Governo estuda criação de ‘lista vermelha’ para evitar soltura de traficantes por juízes
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| Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ |
O Ministério da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) elaboram um texto que será enviado para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o objetivo de evitar que juízes de plantão concedam prisão domiciliar ou soltura a líderes de facções criminosas.
A ideia é que sejam regulamentadas as liminares monocráticas (decisões individuais e provisórias) que impliquem na liberdade dos chefes dessas facções.
O governo também quer criar um cadastro nacional com os nomes de líderes de organizações criminosas. O documento serviria como um alerta, com a proposta que os juízes consultem antes de tomar suas decisões —uma espécie de “lista vermelha”.
Segundo pessoas que acompanham a produção do texto, consultadas pela reportagem, uma série de casos similares têm sido levados em conta para que o conselho aprove uma regulamentação a respeito desse tipo de decisão.
O estopim para a medida foi a decisão do desembargador Luiz Fernando Lima, do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), que, em plantão judiciário no último dia 1º, concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder da organização criminosa Bonde do Maluco, que atua no estado.
A facção é investigada sob suspeita de homicídio, tráfico de drogas e de armas, além de lavagem de dinheiro. Após a decisão do juiz, Dadá fugiu e é considerado foragido. Ele cumpria pena de 15 anos e 4 meses de prisão.
Na última segunda-feira (16), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de uma reclamação disciplinar para apurar a conduta do desembargador.
A reclamação apura se houve conduta desrespeitosa do magistrado ao que é previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no regimento interno do CNJ.
No dia seguinte, terça-feira (17), o plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, afastar o desembargador. Para o conselho, elementos encaminhados pelo TJ-BA para o órgão apontaram “conduta pontual e diferenciada em relação ao réu”.
Segundo Salomão, a decisão teve intuito de beneficiar Dadá deforma injustificada, com graves danos à segurança pública.
“Ressai que a conduta do magistrado, segundo apurado até aqui, maculou de forma grave a imagem do Poder Judiciário, com evidente perda da confiança dos jurisdicionados na sua atuação. Necessário, assim, seu afastamento cautelar imediato”, disse o ministro.
A Bahia, estado governado por Jerônimo Rodrigues (PT), que sucedeu o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, vive uma crise na segurança pública. O estado registrou mais de 50 mortes em operações policiais em setembro.
A decisão do desembargador que liberou Dadá foi criticada por integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, classificou nas redes sociais como inaceitável a determinação.
“Não é normal nem aceitável. Parabéns ao @CNJ_oficial e ao ministro Luiz Felipe Salomão pela decisão que afastou de suas funções o desembargador que soltou o líder de uma facção criminosa da Bahia no plantão judiciário num domingo, às 20h42”, disse.
O ministério tem sido alvo de críticas devido à necessidade de uma resposta mais eficaz à crise de segurança pública. Em resposta a essa pressão, o ministério lançou um pacote de medidas destinadas a conter a atuação do crime organizado no país.
Batizada de Enfoc (Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas), a iniciativa tem como um dos objetivos promover integração institucional e de redes de informação.
A estimativa do governo é de gasto de R$ 900 milhões até 2026, e um plano de ação será apresentado nos próximos 60 dias. Durante a cerimônia, o ministro assinou portaria para liberar R$ 20 milhões para o estado da Bahia e autorizar uso da Força Nacional no Rio de Janeiro.
José Marques/Raquel Lopes/Camila Mattoso/Folhapress
Prefeito de Castro Alves cobra ação da Federação Baiana de Futebol contra agressões a jogadores de Cachoeira
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| Foto: Divulgação |
O prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo, manifestou sua indignação e preocupação em relação às agressões sofridas pelos jogadores da seleção de futebol de Cachoeira durante uma partida recente e cobrou atitudes enérgicas por parte da Federação Baiana de Futebol para que os responsáveis não passem impunes. Segundo informações, as agressões teriam envolvido membros da Liga de Ipiaú.
Thiancle Araújo, que é conhecido por seu apoio ao esporte destacou a importância de manter o esporte como um exemplo de alegria e bons valores, em vez de permitir que a violência e a selvageria o contaminem. O prefeito enfatizou que a segurança dos jogadores e o respeito entre equipes devem ser prioridades em qualquer competição esportiva.
