Zanin decide que Heleno pode ficar em silêncio em CPI caso de resposta que o incrimine
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (25) que o ex-ministro Augusto Heleno pode não responder a perguntas da CPI do 8 de janeiro caso entenda que elas possam resultar em prejuízo à sua defesa ou em sua incriminação.
Heleno, que chefiou o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) na gestão Jair Bolsonaro (PL), foi convocado para a sessão da comissão parlamentar desta terça-feira (26).
Ele foi chamado como testemunha, mas sua defesa afirma que, em diversos requerimentos aprovados pela CPI, seu nome aparece como “envolvido”, e relacionam os atos golpistas a “eventual conduta omissiva” de Heleno.
A defesa do general solicitou que ele não comparecesse na sessão e que, caso tivesse que estar presente, fosse garantido o seu direito ao silêncio e a ser assistido por um advogado.
Na decisão desta segunda, Zanin diz que Heleno tem o dever de manifestar-se sobre fatos e acontecimentos relacionados à investigação apenas na condição de testemunha.
Mas, segundo o ministro, ele tem “direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”.
Zanin também autorizou a assistência de advogados durante os questionamentos e a possibilidade de o ex-ministro se comunicar com eles.
José Marques/Folhapress
Ministério Público Eleitoral pede investigação do deputado Pastor Isidório por falas transfóbicas
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| Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados |
O Ministério Público Eleitoral encaminhou nesta segunda-feira, 25, um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo que o deputado federal Pastor Isidorio (Avante) seja investigado pelo crime de violência política de gênero contra a colega de Casa Erika Hilton (PSOL-SP), devido a falas de tom transfóbico proferidas na Câmara na terça passada, 19.
“Homem nasce como homem, com ‘binga’, portanto, com ‘pinto’, com pênis, mulher nasce com sua cocota, sua ‘tcheca’, portanto sua vagina. Mesmo com as suas fantasias, homem, mesmo cortando a ‘binga’, não vai ser mulher. Mulher, tapando a cocota, se for possível, não será homem”, afirmou Isidório.
De acordo com a representação que Hilton apresentou ao MP, o deputado se referiu a ela usando o pronome masculino. A deputada é uma mulher trans e o gesto de Isidório é considerado uma grave ofensa às pessoas da comunidade LGBTQIA+.
Na ocasião, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família debatia um projeto de lei que pretende vetar o casamento homoafetivo. Hoje, ele é permitido por um entendimento jurisprudencial, consolidado pelo STF em 2011, e regulamentado administrativamente em todos os cartórios de registro civil do País. O casamento homoafetivo não está previsto na lei, mas é um consenso na jurisprudência das Cortes nacionais por causa do entendimento do STF.
A sessão teve vários embates entre parlamentares progressistas e conservadores – contrários ao casamento de pessoas do mesmo gênero. A base do governo conseguiu adiar a votação e a sessão foi encerrada devido aos conflitos entre os deputados.
O projeto em discussão resgata uma proposta apresentada em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandez, já falecido. Parlamentares conservadores ressuscitaram o texto, mudando o objetivo da proposta para proibir, ao invés de legalizar, o casamento entre pessoas do mesmo gênero.
Na terça passada, Isidório também usou argumentos religiosos para fundamentar a sua posição. “Deus criou naturalmente homem e mulher. Não adianta, pode botar dois homens em uma ilha, duas mulheres na próxima ilha, que você chegando lá vai encontrar a mesma coisa. Coloque-se homem e mulher numa ilha separada que, ao chegar, vai encontrar a procriação, vai encontrar a família. Então homem com homem não procria, essa é a nossa constituição (…)”, disse o parlamentar na última terça.
De acordo com o ofício enviado à PGR, ao qual a reprtagem teve acesso, o foro para investigar eventuais crimes cometidos por parlamentares do Legislativo Federal é o Supremo, por isso a investigação foi encaminhada para a PGR. O crime de violência política de gênero tem como pena um a quatro anos de reclusão e multa.
A reportagem entrou em contato com o deputado Pastor Isidório através do seu gabinete e também por e-mail, mas não houve retorno.
Isabella Alonso Panho/Estadão
Prefeitura de Ipiaú promove oficina para elaboração de projetos da Lei Paulo Gustavo
Por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a Prefeitura de Ipiaú, promoveu no último sábado, (23), a 1ª Oficina de Formação para Elaboração de Projetos da Lei Paulo Gustavo.
O encontro foi promovido com o objetivo de esclarecer os principais pontos da elaboração de projetos para os editais de cultura, visando que os agentes culturais, artistas e a comunidade em geral se sintam familiarizados com o tema e participem ativamente da criação e do fomento da produção cultural do município.
A oficina foi ministrada pela técnica Juliana Machado, mestranda em gestão de projetos e consultora pela Escola Nacional de Cultura, e teve lugar no auditório. Euclides Neto, da subsecção da OAB/Ipiaú, estendo-se das 9 às 17 horas.
Durante a manhã foram esclarecidas duvidas dos participantes, apresentado o valor dos recursos da lei que cabe a Ipiaú , ou seja, mais de R$428.000 que serão distribuídos em cinco editais, dos quais três para a área do audiovisual , um para ações afirmativas e outro para o concurso de premiação de atuação histórica.
Também ocorrerá um chamamento publico para outras áreas culturais.
No período da tarde foi instruída a elaboração de projetos, já voltadas para as idéias que estão em curso. Além de beneficiar os fazedores de cultura na inscrição dos editais da Lei Paulo Gustavo, além dos editais anuais do Fundo Municipal de Cultura. Os editais serão lançados no início do mês de outubro e estarão abertos até o final do mesmo período.Fonte: José Américo Castro/DECOM/ PMI
Rússia e Brasil querem reativar fórum de cooperação econômica para ampliar relações, diz Bloomberg
A Rússia pediu ao Brasil para reativar a Comissão de Alto Nível Russo-Brasileira de Cooperação, voltada a comércio, no dia seguinte ao encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, noticiou a Bloomberg no dia 22. Segundo a agência de notícias americana, os chanceleres de ambos os países, Serguei Lavrov (Rússia) e Mauro Vieira, se reuniram na Assembleia-Geral da ONU, em Nova York, para articular a reativação do fórum, que se reuniu pela última vez em 2015.
O pedido teria partido de Lavrov, diz a Bloomberg, mas o governo brasileiro também teria interesse na retomada das atividades. A comissão foi formada pelos dois países em 1997 para discutir comércio, investimentos, tecnologia, defesa e outros temas. Os dois governos discutirão possíveis datas para uma reunião entre o vice-presidente brasileiro, Geraldo Alckmin, e o primeiro-ministro da Rússia, Mikhail Mishustin, que lideram conjuntamente a comissão.
O plano foi amplamente repercutido pelas agências de notícias russas, a RBC e a Ria Novosti.
Desde que foi criada, a Comissão de Alto Nível Russo-Brasileira se reuniu apenas sete vezes. Em fevereiro de 2022, oito dias de a Rússia invadir a Ucrânia, o presidente Vladimir Putin emitiu uma declaração conjunta com o então presidente Jair Bolsonaro sobre a importância da oitava reunião da comissão no Rio de Janeiro no primeiro trimestre daquele ano, o que nunca aconteceu.
