Julgamento do marco temporal no STF abre crise com o Congresso e esvazia projeto de lei
Ao bater de frente com o Congresso para julgar o marco temporal, o Supremo Tribunal Federal (STF) banca uma disputa institucional que não deve ser encerrada ao término da votação.
A Corte caminha para declarar inconstitucional a tese que diz que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O placar chegou a cinco a dois nesta quarta-feira, 20, com o voto do ministro Dias Toffoli contra o marco temporal. O julgamento será retomado amanhã.
O processo foi pautado em um momento em que o debate sobre o tema avança no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, em maio, um projeto de lei para restringir as demarcações. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ao colocar a ação na pauta, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), simpático ao projeto de lei. Deputados e senadores ligados ao agronegócio esperavam dissuadir a Corte de retomar o julgamento.
A ministra, conhecida pela defesa de pautas de direitos humanos, corre contra o tempo para votar no caso. Ela se aposenta compulsoriamente no final do mês e sinalizou aos colegas que não gostaria de deixar o tribunal sem participar da votação. O julgamento é considerado histórico e uma das principais marcas de sua gestão como presidente do Supremo.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que, se os ministros decidirem que a tese é inconstitucional, o projeto de lei será colocado em xeque. O PL trata de outros temas, que podem seguir tramitando, mas o trecho sobre o marco temporal precisará ser revisto.
“Entendo que o PL, internamente, até poderia tramitar, contudo o STF poderia novamente declarar sua inconstitucionalidade. Ou seja, ele seria inócuo. Não surtiria efeitos na prática”, explica o constitucionalista Georges Abboud, sócio do Warde Advogados e professor da PUC de São Paulo.
Se os parlamentares insistirem na votação do PL, o Supremo Tribunal Federal tem pelo menos dois caminhos disponíveis. O primeiro, mais cauteloso, é aguardar a movimentação no Congresso e, se o projeto for promulgado, esperar o ajuizamento de alguma ação para eventualmente derrubar o texto. A segunda alternativa seria um controle prévio de constitucionalidade. A atuação preventiva acontece, via de regra, quando há risco de violação de cláusulas pétreas da Constituição.
“O Supremo dará uma decisão que, seguramente, será de bom senso, mas um PL não tem qualquer possibilidade de se sobrepor à Constituição. O que está em jogo é a interpretação da Constituição dada pelo seu máximo interprete que é o Supremo Tribunal Federal. Um PL não vai alterar isso”, defende o ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo Belisário dos Santos Júnior, sócio do Sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados.
O ex-secretário avalia que, a partir do julgamento do STF, se confirmada a derrubada da tese do marco temporal, mesmo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) teria dificuldades de prosperar: “A Constituição dá um tratamento muito digno aos povos indígenas e assegura o direito originário sobre as terras que ocupavam tradicionalmente.”
Até o momento, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram para derrubar o marco temporal por entenderem que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor da tese.
O julgamento também gerou embate com o Executivo. Os ministros vão decidir, ao fixar uma tese sobre o tema, se a União é obrigada a indenizar proprietários expropriados em nome da demarcação de terras indígenas. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teme que as indenizações travem processos em curso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou junto ao STF que o impacto nos cofres públicos será ‘incalculável’. O ministro Alexandre de Moraes, que defende a proposta, rebateu no plenário e chegou a dizer que o problema no ritmo das demarcações não são as indenizações e sim a ‘vontade política’ do Congresso e da Presidência da República.
Rayssa Motta/Estadão
Bancos públicos reduzem juros do empréstimo consignado após corte da Selic
Os bancos públicos Caixa e Banco do Brasil mais uma vez saíram na frente e anunciaram cortes nas taxas do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no mesmo dia em que foi definida nova queda da Selic (os juros básicos).
Nesta quarta-feira (20), o Copom (Comitê de Políticas Monetárias do Banco Central) anunciou um novo corte da Selic, de 13,25% ao ano para 12,75% ao ano, o menor patamar em 16 meses. É a segunda redução consecutiva, após um longo período de manutenção dos juros.
O Banco do Brasil anunciou que o crédito consignado para o setor público e o crédito estruturado (com garantias) passam a contar com taxas de juros a partir de 1,19% ao mês e 1,21% ao mês, respectivamente.