Em sua declaração, o prefeito declarou: “Sou torcedor do esporte, e o esporte é sinônimo de alegria e bons exemplos e não de selvageria. As agressões sofridas pelos jogadores de Cachoeira são inaceitáveis e devem ser combatidas de forma rigorosa. O que parece ser a participação de membros da Liga de Ipiaú torna a situação ainda mais grave.”
“É responsabilidade da Federação Baiana de Futebol garantir a integridade dos jogadores e a preservação dos valores esportivos. Se a federação não tomar medidas adequadas, ela será cúmplice da violência que ocorreu e estará abrindo as portas para que mais agressões aconteçam”, acrescentou o prefeito.
O prefeito Thiancle Araújo também manifestou solidariedade aos jogadores agredidos, aos torcedores e à prefeita de Cachoeira afirmando que a cidade de Castro Alves está ao lado deles nesse momento difícil.
Ibama estabelece diretrizes de ações ambientais para 2024
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| Foto: Policia Federal/divulgação |
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu as diretrizes que vão orientar o planejamento das ações de fiscalização, inteligência e emergência ambiental, das operações aéreas e do manejo integrado do fogo para 2024. A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), serve de base para a elaboração do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa).
Nas orientações para a fiscalização ambiental, conduzida pela Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis), estão previstas medidas que garantam um planejamento operacional das ações, o registro de provas que permitam efetividade nas medidas para reprimir crimes, a caracterização das infrações e a responsabilização dos infratores. Também aponta para a padronização de procedimentos.
Dois destaques das diretrizes priorizam ações de fiscalização do desmatamento ilegal com o objetivo de alcançar as metas dos planos de ação já desenhados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para os biomas Amazônia e Cerrado.
Para coibir infrações relacionadas à fauna, as orientações são voltadas à fiscalização sobre o tráfico de animais silvestres, introdução de espécies exóticas, caça, abate e comércio ilegal, além da prática de crueldade com animais.
As orientações sobre a fiscalização da atividade pesqueira busca enfrentar práticas predatórias como o uso de arrasto, emalhe ou espera, espinhel, cerco e armadilhas que removam a espécie em um ritmo superior à capacidade de reprodução. Também estão previstas medidas para a proteção de diversas espécies com o auxílio de tecnologias como satélites.
Há ainda orientações para o planejamento das ações de fiscalização sobre infrações relacionadas à poluição, produtos e substâncias controladas; organismos geneticamente modificados (OGM); licenciamento ambiental; patrimônio genético e crimes transnacionais.
O documento também orienta as ações de inteligência no sentido de produzir conhecimentos para que as ações sejam baseadas em análises de risco e avaliação de capacidade operacional. Para prevenir e atender as emergências ambientais há diretrizes no sentido de analisar ocorrências anteriores para capacitar e fomentar as estratégias e ações de resposta.
Sobre a orientação para manejo integrado do fogo, que permite a queima controlada para criar barreira natural e evitar grandes incêndios florestais, as diretrizes apontam para capacitação e aumento do efetivo de brigadistas federais, além de monitoramento via satélite e cooperação entre instituições e organismos internacionais.
O Ibama definiu ainda as prioridades no planejamento para as operações aéreas coordenadas pelo Centro de Operações Aéreas (COAer). Entre elas estão a disponibilidade de aeronaves com a logística necessária para a atuação do órgão, inclusive com proposta de ampliação dos equipamentos já existentes.
Com base nas diretrizes, o Pnapa definirá ações de caráter obrigatório, onde haverá descrição, inclusive, sobre a participação de cada unidade do Ibama nas ações, monitoramento e apresentação de resultados.
Agência Brasil
Israel autoriza entrada de ajuda humanitária em Gaza pelo Egito após visita de Biden
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| Foto: Reprodução |
Israel anunciou nesta quarta-feira (18) que autorizará o envio de “comida, água e medicamentos” do Egito para a Faixa de Gaza —território onde vivem mais de 2 milhões de pessoas bloqueado por Tel Aviv desde o ataque do grupo terrorista Hamas, no dia 7 de outubro.
