Desembargadora no Pará recebeu holerite de R$ 621 mil líquidos em novembro

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) pagou mais de R$ 200 mil líquidos a 77 integrantes da Corte em novembro. Em valores brutos, a folha de pagamento do Tribunal paraense registrou um gasto de R$ 16,9 milhões com os subsídios dos magistrados. Já o desembolso com férias, gratificações, pagamentos retroativos e indenizações a desembargadores e juízes estaduais foi três vezes maior. Chegou a R$ 61 milhões.

Os 77 magistrados da Corte receberam valores que variaram de R$ 201.371,33 a R$ 621.118,59. Outros 323 magistrados custaram mais de R$ 100 mil em um único mês. O Tribunal desembolsou entre R$ 104.826,04 e R$ 198.151,40 com eles.

Segundo as informações do painel de remunerações disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, os cem magistrados ‘mais bem pagos’ da Justiça estadual em todo o País são os integrantes do Tribunal do Pará. O levantamento considera os dados prestados por 21 Cortes estaduais ao CNJ.

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça paraense e pediu manifestação também dos magistrados. O espaço está aberto para manifestações.

O maior holerite da Corte estadual naquele mês é o da desembargadora Maria De Nazare Saavedra Guimaraes. A magistrada recebeu R$ 621 mil líquidos (R$ 643.089,56 brutos). Deste total, R$ 595 mil foram transferidos sob a justificativa de ‘pagamentos retroativos’.

Em setembro, o Tribunal paraense afirmou que a magistrada ‘estava prestes a se aposentar’. A biografia da desembargadora ainda a lista como integrante da 4ª Câmara Cível do TJ, mas o nome não consta da lista de desembargadores ativos da Corte.

As juízas Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues e Maria Belini de Oliveira receberam mais de R$ 300 mil – R$ 338.029,69 e R$ 323,340,69, respectivamente. As magistradas tiveram o holerite turbinado por ‘direitos eventuais’ e ‘indenizações’.

Direitos eventuais são pagamentos realizados a título de abono constitucional de 1/3 de férias, indenização por férias não gozadas, gratificações natalinas, gratificação por exercício cumulativo, pagamentos retroativos e jetons. Em novembro, os magistrados paraenses não receberam antecipação dos benefícios pagos por causa do Natal.

Em novembro, 165 magistrados da Corte paraense receberam mais de R$ 50 mil – de R$ 54.089,57 a R$ 595.716,75 – a título de direitos eventuais. Destes, 128 receberam mais de R$ 90 mil a título de ‘pagamentos retroativos’. Os três pagamentos mais altos são de Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (R$ 585 mil), Ronaldo Marques Valle (R$ 195 mil) e Weber Lacerda Gonçalves (R$ 142 mil).

Já as indenizações incluem pagamentos de auxílios – alimentação, pré-escolar, saúde, natalidade, moradia -, além de ajuda de custo. Em novembro, os maiores valores pagos a título de ‘indenização’ foram descritos como ‘outra’ – 269 magistrados receberam mais de R$ 100 mil sob tal rubrica. Destes, 40 receberam mais de R$ 150 mil. O valor mais alto foi pago à magistrada Emilia Nazaré Parente e Silva de Medeiros (R$ 176.358,84).

PF investiga esquema de aliciamento de menores de idade indígenas e favorecimento à prostituição

Oiapoque/AP. A Polícia Federal cumpriu, na manhã de ontem, 22/12, três mandados de busca e apreensão e duas prisões preventivas no âmbito da Operação Arapuca. As buscas visam esclarecer a atuação de indivíduos suspeitos de diversos crimes na região do Oiapoque, como tráfico de drogas, tráfico de pessoas, associação para o tráfico e favorecimento à prostituição. A ação de hoje é consequência de diversas denúncias na PF sobre a atuação de um homem que estaria aliciando meninas indígenas para a prática de exploração sexual, e que havia posto uma mulher, também indígena, em cárcere privado dentro de um quarto de hotel em uma das pousadas da cidade, mantendo-a sob constantes ameaças. 

