TSE cassa mandato de deputado e abre caminho para volta de Paulinho da Força à Câmara
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (7) pela cassação do mandato do deputado Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), o que pavimenta o caminho para o retorno de Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, à Câmara Federal.
Foto: Divulgação/Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força
O TSE entendeu, por 5 votos a 2, que Fernandes se desfiliou do partido Solidariedade sem ter justa causa. Paulinho é um dos principais caciques da sigla.
Votaram pela cassação os ministros Ramos Tavares (relator), Cármen Lúcia, Floriano Azevedo, Benedito Gonçalves e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Kassio Nunes Marques e Raul Araújo.
A Câmara dos Deputados ainda não foi oficialmente comunicada da decisão da Justiça Eleitoral. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmar o suplente que assumirá a vaga. Paulinho é o primeiro da lista de suplentes dos eleitos pelo Solidariedade.
O Solidariedade questionou o mandato de Fernandes. O partido alegou que o deputado agora cassado só alcançou as exigências da cláusula de barreira por causa da incorporação do Pros pelo Solidariedade, em fevereiro deste ano. Argumentou ainda que Fernandes foi eleito usando a estrutura político-financeira do Solidariedade.
A partir do momento em que a junção dos dois partidos resultou no cumprimento da cláusula de barreira, a legislação não mais permite a desfiliação sem a perda do deputado.
Fernandes havia alegado que se desfiliou do Solidariedade justamente pelo fato de o partido, sozinho, não ter alcançado a cláusula.
O deputado comunicou sua desfiliação no mesmo dia da incorporação do Pros, 14 fevereiro. Mas, segundo o relator do caso no TSE, a comunicação ao juízo eleitoral só ocorreu no dia seguinte, quando a incorporação já havia ocorrido.
O Solidariedade tem quatro deputados na Câmara. À Folha Paulinho da Força disse que o TSE “fez justiça”. “Para nós foi uma decisão importante porque a gente tinha perdido um deputado na Câmara.”
Ricardo Della Coletta, Victoria Azevedo e José Marques / Folhapress
Moraes manda soltar cantora gospel presa por participação em atos golpistas do 8/1
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| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF |
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liberdade provisória à cantora gospel bolsonarista Fernanda Rodrigues de Oliveira, conhecida como Fernanda Ôliver, presa em agosto em Goiânia.
Ela ficou conhecida como a musa dos ataques golpistas e participou do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília. A suspeita é de que ela participou e incentivou os ataques golpistas de 8 de janeiro.
Segundo sua advogada, Hayane Domingues, Fernanda já está em casa, com a sua família.
A liberdade provisória foi concedida com a imposição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do país e de utilização de redes sociais.
A advogada da cantora havia pedido a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que não havia motivos na investigação para mantê-la na prisão. Além disso, tem bons antecedentes, profissão definida e residência fixa.
Ôliver foi presa na 14ª fase da operação Lesa Pátria, que mira golpistas que incitaram e participaram dos ataques do dia 8/1.
Segundo a Polícia Federal, os alvos daquela fase eram “suspeitos de terem fomentado o movimento violento chamado de ‘Festa da Selma’, que era, em verdade, codinome previamente utilizado para se referir às invasões”.
“O termo Festa da Selma foi utilizado para convidar e organizar transporte para as invasões, além de compartilhar coordenadas e instruções detalhadas para a invasão aos prédios públicos. Recomendavam ainda não levar idosos e crianças, se preparar para enfrentar a polícia e defendiam, ainda, termos como guerra, ocupar o Congresso e derrubar o governo constituído”, disse a PF à época.
Na mesma fase, foi preso Rodrigo Lima, influenciador bolsonarista que se apresenta em suas redes sociais como “político, gestor público, cientista político, professor, palestrante e escritor”. Ele aparece em postagens ao lado de Jair Bolsonaro (PL) e criticando a CPI do 8 de janeiro.
José Marques / Folhapress
Assembleia Legislativa da Bahia aprova projeto de lei que aumenta ICMS de 19% para 20,5%; oposição foi contrária
Após uma longa sessão, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na noite desta terça-feira (7), com o voto contrário dos deputados de oposição, o projeto de lei que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 19% para 20,5%.