“Em resposta ao pedido do presidente [dos EUA, Joe] Biden, Israel não frustrará o envio de ajuda humanitária via Egito”, indicou o gabinete do primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, acrescentando que a autorização valerá “na medida em que o abastecimento não chegue ao Hamas”, que domina Gaza.
Israel, porém, seguirá interditando ajuda humanitária enviada a partir de seu território até que o Hamas liberte os reféns capturados no ataque.
Folhapress
Governo lança plano para ampliar serviços de rádio e televisão
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| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil |
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou hoje (18) novas medidas para ampliar e aprimorar os serviços no setor de rádio e televisão em todo o país. O Plano Nacional do Outorgas de Retransmissão de TV Digital foi assinado durante a 2ª edição do Radiodifusão 360, em Brasília. Com a política pública, a pasta busca aumentar a oferta e zerar o estoque de mais de 9,6 mil pedidos pendentes em mais de 2,5 mil municípios.
Durante o evento, também foi lançada a portaria de outorgas para o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), com diretrizes para o novo plano. Os sinais das estações geradoras poderão ser recebidos em municípios com condições técnicas inadequadas, o que vai ampliar a cobertura de televisão em regiões de difícil alcance.
Outra medida é a permissão de concessão para pessoas jurídicas constituídas como sociedade limitada unipessoal, empresas formadas por uma só pessoa, sem sócios. Segundo Juscelino Filho, a permissão foi possível após estudo que apontou a viabilidade jurídica do novo modelo de outorga. “A revisão do parecer superou o entendimento anterior e reconheceu a possibilidade jurídica de obtenção” explicou.
Foram apresentadas as iniciativas contempladas pelo 1º edital de capacidade ociosa de infraestrutura do Programa Digitaliza Brasil, que permitirá a ocupação desses espaços pelos sinais das concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios. De acordo com o ministro, mais de 100 projetos foram contemplados
Um decreto de migração das rádios, que permitirá a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora de ondas curtas e tropicais para faixa estendida de FM. As adaptações garantem maior qualidade de transmissão, redução de custos e acesso às rádios por meio de celulares e outros aparelhos móveis, por exemplo. “O decreto já deve estar sobre a mesa do presidente Lula para a assinatura e deve ser publicado em breve”, garantiu.
Para o ministro, as ações possibilitam o fortalecimento da radiodifusão, tornando o setor cada vez mais competitivo e justo para enfrentar a desinformação. “É um setor responsável e regulado, que tem responsabilidade sobre si e que busca a cada dia passar uma informação confiável à sociedade brasileira.”
Serviço Público
Outro serviço apresentado é a ferramenta eletrônica que busca aproximar a população dos serviços públicos prestados pela pasta. O Módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos permitirá a abertura de processo, o uso de procurações e o envio de intimações eletrônicas oficiais por meio de um sistema que será disponibilizado na internet.
Governo cancela reunião sobre aumento de salário para PF, e policiais falam em indignação
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| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
Entidades de classe que representam os policiais federais criticaram o governo Lula (PT) em nota divulgada nesta quarta (18) após cancelamento de uma reunião para tratar de reajuste salarial.
O documento assinado por representantes de delegados, peritos, agentes e servidores administrativos da Polícia Federal fala em “indignação com a postura morosa” e “letargia” do governo federal na discussão sobre a reestruturação salarial para os policiais.
Segundo os policiais, caso não haja uma resposta do governo, pode haver uma paralisação em novembro.
A manifestação dos policiais ocorreu após o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, cancelar uma reunião prevista para a terça (17) sob a justificativa de que “governo federal ainda não encontrou a solução orçamentária para implementação da reestruturação.”
Após o cancelamento do encontro, as entidades também decidiram manter um cronograma de mobilização que prevê um ato na frente de todas as unidades da PF no próximo dia 26 de outubro.
Caso não haja uma resposta do governo, há a previsão de uma mobilização em frente ao Ministério da Justiça, em Brasília e paralisação das atividades em 16 de novembro.
