Oposição dribla CPMI e pauta convocação de Dino para explicar sumiço das imagens do 8/1
Sem espaço para pautar o requerimento de convocação do ministro da Justiça na CPMI do 8 de janeiro, a oposição se prepara para convocar Flávio Dino para a Comissão de Comunicação da Câmara. O requerimento, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), cobra explicações sobre o sumiço das gravações das câmeras de segurança da pasta durante os ataques golpistas.
O presidente da comissão, Amaro Neto (Republicanos-RS), incluiu o requerimento de convocação na pauta da reunião marcada para às 14h desta quarta-feira, 13. A oposição trabalha como nunca para conseguir a maioria dos votos até o início da sessão.
Flávio Dino enviou à CPMI do 8 de janeiro imagens de apenas quatro câmeras do Ministério da Justiça, a despeito de a estrutura contar com 185. Na ocasião, ele justificou a falta de gravações alegando que o sistema do Palácio da Justiça, que fica ao lado do Congresso Nacional, tem capacidade de armazenamento limitada a menos de 30 dias. Dessa forma, o que foi gravado vai sendo apagado à medida em que imagens mais recentes são armazenadas.
Antes, em julho, Dino negou à CPMI o acesso às imagens do ministério. Desde então, a oposição vem pressionando o presidente da CPMI, Arthur Maia (União), para convocar Flávio Dino, mas sem sucesso. A base governista é maioria no colegiado e faz pressão para controlar a pauta.
Augusto Tenório/Estadão
Pacote para favorecer políticos avança, e relator de anistia diz que cortar verba de negros simplifica
A Câmara dos Deputados avançou com duas iniciativas de mudanças nas regras eleitorais de interesse de partidos e políticos com a intenção de aprová-las a jato para valer já nas eleições municipais de 2024.
Uma é a minirreforma eleitoral, que deve ter sua urgência aprovada nesta terça-feira (12). A proposta, composta de dois projetos de lei, abre brechas para afrouxar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros pontos.
Já a chamada PEC da Anistia, que teve seu relatório protocolado na manhã desta terça, visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos. No texto apresentado, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) confirmou a proposta de corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros, sob o argumento de que isso vai simplificar o processo eleitoral.
Em sua justificativa, Rodrigues afirma que o corte do dinheiro destinado a pretos e pardos tem o objetivo de tornar mais “simples” a regra tendo em vista que, em sua visão, a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de distribuição proporcional ao número de candidatos negros é “complexa”.
“Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência”, escreveu Rodrigues.
“A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos e, principalmente, exequível.”
Por decisão do STF, os partidos precisariam ter distribuído a bilionária verba de campanha já em 2022 de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Ou seja, naquela disputa os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões. O descumprimento pelos partidos foi um dos motores da apresentação da PEC da Anistia.
O pacote eleitoral que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende aprovar nesta semana precisa de aval da Câmara e do Senado e promulgação ou sanção até o próximo dia 5 para que passe a valer para as eleições de 2024 —as duas Casas já vêm dialogando para que esse prazo seja atingido.
Na minirreforma eleitoral, uma das alterações previstas permite, por exemplo, que um candidato concorra mesmo se já tiver revelado um segredo de Estado, frustrado uma licitação pública em benefício próprio, vazado informações privilegiadas ou nomeado familiares para cargos de confiança.
A proposta também enxuga o tempo de inelegibilidade de um candidato, ao considerar que o prazo de oito anos em que um político não pode concorrer deve ser contado a partir do momento da condenação, e não apenas após o cumprimento da pena.
As propostas apresentadas têm alterações com relação ao anteprojeto, divulgado na segunda-feira (11).
Foi suprimido do texto um trecho que previa que uma chapa não poderia ser derrubada, por exemplo, caso a cassação fosse causar “redução do número de candidatas eleitas”.
O dispositivo foi criticado por poder inviabilizar a penalização, inclusive, de candidaturas que tenham fraudado a própria cota de gênero.