Foto: Divulgação
Como compensação, o projeto de lei encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) prevê a revogação dos dispositivos legais que estabelecem alíquotas maiores para os serviços essenciais de energia elétrica, hoje fixada em 27%, e de telecomunicações, no percentual de 28%.
Com a mudança, o governo da Bahia reduzirá o ICMS tanto da energia elétrica quanto da telecomunicação para os mesmos 20,5% cobrados para outras mercadorias e serviços no estado.
Política Livre
Projeto do Senado que atinge STF terá rito normal na Câmara sem veto de minha parte, diz Lira
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| Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados |
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (7) que não pretende barrar a discussão na Câmara da proposta que limita decisões monocráticas de tribunais superiores –um dos temas que tem gerado atrito entre o Senado e o STF (Supremo Tribunal Federal).
“Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa. Não tem isso não”, disse Lira, ao ser questionado por jornalistas sobre a tramitação que o projeto teria na Câmara em caso de aprovação no Senado.
O deputado participou na manhã desta terça de uma conversa com jornalistas.
No início de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votou a toque de caixa uma PEC (proposta de emenda à Constituição) limitando as decisões monocráticas nos tribunais superiores e os pedidos de vista.
A matéria agora está aguardando votação no plenário do Senado. Caso receba a chancela dos senadores, seguirá para a Câmara.
Trata-se de uma das propostas que tem causado mal-estar entre o Senado e a cúpula do Judiciário. Como a Folha de S.Paulo mostrou, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abraçou nos últimos meses a pauta anti-STF da oposição e colocou em debate temas que incomodam a corte.
Pacheco defendeu publicamente a criação de mandato para ministros do Supremo e a discussão de um projeto que criminaliza o porte ou posse de drogas em qualquer quantidade.
Senadores e deputados têm reclamado do que consideram uma intromissão do Judiciário em temas do Congresso Nacional. As principais queixas são em relação à decisão do STF de julgar temas como o marco temporal das terras indígenas e a descriminalização das drogas e do aborto até a 12ª semana de gestação.
Ministros do STF e auxiliares do presidente Lula (PT) vinham apostando em Lira para barrar, na Câmara, a ofensiva contra o Judiciário liderada pelo Senado.
Nesta terça, Lira voltou a defender uma proposta que possa criar barreiras para a proposição das chamadas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade). Segundo ele afirmou na véspera, é preciso aumentar “o sarrafo” de quem pode acionar o Supremo por meio de uma ADI, e em quais condições.
“As situações mais complicadas são as ADIs e as ADPFs [arguição de descumprimento de preceito fundamental]. A gente tem matérias que são aprovadas por maioria, uma discussão extrema… 400 votos na Câmara, 70 votos no Senado. Aí, sem fazer juízo de valor, um partido com um deputado vai lá e entra [no STF] com ADI. E cai com um ministro que tem sensibilidade com aquela matéria, dá uma liminar, matou o negócio”, queixou-se Lira nesta terça.
“A gente tem que subir um pouco o sarrafo de quem poderá propor ADI. É uma opinião minha, já tinha dito isso ao presidente Rodrigo [Pacheco], que tinha dito que nesse rol de matérias no Senado ele iria propor”, concluiu Lira, que também afirmou que há apoio para essa matéria na Câmara.
Ele sugeriu um modelo pelo qual poderiam acionar o STF via esses tipos de ação forças políticas com representação maior no Congresso Nacional.
Fábio Pupo e Ricardo Della Coletta / Folhapress
Reforma tributária: relator destaca 'trava' para impedir alta de impostos
O relator da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou cerca de 20 emendas nesta terça-feira (7). Umas delas garante a devolução, aos consumidores de baixa renda, do imposto pago na compra do botijão de gás. O relator destacou ainda a criação de uma "trava" para limitar o aumento da carga tributária. 
Foto: Agência Senado
Caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta deve ser analisada em Plenário nesta quarta-feira (8).
