Lira e Pacheco fazem discursos falando de limites ao STF, mas oposição cobra ‘ações práticas’
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| Arthur Lira, Edson Fachin e Rodrigo Pacheco |
“Mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão”, disse Pacheco.
O sentimento de fazer um enfrentamento ao Supremo segue forte na oposição, principalmente depois de operações da Polícia Federal que ocorreram na casa e nos gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, e de Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deverá ser candidato do partido à prefeitura do Rio de Janeiro.
Pacheco também falou novamente sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o STF, aprovada pelo Senado no final do ano passado e enviada para a Câmara.
“Combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas”, afirmou, recebendo aplausos de oposicionistas. “Concluo reafirmando a intransponível importância do Poder Legislativo para o desenvolvimento harmônico de nosso país.”
Lira disse que estará sempre atento aos papéis institucionais de cada Poder. “Não usurparmos os limites estabelecidos pela Constituição, assim como não permitiremos que o façam conosco. Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República”, disse.
Logo após os discursos, deputados do PL se reuniram para discutir o tema internamente. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), é um dos bolsonaristas que se dizem “cansados” dos discursos dos presidentes, sem ação mais clara.
“Estamos cansados de discurso. A gente quer prática. Cada dia o STF avança mais e não há esforço para respeitar a democracia brasileira”, disse.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) viu com bons olhos a “sintonia” entre Pacheco e Lira, mas ainda espera ações, sobretudo na defesa dos parlamentares.
“A fala dos dois esteve muito mais próxima do que no passado. Estão sintonizados na fala”, afirmou ele, que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “É preciso esperar o que vai acontecer na prática. Essa defesa começa pela defesa da prerrogativa dos parlamentares, que estão com seus mandatos relativizados.”
Tanto Lira como Pacheco têm interesse em conquista alguma adesão por parte da oposição. Lira tentará emplacar o seu sucessor para a presidência da Câmara. O PL, com 99 deputados, é o partido com a maior bancada da Casa.
No Senado, o governo de Minas Gerais está na mira de Pacheco. O Estado é chefiado por Romeu Zema (Novo), em seu segundo mandato que faz parte do grupo da oposição.
A cerimônia de hoje não teve a presença do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Edson Fachin fez o discurso no lugar.
“Ao Supremo Tribunal Federal compete, principalmente, a guarda da Constituição. Mas não é o Judiciário quem reflete a rica pluralidade e diversidade de interesses que compõem o País”, afirmou. “Ao Judiciário, o que é do Direito; ao Legislativo, o que é do Parlamento; ao que é do Executivo, o que toca a administração pública”.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi o outro representante do Judiciário na cerimônia.
Ministro quer dobrar para R$ 12 bi receita com folha de pagamento do INSS
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| O ministro Carlos Lupi (Previdência Social) |
No ano passado, 19 instituições, entre bancos públicos e privados, cooperativas e financeiras, pagaram um total de R$ 6 bilhões ao Tesouro para ter direito de fazer os pagamentos de benefícios do INSS. O próximo leilão será realizado neste ano e abrangerá os benefícios que forem concedidos entre janeiro de 2025 e dezembro de 2029.
Lupi defende reajustar o valor levando em consideração a lógica da folha de pagamento. “A quantidade de clientes que os bancos acessam através do pagamento da folha e os negócios gerados em produtos bancários são muito maiores que os valores ressarcidos à União.”
“O jurídico está analisando como pode ser feito esse reajuste, mas, imaginando de forma pessimista, eu dobro esse valor. Então se hoje a receita é de R$ 6 bilhões, a gente consegue R$ 12 bilhões”.
Ele compara com o R$ 1,7 bilhão arrecadado pelo estado do Rio de Janeiro com a venda da folha de pagamento de seus 456 mil servidores —conta que considera ativos, inativos e pensionistas. “É claro que os valores de salário são maiores, a média do Rio deve ser R$ 3.000, nossa média é R$ 1.700, mas são 40 milhões de pessoas. Como eu não posso rever R$ 6 bilhões?”, questiona.
PGR avalia entrar com recurso contra decisão monocrática de Toffoli que suspendeu multas bilionárias
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| O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) |
A PGR avalia a possibilidade de recorrer da decisão do ministro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, estuda os termos de um eventual recurso que possa reverter a suspensão das multas ajustadas pelas empresas com o Ministério Público Federal. O órgão afirma, no entanto, que o caso ainda está em análise e que não pode adiantar as providências que serão tomadas.
Caso a PGR apresente um agravo regimental (agravo interno), a decisão monocrática vai para análise da Segunda Turma da Corte e pode ser convalidada ou questionada pelos colegas. A Turma é presidida pelo próprio Toffoli e conta também com os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Outra opção da PGR é apresentar uma ação de competência do Plenário, como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esse tipo de ação tem o objetivo de evitar ou reparar alguma lesão a preceitos fundamentais que seja resultante de um ato do poder público. Nesse caso, a decisão vai a plenário com relatoria de um ministro sorteado, com exceção de Toffoli.
A PGR também poderia levar a decisão ao Plenário por meio de uma suspensão de liminar. No entanto, segundo o STF, essa decisão poderia ser questionada, já que a decisão de Toffoli não foi uma liminar.