Antes de Lula retomar a presidência em janeiro deste ano, a presidente do Conselho da Federação Russa, a câmara alta do parlamento russo, reuniu-se com ele em dezembro e confirmou a disposição de ambos países para reiniciar o fórum, segundo um comunicado do próprio Conselho da Federação. A notícia afirma que Lula concordou com a ideia e disse que retomaria o trabalho da comissão em seu governo.
Os planos prometem aprofundar as relações comerciais entre Brasil e Rússia, em um momento em que os dois países ocupam a presidência do G-20 e do Brics, respectivamente.
O Brasil já tem a Rússia como um importante parceiro comercial no campo de combustível, com os russos se tornando o principal fornecedor externo de diesel do Brasil este ano, após ultrapassar os americanos. A Rússia também é o principal fornecedor de fertilizantes do Brasil, insumo essencial para o agronegócio, que tem crescido cada vez mais. No ano passado, o comércio entre os dois países atingiu US$ 9,8 bilhões (R$ 48,6 bilhões).
Sufocada pelas sanções ocidentais, a Rússia tem ampliado negócios com outros parceiros comerciais. O Brasil, que não aderiu às sanções, está incluído na lista, assim como China, Índia e outras nações.
Planos após encontro com Zelenski
O encontro dos chanceleres Mauro Vieira e Serguei Lavrov aconteceram na quinta-feira, 21, dia seguinte ao encontro de Lula com Zelenski, no qual o presidente brasileiro dispôs a posição de dialogar com os dois lados e buscar solução pacífica para o conflito na Ucrânia.
Após o encontro dos presidentes, Vieira declarou à imprensa que Lula estaria aberto a uma reunião semelhante com Vladimir Putin, se este estiver interessado. “O presidente Lula se encontrou com o presidente Putin inúmeras vezes no passado”, disse o chanceler brasileiro. “Se houver essa possibilidade, não tenho dúvidas de que eles vão se encontrar.”
A relação entre Brasil e Rússia é vista pela Ucrânia com desagrado, e as declarações do presidente Lula sobre o conflito foi visto diversas vezes pelo Ocidente e pelas autoridades ucranianas como um apoio tácito à Rússia. O Brasil condenou a invasão russa na Ucrânia na ONU, mas nunca cortou relações comerciais com o país.
Estadão Conteúdo
Diretor da PF diz que inteligência viu risco dias antes do 8/1, mas acionou DF só na véspera
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, recebeu as primeiras informações de que os protestos bolsonaristas marcados para 8 de janeiro representavam risco de atos de violência logo após tomar posse no cargo, em 2 de janeiro.
Apenas na véspera da depredação nas sedes dos três Poderes, no entanto, Rodrigues informou à Secretaria de Segurança do Distrito Federal que a área de inteligência da corporação havia identificado a possibilidade de a manifestação tentar invadir prédios públicos e impedir o funcionamento das instituições.
Os relatos estão em depoimento de Rodrigues, obtido pela reportagem, no procedimento administrativo disciplinar em curso na PF que apura a atuação de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), no episódio.
A comunicação ao governo distrital ocorreu em uma reunião presencial e, depois, foi formalizada em um ofício, em 7 de janeiro, mesma data que o então secretário de Segurança, Anderson Torres, viajou para os Estados Unidos —ele não chegou a participar do encontro.
Rodrigues afirmou em seu depoimento que não encaminhou nenhum relatório com detalhes dos riscos identificados e que fez apenas a comunicação verbal na reunião.
No início do depoimento, na condição de testemunha, o chefe da PF confirmou ter recebido informações, entre os dias 2 e 5 de janeiro, sobre o perigo que as manifestações marcadas para 8 daquele mês representavam.
“Tomei conhecimento por fontes abertas, acho que era recorrente em redes sociais todo o movimento que havia naquele período, e também por diálogos e despachos diários com a área de inteligência interna nossa”, disse.
O diretor-geral afirmou que pediu a reunião do dia 7 de janeiro com a Secretaria de Segurança para “entender o que estava sendo planejado e organizado e levar a preocupação em razão de todos os fatos que notadamente iriam acontecer e aconteceram”.
“Eu tomei conhecimento, reitero aqui, por parte da nossa inteligência, onde por mais de uma oportunidade foi alertado, [que] o movimento era notadamente com esse viés de violência, de ‘vamos tomar o poder’ —acho que era expressão muito usada naquele período—, onde nas redes sociais era notório e se poderia facilmente identificar que havia sim movimento violento sendo planejado para o dia 8 como aconteceu”, disse.
A reunião, segundo ele, foi com o então número dois da pasta distrital, Fernando Oliveira. “Nosso pleito era levar à Secretaria de Segurança essa preocupação, uma vez que houve reuniões anteriores que a Polícia Federal não havia sido chamada. Então, eu provoquei essa reunião para também colocar nossa preocupação em relação a esse evento.”
Rodrigues disse que ficou com a impressão de que os integrantes da secretaria estavam com “percepções diferentes” à da PF sobre a gravidade da manifestação marcada para o dia seguinte.
Segundo ele, a inteligência da PF e ele mesmo tinham “muito claro que era de extrema gravidade” a mobilização para o protesto e que não “pareceu ser o entendimento dos representantes da secretaria”. No mesmo dia da reunião, Rodrigues encaminhou a seu superior, o ministro Flávio Dino, um ofício com as informações coletadas pela inteligência da corporação.
“Ressaltando aqui que já naquele momento, eu trazendo insistentemente esse alerta, foi pelo menos falado ali, ‘não, de fato a gente vai ter preocupação maior’, alguma coisa nesse sentido, mas a preocupação que houvesse a formalização e ele levaria então ao governador essa preocupação”, disse.
O diretor da PF afirmou, porém, não ter apresentado um relatório mais detalhado à secretaria de segurança no dia da reunião, mas que recebia “despachos diários com a área de inteligência desde o primeiro momento” e que a questão do dia 8 de janeiro foi tratada “nos despachos diários verbais”. “Eu não recebi documento escrito formal em relação a isso.”
“Não apresentei nenhum documento. Estava acompanhado do que hoje é o diretor de inteligência substituto, doutor [Thiago] Severo, mas não entreguei nenhum documento naquela reunião, apenas verbalizei aquilo que a inteligência havia me comentado e que era notório, fontes abertas, do que estaria por vir”, afirmou.
Sobre a ausência do então secretário de Segurança, Anderson Torres, Rodrigues disse não se recordar de como ficou sabendo que ele estava fora do Brasil.
Foi o próprio Rodrigues o responsável pelo pedido de prisão do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança do DF que, mais tarde, foi deferido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O pedido foi feito com base em um relatório do próprio Thiago Severo, que o acompanha na reunião na secretaria de Segurança do DF e levanta a possibilidade de omissão por parte das autoridades locais “diante das informações que alertavam para os fatos vindouros”.
A reportagem questionou a Rodrigues o que foi feito entre os dias 2 e 7, após os primeiros informes sobre o perigo que se avizinhava, e por que a PF só solicitou reunião com a secretaria na véspera da manifestação. Também perguntou se foi feita alguma comunicação sobre esse risco ao Congresso e ao STF, mas não obteve resposta em relação a esse ponto específico.
A assessoria da PF disse que a corporação “não tem em seu rol de atribuições o policiamento de ordem pública” e que essa função é da Polícia Militar do DF.
“Entre os dias 2 e 7, a PF aguardou as informações da SSP-DF sobre as ações planejadas, como de praxe. Como não obteve, foi solicitada a reunião do dia 7/1 para conhecimento do planejamento de segurança”, disse.