O trecho, no entanto, foi incorporado ao texto da PEC da Anistia, que é defendida pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), e assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Já a PEC das Mulheres, que é o terceiro projeto do pacote, pretende estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, patamar inferior ao que a bancada feminina conseguiu eleger para a Câmara dos Deputados em 2022, 17,7%, medida que pode ser acompanhada da redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar.
Esses percentuais subiriam ao longo das eleições, mas o texto ainda não está fechado.
O PSOL indicou que deve apresentar um destaque para impedir que a proposta incorporada da minirreforma de fato inviabilize a punição às fraudes eleitorais.
A visão do partido é que a PEC pode ser benéfica, “em partes”.
“Nenhum outro país no mundo, quando institui política de reserva de cadeiras nas Câmaras, institui somente 15% das cadeiras. Ao mesmo tempo, num país em que metade das Câmaras não tem nenhuma mulher vereadora, seria um primeiro passo, ainda que muito tímido”, afirmou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que participa do grupo de trabalho que discute o texto.
A proposta da minirreforma eleitoral, se aprovada da forma como está, define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
Neste mesmo dispositivo, a proposta exclui do rol dos atos que podem levar à inelegibilidade aqueles que “contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, atingindo diretamente a última reforma da Lei da Ficha Limpa, de 2021.
Dentro dessa categoria se encontram, dentre outros casos, as práticas de revelar segredo de Estado, frustrar licitação ou concurso público em benefício próprio, deixar de prestar contas, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação, vazar informação privilegiada e até nomear familiares, mesmo que indiretos, para cargos de confiança.
“Condenações com base em atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública não causariam inelegibilidade,” diz Guilherme France, da Transparência Internacional.
Parlamentares ouvidos pela reportagem sob reserva também veem que nesse ponto podem ser enquadrados, por exemplo, violações contra os mínimos constitucionais de destinação de verbas públicas para saúde e educação, e que também passariam a não causar inelegibilidade.
Dentre os casos que levariam à inelegibilidade estão os de lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Mas a redação atual do texto diz que isso só pode acontecer em caso de ato “ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente”.
“Então, se uma pessoa for condenada só por danos ao erário ou enriquecimento ilícito, isso não seria suficiente para gerar o efeito da inelegibilidade, porque acrescentam a cumulatividade de ambos”, diz France.
João Gabriel/Ranier Bragon/Folhapress
Nova fase de “Operação Shark” é deflagrada contra lideranças de facção criminosa
O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou hoje, dia 12, uma nova fase da “Operação Shark”. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na Bahia na cidade de Planalto, na região de Vitória da Conquista. Realizada em parceria com Ministério Público do Estado de São Paulo, essa fase da operação busca desarticular lideranças da facção criminosa conhecida como PCC e combater o crime de lavagem de capitais.
Com a primeira etapa concluída em setembro de 2020, a Operação Sharks teve início a partir de investigações conduzidas com o cruzamento de múltiplos dados, mirando integrantes dos principais escalões da organização. As provas colhidas revelaram que a cúpula da facção comanda sistemática que movimenta mais de R$ 100 milhões anualmente, quantia decorrente, primordialmente, do tráfico de drogas e da arrecadação de valores de seus integrantes, tudo com rigoroso controle em planilhas.
O trabalho desenvolvido por oito promotores de Justiça levou ao oferecimento de denúncia. Um dos alvos foi preso em julho deste ano, durante diligências realizadas em Pernambuco. O homem estava em um resort de luxo e, segundo o apurado, ocupa uma das mais altas posições nos escalões da facção, ficando a cargo de gerenciar parte do tráfico de drogas do exterior para o Brasil. Ele também atuava em esquemas para lavagem de dinheiro. Com o denunciado, as autoridades apreenderam documentos de identificação falsos, cartões de crédito e celulares.
Bolsa Família e BPC terão nova revisão; veja calendário de convocação e de corte do benefício
O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome dará início, neste mês, a uma nova fase de revisão cadastral do Bolsa Família. O processo também envolverá beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). As datas de convocação para a revisão e de corte do benefício foram anunciadas pelo órgão nesta segunda-feira (11).
