Gonet vai ao STF contra apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante no Rio

O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet, defendeu nesta sexta-feira, 5, que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante em pontos turísticos do Rio de Janeiro.

Gonet entrou com uma reclamação no STF para tentar derrubar a decisão liminar do desembargador Ricardo Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, que liberou as abordagens como “medida preventiva” de segurança. Ele atendeu a um pedido conjunto do governador Cláudio Castro (PL) e do prefeito Eduardo Paes (PSD).

A política foi implementada na chamada Operação Verão, implementada em parceria pela Prefeitura e pelo governo do Estado para tentar reduzir a criminalidade na temporada em que o Rio de Janeiro mais recebe turistas. A estratégia foi uma resposta seguidos casos de arrastão registrados na zona Sul da cidade.

Ao acionar o STF, o procurador-geral da República pediu a suspensão imediata da liminar do Tribunal de Justiça do Rio. Ele argumenta que a apreensão fora das hipóteses legais é “arbitrária” e fere o direito de ir e vir das crianças e adolescentes.

“As apreensões de crianças e adolescentes não podem ser realizadas irrestritamente, fora das hipóteses constitucionais e legais”, argumentou.

O processo ainda não foi distribuído, o que significa que o relator não foi definido.

Rayssa Motta/Estadão

Museu da Democracia, para lembrar 8 de janeiro, será erguido em Brasília ao custo de R$ 40 milhões

Uma área próxima à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, foi cedida pelo governo federal para a construção do Museu da Democracia, espaço planejado para memória e união dos “setores democráticos do País”. Iniciativa do Ministério da Cultura (Minc) em resposta aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, a escolha do terreno para este centro cultural é fruto de um acordo entre a pasta e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O espaço onde será erguido o Museu da Democracia está localizado no setor cultural do Distrito Federal. Exatamente ao lado do Teatro Nacional Claudio Santoro, na parte norte da Esplanada.

Para este empreendimento serão investidos R$ 40 milhões, que sairão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A fim de selecionar o projeto arquitetônico mais adequado para a iniciativa, o Minc e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) farão um concurso nacional. Logo após esta etapa, será feita uma licitação da execução da obra, que tem expectativa de início em 2025.

De acordo com comunicado publicado nesta sexta-feira, 5, pelo Minc, o Museu não terá ligação com linhas ou partidos políticos. “O intuito é que seja uma instituição cívica, plural e construída em sintonia com todos aqueles que apoiam a democracia”, diz a nota.

“Além disso, a institucionalização do Museu da Democracia deverá ser pautada por um processo participativo de consultas com especialistas, representantes de coletivos e entidades reconhecidamente engajadas em processos culturais e educativos voltados à valorização da democracia e dos direitos humanos”, acrescentou.

Espaço virtual

Está marcada para a próxima segunda-feira, 8, data que se completa um ano dos ataques antidemocráticos, o lançamento do repositório do Museu da Democracia, que será um espaço virtual para sistematizar, organizar, e difundir conteúdos sobre a democracia contemporânea do País.

“Além de abrigar um memorial sobre os ataques antidemocráticos do ano passado, o repositório servirá de base para uma campanha para mobilizar museus e pontos de memória a refletirem enquanto agentes de um estado democrático e protagonistas de sua própria história, de maneira a enfatizar a importância da participação e do envolvimento social pela construção de direitos em nível local”, explicou o MinC.

Alex Braga/Estadão

Denúncias contra padre Júlio são graves e irão ao Vaticano, diz presidente da Câmara de SP

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), afirma ter recebido acusações “de extrema gravidade” contra o padre Júlio Lancellotti e que elas serão levadas ao Vaticano.

Apesar de afirmar que são graves, Milton Leite não diz a que se referem. Os ataques de vereadores ao religioso têm sido criticados por diversos setores da sociedade.

O pároco é alvo da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das ONGs, proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que pode ser instalada a partir de fevereiro na Casa. O presidente da Câmara diz que não irá comentar a iniciativa até que os fatos sejam esclarecidos.

“Peço um pouco de paciência. Vou aguardar que a primeira denúncia contra o padre chegue ao Vaticano, que está sendo providenciada. Tanto lá quanto no Ministério Público estadual [de São Paulo] e na CNBB [Confederação Nacional dos Bispos do Brasil]”, afirma Leite à reportagem.

