Novo juiz da Lava Jato absolve Zé Dirceu em ação por lavagem de R$ 2,4 milhões de empreiteiras
O ex-ministro José Dirceu, que comandou a Casa Civil no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi absolvido em uma ação penal da Operação Lava Jato que se arrasta desde 2017. Ele foi acusado pela força-tarefa de lavar dinheiro de propina das empreiteiras UTC e Engevix.
O juiz federal Fábio Nunes de Martino, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, concluiu que o Ministério Público Federal errou na tipificação dos crimes. Para o magistrado, o que os procuradores apontam como lavagem de dinheiro é, na verdade, corrupção.
“O fato de os réus terem organizado complexo sistema para repasse das vantagens indevidas com o objetivo de ocultar a existência do pagamento de propina não caracteriza, de per si, o crime de lavagem”, diz um trecho da sentença.
Martino assumiu em novembro a titularidade da 13.ª Vara Criminal de Curitiba, base e origem da Lava Jato, que foi conduzida no auge pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje senador (União-PR). Martino assumiu o que restou da Lava Jato, extinta em meio a acusações de excessos. Uma das ações remanescentes era essa contra Dirceu.
A denúncia foi oferecida pela força-tarefa da Operação Lava Jato em 2017, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou o ex-ministro em liberdade provisória.
Dirceu e seu irmão, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, foram acusados de negociar e operacionalizar o recebimento de R$ 2,4 milhões em propinas, entre 2011 e 2014, por meio de contratos falsos de prestação de serviços de assessoria e consultoria.
A sentença também beneficia os engenheiros Gerson de Melo Almada e Walmir Pinheiro Santana, ex-executivos da Engevix e da UTC.
“A celebração dos instrumentos contratuais em discussão tinha o claro objetivo de encobrir o pagamento de propina em favor do grupo político encabeçado por José, e não a intenção de dissimular ou ocultar a origem dos recursos utilizados para esse fim”, concluiu o juiz.
Rayssa Motta/Estadão
Secretário de Fazenda de Zema é acusado de provocar rombo de R$ 912 milhões no RJ
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| Foto: Gil Leonardi/Agência Minas O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, é réu numa ação civil pública sob acusação de ter causado um rombo de R$ 912 milhões aos cofres do Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores do Rio de Janeiro, do qual foi diretor-presidente por seis anos. |
O prejuízo ocorreu na operação de antecipação de royalties feita para a enfrentar a crise financeira do Governo do Rio de Janeiro durante a gestão Luiz Fernando Pezão (MDB). Além do secretário, o ex-governador e o BB Securities, que assessorou a operação, também são réus na ação. A Justiça determinou há uma semana o bloqueio de bens dos réus.
Em nota, Barbosa afirmou que a operação foi autorizada pela Assembleia Legislativa, recebeu prêmios internacionais e já foi realizada outras três vezes pelo estado. Ele diz também que a medida permitiu o pagamento dos servidores aposentados, que estavam havia três meses sem receber.
Pezão também afirmou que a venda de royalties já havia sido feita antes e que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) não demonstrou dolo no prejuízo obtido. O Banco do Brasil afirmou que se manifestará no processo.
Barbosa, que é economista, atualmente está à frente das negociações técnicas para a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. A discussão se tornou um embate político entre o governador Romeu Zema, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro Alexandre Silveira (PSD-MG).
O secretário de Fazenda de Minas Gerais trabalhou por quase dez anos no Governo do Rio de Janeiro. Foi diretor-presidente do Rioprevidência (2010-2016) e secretário de Fazenda do Rio de Janeiro (2016-2018).
Entre 2013 e 2014, o fundo de previdência realizou antecipações de recursos dos royalties e participações especiais de R$ 8,4 bilhões, com o objetivo de mitigar os impactos da crise financeira do estado, em razão da queda do preço do barril de petróleo. A operação gerou uma obrigação de pagamento de valores estimados em R$ 32,3 bilhões até 2028, segundo o Ministério Público estadual.
A Promotoria afirma que as principais irregularidades ocorreram após a “quebra de cláusulas do contrato que protegiam os investidores estrangeiros”. “É nesse contexto que ocorreu a renegociação conhecida como ‘waiver’, principal objeto da ação civil pública”, diz o MP-RJ.
“O ‘waiver’ foi uma renegociação voluntariamente empreendida por Pezão e Barbosa, assessorada pelo BB Securities, acarretando um aumento de despesas da operação em mais R$ 912 milhões. A operação financeira, realizada sem efetivo controle prévio e com violação das regras de responsabilidade fiscal, foi antieconômica, caracterizando ato de improbidade administrativa e ensejando a obrigação de recomposição ao erário”.
De acordo com a ação, a renegociação gerou uma elevação dos juros da operação em 1%. Ela ocorreu, segundo os promotores, sem a anuência do Conselho Administrativo do Rioprevidência e da Assembleia Legislativa.
“O resultado prático do ‘waiver’ foi sentido por toda população fluminense em 2016, quando quase a totalidade dos royalties foi drenado para honrar o compromisso com os investidores, o que gerou atrasos no pagamento de aposentados, pensionistas, agravando o déficit do Rioprevidência e contribuindo para a crise financeira do estado”, diz o MP-RJ.
O juiz Ricardo Cyfer, da 7ª Vara de Fazenda Pública, aceitou a ação e determinou o bloqueio de bens de Barbosa, Pezão e da BB Securities até o valor de R$ 106 milhões.
OPERAÇÃO RECEBEU PRÊMIOS POR QUALIDADE TÉCNICA, DIZ SECRETÁRIO
Gustavo Barbosa afirmou, em nota, que a operação financeira objeto da ação civil pública “teve uma das taxas de juros mais baixas dos mercados nacional e internacional”.
“Tal condição mereceu destaque e a operação chegou a receber dois prêmios internacionais devido à sua qualidade técnica.”
Ele afirma que a antecipação dos royalties foi debatida na Assembleia e autorizada por três leis estaduais distintas. “Todos os recursos arrecadados foram direcionados para o pagamento de aposentados e pensionistas que, na época, estavam há mais de três meses sem receber”.
“Vale destacar ainda que outras duas operações de cessão definitiva de recebíveis de royalties de petróleo já haviam sido realizadas. Em 2013, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, não tendo sido apontada qualquer irregularidade. Uma operação como essa também foi feita em 1999, quando o Rio de Janeiro e a União realizaram uma operação por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. Essa operação não foi caracterizada como sendo de crédito, conforme parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em 2018 foi feita mais uma operação nas mesmas condições da realizada em 2014, com a aprovação do TCE-RJ”, diz Barbosa.