A revisão dos cadastros tem sido feita de forma constante pelo ministério, diz o órgão. Em agosto, 1,4 milhão de famílias tiveram o benefício bloqueado ou suspenso e não puderam sacar a parcela liberada no mês passado. Para ter cesso ao benefício, precisam atualizar seus dados no CadÚnico (Cadastro Único).
Do total de 21,1 milhões de famílias atendidas pelo programa em agosto, cerca de 19,7 milhões tiveram o benefício liberado, somando R$ 14,3 bilhões liberados. O benefício médio foi de R$ 686,04. No BPC, segundo dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há hoje mais de 5 milhões recebendo o benefício. Nem todos serão convocados.
Nesta fase da revisão cadastral, entram no lote famílias que atualizaram o cadastro pela última vez em 2018 ou 2019. O ministério informa que, neste ano, a revisão irá se voltar apenas a quem está com o cadastro desatualizado.
A partir deste mês, três grupos deverão ser convocados e entregar documentação. Será enviada mensagem ao beneficiário e sua famílias. Para facilitar, o MDS dividiu os beneficiários em tipos de público.
Os primeiros a serem convocados são o público 2, composto por famílias que estão com os cadastros desatualizados há mais de cinco anos, ou seja, desde 2018. Fazem parte desta parcela quem recebe Bolsa Família, BPC ou tem direito à TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica).
O outro público a ser averiguado, o 3, é composto por famílias que estão com os cadastros desatualizados há quatro anos. E o último público, de número 4, é de famílias que fazem parte do CadÚnico, estão com o cadastro desatualizado há mais de quatro anos —ou seja, desde 2019— e não são beneficiárias de programas sociais.
VEJA O CALENDÁRIO DA REVISÃO DO BOLSA FAMÍLIA E DO BPC
Setembro/2023: Público 2 recebe mensagem de convocação para atualização
Outubro/2023: Público 2 que não atualizou tem o benefício bloqueado; público 3 recebe mensagem de convocação para atualização
Novembro/2023: Público 2 que não atualizou tem o benefício cancelado
Janeiro/2024: Público 3 que não atualizou tem o benefício bloqueado
Fevereiro/2024: Público 3 que não atualizou tem o benefício cancelado
A partir de junho/2024: começam a ser feitas as exclusões dos cadastros não atualizados
Segundo o ministério, a nova fase da revisão cadastral começa após melhorias no CadÚnico. São dois tipos de conferência: averiguação cadastral de renda e revisão cadastral. As duas, porém, já foram tratadas por meio de processos automatizados do governo.
No caso da averiguação de renda, foi feito um cruzamento de dados considerando o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que permitiu atualizar ou corrigir a informação de renda de 15 milhões de famílias. No caso da revisão cadastral, já foi feita a exclusão lógica de 921.919 cadastros desatualizados.
As novas regras do ministério também trazem os critérios para regularização dos registros das chamadas famílias unipessoais, que deverão apresentar documentos solicitados e assinar o termo de responsabilidade no sistema de Cadastro Único.
No caso da averiguação da renda, foi ajustado o prazo de previsão de exclusão dos registros que permanecerem pendentes. Os cortes finais serão a partir de dezembro de 2023.
BOLSA FAMÍLIA FOI RETOMADO EM 1º DE JANEIRO
O Bolsa Família foi retomado pelo governo federal em 1º de janeiro, em substituição ao Auxílio Brasil. A reformulação do programa, no entanto, que é uma das marcas das gestões do PT, começou apenas em março. Hoje, o valor mínimo pago por família é de R$ 600.
Além do mínimo liberado, há adicionais, dentre eles o adicional de R$ 150 por criança até seis anos que estiver na escola, e o valor de R$ 50 para filhos entre 7 e 18 anos, que começou a ser pago em junho.
REGRAS PARA TER O BOLSA FAMÍLIA
As famílias beneficiárias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação
Realização do acompanhamento pré-natal;
Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;
Para as crianças de quatro a cinco anos, frequência escolar mínima de 60% e de 75% para os beneficiários de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, é preciso informar que a família é beneficiária do Programa Bolsa Família.