Saiba mais
Fonte: Agência Senado
15ª edição da ‘Operação Força Total’ é lançada em conjunto com todas as polícias militares do Brasil
Ação deflagrada de forma inédita e simultânea já conseguiu retirar de circulação, em todas as suas edições, 286 armas de fogo e prender 474 criminosos.A Operação Força Total, da Polícia Militar da Bahia, acontece desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (7), de forma inédita e simultânea, nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal (DF). Na Bahia, a operação está na 15ª edição e no acumulado conseguiu retirar de circulação 286 armas de fogo e prender 474 criminosos.
A iniciativa da 1ª Operação Força Total – Polícias Militares a serviço do Brasil é resultado de uma articulação do comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho, também presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG-PM), com os comandantes-gerais dos demais estados brasileiros e do DF.
A Força Total tem como objetivo coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas, com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo). Os policiais militares que atuam na operação contam com todo o suporte da frota disponível (carros, motocicletas, aeronaves, entre outros), o aporte tecnológico e informações de inteligência durante a realização de blitze e incursões na capital e cidades do interior.
CNCG-PM – Criado há 30 anos, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares representa e defende as prerrogativas das Polícias Militares do Brasil, além de contribuir para o aprimoramento da segurança pública em todo o território nacional.
Reeleito em abril deste ano, o coronel Paulo Coutinho é o primeiro comandante-geral da Polícia Militar da Bahia a presidir o Conselho, que tem como vice-presidente o coronel Cláudio dos Santos Feoli, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BMRS).
Texto: Ascom / DCS
Polícia de Blumenau (SC) descarta legítima defesa em morte de morador de rua a facadas
Os primeiros depoimentos à Polícia Civil de Blumenau, em Santa Catarina, sobre o caso de um homem que matou um morador de rua com golpes de faca na última sexta (3), apontam que não houve legítima defesa do agressor, como alegado por seu advogado. A vítima morreu no local.
O agressor, um homem de 41 anos que não teve o nome divulgado, se desentendeu com Giovane Ferreira da Silva Oliveira, 29, que vivia em situação de rua e vendia paçocas em frente a um supermercado no bairro Victor Konder.
Eles teriam se desentendido quando o homem entrava no estabelecimento na companhia da filha de 2 anos depois que Giovane ofereceu uma paçoca à menina, segundo relatos de testemunhas. Na saída os dois voltaram a se discutir e o homem esfaqueou a vítima.
Um vídeo do momento do crime, gravado por testemunhas, circula nas redes sociais. As imagens mostram o homem golpeando ao menos duas vezes o morador de rua no chão, com movimentos de cima para baixo, em frente ao supermercado e na presença de diversas pessoas. Na sequência o autor do crime sai com mão machucada e encontra a filha, que aguardava o pai a poucos metros.
O autor do crime foi preso em flagrante pela Polícia Militar e autuado por homicídio qualificado pelo motivo torpe. Ele foi encaminhado ao Presídio Regional de Blumenau.
De acordo com o delegado Rafael Lorencetti, responsável pelo caso, além dos depoimentos, as primeiras imagens de câmera de segurança analisadas pela polícia levaram os investigadores a descartar legítima defesa e converter a prisão em preventiva. Segundo o delegado, as testemunhas disseram não ter visto Giovane ameaçar ou agredir o homem ou a menina.
Além disso, a polícia vê contradição no que diz respeito à arma do crime, deixada no local. Conforme a versão do advogado Rodolfo Warmeling, que defende o agressor, a faca seria da vítima, que teria sacado a arma e ferido a mão de seu cliente. Warmeling disse também que o pai da criança teria desarmado o homem e, “no calor do momento”, esfaqueado a vítima. Ainda segundo o advogado, a vítima teria chutado e quebrado o carrinho da criança.
A Polícia Civil afirma, porém, que a faca sempre esteve em posse do autor do crime. Os investigadores requisitaram mais imagens de câmeras de segurança para verificar se a faca foi comprada ou pega das prateleiras do supermercado após a primeira discussão. Outros laudos periciais são aguardados para esclarecer os fatos e concluir o inquérito.
O autor do crime permaneceu em silêncio em seu depoimento. Procurado novamente nesta segunda (6), o advogado reafirmou que a arma pertencia à vítima e que isso será comprovado ao longo do processo.