“A decisão conjunta se justifica pela letargia do governo federal. Cabe ressaltar que as negociações de reestruturação já estão em andamento há meses no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 15 de junho. Mesmo com toda essa tramitação, o governo federal reincide em postergar uma resposta efetiva à questão”, diz trecho da nota.
Fabio Serapião, Folhapress
Conselho de Segurança da ONU rejeita proposta de resolução brasileira
O Conselho de Segurança das Nações Unidas rejeitou nesta quarta (18) uma resolução proposta pelo Brasil, na qualidade de presidente do órgão, sobre o conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas. Houve 12 votos favoráveis, mas os EUA, que historicamente blindam Israel no conselho, vetaram a resolução. A Rússia, que havia apresentado sua própria resolução e tentado fazer duas emendas ao texto brasileiro, se absteve.
Desde 2016 o conselho não emite uma resolução sobre o Oriente Médio. O fracasso coloca mais pressão ainda sobre o órgão, já criticado pela inércia em relação à Guerra da Ucrânia. Criado para ser uma espécie de guardião da segurança da comunidade internacional, a divergência entre os membros permanentes, com poder de veto —sobretudo entre EUA, China e Rússia— vem provocando uma imobilização do conselho.
A análise do texto estava prevista inicialmente para segunda (16), mas foi adiada a pedido dos demais membros do conselho para permitir mais negociações. Um ataque a um hospital na Cidade de Gaza, que deixou centenas de mortos, colocou mais pressão sobre o órgão para agir.
A dificuldade se explica pela divergência entre os membros em relação ao tema. Americanos e russos, especialmente, têm posições conflitantes, dados seus interesses e aliados díspares na região.
Para ser aprovada, uma resolução exige a aprovação de 9 dos 15 membros do órgão, e nenhum veto dos cinco com assento permanente –EUA, China, Rússia, França e Reino Unido.
O Brasil foi incumbido dessa missão pelo conselho, por ocupar a presidência rotativa do órgão no mês de outubro. Assim, o documento brasileiro é uma construção feita a partir de consultas com os demais membros —diferentemente do texto da Rússia, rejeitado na segunda, que foi produzido unilateralmente pela diplomacia do país.
Depois da rejeição de seu texto, os russos se engajaram mais nas consultas do texto brasileiro. A China, que votou favoravelmente à proposta de Moscou, também se envolveu mais.
A Rússia criticou a proposta brasileira, e propôs duas emendas. Uma para incluir uma condenação a ataques a civis na Faixa de Gaza, citando o ataque ao hospital, e a segunda, para falar em cessar-fogo humanitário, em vez de uma pausa humanitária. A primeira parte teve 6 votos a favor, 1 contra e 8 abstenções, sendo derrotada. A segunda parte também fracassou, após novo veto dos EUA —o placar total foi de 7 a favor, 1 contra e 7 abstenções.
A escalada de violência, que chegou ao 12º dia, já soma mais de 4.000 mortos, sendo 3.000 palestinos e 1.400 israelenses. A maioria é civil.
O texto brasileiro, organizado em 11 pontos, rejeita os ataques promovidos pelo Hamas desde 7 de outubro, classificados como terroristas, exige a imediata soltura dos reféns civis, e condena “toda violência e hostilidades contra civis e todos os atos de terrorismo”.
No preâmbulo, o texto expressa “profunda preocupação com a situação humanitária em Gaza e seus graves efeitos sobre a população civil, em grande parte composta por crianças”.
Em referência ao ultimato dado pelo governo de Benjamin Netanyahu no final de semana, o documento “insta à imediata revogação da ordem para que civis e pessoal da ONU evacuem todas as áreas ao norte de Wadi Gaza e se realoquem no sul de Gaza”. Não há menção a um direito de defesa de Israel, como pedido por Tel Aviv.
A resolução pede ainda que todas as partes cumpram o direito internacional, destacando as obrigações de respeito e proteção a civis e de trabalhadores humanitários, como funcionários da ONU e da Cruz Vermelha, no contexto de conflitos armados.