“Quando as denúncias contra ele, que são de extrema gravidade, forem protocoladas, vou me manifestar. Até lá, eu vou aguardar a reunião do colégio de líderes [que ocorrerá no retorno do recesso do Legislativo paulistano]”.

Procurado pela coluna, o padre Júlio enviou reportagem da revista Piauí, publicada em 2022, que revelou que integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) usaram um perfil falso para forjar uma acusação de pedofilia contra o pároco.

A trama visava turbinar a candidatura do hoje ex-deputado Arthur Do Val, o Mamãe Falei, a prefeito, segundo relatos dados à Piauí. O vereador Rubinho Nunes já foi integrante do MBL, mas deixou o movimento em outubro de 2022.

À reportagem o autor da CPI diz que recebeu novas acusações após a repercussão do caso.

“Recebi denúncias graves e solicitei a peritagem do material. Depois que eu tiver laudo de especialistas atestando a veracidade [do conteúdo] é que eu vou levar o caso às competências superiores”, afirma Rubinho, sem revelar o teor das acusações.

“Do contrário, todo o material será destruído, para que ninguém tenha acesso. Não tenho interesse em prejudicar a imagem de ninguém, muito menos da Igreja Católica, pela qual tenho profundo respeito.”

Nunes protocolou o pedido de abertura da CPI em dezembro, com assinaturas de 24 vereadores, e recebeu sinalização positiva de parte da cúpula da Câmara sobre sua instalação em fevereiro.

Nesta semana, diante da forte repercussão contra a comissão, alguns deles passaram a retirar o apoio. Ao menos sete parlamentares já retiraram suas assinaturas. A proposta de criação da comissão ainda precisa ser apreciada no colégio de líderes e em plenário para que seja instalada.

Até mesmo o presidente Lula (PT) saiu em defesa do padre Júlio.

O petista afirmou que graças a Deus “o país tem pessoas como o religioso” e que o trabalho dele e o da Diocese de São Paulo são “essenciais” para assistir a população em situação de vulnerabilidade social.

Como mostrou o Painel, a Arquidiocese de São Paulo disse na noite de quarta (3) que acompanha a ofensiva “com perplexidade”.

Na CPI, Rubinho Nunes pretende investigar o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, conhecido como Bompar, e o coletivo Craco Resiste. Ambos atuam junto à população em situação de rua e a dependentes químicos da região central da cidade, assim como o padre Júlio.

A Bompar é uma entidade filantrópica ligada à Igreja Católica e que já teve o padre Júlio como conselheiro. Já a Craco Resiste atua contra a violência policial na região da cracolândia.

Em dezembro, o pároco disse ao Painel que não tem qualquer incidência sobre as entidades e não atua em projetos conjuntos com elas. Ele ainda afirmou que não é do conselho da Bompar há 17 anos e que ocupava uma posição sem remuneração no conselho deliberativo da entidade.

Manoella Smith/Folhapress

Cidades do Norte e Nordeste com falta de médicos terão R$ 20 milhões

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da iniciativa Juntos pela Saúde, e a associação civil independente Umane vão destinar até R$ 20 milhões para projetos de atenção primária em saúde (APS) do Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios do Norte e Nordeste com menos de um médico a cada mil habitantes. A operação deve beneficiar mais de 1,4 mil cidades das duas regiões.

Os projetos serão selecionados por meio de edital e deverão apresentar soluções baseadas nos fundamentos das redes de atenção à saúde, com capacidade de impactar processos de atenção primária, combinando o uso de dados, novas tecnologias, saúde digital e inovação. A informação foi dada pelo banco, por meio de sua assessoria de imprensa.

Projetos com conclusão prevista até junho de 2026 podem solicitar apoio financeiro igual ou maior ao valor mínimo individual de R$ 2 milhões. Entre os itens financiáveis, estão investimentos fixos, como obras civis, instalações, aquisição de máquinas e equipamentos nacionais (credenciados na linha BNDES Finame), além de capacitação e treinamento.

Os proponentes precisam ser órgãos ou instituições prestadoras de serviços de saúde do SUS, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, sediadas no país, com finalidade institucional compatível com os objetivos da iniciativa. As propostas já podem ser enviadas por meio do site da iniciativa.

