Nova versão da reforma eleva poder de Sul e Sudeste em conselho de novo imposto
 |
| O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) |
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na noite desta quinta-feira (6) uma nova versão de seu parecer para contemplar negociações firmadas com governadores, prefeitos e parlamentares, na tentativa de consolidar um apoio amplo à PEC (proposta de emenda à Constituição) a poucas horas de sua votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar a proposta em discussão para votá-la em dois turnos ainda na noite desta quinta. Uma mudança constitucional precisa de 308 deputados favoráveis para ser aprovada. Aliados do governo passaram a se dedicar à contagem dos votos e estimaram o apoio de 375 parlamentares.
Uma das principais inovações do texto divulgado é o maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —substituto do ICMS estadual e do ISS municipal.
Pelo novo texto, as decisões colegiadas serão tomadas a partir de um sistema múltiplo de votação. As deliberações precisarão ter apoio da maioria absoluta das 27 unidades da federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população (critério que dá peso sobretudo ao Sudeste, que concentra 41,8% dos habitantes do país).
Em termos de composição, o Conselho terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF —dos quais 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
A mudança atende a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de outros estados dessas regiões. Desde a semana passada, Tarcísio era o mais empenhado no combate ao Conselho e seu modelo centralizado de arrecadação, sob o argumento de que ele tiraria autonomia dos estados.
Na quarta-feira (5), após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governador paulista recuou de sua principal crítica e passou a admitir o recolhimento do novo imposto pelo colegiado, desde que o estado tivesse maior poder de voto.
A mudança evita que Sul e Sudeste sejam derrotados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
Na noite de quarta-feira, Ribeiro já havia feito modificações importantes no texto, incluindo uma trava clara contra o aumento da carga tributária e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquotas reduzidas a zero.
“[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse o relator na quarta, ao ler seu parecer. “Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo um trabalho sério”.
O rol de mercadorias a serem alcançadas pelo corte da alíquota ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga —o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO
A reforma tributária em análise na Câmara prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS.
Também será criado um imposto seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente.
A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.
Já a migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual e só terminará em 2033.
Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão definidas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda.
FUNDOS PARA COBRIR INCENTIVOS
A migração mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Além de diluir a transição, o governo federal vai precisar injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para compensar essa fatura. Os estados também terão acesso a um novo fundo para conceder incentivos dentro do orçamento e com maior transparência. O chamado FDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os estados pediram um valor anual maior, de R$ 75 bilhões, mas o relator manteve o montante acertado com o Ministério da Fazenda.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
Tributos extintosIPI (federal)
PIS (federal)
Cofins (federal)
ICMS (estadual)
ISS (municipal)
Tributos criados
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
AlíquotasHaverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 50% de redução para os seguintes setores:
serviços de educação
serviços de saúde
dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
medicamentos e produtos de saúde menstrual
serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
Outras reduções que poderão ser feitas por lei complementar:Isenção para transporte coletivo
Recução de 100% de alíquota para medicamentos e dispositivos médicos para pessoas com deficiência, além de produtos hortícolas, frutas e ovos
Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni
Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
CashbackPossibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
FundosTexto cria Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para reduzir as desigualdades regionais e sociais
Texto prevê Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União e por ela gerido (a ser criado e detalhado por lei complementar)
Institui Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto, destinado a compensar benefícios a empresas que fiquem comprometidos após reforma, com repasses anuais da União a estados de 2025 a 2032, começando em R$ 8 bilhões e chegando a um pico de R$ 32 bilhões por exercício
Conselho Federativo (que vai gerir IBS) composto por:27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
27 membros, representando municípios e o Distrito Federal (sendo 14 representantes com base nos votos de cada município com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações)
Idiana Tomazelli/Victoria Azevedo/Folhapress
Vitor Fernandes, Thiago Aquino, Devinho Novaes, Estakazero, Seu Maxixe e Santana o cantador estão entre as atrações do São Pedro da Gente em Ibirapitanga
.jpeg)
É um evento anual do município e sua identidade visual tem como referência o São Pedro, o santo padroeiro dos pescadores e portador das chaves dos reinos dos céus.