Nessa linha, o documento pede o estabelecimento de pausas humanitárias no conflito, diferente do que defendiam os russos, que pediam um cessar-fogo, para permitir o acesso de agências das Nações Unidas e seus parceiros, e incentiva a criação de corredores humanitários para a entrega de ajuda a civis.
“A pausa humanitária é aquele tipo de solução engenhosa dos diplomatas para driblar um ponto de divergência. A ideia de cessar-fogo implica que Israel pararia sua ação militar, e não é essa a ideia, é só uma pausa, onde está subsumida a ideia de retomada da operação”, afirma Dawisson Belém Lopes, professor de política internacional e comparada da UFMG.
O especialista vê o trecho como um reconhecimento implícito do direito que Israel tem se defender —demanda que Tel Aviv vem fazendo ao conselho.
Diante do alerta de uma catástrofe humanitária em Gaza após o cerco imposto por Israel, que impede a entrada de itens de necessidade básica como água, combustível, alimentos e remédios, o texto “insta fortemente a contínua, suficiente e sem impedimentos provisão de bens e serviços essenciais para civis”.
Há ainda um apelo para que todas as partes “exerçam o máximo de contenção”, assim como àqueles com influência sobre elas, para evitar uma escalada do conflito na região. Embora o texto não nomeie, a referência é aos EUA, principal aliado internacional de Israel que já vêm disponibilizando recursos militares a Tel Aviv, e ao Irã, um apoiador histórico do Hamas.
Uma resolução do Conselho de Segurança tem caráter mandatório, ou seja, obriga os países a cumpri-la. Caso contrário, um membro pode sofrer punições por tribunais internacionais. No entanto, levar um descumprimento a essas últimas consequências exige vontade política, destaca Lopes.
“O caso mais extraordinário nesse sentido é o de Israel, é a grande exceção, por conta dessa aliança especial com os EUA”, afirma ele. “Israel consegue sistematicamente, embora tenha despeitado várias resoluções importantes das Nações Unidas, [se proteger], porque os EUA votam invariavelmente para vetar resoluções que ameaçam Israel.”
O Brasil, que ocupa a presidência rotativa do Conselho de Segurança neste mês, foi incumbido de apresentar um texto na reunião da última sexta (13), após a Rússia circular uma proposta rechaçada pelos demais membros.
Na segunda, o país de Vladimir Putin insistiu em apresentar uma resolução, a qual foi rejeitada por um placar de 5 votos a favor, 4 contrários e 6 abstenções.
A resolução russa não condenava explicitamente o Hamas por terrorismo, mas atos terroristas em geral, e pedia um cessar-fogo para proteger a população civil, bem como a abertura de corredores humanitários.
A representação palestina nas Nações Unidas apoiava a resolução, assim como diversos países árabes, entre eles Egito e Jordânia, além da Venezuela. Os EUA, a França, o Reino Unido e o Japão votaram contra o texto russo. O Brasil se absteve, assim como Suíça e Malta. A China votou a favor.
ENTENDA O PODER DO CONSELHO DE SEGURANÇA E DAS RESOLUÇÕES
De acordo com Dawisson Belém Lopes, professor de política internacional e comparada da UFMG, os poderes do Conselho de Segurança, em termos técnicos, “são quase infinitos”. “O conselho pode determinar qualquer tipo de solução política para situações que inspirem algum tipo de pronta reação da comunidade internacional”, diz.
Tire suas dúvidas sobre os poderes do conselho e da resolução sobre o Oriente Médio, segundo Lopes.
Que poderes tem o Conselho de Segurança da ONU?
Em termos técnicos, os poderes são quase infinitos. Ele tem um mandato que não é limitado tematicamente, ou seja, qualquer tópico pode ser securitizado. Por isso ele tem aumentado ao longo do tempo seu escopo temático. Ele pode dar saídas que envolvam ou não o uso da força. Cotnanto que se sigam certos procedimentos, ele pode atuar em qualquer lugar do planeta, pode ser mobilizado para discussões concernentes a países membros e não membros da ONU. É um órgão político que pode fazer qualquer coisa para cuidar da segurança internacional.
O que é uma resolução?