Atendimento preventivo
A atenção primária em saúde (APS) é a principal porta de entrada do SUS. Ela promove atendimento preventivo de doenças e solução de casos médicos de baixa gravidade, direcionando também pacientes com diagnóstico de maior complexidade para níveis superiores de atendimento. De acordo com dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) do Ministério da Saúde, foram realizados, no ano passado, 69,7 milhões de atendimentos individuais e 101,6 milhões de procedimentos de APS na região Nordeste. Já na Região Norte, foram 17,8 milhões de atendimentos e 32,6 milhões de procedimentos.

A chefe do Departamento do Complexo Industrial e de Serviços de Saúde do BNDES, Carla Reis, avaliou que a soma do capital público e privado com o objetivo de fortalecer a saúde pública traz ganhos para todos os envolvidos, sobretudo para quem está na ponta, beneficiando-se dos serviços oferecidos pelo SUS. Segundo ela, o BNDES, com o apoio da Umane, espera apoiar projetos estruturantes para fortalecer a atenção primária nos municípios mais carentes. “O modelo de matchfunding (financiamento coletivo em que há participação de uma empresa) é uma ferramenta poderosa para multiplicar o investimento público e ampliar o impacto socioambiental da filantropia.”

O apoio do BNDES ocorre a partir de um investimento de matchfunding, o que significa que, a cada real doado por outras instituições, o banco aporta outro real. Neste edital, o BNDES aportará R$ 10 milhões, duplicando o valor doado pela Umane. O Instituto para o Desenvolvimento Social (IDIS) ficará responsável pela gestão dos recursos, pela captação e seleção de projetos.

A superintendente-geral da Umane, Thais Junqueira, destacou que apoiar a iniciativa Juntos pela Saúde fortalece o objetivo da instituição de fomentar a ampliação do acesso à saúde e a resolutividade do sistema. “Nossa visão é a de ter a Umane contribuindo para reduzir as desigualdades no acesso à saúde, somando os saberes e inovações locais e regionais com o potencial da organização de processos de trabalho, do uso de dados e da tecnologia.”
A diretora executiva do IDIS, Paula Fabiani, completou que a união de esforços em prol de objetivos comuns é a grande força do matchfunding. “Fortalecer o SUS nas regiões brasileiras que mais precisam é um desafio grande e a necessidade de apoiar estas áreas é urgente. A construção da parceria entre IDIS, BNDES e Umane, junto do lançamento deste primeiro edital, representa um passo fundamental rumo às transformações que almejamos.”

Agência Brasil

Presidente do TJ-BA visita cripta de Ruy Barbosa junto ao comandante-geral da PMBA e a 12 oficiais do Colegiado de Coronéis

A fim de homenagear a memória de Ruy Barbosa, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, realizou uma visita à cripta do Jurista, acompanhado pelo comandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), Coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, e por 12 integrantes do Colegiado de Coronéis. Todos os oficiais da corporação da PM-BA prestaram continência em frente ao túmulo do célebre Ruy Barbosa. A visitação ocorreu na última quinta-feira (05).

Na oportunidade, os participantes prestaram homenagens com a colocação de uma coroa de flores na cripta, situada no Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré em Salvador. O presidente do TJ-BA ressaltou que o momento simboliza o comprometimento duradouro do Tribunal baiano e da PM-BA em preservar a memória de Ruy Barbosa. Nessa ocasião, o chefe do Judiciário agradeceu a todos os presentes o empenho em cumprir a missão de manter a ordem pública.

“Trouxemos, aqui, doze Coronéis de nosso Colegiado, com o propósito de prestar homenagem à ilustre figura de Ruy Barbosa, também conhecido como Águia de Haia. Barbosa sempre foi motivo de orgulho para baianos e brasileiros, especialmente por sua nobreza, inteligência e retidão de caráter”, destacou o Coronel Coutinho que aproveitou para desejar um próspero ano novo aos integrantes do Judiciário e à sociedade baiana.

O comandante-geral da PM=BA reforçou que “a cooperação da Polícia Militar com o Poder Judiciário seguirá forte, pois ambos são guardiões da lei e da ordem, cada um desempenhando sua missão, caminhando lado a lado em prol da defesa da sociedade. Continuaremos nessa mesma trajetória com a nova Presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, como ocorreu na gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco”.