Giovane, que completaria 30 anos nesta segunda, foi sepultado no domingo (5). Ele tinha familiares em Blumenau, mas vivia na rua.
Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social de Blumenau afirma que a assistência social do município atendeu Giovane 119 vezes desde 2019, a última delas em 25 de outubro, no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua. Ainda segundo a pasta, ele foi encaminhado para comunidades terapêuticas, mas não concluiu os tratamentos.
Caue Fonseca/Folhapress
Gleisi ataca centrão e critica fala de Lira sobre subir ‘sarrafo’ de ações no STF
Para ela, isso “contraria a legitimidade e a autonomia dos partidos”.
A ideia significa “retroagir no direito de livre organização e representação, inclusive o direito, importante, de provocar a ação do STF. Não se confunde centrão com Constituição!”, escreveu ela, nas redes sociais.
Na segunda (6), Lira evitou responder qual será o encaminhamento dado por ele caso projetos que modifiquem o funcionamento do STF sejam aprovados pelos senadores.
Lira defendeu, no entanto, uma proposta que possa limitar as chamadas ADIs. Segundo ele, é preciso aumentar “o sarrafo” de quem pode acionar o Supremo por meio de uma ADI, e em quais condições.
Lira tem sinalizado a interlocutores que pretende enterrar na Câmara as propostas em debate no Senado. Uma delas, já aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), limita decisões monocráticas e pedidos de vista (quando o magistrado pede mais tempo para votar um tema).
“Não me cabe, eu nunca fiz, nem vou fazer agora julgamento do que o Senado está fazendo, se a Câmara vai fazer. Não sou o dono nem o chefe da Câmara. Eu apenas reúno o pensamento médio de todos os líderes de todos os partidos”, disse durante evento do banco BTG Pactual.
Folhapress
Réu do 8/1 aponta erro de Moraes, nega atuação em QG e ‘zera’ votos contra ele no STF
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de enviar para o plenário físico da corte o julgamento de um réu dos ataques de 8 de janeiro ocorreu após a defesa do acusado ter apontado um suposto erro na condenação defendida pelo ministro.
Moraes suspendeu a análise do caso de Eduardo Zeferino Englert, 42, do plenário virtual do Supremo. O julgamento será retomado no plenário físico da corte, em data ainda não definida pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.
Englert, de Santa Maria (RS), foi preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro.
Moraes tinha julgado procedente a ação e proposto uma condenação de 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
No sistema virtual da corte, os ministros apresentam os seus votos sem discussão presencial e as sustentações de advogados são protocoladas na forma de vídeo.
A dois dias do término da sessão, o ministro pediu destaque na ação, mecanismo que leva o julgamento para o plenário físico da corte e todos os votos já depositados virtualmente são anulados.
O relator não divulgou o que motivou a sua medida. Mas, no último dia 31, a defesa de Englert alegou que, ao contrário do que o ministro apontou na decisão pela condenação, o réu nunca esteve no acampamento bolsonarista montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
Segundo petição enviada ao STF pelo advogado Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo, um laudo pericial confirmou o que foi relatado pelo réu em audiência, de que ele nunca esteve na concentração.
De acordo com a defesa, Englert teria saído de Santa Maria no dia 6 de janeiro e chegado a Brasília no dia 8, às 13h45, onde ficou por uma hora, “sem qualquer passagem pelo QGEx”.
“Verifica-se, desta forma, que nunca esteve nos acampamentos com os demais manifestantes. Argumento diverso daquele que serviu de substrato para o voto de Vossa Excelência que condenaria o réu pelos crimes mais graves (golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e do crime de associação criminosa armada”, diz a petição.
A defesa acrescentou que não há fato relevante que ampare o voto do relator, “nem qualquer prova de que o réu teria, por livre iniciativa e espontaneidade, manifestado em seu nome qualquer interesse golpista ou intervenção militar”.
Além disso, afirmou que o réu só ingressou no Palácio do Planalto “para se proteger das bombas de efeito moral”.’