Caso a PGR não recorra, ou se a Corte rejeitar o recurso, a suspensão das multas – que chegam a um total de R$ 14,1 bilhões entre as duas empresas – permanece enquanto a J&F e a Novonor analisam as provas colhidas pela Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato, em busca de mensagens que possam indicar atuação irregular dos procuradores da força-tarefa. Os documentos foram compartilhados com as empresas pelo próprio Toffoli, na mesma decisão em que paralisou os pagamentos.
A Novonor afirma que foi pressionada a fechar o seu acordo de leniência com o MPF, que chegou a R$ 8,5 bilhões, para garantir sua sobrevivência financeira e institucional. A J&F, que fechou um acordo de R$ 10,3 bilhões, defende que é preciso “corrigir abusos” do acordo. Um deles seria o suposto uso de provas ilícitas.
Nesta segunda-feira, 5, Toffoli mandou investigar a ONG Transparência Internacional no Brasil pela sua participação no acordo de leniência da J&F na Lava Jato. A mulher do ministro, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Ele já se declarou impedido para julgar uma ação do grupo em setembro.
Também partiu de Toffoli a decisão que anulou provas do acordo de Odebrecht. Ambas estão entre as maiores leniências assinadas com o MPF.
Lira manda recado ao governo sobre emendas e diz que Orçamento não é só do Executivo
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| Pacheco, Rui Costa e Lira em sessão de abertura do Ano Legislativo, no Plenário da Câmara dos Deputados |
“O Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo, porque, se assim fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do Legislativo em sua confecção e final aprovação”, disse Lira.
O parlamentar afirmou ainda que o Orçamento é de todos os brasileiros e não pode ser “de autoria exclusiva do Executivo” ou muito menos de uma “burocracia técnica que não foi eleita para escolher as prioridades da nação” e “não gasta a sola do sapato percorrendo os municípios” como os parlamentares.
As declarações ocorrem num momento em que há uma escalada de tensões entre o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que é o responsável pela articulação política do governo no Legislativo, e Lira.
O presidente da Câmara culpa o ministro por descumprimento de acordos, sendo o principal deles a liberação das verbas de emendas parlamentares negociadas com os deputados.
“Seguiremos firmes na prática da boa política, pressuposto mais do que necessário para o exercício da própria democracia. E a boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o compromisso a palavra empenhada”, disse e foi aplaudido pelo plenário.
“E esse exemplo de boa politica e honradez com compromissos assumidos dados por essa casa que marcou ano de 2023 e permitiu que tantos avanços também será a tônica de 2024”, prosseguiu.
As emendas são uma forma com que deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. Como mostrou a Folha, a prioridade do Congresso é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
Lira discursou em cerimônia que marca a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional —essa é a primeira fala pública do parlamentar no ano. Ele não participou do ato Democracia Inabalada, que marcou um ano dos ataques golpistas contra as sedes dos três Poderes no começo de janeiro, apesar de ele ter sido escalado para discursar no evento.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falará em seguida. O presidente Lula (PT) não compareceu —ele escalou os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Apesar da pressão de Lira e de cúpulas da Câmara, Lula indicou a aliados que não trocará Padilha. Aliados dos dois políticos afirmam que eles deverão se encontrar com o retorno das atividades parlamentares (apesar de não ter uma data marcada).
Por outro lado, nos últimos dias, Lula fez uma série de gestos a Pacheco e ao vice-presidente da Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que é um dos nomes cotados para suceder Lira na presidência da Casa em 2025 e que busca apoio do Executivo.
Lula já sinalizou que sua intenção é apoiar a candidatura de Pacheco ao governo de Minas em 2026 e, segundo aliados do petista, ele espera contar com apoio do parlamentar para postergar até meados de março a convocação de sessão do Congresso em que deverão ser votados os vetos presidenciais ao Orçamento de 2024.
Um dos pontos de atrito entre o Executivo e o Legislativo nesse começo de ano é o veto de Lula de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão dos parlamentares, que tende a ser derrubado pelo Congresso. Há também queixas sobre a MP editada pelo governo no fim do ano que trata da reoneração da folha de pagamento.
Em ano apertado pelas eleições municipais, quando tradicionalmente o Congresso fica mais esvaziado durante o processo eleitoral, os parlamentares deverão priorizar, novamente, pautas econômicas, a exemplo do que ocorreu em 2023.
ONG na mira de Toffoli é crítica a decisões do ministro e vê Judiciário enfraquecido
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| O ministro do STF Dias Toffoli |
Também tem criticado as escolhas que o presidente Lula (PT) fez para o Supremo em seu terceiro mandato, como a de Cristiano Zanin, que atuou como do petista, e de Flávio Dino, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública.
Toffoli pretende que seja apurado se a ONG participou da administração da aplicação de multa imposta à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, no acordo de leniência da empresa.
Segundo o ministro, a Transparência, que ele chamou de instituição privada “alienígena” e “com sede em Berlim”, pode ter recebido valores que deveriam ter sido destinados ao Tesouro Nacional.
Em comunicados, a Transparência diz que não recebeu nem administrou recursos da multa, e apenas produziu, sem qualquer remuneração, estudos e apresentou recomendações de práticas de governança e transparência.
A entidade afirma que informações inverídicas e distorcidas têm sustentado “campanha difamatória contra a Transparência Internacional”.
