Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.
A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.
De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pelo colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.
“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema constitucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso”, disse em entrevista à imprensa.
Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seu ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.
“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.
Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria “não contribui para a institucionalidade do país”.
“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. “Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”, concluiu.
Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.
O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.
Agência Brasil
PF investiga fraudes ao auxílio emergencial
Cachoeiro de Itapemirim/ES. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23/11) operação policial com objetivo de desarticular associação criminosa envolvida em fraudes ao auxílio emergencial, que foi um benefício instituído pelo Governo Federal durante a pandemia de Covid-19.
Equipes com cerca de 20 policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, situadas nos municípios de Marataízes/ES, Sete Lagoas/MG e Montes Claros/MG, bem como foi implementada ordem judicial de bloqueio de valores das contas bancárias dos alvos no montante do prejuízo constatado.
Verificou-se que a associação criminosa conseguia acesso às contas dos auxílios emergenciais de beneficiários legítimos e desviava todo o saldo em proveito do grupo criminoso, seja através de saques, pagamentos de boletos, transferências ou compras.
As ações de hoje concentram esforços na busca de possíveis novas fraudes ainda não identificadas, além da descapitalização dos investigados, que responderão pelos crimes de associação criminosa e furto mediante fraude.
Comunicação Social da PF no Espírito Santo
A Operação Força Total é realizada nos 417 municípios pela Polícia Militar
A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo).
Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (23), policiais militares baianos estão empregados na 16ª edição da Operação Força Total nos 417 municípios do estado. A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo).
Os policiais militares em ação atuam a pé e com a utilização de carros, motocicletas, aeronaves, além de todo o aporte tecnológico e informações de inteligência nas blitze e incursões em áreas urbanas e rurais na Bahia.
Balanço – No acumulado de 15 edições anteriores, a Polícia Militar conseguiu retirar de circulação 314 armas de fogo, prender 499 criminosos em flagrante, conduzir 1.159 pessoas às delegacias e recuperar 258 veículos. O empenho da tropa também resultou no registro de 300 termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), na apreensão de 103 adolescentes e no cumprimento de 198 mandados de prisão.
Texto: DCS PM
Cinquenta e seis quilos de maconha são apreendidos em Catu de Abrantes
Dezenas de porções da mesma droga, balança, celulares e roupas camufladas também foram encontradas num imóvel utilizado para armazenar entorpecentes.
Cinquenta e seis quilos de maconha prensada, dezenas de porções da droga já embaladas para a venda, balança, celulares e roupas camufladas foram apreendidas na quarta-feira (22), num imóvel em Catu de Abrantes, por uma equipe da 26ª Delegacia Territorial (DT) de Vila de Abrantes.Dois homens foram presos em flagrante por tráfico de drogas e estão à disposição da Justiça. De acordo com a investigação realizada pela unidade policial, a dupla integra um grupo criminoso que atua na localidade do Mutirão, naquele bairro.
“Identificamos o imóvel utilizado para armazenamento de drogas e armas e flagramos os dois cortando, fracionando e embalando a maconha”, informou a titular da 26ª DT/Abrantes, delegada Elaine Laranjeiras. A dupla foi submetida aos exames de lesões corporais e aguarda pela audiência de custódia. O material apreendido seguiu para a perícia.
Texto: Ascom / PCBA
Rondesp RMS localiza suspeito de tráfico de drogas com arma de fogo em Simões Filho
Dois carregadores, um veículo e drogas também foram encontrados com o homem.
Equipes das Rondas Especiais Região Metropolitana de Salvador (Rondesp/RMS) apreenderam uma pistola nove milímetros, dois carregadores, um veículo Hyundai Creta, 37 porções de K9, 29 trouxas de maconha, 24 munições do mesmo calibre R$ 110, durante incursões da 16ª edição da ‘Operação Força Total’. O material foi encontrado na localidade Pitanguinha, em Simões Filho, nesta quinta-feira (23).
As guarnições patrulhavam a região quando avistaram um suspeito armado e partiram para abordagem, mas o homem tentou fugir. No momento da fuga, outros criminosos se juntaram ao primeiro suspeito e seguiram disparando contra as equipes e um deles foi atingido, socorrido, mas não resistiu, como contou o major Guilherme Borges, comandante da unidade policial.
“Infelizmente o grupo armado nos atacou na ação e precisamos nos defender. Os outros suspeitos conseguiram fugir dos nossos PMs, mas seguiremos nas ruas durante a Força Total apreendendo esses materiais ilícitos e buscando capturar esses criminosos”, finalizou o oficial.
