Musk se reuniu com governo após 8/1, criticou Moraes e jamais removeu post golpista
No fim da manhã de 8 de janeiro, a advogada Estela Aranha começou a ficar nervosa com o que via no Twitter. Postagens conclamando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro a contestar a eleição e invadir Brasília se alastravam pela plataforma.
Estela, que ainda não tinha sido nomeada oficialmente assessora especial de direitos digitais do Ministério da Justiça, mandou uma mensagem sobre a proliferação de tuítes golpistas para um contato seu no Twitter desde que o bilionário Elon Musk assumira o controle da empresa, boa parte dos funcionários no Brasil fora demitida e tudo estava desorganizado.
“Bom dia! O Twitter não está fazendo moderação de conteúdo. Esse tipo de conteúdo claramente ilegal está infestando as redes. Tem com quem falarmos com urgência por aqui?”, escreveu ela.
Junto com a mensagem, ela enviou um dos tuítes, que dizia: “O exército bloqueou a entrada de ônibus e carros no QG de Brasília. Os Patriotas foram lá e acabaram com o bloqueio. Agora é guerra. Vamos ocupar o Palácio do Planalto o STF e o Congresso! Intervenção militar!”.
No vídeo que acompanhava a postagem, feita às 11h12 de 8 de janeiro, um homem dizia: “Abrimos o cordão de isolamento… Tá passando todo mundo… Vamos entrar e tomar o que é nosso… Já chega… Vamo pra guerra, porra”.
O interlocutor de Estela no Twitter não parecia convencido da gravidade do tuíte.
“A remoção se daria porque estaria incentivando a intervenção?”, perguntou o executivo, que não quer ser identificado discutindo assuntos internos da empresa.
“Viu o áudio? Invasão dos Poderes à força… Guerra, vamos entrar e tomar o que é nosso… Tomar o poder”, respondeu advogada.
“Sim, sim… Quer que eu escale (reporte para superior na hierarquia)? Porque esse tipo de conteúdo só é analisado com detalhe se denunciado… E confesso que acho difícil removerem…”
Estela explicou que já havia feito várias denúncias de conteúdos, mas que era necessário algo mais eficiente. Ela manifestou preocupação com a escalada das ameaças e a falta de ação da plataforma.
“Tem que ser política da plataforma… Como foi no Capitólio [em referência à invasão do Congresso nos EUA em 6 de janeiro de 2021 por apoiadores do ex-presidente Donald Trump que queriam reverter o resultado da eleição presidencial que dera vitória ao democrata Joe Biden]… Não é uma questão de denúncia individual”, ela explicou.
“Isso era o Twitter antigo… O novo tem um pensamento diferente…”, respondeu o executivo.
Yoel Roth, que foi chefe da divisão de trust and safety do Twitter até novembro de 2022, afirmou em entrevista em junho deste ano que havia alertado Musk para o risco de violência nas eleições do Brasil.
“Olhando para o que aprendemos ao longo dos anos sobre segurança eleitoral e a possibilidade de violência ser estimulada pelas redes sociais, eu me preocupei com o cenário eleitoral no Brasil, com o segundo turno, com o que aconteceria se as pessoas convocassem protestos, dado o uso que [o então presidente] Bolsonaro fazia do Twitter e de outras redes sociais para atacar a corte eleitoral. E tudo isso estava acontecendo enquanto Elon Musk comprava a empresa”, disse Roth.
Ele disse que, na primeira conversa que teve com Musk, o novo dono do Twitter demonstrou entender alguns desses desafios.
“[Musk] disse que não queria que o Twitter fosse uma causa de violência no Brasil, o que me pegou de surpresa. Isso destacou a relação realmente ambivalente que ele parece ter em relação a desinformação e segurança de forma geral.”
Apesar de demonstrar preocupação com o pleito no Brasil, essa não foi a posição de Musk quando ele apareceu de surpresa em uma reunião por Zoom com integrantes do governo brasileiro, em 12 de janeiro.
Depois da quebradeira do dia 8, integrantes da Secom e do Ministério da Justiça marcaram reuniões com representantes das principais plataformas Twitter, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e Google (YouTube).
Também tentaram entrar em contato com o Telegram, onde se deu a maior parte da organização dos protestos. Funcionários do governo enviaram mensagem para o advogado cujo escritório representava o aplicativo na época —mas não tiveram resposta.