As visualidades do São Pedro da Gente foram construídas pela equipe de criativos da Maré Comunicação e os seus desdobramentos ocorrerão em ações online e offline desde a sinalização do evento, com totens, pórticos envelopados, adesivos, backdrops, lonas, laterais do palco, saia e testeiras, marca da festa, outdoor, selos, mobiliário urbano, cards, carrossel, reels, stories e vídeos..jpeg)
.jpeg)
Os festejos no município contarão com a participação de Vitor Fernandes, Thiago Aquino, Devinho Noves, Seu Maxixe, Estakazero, Sinho Ferrari, Trio da Huanna e outras atrações locais.
Durante a festa é comum encontrar várias manifestações culturais típicas da região, como quadrilhas juninas, apresentações de danças folclóricas e shows de artistas nacionais e locais, com destaque para o forró. Além disso, a festa também conta com a venda de comidas típicas de "arraiá" como canjica, pamonha, milho cozido, entre outros quitutes deliciosos.
Essa é uma importante tradição para a comunidade local, que reune moradores e visitantes em momentos de alegria e confraternização. O São Pedro de Ibirapitanga costuma atrair um grande número de pessoas, contribuindo para a economia da cidade e fortalecendo os laços culturais da região.
Durante a festa, a Maré Comunicação realizará uma cobertura audiovisual, criando videotapes diários com drone, realizando um balanço geral do evento nas redes sociais.
Confira a programação completa do São Pedro de Ibirapitanga:
07/07 - Sexta-feira
Estakazero
Seu Maxixe
Vitor Fernandes
08/07 - Sábado
Flor Serena
Santana o cantador
Symone Morena
Sinho Ferrari
09/07 - Domingo
Felipe Vier
Pirilampo
Onyppe
Trio da Huanna
Devinho Novaes
Thiago Aquino
Segundo informações da Prefeitura Municipal de Ibirapitanga, o município espera receber nos três dias de festividade 45 mil pessoas para curtir artistas nacionais, regionais e movimentar a economia da cidade.
Ascom Agência Maré / Fábio Rodella
Prefeita Maria das Graças recebe Liga Desportiva de Ipiaú para elaborar ajustes pra o Intermunicipal
.jpeg)
A Prefeita de Ipiaú Maria das Graças recebeu no gabinete da Prefeitura, na manhã dessa quinta-feira (06), a Liga Desportiva de Futebol de Ipiaú, onde na oportunidade tratou sobre os ajustes para o Campeonato Intermunicipal, que ocorrerá no próximo dia 30 de julho e terá duração até dezembro, sendo muito importante a competição para a seleção ipiauense, que ano passado ficou entre as 16 melhores do campeonato.
“É muito importante o incentivo aos nossos atletas ipiauenses, pois vejo o campeonato como algo benéfico para a juventude, além de promover saúde, revela os nossos talentos e ainda movimenta as torcidas a assistirem as competições,” disse a prefeita.
No dia 15 de julho acontecerá o lançamento oficial do intermunicipal em Salvador, e, no entanto, as equipes se preparam para se apresentar no Estádio Pedro Caetano no próximo dia 10.
A reunião foi vista como muito proveitosa por parte da Liga, Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Diretoria de Esporte.
DECOM/ Prefeitura de Ipiaú
Lira corre para emplacar auxiliar de Toffoli no CNJ e derrubar no STF inquérito dos kits de robótica
O nome favorito para a vaga é o da advogada Daiane Nogueira de Lira, atual chefe de gabinete do ministro do STF Dias Toffoli, que a indicou ao presidente da Câmara. Daiane é apoiada não só por Toffoli, mas também é elogiada por outros ministros do STF. A votação foi marcada para esta quinta-feira.