Vídeo: Homem é baleado ao tentar roubar moto de policial na Liberdade

Um homem acabou sendo baleado ao tentar roubar a moto de um policial na tarde desta sexta-feira (5), no bairro da Liberdade, em Salvador.

Conforme informarções iniciais, o suspeito recebeu dois tiros em frente ao Colégio Estadual Duque de Caxias.

Policiais militares da 37ª CIPM foram acionados para o caso. O criminoso foi socorrido para o Hospital Ernesto Simões e a moto foi levada para a 2ª DT.

Vídeo: Homem é baleado ao tentar roubar moto de policial na Liberdade

Homem que estuprava crianças em bairros de Salvador é preso

Ele circulava de motocicleta e oferecia vantagens para as vítimas
Foto: Ascom-PC/Haeckel Dias
Um homem acusado de estuprar crianças, com idades entre 10 e 12 anos, nos bairros de São Marcos, Pau da Lima, São Rafael e Vila Canária, em Salvador, teve o mandado de prisão cumprido na tarde desta sexta-feira (5), por policiais da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca), no bairro de Mussurunga. Ao menos, quatro vítimas já foram identificadas.

O estuprador circulava de motocicleta por semáforos da capital baiana e oferecia vantagens para os meninos em situação de vulnerabilidade social. “Ele tirava essas vítimas do seu ambiente, levava para um lugar ermo, e praticava os abusos sexuais”, explicou a titular da Dercca, delegada Simone Moutinho.

O homem ainda responde por um inquérito na Polícia Federal, por exploração sexual de criança e adolescente na internet e no estado do Paraná. “Também identificamos que um ex-enteado dele foi também vítima de abusos sexuais. Acreditamos que ele tenha cometido mais crimes desta natureza”, explicou à delegada.

Participaram também da investigação, os Departamentos de Inteligência Policial (DIP), Especializado de Investigações Criminais (Deic), a Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Norte) da Polícia Civil e o Centro Integrado de Comando e Controle (CICOC) da Secretaria da Segurança Pública. O autor passou por exames de lesões corporais e segue preso à disposição do Poder Judiciário.

Fonte: https://bahia190.com.br

Contribuição do MEI tem novo valor com alta do salário mínimo em 2024

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.

Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae.

Soma de tributos
O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60.

O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários.

O optante pelo recolhimento por esse sistema é isento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Local de destino
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.

A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país.

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal.

Agência Brasil

Em campanha para sucessão de Lira, Elmar promove festa hoje à tarde para convidados na Bahia

Deputado Elmar Nascimento é um dos nomes fortes à presidência da Câmara

Em campanha para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, o deputado federal baiano Elmar Nascimento (União Brasil) promove uma festa para colegas parlamentares de todo o Brasil logo mais a partir das 15h, na Bahia.

Entre as atrações ninguém menos que o eterno Chiclete com Banana Bell Marques, Thiago Aquino e Rodrigo Santos. Elmar é um dos candidatos baianos à presidência do Parlamento brasileiro. O outro é Antonio Brito (PSD), que não se sabe se foi convidado.

O acesso para o evento é, exclusivamente, por mar ou ar. Ministros e outros aliados do baiano são esperados no agito.

Política Livre

Coreia do Norte realiza mais de 200 disparos no mar, e Coreia do Sul evacua ilhas

A Coreia do Norte realizou mais de 200 disparos perto da fronteira marítima com a Coreia do Sul nesta sexta-feira, 5. Como resultado, os moradores de duas ilhas sul-coreanas receberam ordens para procurar abrigo e evacuar o local. O ministério da defesa da Coreia do Sul não confirmou se a ordem foi motivada pelos disparos ou pelos exercícios militares realizados pelo exército sul-coreano em resposta. Apesar disso, uma mensagem de texto enviada aos moradores citou “fogo naval” a ser conduzido por tropas sul-coreanas a partir das 15h desta sexta. Um oficial da ilha de Yeonpyeong, localizada ao sul da disputada linha de limite norte (NLL) na fronteira marítima, afirmou que a evacuação foi ordenada a pedido do Exército.