A conversa com os representantes do Twitter estava marcada para sexta-feira, 12 de janeiro, às 14h30. Cerca de meia hora antes, Hugo Rodriguez, chefe de assuntos governamentais do Twitter, ligou avisando: “Elon vai participar”.
Os brasileiros saíram correndo para achar no Palácio do Planalto uma sala um pouco mais arrumadinha, sem pintura descascando, para fazer a reunião com o homem mais rico do mundo.
Musk apareceu no vídeo de camiseta, sorrindo, segurando uma caneca com o logotipo da SpaceX. Ele se apresentou como “um entusiasta empreendedor da tecnologia” e dono do Twitter e SpaceX. Havia outros três funcionários do Twitter na chamada, entre eles Rodriguez.
Do lado brasileiro, João Brant, que depois foi nomeado secretário de políticas digitais da Secom, Samara Castro, futura diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, Estela Aranha, Frederico Assis, futuro assessor especial na Presidência da República, e mais duas pessoas.
Brant começou dizendo a Elon Musk que o perigo não havia passado, ainda havia risco de golpe, e que o Twitter precisava aplicar suas próprias políticas.
Havia casos em que postagens violavam a regra que proíbe “incitar conduta ilegal para impedir a implementação de resultados das eleições” e mesmo assim não foi tomada uma atitude. Ele leu a regra para o bilionário.
Musk disse estar feliz porque a situação no país já estava sob controle, afirmou que a democracia brasileira era sólida e o Brasil era muito importante para a empresa.
O lado brasileiro ressaltou que a tentativa de golpe tinha sido muito grave e ainda havia preocupações com o que vinha pela frente. Disse que o Twitter não estava aplicando suas próprias regras.
Ao que Musk teria ressaltado “a importância de defender a liberdade de expressão” e de examinar o “contexto” das publicações. Ele disse que a empresa continuaria a seguir a lei, ainda que houvesse excessos nas decisões judiciais de um determinado juiz.
Os brasileiros entenderam que o bilionário se referia ao ministro do STF Alexandre de Moraes e suas determinações de remoção de conteúdo e bloqueio de contas.
No final, depois de quase uma hora, Musk foi solícito e passou seu email pessoal para os brasileiros, dizendo para entrarem em contato quando acontecesse alguma coisa grave. Mas não se comprometeu a agir contra postagens incitando golpe de Estado.
No dia 8 de janeiro, o “juiz” Alexandre de Moraes estava de férias em Paris, com a esposa, quando ficou sabendo dos ataques em Brasília por meio de seu filho. Moraes antecipou sua passagem aérea para voltar ao Brasil no dia seguinte.
No domingo, ainda na Europa, ficou até as 4h30 escrevendo uma decisão que, além de afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, continha várias imposições às plataformas.
Ele determinou que Facebook, TikTok e Twitter teriam duas horas para bloquear uma série de canais, perfis e contas e preservar o conteúdo deles, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A interlocutores Moraes afirmou que as plataformas estavam sendo instrumentalizadas e deixaram-se usar pelos golpistas para organização de ônibus, financiamento e incitação à depredação.
Na visão de Moraes, as empresas se omitiram, agiram com negligência e imprudência. Ao determinar a remoção de contas e perfis, seu objetivo era impedir que mais gente se organizasse pelas redes sociais e aplicativos de mensagens para ir a Brasília e avançasse com a tentativa de golpe.
A postagem denunciada em 8 de janeiro por Estela Aranha, cujo teor chamava as pessoas para a “guerra” e conclamava para invadir os prédios públicos, violava claramente as próprias regras da plataforma.
“Não se pode ameaçar, incitar, glorificar ou expressar desejo de violência ou de fazer danos. Não se pode incitar, promover ou encorajar outros a cometer atos de violência ou causar danos”, dizem as políticas do Twitter.
Mesmo assim, e apesar das promessas de Musk, nada foi feito. O tuíte e o vídeo estão disponíveis até hoje no Twitter (rebatizado de X), sete meses após uma multidão invadir o Congresso, o STF e o Planalto, vandalizar as instalações e causar ao menos R$ 20 milhões em prejuízo.
Nenhum funcionário brasileiro presente naquela reunião enviou email a Musk. Cogitaram fazer isso quando a plataforma foi inundada por conteúdo incitando violência nas escolas em abril deste ano e se recusou a agir. Mas desistiram.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa do Twitter e recebeu a resposta: “Responderemos a você em breve”. Mas não houve retorno.