Lira surpreendeu lideranças de partidos com um ofício na quarta-feira, 5, em que comunicava a decisão de pautar essa indicação no mesmo dia em que um juiz de primeira instância enviou o inquérito da Operação Hefesto ao STF.
No despacho, o magistrado citou indícios de envolvimento de Lira no suposto desvio de R$ 8 milhões em compras de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Um documento apreendido com Luciano Cavalcante, antigo auxiliar do presidente da Câmara, vinculava o nome “Arthur” ao recebimento de uma quantia total de R$ 650 mil em pagamentos.
A articulação de Lira conseguiu apoio dos líderes de algumas das maiores bancadas, como União Brasil, MDB e PP. Lideranças partidárias e fontes do governo ouvidas pelo Estadão consideraram que esse movimento de Lira vai inviabilizar qualquer concorrência pela vaga no CNJ.
Antes de Daiane despontar como favorita, chancelada por Toffoli, outros candidatos abandonaram a disputa. O advogado Mário Nunes Maia, atual representante da Câmara no CNJ, tinha chegado ao cargo com apoio de Lira, mas desistiu de tentar um novo mandato por entender que o presidente da Câmara não lhe apoiaria.
Em uma carta enviada para Lira, Maia disse ter desistido da disputa porque teria sido vetado pelo ministro Luís Felipe Salomão, atual Corregedor Nacional de Justiça, com quem vinha se desentendendo. Interlocutores de Lira dizem que ele foi alertado por Salomão a indicar qualquer pessoa para o assento da Câmara no CNJ, exceto Maia, que é filho do ex-ministro Napoleão Nunes Maia, aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também era cotado para a vaga da Câmara no CNJ o advogado Willer Tomaz, defensor de Lira em processos de improbidade administrativa, também próximo a caciques do MDB, do PL, do União Brasil e do PT. Mas Tomaz afirmou ao Estadão que não vai concorrer à vaga.
“Meu nome foi sondado lá atrás, mas rechacei. O problema do CNJ é que ele impede o exercício da advocacia e eu não tenho a menor condição de me afastar do escritório”, afirmou Tomaz ao Estadão.
Se aprovada para o CNJ, Daiane Nogueira de Lira vai herdar o controle e a condução, como relatora, de três processos abertos contra o juiz federal Marcelo Bretas, que foi responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Esses casos estão hoje com o atual representante da Câmara no CNJ, Mário Nunes Maia, que deixará o cargo em 20 de setembro e não terá tempo de concluir as investigações e colocar tudo em julgamento. Bretas foi afastado de funções judiciais no fim de fevereiro por acusações de desvio de conduta. Há preocupação no Supremo sobre quem vai assumir esses casos.
Lira recorre ao STF contra juiz da Operação Hefesto
Lira tenta agora outra vitória jurídica, para um caso que mal começou. Na véspera de acelerar essa votação da Câmara para o CNJ, Lira tinha protocolado na terça-feira, 4, uma reclamação no STF contra atos do juiz Sergio Feitosa, da 2ª Vara Federal de Alagoas.
Feitosa foi responsável pelo avanço das investigações na Operação Hefesto, até o caso ser enviado para análise do STF. Na noite de quarta-feira, 5, a reclamação de Lira foi distribuída para análise do ministro Gilmar Mendes, do STF.
Em paralelo, a pedido da Procuradoria-Geral da República em outro processo movido por um aliado de Lira, a Justiça Federal encaminhou também nesta quarta-feira ao Supremo a íntegra das investigações.
Toda essa articulação de Lira acontece em meio a um esforço seu e do governo federal para aprovar antes do recesso parlamentar a reforma tributária na Câmara dos Deputados. A previsão é que a reforma seja também votada nesta quinta-feira, 6, logo depois de Lira realizar a votação da vaga do CNJ, com urnas instaladas para isso no plenário.