A PF também afirmou que “cabe lembrar que os preparativos para as ações violentas do dia 8/1 já eram de conhecimento da sociedade, inclusive por conta da ampla divulgação em redes sociais e fontes abertas, que são monitoradas por unidades de inteligência dos órgãos de segurança pública”.
Matheus Teixeira/Folhapress
Lula diz não ter pressa para escolha de PGR e STF e que gênero e cor não são critérios
O presidente Lula (PT) afirmou nesta segunda-feira (25) que não tem pressa para a escolha de novo PGR (Procurador-Geral da República) e de sucessor da ministra Rosa Weber no STF (Supremo Tribunal Federal).
O mandato de Augusto Aras termina nesta terça-feira (26). “Eu não tenho pressa. Não existe nenhuma vinculação com a minha cirurgia. A minha cirurgia é apenas para cuidar da saúde”, afirmou a jornalistas no Itamaraty.
O presidente vai realizar uma cirurgia no fêmur na próxima sexta (29). Por recomendação médica, o mandatário não viaja nesta semana para São Paulo e Minas Gerais, como era esperado, e utilizará uma máscara para evitar contrair infecções na véspera do procedimento.
Havia uma expectativa de que ele pudesse indicar antes da cirurgia o sucessor de Aras, hipótese agora refutada.
Para a vaga do Supremo, que ficará livre a partir de 2 de outubro com a aposentadoria de Rosa, que completará 75 anos, o chefe do Executivo disse ainda que gênero e cor não serão critérios para sua escolha. Ele tem sido pressionado pela sociedade civil e por aliados a escolher nesse sentido.
“O critério não será mais esse. Eu estou muito tranquilo por isso que eu tô dizendo que eu vou escolher uma pessoa que possa atender aos interesses e expectativas do Brasil. Uma pessoa que possa servir o Brasil. Uma pessoa que tenha respeito com a sociedade brasileira. Uma pessoa que vote adequadamente sem ficar votando pela imprensa. Sabe?”, disse.
A crítica velada a quem possa ficar “votando pela imprensa” ocorre três semanas depois de o mandatário já ter sugerido que votos de ministros da Suprema Corte ficassem sob sigilo. À época, ele disse que seria para não criar “animosidade” com os magistrados e que a sociedade não tem que saber como eles votam.
Depois, Lula seguiu e disse que já ter várias pessoas “em mira”. Mas, questionado sobre o nome do ministro Flávio Dino (Justiça), se esquivou e disse que vai indicar a pessoa mais correta que ele conhecer.
Mais cedo, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) defendeu que Lula tenha calma e tranquilidade para escolher o novo procurador-geral da República. Se o chefe do Executivo não indicar um novo nome até esta terça, assumirá interinamente Elizeta Maria de Paiva Ramos, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Para Padilha, isso não seria um problema. “Encerra atual mandato do procurador-geral da República nesta semana, [mas] o Brasil já teve outras situações de interinidade no cargo. O presidente tem que ter calma, tranquilidade. Defendi junto ao presidente que ele não tem que ter qualquer tipo de exigência em relação a esse calendário de definição de nome”, afirmou a jornalistas no Palácio do Planalto.
Marianna Holanda e Renato Machado, Folhapress
Aras se despede da PGR e diz que agiu para impedir quebra da ordem constitucional
Um dia antes de deixar o comando da PGR (Procuradoria-Geral da República), Augusto Aras fez nesta segunda-feira (25) um discurso de despedida na sessão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) exaltando sua função para “manter o equilíbrio democrático neste país”.
Aras disse, porém, que os detalhes da atuação da PGR só serão revelados à frente.
“As palavras do ministro Toffoli hoje, um dia, adiante, serão detalhadas para que todo o povo brasileiro saiba que a democracia desse país preservada passou por essa instituição mantenedora, como é de seu dever constitucional, da ordem jurídica que sustenta o regime democrático, o Estado de Direito, que é o seu meio de trabalho, e a economia aberta de mercado.”
O procurador-geral da República citava a declaração do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), horas antes, em outra cerimônia. O magistrado disse na ocasião que o Brasil poderia não permanecer numa democracia se não fosse a “força do silêncio” de Aras.
“Faço essas referências porque são coisas [que serão] contadas mais à frente da história. Porque poucas pessoas sabem, mas estivemos bem próximos da ruptura. E na ruptura não tem Ministério Público, não tem direitos, não tem a graça. A graça é ser amigo do rei”, completou Toffoli.
Em sintonia, Augusto Aras contou que uma equipe do MPF (Ministério Público Federal) visitou instalações civis e militares, policiais militares, governadores e outras autoridades estaduais e municipais para “não permitir que a ordem constitucional fosse quebrada”.
O procurador ainda disse que a polarização política chegou a “níveis extremamente complexos”. “No momento de crise e polarização e radicalização, só há um caminho e um consenso possível, que é o consenso da Constituição”, completou.
O discurso de despedida de Aras durou mais de 30 minutos e foi precedido de declarações elogiosas dos demais conselheiros do CNMP. Um dos principais atributos do procurador citados pelos presentes foi a capacidade de se manter inabalável perante a críticas.
Aras foi criticado durante sua gestão sob a acusação de ser omisso nas investigações que miravam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) —responsável pela sua indicação e recondução mesmo fora das listas tríplices formadas pela categoria do Ministério Público.
“[Aprendi] com a leitura da vida de grandes homens, e falo no Winston Churchill, não ter medo de desagradar a imprensa, quem quer que seja, quando tenho a convicção do que fiz, faço e farei se encontra no grau daquilo que me convence de ser bom para a sociedade, da qual eu me incluo como cidadão”, respondeu o procurador.
Católico fervoroso, Aras ainda contou que teve uma experiência divina antes de entrar na disputa pelo comando da PGR na gestão Bolsonaro, em 2019. O procurador comparou a experiência à do apóstolo Paulo, que, segundo a Bíblia, deixou de perseguir cristão e converteu-se após ter uma visão e conversar com Deus.
“Eu quero dizer que nunca pensei em ser PGR até o dia em que uma fagulha de luz passou pela minha mente e disse: levante-se e busque corrigir todas as injustiças dentro do Ministério Público que você não concorda”, disse Aras.
“Quero dizer que naquela epifania que recebi uma pancada, uma queda, tipo [o apóstolo] Paulo, que ficou desacordado, eu acordei e disse: ‘Senhor, dai-me os instrumentos e eu irei fazer aquilo que penso ser justo’”, continuou.
Aras concluiu dizendo que encontrou “muitas resistências, mas o novo sempre vem”. “[A idade avançada,] ao contrário, me deu a maturidade para respeitar a diferença e buscar o consenso na divergência, sem me confrontar no sentido da arbitrariedade com quem quer que seja.”
Cézar Feitoza, Folhapress
PM liberta reféns, apreende armas, drogas e prende suspeitos em Dom Avelar
Equipes da CIPT, Rondesp Central e do Bope libertaram quatro vítimas de cárcere privado em Dom Avelar.
Na manhã desta segunda-feira (25), equipes da Companhia Independente de Policiamento Tático (CIPT) Rondesp Central e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) libertaram quatro vítimas de cárcere privado em Dom Avelar. Na ação, armas e drogas foram apreendidas. Sete suspeitos foram presos.