Patrícia Campos Mello / Folhapress
Zanin derruba decisão da Justiça do DF que censurou reportagem da revista Piauí
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou, nesta sexta-feira (1º), uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que censurou reportagem da revista Piauí. A medida havia determinado a retirada de nomes de uma reportagem, o que levou ao recolhimento da publicação das bancas.
Zanin disse que, em regra, eventual prejuízo à honra e à vida privada dos atingidos por reportagem jornalística “deve ser aferido a posteriori, não sendo cabível medida judicial que imponha o recolhimento liminar de todos os exemplares físicos de uma edição de uma revista de caráter nacional”.
O ministro também afirmou que, na decisão do tribunal do DF, “a liberdade de imprensa aparentemente foi colocada em segundo plano em relação aos direitos de intimidade dos autores”.
“Este Supremo Tribunal Federal colocou especial ênfase sobre a liberdade de expressão, coibindo-se a censura como forma de combate aos inevitáveis abusos”, disse.
A reportagem censurada, de autoria do jornalista Breno Pires, é intitulada “O Cupinzeiro” e trata da desidratação do Mais Médicos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com relatos de casos de nepotismo, irregularidades administrativas e de assédio moral na agência que tocou o programa.
São mencionados na reportagem amigos de ex e de atuais dirigentes do órgão que assumiram cargos. Um casal, Lucas Wollmann e Diani de Oliveira Machado, ingressou na Justiça pedindo a censura da reportagem. Eles foram contratados, respectivamente, para a gerência de formação, ensino e pesquisa e para a assessoria da diretoria técnica.
Os dois solicitaram que a publicação fosse retirada do ar e que a edição da revista fosse retirada de circulação. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa deles neste sábado (2).
Em junho, o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho decidiu em parte a favor do casal. Ele determinou a supressão do nome dos dois dos textos publicados na internet e também dos exemplares da edição 201 da revista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Piauí recorreu da decisão e argumentou que “o conteúdo da matéria é estritamente narrativo, baseado em documentos oficiais e fontes fidedignas”. As advogadas Taís Gasparian, Mônica Filgueiras e Ana Luisa Barbosa afirmam ainda que a existência de indícios de irregularidades levou a uma investigação interna e que a diretoria da agência foi afastada.
No entanto, o desembargador Robson Teixeira de Freitas manteve a decisão de primeira instância.
Segundo ele, “a restrição à divulgação do nome e da imagem dos agravados [o casal] na publicação ora impugnada não implica prejuízo imediato e irreparável ao exercício da atividade jornalística da agravante [a Piauí], sobretudo por se tratar de medida facilmente reversível, tanto nas futuras reedições impressas quanto nas digitais”.
A Piauí afirmou que as decisões implicavam o recolhimento dos exemplares físicos da revista.
“Como a edição já havia sido distribuída no início do mês de junho, e o juiz estava informado disso, a consequência inevitável de sua decisão era o recolhimento da edição das bancas –dado que seria impraticável contratar um exército de pessoas que, munidas de canetas, saíssem riscando os nomes do casal de cada um dos exemplares distribuídos a mais de 5 mil pontos de venda no país”, afirmou a revista.
Constança Rezende / Folhapress
Estratégias de gestão da saúde do estado Bahia são apresentadas para mais de 2 mil secretários de saúde
Um dos principais desafios na saúde pública brasileira é conseguir, simultaneamente, ampliar, qualificar e regionalizar o acesso da população à assistência em um cenário de recursos públicos limitados. Neste contexto, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) desponta com experiências positivas que são referência nacional, a exemplo das Policlínicas Regionais, Registro de Preço compartilhado de medicamentos e insumos, bem como a construção da Rede Estadual de Dados em Saúde (Reds).
Estes e outros projetos serão apresentados no 9º Congresso Norte/Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, que acontece entre os dias 4 e 6 de setembro, no Centro de Convenções, na capital baiana.
A secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, destaca que o congresso é um espaço de compartilhamento de experiências positivas do Sistema Único de Saúde (SUS). “O registro de preço compartilhado, por exemplo, possibilita que o Estado faça uma única licitação de aproximadamente 300 medicamentos, garantindo preços até 60% mais baratos que os praticados no mercado, onde todos os municípios que fazem adesão podem sacar. São medicamentos anti-hipertensivos, analgésicos, anti-inflamatórios, antibióticos e antidiabéticos”, exemplifica a secretária.