Daniel Haidar/Estadão Conteúdo
Tarcísio é hostilizado no PL após acordo com governo Lula por reforma tributária
.jpg) |
| Tarcísio Freitas, governador de São Paulo |
Ex-ministro de Jair Bolsonaro e considerado seu herdeiro na política após a inelegibilidade, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi hostilizado nesta quinta-feira em uma reunião do PL, o partido do ex-presidente, após costurar um acordo com o governo Lula para aprovar a reforma tributária.De acordo com relatos da reunião do PL,
Tarcísio saiu em defesa de uma reforma de Estado, e não de governo, mas acabou interrompido várias vezes pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, teve de intervir.
Bolsonaro, por sua vez, afirmou durante o encontro que Tarcísio não tem experiência política, o que expõe seu descontentamento com o afilhado político.
Ao final da reunião, Tarcísio acabou aplaudido.
Ontem, após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Tarcísio decidiu anifestar apoio ao texto da reforma tributária – que tem Bolsonaro como uma das principais vozes contrárias. O movimento do governador, que pediu poucos ajustes no texto, irritou o PL e as figuras mais leais ao ex-presidente. Como mostrou a Coluna, Bolsonaro tenta transformar o embate em torno da reforma tributária na nova guerra entre oposição e governo.
“A gente tem falado que a espinha dorsal da reforma – a tributação sobre base ampla, o princípio do destino, que é fundamental, a transição federativa – sempre teve a concordância de São Paulo. O que a gente sempre ponderou foram questões pontuais, ou seja, a gente concorda com 95% da reforma”, disse ontem o ex-ministro da Infraestrutura.
Roseann Kennedy e Eduardo Gayer/Estadão Conteúdo
Em Brasília, Jerônimo condecora ministro Rui Costa com medalha da Ordem 2 de Julho
.jpg)
O governador Jerônimo Rodrigues concedeu a Medalha da Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia para o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa. A condecoração, concretizada pelo próprio governador, aconteceu na noite desta quarta-feira (5), no Palácio do Planalto, em Brasília.
A Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia foi instituída pela Lei 11.902, de 20 de abril de 2010, para homenagear personalidades e instituições que tiveram destaque na garantia das liberdades públicas. A honraria é simbolizada por uma medalha, em seus três graus de importância – Grã-Cruz, Comendador e Cavaleiro.
Gov-BA
Moradora de Lauro de Freitas ganha prêmio especial de R$ 1 milhão da Nota Premiada Bahia
A mais nova milionária baiana, vencedora do sorteio especial de R$ 1 milhão da campanha Nota Premiada Bahia, do Governo do Estado, foi anunciada na noite desta quarta-feira (5). A sortuda reside em Lauro de Freitas. O telefonema para a vencedora foi feito pela equipe da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), que gerencia a campanha, logo após a homologação do resultado, com base no sorteio da Loteria Federal. Desde o início da campanha, em fevereiro de 2018, cinco participantes já foram contemplados com o prêmio de R$ 1 milhão.
O resultado está publicado no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e também pode ser conferido nas redes sociais da Sefaz Bahia (instagram @notapremiadabahia e @sefazbahia, Twitter @sefazbahia).
Ao todo, concorreram 155,5 milhões de bilhetes gerados a partir de compras com CPF dos participantes, realizadas entre 1° de junho de 2022 e 31 de maio de 2023. A Nota Premiada Bahia conta atualmente com mais de 720 mil participantes inscritos. Os sorteios da campanha, que também distribui mensalmente 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, já premiaram 3.865 pessoas, das quais 2.383 moram na capital, 1.481 no interior e uma fora do estado.
O coordenador da Nota Premiada Bahia, André Aguiar, reforça que a chave para manter em alta as chances de ganhar é sempre colocar o CPF na nota a cada compra realizada. “Quanto mais notas com CPF, mais bilhetes são gerados para concorrer tanto aos sorteios mensais quanto ao especial”, ressalta.