Texto: Jeferson Silva
‘Voto estritamente pessoal’, diz Wagner após ser a favor de PEC que restringe decisões do STF
Após ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protestarem, nos bastidores, contra o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da PEC que limita os poderes da Corte, aprovada nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, o senador utilizou as redes sociais para explicar o seu posicionamento.
“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo. Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo. Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”, disse Wagner.
Na terça-feira, 22, Wagner liberou a bancada do PT para votar como quisesse na proposta que fez com que a votação ficasse para a última quarta. Como mostrado pelo Estadão, caso a PEC tivesse sido votado na terça, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. Na ocasião, toda a bancada do PT votou contra o adiamento, com exceção do líder do governo, que se absteve.
Política Livre
Barroso reage a aprovação de PEC que interfere no STF e fala em retrocesso democrático
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (23) que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes.
“Os antecedentes não são bons”, disse, em resposta à aprovação no Senado da PEC que muda as regras de decisões monocráticas na corte, nesta quarta-feira (22).
Ele afirmou que o tribunal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento.
Barroso afirmou que, em um país com demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no STF.
“Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio regimento do Supremo”, declarou.
A PEC foi aprovada com 52 votos a 18, de 49 que eram necessários. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados. No Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta.
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
ENTENDA O QUE MUDA COM A PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS
Como é
Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias
Como ficaria
Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades
Retirado da PEC
Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente
Constança Rezende, Folhapress
Gleisi diz que Wagner errou e que emenda para limitar STF é revanche da extrema direita
Presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) diz ao Painel que considera um equívoco o voto de Jaques Wagner (PT-BA) pela aprovação da PEC (proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e que o partido vai trabalhar contra a matéria.
“Considero um erro o voto do senador Jaques Wagner, infelizmente. Vamos trabalhar para que esta PEC não seja confirmada pela Câmara dos Deputados”, afirma Gleisi.
Líder do governo no Senado, Wagner disse nesta quinta-feira (23) que seu voto foi “estritamente pessoal”. A proposta foi aprovada por 52 votos a 18, três a mais que os 49 necessários.
“O STF atuou decisivamente para garantir a democracia em nosso país: na investigação e combate ao discurso e à ação dos golpistas, antes e depois do 8 de janeiro. Também garantiu o respeito ao processo eleitoral, diretamente ou por meio de seus ministros no TSE”, diz Gleisi.
“Durante a pandemia, foi o STF, a partir de uma decisão monocrática, que garantiu as ações de governadores e prefeitos em defesa da população, contra a política negacionista de [Jair] Bolsonaro e seus ministros. Que sentido tem então a PEC aprovada ontem no Senado, cerceando a atuação do Supremo, que não seja uma revanche política orientada pela extrema direita?”, completa a presidente do PT.
Guilherme Seto, Folhapress
Jerônimo passa ‘sacolinha’ entre deputados depois de convidar bancada para confraternizar em Ondina e levar oposicionistas ao êxtase
Governador Jerônimo Rodrigues deu show de simpatia durante encontro com parlamentares da oposição e do governo, ontem, em Brasília
Em reunião ontem em Brasília com deputados federais para discutir a liberação de emendas para a Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) convidou toda a bancada baiana, formada por parlamentares que vão do PT ao União Brasil, ou seja, do governo e da oposição, para uma confraternização no Palácio de Ondina.
Os deputados aceitaram na hora, muitos desejosos de visitar a morada do governador pela primeira vez. Jerônimo também disse que seu palanque no interior era aberto a todos, da esquerda à direita, o que quase leva alguns ao desmaio de tanto contentamento.
Manifestações ardorosas de apreço ao governador por parte de oposicionistas também foram registradas, por exemplo, como a do deputado federal Cláudio Cajado (União Brasil), que se desmanchou em elogios à nova gestão administrativa da Bahia.
Jerônimo fez questão de elogiar ainda Roberta Roma (PL), que, inimiga pessoal do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil) por via oblíqua – seu marido João Roma (PL) virou bolsonarista, brigou e concorreu contra ele em 2022 – anuncia para todo mundo que votou no petista no segundo turno.
Durante o encontro, Jerônimo também pediu recursos de emendas para as áreas de segurança pública, agricultura familiar e a reforma do Teatro Castro Alves, independentemente das individuais que possam ser dirigidas diretamente às secretarias.