Os mais de 4 mil congressistas inscritos de 16 estados da federação ainda terão a oportunidade de conhecer o projeto de integração de dados baiano. A Reds é uma plataforma que concentra informações de diversos bancos de dados do Sistema Único de Saúde, sendo possível acessar o histórico médico, o resultado de exames, acompanhar consultas, regulações e procedimentos, além do acompanhamento farmacêutico. “Atualmente são mais de 2,7 milhões de baianos cadastrados e o projeto está em fase de expansão”, afirma o coordenador geral da Gestão de Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação na Saúde (CGTICS) da Sesab, Diego Daltro.
Outra inovação baiana são as Policlínicas Regionais de Saúde, que são administradas por Consórcios Públicos. São estruturas jurídicas que integram municípios e o Estado em prol de ampliar e regionalizar o acesso a consultas ambulatoriais com médicos especialistas e exames de média e alta complexidade, possibilitando assim, fornecer resolutividade à Atenção Primária.
Técnicos e dirigentes da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) farão uma série de palestras ao longo dos três dias do evento.
Deputado Glauber Braga é multado em ação de homem que incitou golpe
Devido aos áudios, Eller se tornou alvo de um processo movido pelo Ministério Público em outubro do ano passado e cumpriu medidas alternativas. Ele concordou em pagar R$ 1,3 mil em bens ao Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Cense AEDAB), em Nova Friburgo.
O processo que resultou na multa a Glauber Braga envolve uma manifestação convocada pelo parlamentar para o domingo passado (27) em Lumiar, distrito de Nova Friburgo. Seria um ato de desagravo em solidariedade à deputada estadual do Rio de Janeiro pelo PT Marina dos Santos, conhecida como Marina do MST, devido à sua militância junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Duas semanas antes, ela foi alvo de hostilidades políticas em Lumiar e precisou deixar o local com acompanhamento policial.
Marina do MST estava em Lumiar para uma plenária do seu mandato, sobre questões envolvendo soberania alimentar, agroecologia e o combate aos agrotóxicos. No entanto, ela foi recebida por um grupo mobilizado pelas redes sociais para impedir a atividade. Jailton Eller foi um dos organizadores da recepção hostil. Em áudios disseminados pelas redes sociais, ele se identifica e faz ataques ao MST. “Não queremos eles aqui. Mas, para isso, meus irmãos, não adianta só as lideranças, não adianta só eu, da Ação Rural, ir. O povo tem que estar junto”, convocou.
Diante do ocorrido, Glauber Braga, que é natural de Nova Friburgo, começou a organizar um ato de desagravo em solidariedade à Marina do MST. Além da presença de outros parlamentares e lideranças de movimentos sociais, foram previstas atividades artísticas e atrações como o cantor Leoni.
No entanto, o juiz Sérgio Louzada atendeu o pedido da Ação Rural de Lumiar e proibiu a manifestação, alegando, entre outras coisas, haver riscos à segurança das pessoas e falta de estrutura local para sediar o ato.
“A meu sentir, é fato público e notório que uma manifestação promovida e organizada por pessoas que não são sequer moradoras da localidade, convocando lideranças políticas em uma espécie de movimento anunciadamente em desagravo à postura dos moradores locais que não aceitaram manifestação anterior do mesmo grupo político, ou seja, francamente retaliatório, irá de fato impactar o pequeno distrito de Lumiar que não comporta tal manifestação da forma como vem sendo divulgada”, escreveu.
A decisão foi tomada na sexta-feira (25), apenas dois dias antes do ato. “Ninguém é obrigado a aceitar posicionamento político imposto por outrem”, acrescentou o magistrado. A posição gerou críticas de Glauber Braga nas redes sociais. “A obrigação do juiz era garantir a realização do ato pacífico que vários coletivos estavam organizando contra a violência que sofreu a deputada”, escreveu. O deputado chegou a recorrer e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo designado para o ministro André Mendonça, que manteve a decisão de Louzada.
“O Juízo reclamado ponderou os interesses em jogo à luz das peculiaridades fáticas do caso, optando por prestigiar, initio litis, a prudência e a prevenção de riscos concretos à incolumidade física, no que se inclui a vida e a saúde”, escreveu o ministro que foi nomeado por Bolsonaro.
Diante da situação, o deputado federal anunciou o cancelamento da manifestação, mas foi a Lumiar no dia marcado, acompanhado de um assessor, e conversou com alguns moradores sobre o motivo da desmarcação do ato. Com isso, o juiz Sérgio Louzada aplicou a multa, considerando que a presença de Glauber feriu sua decisão de cancelar o ato.