Nos juros do consignado do INSS, o BB reduziu de 1,75% ao mês para 1,71%, na faixa mínima, e de 1,89% ao mês para 1,85% ao mês no patamar máximo. As novas taxas são válidas já a partir desta quinta-feira (21). O banco afirmou que também houve corte em empréstimos para pessoa jurídica e micro e pequenas empresas, com as condições variando conforme o perfil do cliente.
Já a Caixa anunciou que a taxa média de juros no consignado passa de 1,61% ao mês para a partir de 1,55% ao mês, também a partir de quinta-feira. O banco ainda não informou os novos juros especificamente do consignado do INSS. Para as micro e pequenas empresas, a Caixa oferece capital de giro a partir de 0,99% ao mês, corte de 0,22 ponto percentual, na comparação com a taxa anterior.
Em nota, a presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, disse que as reduções anunciadas pelo Banco Central geram um ciclo positivo na economia, de maior acesso ao crédito, promovendo o desenvolvimento de setores importantes para o crescimento do país.
“São medidas que alcançam todos os clientes, auxiliando para que as empresas voltem a investir e contratar, e para que as pessoas possam voltar a sonhar e planejar suas vidas”, diz.
Nesta quarta-feira (20), em debate na Câmara dos Deputados, o ministro Carlos Lupi (Previdência) havia defendido que o teto para juros do empréstimo consignado do INSS acompanhe a redução da taxa Selic.
“Nossa intenção é fixar essa taxa como referência para, cada vez que o Banco Central diminuir a taxa, a gente acompanhar a mesma proporcionalidade nas taxas do sistema de consignado”, disse.
Além das duas instituições públicas, a reportagem também procurou outros oito bancos privados, digitais e cooperativas de crédito, para que comentassem o impacto que a queda da Selic terá nos juros bancários.
O Itaú Unibanco ainda não divulgou mudanças nos juros do consignado, mas afirmou, por meio de nota, ter como posicionamento oferecer preços competitivos no mercado. “Como a Selic é um componente importante na precificação das taxas para os clientes, o resultado da reunião do Copom deve trazer impactos, ainda a serem definidos, em produtos de crédito oferecidos pelo banco.”
O Banco Daycoval também informou que fará ajuste das taxas na modalidade pós-fixada, ainda sem informar os novos percentuais. Já as operações com taxa pré-fixada devem cair conforme o ajuste da curva de taxas de juros futuras.
Douglas Gavras/Folhapress
Prefeitura segue avançando nos serviços de patrolamento e cascalhamento de ruas
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A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú segue avançando nos serviços de patrolamento e cascalhamento nos Bairros de Ipiaú, e para viabilizar ainda mais a segurança dos transeuntes e carros que circulam nos bairros, a Prefeitura está com o rolo compactador passando nas ruas para fixação do cascalhamento no solo, dando mais durabilidade e qualidade nas ruas.
O Diretor de Terraplanagem Alexandre Ferreira responsável pela zona urbana de Ipiaú, garante que o serviço de compactação dessas ruas ainda não pavimentadas pela gestão Maria das Graças, só tem a ganhar com a chegada desse rolo, pois todo o solo das ruas, recebe uma compactação adequada para durabilidade da manutenção dessas ruas, acrescenta Alexandre. Muito em breve a pavimentação chegará.
É mais avanço e desenvolvimento!
Ipiaú: Secretaria de Educação comemora mais uma vez o sucesso do curso de libras para os seus profissionais
A gestão municipal de Ipiaú demonstra seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade ao oferecer a Formação em Libras de 120 horas para todos os profissionais da rede municipal de ensino, incluindo professores e funcionários. O curso deste ano, ofertado pela Secretaria de Educação igualmente em 2022, teve início em 8 de maio e concluído em 6 de setembro. Para comemorar a conclusão, a equipe realizou nesta semana uma culminância para entrega de certificados e entrega de presentes.
Liderada por Thaiana Ferreira - tradutora e intérprete de Língua de Sinais e Portuguesa, além de letróloga com especialização em Libras - a formação teve como principal objetivo fornecer conhecimentos essenciais sobre Libras, tanto teóricos quanto práticos. Além disso, o curso abordou políticas públicas de inclusão de pessoas surdas, cultura e identidade surda. Com a inscrição aberta para todos os grupos das escolas da cidade, 21 pessoas participaram, dos quais 17 alcançaram a certificação. “Além do apoio da prefeita Maria das Graças e da equipe da Educação, quem muito nos ajudou para o sucesso do curso foi a Crisliane Sampaio, graduanda em Pedagogia e militante da comunidade surda”, reforçou Thaiana.