Uma semana antes da decisão de Toffoli, a Transparência Internacional citou o ministro em relatório que apontava aumento do índice de percepção da corrupção do Brasil.
Em meio a críticas sobre relações impróprias entre magistrados, políticos e empresários e falta de transparência da participação de juízes em eventos patrocinados, a ONG mencionou decisões como a de Toffoli de suspender o pagamento de multa da leniência da J&F.
O órgão apontou que o ministro decidiu, de maneira monocrática, “com fortes evidências de conflito de interesses e outras heteredoxias processuais” em casos de corrupção.
A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
“No intervalo de pouco mais de dois meses, ele [Dias Toffoli] anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (rebatizada de “Novonor”) e suspendeu multa de mais de R$ 10 bilhões aplicada ao grupo J&F, proprietário da JBS”, aponta o texto da Transparência Internacional.
Além disso, em artigo para o jornal O Globo nesta segunda, o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, também critica a suspensão da multa da leniência da Novonor por Toffoli, que classifica como “maior caso de corrupção transnacional da história”.
No relatório da semana passada, a ONG também apontou que houve uma negligência do governo Lula no “resgate da autonomia do sistema de Justiça” com as indicações para o STF de Zanin e de Dino. Neste último, aponta críticas da sociedade a um “perfil político para um tribunal já excessivamente politizado”.
As menções foram feitas em ranking da ONG que apontou que o Brasil caiu dez posições e ficou em 104º lugar entre 180 países no IPC (Índice de Percepção da Corrupção) de 2023.
A Transparência afirmou que o desmonte de marcos institucionais contra a corrupção foi feita na gestão Jair Bolsonaro (PL), mas que o governo Lula falhou na reconstrução de mecanismos similares.
A divulgação do ranking provocou reações do governo Lula. Em nota, a CGU (Controladoria-Geral da União) afirmou que os resultados de levantamentos do tipo devem ser vistos com cautela.
Diversos organismos internacionais —entre eles ONU, G20 e OCDE— têm discutido a elaboração de novas medidas sobre o tema. A corrupção é um fenômeno complexo e nenhum indicador consegue medir todos os seus aspectos”, disse o texto do órgão.
Já Flávio Dino disse, em cerimônia de despedida do ministério, que o relatório faz “afirmações bastante exóticas”. Segundo ele, o que mudou é que houve um fim da “politica de espetacularização de combate à corrupção, que é uma forma de corrupção”.
Força Aérea 1 aborta decolagem com Lula e dá meia volta em Congonhas
A aeronave decolava às 16h44, mas ocorreu um problema e o procedimento foi interrompido logo após o início da corrida. O A319 deu meia volta na pista e voltou para o pátio militar, sendo liberado para o voo cerca de 20 minutos depois, sem outros problemas.
O avião com matrícula FAB2101 é um ACJ319, a principal aeronave utilizada para transporte presidencial —neste caso, utiliza o código de chamada “Força Aérea Um”.
No fim de semana, Lula cumpriu agenda em São Paulo, incluindo o lançamento da obra do túnel do Porto de Santos e uma visita à fábrica da Volkswagen.
Folhapress
Proposta paralela de regulamentação da reforma tributária vai tirar poder dos Fiscos
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| O secretário especial da Reforma Tributária Bernard Appy |
O gatilho começou porque o Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho para regulamentar o texto da emenda constitucional, porém, não incluiu nenhum representante do setor privado. Nenhum sequer.
Os grupos foram instalados e os ânimos não arrefeceram. Pelo contrário, deu mote para que os Congressistas (alguns deles da oposição e que votaram contra a PEC da reforma) se organizassem para começar o ano legislativo com a pauta paralela da regulamentação.
A reação do setor privado é um indício de que a regulamentação pode acabar demorando mais. Sem as normas aprovadas, a reforma não fica em pé e não pode funcionar na prática.
Um ponto que não veio à tona ainda, identificado pela coluna, é que um grupo de parlamentares quer aproveitar a fase de regulamentação da PEC para tirar poder da Receita e dos demais Fiscos estaduais e municipais de baixar as normas.
Paneja-se que os textos saiam do Congresso sem precisar das chamadas normas infralegais, como as famosas INs (Instruções Normativas) da Receita. Será difícil implantar tal sistema, mas esse movimento está crescendo.
Em junho de 2021, ainda no governo Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira, cantou essa bola ao afirmar que pretendia restringir a atuação da Receita Federal na regulamentação de leis tributárias aprovadas pelo Parlamento.
Em live organizada pela Fiesp, ele disse na ocasião que, com as mudanças previstas na reforma tributária, o Fisco “não poderia mais regulamentar as leis e soltar resoluções para a sua aplicação”.
O desejo só aumentou. Para quem está junto com Lira nessa empreitada, a hora chegou.
O secretário Extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, até ganha tempo na elaboração dos três projetos de regulamentação sem ouvir as demandas das empresas, mas pode perder na negociação depois no Congresso.
O argumento de Appy é que o “tiro é curto” —60 dias para entregar os trabalhos— por causa da janela apertada das eleições municipais deste ano.
Appy disse que os grupos teriam autonomia para convidar representantes do setor privado para conversas. Até agora isso não aconteceu.
Risco ainda maior seria a Câmara (onde os projetos começam a tramitar) passar na frente o texto que será elaborado pela regulamentação paralela e deixar a proposta do governo em segundo plano.