Resolução é um documento discutido e votado pelos membros do Conselho, formado por 15 países, dos quais há 5 permanentes e 10 rotativos, com mandatos bienais. Essa normativa é sempre casuística, ou seja, é sempre caso a caso. É diferente da carta da ONU, que é uma espécie de Constituição da ONU, a resolução é um documento que resulta da convergência dos interesses, da posições dos atores, lembrando sempre que para que uma resolução seja aprovada, requer-se que ela atinja 9 votos dos 15 possíveis. Além disso, ele não pode receber votos negativos dos membros permanentes.
A natureza jurídica da resolução é mandatória, diferente do Assembleia-Geral da ONU, que também produz resoluções, mas recomendatórias. O Conselho de Segurança tem natureza obrigatória, o que vem dele tem força de coerção. Vem embutido ali um poder coercitivo do direito internacional. Os atores em tese devem cumprir.
O que acontece se uma resolução for descumprida?
O estado que descumpre uma resolução comete um ilícito internacional. Todo estado tem direitos e obrigações. Se ele infringe uma lei, ele deve ser punido, existem tribunais internacionais para apenar os Estados. A Corte Internacional de Justiça é, por exemplo, uma espécie de Poder Judiciário do sistema ONU, mas nem sempre há vontade política para implementar essas penas, levar às últimas consequências.
O caso mais extraordinário nesse sentido é o de Israel, é a grande exceção, por conta dessa aliança especial com os EUA. Você pode apontar o dedo para as grandes potências, mas elas se protegem com o instrumento do veto. Cometem ilegalidades, mas se blindam. Israel consegue sistematicamente, embora tenha despeitado várias resoluções importantes das Nações Unidas, porque os EUA votam invariavelmente para vetar resoluções que ameaçam Israel.
Considerando que o conflito é entre um Estado (Israel) e um ente não-estatal (o Hamas), até que ponto este último é sujeito às decisões do Conselho de Segurança?
No caso da invasão do Afeganistão pelos EUA, em represália ao 11 de setembro, a operação jurídica consistiu em associar a Al Qaeda, a rede terrorista que reivindicou o ato, ao governo Taliban. Essa foi a costura do argumento jurídico.
Com o Hamas é mais complicado porque, embora ele até possa ser associado ao governo palestino, a Palestina não tem estatuto de Estado. É mais difícil esse enquadramento. O estado moderno tem povo, tem governo, mas tem que ter território também, e falta à Palestina a territorialidade. Embora haja de fato a ocupação de certos territórios, como a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Palestina não é o ente soberano. O país palestina tem status de membro observador, não de membro pleno da ONU. Então é mais difícil para o Direito Internacional fazer essa triangulação para imputar as penas. Penalizar o Hamas em si é possível. O direito internacional já avançou hoje na direção de enquadrar os atores transnacionais criminosos como o Hamas, mas daí a tentar estender à palestina, seria um passo que não houve até hoje, seria inédito.
A resolução classifica os ataques pelo Hamas como terroristas. Isso vai provocar uma mudança mais ampla no entendimento do Conselho de Segurança sobre o Hamas? Que consequências isso pode ter?
O Hamas passará a ser mais corriqueiramente associado ao terrorismo. Como ele é também um partido político, há uma certa cautela para fazer o enquadramento até o cometimento desses atos flagrantemente terroristas da semana passada. O que eu entendo que vai acontecer é exatamente uma inclusão do Hamas nesse rol de estados terroristas para efeitos práticos, certamente, porque há um consenso internacional amplo a esse respeito, e que ultrapassa as grandes clivagens norte-sul e leste-oeste.
O texto também fala em “pausas humanitárias” em vez de um cessar-fogo humanitário, como queria a Rússia. Qual a diferença?
A pausa humanitária é aquele tipo de solução engenhosa dos diplomatas para driblar um ponto de divergência. A ideia de cessar-fogo implica que Israel pararia sua ação militar, e não é essa a ideia, é só uma pausa, onde está subsumida a ideia de retomada da operação. Cessar-fogo é para parar, podendo ser retomado ou não, então essa mudança de fraseado é basicamente um reconhecimento implícito do direito que Israel tem se defender e que, portanto, a campanha militar vai continuar.