Pelos cálculos dos parlamentares, a ‘sacolinha do Jero’ deve recolher com toda sua simpatia quase amor’ cerca de R$ 200 milhões para o Estado.
Política Livre
Wagner vota a favor de PEC que interfere no STF; ministro de Lula é contra
O senador Jaques Wagner votou de maneira controversa na PEC sobre o STF
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe as decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) teve em seu favor o voto do líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), votaram contra —este último deixou o cargo no Executivo e reassumiu o mandato temporariamente, por isso conseguiu participar.
No total, tanto no primeiro quanto no segundo turno, o texto foi aprovado por 52 parlamentares, contra 18 votos contrários e nenhuma abstenção.
Só PT e MDB, entre os partidos, orientaram voto contra a PEC; PSB e PSD liberaram suas bancadas. Todas as outras siglas foram favoráveis, e o governo não marcou posição para sua bancada.
Dentre os nomes que se posicionaram contra a proposta, apenas Romário (PL-RJ) e Leila Barros (PDT-DF) não são do PT, MDB, PSD ou PSB.
Jaques Wagner, líder do governo, afirmou que decidiu se opor à posição de seu próprio partido após as mudanças feitas na PEC que amenizaram sua redação.
“Eu me orgulho de ter participado de um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na corte superior”, afirmou.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, foi contra a proposta e fez um longo discurso, no qual lembrou o papel do STF contra manifestantes golpistas do 8 de janeiro.
“Não há outra definição para ela [a proposta]. Ela é uma reação a sobretudo ao papel histórico que o Supremo Tribunal Federal cumpriu”, afirmou.
Ele citou o cantor e compositor Chico Buarque e disse que o Congresso pode se debruçar sobre os outros Poderes, mas que, neste momento, tal movimentação vai contra a mobilização contra o bolsonarismo.
“Não posso colocar a minha digital e, me permita, também não pode ser colocada a digital do governo do presidente Lula [a favor da PEC], sobretudo porque o governo do presidente Lula foi resultado de uma frente ampla de brasileiros para evitar o pior”, afirmou.
Ele ainda fez uma referência à atuação do STF e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no combate aos golpistas.
“Nos últimos quatro anos, a democracia brasileira esteve por um fio. Dentro da institucionalidade democrática, poucos foram aqueles que se levantaram para impedir que a ruptura do tecido democrático fosse concretizada. Poucos se levantaram para impedir o avanço das ameaças às instituições democráticas”, disse, se dirigindo diretamente a Pacheco.
Já Carlos Fávaro esteve no Senado desde a manhã e também acompanhou a votação do projeto de lei dos agrotóxicos. Ficou para a sessão do plenário e votou contra a proposta.
Os partidos que fazem parte da base do governo ou que se declaram independentes, embora tenham integrantes como ministros na Esplanada (como União Brasil, Republicanos e PP), deram ao menos 31 votos na sessão.
Aqueles considerados da base mais fiel desde o início da gestão Lula, como Rede, PSB, MDB, PSD e PDT, deram 15 votos a favor e 16 contra a proposta.
Outros 10 senadores faltaram à sessão, o que também pode ser encarado como uma forma de o senador se contrapor à PEC, mas evitar se posicionar.
O partido que mais registrou divisões foi o próprio PSD, de Pacheco, e o MDB. No primeiro, foram registrados 7 votos a favor da PEC, 4 contra e 3 ausências. Já no segundo, houve 4 senadores que apoiaram a proposta, 3 que votaram pela derrubada e 4 que faltaram.
No PT, o único que votou a favor da PEC foi justamente Jaques Wagner; os outros 7 optaram por reprovar a proposta.
A ofensiva contra o STF sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL), mas ganhou tração justamente a partir de uma articulação entre o Senado e a oposição na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já chegou a pedir o microfone do plenário para “fazer público esse agradecimento mais uma vez a vossa excelência, o presidente Rodrigo Pacheco”.
“Isso é uma questão muito mais ampla que qualquer interesse eleitoral, meu ou de qualquer outro”, rebateu Pacheco, após ser questionado pela Folha.
Alcolumbre é um dos possíveis candidatos à presidência do Senado em 2025.