Se essas insatisfações não forem contornadas nas próximas semanas, vai dar problema no futuro. A estratégia do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de garantir a votação ainda no primeiro semestre pode não acontecer, com custo político e também econômico.
A regulamentação pode sair mais cara com novas exceções. A disputa em torno delas não acabou com a aprovação da PEC. Só fica agora restrita aos detalhes técnicos. Os interesses por trás de cada trecho incluído, ou eventualmente modificado na votação, serão ainda mais difíceis de serem identificados na complexa linguagem dos textos legislativos.
Os parlamentares abriram as portas para entidades e associações, como mostrou no domingo a coluna Painel da Folha.
As frentes parlamentares do Empreendedorismo, Agricultura, Comércio e Livre Mercado montaram um calendário de cinco semanas de debates, a partir do dia 20 de fevereiro. Depois, vão apresentar uma proposta de texto de regulamentação.
Sabia-se que a regulamentação seria uma parada dura. Talvez ainda maior do que a aprovação da PEC. Faltou, no entanto, tato, prudência.
Faz sentido o setor privado participar das discussões. Dessa forma, as propostas podem chegar ao Congresso com mais consenso.
A reforma precisa ter a visão de quem cobra (os Fiscos do governo federal, estados e municípios) e de quem paga (as empresas e pessoas físicas).
O meio termo.
Nem abrir a negociação para um debate interminável nem excluir o contribuinte das negociações nessa fase inicial.
Senão fica a impressão que o governo está querendo apenas passar o rolo compressor usando os 19 grupos técnicos.
PF e BPFron apreendem embarcação carregada com eletrônicos
A equipe realizou a aproximação do local para efetuar a abordagem, momento em que várias pessoas correram em direção à mata fechada e não foram localizados.
No local, foi apreendida uma embarcação carregada com várias caixas contendo eletrônicos diversos (celulares, câmeras, etc) trazidos do Paraguai.
A embarcação e todo material ilícito foram apreendidos e encaminhados à Delegacia de Polícia Federal para adoção dos procedimentos legais subsequentes.
Essa operação bem-sucedida é mais um exemplo de compromisso das forças de segurança pública na região, contribuindo para a segurança da comunidade e o enfraquecimento das redes criminosas que atuam na área de fronteira.
PF/Guaíra/PR
PF, IBAMA, INEMA/BA e PRF prendem duas estrangeiras traficando ovos de araras-azuis-de-lear
Elas foram presas em MG transportando os ovos com destino ao Aeroporto de Guarulhos, de onde embarcariam para a Europa.
Os ovos da espécie, reconhecidamente ameaçada de extinção, eram apanhados no interior da Bahia, em área de unidade de conservação federal, com ajuda de moradores locais.
Os investigadores receberam informações de que as estrangeiras estavam na região endêmica da espécie e, com isso, monitoraram o deslocamento em solo nacional, até sua prisão realizada hoje.
As presas poderão responder por tráfico ilegal de animais e contrabando.
PF apreende terceira carga de skunk em quatro dias
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| Caminhão que partiu de Manaus foi interceptado em Belém |
Diferente da apreensão de quinta-feira passada, quando o motorista foi encontrado, o veículo estava estacionado sem condutor, por isso ninguém foi preso.
Outra semelhança entre as ações é a ilustração idêntica dos pacotes de skunk, com desenho de jacaré, o que mostra a alta probabilidade de ambos carregamentos terem origem no mesmo grupo criminoso.
Mais um ponto em comum é que nessas duas vezes a droga estava escondida da mesma forma, em um fundo falso do caminhão. Dessa vez, a lataria estava soldada de forma que foi necessária ajuda do Corpo de Bombeiros para retirar os pacotes da droga.
O combate ao tráfico de drogas é missão permanente da Polícia Federal, que chegou a essas apreensões por meio de investigação e agora busca identificar seus vendedores e compradores.
A apreensão de sexta-feira foi diferente, realizada por meio de fiscalização de rotina do Núcleo de Polícia Marítima da PF, em um porto particular próximo ao distrito de Icoaraci.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Nomeação de ministros do Centrão rendeu votos a Lula no Congresso?
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| Plenário da Câmara dos Deputados |
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, o aumento das emendas parlamentares nos últimos anos pode ter corroído o valor dos ministérios como moeda de troca entre o governo e o Congresso. Em 2024, o montante total das emendas parlamentares atingiu novo recorde, chegando a R$ 47,8 bilhões.
Antes de cada votação em plenário, os líderes das bancadas dos partidos, do governo e da oposição “orientam” o voto dos deputados – ou seja, sugerem como eles devem votar. Os deputados podem então seguir ou não a orientação. O levantamento, feito usando os dados abertos da Câmara dos Deputados, considera apenas as votações em que houve orientação por parte do líder do governo, posto atualmente ocupado por José Guimarães (PT-CE).
Até a nomeação de Silvio Costa Filho, que substituiu o ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB), os deputados do Republicanos seguiram a orientação do líder do governo em 75,2% dos votos que deram no Plenário da Câmara em 2023. Foram 2.872 votos governistas, de 3.818 possíveis. Do dia 13 de setembro em diante, os deputados da bancada foram “governistas” em 79,6% dos votos. Uma diferença de apenas 4,4 pontos percentuais a mais no governismo.