Na noite de domingo (24), os militares realizavam patrulhamento na Rua das Sacramentinas quando se depararam com um grupo de homens armados que, diante da presença policial, efetuaram disparos de arma de fogo e fugiram.
Durante o acompanhamento, os suspeitos adentraram uma residência, onde quatro pessoas, uma mulher, dois adolescentes e uma criança, foram feitas reféns.
Especialistas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) realizaram os procedimentos de gerenciamento de crises e, após nove horas de negociação, lograram a libertação dos reféns sem ferimentos e a prisão dos criminosos. Foram apreendidas três pistolas 9mm, 9 carregadores e 161 munições do mesmo calibre, além de 41 porções de maconha e cocaína.
Texto: DCS PM
Otto atribui a Bolsonaro avanço da criminalidade e diz que Jerônimo ‘está agindo’
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| Afala do senador foi feita em entrevista à rádio Metrópole na manhã desta segunda-feira |
O senador Otto Alencar (PSD) atribuiu, em entrevista à rádio Metrópole na manhã desta segunda-feira (25), o avanço de criminalidade na Bahia à política de desarmamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele citou, na opinião dele, os motivos da crime na segurança pública.
“Você sabe que [a violência] tem raiz social, a impossibilidade de grande parte da população, das grandes cidades, e, sobretudo, do interior, não enxergam um futuro e acabam sendo cooptados para participar de organizações criminosas. Se [as pessoas] tivessem um emprego, uma possibilidade de construir um futuro para si mesmo e para seus pais, não aconteceria isso”, disse.
“A segunda coisa, o ex-presidente da República liberou geral os armamentos para compras no Brasil, armou o Brasil. Uma sociedade armada é uma sociedade sob tensão, uma sociedade que não tem paz, então o que se comercializou de arma, se armou muito o crime organizado”, acrescentou Otto.
“Depois, essa organização criminosa que surgiu no estado do Rio de Janeiro e em São Paulo, que se espalhou pelo Brasil inteiro, [como ] o Comando Vermelho, são várias outras siglas, eu não tenho na cabeça”, emendou o senador baiano.
Para ele, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem atuado no enfrentamento da criminalidade, principalmente com investimentos no setor responsável. “O governo do Estado sempre participou investindo, agora mesmo o governador contratou 2.500 novos policiais”, disse.
“Na última sexta eu estava no Dendezeiros participando da formação de 81 novos oficiais da Polícia Militar, o governo está investindo na Polícia Civil, investindo em armas, em equipamentos e em veículos na tentativa de conter”.
Ele, na ocasião, se posicionou contra a intervenção federal. “Eventualmente surgem esses núcleos de organizações criminosas nos bairros periféricos de Salvador, como aconteceu agora em Valéria, e teve aquele confronto com a polícia federal. Não há nenhum motivo que venha a se pedir intervenção, porque o governo está agindo”, opinou.
Mateus Soares
Novos Horizontes: Ipiaú retorna ao Mapa Do Turismo com metas de desenvolvimento
Após a reativação do Conselho Municipal de Turismo - Comtur - Ipiaú voltou a ser inserido no Mapa do Turismo Brasileiro. A certificação dessa condição foi emitida recentemente pelo Ministério do Turismo – Mtur - e vem atender a proposta da prefeita Maria das Graças no tocante à construção de uma política estratégica de geração de emprega e renda com novos vetores de desenvolvimento.
A nova certificação, assinada pelo ministro Celso Sabino de Oliveira, tem validade até o dia 22 de setembro de 2024 e beneficiará o município com ações e recursos do Governo Federal para ampliar o desenvolvimento da atividade turística local, incluindo obras de infraestrutura e oferta de cursos de qualificação profissional. O Turismo Rural desponta com grande potencial para esse investimento.
Os municípios do Brasil são classificados de “A” a “E” no Mapa do Turismo. Ipiaú está incluído na categoria “C”. Com forte potencial para o turismo rural, Ipiaú conta com atrativos que envolvem tradicionais fazendas de cacau e trilhas ecológicas, mas também tem atrativos urbanos como os festejos populares, destacando-se a tradicional Festa de São Pedro que atrai milhares de visitantes e aquece diversos setores da economia local. José Américo / Decom Prefeitura de Ipiaú
Governo Lula blinda militares e deixa Defesa e GSI fora de política de diversidade
O presidente Lula (PT) não incluiu o Ministério da Defesa e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) na rede de assessorias de participação e diversidade do governo, apesar de essas estruturas terem sido criadas em quase todas as pastas.
Essas assessorias têm entre as suas competências a articulação das relações dos respectivos ministérios com os diferentes segmentos da sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência.
Também estão no rol das responsabilidades do posto assessorar o ministro da pasta a respeito da formulação de políticas e diretrizes de proteção dos direitos humanos e de igualdade de gênero, étnica e racial.
A Secretaria-Geral afirmou que, dadas as especificidades de atuação das pastas da Defesa e do GSI na estrutura do Estado e do governo, a decisão na transição governamental foi a de que não faria sentido ter assessorias com a característica de “articular os conselhos internos e fazer gestão com movimentos”.
O Ministério da Defesa e o GSI não responderam.
“O debate que veio da transição [de governo] é que na Defesa não teria muito espaço para esse tipo de participação, enfim, de atuação, considerando o caráter do ministério”, disse a secretária-executiva adjunta da pasta, Tânia Maria de Oliveira, em entrevista à Folha
A secretária-executiva da Secretaria-Geral, Maria Fernanda Coelho, complementou afirmando que a decisão considerou a fotografia que se tinha em dezembro e em janeiro, quando o sistema de participação social foi instituído.
O argumento, na época, era o de que, pelas atribuições das pastas, não caberiam tais competências.
“Não quer dizer que a gente não possa em algum momento revisitar isso e ter uma outra proposta, mas realmente, no primeiro momento, não caberia no âmbito dessa relação com a sociedade civil e com a implementação das políticas públicas”, disse.
Pesquisadores do tema ouvidos pela Folha, bem como servidores que já atuaram na Defesa ouvidos sob anonimato, avaliam que a natureza do ministério não é impeditivo para uma política de participação social, muito menos para discussão sobre direitos humanos ou igualdade de gênero e racial.
A falta de criação da assessoria nas pastas é entendida como uma forma de não criar atrito com os militares. Tal postura é vista como negativa. O entendimento geral é de que é importante haver maior acompanhamento, controle e participação democrática na formulação das políticas de defesa.
Outra indicação de que o governo evitou desagradar militares com a iniciativa foi o fato de não ter havido um grupo técnico sobre a Defesa na equipe de transição. O GT até chegou a ser anunciado, mas os integrantes nunca foram nomeados.
Além da Defesa e do GSI, as únicas pastas que não têm oficialmente essas assessorias são a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Secretaria das Relações Institucionais da Presidência.
Procurada pela Folha, a CGU respondeu que, apesar de não ter a assessoria em sua estrutura formal, está realizando as atividades relacionadas e que a formalização da estrutura está prevista em minuta de decreto para reformular a estrutura do órgão.
A Secretaria-Geral afirmou que o diálogo do Sistema de Participação Social com a Secretaria das Relações Institucionais se dá por meio do Conselhão, colegiado que está em sua estrutura. A pasta, por sua vez, não respondeu.
Para Marina Vitelli, professora adjunta da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) e pesquisadora da área, ainda que pudessem ser feitas eventuais adaptações para contemplar especificidades da pasta, não há justificativa para não incluir a Defesa na política de participação.