O curso se concentrou em preparar os profissionais para receber estudantes surdos em salas de aula regulares. Foram discutidos conteúdos teóricos cruciais para promover a inclusão desses alunos. Destacou-se a importância da parceria entre professores e tradutores e intérpretes de Língua de Sinais de Português (TILSP), com foco na colaboração para garantir a melhor experiência educacional para os estudantes surdos. A formação também explorou a prática em consonância com aspectos educacionais, religiosos e de saúde.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Fotos: Janaína Castro
Prefeitura de Ipiaú realizará oficina para preparar artistas e criadores para Editais da Lei Paulo Gustavo
No próximo sábado, dia 23 de setembro, o município de Ipiaú se prepara para receber uma oficina especial voltada para artistas, músicos, poetas, artesãos, espaços culturais e todos os fazedores de cultura da cidade. O evento, realizado pela Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECULT), tem como objetivo auxiliar os participantes na criação de projetos para concorrer aos editais da Lei Paulo Gustavo, que oferecem recursos para a produção audiovisual e outras linguagens artísticas.
A oficina será realizada no auditório Dr. Euclides Teixeira Neto, localizado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Ipiaú, situado na rua Senhor do Bonfim, nº 110. O evento está programado para iniciar às 9h da manhã e se estender até as 17h, oferecendo um dia inteiro de aprendizado e orientação.
A analista técnica responsável pela oficina será Juliana Machado, mestranda em gestão de projetos e consultora da Lei Aldir Blanc pela Escola Nacional de Cultura, bem como da Lei Paulo Gustavo por meio do Ministério da Cultura. Com sua experiência e conhecimento na área, Juliana ajudará os participantes a aprimorar seus projetos e compreender melhor os critérios para concorrer aos recursos disponibilizados pelos editais.
Os interessados em participar da oficina podem obter mais informações e confirmar sua inscrição entrando em contato com a SECULT, no prédio da prefeitura. Esta é uma chance imperdível para os artistas locais desenvolverem suas habilidades e contribuírem para o fortalecimento da cena cultural em Ipiaú.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Dois traficantes são presos por equipes da Polícia Federal em Valéria
Um dos criminosos já tinha sido preso no último ano, mas acabou liberado em audiência de custódia
Dois criminosos foram capturados, na noite desta terça-feira (19), por equipes da Polícia Federal presentes no bairro de Valéria, na capital baiana. Os policiais federais, militares e civis realizam varreduras em imóveis e áreas de mata do bairro para localizar criminosos e armas na região.
As equipes faziam varreduras, quando localizaram dois homens escondidos no mato, na Segunda Travessa Agnaldo Leite.Imagem: Alberto Maraux/ Ascom SSPBA
Com a dupla foram encontradas maconha, munições 9 milímetros, R$350, três celulares e um blusão camuflado.
Os criminosos, integrantes de um grupo rival à quadrilha que atacou policiais na última sexta-feira (15), acabaram conduzidos ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa.
Um dos traficantes havia sido preso em 2022, pela prática de tráfico de entorpecentes, mas acabou liberado em audiência de custódia. Os dois foram autuados em flagrante.
Denúncias sobre a ação de traficantes ou a localização de armas e drogas são recepcionadas pela Secretaria da Segurança Pública, por meio do Disque Denúncia (181), de forma sigilosa.
Texto: Marcia Santana
Imagens: Alberto Maraux/ Ascom SSPBA
Ibirapitanga: Três suspeitos de crimes morrem em confronto com a PM
Três homens morreram em confronto com policiais do PETO da 61ª CIPM e CIPE Cacaueira na manhã desta quarta-feira, 20, na rua Santo Antônio, no bairro ACM, em Ibirapitanga. Conforme informou a PM, denúncia informou que homens estavam no bairro traficando e ostentando armas de fogo. As guarnições se deslocaram ao local e foram recebidas a tiros. Houve revide e os homens acabaram feridos. O trio foi socorrido ao Hospital Municipal Edvaldo Magalhães Nascimento, onde foi constatado o óbito.