Ele afirma ainda que o TCE reconheceu “a integral responsabilidade do BB Securities em caso de eventuais danos ocorridos”. O secretário também declarou que “o parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e a autorização dos órgãos fiscalizadores nos Estados Unidos são suficientes para contrapor a acusação”.
Pezão classificou a acusação como um “absurdo total”.
“No meu caso, o Ministério Público não deu nem prazo para me defender. Foi uma operação premiada. Todos os ex-governadores fizeram desde [Anthony] Garotinho com o [ex-ministro da Fazenda, Pedro] Malan. O TCE ainda não demonstrou o dolo da operação”, disse ele.
O Banco do Brasil afirmou que só se manifestará no curso do processo.
Italo Nogueira/Folhapress
Ipiaú: PM prende 04 suspeitos de roubos na zona rural, furto de moto e desmonte ilegal de veículo
Uma motocicleta modelo Honda CG 160, de cor prata, furtada por volta das 23h de quinta-feira, 07 de dezembro, em frente a uma pousada próximo à Praça Salvador da Matta, foi encontrada pela Polícia Militar, no final da tarde dessa sexta-feira (8). Quatro homens foram presos. Eles também, segundo informou o comandante da 55 CIPM, Major Dalmo Porto, são apontados como os criminosos que estavam praticando roubos na zona rural de Ipiaú nas últimas semanas.
Segundo apurou o GIRO, após analisar imagens de uma câmera instalada na rua do furto, os policiais perceberam a movimentação suspeita de um automóvel modelo Parati. Esse carro foi localizado pela PM em uma oficina juntamente com a motocicleta já desmontada. Um dos indivíduos presos teria confessado que atirou de cima da ponte sobre o rio Água Branca, na saída para Ibirataia, o chassi da moto.
As peças apreendidas pela PM foram reconhecidas pelo proprietário da motocicleta. Os suspeitos foram presos e apresentados inicialmente na delegacia de Ipiaú e em seguida encaminhados para lavrar o flagrante na Delegacia de Plantão em Jequié. A 55ª CIPM deve divulgas nas próximas horas mais detalhes da operação e prisões. (Giro Ipiaú)
Brasil não vai ser instrumento de incidente diplomático entre Venezuela e Guiana, diz Múcio
A declaração foi dada a jornalistas na frente do ministério, antes de ele sair para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no final desta tarde. A escalada da tensão na fronteira foi abordada no encontro. “Estamos atentos para que não sejamos instrumentos de um incidente diplomático que envolve dois vizinhos”, disse Múcio.
O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, tem intensificado as ameaças de invadir a Guiana para anexar Essequibo, território cuja costa é rica em petróleo. Assim, o Exército brasileiro decidiu antecipar o envio de 16 blindados para Boa Vista (RR), nesta semana.
Os blindados modelo Guaicuru costumam ser usados para transporte de militares e têm capacidade para cinco pessoas. O envio de 30 veículos estava previsto para ocorrer em 2024, mas a cúpula da Força avaliou ser prudente antecipar a primeira leva diante do possível conflito.
Caso tente invadir o território por via terrestre, as tropas venezuelanas passariam obrigatoriamente pelo território brasileiro, em especial por três cidades de Roraima estratégicas para a vigilância militar de áreas de fronteira: Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, e Bonfim e Normandia, na região da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, na fronteira com a Guiana.
A fronteira de Venezuela e Guiana tem poucos moradores e é marcada por área de floresta densa, o que torna quase impossível um deslocamento de tropas numerosas de um país a outro, na visão do Exército brasileiro. Por isso, uma ação teria de ocorrer pelo território brasileiro.
O entendimento hoje no Exército é de que a atitude de Maduro em relação a uma anexação de parte da Guiana –a região de Essequibo, equivalente a quase 70% do território guianense– se trata de uma bravata política de olho nas eleições presidenciais de 2024.
Integrantes do Exército dizem que a invasão de um país amigo seria um erro impensável por parte de Maduro, levando em conta as boas relações de Brasil e Venezuela após a eleição do presidente Lula.
O presidente brasileiro disse, nesta semana, que acompanha com crescente preocupação o aumento das tensões. Em discurso no encontro com chefes de Estado na Cúpula do Mercosul, nesta quinta-feira (7), ele disse não querer que essa questão se torne uma ameaça à paz e à estabilidade na América do Sul.
“Uma coisa que nós não queremos aqui na América do Sul é guerra. Nós não precisamos de guerra, não precisamos de conflito”, afirmou Lula. Ele continuou: “Nós precisamos construir a paz, porque somente com muita paz a gente pode desenvolver o nosso país, a gente pode gerar riqueza e a gente pode melhorar a vida do povo brasileiro”.
Marianna Holanda/Folhapress
Maduro recorre a Putin e vai a Moscou em meio à crise com Guiana e EUA
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| Foto: Reuters |
O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, decidiu recorrer ao seu maior aliado externo, Vladimir Putin, em meio à crescente crise com a Guiana.
Maduro está sendo esperado em Moscou no domingo (10) ou na segunda (11), onde deverá encontrar-se com o presidente russo no Kremlin. A viagem traz a Rússia, adversária dos EUA, para dentro da crise na América do Sul.
O objetivo é simbólico, de mostrar apoio à ditadura de Caracas em meio a uma crise provocada pelo governo de Maduro, que no domingo (3) promoveu um plebiscito visando anexar a região guianense de Essequibo, que corresponde a 70% do território do país vizinho.
A área é disputada desde o século 19 pela Venezuela e há uma arbitragem determinada pela ONU sobre o caso, mas o interesse venezuelano cresceu após a descoberta de uma reserva quase equivalente à brasileira de petróleo no mar junto a seu litoral, em 2015. O início da exploração pela americana ExxonMobil, em 2019, tem se revertido em um aumento brutal no PIB da pequena Guiana.
Na terça (5), Maduro anunciou passos para anexar Essequibo, ao arrepio da lei internacional. Divulgou um novo mapa venezuelano, incorporando a região, nomeou um general como governador regional e disse que a petroleira estatal do seu país iria conceder licenças de exploração dos recursos do vizinho.
A retórica atende a necessidades eleitorais: Maduro enfrenta pressão para liberar a oposição para concorrer nas eleições presidenciais de 2024, e o baixo comparecimento (50% oficialmente) ao plebiscito demonstrou a necessidade de galvanizar apoio —e Essequibo é um tema que une até a oposição ao governo.