Situação parecida aconteceu no Esporte. Antes de 13 de setembro, os deputados do Progressistas votaram com o governo em 3.119 de 4.320 ocasiões possíveis, ou 72,2% das vezes. Depois da troca da medalhista olímpica Ana Moser pelo deputado André Fufuca, foram 3.920 votos de acordo com a orientação do líder do governo em 4.856 situações, ou 80,7%. Portanto, o “governismo” na bancada do PP avançou apenas 8,5 pontos percentuais após a chegada do deputado maranhense ao ministério.
As nomeações de Silvio Costa Filho e Fufuca foram precedidas de meses de negociações entre Lula e os partidos, com o objetivo de garantir mais votos para o governo no Congresso. “O que eu espero é que os ministros que fazem base do meu governo convençam as suas bancadas a votar naquilo que interessa ao povo brasileiro. E tudo o que está na Câmara para ser votado é de interesse do povo brasileiro”, disse Lula a jornalistas no dia 25 de setembro passado, ao ser questionado sobre o tema. Como mostrou o Estadão à época, ministros da “cota pessoal” dos presidentes, sem apoio partidário, duram menos no cargo. A reportagem procurou os dois ministros, mas eles preferiram não comentar.
Ao longo do ano passado, a Câmara dos Deputados votou – e aprovou – várias matérias de interesse do governo, principalmente no segundo semestre. Em junho, a Casa votou, quase no limite da perda de validade, a medida provisória que reorganizou a esplanada dos ministérios no governo Lula. Em julho, foi aprovado o projeto de lei que deu à Receita Federal o voto de desempate no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), uma espécie de “tribunal” da Receita. Em agosto, foi a vez do novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos; e em outubro, o projeto que taxou os chamados fundos offshore. Em dezembro, o Congresso concluiu a votação da reforma tributária; aprovou a regulamentação dos sites de apostas (as chamadas “bets”), e derrubou o veto de Lula ao Marco Temporal das demarcações de terras indígenas.
Onde funcionou melhor: União Brasil
Além de Fufuca e Sílvio Costa Filho, Lula também mudou o comando do
Ministério do Turismo (MTur), ao trocar a deputada Daniela Carneiro
(União-RJ) por outro deputado do partido, Celso Sabino (PA), em julho.
Neste caso, a estratégia funcionou um pouco melhor. Terceira maior
bancada da Casa, com 59 deputados, o partido deu 2.418 votos governistas
de 3.869 possíveis, antes da troca de Daniela por Celso Sabino, em 14
de julho de 2023. Ou seja, foi governista em apenas 62,5% das vezes.
Após a troca, deputados da legenda votaram com o governo em 5.356
situações das 7.060 possíveis. Ou seja, 75,8%. Neste caso, o
“governismo” subiu 13,3 pontos percentuais.
A substituição de Daniela por Celso Sabino se deu após desentendimento dela e de seu marido, o prefeito de Belford Roxo, Wagner Carneiro, o Waguinho (Republicanos), com o comando do União Brasil. Em abril de 2023, ela chegou a pedir desfiliação da legenda, alegando sofrer perseguição política da parte do comando do partido, mas a saída acabou não se concretizando. À época, a troca no ministério do Turismo foi vista como uma forma de garantir maior apoio da bancada do partido para a votação de pautas econômicas de interesse do governo.
O União Brasil tem ainda outros dois ministros na Esplanada lulista: Juscelino Filho, no Ministério das Comunicações; e Waldez Góes, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Este último não é filiado ao partido, mas foi indicado como parte da cota do senador Davi Alcolumbre (União-AP). Mesmo com três ministros, o partido costuma entregar menos votos para o governo que as demais legendas representadas na Esplanada, em relação ao tamanho da bancada.
Ex-ministro da Educação no governo de Michel Temer (MDB), Mendonça Filho (União-PE) integra o União Brasil e é, ao mesmo tempo, vice-líder da Oposição na Câmara. Segundo ele, a legenda sempre deixou claro para o Planalto que tem uma ala não governista.
“O partido tem hoje uma maioria que dá suporte ao governo (…), e tem uma minoria de dez a quinze deputados, variando com o tema, que é mais oposicionista. Mas esse grupo que dá apoio constitui uma parcela expressiva, diante da base oficial do governo. Se você excluir os 10 a 15 oposicionistas, e olhar só os que estão com o governo, mesmo assim é um grupo maior que qualquer outro partido da base, à exceção do PT”, diz ele. Mendonça diz ainda que Celso Sabino é “muito bem quisto” na bancada, o que contribui para a capacidade de trazer votos para o governo.
Ao Estadão, Celso Sabino diz que a bancada do União Brasil sentia ter pouco acesso ao governo antes da chegada dele. “Em meados de maio (de 2023), a bancada do partido na Câmara ressentia-se de ter representação mais próxima do governo para demandas regionais. Foi nesse momento que a bancada fez a sugestão do meu nome (para o MTUR). O presidente (Lula) acatou e estamos aqui hoje. Mas dizer que o União Brasil não tem contribuído com o governo do presidente Lula não é uma afirmação muito correta, porque a gente já vinha antes e tem mantido esse patamar de votação nominal”, diz ele.