Os suspeitos, identificados apenas pelos prenomes de “Tikin”, “Cosmiro” e “Neguim”, conforme a PM, faziam a exposição de armas de fogo em vias públicas e em redes sociais, coagiam moradores, ameaçava pessoas, inclusive crianças, e impunham toque de recolher na comunidade do ACM. O trio também apontado com autor de diversos roubos de veículos e estariam ainda expulsando moradores para se apropriarem das residências. Foram apreendidas drogas, armas de fogo, como revólver e pistola. *Com informações do Ubatã Notícias
Dois são presos em operação contra contrabando de ouro na Terra Indígena Yanomami
A Polícia Federal faz na manhã desta quarta-feira (20) uma operação contra suspeitos de liderarem um esquema de contrabando e venda de ouro extraído de garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami que teria movimentado quase R$ 6 bilhões.
Duas pessoas foram presas preventivamente em Boa Vista e em Manaus. Os agentes ainda cumprem 40 mandados de busca e apreensão nos estados de Roraima, Amazonas, Goiás e Distrito Federal, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Boa Vista.
O esquema envolve supermercados de Roraima e do Amazonas que vendem alimentos para a Venezuela e recebem o ouro clandestino como pagamento.
De acordo com a PF, transportadoras contratadas escondem o ouro contrabandeado no interior de caminhões que entram em Roraima sem os procedimentos necessários e pagamento de tributos
Depois, diz a PF, o minério era comprado por outros integrantes do esquema e enviado para empresas atuantes no ramo de exploração de ouro, responsáveis por efetuar o pagamento aos supermercados e às distribuidoras de alimentos.
Segundo o inquérito, os principais investigados desse esquema também teriam envolvimento com a exploração clandestina do minério na Terra Indígena Yanomami e em garimpos espalhados em outros estados.
Além dos mandados de prisão e buscas, a Justiça também determinou o bloqueio de valores, veículos e aeronaves dos investigados.
Francisco Lima Neto/Folhapress
Pré-candidato a prefeito de Salvador pelo Avante, Isidório diz que homem tem “binga” e mulher, “tcheca”; veja vídeo
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| Foto: Reprodução/O deputado federal Pastor Sargento |
Um dia depois de ser lançado pré-candidato a prefeito de Salvador pelo Avante, o deputado federal Pastor Sargento Isidório voltou a polemizar com um de suas principais obsessões: orientação sexual e de gênero. Nesta terça-feira (19), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, o parlamentar fez um discurso contra pessoas trans, o que gerou reações acaloradas de seus colegas.
“Todo mundo sabe da minha fala clássica, que inclusive é uma fala universal: homem nasce com pênis, mulher nasce com sua ‘cocota’, sua ‘tcheca’, sua vagina. Mesmo com o direito à fantasia, homem mesmo cortando a ‘binga’ não vai ser mulher. Mulher, mesmo tapando a cocota, se possível, não será homem. Todo mundo sabe”, disse o parlamentar, ao que se seguiram reações divididas entre vaias e aplausos.
Ainda na sessão, Isidório chamou a deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que é trans, de “amigo”. Em entrevista após o ocorrido, a parlamentar afirmou que o colega sofre de “obsessão fetichista”.
Pré-candidaturaNa última segunda-feira (18), nas redes sociais, Isidório anunciou que o seu partido, o Avante, decidiu lançar sua pré-candidatura à Prefeitura de Salvador. O parlamentar já foi candidato ao executivo municipal em 2020, quando teve pouco mais de 5% dos votos.
“Agradeço a Deus e ao Avante 70 pelo lançamento da nossa pré-candidatura a prefeito da minha querida cidade de Salvador. Continuo soldado do povo. Glória a Deus”, disse Isidório, ao postar uma foto ao lado do presidente da sigla na Bahia, Ronaldo Carletto, do secretário estadual de Agricultura, Tum, outro filiado da legenda, e do deputado federal Neto Carletto.
Política Livre
Rosa Weber marca início de julgamento de descriminalização do aborto para sexta (22)
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| Foto: Nelson Jr./Arquivo/STF |
O caso começará a ser julgado em plenário virtual, um sistema no qual os ministros depositam o seu voto em sessão que dura um determinado período de tempo. Nesse caso, o voto de Rosa, que é relatora da ação, estará disponível à meia-noite de sexta.