Cristiane Gercina, Folhapress
Programa Mais Agricultura da Prefeitura de Ipiaú executa projetos em parceria com o homem do campo
O Programa Mais Agricultura é desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú e está voltado para mecanização agrícola, em que a prefeitura disponibiliza um trator com implementos agrícolas para facilitar os serviços de aragem e gradagem das áreas dos pequenos agricultores.
Exemplo disto são os Agricultores Gabriel Salles e Bruno Duarte da fazenda União, que estão desenvolvendo um projeto inovador de horticultura e disponibilizando um serviço de vendas de hortaliças por delivery, em que a dona de casa, cozinheira, donos restaurantes, entre outros, pedem por telefone ou aplicativo de celular os mais de 20 produtos variados em seu catálogo, e a empresa faz a entrega do produto desejado. Um projeto de une o campo e a tecnologia.
“É um projeto muito inovador e interessante, e nós da gestão municipal, estamos aqui para incentivar os jovens e produtores a colocarem seus projetos em prática, visando essa parceria entre prefeitura e o homem do campo, para juntos conquistarmos o desenvolvimento e progresso para o município”, disse Poleandro secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú.
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O Programa Mais Agricultura está ajudando diversos agricultores, sendo assim, as máquinas agrícolas estão dando total assistência nas estradas da zona rural como São José, Córrego de Pedras, Braço Pequeno e ramal da Lapinha e muito em breve chegará a outras localidades. Todo esse trabalho vem facilitando ao agricultor métodos de colocar em prática seus projetos.
Danny Muniz DECOM/Ipiaú
Governo de SP gasta R$ 100 mil para que PMs acompanhem Doria pelo mundo
Desde que João Doria deixou o Governo de São Paulo, em março de 2022, a administração estadual gastou quase R$ 100 mil em viagens internacionais para que policiais militares o acompanhem pelo mundo. A maior parte do gasto é para atividades internacionais de sua empresa de eventos, o Lide.
Marcelo Kamada, capitão da PM que é próximo de Doria desde que ele foi prefeito de São Paulo (2017-18), viajou para Nova York, Miami (quatro vezes), Londres (duas vezes) e Washington.
Também capitão da PM e próximo de Doria desde a gestão municipal, João Paulo de Camargo Andrade Mandese cuidou da segurança do ex-governador em duas viagens internacionais, para Lisboa e Nova York.
Os custos de passagens e seguros de viagem totalizaram R$ 97 mil, segundo o Portal da Transparência do governo estadual. Não há registro de pagamento de diárias.
Doria e seus familiares têm direito a segurança da Casa Militar do governo estadual. Segundo decreto de 2004, esse benefício vale para ex-governadores durante o mandato subsequente —ou seja, no caso do ex-tucano, até o final de 2026.
Desde a sua saída da administração estadual e da desistência de disputar a Presidência, Doria tem se concentrado nas atividades do Lide, que ele fundou. Os eventos são frequentados por ministros do STF, governadores, parlamentares e empresários, muitos com despesas pagas pelo grupo.
Algumas das viagens de Doria para Miami, onde ele tem casa, não coincidiram com conferências do Lide. Segundo sua assessoria, existe uma unidade da empresa na cidade, que promove reuniões, encontros e conferências.
Em ao menos uma viagem acompanhado de um PM, no entanto, Doria disse que seu objetivo era descansar. No final de maio de 2022, ele anunciou que estava desistindo de disputar a Presidência. No então Twitter (atual X), afirmou que viajaria “com a Bia [sua esposa] para uma semana de descanso”. Na ocasião, o Governo de São Paulo gastou R$ 7.825 para que Kamada fosse junto com ele.
A assessoria do ex-governador afirma que ele não teve compromissos oficiais, mas que trabalhou no Lide Miami nessa viagem.