Emendas diminuíram importância de ministérios, diz especialista
Para a cientista política Mariana Batista, da Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE), a baixa capacidade dos ministros em trazer votos para
o governo está relacionada ao “empoderamento” dos congressistas nos
últimos anos, principalmente por causa das emendas parlamentares. Nos
últimos anos, o montante das emendas aumentou significativamente,
chegando a R$ 47,8 bilhões em 2024. Além disso, parte delas é
“impositivo”, ou seja, o governo é obrigado a pagar.
Segundo Mariana, estas mudanças “fizeram com que o valor de ganhar um ministério diminuísse quando comparados aos dois primeiros governos Lula”. “O processo se tornou mais descentralizado, diminuindo a efetividade da entrega de ministérios como um acordo com o partido como um coletivo coeso”, diz ela.
A atuação individual de cada ministro também é importante, diz a professora da UFPE. Para ser efetivo, o dirigente precisa ser percebido como um líder dentro da bancada. “O que temos visto é a indicação de ministros que têm alguma vinculação com políticos próximos ao presidente. Então mesmo sendo filiado a um determinado partido, muitas vezes esse ministro não é reconhecido como tal, não é um ‘representante do partido’, ou não tem capacidade de liderança”, diz ela, que pesquisa o funcionamento do presidencialismo de coalizão brasileiro e a alocação dos ministérios nos diferentes governos.
“O que aconteceu depois de 2015 foi uma redução do valor desses ministérios no estabelecimento desse acordo entre o presidente da República e o partido político (…). Os partidos, e os parlamentares individualmente, alcançaram maior autonomia e passaram a ter acesso aos recursos (que eram) normalmente intermediados pelos ministros, como dinheiro para suas bases eleitorais”, diz a professora da UFPE. “Então sim, as emendas e o fato das emendas terem se tornado impositivas diminuiu a importância dos ministérios como detentores do monopólio sobre a alocação desses recursos, e dos ministros como intermediadores”, diz ela.
O analista político Cristiano Noronha lembra que deputados muitas vezes são eleitos em alianças locais que não seguem a mesma lógica nacional. Um determinado congressista pode se considerar de oposição ao governo, mesmo que nacionalmente seu partido ocupe um ministério. “Então, é por isso que quando a gente olha o nível de adesão de várias legendas ao governo, nenhuma delas garante 100% de apoio. Essa taxa varia. Mas, se eventualmente, o governo não chamasse essas legendas para fazer parte, concedendo esses ministérios, ele não teria nem sequer esses 70% ou 60% (dos votos). Poderia ter bem menos que isso”, explica ele, que é vice-presidente da consultoria política Arko Advice.
Os dados sobre as votações foram compilados pela reportagem usando a estrutura de dados abertos da Câmara. Foram consideradas apenas as votações em plenário nas quais houve orientação do líder do governo (sim ou não). Apesar de ser útil para proporcionar uma visão geral do comportamento das bancadas, este tipo de dado possui a limitação de equiparar votações cruciais com outras, menos importantes, como as de créditos orçamentários, e que tendem a ocorrer praticamente em consenso.
SRI: apoio aumentou de 11 a 17 pontos após agosto
Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável
pela articulação política do governo, disse avaliar que a chegada dos
ministros ajudou a trazer votos na Câmara. Usando o dia 1º de agosto
como data de corte, a pasta chefiada pelo ministro Alexandre Padilha
calcula que a vinda dos ministros tenha ampliado a taxa de “governismo”
dos partidos em 11,3 pontos percentuais (União Brasil); 15,1 pontos
(Progressistas) e 17,3 pontos (Republicanos).
A pasta adota o mês de agosto para os três partidos porque considera que os parlamentares mudaram seu comportamento depois da fala de Alexandre Padilha anunciando Fufuca e Silvio Costa Filho, em 04 de agosto. Já o levantamento do Estadão usou as datas das nomeações: 13 de setembro para Silvio e Fufuca; e 14 de julho para Silvio Costa.
“A entrada dos deputados Celso Sabino (União Brasil), André Fufuca (PP), e Silvio Costa (Republicanos) no governo foi fundamental para garantir a votação da agenda econômica, e a recriação dos programas sociais, além de questões importantes como a condução dos trabalhos na CPMI do 8 de janeiro, e da tentativa de criminalizar MST”, disse a pasta, em nota. “Com a chegada deles, temos três lideranças políticas que defendem o governo do presidente Lula em todo o Brasil, inclusive em segmentos econômicos importantes para o país”, diz o texto.
Lula descarta troca de Padilha e confronta Lira após pressão
Lira tem elevado o tom e avisou a interlocutores de Lula que, sem a troca de Padilha, a pauta do governo na Câmara não avançaria.
O calendário de 2024, ano eleitoral, impõe à articulação do Planalto um desafio maior diante da avaliação de que haverá menos tempo para a votação de matérias incluindo as de interesse do Executivo —tradicionalmente, o Legislativo fica esvaziado durante as eleições.
A estratégia de auxiliares de Lula é deixar a pior fase da tormenta passar e, nas próximas semanas, tentar costurar um encontro entre Lira e Padilha para que haja uma reaproximação. A ideia, por ora, é a de que o ministro deve ser mantido no cargo.
Integrantes do Palácio do Planalto não consideram que houve um rompimento entre o deputado alagoano e o ministro, apesar de reconhecerem que a relação não está boa.