Como participar
Participar é simples, basta estar cadastrado na campanha e incluir sempre o CPF na nota fiscal nas compras realizadas no varejo baiano. Quem ainda não se inscreveu deve fazer o cadastro uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br.
No ato do cadastro, o participante escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área de saúde e outra da social, com as quais irá compartilhar as suas notas eletrônicas. A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses para as entidades ativas e regulares no Sua Nota, que hoje são 553.
De acordo com a Sefaz-BA, por determinação do governador Jerônimo Rodrigues, a partir do quadrimestre que vai de maio a agosto de 2023, o valor de cada repasse a ser distribuído entre as entidades participantes irá aumentar de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões, totalizando R$15 milhões anuais.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA
Nova versão da reforma tributária prevê alíquota zero para cesta básica
 |
| Plenário da Câmara dos Deputados |
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu início à discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária no plenário da Casa na noite desta quarta-feira (5), após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ribeiro apresentou uma nova versão do texto, que inclui modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero.
“[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse Ribeiro ao ler seu parecer. “Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de estamos fazendo um trabalho sério.”
A declaração foi dada após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) escrever nas redes sociais uma crítica à proposta. “Reforma Tributária do PT: um verdadeiro soco no estômago dos pobres”, publicou na terça-feira (4).
O rol de mercadorias a serem alcançadas ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga —o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
O parecer do relator foi divulgado pouco antes das 21h e tem 142 páginas. Membros da oposição pediram o adiamento da discussão para que tivessem tempo de analisar o documento, mas o pleito foi rejeitado. A expectativa de Lira é votar o texto em plenário na quinta-feira (6).
“Estamos vivendo um dia histórico”, disse Ribeiro, que reiterou o objetivo de simplificar o sistema tributário no país. “Vamos acabar com essa falácia de que a reforma vai aumentar imposto. a reforma não vai aumentar imposto, ela vai simplificar o pagamento de imposto”, afirmou.
Um dos principais pontos de negociação nos últimos dias, o detalhamento da governança do Conselho Federativo ainda não foi contemplado no texto divulgado nesta quarta. Segundo interlocutores, uma nova versão a ser divulgada nesta quinta deve contemplar este ponto.
Há uma discussão para ampliar o poder de voto de estados das regiões Sul e Sudeste nas deliberações do colegiado, que será responsável pela arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
Essa é uma demanda de governadores dessas localidades, que temem ser atropelados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
O texto divulgado na noite desta quarta prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS.
A implementação dos tributos começará em 2026, mas a migração integral para o novo sistema só acontecerá em 2033.
O ritmo da transição, porém, sofreu ajustes em relação ao que havia sido proposto inicialmente por Ribeiro. Pelo texto divulgado, os dois novos tributos começarão a ser implementados em 2026. A CBS iniciaria com uma alíquota teste de 0,9%, e o IBS, de 0,1%.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer. Segundo Ribeiro, a aplicação mais cedo do IBS atende a uma demanda dos governadores.
Em 2027, PIS e Cofins seriam completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. O imposto será mantido temporariamente nesses casos “como instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica”.
No caso do IBS, a transição será mais gradual. Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
A transição mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Mesmo com essa saída, o governo federal vai injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para ajudar a compensar essa fatura, sem contar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os estados pediram um valor anual maior, de R$ 75 bilhões, mas o relator manteve o montante acertado com o Ministério da Fazenda. Dessa forma, a soma dos dois fundos não deve nunca ultrapassar os R$ 40 bilhões anuais.
O deputado inseriu na lista de bens e serviços com tratamento tributário diferenciado (que terão redução de 50% das alíquotas do IBS e da CBS) os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Além disso, passou a prever que medicamentos específicos de alta relevância poderão ter as alíquotas zeradas por meio de lei complementar.
O relator também atendeu pleitos do agronegócio ao deixar mais claro o regime tributário das cooperativas. Agora, o parecer prevê a garantia de que os créditos dos insumos adquiridos pelos cooperados sejam aproveitados na venda a não cooperados.