Ela, que integra o Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional (Gedes), avalia que há um problema anterior, que é a falta de participação de civis na formulação e implementação das políticas de defesa, tarefa que acaba ficando sob o monopólio dos militares.
“A correlação de forças hoje para o governo Lula não é favorável”, diz, “só que por enquanto o governo praticamente parece que não comprou nenhuma briga”.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, afirma ser importante ter esse tipo de assessoria na Defesa por ser um canal útil para se pensar como pode ser articulada a participação social na pasta.
“Não significa que a sociedade civil vai invadir o Exército. Ter a assessoria é importante para pensar que tipo de participação é necessária. Porque, se não tem a assessoria, quer dizer que não cabe nenhum tipo de participação e diversidade”, afirma.
“No caso do Exército, qual a discussão que está sendo feita sobre o papel da mulher? E a questão da igualdade racial? É começar a discutir isso.”
Para ela, há questões sigilosas de segurança nacional que não podem ser compartilhadas, mas há outras discussões em que a sociedade civil pode ajudar. Como exemplo, ela cita as informações sobre registro e controle de armas.
Ana Penido, que tem doutorado em relações internacionais e mestrado em estudos estratégicos da defesa e da segurança, defende a necessidade de debate sobre, entre outras questões, orçamento, regras de recrutamento, atualização das regras gerais que norteiam a política e a estratégia nacional de defesa.
“Tem um conjunto de questões que dizem respeito à defesa nacional que não são necessariamente questões militares”, diz ela, que é pesquisadora do Gedes e do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social. “A política militar é aquela que diz respeito ao emprego das tropas no terreno, é literalmente pensar estratégia de combate.”
Quanto à diversidade, Ana aponta, inclusive, questões que poderiam favorecer os militares, como discussão sobre licença-paternidade ou avaliação sobre funções que não precisariam de mudança de local de trabalho todo ano. Para além da questão de gênero e racial, no caso da Amazônia, por exemplo, a inclusão de indígenas é também ponto de atenção.
Um episódio visto como exemplo da resistência de militares com a pauta da diversidade foi a Comissão de Gênero criada na pasta em 2014, durante a gestão Dilma Rousseff (PT).
As Forças Armadas pressionaram para impedir, em 2015, a realização de uma pesquisa que abordaria a ocorrência de assédio sexual entre militares —projeto que era uma das prioridades do grupo. A comissão foi extinta em 2019, na gestão Jair Bolsonaro (PL), e o atual ministro José Múcio Monteiro disse estar avaliando sua recriação.
Renata Galf e Priscila Camazano/Folhapress
Decisão do STF abre brecha para cobrança sindical retroativa e enxurrada de ações
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a contribuição assistencial deixou lacunas já usadas por sindicatos. Entidades chegam a exigir a quitação da taxa dos últimos cinco anos.
Há ainda cobranças em elevado percentual e entraves à recusa do pagamento. Especialistas consideram as práticas abusivas.
No dia 11 de setembro, a corte decidiu que é constitucional a cobrança de empregados não sindicalizados, se aprovada em assembleia. Foi assegurado o direito de oposição —ou seja, o desconto pode ser recusado.
Segundo advogados, professores e juristas ouvidos pela Folha, para evitar insegurança jurídica, o STF precisa modular a decisão. Faltam regras sobre valor, prazo e forma de se opor, além de haver risco de responsabilização do empregador.
Caso as dúvidas não sejam sanadas, demandas em série chegarão à Justiça do Trabalho. Serão ações civis públicas do MPT (Ministério Público do Trabalho) contra cláusulas exorbitantes e reclamações trabalhistas.
“Vamos ter chuva de ações. Vamos ter o pau quebrando para todo o lado”, diz Rogério Neiva, juiz do trabalho e ex-juiz auxiliar da Vice-Presidência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), órgão responsável por negociações coletivas. “Se o Supremo tivesse fechado o pacote [modulação], estaria resolvido.”
Procurado, o STF não comentou. A corte afirmou apenas que o tema poderá ser tratado em recurso. O prazo dos chamados embargos de declaração é de 60 dias após a publicação da decisão.
Enquanto isso, as polêmicas se espalham. Sindicatos já recorrem a práticas condenadas até por centrais sindicais, que têm orientado as entidades filiadas sobre como proceder.
Como mostrou a Folha, em Sorocaba (SP), convenção coletiva do sindicato de agentes autônomos traz a cobrança de 12% de contribuição assistencial ou uma taxa de R$ 150 para quem se opuser.
Agora, sindicatos de domésticas da Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba querem o pagamento desde 2018. Segundo empregadores, a exigência, por email e informes nos sites, começou dois dias depois da decisão do Supremo.
“O sindicato adverte os empregadores para que imediatamente passem a efetuar os descontos”, diz parte da mensagem. Há ameaça de “cobrança judicial”.
Um empregador doméstico de Jundiaí, que não quis ser identificado, recebeu o email da cobrança. Ele diz ter um empregado que atua como caseiro e tem feito oposição ao pagamento da taxa.
O empregador afirma que não considera a atitude correta e ressalva que não é contra a atividade sindical, desde que ela seja exercida em parceria.
O sindicato de Jundiaí abrange 27 cidades. A convenção coletiva, de janeiro deste ano, determina contribuição assistencial de 2%, descontada a cada três meses. O direito de se opor à taxa pode ser exercido a qualquer momento.
Já no Sindoméstica-SP, sindicato da Grande São Paulo que engloba 25 municípios, a convenção coletiva definiu contribuição assistencial de 2%, com desconto nos salários em quatro parcelas mensais.
O direito de oposição foi de dez dias contados a partir da assinatura da convenção, o que ocorreu no início do ano. Agora, as negociações para quitação estão abertas até o final de setembro.
Nathalie Rosário de Alcides, advogada responsável pelo departamento jurídico do Sindoméstica, afirma que o entendimento da entidade é o de que deve ser cobrada a contribuição assistencial retroativa dos últimos cinco anos após a decisão do Supremo.
“Uma vez constitucional, o sindicato entende que ela sempre foi válida e, portanto, obrigatória”, diz ela. Para Alcides, a responsabilidade pelo desconto é do empregador, que não o teria feito na época.
O argumento da advogada, no entanto, suscita controvérsia. Na ação em que liberou a cobrança da contribuição assistencial, o STF primeiramente havia proibido, no mérito, a taxa e, só mais tarde, deu uma guinada, em embargos.
“Não pode [cobrar retroativamente] porque havia tema de repercussão geral do próprio STF dizendo que não podia. Então, se o próprio STF dizia que não podia, como é que vou cobrar retroativamente?”, diz o ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST.
Segundo ele, para quem o novo posicionamento do Supremo é “corretíssimo”, a decisão poderá passar por modulação, embora, nesse caso, ela já possa ser considerada “intuitiva”: “Pode cobrar, sim, dali para frente”.
Já Pedro Aires, advogado do Bastos-Tigre, diz que falta base legal. “A contribuição assistencial serve para o custeio de negociações coletivas, logo, se já foram feitas antes da decisão do STF, não faz sentido a cobrança retroativa”, afirma.
Há quem discorde, porém. “É o famoso caso dos embargos que merecerão outros embargos”, diz Ricardo Calcini, professor do Insper e sócio do Calcini Advogados.