Lira indicou a aliados de Lula que o alvo da insatisfação é Padilha, não o governo. Por isso, governistas dizem que o presidente da Câmara não se negará a dialogar com outros ministros petistas, como Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além do líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), e do próprio presidente Lula.
Na quarta-feira (31), Rui e outros interlocutores do petista foram à residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília. A artilharia de Lira se voltou novamente à articulação política do governo e pautas sensíveis, como o veto presidencial a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares em 2024, ano eleitoral.
No Planalto, chegou o aviso de que Lira pretende se reunir com Lula nos próximos dias. A expectativa de palacianos é que o deputado tente acertar o apoio do governo a quem ele escolher para ocupar a presidência da Câmara, cuja eleição é daqui um ano, e também preparar o terreno para a corrida eleitoral de 2026 —aliados dizem que Lira pleiteia a vaga de senador de Alagoas.
Porém, auxiliares de Lula dizem que Lira tem esticado a corda contra o governo (por exemplo, não foi ao evento Democracia Inabalada nem à posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça). Isso, segundo esses membros do governo, pode abrir espaço para o petista estreitar relações com outros cardeais do Congresso, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o vice-presidente da Câmara Marcos Pereira (Republicanos-SP).
A base de Lira na Câmara se consolidou diante da expansão das emendas, principalmente durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o que ampliou o poder da cúpula do Congresso. A divisão da verba entre os deputados passa por Lira. Mas, na gestão Lula, os líderes da Câmara e do Senado perderam gerência no processo de liberação e execução dos repasses, que passou a ser concentrado na pasta de Padilha.
Auxiliares de Lula dizem acreditar que o presidente manterá Padilha no cargo e com as mesmas atribuições, pois ele é quem poderá mediar com o Congresso um modelo de gestão dessas emendas desejado pelo petista —em que o Palácio do Planalto dite o ritmo dos pagamentos e participe das negociações políticas.
Eles afirmam ainda que uma troca de Padilha neste momento sinalizaria um empoderamento maior de Lira, em detrimento a um enfraquecimento do próprio Executivo.
Lula tem indicado a pessoas próximas que, na volta do recesso do Legislativo, pretende insistir em planos que desagradam à cúpula parlamentar, como voltar a ter maior controle sobre as emendas e que esses recursos possam ser direcionados ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal vitrine de Lula na área de infraestrutura.
O Palácio do Planalto avalia uma nova investida no Congresso para que deputados e senadores coloquem suas emendas em obras do PAC. Em troca, os projetos apadrinhados pelos parlamentares receberiam uma verba extra, bancada com recursos do governo federal.
Uma oferta semelhante já foi apresentada no ano passado e a maioria do Congresso rejeitou. Pouco das emendas foi destinado ao PAC, por escolha dos parlamentares.
Ministros de Lula agora defendem que, quando os R$ 5,6 bilhões vetados forem devolvidos à cota de emendas, o governo negocie para que o dinheiro entre no PAC, em projetos apadrinhados por deputados e senadores.
Na quinta-feira (1º), a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que é “provável” que o governo federal encaminhe ao Congresso perto do Carnaval um projeto para repor o corte de emendas de comissão.
Hoje existem três tipos de emendas: as individuais (a que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definidas por integrantes dos colegiados do Congresso).
O veto de Lula mirou as emendas de comissão. Líderes do Congresso admitem que as emendas de comissão vão funcionar como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo Bolsonaro e do Legislativo. O mecanismo das emendas de relator, porém, foi derrubado pelo STF no fim de 2022.
O petista tentou retomar parte do poder sobre os recursos indicados por parlamentares. No ano passado, criou um modelo ainda mais obscuro, pois deputados e senadores tinham uma cota no orçamento de ministérios, que nem sequer era carimbada como emenda.
O sistema, cujo objetivo era devolver ao Planalto (especificamente à pasta de Padilha) a relevância nessas negociações, foi rechaçado por Lira e outros integrantes da cúpula do Congresso.
Lira tem reclamado que, no fim do ano passado, o governo deixou de executar emendas, cita mudanças nas regras no Ministério da Saúde na reta final de dezembro e lembra que ministros usaram verba que era de parlamentares. E culpa Padilha por esses descumprimentos de acordos. Mas integrantes do governo dizem que os pagamentos foram realizados em ritmo normal para o período.
Crime e violência elevados afastam investidores e fazem Brasil deixar de crescer 0,6 ponto do PIB
Nos últimos anos, o número de estabelecimentos comerciais na região despencou. Em 10 anos, a quantidade de empresas caiu de 15 mil para cerca de 2,5 mil, de acordo com o presidente da União Santa Ifigênia, Fabio Zorzo. O movimento, claro, também tem a ver com o fortalecimento do comércio eletrônico, mas passa pela insegurança enfrentada diariamente por empresários.
“A violência, óbvio, vem atrapalhando todo o movimento da região central. Estamos perdendo empregos e empresas”, afirma Zorzo.
De fato, a insegurança tem custado caro ao desenvolvimento brasileiro. O Produto Interno Bruto (PIB) do País poderia crescer 0,6 ponto porcentual a mais se o nível de criminalidade recuasse para o da média mundial, revela um estudo conduzido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
“Considerando as nossas estimativas iniciais, elas sugerem que reduzir completamente a lacuna nas taxas de criminalidade entre o Brasil e a média mundial aumentaria o crescimento do PIB real (brasileiro) em 0,6 ponto porcentual, pelo menos por algum tempo”, afirmam Rodrigo Valdés e Rafael Machado Parente, diretor do Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI e economista do Fundo, respectivamente.