A denúncia inicial narrava que um dos investigados aliciava indígenas, as obrigavam a ficar primeiramente com ele e depois as oferecia a pescadores da região do Oiapoque, cobrando valores. Contra um dos indivíduos recaem indícios de que trafica drogas na região e estaria em conluio com pelo menos mais um outro homem para praticar as ações criminosas e intimidar os moradores do Oiapoque para que não fizessem denúncias à polícia. Os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas, tráfico de pessoas, associação para o tráfico e favorecimento à prostituição. Em caso de condenação, poderão pegar pena de mais de 28 anos de reclusão, mais pagamento de multa. Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá Instagram: @pfamapa

Justiça e Segurança

Lula liga para Marta e sonda ex-prefeita para ser vice de Boulos no PT

Lula e Marta Suplicy, em foto postada pela ex-petista em fevereiro de 2022

O presidente Lula (PT) telefonou nesta sexta-feira (22) para a secretária de Relações Internacionais de São Paulo, Marta Suplicy, em mais um movimento para que a ex-ministra volte para o PT e seja a vice de Guilherme Boulos (PSOL) na disputa municipal do ano que vem.

Segundo aliados, Lula entrou em contato com Marta para lhe desejar um feliz Natal. Aproveitou a oportunidade, entretanto, para sinalizar o desejo de que ela se filie ao PT e integre a chapa de Boulos na corrida pela Prefeitura de São Paulo.

Ainda segundo relatos, não há qualquer decisão, apesar do avanço da articulação. Mas Lula e Marta deverão se encontrar pessoalmente no início do ano que vem, após o presidente tirar folga na Restinga de Marambaia (RJ) no feriado do Ano-Novo.

Depois dessa conversa com Lula, Marta deverá ter seu primeiro encontro com Boulos. Existe expectativa de que a filiação da ex-prefeita seja marcada por uma grande festa no PT.

Integrantes do governo estão otimistas quanto ao sucesso da articulação. Afirmam que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) propiciou o ambiente para a saída de Marta de seu governo ao divulgar um vídeo em que pede apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à sua candidatura à reeleição.

A manifestação do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em favor de uma aliança com Nunes também serve de justificativa para um retorno de Marta ao PT.

Em novembro, antes de embarcar para o exterior, Lula delegou a aliados a missão de reabertura de canais de diálogo com sua ex-ministra. De volta ao Brasil, o próprio presidente manifestou a colaboradores sua disposição de trabalhar por uma aliança entre Marta e Boulos.

Na reunião ministerial desta quarta-feira (20), Lula deu sinais de que vai atuar pela retirada da candidatura da deputada federal Tabata Amaral (PSB) à prefeitura, ao afirmar que não haveria chances de ele e o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), estarem em palanques opostos na sucessão municipal em São Paulo.

Neste sábado (23), Ricardo Nunes disse, ao participar de evento, que não acredita na ida da secretária municipal para a chapa adversária. “Não é o perfil da Marta.”

A ex-prefeita foi um dos principais nomes do PT, tendo sido eleita para a prefeitura em 2000. Ela acabou sendo derrotada por José Serra (PSDB) na tentativa de se reeleger, em 2004. Disputou o comando da capital paulista outras duas vezes, em 2008 e 2016, mas não conseguiu voltar ao posto.

Após ter sido ministra do Turismo no segundo mandato de Lula na Presidência, se eleger para o Senado em 2010 e ser ministra da Cultura do primeiro mandato de Dilma Rousseff, rompeu com o PT e deixou a sigla em 2015.

No ano seguinte, 2016, votou a favor do impeachment de Dilma. Marta passou pelo MDB e Solidariedade e está, atualmente, sem partido.

Ela se reaproximou de Lula e do PT a partir de 2019 e, na campanha de 2022, atuou no segundo turno para a consumação do apoio de Simone Tebet ao PT.

Catia Seabra, Folhapress

CIPE Central divulga detalhes de desmonte de mini laboratório de cultivo de maconha em Ipiaú

Foto: Divulgação / CIPE Central

A CIPE Central divulgou detalhes da operação na manhã desse sábado (23) que resultou na prisão de dois suspeitos e desmonte de um mini laboratório de cultivo de maconha dentro de um imóvel no centro de Ipiaú, próximo ao antigo prédio da Uneb. De acordo com as informações divulgadas, por volta das 07h durante patrulamento de duas guarnições Companhia Independente de Policiamento Especializado, um homem em atitude suspeita foi abordado e com ele apreendido uma porção de maconha.

Foto: Giro Ipiaú

Ainda segundo a PM, ao ser questionado sobre a origem do material, o indivíduo relatou que um amigo produzia para consumo próprio. Ao chegar no local indicado, os policiais teriam encontrado um mini laboratório de cultivo de maconha.