“Quando o Supremo não modula, ele formalmente autoriza que tudo que há cinco anos não existia passe a existir. Faltou modulação”, afirma Calcini. “Dá um cheque em branco ao sindicato.”
Para ele, a decisão do STF ainda impõe o que chama de “filiação forçada” por ferir o princípio da livre associação. “Quando o Supremo obriga todo mundo a pagar, desconsidera, na minha opinião, porque isso está lá na Constituição, que a pessoa tem a liberdade de se filiar ou não.”
Em relação aos pontos pendentes de modulação, os especialistas elencam a fixação de um limite de valor, para que não ocorram cobranças abusivas, determinação de como será o direito de oposição e qual o quórum da assembleia que definirá o percentual de cobrança da contribuição assistencial.
“Será que seria justo, por exemplo, 2% dos dirigentes sindicais fazerem uma assembleia, 3% dos trabalhadores comparecerem, e aí os 3% que compareceram decidirem pelos outros 97% que tem de ter desconto da contribuição para todo mundo?”, questiona o advogado trabalhista José Eduardo Pastore, do Pastore Advogados. Por outro lado, todos são beneficiados pela negociação coletiva.
Para evitar questionamentos, Neiva, que foi do TST, lembra de um acordo da Vale com um sindicato de ferroviários, de 2018. Na ocasião, após a reforma trabalhista, a Vice-Presidência da corte mediou regras para cobrança da taxa.
“No acordo da Vice-Presidência, tinha o [valor de] meio salário-dia, tinha a forma de oposição, o prazo de oposição, e a salvaguarda patronal, que era a responsabilidade do sindicato em uma eventual condenação do empregador”, diz Neiva.
Líderes das centrais sindicais condenam eventuais abusos.
“Isso não é orientação de nenhuma central”, diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, sobre percentuais abusivos em convenções coletivas e cobranças retroativas, que lembra que a entidade repudia o imposto sindical, extinto na reforma trabalhista de 2017, equivalente a um dia de trabalho.
“Se sobreviveu até agora sem, para que cobrar? Para que comprar uma briga? Nós temos de pensar para frente”, afirma.
As centrais iniciaram campanha para orientar sindicatos e trabalhadores.
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) está distribuindo um vídeo nas redes sociais intitulado “Imposto sindical nunca mais”, na tentativa de esclarecer a diferença entre imposto e contribuição. “Falar de imposto é mentira”, diz o vídeo.
A Força realizou um fórum sobre comunicação com dirigentes para tratar de como o sindicalismo pode conscientizar trabalhadores sobre seus direitos e a necessidade de ser representado por um sindicato.
Com o fim do imposto sindical, o dinheiro nos cofres das entidades minguou. O montante chegava a R$ 3 bilhões por ano e caiu mais de 90%.
Para Antonio Carlos Frugis, sócio do Soto Frugis Advogados, a decisão do STF indica a ideia de substituir o imposto pela contribuição assistencial. “O que aparenta é que a decisão veio para dar um jeitinho para se financiar os sindicatos”, diz.
MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR SINDICATO
O MPT (Ministério Público do Trabalho) abriu um inquérito civil para investigar o Seaac, sindicato que representa o setor de agentes autônomos de Sorocaba (SP), com base em denúncias de que houve dificuldade no direito de oposição dos trabalhadores.
“O sindicato passará a ser oficialmente investigado pelo MPT”, diz nota do órgão.
Segundo a promotoria, foi dado prazo para que a entidade apresente seus argumentos e, caso se negue a se adequar à legislação, poderá ser alvo de ação civil pública.
“O inquérito do MPT tem como objetivo garantir esse direito à coletividade de trabalhadores”, afirma o órgão.
O sindicato de Sorocaba afirma que tem TAC (termo de ajustamento de conduta) assinado com o MPT desde 2022 no qual foi fixado prazo de até dez dias para oposição à contribuição assistencial e, mesmo assim, optou por dar prazo maior aos trabalhadores neste ano.
A entidade cobra 12% de contribuição, a ser paga em quatro parcelas. A quem se opuser é imposta taxa de R$ 150.
“As reclamações dos trabalhadores são, em verdade, por desconhecerem o trabalho do sindicato e acreditarem que as normas coletivas e seus benefícios de aumento salarial, vale-refeição entre outros são concessões por mera liberalidade de seus empregadores”, afirma a entidade, em nota.
O sindicato enviou à Folha nota da federação dos agentes autônomos dizendo que a contribuição de 1% ao mês não fere o princípio da razoabilidade, “uma vez que estamos falando em convenção coletiva na qual se obteve aumento real”.
FALTA DE MODULAÇÃO PODE LEVAR A ENXURRADA DE PROCESSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA
Sindicatos x empresas: em caso de não recolhimento da cobrança assistencial pelas empresas, entidades representantes dos trabalhadores poderão ir à Justiça cobrar do empregador o pagamento da taxa, como ameaçam os sindicatos de domésticas
MPT x sindicatos: o MPT (Ministério Público do Trabalho), em caso de recebimento de denúncia de supostos abusos, poderá apresentar ações civis públicas para questionar cláusulas de acordos ou convenções coletivas; no caso do sindicato dos agentes autônomos de Sorocaba (SP), o órgão já abriu um inquérito para apurar eventuais práticas abusivas
Reclamações trabalhistas: em ações em que pedem direitos supostamente violados pelos empregadores, trabalhadores que se sentirem lesados com o pagamento da contribuição assistencial, considerado de alguma forma irregular, poderão pedir o ressarcimento do empregador
Empresas x sindicatos: em casos de trabalhadores que cobrarem as empresas, os empregadores poderão, por exemplo, se se sentirem lesados, pedir o ressarcimento de uma cobrança considerada irregular do sindicato beneficiado pelo desconto feito na folha
Cristiane Gercina e William Castanho/Folhapress
Com cenário apontado para Geraldo Júnior, última semana de setembro amplia expectativas de aliados de Jerônimo sobre candidatura em Salvador
Setembro termina esta semana, e os aliados do governador Jerônimo Rodrigues (PT) vivem a expectativa da definição sobre quem será o candidato da base aliada à Prefeitura de Salvador. Assim como já defendeu publicamente o senador Jaques Wagner (PT), existe a sinalização do próprio chefe do Executivo de que a escolha deve ser feita até outubro, faltando um ano para a eleição municipal. As indicações até aqui, segundo fontes próximas do Palácio de Ondina, são de que o vice-governador Geraldo Júnior (MDB) leva pequena vantagem na disputa.
No último sábado (23), Wagner fez um gesto de apoio ao emedebista ao chegar ao lado do vice-governador no Encontro Estadual da Esquerda Popular Socialista do PT, que aconteceu na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O pré-candidato petista ao Palácio Thomé de Souza, deputado estadual Robinson Almeida, também esteve presente. Os três publicaram fotos juntos e defenderam a união da base aliada em torno de uma única candidatura na capital.
Quando o presidente da Conder, José Trindade (PSB), saiu de cena alegando problemas de saúde após passar por um procedimento cardíaco, Geraldo Júnior, até então visto como “azarão” na disputa – sobretudo depois que o aliado e presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), declarou apoio à reeleição do prefeito Bruno Reis (União) -, se fortaleceu.
José Trindade era o candidato do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e foi politicamente minado quando Wagner manobrou para que o PT fechasse as portas a uma possível filiação do dirigente e, depois, quando o senador estimulou o lançamento de Robinson Almeida. Agora, vencido o duelo com Rui, há quem garanta que o senador, que sempre demonstrou simpatia pela escolha de um aliado ao PT, tenha uma preferência pelo nome de Geraldo Júnior.