O ministro escreveu em sua decisão que há “prova contundente” no sentido de que o réu chegou em Brasília no dia 7 de janeiro “para a prática de crimes descritos na denúncia e ficou no QGEx entre os dias 7 e 8 de janeiro”.
Também afirmou que a autoria delitiva do réu estava evidenciada e que, ao contrário do que sustenta a defesa, “os elementos probatórios indicam que o acusado teve envolvimento na empreitada criminosa”.
“Ficou claro, a partir das provas produzidas e das circunstâncias acima delineadas, que se aliou subjetivamente à associação criminosa armada (consciência da colaboração e voluntária adesão), com estabilidade e permanência, culminando no ocorrido no dia 8”, disse Moraes.
O ministro também anexou imagens de vídeo retirado do celular de Englert mostrando uma propaganda para adesão das pessoas a manifestação em Brasília, “com o intuito de mostrar a grandiosidade do ato que se aproximava”.
Já no dia 8, segundo o ministro, o réu gravou “um vídeo da horda incontrolável tomando a rampa e a parte superior do Congresso Nacional”.
“Em seguida, existe vídeo gravado no celular do acusado com imagens de invasores no Palácio do Planalto cantando o hino Nacional na frente dos militares que faziam a contenção de passagem”, disse ainda o ministro.
“Resta claro, então, que Eduardo Zeferino Englert estava na capital federal no dia 8 para participar de atos golpistas visando a extinção do Estado Democrático de Direito, com a decretação de intervenção militar e a derrubada do governo democraticamente eleito”.
Ele acrescentou que, para tanto, o celular do réu “continha vídeos adredemente preparados por milícias digitais” para estimular a população e causar tumulto.
“Se não bastasse, esteve circulando nas edificações da Praça dos Três Poderes e ingressou no Palácio do Planalto onde foi preso. No vídeo que foi gravado no Palácio do Planalto não se vê pessoas que estariam passando mal por força de bombas de gás lacrimogêneo, mas, sim, pessoas tentando dissuadir soldados do Exército Brasileiro a liberarem o acesso no interior do prédio público”, disse.
O Supremo já condenou 20 réus com penas que alcançam até 17 anos por causa dos atos golpistas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os julgamentos foram feitos nos plenários físico e virtual. Todos foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Constança Rezende/Folhapress
Ministros não petistas dominam PAC e expõem vitrine de Lula fora das mãos do PT
Ministros de partidos do centro foram responsáveis por realizar praticamente três quartos de todos os pagamentos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) até outubro, uma das principais vitrines do terceiro mandato de Lula e que deve motivar viagens do presidente no ano eleitoral de 2024.
Isso se deu pelo controle dessas legendas sobre pastas da área de infraestrutura do governo federal, que é um dos principais eixos do programa. Embora o partido de Lula seja responsável pelo maior número de indicações na Esplanada, o PT não comanda os principais ministérios que controlam esses gastos.
O governo já executou R$ 22,9 bilhões até 31 de outubro com obras e ações do programa. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram pagos por ministros indicados para seus cargos por partidos de centro, especialmente o MDB.
Esses valores constam em material que foi apresentado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), durante uma reunião com Lula e titulares das pastas de infraestrutura. A reunião ocorreu na sexta-feira (3), no Palácio do Planalto. A Folha teve acesso ao documento.
Estiveram no encontro os ministros Renan Filho (MDB), dos Transportes, Jader Filho (MDB), das Cidades, Waldez Góes (PDT), do Desenvolvimento Regional, Silvio Costa Filho (Republicanos), dos Portos e Aeroportos, Alexandre Silveira (PSD), de Minas e Energia, e Juscelino Filho (União Brasil), das Comunicações.
A reunião foi marcada para que esses ministros apresentassem um primeiro balanço do Novo PAC, programa que foi lançado no dia 11 de agosto em cerimônia no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Segundo relatos, Rui Costa fez um panorama geral do desempenho de cada um dos ministérios e passou a palavra para que os demais membros do governo comentassem o cenário.
A dotação orçamentária atual prevê um total de R$ 40 bilhões para as obras e ações do PAC ao longo deste ano, além de R$ 8,2 bilhões dos chamados restos a pagar.