De acordo com informações apuradas pelo GIRO, o responsável pelo imóvel alegou aos policiais que o cultivo da maconha tinha como finalidade a extração do óleo para fins medicinais. Entretanto, a polícia, diante das evidências e do contexto, efetuou a prisão dos envolvidos. Os dois homens, de 31 e 43 anos, um deles engenheiro agrônomo, foram apresentados na delegacia de plantão em Jequié, juntamente com os materiais apreendidos. Confira a lista de materiais, que segundo a polícia, foram encontrados no imóvel.

MATERIAIS APREENDIDOS

◼️90,00 em espécie
◼️01 dólar
◼️20 pesos Uruguaios
◼️02 cartões de crédito
◼️01 pct fosfato nono potássio
◼️01 pct nitrato de cálcio
◼️01 pct sulfato de magnésio
◼️01 pct de fertilizante hidrossolúvel
◼️01 balança de precisão
◼️02 termômetros
◼️01 estojo de testes para cloro livre e PH
◼️03 placas de led para iluminação Termal
◼️01 microscópio
◼️01 barraca de estufa
◼️01 manta térmica
◼️01 caderno com anotações
◼️02 fontes de alimentação para energia
◼️01 copo de liquidificador
◼️01 aparelho de cola quente
◼️01 faca
◼️03 aparelhos celulares, (IPhone, Samsung, LG)
Várias embalagens para embalo da droga
◼️01 porção de maconha in Natura
Aproximadamente 30 pés de maconha
◼️01 pote contendo semente para plantio da maconha
Diversos vasos para plantio

Fonte: Giro Ipiaú

Laryssa Dias: Liderança promissora fortalece laços com o Governo Estadual e Federal para impulsionar Ipiaú

No cenário político de Ipiaú, emerge uma figura promissora: Laryssa Dias, atual Secretária Municipal de Saúde, desponta como uma forte candidata a indicação da prefeita para assumir a prefeitura e dar continuidade ao progresso do município. Com respaldo da atual prefeita, Maria das Graças, Laryssa coloca-se como possível herdeira natural do legado de desenvolvimento e crescimento.

O forte apoio político de Laryssa ganhou destaque nessa semana, quando, ao lado da prefeita Maria das Graças, prestigiou as mais recentes obras do Governo da Bahia em Teolândia, evento que contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues. Um momento capturado pela lente das câmeras reflete não apenas a presença, mas também o apoio expresso, onde Laryssa foi calorosamente abraçada pelo governador, simbolizando a força da aliança política e o suporte que Ipiaú pode esperar nos próximos tempos.

Essa união estratégica projeta um cenário promissor para a cidade. O respaldo dos governos estadual e federal, materializado pela proximidade de Laryssa com as esferas superiores, promete impulsionar ainda mais o desenvolvimento local. O comprometimento com a continuidade das obras e o fortalecimento de programas sociais evidenciam um futuro promissor para Ipiaú.

A figura de Laryssa Dias não apenas representa a continuidade do crescimento de Ipiaú, mas também é símbolo de uma liderança comprometida com o avanço na saúde, social, econômico e estrutural da cidade. Com o suporte de líderes estabelecidos e a confiança dos cidadãos, sua candidatura surge como uma oportunidade de assegurar que o progresso e as melhorias permaneçam como pilares fundamentais da gestão municipal.

A expectativa é alta para o futuro político de Laryssa Dias, e sua trajetória promete pavimentar um caminho sólido para a continuidade do desenvolvimento de Ipiaú, respaldado pelo apoio governamental e pela confiança da população local.

Texto: Ascom / Laryssa Dias

Teto de igreja desaba durante missa e deixa 80 feridos em Minas Gerais

Parte do telhado da Paróquia de Sant’Ana e São Joaquim, da cidade de Montezuma, no norte de Minas Gerais, desabou sobre os fiéis durante a missa na noite desta quinta (21). De acordo com o Corpo de Bombeiros, 80 pessoas ficaram feridas, sendo que oito delas continuam internadas.

As outras 72 pessoas sofreram escoriações leves e foram liberadas após o atendimento. “No momento do ocorrido havia cerca de 250, 300 pessoas na igreja. Tinham muitas crianças, porque era uma missa de crisma. Oito vítimas foram encaminhadas para hospitais de maior porte. As outras foram liberadas no local ainda, com pequenos cortes”, afirmou Paulo Henrique de Oliveira, tenente dos bombeiros.