A resolução pode ter algum efeito prático para evitar uma escalada ainda maior do conflito e na proteção de civis? A citação ao Hamas como perpetrador de terrorismo é coerente com o posicionamento da política externa brasileira?
O efeito prático é de ordem moral, em primeiro lugar, estabelecendo as balizas do que é certo e o que é errado no entendimento da comunidade internacional. Há também o efeito de botar pressão sobre as partes, Israel especialmente, que é um membro da ONU, enquanto o Hamas não é.
Há uma pressão importante sobre Israel, principalmente no sentido de que acolha essas demandas da comunidade internacional para que haja mais cautela humanitária, para que alvos civis sejam poupados, organizações humanitárias sejam poupadas.
O Brasil é um ator cauteloso na diplomacia, ele geralmente espera o consenso se consolidar, então agora parece que há um consenso. Classificar os ataques como terroristas não é nenhuma grande ruptura. O Brasil se move de forma cuidadosa na cena internacional e incorpora o consenso
Fernanda Perrin/Folhapress
Pix vai tomar funções do cartão de crédito, diz presidente do BC
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta quarta-feira (18) que as inovações do Pix vão permitir que o instrumento exerça funções que, hoje, são do cartão de crédito.
Em evento de premiação da Band, o chefe do BC mencionou algumas atualizações pelas quais a tecnologia vai passar. “Temos novas adições ao Pix. Olhamos para uma parte internacional, para a parte dos pagamentos programáveis. Ele vai tomando uma função que, hoje, é do cartão de crédito, que é você poder fazer um fluxo de pagamentos ao longo do tempo”, disse.
A declaração de Campos Neto vem num momento em que o BC conduz discussões para limitar as altas taxas de juros do rotativo do cartão de crédito, atualmente em 445,7% ao ano.
O Pix já oferece a opção de agendamento de acordo com o dia escolhido pelo pagador. Ainda não é possível, porém, escolher o horário para a transação —ela ocorre no início do dia escolhido.
O plano do BC é adicionar a função débito automático no Pix em 2024, da mesma forma como os bancos permitem pagamentos programáveis de contas recorrentes.
“O Pix é um pedaço de um plano muito maior, que inclui uma competição, uma digitalização e uma tokenização maior”, disse o presidente do BC.
Campos Neto destacou o Open Finance, que permite a portabilidade de produtos financeiros em tempo real, e o Drex, moeda digital do BC, como os próximos passos da agenda da instituição. “A moeda digital também vai ajudar muito a negociação. Ela vai remover o custo transacional de contratos, registros, e vai interagir com o Pix em algum momento.”
Ele destacou que, em quase três anos de utilização, o Pix chegou ao recorde de cerca de 170 milhões de negócios em um dia e espera que, no futuro, o volume se assemelhe à quantidade de cidadãos brasileiros, ao redor de 200 milhões.
“O Pix cresceu muito, foi uma adoção mais rápida do que esperávamos. A primeira vez que eu experimentei o processo do Pix de ter que olhar para o celular, reconhecer a identidade facial, em uma jornada de três e quatro cliques, meu primeiro pensamento era de ele teria uma adoção mais lenta”, afirmou.
O presidente do BC também disse que, ao contrário do temor inicial dos bancos, o Pix aumentou a bancarização do país, levando à abertura de 6 milhões de contas.
“Eu sempre dizia para o setor financeiro que eles precisavam entender que em algum momento eles iam ter que ter um pedaço menor, mas de uma torta muito maior, porque é importante crescer a torta”.
Campos Neto disse que outra vantagem que o Pix trouxe para o setor financeiro foi o aumento da competitividade. “Como ele é homogêneo para qualquer um que entra no sistema financeiro, ele garante uma qualidade mínima e faz com que a barreira de entrada seja menor para a competição.”