Idiana Tomazelli/Folhapress
Qual o destino do dinheiro arrecadado com os impostos e a divisão entre União, Estados e municípios
Enquanto o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pretende modernizar e simplificar o sistema tributário nacional não é aprovado na Câmara e no Senador, o País continua com uma infinidade de impostos divididos entre a União, Estados e municípios. Na “sopa de letrinhas” dos principais tributos estão siglas como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, entre outras. Mas afinal, como a receita arrecadada com esses impostos é divida pelo governo? E para onde vão os recursos? Quais despesas abocanham maior parte do dinheiro pago pelo contribuinte?
André Felix Ricotta, coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e sócio do escritório Felix Ricotta Advocacia, conta que a regra para a distribuição desses recursos arrecadados com os tributos está descrita na Constituição Federal, de 1988. “Para se ter uma ideia, com a nossa distribuição atual dos recursos, a União fica com a maior fatia. Quase 70% da arrecadação fica para o governo federal, os Estados aproximadamente 25% e os municípios, 5%”, afirma o advogado tributarista.
De acordo com a Constituição, cabe à União o poder de instituir impostos sobre exportação, renda e proventos, produtos industrializados, operações de crédito entre outros. No âmbito federal, o País tem sete impostos principais, como IPI, IRPJ, Cofins, IRPF, PIS, IOF e Cide, além de três tributos nas esferas estaduais (ICMS, ITCMD e IPVA), e outros três municipais (ISS, IPTU e ITBI).
Ainda que a Constituição Federal traga normas sobre a divisão dos recursos oriundos do sistema nacional de arrecadação tributária, a carta magna não prevê no seu regimento obrigatoriedades de destino e alocação do dinheiro publico para os governos federal, Estaduais e municipais.
Hoje, segundo dados do especialista em contas públicas Raul Velloso, 51,8% dos gastos do governo federal se referem à previdência privada. Ou seja, boa parte do dinheiro arrecadado da população vai para o pagamento de pensões e aposentadorias. Outros 16,4% se referem a assistência social, como o programa Bolsa Família. Em 1987, antes da Constituição, essas duas despesas representavam 28,3% dos gastos do governo federal. Hoje, essa fatia é de 68,2%.
Para Velloso, a reforma tributária vai melhorar a qualidade do financiamento dos gastos do governo. “Mas vão usar o imposto bom para financiar o que não se consegue controlar”, diz o especialista. No ranking que ele fez dos gastos federais, além da previdência e assistência social, estão folha de pagamento do pessoal ativo, saúde e educação, nessa ordem. Investimento representa apenas 2,2% ante 16% em 1987.
Além dessas despesas, o governo também tem de pagar outros compromissos, como os juros da dívida, e também fazer as transferências governamentais. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente dos impostos é um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e municípios.
Entre as transferências estão o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Só no ano passado, segundo dados do Portal da Transparência, essa transferências somaram R$ 440 bilhões.
Segundo Ricotta, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com exceção da Cofins, PIS e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), todos os principais tributos são divididos, conforme rege a Constituição, entre a União, Estados e municípios.
O advogado e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV-SP, Thiago Buschinelli, lembra que fora as indicações já postas na Constituição em relação à divisão dos recursos entre os entes federativos, a destinação do montante recolhido por eles fica a cargo de instrumentos orçamentários como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Esse é documento que estabelece o que a administração pública vai gastar com cada área, como saúde, segurança, educação e outros”, diz Buschinelli.
O especialista avalia que, historicamente, os gestores públicos da União, Estados e municípios têm investido mal os recursos oriundos da arrecadação do sistema tributário nacional. “Sem apontar nenhum governo, o gasto público sempre foi ineficiente, com muitas perdas e poucas preocupações vinculadas aos desvios, e também a baixa qualidade e baixo retorno do gasto público”, afirma.