Aliados de Jerônimo avaliam que o vice-governador tem uma atuação política mais forte na cidade do que Robinson Almeida, pouco conhecido em Salvador. Além disso, costumam lembrar que Geraldo Júnior e o MDB fizeram um movimento arriscado em 2022 ao romper com Bruno Reis e com o ex-prefeito ACM Neto (União) para apoiar um então desconhecido Jerônimo, o que deve ser levado em consideração pelo chefe do Executivo estadual.
Outro fator que favorece Geraldo Júnior é o pleito de 2026. Explica-se: existe uma tese entre os aliados do Palácio de Ondina de que se o MDB for contemplado agora, com a escolha do vice-governador, o partido pode ficar fora da briga pela chapa majoritária encabeçada por Jerônimo nas próximas eleições estaduais. Isso agrada, por exemplo, o Avante e o PSD.
Vale lembrar que os outros pretendentes ao cargo de candidato de Jerônimo em Salvador seguem com os nomes postos. O terceiro nome considerado relevante nesse páreo é o de Olívia Santana (PCdoB), que foi a deputada estadual mais bem votada na capital em 2022. Tanto Geraldo Júnior quanto Robinson Almeida sonham em ter a parlamentar, mulher e negra, como vice.
No PSB, há dois pretendentes que não devem criar obstáculos em prol da união da base: a deputada federal Lídice da Mata, que está insatisfeita com a demora na definição do candidato e nunca fez muita questão de ser a escolhida, e o vereador Sílvio Humberto, que não tem chances.
No PSD, o senador Otto Alencar, presidente da sigla na Bahia, já avisou a Jerônimo que a pré-candidatura do deputado federal Antonio Brito pode ser retirada a qualquer momento, se for para apoiar um nome eleitoralmente mais forte.
No Avante, o lançamento da pré-candidatura do deputado federal Pastor Sargento Isidório, que teve o aval de Rui Costa em mais um capítulo do duelo com Jaques Wagner, não é levada a sério por ninguém na base do governador e foi interpretada apenas como uma tentativa de abrir uma nova frente de negociação visando as duas próximas eleições, como revelou o Política Livre (clique aqui para ler).
Os aliados do governador esperam que uma nova reunião do conselho político para tratar das eleições em Salvador aconteça até a primeira semana de outubro visando tentar construir o consenso e a candidatura única. Desta vez, a expectativa é que haja um caminho de definição, uma vez que o saldo do primeiro encontro que tratou do tema, no último dia 2, foi a ampliação, e não diminuição, do número de pré-candidatos da base.
Política Livre
Lula abre espaço para grupo de Lemann influenciar decisões de R$ 6,6 bilhões na educação
O governo Lula deu espaços estratégicos para um grupo ligado a Jorge Paulo Lemann influenciar decisões administrativas e financeiras na área de educação. Criada há menos de um ano, a MegaEdu, ONG financiada pelo empresário, fechou acordo com o Ministério da Educação (MEC) para opinar sobre conexão de escolas públicas à internet e, ao mesmo tempo, foi colocada em um conselho do Ministério das Comunicações que define parte dos cerca de R$ 6,6 bilhões que serão destinados para a conectividade de estudantes.
Quem levou a MegaEdu para o ministério foi a secretária de Educação Básica, Katia Schweickardt. Até semana passada, ela constava como integrante do comitê de especialistas do Centro Lemann, outra entidade do empresário. O nome dela foi retirado após o Estadão questionar o MEC sobre a ligação das duas partes do acordo com Lemann.
Na terça-feira, 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai lançar a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. O plano, anunciado como um dos maiores projetos na área social do governo, teve participação da MegaEdu. A cerimônia foi marcada às pressas e o convite distribuído na sexta-feira, 22, no fim do dia. Os representantes das maiores operadoras do País só receberam o convite noite de sexta, o que não é usual.
Além de atuar no MEC e no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), onde estão 40% dos recursos que o governo estima investir até 2026, a ONG também está sendo chamada para opinar sobre o uso de R$ 3,1 bilhões de dinheiro privado que as operadoras de telefonia foram obrigadas a investir para arrematar faixas do leilão do 5G.
A MegaEdu diz não haver conflito de interesses. A Fundação Lemann afirma que a ONG tem reconhecimento e legitimidade para atuar junto ao governo federal. O MEC defende a parceria e não comenta a ligação com o empresário.
Um dos estudos da MegaEdu já foi aproveitado pelo governo para uma proposta de ampliar o número de escolas atendidas com conexão à internet até 2024, ano eleitoral. Mais unidades seriam atendidas, porém parcialmente. Isso porque, para atingirem mais pontos, o plano é retirar recursos que estavam previstos para treinamento de professores e para compra de computadores. O estudo apontou quais escolas precisam de cada tipo de conexão.
Em meio a dificuldades para criar novos investimentos públicos e a um ano das eleições municipais, levar internet para os alunos País afora tornou-se um “pote de ouro” para o governo federal, e uma área cobiçada pelo Centrão, por empresas e por organizações do setor. Como mostrou a Coluna do Estadão, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, tenta emplacar um aliado político na presidência do órgão que executa os projetos de conectividade do leilão do 5G e que tem R$ 3,1 bi em caixa.
Os R$ 6,6 bilhões de recursos para conectividade virão do Fust (R$ 2,74 bilhões), do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), previsto pelo Leilão do 5G (R$ 3,1 bilhões) e ainda de remanescentes de lei aprovada pelo Congresso que prevê recursos para os Estados (R$ 800 milhões).
Pelos dados do último Censo Escolar, das 138 mil escolas públicas do País, 21 mil declararam ao governo não ter internet. A Região Norte lidera o número de estabelecimentos de ensino sem conexão (9.692), seguida de Nordeste (9.511), Sudeste (2.105), Sul (406) e Centro-Oeste (191).
Cúpula da MegaEdu trabalhou na Fundação Lemann
Formalmente aberta em 4 de outubro de 2022, a MegaEdu é diretamente ligada à Fundação Lemann – organização fundada pelo bilionário brasileiro para apoiar a educação. A associação oferece “consultoria técnica” para secretarias de educação e afirma trabalhar para levar internet de alta velocidade para todos as escolas públicas do País. A cúpula da ONG trabalhou na fundação que leva o sobrenome do empresário e o telefone registrado pela MegaEdu na Receita Federal é o mesmo da entidade.
Em nota ao Estadão, a Lemann informou que a MegaEdu “recebe o nosso apoio, que garante a sustentabilidade institucional e a independência da organização”.
As portas do governo para a ONG foram abertas por meio de um acordo de cooperação com a Secretaria de Educação Básica, comandada pela professora Katia Schweickardt. Ela integrou o comitê de especialistas do Centro Lemann – outra entidade aberta pelo empresário para apoiar a educação.
O Centro Lemann foi fundado em 2021 após aproximação entre Jorge Paulo Lemann e o ex-prefeito de Sobral (CE), Veveu Arruda – a cidade cearense é considerada um exemplo de política educacional no Brasil. Arruda é marido da secretária-executiva do Ministério da Educação, Izolda Cela, número 2 do ministro Camilo Santana, ex-governador do Ceará pelo PT. Izolda era cotada para assumir o ministério, mas foi alvo de pressão de uma ala do PT que não aceitava justamente o fato de Izolda ser apoiada pela Fundação Lemann.