A Guiana, que é um nanico militar com apenas 3.400 soldados, denunciou a ilegalidade do movimento e se colocou em alerta total. Países da região, como o Brasil, instaram as partes a dialogar e evitar uma escalada. Os EUA, que já haviam tratado da crise com Georgetown antes do plebiscito, resolveram ser menos sutis.
Nesta quinta (7), Washington anunciou que patrocinou uma manobra militar na Guiana, com o sobrevoo de aeronaves pela região. Tudo foi divulgado pela diplomacia, não pelo Departamento de Defesa, dando o caráter de tiro de advertência ao movimento —que, de todo modo, acabou por ajudar o jogo retórico de Maduro.
Na Casa Branca, o porta-voz da área de segurança nacional, John Kirby, anunciou o “apoio inabalável” à soberania guianense. Agora é a vez de o ditador, munido do argumento dúbio sobre a interferência americana, dado que é ele quem quer tomar terra do vizinho, dar seu troco.
A visita do ditador em si já vinha sendo discutida desde o começo do ano, dado que a Venezuela tem relações próximas com a Rússia desde os anos de Hugo Chávez (1954-2013) no poder, quando o país virou grande cliente militar de Moscou. Mas o momento é outro.
Ela foi costurada em 16 de novembro pelo chanceler venezuelano, Yván Gil Pinto, que visitou seu colega Serguei Lavrov em Moscou. Àquela altura, contudo, o plebiscito já estava marcado. Ambos os diplomatas não tocaram no assunto na entrevista coletiva que concederam.
Nesta sexta, contudo, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia fez seu primeiro comentário sobre a crise, e foi apaziguador. Segundo a porta-voz Maria Zakharova, Moscou pede que tanto Venezuela, quanto Guiana, “se abstenham de ações em Essequibo que possam prejudicar as partes”.
Putin não tem muito a perder, desde que fique na retórica. O líder russo, que confirmou nesta sexta (8) que irá disputar novamente a Presidência no ano que vem, está desde a invasão da Ucrânia de 2022 em conflito aberto com o Ocidente, EUA à frente.
No passado, o Kremlin sinalizou apoio ao regime chavista enviando bombardeios estratégicos Tu-160, usados em ataques nucleares, para patrulhas na região, mas ficou nisso. A fala de Zakharova sugere um tom conciliador.
Diplomatas russos comentavam, na semana passada, que não haveria interesse de Moscou em uma guerra de fato —Putin já tem problemas demais na Ucrânia e, de forma secundária, com seus interesses no Oriente Médio devido à guerra entre Israel e o Hamas.
Por outro lado, ponderam aí militares brasileiros, um conflito regional no quintal estratégico dos EUA seria um diversionismo a ser explorado por Moscou. O Exército, contudo, duvida que Maduro vá às vias de fato com a Guiana, apesar de ter uma força de 123 mil homens bem equipada com material russo, como caças Sukhoi Su-30, e chinês.
O motivo é justamente a possibilidade de um envolvimento americano na crise. Há questões geográficas importantes: um assalto a Essequibo teria de ser anfíbio e aerotransportado, salvo na remota hipótese de Maduro querer entrar em guerra com o Brasil, usando o território de Roraima para cercar a região vizinha.
Isso seria necessário porque uma invasão por terra não seria possível pela mata fechada que caracteriza quase todo o território. Apesar do temor do governo brasileiro de Maduro fazer algo imprevisível, um conflito direto com o Brasil não está no radar do Itamaraty.
Pelo sim, pelo não, o governo Lula (PT) enviou o assessor Celso Amorim a Caracas para expressar suas reservas aos movimentos bélicos, e o presidente tem repetido que não aceitará guerra. A Defesa adiantou a expansão de suas forças em Boa Vista (RR), mas é algo demorado e mais simbólico.
A ampliação da crise para o palco da Guerra Fria 2.0 explicita as limitações do Brasil como líder regional. Para Lula, há ainda o agravante de a ditadura chavista ser aliada de primeira hora sua e do PT, dificultando o papel de mediador isento.
Igor Gielow/Folhapress
Regra que turbinou poderes do TSE é julgada no STF, que soma 3 votos para mantê-la
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta sexta-feira (8), no plenário virtual, ação que questiona a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que ampliou os poderes da corte para agir contra a desinformação sobre o processo eleitoral.
O relator, ministro Edson Fachin, rejeitou os pontos levantados e votou pela constitucionalidade da norma. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O prazo para os votos se estende até o dia 18.
Aprovada a 10 dias do segundo turno das eleições de 2022, a norma foi questionada pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Ele havia feito inicialmente um pedido liminar para que o STF determinasse à época “a imediata suspensão dos efeitos das normas questionadas”, o que já tinha sido negado por Fachin em outubro do ano passado e referendado pela maioria dos ministros. Agora os ministros analisam o mérito da ação.
Em fevereiro deste ano, Aras disse que reiterava os argumentos apresentados inicialmente e pediu que o STF declare inconstitucionais quase todos os itens da resolução, entre eles o que permite que o TSE determine de ofício a remoção de conteúdos da internet.
Na ação, ele também argumenta que a possibilidade de suspensão temporária de perfis e contas nas redes sociais, prevista pela resolução no caso de “produção sistemática de desinformação”, configura “censura prévia vedada pelo texto constitucional”. E critica que tenha sido dado ao presidente do TSE o poder de estender decisão de remoção já proferida a outros conteúdos idênticos.
Além disso, questiona a previsão de multa contra as plataformas que pode chegar a R$ 150 mil por hora de descumprimento e a possibilidade de suspensão das plataformas.
Entre outros pontos, Aras alega que, ao aprovar essas regras, o TSE teria ultrapassado os limites do seu poder de emitir normas, com estabelecimento de vedações e sanções diferentes das previstas em lei.
Aras sustenta ainda que, ao revogar um artigo de uma outra resolução, a nova norma estaria excluindo o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger as eleições.
No julgamento do mérito, Fachin afirma que os fundamentos que serviram para reflexão ao negar a liminar se mantêm.
O relator entende que o TSE não teria extrapolado o âmbito da sua competência ao editar resolução e que ela foi “exercida nos limites de sua missão institucional e de seu poder de polícia”, considerando sobretudo a ausência de normas na Lei das Eleições sobre a proliferação de notícias falsas.
Citou ainda como contexto, o aumento de denúncias sobre desinformação no pleito de 2022 comparado a 2020.