Depois, os outros ministros podem votar até as 23h59 da sexta-feira seguinte, dia 29. No entanto, é mais provável que haja um pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (envio ao plenário físico) que paralise a discussão.
Rosa pautou a ação para conseguir apresentar o seu voto antes de se aposentar, o que tem de acontecer até o início de outubro. Ela completa 75 anos no dia 2, a idade-limite para a aposentadoria de ministros do Supremo.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que trata do caso foi apresentada pelo PSOL em 2017.
A ação questiona a violação de direitos fundamentais das mulheres diante da manutenção dos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. Os textos criminalizam o aborto com apenas três exceções: risco de vida, gravidez resultante de estupro e feto anencéfalo.
Também pede que sejam excluídas a incidência de artigos do Código Penal sobre a interrupção induzida e voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas.
O argumento utilizado é de que a criminalização viola diretos como a dignidade da mulher, a cidadania, à vida, à igualdade, à liberdade, o direito de não ser torturada, o direito à saúde e ao planejamento familiar da mulher, previstos na Constituição de 1988.
A presidente do Supremo tem citado a importância de uma mulher votar sobre a descriminalização do aborto, em um plenário hoje composto por duas mulheres e nove homens e diante da indefinição sobre o gênero de seu substituto na corte.
Em audiência realizada sobre o tema em 2018, Rosa disse que a atribuição constitucional do Poder Judiciário “é agir somente quando provocado e que quando isso ocorre ele não pode permanecer inerte”.
José Marques/Folhapress
Servidores dizem que Lira tenta colocá-los contra Lula com a reforma administrativa
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| Foto: Zeca Ribeiro/Arquivo/Agência Câmara/Arthur Lira, presidente da Câmara |
A retomada recente da defesa da reforma administrativa por parte de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, foi a maneira encontrada pelo parlamentar de desgastar a relação entre servidores e governo federal, tornando assim o governo Lula (PT) mais vulnerável em negociações políticas no Congresso.
“O Lira sabe que o governo não tem maioria no Congresso, mas também sabe que a gestão petista é contra a PEC 32 e se mobilizou contra ela nos últimos anos. Então ele faz esse movimento que desgasta o governo Lula junto aos servidores caso faça qualquer aceno pela aprovação da reforma administrativa, mas que também cria atrito para o governo no Legislativo em caso de total oposição à PEC”, afirma Gonçalves.
Parlamentares da base do governo fazem coro à interpretação e dizem que Lira não tem articulado junto a seus aliados para a votação da PEC, em contraste com a atenção que tem dedicado publicamente ao tema, o que evidenciaria que se trata mais de estratégia de negociação política do que de empenho efetivo na aprovação da proposta.
O coordenador da Fonasefe diz que a categoria tem ciência da estratégia de Lira, mas também teme a repetição de um processo como o da reforma da Previdência, em 2003, quando o então presidente Lula brigou pela aprovação do projeto, o que gerou tensão com os servidores e mesmo com parlamentares do próprio PT —foi nesse contexto que dissidentes deixaram o partido e fundaram o PSOL.
“Os servidores públicos estão em processo de disputa. Se o governo recuar e for visto como traidor, isso vai gerar um desgaste muito grande”, conclui Gonçalves.
O governo Lula tem dito que não quer tratar do assunto por meio de uma PEC e não quer mexer na estabilidade dos funcionários públicos, que é alvo da PEC. A gestão petista tem dito que pretende enviar projetos de lei para combater os supersalários e alterar regras de concursos públicos.
Guilherme Seto/Folhapress
Foto: Zeca Ribeiro/Arquivo/Agência Câmara/Arthur Lira, presidente da Câmara |
Decisão do STF contra Moro embasou suspeição de juiz anulada por Toffoli
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| Foto: Nelson Jr./Arquivo/STF |
A recente decisão da Oitava Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que declarou a suspeição do juiz Eduardo Appio para atuar nos casos da Lava Jato utilizou argumentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no processo no qual o ex-juiz da operação Sergio Moro foi considerado parcial para julgar o presidente Lula (PT), em 2021.
Appio foi declarado suspeito no último dia 6, em decisão derrubada pelo ministro Dias Toffoli nesta terça-feira (19).