Júlia Moura/Folhapress
PF apreende 20kg de droga e prende 3 pessoas em SP
Policiais federais foram acionados, por agentes que fazem a segurança do perímetro aeroportuário, em razão da existência de uma mala abandonada num matagal próximo ao local de acesso dos funcionários que trabalham no aeroporto. A mala foi examinada com o aparelho detector de traços de explosivos e posteriormente foi levada à delegacia da PF para realização dos exames periciais. No objeto suspeito havia fundos falsos forjados, contendo 4 Kg de cocaína. Foi instaurado inquérito policial para se apurar as responsabilidades pelo ilícito e, ainda, qual seria a estratégia dos traficantes para introduzir a mala com a droga nas aeronaves.
Em outras três ações distintas, foram presas três suspeitas. Duas mulheres, que viajariam separadamente para a França, tentaram embarcar levando consigo, dentro de peças íntimas, introduzida no corpo e em fundos falsos forjados nas malas, quase 9 Kg de cocaína. Ambas presas são brasileiras. No check-in de voo para Angola, com escala no Catar, os policiais federais prenderam uma mulher angolana com quase 7 Kg, da mesma droga, ocultos dentro de embalagens de lençóis e em fundos falsos forjados na mala.
As suspeitas serão apresentadas à Justiça Federal onde poderão responder pelo crime de tráfico internacional de drogas.
Comunicação Social
Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Superintendência da Polícia Federal em São Paulo
Israel divulga vídeo que seria de foguete da Jihad Islâmica atingindo hospital em Gaza; assista
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| Foto: Dawood NEMER / AFP |
Embaixada de Israel no Brasil critica nota do PT sobre guerra: ‘Falta de compreensão da situação’
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| Foto: QUDIH/AFP |
Nesta segunda-feira, 16, o PT condenou os ataques do Hamas e se referiu ao Estado de Israel como genocida contra o povo palestino. “O PT condena, desde sua fundação, todo e qualquer ato de violência contra civis, venham de onde vierem. Por isso, condenamos os assassinatos e sequestro de civis, cometidos tanto pelo Hamas quanto pelo Estado de Israel, que realiza, neste exato momento, um genocídio contra a população de Gaza, por meio de um conjunto de crimes de guerra”, diz um trecho do documento. O partido ainda declarou apoio à atuação do governo brasileiro e ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) em prol de um cessar-fogo e pelo cumprimento das definições da ONU, que também não classificou o Hamas como grupo terrorista. No documento, o PT afasta a possibilidade de aproximação com o grupo e diz manter relações partidárias unicamente com a Organização para a Libertação da Palestina (OLP) e com a Autoridade Nacional Palestina sediada em Ramallah.
Por: Jovem Pan
Biden chega a Israel para expressar solidariedade e é recebido por Netanyahu em aeroporto
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| Foto: Brendan SMIALOWSKI / AF |
O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, recebeu Biden na pista do aeroporto Ben Gurion. Os dois governantes se abraçaram. Biden e Netanyahu conversaram rapidamente na pista, cercados por guardas, sob medidas de segurança rigorosas.
Na sequência, as comitivas partiram para um hotel em Tel Aviv, onde acontecerão reuniões. Centenas de policiais e soldados armados estão posicionados nos arredores do hotel, com atiradores nos telhados dos edifícios próximos. Tel Aviv fica a apenas 65 quilômetros da Faixa de Gaza, que Israel bombardeia desde o ataque executado por milicianos do movimento palestino Hamas em 7 de outubro.
*Com informações da AFP.
Governo enviará mais um voo para repatriar brasileiros e pode ajudar países vizinhos
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| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil |
O governo deve anunciar nesta quarta (18) o envio de mais um voo para repatriar brasileiros em Israel e pode ajudar países vizinhos a trazer de volta seus cidadãos. Nesta quarta, um voo da FAB (Força Aérea Brasileira) com 215 pessoas deixará Tel Aviv rumo ao Brasil. A ideia é que este fosse o último da primeira fase, mas o governo decidiu enviar mais um avião, que pode decolar entre domingo (22) e segunda (23).
Por ora, há cerca de 100 brasileiros que podem vir neste avião, mas o número tende a aumentar. Além disso, autoridades de Paraguai, Bolívia e Uruguai pediram ajuda ao Brasil para repatriar seus cidadãos. A ideia de integrantes do governo é usar os assentos remanescentes para acomodar os repatriados de outros países.
Julia Chaib/Thiago Resende/Folhapress
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