Conforme o texto da PEC da reforma tributária, caso aprovado, no âmbito dos tributos federais o IPI, Cofins e PIS serão unificados e substituídos pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Já nas esferas Estaduais e municipais, o ICMS e o ISS dão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Wesley Gonsalves e Renée Pereira/Estadão Conteúdo
Caixa prevê ao menos 555 mil imóveis do Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano
A Caixa prevê a contratação de ao menos 555 mil imóveis do Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano, sendo 440 mil moradias com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) –o que representa um aumento de 15% em relação ao ano passado.
Em 2022, foram 380 mil unidades habitacionais nesse segmento. Até agora, 220 mil já foram contratadas, segundo o banco. Neste ano, o orçamento do FGTS para subsídios é de R$ 9,5 bilhões.
Na modalidade voltada para a mais baixa renda, a meta inicial de contratação para o ano é de 115 mil imóveis com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). A faixa 1 se restringe a famílias com renda bruta mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640). No Orçamento de 2023, estão previstos R$ 10 bilhões para esse segmento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou como objetivo a contratação de 2 milhões de imóveis no Minha Casa, Minha Vida até o final de seu governo, em 2026.
O relançamento do programa, em fevereiro, esbarrou em um passivo significativo de moradias cujas obras estavam atrasadas ou paralisadas.
Segundo a Caixa, foram retomadas nos primeiros seis meses do ano 13.684 unidades habitacionais que estavam com obras paradas e entregues mais 9.822 imóveis.
Rodrigo Wermelinger, diretor de Habitação, diz que o tema é tratado no banco como uma agenda prioritária e que uma solução está sendo desenhada. Estima-se que cerca de 15 mil moradias estão em tratativas para serem retomadas ainda neste ano.
Desde segunda-feira (3), a Caixa está recebendo propostas de empresas e entes públicos para a faixa 1 do programa habitacional. Após fazer uma avaliação dos documentos e a vistoria dos terrenos para confirmar se as especificações urbanísticas estão válidas, a instituição dará encaminhamento dos projetos ao Ministério das Cidades para aprovação.
As novas condições do Minha Casa, Minha Vida entrarão em vigor na próxima sexta-feira (7), com a liberação de financiamento para imóveis de até R$ 350 mil. Esse teto corresponde a famílias que recebem mensalmente de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.
O governo Lula vem estudando a possibilidade de criar a “faixa 4” do programa habitacional, para atingir famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.
Questionada sobre o tema, Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação da Caixa e ex-ministra das Cidades no governo Dilma Rousseff (PT), disse ser uma discussão “importante a ser feita e que está sendo feita mais fortemente.”
Dentro das novas condições, está a redução em 0,25 ponto percentual das taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2.000. Nas regiões Norte e Nordeste, passou de 4,25% para 4% ao ano e, nas demais regiões, de 4,50% para 4,25% a.a.
Para quem se enquadra nas faixas 1 e 2, com renda familiar mensal bruta de até R$ 4.400, o limite do valor do imóvel passa agora a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender do enquadramento dos municípios, levando em conta tanto os arranjos populacionais quanto a influência desses municípios na região.
Os dados populacionais já consideram a contabilização feita pelo Censo Demográfico 2022, divulgado em 28 de junho pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
“Se o município encolheu e ele mudou de classificação, a gente congelou onde ele está. Se não, podia prejudicar quem já fez projeção”, diz Magalhães sobre a manutenção dos tetos para municípios reenquadrados.
De acordo com dados do banco, 92% dos municípios (5.137) contam com algum incremento no teto, 91% dos municípios (4.968) contam com adicional superior a R$ 10 mil e 88% dos municípios (4.339), com valores acima de R$ 20 mil.
Segundo a vice-presidente da Caixa, a ideia é impulsionar no segundo semestre as parcerias com governos estaduais e municipais para investimento no segmento voltado para a renda mais baixa.