Semanas antes, Doria viajou a Nova York, acompanhado de Kamada, para participar do evento Personalidade do Ano, da Câmara do Comércio Brasil-Estados Unidos. A agenda do então pré-candidato à Presidência também incluía encontros com investidores, empresários e bancos durante a Brazilian Week.
A assessoria de Doria afirma que a segurança disponibilizada pela Casa Militar a ele “é a mesma viabilizada aos outros ex-governadores do estado, como Geraldo Alckmin, Márcio França, José Serra e Rodrigo Garcia”. Diz ainda que “nas viagens a lazer não há acompanhamento nem qualquer despesa para o estado”.
O decreto, no entanto, dá o benefício apenas durante o mandato subsequente, o que no momento alcança Doria e Garcia, que exerceu o cargo de abril a dezembro do ano passado.
A assessoria de Garcia diz que ele começou a utilizar segurança oferecida pelo governo do estado em agosto, quando voltou de temporada nos EUA.
Pessoas próximas a Doria citam que ele precisa de segurança porque virou um alvo de bolsonaristas durante sua gestão. Após ameaças, chegou a deixar sua casa e mudar para o Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo, em 2021.
Em ao menos uma ocasião houve hostilidade de apoiadores do ex-presidente em evento do Lide. O incidente ocorreu em novembro de 2022, em Nova York, quando ministros do STF foram perseguidos por bolsonaristas pelas ruas da cidade.
Em nota, o Governo de São Paulo disse que Kamada integra a equipe de segurança de Doria e afirmou que o acompanhamento em viagens por parte dos PMs “é consequência da função e que estes custos são fundamentados na legislação vigente”.
Guilherme Seto/Folhapress
Desembargador que atacou Moraes ficará cara a cara com ministro ao defender réu do 8/1
Desembargador aposentado e advogado, Sebastião Coelho da Silva fará sustentação oral em nome de um dos réus do 8 de janeiro após acusar o ministro Alexandre de Moraes de “inflamar” o Brasil no discurso de posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As críticas ao ministro ocorreram em agosto do ano passado, durante a sessão plenária do TRE-DF (Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal).
Coelho da Silva disse que Moraes fez “declaração de guerra ao país” em sua fala diante de Jair Bolsonaro (PL) e de ex-mandatários, em vez de adotar tom conciliatório.
Então vice-presidente e corregedor do TRE-DF, ele disse que esteve na posse e afirmou que esperava do novo presidente do TSE um discurso para “conclamação de paz para a nação”.
Ele aproveitou a oportunidade para anunciar a aposentadoria após 30 anos de magistratura. “Vão me perguntar: ‘Por que você vai se aposentar, Sebastião Coelho da Silva’? E eu respondo: sr. presidente, colegas, eu há muito tempo, e eu não posso falar outra palavra, preciso tomar cuidado com elas, há muito tempo não estou feliz com o Supremo Tribunal Federal.”
Nesta quarta-feira (13), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) inicia o julgamento dos apoiadores de Bolsonaro acusados de invadir e depredar as sedes dos três Poderes, Coelho da Silva e Moraes estarão frente a frente. O ministro é relator das ações penais.
O advogado informou à corte que irá à tribuna, posicionada à frente da bancada dos magistrados, para defender Aécio Lúcio Costa Pereira dos crimes a ele imputados pela PGR (Procuradoria-Geral da República). É o primeiro processo previsto na pauta da sessão extraordinária.
A Procuradoria pede a condenação de Aécio pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, todos do Código Penal, e ainda deterioração de patrimônio tombado, delito previsto na lei 9.605/1998.
À Folha Coelho da Silva afirmou que foi constituído recentemente nos autos a convite dos advogados que já atuavam na defesa de Pereira.
O advogado afirmou que a “civilidade” prevalecerá na sessão de julgamento, que todos os presentes no plenário, advogados, o representante da Procuradoria e os juízes, são profissionais e que haverá respeito mútuo.
“Foi uma declaração involuntária, imprevisível”, disse Coelho sobre as críticas ao discurso de Moraes a menos de dois meses das eleições.