A MegaEdu também conseguiu espaço em outra área cobiçada em Brasília. A partir de indicações de outras entidades, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, escolheu Cristieni de Castilhos, CEO da MegaEdu, para o conselho gestor do Fust. Ela é uma das 13 integrantes do comitê que prevê até R$ 2,74 bilhões para projetos de conectividade das escolas públicas, favelas e áreas rurais. Castilhos entrou no conselho pela “cota” da sociedade civil e tem mandato até 4 de maio de 2026. Deputado federal licenciado pelo União Brasil, Juscelino está no ministério pela cota do Centrão.
Os valores do Fust serão repassados a empresas de telecomunicações e a outras entidades com condições de juros diferenciadas. Atualmente, 1,6 milhão de estudantes não têm acesso à internet no País, segundo o Censo Escolar do ano passado.
‘Esse Lemann era vendido como o suprassumo do empresário’
Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou Lemann no caso das Americanas. O empresário é um dos maiores acionistas da companhia, que entrou em recuperação judicial após um escândalo contábil vir à tona em janeiro.
“Esse Lemann era vendido como o suprassumo do empresário bem-sucedido. Era o cara que financiava jovens para estudarem em Harvard para formar um novo governo. Falava contra a corrupção todo dia. E depois comete uma fraude que pode chegar a R$ 40 bi”, disse o petista em entrevista para a RedeTV. “Vai acontecer o que aconteceu com o Eike Batista. As pessoas vendem uma ideia que elas não são, na verdade”, prosseguiu.
A fraude contábil é investigada pela CPI da Americanas instalada na Câmara dos Deputados e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Até o momento, Sérgio Rial, que identificou o rombo e o tornou público após ficar nove dias como CEO da Americanas, é o único formalmente investigado pela CVM. Na CPI, o atual CEO, Leonardo Coelho, afirmou não haver provas contra Lemann. “Jamais tivemos conhecimento e nunca admitiríamos quaisquer manobras ou dissimulações contábeis”, diz nota do bilionário divulgada em janeiro.
Reuniões no MEC
Desde as críticas de Lula a Jorge Paulo Lemann, a MegaEdu só aumentou seu espaço na máquina do governo federal. Em janeiro, a ONG foi recebida no MEC. Nos meses seguintes, antes de fechar o acordo com o ministério, MegaEdu se reuniu outras três vezes com representantes da Secretaria de Educação Básica, segundo registros de entradas e saídas da pasta. As planilhas do ministério não especificam o tema das reuniões.
Em maio, a MegaEdu alcançou um assento no disputado conselho gestor do Fust. Cabe ao grupo “estabelecer os critérios de seleção de propostas” que receberão recursos operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). E no mês passado assinou um “acordo de cooperação” com o Ministério da Educação, de Camilo Santana, para “a qualificação de políticas públicas de conectividade de escolas públicas”.
O MEC se valeu de uma exceção das regras para fechar o acordo com a MegaEdu. A legislação exige que entidades tenham ao menos três anos de existência e um ano de comprovada capacidade técnica para contratos de colaboração, a menos que não haja previsão de pagamentos. É o caso da parceria com a ONG ligada a Lemann, feita de graça e válida por três anos.
A MegaEdu passou a ocupar espaços nobres do debate público sobre conectividade antes mesmo de ter um CNPJ. Em março do ano passado, participou de uma reunião do Gape. Na reunião, o representante da ONG apresentou a associação como uma entidade “em processo de criação”.
Antes de atuar na esfera pública, a MegaEdu fez um estudo sobre conectividade no País e foi parceira de um projeto que levou internet por satélite da Starlink, do bilionário Elon Musk, para escolas do Pará e do Amazonas. A associação chegou a elogiar publicamente as antenas de Musk após a visita do empresário sul-africano ao Brasil, no ano passado. “Outra boa-nova que vem com a Starlink é a solução para a internet em 12 mil escolas afastadas onde a conexão poderia demorar muito tempo para chegar”, afirmou a ONG em maio de 2022.
‘Acordo segue rigorosamente as normas e ONG tem foco social’
O Ministério da Educação afirmou que todos os acordos de cooperação técnica estabelecidos pela pasta “seguem rigorosamente as normas”. Segundo o MEC, a Secretaria de Educação Básica (SEB) analisou a conveniência e oportunidade e fechou o contrato. “A Consultoria Jurídica do MEC analisou e atestou a inexistência de óbice jurídico à celebração do acordo, que tem a vigência de três anos e prevê a realização de projetos para a solução dos desafios identificados, com metas e prazos estabelecidos”, afirmou a pasta.
“O objeto envolve o apoio da instituição à SEB na consolidação de conhecimento, por meio de estudos e análises técnicas, subsidiando a Secretaria com dados e subsídios para a construção de soluções e estratégias para universalização da conectividade de escolas públicas.”
A MegaEdu disse ao Estadão que a organização não tem fins lucrativos e seu “único foco é o social”. A associação informou que trabalha com base em dados e estudos, “sem interesse comercial”. Dentre suas atividades, relatou, está fazer estudos que amparem a discussão sobre quais critérios e parâmetros de conectividade de escolas permitem o uso pedagógico da internet. “Em relação ao Conselho Gestor do FUST, a MegaEdu foi indicada por 17 organizações, que fazem parte de uma coalizão ampla da sociedade civil, para representá-los em 1 das 3 cadeiras reservadas para a sociedade civil”, registrou.
A ONG declarou que assinou um acordo com o Ministério da Educação pois demonstrou que “atua em prol do interesse social e tem capacidade comprovada de atuação na elaboração de diagnósticos, planos, monitoramento e produtos digitais que contribuem na pauta da conectividade de escolas públicas”. A MegaEdu informou não ter recebido recursos financeiros da Starlink ou do Polaris Program.
“Fomos convidados para apoiar somente com dados para a seleção de escolas e redes que poderiam contar com tal tecnologia. Desta forma, foram levantadas informações das escolas que, segundo dados oficiais, estão em localidades onde não havia oferta de banda larga e, por isso, necessitam de conexão satelital”, disse a MegaEdu. “Não há conflito de interesses no apoio técnico para a definição de critérios mínimos de qualidade relacionados ao tema de conectividade de escolas.”
Em nota, a Fundação Lemann informou que atua, há mais de duas décadas, “em temas que considera prioritários para o desenvolvimento do país, como a melhoria da educação pública”. A entidade pontuou que, desde 2015, trabalha com tecnologia na educação e conectividade” e, durante a pandemia da covid-19, relata ter apoiado 12 milhões de alunos a estudarem de forma remota.
A Lemann defendeu a atuação da ONG, registrando que a entidade “faz um trabalho relevante” no setor, e citou o estudo feito pela MegaEdu sobre conectividade de escolas.
“(A ONG) é reconhecida por diferentes setores como uma iniciativa que traz informação de qualidade e soluções técnicas para que o país avance de forma mais rápida na conexão de escolas públicas. Esse reconhecimento legitima a MegaEdu a colaborar e firmar parcerias com diversas instituições, incluindo o governo federal e seus ministérios envolvidos na garantia do direito à aprendizagem e à conectividade”, declarou a Fundação Lemann.
Julia Affonso e Vinícius Valfré/Estadão Conteúdo
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