O montante já pago está concentrado em dois ministérios, que são comandados pelo MDB: Transportes e Cidades.
O ex-governador de Alagoas Renan Filho é o responsável pelas obras em rodovias, que concentram a maior parte dos investimentos previstos para o PAC por meio do Orçamento Geral da União. Até outubro, a sua pasta havia efetuado pagamento de R$ 10 bilhões.
O também emedebista Jader Filho foi responsável pelo pagamento de outros R$ 5,9 bilhões até o momento. A sua pasta é responsável por outro “filão” do PAC, que são as obras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Ambos foram indicados ainda na transição. O ex-governador é filho do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tradicional aliado do PT no Senado. Jader Filho é irmão do governador do Pará, Helder Barbalho (do MDB e também aliado de Lula) e filho do senador Jader Barbalho.
O MDB tem sido um partido alinhado com as pautas de interesse do governo na Câmara dos Deputados. Com uma bancada de 43 deputados, entregou a maioria de votos em matérias consideradas prioritárias para o Executivo, caso da Reforma Tributária (36 votos favoráveis) e do novo arcabouço fiscal (35).
Lideranças emedebistas minimizam possível ganho político para a legenda, em particular nas eleições municipais de 2024.
Uma ala do MDB inclusive reclama nos bastidores da atuação do núcleo político do governo, que estaria promovendo ingerência no Ministério das Cidades, reduzindo a margem de atuação do ministro emedebista.
Lula já afirmou repetidas vezes que pretende viajar o país ao longo de 2024, em particular para inaugurar obras do Novo PAC e do programa Minha Casa Minha Vida. Tem dito que apenas espera se recuperar totalmente da cirurgia na região do quadril, a que foi submetido no fim de setembro.
As viagens vão acontecer no ano das eleições municipais, quando se espera um novo embate entre os petistas e candidatos apoiados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Embora seja uma vitrine política, líderes emedebistas dizem que o eventual impacto eleitoral nas próximas eleições deve ser reduzido, afirmando que o PAC pode trazer benefícios eleitorais a longo prazo —e não imediatamente, com um volume ainda reduzido de inaugurações.
O Novo PAC foi lançado no dia 11 de agosto, em uma grande cerimônia no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Estiveram presentes todos os ministros, chefes de Poderes, parlamentares e quase todos os governadores estaduais.
O programa prevê um investimento total de R$ 1,4 trilhão até o fim do governo Lula 3, em dezembro de 2026. As ações estão dividas em nove eixos, como transporte,
Além dos recursos do orçamento da União, esse montante engloba outras fontes de investimento, como aqueles das empresas estatais, empréstimos e parcerias público-privadas.
Por isso, outros partidos de centro também terão sob sua responsabilidade recursos bilionários no âmbito do Novo PAC.
O Ministério das Minas e Energia, comandado pelo PSD de Alexandre Silveira, por exemplo, já fez um pagamento total de R$ 34 milhões nas ações e obras relacionadas ao Novo PAC, considerando os recursos orçamentários —de um total de R$ 93 milhões previstos.
Outros ministérios de infraestrutura que terão dinheiro do PAC para executar são Integração, Comunicações e Portos e Aeroportos. As duas primeiras pastas são indicações da União Brasil, enquanto a terceira é do Republicanos.
Embora esteja na Esplanada desde o início do governo, a União Brasil foi dos partidos menos fiéis a Lula na Câmara no início do governo. A relação do Planalto com o partido melhorou após Lula demitir Daniela Carneiro do Turismo e indicar o deputado Celso Sabino para a função.
Já o Republicanos entrou no governo na reforma ministerial organizada para selar a aliança com o centrão. Além do ministro Silvio Costa Filho, do partido, Lula indicou André Fufuca (PP) para o Ministério do Esporte.
No entanto, o grosso dos recursos das ações ligadas ao Novo PAC da pasta é proveniente de investimentos da estatal Petrobras. O eixo transição e segurança energética é que tem o maior volume de recursos previstos até 2026, com um total de R$ 417,5 bilhões.
Desse montante total, por exemplo, R$ 241,2 bilhões são para ações e obras dentro do subeixo de petróleo e gás, investimentos que serão feitos pela Petrobras, principalmente para desenvolvimento da produção.