“Aquela foi a manifestação de um juiz, um corregedor do TRE, que não concordava com os rumos que o Judiciário tomava naquele momento.”
Moraes fez um discurso com diversos recados ao então chefe do Executivo, que participou da cerimônia e ficou frente a frente com o hoje presidente Lula (PT), rival naquela disputa.
“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos”, declarou, então, o novo presidente do TSE.
O ministro ainda afirmou que a “intervenção da Justiça Eleitoral será mínima, porém será célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas principalmente daquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais”.
Questionado como avalia a intervenção que fez no TRE-DF sobre o conteúdo do discurso de Moraes agora que transcorrido o processo eleitoral e todos os seus desdobramentos, Coelho da Silva afirmou que acertou ao pendurar a toga. “Fiz bem em sair. Eu não estava feliz”, disse.
Marcelo Rocha/Folhapress
Justiça determina que Caixa e União indenizem 4 mi de beneficiários do Auxílio Brasil por vazamento
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e a União indenizem, em R$ 15 mil, cada um dos cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Se mantida a decisão, a estimativa é que o montante pago ultrapasse a cifra de R$ 56 bilhões. A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo, que levantou o número de supostas vítimas do vazamento.
Para o juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, a Caixa, a União, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, deveriam ter zelado pela proteção dos beneficiários do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família na gestão Bolsonaro.
“Essas pessoas tinham a confiança nos corréus de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má-fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas”, afirma o magistrado.
“Entendo que os corréus são responsáveis pela tutela e proteção dos dados que são lhes são fornecidos pelos cidadãos, embora possa delegar seus serviços de armazenamento e hospedagem”, diz ainda. Cabe recurso à decisão.
Além da indenização, o magistrado determinou que seja feito um pagamento indenizatório de R$ 40 milhões pelo dano moral coletivo gerado. O montante deverá ser rateado entre os réus e revertido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O juiz federal ordenou, ainda, que os réus da ação desenvolvam mecanismos de segurança e de controle preventivo e que todas as vítimas sejam comunicadas sobre o incidente de que foram alvo.
Castrianni acolheu a sustentação feita pelo instituto Sigilo, que apontou que o vazamento de dados teria sido usado na venda de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado, e para beneficiar Bolsonaro eleitoralmente.
“Reportagens jornalísticas aprofundaram o tema e narraram que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil teriam sido chantageados no sentido de que se Luiz Inácio Lula da Silva ganhasse o pleito eleitoral, eles perderiam o benefício”, afirma o magistrado, em referência a publicação do site The Brazilian Report.
“Sabe-se que tendo cunho eleitoral ou não, ou qualquer outro o objetivo com o vazamento, este se constitui fato grave, devendo ser apurada a sua extensão, interrompida a sua disseminação e haver a responsabilização dos envolvidos”, acrescenta.
De acordo com o instituto Sigilo, o vazamento envolveu dados como endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações sobre os cadastros dos beneficiários junto ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Ao se manifestar nos autos, tanto a Caixa quanto a União, a Dataprev e a ANPD contestaram a ação e reivindicaram a improcedência dos pedidos de indenização e de responsabilização.
O Ministério Público Federal, por sua vez, falou em “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” para os beneficiários que foram expostos e solicitou uma perícia para indentificar a origem dos vazamentos. O juiz, porém, vetou o procedimento, afirmando que já há “elementos necessários à convicção do Juízo”.
O presidente do Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, diz que a decisão pode representar um importante precedente para o país. “Essa decisão é a mais importante em proteção de dados pessoais da história da América Latina. É a primeira que enfrenta não só a questão de indenização por danos morais, mas questões técnicas”, afirma ele.
“O juiz entra na questão de segurança da informação, de deveres dos controladores e dos réus. Não é só o dinheiro que interessa nessa ação. É algo que é gigantesco, em termos técnicos, financeiros e de impacto sociais”, acrescenta Gonçalves.