Os disparos da Coreia do Norte não causaram danos civis ou militares no Sul, de acordo com o exército sul-coreano. Contudo, Lee Sung-joon, porta-voz do Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul, aponta que o ato de provocação aumenta a tensão e ameaça a paz na península coreana. Ele alertou que o Sul tomará “medidas correspondentes” em resposta às ações do Norte. Os norte-coreanos tem alertado nos últimos dias que a situação na península caminha para a guerra, considerando os movimentos dos militares dos Estados Unidos e do Sul. Ambos países prometem respostas militares esmagadoras se forem atacadas.

INSS começa a testar no dia 15 uso de inteligência artificial para evitar fraude

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a testar no próximo dia 15 o uso de ferramentas de inteligência artificial para cruzamentos de dados de atestados médicos com o objetivo de detectar possíveis fraudes.

O sistema Atestmed permite ao usuário enviar pela internet o atestado médico e fazer, de forma remota, o pedido de benefício por incapacidade temporária, sem precisar passar por perícia médica presencial. Peritos da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) afirmavam que o sistema favorecia fraudes, o que é refutado pelo Ministério da Previdência.

A ferramenta de inteligência artificial será desenhada para reduzir esse risco. Será possível incluir parâmetros para identificar, por exemplo, assinaturas forjadas com nomes e registros de médicos, inconsistências geográficas e fraudes grosseiras em atestados com uso de programas de edição de imagem e texto.

A primeira a realizar os testes será uma empresa pública de Santa Catarina, mas há outras duas companhias que devem participar futuramente.

Os testes devem seguir por dois a três meses, antes de o governo definir a ferramenta e, a partir dos critérios estabelecidos, iniciar os processos para implementá-la.

“O INSS não é conivente com fraude. Qualquer suspeita ou indício é analisada e remetida à Polícia Federal e o benefício imediatamente suspenso”, diz o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

“Com a inteligência artificial vamos ter maior capacidade para identificar informações que não sejam consistentes. Por exemplo: um médico que tenha seu registro em São Paulo conceder atestado no Amazonas. Óbvio que será analisado e, se for o caso, remetido à PF.”

A partir da inteligência artificial, o órgão também estuda criar uma espécie de ranking de pontuação do segurado para acelerar a concessão de benefícios. Quem tiver maior pontuação poderá, no futuro, receber o auxílio em minutos, enquanto os que forem flagrados cometendo fraudes perderão pontos, devem ser direcionados para a perícia física e correm o risco de serem investigados pela Polícia Federal.

Danielle Brant/Folhapress

CGU constata que Petrobras vendeu refinaria Landulpho Alves, na Bahia, abaixo do preço

A venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, em novembro de 2021, apresentou fragilidades, constatou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O principal problema, apontou o relatório, foi a venda abaixo do preço de mercado, decorrente principalmente da escolha do momento do negócio – em plena pandemia de covid-19 – numa época em que a cotação internacional do petróleo estava em baixa.

Rebatizado de Refinaria de Mataripe, o empreendimento foi vendido por US$ 1,65 bilhão (R$ 8,08 bilhões pelo câmbio atual) ao fundo Mubadala Capital, divisão de investimentos da Mubadala Investment Company, empresa de investimentos de Abu Dhabi e que pertence à família real dos Emirados Árabes Unidos.

O relatório não afirmou, de maneira categórica, que houve perda econômica com a venda da refinaria. O documento, no entanto, questionou o momento do negócio, argumentando que a Petrobras poderia ter esperado a recuperação do petróleo no mercado internacional.

A venda, ressaltou a CGU, ocorreu num cenário de “tempestade perfeita”, com a combinação de incerteza econômica e volatilidade trazida pela pandemia, premissas pessimistas para o crescimento da economia no fim de 2021 e alta sensibilidade das margens de lucro, o que resultou em maior perda de valor.

Outros problemas

A CGU constatou fragilidade na utilização de cenários como suporte à tomada de decisão, com destaque para a falta de medição de probabilidade realista em eventos futuros. O relatório também questionou a aplicação de metodologias não utilizadas, até então, para venda de estatais brasileiras.

O órgão de controle sugeriu que, em situações de grande incerteza, duas opções poderiam ter sido consideradas: aguardar a estabilização do cenário futuro ou fazer uma avaliação única, ajustando premissas operacionais e de preços.