Renato Machado e Victoria Azevedo/Folhapress
Combate à fome na Bahia ganha reforço com a implantação de bancos de alimentos
O governador Jerônimo Rodrigues considera importante que iniciativas como essa sejam fortalecidas, para apoiar o combate ao desperdício e à fome no estado. "Estamos trabalhando para encontrar políticas e ações permanentes, sustentáveis de combate à pobreza, com saídas efetivas para que as pessoas não precisem do Estado para angariar uma cesta básica, um prato de comida".
Inserida no âmbito do programa Bahia Sem Fome, a parceria tem como objetivo principal a implantação de bancos de alimentos que atendam os 27 territórios de identidade da Bahia. A titular da Seades, Fabya Reis, explica que já está sendo feito o mapeamento das organizações que integrarão a grande rede de benfeitoria. "Essa parceria nos abre uma possibilidade de consolidação de um planejamento dessa gestão, que é o enfrentamento à fome e a garantia da segurança alimentar e nutricional da população". A partir deste acordo, a entidade vai coletar nas redes de supermercados, nas feiras livres e outros, produtos que perderam as características para venda, mas que conservam o valor nutricional e podem ser doados”.
Está prevista a aquisição de dois veículos para cada um dos bancos, além de itens para o funcionamento das unidades. A presidente do Instituto Terra Firme, Flávia Peres, destaca a importância de firmar essa parceria. "A gente vem com o instituto, como sociedade civil, incorporar e fazer uma ponte, ajudar com que mais pessoas tenham acesso à alimentação, à comida, não só na Bahia, mas no Brasil todo". Ela lembra que as ações já começaram, com a coleta de produtos em algumas redes de supermercado, e sendo entregues em instituições que precisam.
A ação se consolida como uma importante estratégia entre o poder público e o setor privado do ramo alimentício. Segundo o coordenador do Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, o instrumento vai ao encontro das diretrizes do programa. "Dentro desse grande pacto federativo, é importante também a gente fazer uma aliança com a iniciativa privada, que, assim como a sociedade civil organizada e o poder público, tem papel complementar dentro dessa agenda de enfrentamento à fome".
Estavam presentes no ato de assinatura, secretários estaduais (de Cultura, Bruno Monteiro, de Comunicação, André Curvelo, e de Meio Ambiente, Eduardo Sodré), artistas e autoridades.
Banco de Alimentos
Os bancos de alimentos são equipamentos destinados ao armazenamento e processamento estratégico de alimentos provenientes de doações de produtos, oferecidas por parceiros do setor privado que, por razões variadas, encontra-se fora dos padrões de comercialização, mas mantém inalteradas suas propriedades nutricionais, não apresentando nenhuma restrição de caráter sanitário, sem oferecer qualquer risco ao consumo humano, bem como de alimentos adquiridos por ações ou programas governamentais..
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Comissão da Assembleia pauta votação de contas do último ano de governo de Rui Costa para esta terça (07)
oto: Política Livre |
| Foto: Política Livre |
A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa pautou para esta terça-feira (07) a votação das contas relativas a 2022 do ex-governador Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil. O relator é o deputado Hassan (PP), que vai recomendar aos pares a aprovação.
Mesmo com ressalvas consideradas graves pela oposição, as contas do último ano de governo de Rui Costa foram aprovadas previamente no início de agosto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com parecer do conselheiro Gildásio Penedo.
Entre as ressalvas apontadas pelos técnicos do tribunal está a transferência de recursos, em 2022, no montante R$479,23 milhões, do regime próprio dos servidores para custear despesas com inativos e pensionistas, sem que, para tanto, existisse respaldo judicial ou legal que amparasse esse tipo de procedimento. Outro ponto apontado foi o declínio dos gastos alocados na área de segurança pública.
O TCE também fez recomendações, incluindo o pagamento de forma integral e isonômico das emendas parlamentares. Rui Costa sempre foi criticado pelos parlamentares, inclusive da base governista, por não cumprir com esse compromisso, cenário que o atual governador Jerônimo Rodrigues (PT) promete mudar.
Política Livre
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