Além de impor a multa de R$ 1 milhão, o juízo enviou uma recomendação ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para que seja investigada uma eventual quebra de decoro por parte de Glauber. Para que o valor da multa seja pago, foram bloqueados recursos da conta pessoal do deputado e também da conta de ressarcimento das despesas do mandato, na qual são recebidos valores relacionados ao exercício parlamentar tais como aluguel de escritório e passagem aérea.
O deputado federal diz estar sendo alvo de perseguição política pelo magistrado e anunciou que fará uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela redes sociais, Glauber compartilhou imagem do extrato da sua conta de ressarcimento mostrando um saldo negativo de R$ 955,3 mil.
Nos áudios pelos quais foi processado em 2022, Jailton Eller incita a violência e enaltece o ex-deputado federal Roberto Jefferson, que abriu fogo contra policiais que cumpriam um mandado judicial em sua residência. O caso ocorreu uma semana antes do segundo turno das eleições, que resultou na vitória de Lula contra Bolsonaro. Jefferson vinha encampando discursos extremistas, sustentando a existência de uma ditadura do STF e defendendo um golpe militar.
Segundo consta nos autos do processo de 2022, Jailton Eller também repetiu essa narrativa. Nos áudios gravados, ele chama os ministros do STF de “sem vergonhas, relaxados, censuradores, ditadores” e conclama os apoiadores para que “levantem armas e partam para uma guerra civil” caso Bolsonaro fosse derrotado
Jailton chegou a ser alvo de um mandado de busca e apreensão por suspeita da posse ilegal de arma de fogo, mas nada foi encontrado. A Agência Brasil tentou contato com ele através do telefone da Ação Rural de Lumiar, mas ninguém atendeu.
Após a multa imposta pelo juiz Sérgio Louzada, o Psol, partido de Glauber Braga, divulgou nota defendendo o direito à organização política como algo inegociável. “É inadmissível que uma decisão judicial tente impor censura em relação ao que deveria garantir: o direito constitucional à realização de manifestações pacíficas. Exigimos que as liberdades democráticas sejam respeitadas e que essa medida absurda e injusta seja imediatamente revogada pelas instâncias superiores do poder judiciário”, diz o texto do Psol.
A Associação das Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), entidade independente que reúne magistrados em defesa de princípios que orientam o Estado Democrático de Direito, publicou um posicionamento avaliando a decisão como abusiva e desproporcional. Conforme o texto, não houve descumprimento da decisão que estabeleceu o cancelamento da manifestação e a ida de Glauber Braga a Lumiar não pode ser interpretada como desobediência, pois a proibição do ato não impede o livre trânsito do parlamentar.
“Além disso, ao embaraçar o exercício de mandatos de membros dos parlamentos estadual e federal, as aludidas decisões judiciais atentam contra um dos principais pilares da democracia brasileira, que é o livre funcionamento do Poder Legislativo”, acrescenta a nota da AJD.
Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), instituição que representa desembargadores e juízes fluminenses, repudiou o que chamou de ataques ao juiz Sergio Louzada e disse que a decisão foi tomada de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional. Também repudiou o acionamento do CNJ.
“As sentenças se baseiam em fatos e nas manifestações do Ministério Público pela preservação da ordem pública e pelo bem-estar da sociedade. É fundamental ressaltar que as decisões proferidas pelo magistrado respeitam o devido processo legal e foram confirmadas por instâncias superiores”, diz o texto. Procurado pela Agência Brasil, o TJRJ apenas encaminhou a íntegra das decisões sem se posicionar.
A situação envolvendo o psolista Glauber Braga também incomodou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), uma das principais aliadas de Jair Bolsonaro. Ela chegou a reivindicar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir um posicionamento contra ordens judiciais que determinam o bloqueio das contas de ressarcimento dos parlamentares. Também procurou o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), para falar do assunto. Nas redes sociais, ela se explicou para os seguidores.
“Cada deputado tem duas contas de banco, uma para salário e uma para ser ressarcido do que gasta com o mandato, como passagens aéreas etc. Essa conta é de dinheiro público. Mas aconteceu comigo, com Daniel Silveira e com vários deputados conservadores o bloqueio dessa conta, o que impede o exercício de nosso mandato. No dia de ontem tive conhecimento de que o mesmo aconteceu com o deputado Glauber Braga, com quem discordo 100% no plano ideológico, uma multa por descumprimento de uma ordem judicial. O valor da multa (de R$1 milhão) e o bloqueio de 100% do salário dele não vem ao caso, mas o bloqueio da conta ressarcimento, sim”, escreveu.