Fachin defende que o direito à liberdade de expressão “pode ceder” quando ela for usada “para erodir a confiança e a legitimidade da lisura político-eleitoral”. Ressaltou ainda em sua decisão que a norma não abrange a mídia tradicional, mas a disseminação de informações falsas “através de mídias virtuais e internet”.
O ministro disse ainda que a norma não viola as prerrogativas do Ministério Público, “facultando e não impondo”, que o órgão “fiscalize práticas de desinformação”.
Ele afirma que “não se cogita” na resolução a suspensão de provedores e serviços de mensageria, mas sim de controle de perfis, canais e contas. Fachin negou que a norma trataria de “censura prévia e anterior”, alegando que a limitação é feita de modo específico, analisada “à luz da violação concreta das regras eleitorais”.
Também sustentou que “a magnitude nova e desconhecida das ‘fake news'” recomenda “medidas que podem vir a conferir outro desenho às respostas judiciais”, ao tratar da extensão de decisões anteriores.
Foram admitidos dois amigos da corte no processo: a Comissão Arns (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).
A advogada Amarilis Costa, diretora-executiva da Rede Liberdade, grupo que atua na representação da Comissão Arns na ação, defende que a resolução está dentro dos limites da atuação institucional do TSE.
“Existe um interesse de agir [da Justiça Eleitoral] na proteção dos interesses sociais, na proteção da lógica republicana das eleições, da manutenção do Estado democrático de Direito”, diz ela.
A reportagem também tentou contato com a representação da Conamp, mas não teve retorno.
Na análise da decisão liminar, em outubro do ano passado, seguiram o voto de Fachin, os ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Rosa Weber. Ficaram vencidos o ministro Kassio Nunes Marques e, parcialmente, o ministro André Mendonça, que divergiram de Fachin.
Na ocasião, Nunes Marques foi favorável à suspensão liminar de todos os trechos questionados por Aras.
A seu ver o tema abordado pela resolução foge do âmbito do poder regulatório do TSE e defendeu não haver base legal para permitir que o TSE possa decretar, com base em resolução, o banimento eletrônico de pessoas ou a suspensão de plataformas por descumprimento de decisões judiciais.
Criticou ainda a vedação a fato “sabidamente” falso ou “gravemente” descontextualizado, apontando que seria uma formulação muito aberta.
André Mendonça, por sua vez, concordou com o pedido liminar para suspensão imediata apenas dos artigos que tratam sobre a possibilidade de suspensão de perfis e das plataformas, adicionando que faria uma análise mais detalhada sobre os demais dispositivos na apreciação do mérito.
Renata Galf/Folhapress
Damares Alves tem paralisia facial, é internada em Brasília e aguarda resultados de exames
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| A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) |
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi internada após uma paralisia facial nesta quinta-feira, 7, no hospital DF Star, em Brasília. A unidade de saúde disse que a parlamentar deu entrada no local com “dor aguda neuropática ocasionada por herpes zoster”. A previsão, de acordo com a assessoria da parlamentar, é que ela receba alta hospitalar nesta sexta-feira, 8.
O último boletim médico, divulgado na noite desta quinta, informou que Damares Alves estava “em tratamento medicamentoso, estável clinicamente”. Na manhã desta sexta, a assessoria da senadora disse que ela passa bem e está aguardando os resultados de exames para ser liberada do hospital.
Essa não é a primeira vez que a senadora sofre paralisia facial. Em março deste ano, ela foi acometida pelo mesmo problema. À época, no X (antigo Twitter), ela contou que ficou internada por alguns dias. “Há cerca de três semanas, fui acometida pela herpes zoster, doença causada pela reativação da catapora. Minha infecção ocorreu no ouvido, caso raro, e causou uma paralisia facial. Fiquei internada alguns dias. Faço tratamento para amenizar a situação”, disse.
Entenda o que é herpes zoster
O vírus é o mesmo da catapora e, por isso, se manifesta no corpo com pequenas bolhas que coçam e ardem. O local mais comum para o aparecimento das lesões é no tronco, mas elas também podem surgir nos braços e nas pernas ou, mais dificilmente, nos ouvidos. As dores costumam ser locais, porém muito intensas.
À reportagem, otorrinolaringologista Paulo Dorea, membro da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial (ABORL-CCF), afirmou que algumas pessoas afetadas pela doença podem ter sequelas no rosto para sempre. “A gente tem que ficar preocupado no restabelecimento dessa função motora porque, em alguns poucos casos, pode ser que a face não volte ao normal, sendo necessária cirurgia”, afirmou o médico.
A paralisia é medida em números de 1 a 6 – quanto mais próximo de 6, maior o risco de a sequela não desaparecer. O olho é um ponto sensível. Paralisias muito agudas podem travar a pálpebra, fazendo com que o olho não feche. Nesses casos, nos quais o paciente precisa aprender a dormir de olho aberto, é necessário acompanhamento contínuo para garantir que a retina não fique seca ou lesionada.
Mariana Assis/Estadão
Em Parceria com a Secretaria de Educação de Ipiaú, a campanha Papai Noel dos Correios 2023 entrega brinquedos em creches municipais
Nos dias 04, 05 e 06/12 os alunos das creches da rede municipal de Ipiaú receberem os seus presentes doados pela Campanha Papai Noel dos Correios 2023.
Foram 380 brinquedos assim distribuídos:
• Creche Municipal Adelaide Souza - Córrego de Pedras - 32
• Creche Municipal Hildebrando Nunes Rezende - 68
• Creche Municipal Lindoia Araújo Lopes da Silva - 90
• Creche Municipal Nestor Mesquita Martins Filho - 95
• Creche Municipal Valdice Sales Vieira - 75
• Creche Anexa a Escola Dr. Euclides Neto - Fazenda do Povo - 20
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A campanha Papai Noel dos Correios 2023 acontece em todo o Brasil . Ela está completando 34 anos.
A empresa recebe as cartas, realiza a seleção conforme os critérios da campanha e as oferece para adoção em sua rede de agências e na internet, no Blog do Noel, que pode ser acessado pelo site dos Correios: www.correios.com.br.
O Papai Noel dos Correios contempla pedidos de crianças do 1º ao 5º ano do ensino Fundamental de escolas da rede pública e de instituições parceiras, como creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos.
Também são disponibilizadas para adoção as cartas enviadas por crianças com até 10 anos de idade em situação de vulnerabilidade social.