“Nosso objetivo estratégico é tornar a entrada [para financiamento do imóvel] cada vez menor e, se possível, diminuir a prestação também, então a gente está fazendo um esforço, liderado pelo Ministério das Cidades, para que se tenha um fluxo para fazer convênios e parcerias com estados e municípios”, diz.
Mirando “colocar mais gente de baixa renda para dentro do programa”, Magalhães diz que os convênios podem se concretizar por meio da doação de terrenos, da execução de infraestrutura ou de auxílio financeiro pelo chamado “cheque moradia”.
A nova versão do Minha Casa, Minha Vida também quer expandir o financiamento de obras de reparos e readequação de edifícios já existentes, técnica conhecida como retrofit. “Há bastante apetite, mas não temos uma estimativa porque depende dos proponentes”, diz a vice-presidente.
Até agora, foram 1.088 unidades contratadas nessa modalidade, que beneficia sobretudo prédios localizados em centros urbanos, como São Paulo. De acordo com a Caixa, cerca de 80% tiveram origem em imóveis de entes públicos.
Para a aquisição de imóveis em retrofit, os tomadores dos recursos têm direito a valor extra de 40% sobre o valor do empréstimo.
Nathalia Garcia/Folhapress
Supremo forma maioria para dar aposentadoria especial integral a policiais civis
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, no dia 30 de junho, maioria de votos para policiais civis em atividade de risco terem direito à integralidade (aposentadoria igual ao último salário recebido) e à paridade (mesmos reajustes dos trabalhadores na ativa).
Com base na lei complementar 51/85, a proposta é diferenciar os policiais civis expostos ao risco dos demais servidores públicos civis, que têm regras mais rígidas de idade e tempo de contribuição.
A categoria está em uma espécie de limbo desde que a reforma da Previdência foi aprovada, em 2019.
O julgamento virtual do tema foi iniciado em 23 de junho, quando o ministro relator Dias Toffoli votou favorável para que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial pelas regras de 1985 tenha direito à integralidade. Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques.
Em seu voto, Toffoli reconheceu a possibilidade de uma lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial policial estabelecer idade, tempo de contribuição e regra de cálculo diferenciados para os policiais.
“Vamos aguardar a decisão ser concluída e publicada para ver se há algo que possa estender aos que trabalham com agentes nocivos, que são a maioria dos casos. Eu acho que, pelo raciocínio do julgamento, estenderia, mas só teremos certeza depois de publicado o acórdão”, afirma a advogada Adriane Bramante.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e retornará em agosto, após o recesso do STF.
A ação de origem é de 2018 de uma servidora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a SPPrev (São Paulo Previdência). A autora pediu a concessão de aposentadoria especial com as regras da paridade e da integralidade, defendendo preencher os requisitos previstos na lei complementar 51/85 e no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
O estado recorreu, alegando inconstitucionalidade devido a uma emenda que fez com que os novos policiais civis passassem a não ser mais contemplados pela integralidade e pela paridade, direitos atualmente garantidos aos servidores que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003.
O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos policiais civis é gerido por entes federativos estaduais. Logo, cada estado tem a obrigação de regulamentar suas próprias normas sobre a previdência da categoria.
Na maioria dos estados brasileiros, o policial civil se aposenta de forma compulsória com 75 anos de idade. No caso de aposentadoria especial, a idade mínima exigida, no geral, é de 55 anos.
O cálculo da aposentadoria considera a data de ingresso na carreira pública. Antes da reforma, a categoria recebia aposentadoria integral, com direito à paridade. Para os policiais que se aposentaram após novembro de 2019, o cálculo mudou:
A partir da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994
A média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria
Em São Paulo, a concessão do benefício segue as regras da reforma da Previdência estadual:
A remuneração é calculada a partir da média de todos os salários desde julho de 1994
A média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria
O recebimento será de 60% da média mais 2% ao ultrapassar 20 anos de contribuição
Ana Paula Branco/Folhapress
Assinar:
Postagens (Atom)
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