ENTENDA O QUE MUDA COM A PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS
Como é
Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias
Como ficaria
Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades
Retirado da PEC
Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente
João Gabriel e Julia Chaib/Folhapress
Roberta Roma e Alden votam contra urgência sobre feriado da Consciência Negra
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) o requerimento de urgência para a votação do projeto que torna o dia da Consciência Negra como feriado nacional. A proposta teve endosso de maioria absoluta da bancada baiana, mas recebeu duas negativas: a deputada Roberta Roma e o deputado Capitão Alden (ambos do PL). O placar final do pedido de urgência foi de 303 votos “sim” e 115 “não”.
A aprovação da urgência deve acelerar a votação da pauta, já que permite que o texto seja analisado pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial. Ainda não há previsão de quando o conteúdo da matéria será analisada pelos deputados.
O Senado já votou a proposta em 2021. Se o projeto for aprovado como veio dos senadores, seguirá para sanção presidencial. Se for alterado pelos deputados, volta ao Senado para nova análise.
Veja, abaixo, o voto dos baianos:
Sim, pela urgência:
Pastor Sargento Isidório – Avante
Ricardo Maia – MDB
Alice Portugal – PCdoB
Daniel Almeida – PCdoB
Félix Mendonça Jr – PDT
Léo Prates – PDT
Claudio Cajado – PP
João Leão – PP
Mário Negromonte Jr – PP
Neto Carletto – PP
Lídice da Mata – PSB
Diego Coronel – PSD
Gabriel Nunes – PSD
Paulo Magalhães – PSD
Sérgio Brito – PSD
Adolfo Viana – PSDB
Ivoneide Caetano – PT
Jorge Solla – PT
Joseildo Ramos – PT
Josias Gomes – PT
Valmir Assunção – PT
Zé Neto – PT
Bacelar – PV
Rogéria Santos – Republicanos
Dal Barreto – UB
José Rocha – UB
Leur Lomanto Jr – UB
Paulo Azi – UB
Não, contra a urgência:
Capitão Alden – PL
Roberta Roma – PL
Alexandre Galvão
Ministro de Lula beneficiou a própria fazenda duas vezes com emendas de R$ 10 mi
Documentos de dois convênios bancados com emendas de R$ 10 milhões do ministro Juscelino Filho (Comunicações) mostram que dinheiro público da Codevasf beneficiou por duas vezes a própria fazenda do político maranhense, além de abastecer uma empresa apontada como sendo dele mesmo pela Polícia Federal.
As obras foram feitas por empreiteiras que estão no centro da investigação que mira desvios em contratos custeados com dinheiro da estatal comandada pelo centrão.
Um convênio bancou a recuperação da estrada de terra que liga a cidade de Vitorino Freire (MA) a propriedade de sua família. O outro, ainda não totalmente executado, custeou um contrato para pavimentação da via.
A propriedade é conhecida como Fazenda Alegria e chegou a ser indicada como um dos locais onde a PF queria fazer busca e apreensão para avançar na apuração sobre Juscelino na Operação Benesse, que foi deflagrada em setembro e é terceira fase da Odoacro, investigação que mira convênios da Codevasf pagos com emendas.
O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A estrada e a fazenda ficam em Vitorino Freire, base eleitoral do ministro e comandada por sua irmã, Luanna Rezende, ambos filiados à União Brasil. Os dois são investigados na Odoacro, e a prefeita chegou a ser afastada do cargo.
Uma primeira emenda do então deputado Juscelino, no valor de R$ 2,56 milhões, bancou entre 2017 e 2019 a recuperação da estrada vicinal de terra que liga o distrito São João do Grajaú ao povoado de Estirão, onde fica a sede da fazenda da família do ministro.
No caso dessa emenda, o benefício pode ter ido além da benfeitoria na estrada que leva até a fazenda. Isso porque, além de favorecer uma via que leva até o imóvel da sua família, a obra também foi executada pela empresa Arco Construção que, como mostrou a Folha, é indicada pela PF como sendo do próprio Juscelino.
A defesa de Juscelino nega que ele seja dono da Arco e classifica como ilação a suspeita de que o ministro tenha tido proveito pessoal por meio da atividade como deputado.
Investigadores apontam ainda que, no passado, duas pessoas que ocuparam cargos de assessoria do gabinete do político, Lia Candida Soares e Anne Magalhães, já integraram o quadro societário da companhia.
A atuação da Arco na obra da estrada que beneficia a fazenda reforça a suspeita da PF de que dinheiro de emendas parlamentares teria sido desviado em proveito do próprio ministro, uma vez que os investigadores o apontam como real dono da empresa.