“Agradeço a Deus e a todos os envolvidos nessa grande ação! Foi muito gratificante ver o sorriso de cada criança tendo o seu pedido realizado pelo Papai Noel. Que o espírito natalino nunca morra dentro de cada um de nós! declarou a secretária de Educação, Erlândia Souza. HISTÓRIA – A adoção começou quando carteiros, que não sabiam o que fazer com as cartas enviadas pelas crianças ao Papai Noel, decidiram atender os pedidos. Com o passar do tempo, a empresa criou um programa corporativo para oferecer as cartas para adoção por seus empregados e empregadas e por toda a sociedade. Desde o inicio da campanha, mais de 6 milhões de crianças tiveram os pedidos atendidos. Em 2022, os Correios disponibilizaram 252 mil cartas, das quais 187 mil foram adotadas.
Fonte: Dicom/PMI
Audiência Pública discute Saúde Pública e Proteção Animal em Ipiaú
Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 08, a 1ª Audiência Pública voltada para abordar o tema Saúde Pública e Proteção Animal em Ipiaú. O evento realizado no Complexo de Saúde Adilson Duarte reuniu autoridades locais, profissionais da saúde, ativistas e membros da comunidade interessados em debater questões relevantes para a região.
Durante a audiência, diversas pautas foram discutidas, incluindo estratégias para melhorar o sistema de saúde, aprimorar o acesso a serviços médicos e fortalecer políticas públicas que visem o bem-estar animal na comunidade..jpg)
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A audiência proporcionou um espaço de diálogo fundamental, onde ideias foram trocadas, preocupações foram levantadas e propostas foram apresentadas para beneficiar tanto a saúde da população quanto o bem-estar animal na região de Ipiaú.
Participou da audiência, a Secretária de Saúde Laryssa Dias, o vereador Beto Costa, a médica veterinária Vanessa Fonseca, o presidente do Conselho Municipal de Saúde José Vaz, a radialista Neide Pereira defensora dos animais de Ipiaú, Ananias representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Dra Gal Presidente da Comissão de Proteção Animal da OAB de Ipiaú, e Aline Barreto representante dos veterinários de Ipiaú. Fonte:
Decom/Prefeitura de Ipiaú
PCC planejou ação contra Lira e Pacheco em Brasília e atentado a bomba contra Moro
O Primeiro Comando da Capital (PCC) enviou para Brasília uma equipe para uma ação que ia ter como alvo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A facção mobilizou uma célula com três de seus integrantes e bancou seus custos – cerca de R$ 44 mil –, como estadia, celulares, aluguéis, seguro, IPTU, mobília, transporte e até compra de eletrodomésticos. As investigações encontraram ainda explosivos, que seriam usados em um atentado a bomba contra o senador Sérgio Moro (União-PR).
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A existência do relatório feito pelo Ministério Público de São Paulo e encaminhado à Polícia Federal (PF) em 23 de novembro de 2023 – Lira e Pacheco também receberam cópias e foram avisados sobre os planos da facção – foi revelada pela Folha de S. Paulo. O Estadão obteve cópia do documento. De acordo com ele, Janerson Aparecido Mariano Gomes, o Nefo, que comandava o plano para sequestrar Moro em 2022, movimentou três integrantes da Sintonia Restrita, o setor do PCC responsável por ataques a autoridades e planos de resgate de presos, para Brasília.
Os bandidos envolvidos nos planos da facção eram Sandro dos Santos Olimpio, o Cisão, e dois outros conhecidos como Felipe e Neymar. As prestações de contas dos meses de maio, junho e junho de 2023 da chamada Sintonia Restrita para a Sintonia Final da facção – a cúpula chefiada por Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola –, mostram que havia “uma missão no Distrito Federal”, onde alguns de seus integrantes alugaram um imóvel por R$ 2,5 mil por mês para servir de base de apoio. Em 29 de maio, há uma anotação sobre o uso de transporte por aplicativo durante 15 dias para “correr atrás do terreno para compra”.
O dinheiro, ainda segundo o relatório, era bancado pelo caixa da chamada FM da Baixada, a célula que gerencia a venda de drogas na Baixada Santista, uma das principais da facção paulista. A primeira vez que o possível plano contra os presidentes das duas casas legislativas chegou ao conhecimento dos federais foi durante a apuração do plano contra o senador Sérgio Moro, alvo da operação da PF em março deste ano, quando nove pessoas foram presas, entre elas Nefo..png)
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Em meio ao material apreendido na operação, os federais encontraram, nos celulares encontrados com os acusados, imagens das residências oficiais dos presidentes da Câmara e do Senado, capturadas em 29 de novembro de 2022, com comentários , bem como uma pesquisa no site Trovit sobre imóveis na “Península dos Ministros”, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Essas movimentações demonstram, segundo o relatório, que a cúpula da facção realizava “levantamentos das referidas autoridades da República”.
A PF ainda demonstrou o planejamento, a preparação e como seria a execução do atentado contra Moro, cuja coordenação esteve a cargo de Nefo. No dia 19 de julho, os federais encontraram, no imóvel da Rua Coronel José Ribeiro de Macedo Junior, em Curitiba, uma casa usada pelo grupo, explosivos e materiais para acionamento remoto dos artefatos. Eram 26 rompedores de rocha da marca Pyroblast de tamanhos variados, 31 iniciadores elétricos e uma maleta de acionamento eletrônico da mesma marca. Para a perícia, tudo seria usado em um atentado.
De acordo com o depoimento de Nefo aos federais, a Sintonia Restrita da facção foi criada para atuar em situações diferenciadas, de alto grau de sigilo e risco, normalmente a partir de ordens da cúpula, em casos de grande repercussão nacional, ligados a atentados contra autoridades e servidores públicos, não só contra integrantes das forças de segurança, mas também contra membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A “restrita” foi criada em 2014, quando o PCC estabeleceu uma aliança com a guerrilha paraguaia do EPP (Exército do Povo Paraguaio), grupo responsável por sequestros e atentados no país vizinho.
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De acordo com o relatório, um dos pontos dessa aliança seria o treinamento de integrantes do PCC pelos guerrilheiros, que incluía prática de tiro, conhecimento de emprego de explosivos e táticas de guerra. Essas preparações eram feitas para qualificar o grupo de elite do PCC que seria utilizado em missões que necessitavam de “resposta morte”. Além de Nefo, a polícia prendeu Cisão em 10 de outubro de 2023 por policiais da Rota.
Treze anos antes, Cisão havia sido preso fazendo escolta armada de um ônibus de familiares de presos que se dirigia à Penitenciária 2 de Presidente Venceslau (SP), onde estava detida a cúpula da facção antes de sua transferência para o sistema prisional federal em 2019. Mais tarde, Cisão teria participado de um grupo responsável pela tentativa de resgate de um integrante da facção.