Em seu perfil, Glauber Braga se posicionou sobre a mobilização de Zambelli. “Tem parlamentar de extrema-direita querendo usar o caso de abuso de autoridade que estou sofrendo como artilharia para suas questões. Não serei usado de escada. Falsa simetria comigo não rola. Não tentei dar golpe de estado”, disse ele.
Agência Brasil
Operação Zacimba Gaba resgata vítimas de trabalho escravo no interior do Pará
Durante a operação, foi possível resgatar um adolescente de 15 anos que estava submetido a essas condições de trabalho. O jovem fazia parte de um grupo de mais de 200 trabalhadores flagrados em várias irregularidades trabalhistas em cinco fazendas diferentes, localizadas em Capitão Poço, Garrafão do Norte, Tomé Açu e Terra Alta. Em cada uma dessas fazendas, uma pessoa será responsabilizada por meio de um inquérito policial e um procedimento do MPT.
Funcionários das plantações de açaí, dendê e soja que foram encontrados não dispunham de equipamentos de proteção adequados, nem tinham contratos de trabalho formalizados. Eles residiam em alojamentos irregulares, com instalações elétricas precárias e banheiros inadequados, além de não haver controle de horário.
O adolescente foi imediatamente afastado das atividades, e as autoridades públicas estão tomando medidas para assegurar a reparação de seus direitos. Além disso, os aproximadamente 225 trabalhadores identificados também receberão assistência do Ministério do Trabalho (MT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir que sejam indenizados e que tenham seus direitos trabalhistas respeitados. As investigações da Polícia Federal continuam em andamento.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Contato: 91 98393-0775
E-mail: cs.srpa@pf.gov.br
Disputa por vice-presidências da Caixa opõe PT e partidos do centrão
Em meio à já delicada remodelagem do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partilha das vice-presidências da Caixa Econômica Federal surge como novo obstáculo para a acomodação do centrão na Esplanada dos Ministérios.
Mesmo na iminência de assumir a prometida presidência do banco, líderes do PP reclamam da resistência do PT a entregar todas as 12 vice-presidências ao centrão.
Esse entrave ampliou a insatisfação do partido com o governo, que também pleiteia o Ministério do Desenvolvimento Social. Lula rejeita ceder a pasta por inteiro, embora ainda cogite desmembrá-la para entregá-la parcialmente à legenda.
Nas negociações, o governo já bateu o martelo que o comando da Caixa ficará com a ex-deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), indicada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ela irá substituir Rita Serrano.
O foco da disputa é a vice-presidência de Habitação, hoje comandada por Inês Magalhães, e principal responsável pela execução do Minha Casa, Minha Vida. A cadeira estaria reservada para a União Brasil.
Mas Inês que chegou a ocupar por um mês o Ministério das Cidades é apontada como nome da confiança de Lula. O PT reivindica sua permanência no cargo.
Integrantes do centrão fizeram chegar ao Palácio do Planalto o desejo de assumir a presidência da Caixa na modalidade apelidada de “porteira fechada” —quando o mesmo partido, ou grupo, indica os ocupantes de todos os cargos de uma repartição.
Segundo relatos colhidos pela reportagem, no entanto, o Planalto também resiste a entregar a vice-presidência de Governo. Ela tem hoje à frente Marcelo Bomfim, professor de direito apadrinhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a simpatia de parte da bancada do PT de Minas.
Funcionário de carreira da CEF, Bomfim foi presidente do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais).
À reportagem Pacheco diz que pode atestar a competência de Bomfim. “É de carreira do banco. Conheço-lhe da superintendência de Minas Gerais, podendo atestar sua competência.”
Embora parlamentares ligados ao governo neguem, líderes do centrão insistem que o Planalto prometeu ceder toda a estrutura da instituição financeira ao PP.
Mas o próprio presidente Lula já tinha avisado que não adotaria esse critério na montagem de suas equipes. Essa decisão do presidente já provocou queixas da União Brasil que, por exemplo, ocupa o Ministério do Turismo, mas não detém o comando da Embratur.
O líder da legenda na Câmara, Elmar Nascimento (BA), relatou a aliados ter a expectativa de indicar o titular da vice-presidência de Habitação como compensação pelo partido não ter sido contemplado com Correios e Embratur —o que ainda não se concretizou.