Mônica Bergamo/Folhapress
Centrão quer ‘porteira fechada’ na Caixa, mas Lula ganha tempo e enfrenta Lira
O Centrão se prepara para travar novas batalhas com o governo Lula. Depois de desalojar Ana Moser do Ministério do Esporte, o PP quer agora “porteira fechada” na Caixa Econômica Federal. A troca na presidência da Caixa está acertada, mas as negociações chegaram a um impasse porque o Palácio do Planalto não aceita ceder os outros cargos do banco.
No jargão político, “porteira fechada” significa dar a um mesmo partido ou bloco autonomia para preencher todos os postos da estrutura sob sua direção. O Planalto concordou em nomear a ex-deputada Margarete Coelho para comandar a Caixa. Não admite, porém, entregar as 12 vice-presidências da instituição bancária para indicados do Centrão, que tem o núcleo duro formado pela trinca PP, Republicanos e União Brasil.
Aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Margarete é atualmente diretora de Administração e Finanças do Sebrae. Se não houver reviravolta de última hora, ela substituirá Rita Serrano na presidência da Caixa.
Ligada ao PT, Serrano é vista no Congresso como uma técnica que não atende a demandas políticas. Diante das insatisfações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu a troca antes mesmo de viajar para a Índia, no último dia 7 – onde participou da reunião de cúpula do G-20 –, mas, na prática, sua estratégia é ganhar tempo.
A posse dos deputados André Fufuca (PP-MA) no Ministério do Esporte e de Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) em Portos e Aeroportos está marcada para esta quarta-feira, 13, às 10 horas. A partir daí, no entanto, começa a segunda fase das substituições, desta vez em bancos e autarquias.
A diretoria de Habitação da Caixa, ocupada por Inês Magalhães, é hoje um dos principais alvos de disputa entre o PT e o Centrão. Inês cuida do programa Minha Casa, Minha Vida e chegou a ser ministra das Cidades por um mês, em 2016, às vésperas do impeachment de Dilma Rousseff. O PT tenta a todo custo segurá-la no cargo.
Outra queda de braço reside na definição das novas secretarias do Ministério do Esporte. A mais cobiçada pelo PP de Lira é a que vai cuidar da arrecadação dos impostos sobre apostas esportivas. A previsão é de que entrem no caixa do governo até R$ 12 bilhões por ano, quando o mercado estiver totalmente regulamentado.
O embate ocorre porque é o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – e não o do Esporte –, quem vai bater o martelo sobre o modelo dessa secretaria. A principal fatia da taxação das apostas esportivas ficará com a Fazenda, que também montará uma estrutura para combater a lavagem de dinheiro.
Funasa
Além da Caixa e dos cargos vinculados ao Ministério do Esporte, o Centrão tem mais um objeto de desejo: a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
O governo chegou a enviar ao Congresso uma Medida Provisória para extinguir a Funasa, que tem orçamento de R$ 2,8 bilhões para 2024, mas não conseguiu aprovar a iniciativa e foi obrigado a recuar para não ser derrotado.
Deputados do Republicanos, partido que ganhou Portos e Aeroportos, reivindicam o comando da Funasa. O PSD de Gilberto Kassab – secretário de Governo de Tarcísio de Freitas, em São Paulo, – e o PP de Lira também querem a autarquia.
A cobrança é para que a Funasa fique sob a alçada da Saúde, e não do Ministério das Cidades. O ataque especulativo tem motivo: a Saúde abriga mais da metade das emendas parlamentares individuais (R$ 11 bilhões de um total de R$ 21 bilhões). É por isso que o PP de Lira sempre tentou, sem sucesso, ocupar a cadeira de Nísia Trindade, atual titular da pasta.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é um dos que mais criticam, na Esplanada, os pedidos de “porteira fechada” feitos pelo Centrão. “Quem quer porteira fechada deve comprar uma fazenda com porteira, fechada, com tudo o que está dentro. Compra o cabrito, a cabra, o cavalo, a galinha, o pato, o peru”, disse Marinho ao Estadão, em entrevista publicada no fim de janeiro.