A polícia obteve a informação de que, depois da prisão de Nefo, os planos da sintonia restrita foram retomados apesar da advertência dada por Nefo para Patric Veliton Salomão, o Forjado, responsável pela Sintonia Final da Rua. É atribuído a este outro grupo a chefia da facção fora dos presídios.
Não era possível saber até que ponto do plano contra Moro e as autoridades a PF havia descoberto. Por isso, o relatório afirma que Nefo mandou mensagem sugerindo que Lelê – Ulisses Scotti Toledo –, um dos cabeças da Sintonia Restrita, suspendesse as ações temporariamente para a proteção dos planos e dos criminosos. A sugestão é que mudassem “todo o tabuleiro”, carros, homens e casas.
As ações dos presos teriam como objetivo derrubar a proibição, feita em 2017, das visitas íntimas nos presídios do sistema federal, onde estão as cúpulas das facções criminosas do País, como PCC e Comando Vermelho. Além disso, segundo o relatório, os bandidos procuram derrubar a Lei 13.964, de 2019, que criou dificuldades extremas, endurecendo o regime carcerário, para que os líderes dos grupos comandem seus negócios de dentro do sistema prisional..png)
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Como o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou ação que visava a derrubada da lei, as lideranças do PCC teriam se voltado para o planejamento de ações violentas, como “as hipóteses de tentativa de resgate de lideranças ou ainda partir para atentados contra autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público”. “A liderança do PCC, durante esses 30 anos de sua existência, sempre optou por ações violentas preconizando o ‘terror’ contra o Estado, quando se procurou impor limites aos seus objetivos criminosos, como ocorreu, por exemplo, nos atentados de maio de 2006 em São Paulo”, conclui o documento.
Em seguida, o relatório lista os acusados de envolvimento no plano contra Moro, Lira e Pacheco: Janeferson Aparecido Mariano Gomes, o Nefo, Sandro dos Santos Olimpio, o Cisão, Patric Velinton Salomão, o Forjado, Pedro Luiz da Silva Moraes, o Chacal, Ulisses Scotti de Toledo, o Lelê. Estes três últimos estão foragidos.
Reforma ministerial de Lula em 2024 pode levar Rui Costa para a presidência da Petrobras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está envolvido em discussões com seus aliados sobre uma possível reforma ministerial que pode ocorrer em 2024. Diversos nomes foram colocados na mesa, indicando mudanças nos cargos de ministros e a realocação de algumas figuras-chave do governo.
Um dos pontos mais destacados da reforma é a saída do governador do Maranhão, Flávio Dino, que deve ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Sua indicação foi feita pelo próprio presidente Lula. Ele será sabatinado pela CCJ do Senado em 13 de dezembro. Caso seja aprovado pelos senadores, o ex-governador do Maranhão tomará posse no STF em fevereiro do ano que vem.
Quem é considerado como certo para deixar o cargo é o ministro Juscelino Filho. Ele atualmente comanda o Ministério da Comunicação. Desde que assumiu a função, Juscelino se envolveu em muitas polêmicas, inclusive com acusação de corrupção.
Outra mudança significativa seria a possível substituição de Jean Prates na presidência da Petrobras, sendo acusado por Lula de ter a “mente fértil”, por Rui Costa, atualmente na Casa Civil, Rui é o nome por mais próximo de Lula e com mais facilidade de dialogar com o governo.
Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, corre o risco de demissão, e Márcio França, atualmente no Ministério das Micro e Pequenas Empresas, é cogitado para assumir esse posto.
A reforma também envolve nomes como Nísia Trindade, Wellington Dias e Silvio Almeida, que foram mencionados na lista de exoneração. Contudo, as chances de serem retirados de seus ministérios são consideradas pequenas.
Datafolha: 40% dizem nunca confiar nas falas de Lula; 24% afirmam sempre confiar
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| O presidente Lula |
Nova pesquisa do Datafolha mostra que 40% dos brasileiros nunca confiam no que diz o presidente Lula (PT), enquanto 35% dizem que o fazem às vezes. Já confiam sempre no petista 24% dos 2.004 entrevistados.
Eles foram ouvidos pelo instituto em 135 cidades do Brasil na terça-feira (5). A margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
A avaliação sobre a confiabilidade de Lula, conhecido por falar longamente e muitas vezes de forma improvisada, seguiu estável em relação à pesquisa anterior, feita em setembro e que também questionou a percepção dos eleitores. Nela, o Datafolha apurou que 23% sempre confiavam no que diz o petista, 34%, às vezes, e 42%, nunca.
O maior índice de confiança nas declarações de Lula é aferido entre os menos instruídos, 38%. Já desconfiam mais do presidente os moradores da região Sul: 48%.
No último mês de seu primeiro ano de governo, em 2019, Jair Bolsonaro (PL) registrava semelhantes 43% de taxa de não confiabilidade total nas suas falas. Já 19% confiavam sempre e 37% às vezes no que o então mandatário dizia.
O petista tem se notabilizado por falas polêmicas em sua terceira passagem pela Presidência. Ele já foi e voltou em declarações acerca das responsabilidades na Guerra da Ucrânia, se referiu jocosamente à obesidade do ministro indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino e sugeriu o voto secreto na corte.
Se não repetiu Bolsonaro em seu negacionismo científico, fez associações inexistentes entre terremotos e o clima e sugeriu que bombas usadas por Israel na guerra contra o Hamas afetam a temperatura do planeta, algo desconexo.
O conflito no Oriente Médio, iniciado com um ataque do grupo terrorista aos israelenses em 7 de outubro, foi fonte de várias falas criticadas do presidente. Ele demorou para criticar nominalmente o Hamas, dada a proximidade histórica da causa palestina com a esquerda brasileira, chamou Israel de genocida e equivaleu a reação de Tel Aviv à ação do Hamas, chamando ambas de terrorismo.
Igor Gielow/Folhapress
PT critica poder do Centrão e ‘austericídio’ fiscal às vésperas de mudanças na equipe de Lula
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| Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados |
A cúpula do PT vai aprovar nesta sexta-feira, 8, uma resolução política na qual critica a influência “desmedida” do Centrão sobre o governo Lula e o Legislativo, ataca o chamado “austericídio fiscal” e diz que temas como segurança pública e papel das Forças Armadas não podem ser tratados como “tabus”. Embora faça uma avaliação positiva do primeiro ano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT prega a alteração, com urgência, da correlação de forças que domina o cenário político nesse terceiro mandato.