Em sua manifestação, a Petrobras defendeu a utilização de cenários como uma prática comum e adequada, mesmo reconhecendo limitações. A estatal alegou que as projeções foram feitas com consistência e que a pandemia tornou a análise mais desafiadora. A empresa reconheceu desafios e concordou em avaliar melhorias sugeridas, como a inclusão de medição de probabilidade em futuras análises.

Joias

A divulgação do relatório reacendeu suspeitas em torno de presentes dados pelo governo dos Emirados Árabes Unidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2019 e novembro de 2021, justamente o mês da venda da refinaria.

O ex-presidente devolveu à Caixa Econômica Federal um fuzil calibre 5,56 milímetros e uma pistola nove milímetros dados pelo governo dos Emirados, após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além dos presentes devolvidos, a Política Federal investiga joias e esculturas dadas por autoridades públicas dos Emirados Árabes. Em duas viagens oficiais, uma em outubro de 2019 e outra em novembro de 2021, ele recebeu um relógio de mesa cravejado de diamantes, esmeraldas e rubis, um incensário em madeira dourada e três esculturas, das quais uma ornada com detalhes em ouro, prata e diamantes.

O ex-presidente também é investigado por três caixas de joias, orçadas em R$ 18 milhões, recebidas do governo da Arábia Saudita e devolvidas em março e abril do ano passado.

Repercussão

Por meio da rede social X (antigo Twitter) o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, informou que uma possível conexão entre a venda da refinaria e o recebimento das joias merece ser investigado.

“Importante esclarecer se há alguma conexão com o episódio das joias, já sob investigação pela Polícia Federal. Na liderança da oposição no Senado [durante o governo passado], fizemos [os partidos de oposição] inúmeras denúncias das inconsistências dessa privatização em claro prejuízo ao patrimônio público e aos consumidores brasileiros”, escreveu Messias.

Também por meio da mesma rede social, o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, informou que a auditoria sobre a venda da refinaria está com a Polícia Federal. “A PF já teve acesso ao relatório, que inclusive já está publicado na página da CGU”, ressaltou.

Em março do ano passado, quando começaram a circular as suspeitas de ligação entre a venda da refinaria e o recebimento de presentes dos Emirados Árabes, o ex-presidente Bolsonaro postou que a privatização foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O TCU acompanhou e aprovou a venda da refinaria da Bahia aos árabes”, escreveu na época.

Agência Brasil

Após multa de R$ 1 milhão, prefeito diz que ferry-boat pode ser interditado

Após a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) autuar a Internacional Travessias, empresa que administra o ferry-boat de Salvador, em R$ 1 milhão, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) disse que o sistema pode ser interditado.

“Nós aplicamos uma multa no valor de R$ 1 milhão pelos prejuízos causados aos consumidores e a próxima medida – não há outra – que não seja a interdição, diante do estado precário que se encontram as embarcações. Isso é para garantir a segurança e a prestação do serviço para à população”, disse o gestor ao jornal Correio, nessa quinta-feira (4). Durante o feriado de fim de ano, uma das embarcações, a Paraguaçu, apresentou pane elétrica, entre outros problemas.

Multa

Por meio de nota, a Codecon informou, também nessa quinta-feita (4), que a multa destinada à Internacional Travesssias ocorre em razão das “decorrentes falhas na prestação do serviço ao consumidor”. Um processo administrativo havia sido aberto “para apurar as constantes reclamações dos usuários e pelas notificações não respondidas de maneira satisfatória”. Foi estipulado um prazo de 20 dias – a contar de ontem, 4 de janeiro – para que a empresa apresente sua defesa.

De acordo com o diretor-feral da Codecon, Zilton Netto, a Internacional Travessias foi notificada diversas vezes, mas não houve “retorno satisfatório” ao órgão de fiscalização. “Realizamos diversas ações de fiscalização nas embarcações e no terminal, onde registramos insalubridade, precariedade nos equipamentos, ineficiência do serviço e ausência de acessibilidade. Além disso, os incidentes envolvendo as embarcações do sistema: colisão entre as embarcações e a falta de energia deixando uma embarcação a deriva, resultaram na aplicação da multa como medida sancionatória. A próxima medida, caso as irregularidades não sejam corrigidas, será a suspensão do equipamento”, alertou.

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