Vera Rosa/Estadão Conteúdo
Ipiaú: Suspeito foi conduzido a Delegacia por policiais militares por: Tráfico de drogas e porte ilegal de munição
De imediato foi realizada ronda nas imediações quando o suspeito com características semelhantes foi localizado.
Após abordagem e buscas em toda área foi encontrado o material abaixo citado e que segundo o indivíduo abordado era de sua propriedade.
Diante do exposto, o suspeito com todo material apreendido foi conduzido e apresentado na Delegacia da Polícia Civil de Ipiaú, à autoridade local para adoção de medidas cabíveis.
Material Apresentado: 01 (um) Celular Samsung de cor Preta; 01 (um) Relógio Dourado; 03 (três) munições de Cal. 12; 14 (Catorze) Pedras de Crack; R$ 7,00 (sete reais) em espécie.
Disque denúncia - Sigilo Absoluto
(73) 99944 - 8372
FONTE: ASCOM/55⁰ CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Cid vai citar militares do governo Bolsonaro em delação
O tenente-coronel Mauro Cid vai citar militares que participaram do núcleo do governo de Jair Bolsonaro (PL) em seu acordo de delação premiada, homologado no fim de semana pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cid, que foi ajudante de ordens de Bolsonaro, deve citar, entre outros, o general Augusto Heleno, que foi chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo passado, e também o general Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
Heleno já negou, em depoimento à CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do DF, que tivesse ajudado a articular uma tentativa de golpe.
Ramos afirmou, quando estava no cargo, que seria “ultrajante e ofensivo” afirmar que os militares estariam envolvidos em algum plano de golpe. Mas fez um alerta para “o outro lado”: “Não estica a corda”.
De acordo com pessoas familiarizadas com as tratativas de colaboração de Cid, ele deve citar também os generais Eduardo Pazuello e Braga Netto, e um outro general da reserva.
O Exército, no entanto, pode respirar aliviado: o ex-ajudante de ordens não deve citar militares da ativa em seu depoimento, mesmo diante do fato de golpistas do 8/1 terem permanecido por longo tempo acampados no QG da força por um longo tempo.
Pelo contrário: ele vem afirmando que o Exército barrou qualquer tentativa de estímulo a uma intervenção militar no processo político.
Mônica Bergamo/Folhapress
Ministros do STF decidem que sindicatos podem cobrar contribuição de não sindicalizados
Os ministros entendem que é válida a obrigação do recolhimento da cobrança. O trabalhador, para não pagar, terá de se valer do direito de oposição —ou seja, terá de dizer que é contra.
O processo discute a situação de um sindicato do Paraná. Apesar disso, o caso tem repercussão geral e valerá para todas as entidades do país.
A contribuição assistencial é aquela que financia as negociações coletivas realizadas pelos sindicatos.
No formato virtual, ministros depositam seus votos no sistema eletrônico da corte e não há discussão presencial sobre o tema.
Até o fim do prazo, pode haver mudanças de posição, pedidos de vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar ao plenário físico).
Contribuições pagas pelos trabalhadores aos sindicatos estão em discussão no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como forma de financiar as entidades, desde que aprovadas em assembleia, após o fim do chamado imposto sindical na reforma trabalhista.
Até 2017, os sindicatos recebiam por ano cerca de R$ 3 bilhões com as antigas regras. Desde então, perderam essa fonte de custeio.
A contribuição assistencial, no entanto, difere das contribuições sindicais, que custeiam o sistema sindical; e confederativa, que banca a cúpula do sistema sindical.
Porém, na lógica da reforma trabalhista de Michel Temer (MDB), cabe aos empregados declarar que desejam contribuir com financeiramente as entidades, não o contrário.
A cobrança de não associados já havia sido declarada inconstitucional pelos ministros. A mesma corte afirmou também ser constitucional o fim do imposto sindical.
Em embargos de declaração —quando uma das partes pede esclarecimento sobre a decisão de mérito—, o ministro Luís Roberto Barroso alertou para a importância de se garantir fonte de financiamento das entidades e convenceu o colega Gilmar Mendes, relator do processo.
José Marques/Folhapress
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