A proposta de resolução, apresentada pela corrente Construindo um Novo Brasil (CNB) – majoritária no PT – ainda pode receber emendas e sofrer ajustes na reunião do Diretório Nacional. O encontro ocorrerá nesta sexta, pouco antes de Lula, o principal integrante da CNB, abrir a Conferência Eleitoral do partido.
Com o texto, o PT marca posição no momento em que Lula discute mudanças nos ministérios. O Centrão selou aliança com o governo em setembro, quando André Fufuca (PP) substituiu Ana Moser em Esporte e Sílvio Costa Filho (Republicanos) entrou no lugar de Márcio França (PSB) em Portos e Aeroportos. O acordo em troca de votos no Congresso foi articulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Agora, a próxima mexida na equipe será no Ministério da Justiça. Como mostrou o Estadão, o nome mais cotado para substituir o titular da pasta, Flávio Dino, é o de Ricardo Lewandowski. Dino foi indicado por Lula para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) e passará por sabatina no Senado, no próximo dia 13. Lewandowski já presidiu o Supremo e deixou a Corte em abril.
“Meu relacionamento com o presidente Lula é respeitoso e cordial. Fico lisonjeado com a lembrança do meu nome, mas, de fato, tudo é mera especulação, por enquanto. Não tive essa conversa com o presidente”, disse Lewandowski ao Estadão. O magistrado aposentado desembarcou no Brasil nesta quinta-feira, 7, após viajar com o presidente para o Oriente Médio e a Alemanha.
Lula só anunciará o novo titular da Justiça após Dino passar pela sabatina no Senado. Ele tratou do assunto com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, durante encontro no Rio, onde nesta quinta participou do Cúpula do Mercosul.
Gleisi fica no comando do PT até eleições
A intenção do presidente é fazer uma reforma ministerial mais ampla só no ano que vem, até abril, quando quem for disputar eleições municipais deve entregar os cargos. Lula pretende deixar Gleisi no comando do PT até o fim de 2024 para não abrir uma disputa interna pela cadeira nem mexer na direção do partido em uma época de eleições municipais. Depois dessa etapa, porém, ela seria puxada para o primeiro escalão do governo.
Gleisi é uma das vozes mais fortes contra o movimento feito pelo Centrão para pressionar o Palácio do Planalto a ceder cargos e aumentar as emendas parlamentares destinadas ao grupo.
“As forças conservadoras e fisiológicas do chamado Centrão, fortalecido pela absurda norma do orçamento impositivo num regime presidencialista, exercem influência desmedida sobre o Legislativo e o Executivo, atrasando, constrangendo e até tentando deformar a agenda política vitoriosa na eleição presidencial”, diz a proposta de resolução apresentada pela tendência CNB e obtida pelo Estadão. “(…) É urgente, no entanto, nos organizarmos politicamente para alterar esta correlação de forças, o que só se dará pela conscientização e mobilização daqueles e daquelas que representamos e defendemos.”
Em outro trecho do documento, há alfinetadas na direção do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao destacar que o país ainda tem reservas internacionais de US$ 350 bilhões, o texto do PT diz que não faz sentido, neste cenário, “a pressão por arrocho fiscal exercida pelo comando do BC, rentistas e seus porta-vozes na mídia e no mercado”.
Apesar de não citar a meta de déficit zero estabelecida para as contas públicas de 2024, a resolução que passará pelo crivo do Diretório Nacional não deixa dúvidas sobre a discordância em relação à proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“O Brasil precisa se libertar, urgentemente, da ditadura do BC ‘independente’ e do austericídio fiscal, ou não teremos como responder às necessidades do país”, sustenta o documento.
‘Companheiro Haddad’ entra e sai do texto
A primeira versão do texto da CNB, à qual o Estadão teve acesso, fazia até um elogio a Haddad. Dizia que “graças à credibilidade de Lula e à política econômica coordenada pelo companheiro Fernando Haddad, temos inflação cadente e sob controle, desemprego em queda, rendimento da população em alta e contas públicas equilibradas”.
O início da frase, porém, foi substituído por “Graças à credibilidade de Lula e apesar do BC de Campos Neto (…)”. A última versão será votada nesta sexta-feira.
A autonomia do Banco Central é ironizada pelos petistas quando o texto se refere implicitamente à desaceleração do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre.
“O PIB só não foi maior por causa da deletéria política de juros do Banco Central ‘independente’”, diz a proposta de resolução. “Indicado por Jair Bolsonaro e pelo igualmente deletério ex-ministro Paulo Guedes, o ainda presidente do BC, Roberto Campos Neto, mantém com seus diretores a maior taxa de juros do planeta, sem que haja nenhuma justificativa plausível para essa barbaridade.”
No diagnóstico do partido, a política de juros “sobrevive como um prolongamento do governo anterior”, sabotando o crescimento da economia.
Petistas defendem Múcio fora da Defesa
Ao dar a largada para a pré-campanha de 2024, o PT também assinala que travará um duro embate com a extrema-direita nas eleições municipais. Afirma que, a partir dessas disputas, será possível “organizar e consolidar a base popular necessária para mudar a correlação de forças políticas e mudar o Brasil”.
O documento menciona os atos golpistas de 8 de janeiro e diz que isso foi a “segunda derrota dos extremistas antidemocráticos”, após o revés nas eleições. “O fato de eles permanecerem mobilizados contra o país, quase um ano depois, impõe a necessidade de responsabilizar e punir, de maneira firme e pedagógica, os comandantes políticos do golpismo, civis ou militares, a começar por Jair Bolsonaro, para que nunca mais voltem a ameaçar a democracia”.
A referência ao ex-presidente, tratado como “um adversário sem escrúpulos”, permeia o texto. Para o PT, Bolsonaro se associou a “comandantes militares desonrados”, com o objetivo de “ameaçar e contestar” o processo eleitoral.
A certa altura, o partido cita o fato de Lula ter revogado “atos criminosos de Bolsonaro”, que liberavam a venda e a posse de armas. Mais adiante, diz ser preciso investir em uma “estratégia de comunicação política” para denunciar fake news.
“É tarefa do PT, de nossos dirigentes e militantes, seguir incidindo sobre a elaboração e implantação de políticas públicas em todos os setores, inclusive sobre temas como Segurança Pública e o papel das Forças Armadas, que não devemos tratar como tabus”, afirma o texto.