Uma vistoria feita pelos órgãos de segurança apontou que o telhado de madeira da paróquia estava podre. A situação ficou pior, segundo a Defesa Civil, com as chuvas que atingiram a cidade nos últimos meses. E, como o teto tinha um forro, ninguém teria notado a estrutura deteriorada.

Em nota, a igreja pediu orações. “Infelizmente ocorreu em nossa paróquia esse triste acidente, graças a Deus não houve nenhuma vítima fatal, pedimos suas orações pelos que se feriram, em especial por uma criança que está sendo submetida a cirurgia devido aos ferimentos. Rezem por nossa paróquia também, para que possamos superar esse triste acontecimento e reconstruir a casa do Senhor.”

A Polícia Civil informou que será instaurado um inquérito para apurar as circunstâncias do acidente. “No procedimento, a PCMG [Polícia Civil de Minas Gerais] irá solicitar perícias no local e das vítimas, intimar testemunhas e adotar todas as providências necessárias visando concluir as investigações”.

Folhapress

Decisão de Toffoli expõe conflito após STF liberar julgamento de clientes de escritórios de parentes

A atuação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli em ação envolvendo a J&F, conglomerado para o qual a esposa do magistrado advoga, é emblemática de um novo cenário que compromete a imagem de imparcialidade da corte, afirmam especialistas.

Na última quarta-feira (20), Toffoli suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista em acordo de leniência firmado em 2017.

Como a mulher do magistrado trabalha para a J&F, ele deveria ser considerado impedido de fazer o julgamento, caso o STF não tivesse mudado seu entendimento com relação a uma das possibilidades de impedimento prevista no CPC (Código de Processo Civil).

Em agosto deste ano, a corte julgou inconstitucional inciso do artigo 144 do Código. O texto vedava a participação do juiz em casos em que “figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”. Na ocasião, a corte entendeu que a vedação feria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do juiz natural.

A mudança, entretanto, foi alvo de críticas. Na época, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) defenderam a constitucionalidade do dispositivo, entendido como importante para garantir a imparcialidade dos magistrados.

A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.

Toffoli, ao decidir sobre o caso, rejeitou um pedido da J&F sobre suspender negócios jurídicos firmados anteriormente. O objetivo desse pedido era rever a venda da Eldorado, negócio sob disputa há anos.

O caso deve ser analisado nas instâncias inferiores.

Para Miguel Godoy, professor de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e da UnB (Universidade de Brasília), o caso recente envolvendo o ministro Toffoli exemplica um conflito que já havia sido resolvido pelo CPC, mas que foi reaberto pela mudança de interpretação da corte.

“A decisão do ministro Toffoli, independentemente de sua correção ou não, mostra como a atuação de parentes de ministros como advogados em favor de interesses de pessoas julgadas pelos magistrados coloca em xeque a imparcialidade dos ministros e do próprio tribunal”, afirma Godoy.

De acordo com Diego Nunes, professor de direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), a mudança contraria princípios éticos básicos de imparcialidade previstos no CPC e na Lei Orgânica da Magistratura.

Segundo ele, a medida passa a ideia de que “o mundo jurídico é um clube de intocáveis”.

“O STF cria, nesse caso, a ideia de que se encontra acima da lei e de princípios. Claramente existem princípios éticos universalmente conhecidos sobre a imparcialidade”, afirma.

Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), afirma que não há, do ponto de vista jurídico, problema em relação ao novo entendimento do Supremo.

“O tribunal considerou que, se houvesse uma restrição ao advogado para o exercício profissional, o fato de ele ter uma relação com o magistrado estaria menoscabando sua autonomia profissional.”

Apesar disso, Sampaio considera que, do ponto de vista moral, a mudança não foi recomendável, uma vez que pode gerar desconfiança sobre a decisão judicial.

Jordan Tomazelli, mestre em direito processual pela Universidade Federal do Espírito Santo, afirma que o impedimento era uma maneira de garantir, a partir de um critério objetivo, a imparcialidade dos ministros.

Segundo ele, o princípio da cooperação processual poderia ser utilizado para superar a dificuldade de os magistrados saberem de toda a carteira de clientes de cônjuges e parentes –argumento do STF–, sem ferir a imparcialidade.