O juiz foi considerado parcial em sua atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da Lava Jato, por conta da afinidade que teria com lideranças petistas, revelada em entrevistas e redes sociais, e também em função das críticas a ex-autoridades da operação, como o hoje senador Moro (União Brasil-PR). Até o início do ano, Appio usava o login “LUL2022” para acessar o sistema da Justiça Federal.
Ainda não está definido se o magistrado vai reassumir o posto à frente dos casos da operação.
A decisão da corte regional, chamada de ilegal por Dias Toffoli, também declarou a nulidade de todos os atos assinados por ele até aquela data.
Em seu voto sobre Appio, o relator do caso no TRF-4, Loraci Flores de Lima, citou o julgamento do habeas corpus que considerou Moro suspeito para atuar nos processos envolvendo Lula.
Loraci, na ocasião, reproduziu uma longa manifestação acerca do conceito de imparcialidade feita por Gilmar Mendes, ministro do STF e um dos mais ácidos críticos da Lava Jato.
“Não se cuida de discutir aqui se o juiz, na sua dimensão subjetiva, nutria afeição ou desapreço pelo acusado.”
O voto do magistrado do TRF-4, então, acrescentava: “Exatamente a situação posta neste momento!”
O julgamento na ocasião foi unânime.
Na decisão desta terça a favor de Appio, o ministro Toffoli questiona o fato de o TRF-4 ter tido posição diferente no passado, quando pedidos de afastamento de Moro foram negados. Essas solicitações, no entanto, foram julgadas em sua maioria por outros magistrados.
Em seu despacho, Toffoli lembrou que Loraci Flores também teve sua imparcialidade contestada por réus da Lava Jato. Loraci é irmão do delegado da Polícia Federal Luciano Flores de Lima, que atuou nas investigações do escândalo de corrupção da Petrobras.
Até aqui, Loraci tem analisado os casos de forma individual, se declarando impedido apenas nos processos em que entende que o irmão tenha atuado diretamente na investigação.
Appio está afastado de suas funções desde maio, quando o TRF-4 abriu um procedimento preliminar para apurar a suspeita de que ele tenha ligado para o advogado João Eduardo Malucelli, fingindo ser outra pessoa, para tentar comprovar o vínculo familiar com um magistrado do TRF-4 que era o responsável por relatar os casos da Lava Jato.
João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Moro. O juiz Marcelo Malucelli acabou deixando a relatoria da Lava Jato no TRF-4.
Em 24 de julho, o procedimento preliminar gerou um processo disciplinar. O afastamento temporário foi mantido, até a apuração total do caso. O processo disciplinar agora também foi suspenso por Toffoli.
O advogado de defesa de Appio em Porto Alegre, Alexandre Wunderlich, disse à Folha nesta terça que, no âmbito do processo disciplinar, “nenhuma prova foi produzida e nenhuma testemunha foi ouvida até o momento”.
Para o advogado Pedro Serrano, responsável pela defesa de Appio no STF, a decisão desta terça de Toffoli permitiria o retorno do juiz afastado à 13ª Vara Federal. Mas o ministro do STF, em sua decisão, não trata expressamente da questão do afastamento.
Ao anular a suspeição de Appio, o ministro Toffoli mencionou a correição extraordinária que está sendo conduzida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e que faz uma espécie de varredura na 13ª Vara Federal de Curitiba e também na Oitava Turma do TRF-4.
“Faz-se necessária, por ora, a suspensão do procedimento administrativo disciplinar em face do magistrado Eduardo Appio, notadamente enquanto se aguarda o desfecho da Correição Extraordinária promovida pela Corregedoria-Nacional de Justiça, a quem competirá, igualmente, analisar eventual avocação do referido processo disciplinar”, escreveu Toffoli.
Em julho, ao analisar um pedido feito pela defesa de Appio, o corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, decidiu manter o titular da 13ª Vara de Curitiba afastado até a conclusão das apurações. Na época, em sua decisão, Salomão disse que havia elementos suficientes para manter o magistrado afastado e que via “conduta gravíssima”.
Nesta terça, o TRF-4 e a Justiça Federal do Paraná não quiseram se manifestar sobre a decisão do ministro do STF. O juiz Fábio Nunes de Martino é quem atua hoje na 13ª Vara Federal, enquanto Appio permanecer afastado.
Catarina Scortecci/Folhapress
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