Em conversas reservadas, dirigentes do PT avaliam que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, atua como um “braço dos militares contra o poder civil” e defendem a mudança do currículo adotado nas escolas de formação de oficiais, considerado “pró-ditadura”. A opinião consta de uma texto divulgado como contribuição ao debate do Diretório Nacional por Valter Pomar, da Articulação de Esquerda, e tem o apoio da maior parte da cúpula do PT, que defende a saída de Múcio.
A criação do Ministério da Segurança Pública, área que hoje está subordinado à Justiça, consta do programa de governo de Lula desde 2002. Quando Dino foi escolhido para comandar a Justiça, no entanto, convenceu o presidente eleito de que essa divisão seria ruim porque o ministro perderia força e ficaria como uma espécie de “rainha da Inglaterra”, se não pudesse comandar a Polícia Federal.
Vera Rosa/Estadão Conteúdo
Congresso turbina emendas para 2024 e pode ter controle de quase R$ 50 bilhões
Um artigo incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 carimba R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão e amplia o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem.
O texto foi admitido pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), em acordo entre integrantes da cúpula da Câmara e do Senado para se estabelecer um novo modelo de distribuição das emendas a partir do próximo ano.
A medida ainda precisa ser votada pelos parlamentares. Uma vez aprovada, pode elevar o montante total das emendas para um valor recorde, próximo a R$ 50 bilhões.
Hoje, a proposta orçamentária de 2024 já contempla uma reserva de R$ 37,6 bilhões para emendas individuais e de bancada, que são obrigatórias pela Constituição Federal.
As emendas são uma forma com que deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político.
Há três tipos: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).
O parecer de Forte diz que o Orçamento deve reservar pelo menos 0,9% da RCL (receita corrente líquida) de 2022 para programações indicadas por comissões permanentes do Congresso. Dois terços do valor serão designados pelos colegiados da Câmara dos Deputados, e o restante, pelas comissões do Senado.
Além disso, o relator previu que, em caso de frustração de receitas, as emendas de comissão só poderão ser bloqueadas na mesma proporção do corte aplicado sobre as despesas não obrigatórias do Poder Executivo.
As emendas de comissão não são impositivas como as indicações individuais ou de bancada estadual. Carimbar um valor mínimo na LDO e limitar o contingenciamento para esses recursos é uma forma de protegê-los contra cortes ou remanejamentos. Na prática, trata-se de uma blindagem.
Técnicos ouvidos pela Folha lembram que a impositividade das emendas individuais e de bancada, garantida por diferentes emendas constitucionais aprovadas a partir de 2015, teve origem em dispositivo semelhante incluído na LDO de 2014.
Hoje, a Constituição reserva 2% da RCL para emendas individuais e 1% para emendas de bancada estadual.
A ideia, segundo líderes do Congresso, é que as emendas de comissão preencham o lugar deixado pelas extintas emendas de relator, principal moeda de troca nas negociações políticas entre o governo Jair Bolsonaro (PL) e os parlamentares.
As emendas de relator foram extintas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou sua inconstitucionalidade há cerca de um ano.
Ao turbinar as emendas de comissão, os integrantes da cúpula da Câmara e do Senado passam a ter poder sobre essa verba bilionária e podem dividir o montante com base em critérios políticos.
Articuladores políticos do Palácio do Planalto temem que esse novo modelo crie um descontrole e rachas internos no Congresso, já que a disputa por cargos de comando nas comissões tende a se ampliar.
Esse é outro fator que fortalece as cúpulas das duas Casas, pois o acordo de divisão das comissões entre os partidos é costurado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O plano dos líderes do Congresso é que as emendas de comissão não sejam repartidas igualmente entre cada colegiado. Segundo pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela Folha, comissões como de infraestrutura, de saúde e de educação vão receber fatias maiores do que outras.
O Congresso chegou a discutir até mesmo um novo tipo de emenda (as de liderança), mas acabou optando por turbinar as de comissão, que já existem desde o governo Bolsonaro. No entanto, até 2022, essas emendas eram inferiores a R$ 1 bilhão por ano.
Desde 2023, com o fim das emendas de relator, os parlamentares passaram a ampliar o uso das emendas de comissão.
Pelo texto da LDO, as indicações das emendas de comissão em 2024 terão início cinco dias após a publicação do Orçamento, por meio de ofício encaminhado diretamente aos ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das despesas.
Após a indicação, os ministérios terão até 90 dias para divulgar os programas e ações contemplados, bem como informar a necessidade de ajustes técnicos pelos autores. Ao fim desse prazo, o governo terá mais 30 dias para empenhar a despesa —o empenho é a primeira fase do gasto, em que o governo se compromete com a contratação do bem ou serviço.
No caso de transferências automáticas e regulares a serem feitas pela União a estados e municípios, o texto ainda obriga o governo a “realizar o pagamento integral até 30 de junho de 2024”.
ENTENDA AS EMENDAS PARLAMENTARES E SEU USO
O que são emendas?
Emenda é a forma que deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político
Quais os tipos de emendas?
Hoje existem três tipos: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso)
VEJA A CRONOLOGIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Antes de 2015
A execução das emendas parlamentares era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos congressistas.
2015
A emenda constitucional 86/2015 estabeleceu a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras.
2019
O Congresso ampliou o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que tornou obrigatórias também as emendas de bancadas estaduais
O Congresso emplacou um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento, R$ 30 bilhões para o ano seguinte
Jair Bolsonaro vetou a medida e o Congresso só não derrubou o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral
Bolsonaro também deu uma autonomia completa para a cúpula do Congresso decidir para onde todo esse montante seria destinado
2020
Com o acordo de 2019, feito por Bolsonaro para manter uma base de apoio no Congresso, o valor destinado às emendas deu um salto e chegou a R$ 44 bilhões.
2022
Durante a campanha eleitoral, Lula criticou o modelo de negociação com o Congresso e prometeu sepultá-lo, mas, na prática, acabou não fazendo isso
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a emenda de relator. A verba foi rebatizada e transferida ao orçamento dos ministérios, mas o governo Lula driblou a decisão e manteve o uso político dos recursos —há, em 2023, R$ 9,8 bilhões reservados para esse tipo de negociação
2023
Cada deputado teve R$ 32 milhões em emendas individuais (senadores, R$ 59 milhões), valores que têm execução obrigatória e que em alguns casos podem mais que dobrar em decorrência das emendas de bancadas e das “emendas extras”
Idiana Tomazelli e Thiago Resende/Folhapress
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