” O magistrado não precisaria de forma ativa buscar toda a carteira de clientes de seus parentes e cônjuges. Ele poderia aguardar os próprios envolvidos se manifestarem sobre o impedimento previsto no inciso. Assim, não haveria violação da razoabilidade e proporcionalidade”, afirma Tomazelli.

Para Godoy, o STF decidiu declarar o inciso como inconstitucional e agora, “sofre com os reflexos de sua própria decisão, que o deixa com a imagem de imparcialidade prejudicada”.

Quando o Supremo julgou o tema em agosto, o voto que prevaleceu foi uma divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou que o inciso não era “o melhor remédio para o combate desse problema”. Ele afirmou que o dispositivo do Código de Processo Civil possibilitava a criação de estratégias para evitar que o processo seja julgado por um determinado magistrado.

Moradores de cidades do Nordeste registram em vídeos bola de fogo no céu

Moradores de várias cidades do Nordeste relataram susto e surpresa com o que viram na noite desta sexta-feira (22): uma grande bola de fogo cruzando o céu em ritmo acelerado. Vídeos com imagens do objeto foram postados nas redes sociais e provocaram curiosidade.

Segundo análise preliminar da Bramon (Rede Brasileira de Monitoramento de Meteoros), a bola de fogo é uma reentrada na atmosfera de lixo espacial de um foguete chinês lançado em 2018 no Centro de Lançamento de Satélites de Xichang, na província de Sichuan.

Para a Astronomiaum, página sobre astronomia no X (ex-Twitter), a bola de fogo pode ser lixo espacial dos satélites Starlink, da SpaceX, que falharam antes de chegar na órbita da Terra.

Um morador de Serrinha, no Rio Grande do Norte, descreveu o fenômeno como um rastro de luz fragmentado. Em Amargosa, na Bahia, outro morador descreveu a visão como linda, mas assustadora.

A bola de fogo foi vista também em Jati (CE), Guanambi (BA), Floresta (PE), Vitória da Conquista (BA), Angicos (RN), Senador Rui Palmeira (AL), Barra de Santa Rosa (PB), Curimataú (PB), Juazeiro (BA), Petrolina (PE), São Bento (PB), Cícero Dantas (BA) e Taperoá (BA).

Em junho, moradores de várias cidades do interior de São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Goiás viram luzes brilhantes e coloridas em formato de bolas no céu.

Especialistas afirmaram que as luzes poderiam ser provenientes de lixo espacial ou de bólidos, que são meteoros brilhantes.

Cristina Camargo, Folhapress
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Entenda como funciona a aposentadoria do MEI...

MEI não pode se aposentar por tempo de trabalho; na foto, fachada do INSS...

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A categoria paga o tributo previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo. Em outras categorias profissionais atreladas à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o percentual varia de 7,5% a 14% –a depender da renda....

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O MEI tem direito de se aposentar por idade. A regra segue os padrões da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB): para quem começou a pagar INSS a partir de 13 de novembro de 2019 – o homem precisa ter ao menos 65 anos, com um mínimo de 20 anos de pagamento do tributo. Para as mulheres, a idade é de 62 anos com 15 anos de pagamento; antes da data – o homem precisa ter ao menos 65 anos. Para as mulheres, a idade é de 60 anos. Ambos precisam ter pagado o imposto por pelo menos 15 anos. Como o microempreendedor individual é uma categoria relativamente nova, foi cria...

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O microempreendedor individual não consegue se aposentar por tempo de trabalho, como se dá no regime da CLT, por exemplo. O advogado previdenciário Fernando Vitorino diz que esse ponto costuma confundir os MEIs, que acham ter direito à aposentadoria por tempo de trabalho também. “Muitos se enganam no planejamento”, afirmou. O especialista diz que o INSS do MEI pode ser “acumulado” com o de categorias anteriores. Por exemplo, se uma pessoa foi trabalhadora CLT e depois abriu o MEI, o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade também conta com a experiência anterior. Segundo o...

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Segundo os dados mais recentes do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o Brasil tinha 11,6 milhões de MEIs em novembro de 2023. Há mais de 460 atividades que podem ser exercidas pelos MEIs. O governo federal disponibiliza uma lista das profissões que autorizam o registro. Os outros critérios versam sobre os seguintes temas: idade e nacionalidade – é necessário ter nacionalidade brasileira e mais de 18 anos. faturamento – pode faturar até R$ 81.000 anualmente (R$ 6.750 por mês). Caso o valor ultrapasse o estipulado em mais de 20% (R$ 97.200), o trabalhador...

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