A PF encontrou mensagens entre Juscelino e o empresário Eduardo DP da época em que a obra era realizada. As mensagens mostram solicitações de pagamentos à empresa “com a justificativa de ser realizado serviço de terraplanagem de uma obra”.
A polícia afirma que há nas mensagens “cobranças reiteradas” de Juscelino pelo pagamento. A investigação encontrou comprovante de transferência para a Arco de R$ 63 mil feita por um suposto laranja de Eduardo DP.
O empresário tem relação com o suposto segundo favorecimento à fazenda de Juscelino. A Construservice, empresa apontada pela PF como sendo de Eduardo DP, foi a contratada com parte de uma emenda de R$ 7,5 milhões, também do atual ministro das Comunicações, para asfaltar a mesma estrada que leva até o imóvel rural.
Essa segunda obra da Construservice na estrada foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Documentos relacionados aos dois convênios da Codevasf mostram que o mesmo trecho de cerca de 9,8 km está na lista das vias que receberiam as obras. Essa rua de terra liga a Fazenda Alegria a um ponto da estrada MA-119 que está a cerca de 14 km de distância do centro de Vitorino Freire.
O relatório entregue ao STF pela PF afirma que a estrada incluída nos convênios da Codevasf atravessa fazendas de Juscelino e da prefeita Luanna. O documento ainda destaca que o trecho que a Construservice deve asfaltar ultrapassa 18 km, enquanto outras obras bancadas pela emenda de R$ 7,5 milhões beneficiam ruas com menos de 1 km.
Documentos relacionados à execução dos contratos mostram fotografias de 2021 com trechos que devem ser asfaltados pela Construservice. Essa mesma estrada havia sido reparada pela Arco, em obra que terminou em 2019, mas as imagens feitas pela prefeitura de Vitorino Freire mostram diversos buracos na via de terra.
A PF fotografou outras obras precárias da Construservice em povoados próximos. “As imagens seguintes demonstram que grande parte das ruas estão tomadas por buracos e o asfalto já é quase inexistente”, afirma o relatório.
“A situação encontrada pela equipe causou perplexidade na Autoridade Policial signatária, sobretudo porque a empreitada ilícita não causa somente prejuízos financeiros, como também expõe a população a risco”, diz ainda o documento.
DEFESA DIZ QUE ILAÇÕES SÃO ABSURDAS E NEGA PROVEITO PESSOAL
A Folha perguntou ao ministro Juscelino Filho sobre as obras que beneficiam a fazenda do político do Maranhão. Também questionou se ele considera que há conflito de interesses em ter indicado valores de emendas para bancar contratos de empresa que a PF aponta como sendo dele mesmo, entre outros pontos.
Os advogados do ministro não responderam pontualmente as respostas, mas afirmaram que são “absurdas as ilações de que Juscelino tenha tido qualquer proveito pessoal com sua atividade parlamentar”.
“Trata-se de mais um ataque na tentativa de criminalizar as emendas parlamentares, um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional, enquanto não há absolutamente nada que desabone a atuação de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações”, afirma a nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
Os advogados também dizem que as “supostas mensagens, assim como ilações sobre empresa da qual nunca foi sócio, já constavam do relatório da PF usado na tentativa de fundamentar uma busca e apreensão em relação a Juscelino Filho”. “E estas alegações já foram analisadas pelo STF, que inclusive rejeitou o pedido de cautelar feito pela PF.”
Ao negar a busca e apreensão contra Juscelino, o ministro Barroso, então relator do caso, afirmou que havia risco de “impacto institucional da medida”, cujo dano poderia ser “irreversível”.
Fabio Serapião e Mateus Vargas/Folhapress
Assembleia aprova pedido de empréstimo bilionário encaminhado por Jerônimo
Em uma sessão que encerrou pouco depois das 19h30, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta quarta-feira (22), o pedido de empréstimo encaminhando pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a Casa no valor de R$ 1,6 bilhão. Apesar da aprovação, o pedido não contou com os votos favoráveis dos deputados de oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL), que se declara independente.
Outra aprovação que aconteceu nesta quarta foi do projeto de lei 25.069/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.719/2017 e disciplina a concessão do prêmio por desempenho policial. O projeto prevê mudança na alínea b do inciso I do Artigo 4º da lei ao definir a concessão do prêmio para os servidores formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia ou em unidades integrantes das estruturas dos Comandos de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas em regulamento próprio, desde que pelo menos 60% das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) nas quais determinada unidade tenha alcançado redução do número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).
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