Nas palavras de um líder do centrão, o governo estaria recuando de um compromisso já firmado. Ele diz que isso levará a atrasos na conclusão da reformulação do ministério de Lula, que já foi adiada por mais de uma ocasião.
Além disso, pontua, isso pode elevar as críticas de parlamentares sobre a articulação política do Executivo. Nas últimas semanas, eles voltaram a se queixar da relação com o Congresso, principalmente do ritmo de liberação de emendas parlamentares e da nomeação de cargos regionais.
Segundo relatos, Lira está à frente das negociações de divisão das vice-presidências entre partidos como Republicanos, PP e União Brasil. Há negociações, ainda em curso, para que a federação PSDB/Cidadania também seja contemplada.
A esse entrave da Caixa se soma a dificuldade enfrentada por Lula para a conclusão de sua reforma ministerial. Segundo aliados, o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é hoje outro impasse encarado pelo presidente.
O ministro Wellington Dias se opõe à divisão, chegando a dizer publicamente que a ideia estaria descartada por Lula.
Pela fórmula em elaboração, parte do MDS com o Bolsa Família seria incorporada ao Ministério da Pequena e Média Empresa, anunciado por Lula nesta semana, e entregue a Dias.
Outros programas sociais ficariam com o indicado do PP, o deputado federal e líder da legenda na Câmara, André Fufuca (PP-MA).
Esse desenho preservaria a pasta de Esportes, chefiada pela ex-atleta Ana Moser. Segundo relatos, Lula resiste a tirá-la de seu cargo
Em outra alternativa, o PP poderia chefiar uma versão turbinada da pasta do Esporte, que seria integrada ao Ministério da Pequena e Média Empresa.
O Republicanos, por sua vez, deverá ficar com o comando de Portos e Aeroportos. O indicado da legenda é o deputado federal Silvio Costa Filho (PE). Lideranças do centrão dizem ainda que o governo prometeu à legenda o comando da Funasa (Fundação Nacional de Saúde).
Procurada pela reportagem, a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) não quis comentar os critérios para a distribuição de cargos na Caixa. O banco também preferiu não comentar.
Diesel segue em alta nos postos às vésperas de aumento de imposto
O produto já acumula repasse de R$ 1,05 por litro desde o reajuste nas refinarias da Petrobras, no dia 16 de maio. E continuará subindo na próxima semana, com o retorno parcial da cobrança de impostos federais sobre o combustível.
A alíquota de PIS/Cofins, que estava zerada, passa a R$ 0,11 por litro nesta terça-feira (5). Em outubro, o governo sobe essa parcela para R$ 0,13. Há também retomada da cobrança sobre o biodiesel, que representa 12% da mistura vendida nos postos.
Com a sequências de alta, o preço médio do diesel S-10 nos postos só não é superior a R$ 6 por litro em três estados: Alagoas (R$ 5,97), Rio de Janeiro (R$ 5,95) e Amazonas (R$ 5,80). No Acre, onde o produto é mais caro, chega a R$ 6,85.
Esta semana, a ANP encontrou o diesel S-10 mais caro do país em São Paulo, a R$ 8,49 por litro. Na capital paulista também foi encontrado o mais barato, a R$ 4,69 por litro.
O ciclo de alta dos preços reflete, além dos reajustes da Petrobras, o encarecimento das importações do combustível. No primeiro semestre, quando o mercado internacional estava em baixa, o combustível passou meses em queda no país.
Segundo projeção do consultor Dietmar Schupp, especialista em tributação de combustíveis, o impacto médio da retomada da cobrança de PIS/Cofins nas bombas será de R$ 0,10 por litro, o que elevaria o preço do diesel S-10 acima dos R$ 6,20.
A reoneração federal sobre o diesel ocorre em um momento de pouca manobra para redução nas refinarias da Petrobras, como ocorreu quando o governo retomou a cobrança integral de impostos sobre a gasolina.
Na abertura do mercado desta segunda (28), o preço médio do diesel nas refinarias da estatal estava R$ 0,41 por litro abaixo da paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
No último sábado (26), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, alertou em redes sociais para nova escalada do preço do combustível no mercado internacional após incêndio em refinaria dos Estados Unidos com capacidade para abastecer cerca de 5% do mercado local.
“O impacto no suprimento regional e nas exportações de derivados é incerto e dependente dos danos causados no seu parque de tancagem e na capacidade da refinaria em manter sua taxa de processamento em patamares elevados”, disse Prates
“Continuaremos monitorando a situação operacional ao longo do final de semana para observar se os efeitos serão transitórios ou duradouros.”
Segundo a ANP, o preço médio da gasolina nos postos brasileiros ficou praticamente estável esta semana, em R$ 5,87 por litro. Desde o reajuste do dia 16 de maio, a alta acumulada é de R$ 0,34 por litro. O preço médio do etanol hidratado também ficou praticamente estável, em R$ 3,65 por litro.
Nicola Pamplona/Folhapress
Com dificuldades orçamentárias, Prefeitura de Vitória da Conquista adota turno único de trabalho
A Prefeitura de Vitória da Conquista adotará, a partir do dia 11 de setembro, o turno único de seis horas diárias de trabalho aos servidores municipais, através do Decreto nº 22.803, de 1º de setembro de 2023, publicado em edição extra do Diário Oficial. O horário de expediente será das 8h às 14h, de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo de 15 minutos para alimentação e descanso, sem prejuízo na remuneração dos servidores.
Ficam excluídos do turnão, os órgãos cujas atividades exijam atendimento sem descontinuidade à população, a exemplo de setores ligados às secretarias municipais de Finanças (Sefin), Educação (Smed), Saúde (SMS), Desenvolvimento Social (Semdes) e Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo o decreto, competirá a cada secretaria municipal, no âmbito de sua competência e por meio de seus respectivos gestores, organizar o quadro de servidores e escalas de trabalho, de forma a garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade.
A medida administrativa, que se estende até 11 de janeiro de 2024, tem como objetivo adequar as despesas da Prefeitura à nova realidade financeira, buscando equilíbrio orçamentário, além de preservar o pagamento dos servidores e fornecedores em dia.
A dificuldade orçamentária que o município enfrenta decorre principalmente da diminuição nas transferências de recursos federal e estadual, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida espera-se obter economia de energia elétrica, combustível, telefone e demais materiais de consumo.
De acordo com o secretário municipal de Gestão e Inovação, Edimário Freitas, a medida não implicará em perdas para a população, porque não haverá descontinuidade do trabalho e ela ainda poderá utilizar os serviços no horário de almoço, já que muitas pessoas trabalham e só tem esse horário para resolver demandas.
E nem para o servidor, que terá garantido as suas gratificações, indenizações, férias e horas extras concedidas até agosto. “Vamos fazer uma experiência para analisar as vantagens dessa medida, que está se tornando uma tendência em vários municípios do país, a exemplo de cidades do Rio Grande do Sul, como forma de garantir a governabilidade da gestão”, disse Edimário.
Prefeitura de Ipiaú, SENAR e Sindicato Rural promovem mais uma etapa de capacitação em apicultura
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural( SENAR) em parceria com a Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMA), e com o Sindicato Rural de Ipiaú, realizou mais uma etapa da capacitação para manejo produtivo na apicultura.
O treinamento aconteceu nos três últimos dias do mês de agosto em uma fazenda da região do Bom Sem Farinha, com a participação de 15 agricultores familiares, e foi ministrado pelo técnico do Senar Bahia, José Simão que repassou ensinos referentes à produção de própolis, assunto da terceira etapa da capacitação
Nas duas etapas anteriores foram ministradas técnicas de apicultura básica e produção de mel, envolvendo localização do apiário, gestão das atividades apícolas e manejo das colmeias, além de incentivos ao associativismo.
O secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, e o presidente do Sindicato Rural de Ipiaú, Valnei Pestana, estiveram acompanhando as atividades e incentivando os agricultores familiares nessa vertente de geração de emprego e renda. Coube à técnica da SEMA, Ieda Coelho, a mobilização do público alvo.
O secretário voltou a ressaltar empenho da Prefeitura em abrir novas frentes de trabalho e ao mesmo tempo assegurar a preservação ambiental. Disse ainda dos incentivos que a prefeita Maria das Graças vem proporcionando para o homem do campo, em especial aos produtores e trabalhadores rurais e seus familiares que buscam capacitação, atualização ou qualificação para o trabalho na zona rural.
Poleandro destacou que a capacitação considera a importância das abelhas não só na produção do mel e seus derivados, mas também como um importante agente polinizador para o equilíbrio da biodiversidade.
José Américo Castro ( Dircom-Prefeitura de Ipiaú)-
Foto-Janaina Castro.
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