O cenário é bastante delicado para o Brasil, até mesmo quando comparado com os demais países da América Latina como um todo. Na região, a violência tem um impacto econômico um pouco menor, de 0,5 ponto porcentual. “O crime afeta diretamente a vida de milhões de pessoas, impondo grandes custos sociais”, apontam Valdés e Parente.
Nas últimas décadas, sobram exemplos de como a região sofre com a elevada criminalidade. A Colômbia foi um dos casos mais emblemáticos de enfrentamento da guerra ao narcotráfico e vê uma volta da violência. No Equador, houve uma onda da violência em janeiro, e o Brasil tem colhido números alarmantes de homicídios.
Em 2021, o Brasil registrou 45.562 homicídios, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o que equivalia a uma taxa de 21,26 assassinatos por 100 mil habitantes. Na Colômbia, essa relação era de 25,67. Os números dos dois países são bem acima da média mundial, que é de 5,8 homicídios por 100 mil habitantes.
E como a violência afeta a economia?
São várias as formas pelas quais a violência afeta o desempenho da
economia, com impactos diretos na produtividade. “E para um País
crescer, ele precisa ter produtividade”, diz Daniel Cerqueira, membro do
conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
É possível pensar num impacto mais global. O Brasil e outros países da região, por exemplo, despejam recursos – nem sempre com qualidade – na área de segurança pública que poderiam ser aplicados de forma melhor ou destinados para outras áreas públicas, como saúde e educação, mas também em perdas para trabalhadores e companhias.
“Nossas descobertas destacam que o crime prejudica a acumulação de capital, possivelmente afastando investidores que temem roubo e violência, e diminui a produtividade da economia, desviando recursos para investimentos menos produtivos, como aqueles que aumentam a segurança de propriedades privadas”, pontuam os pesquisadores do FMI.
Do lado dos trabalhadores, a violência e a sensação de insegurança acarretam numa perda de produtividade com anos de escolaridades que são perdidos, por exemplo, nos casos de homicídios.
“Os custos da violência no PIB se dá por vidas perdidas, afetando mais os jovens que ainda tem toda uma vida ativa. O homicídio traz esse custo direto”, afirma Marcelo Neri, diretor da FGV Social. “Há também um custo de hospitalização e de dias perdidos de trabalho.”
Para as empresas, pode representar um aumento de custo de produção – o seguro para fretes, por exemplo, costuma ser mais alto em lugares violentos – e há dificuldade em retenção de mão de obra. “As pessoas se mudam (de lugares violentos). A empresa tem dificuldade de atrair mão de obra”, afirma Cerqueira.
Em Medellín, na Colômbia, um estudo conduzido por Santiago Tobón, professor de economia da Universidad EAFIT, mostrou os vários impactos da violência na região por causa da atuação do crime organizado. Na sua pesquisa, observou como extorsões levam ao fechamento de negócios, preços de alimentos elevados por causa do controle de grupos criminosos e restrição de mobilidade.
“Além disso, soma-se o abandono de muitas regiões da Colômbia devido à presença de grupos armados. Hoje, isso é especialmente grave no Pacífico e nas fronteiras com o Equador e a Venezuela, onde grupos armados impõem a ordem para controlar plantações de coca e explorações ilegais de ouro”, afirma Tobón.
É possível resolver?
A leitura dos analistas é que resolver a questão – ou ao menos mitigar o
impacto da violência na economia – depende de ações bem planejadas e
conduzir gastos inteligentes. O primeiro passo, dizem, é ter um bom
diagnóstico.
“Muitas cidades medem apenas os homicídios e as denúncias formais de crimes, e outras formas de violência são deixadas de fora das políticas públicas”, diz Tobón.
Ele também pondera que é preciso reduzir o tamanho das organizações criminosas que atuam na América Latina e o interesse dos jovens por ingressar em grupos organizados.
“Deve-se fazer um esforço para identificar quem são esses jovens, qual é a causa de seu interesse no crime e orientá-los para um caminho de legalidade”, afirma Tobón.
“Tudo isso requer coordenação, recursos e uma agenda de longo prazo que possa ser mantida consistentemente mesmo com as mudanças de governo”, acrescenta.
Blindados chegam a Roraima e reforçam fronteira com Venezuela e Guiana
Região sofre tensão por causa da disputa pela região de Essequibo
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| Foto: Divulgação/Exército Brasileiro |
A transferência de blindados para o norte do país faz parte da Operação Roraima, que tem mandado equipamentos militares para a região amazônica. Segundo o Exército, o projeto prevê o aumento em 10% o efetivo de tropas no Comando Militar do Norte e no Comando Militar da Amazônia.
“A chegada dos blindados é resultado do planejamento do Exército Brasileiro voltado para reforçar e priorizar a Amazônia”, afirmou, em nota, o Centro de Comunicação Social do Exército.
A estrutura da unidade militar de Roraima tem sido ampliada de esquadrão para regimento. “Após a transformação completa da unidade, prevista para 2025, o Regimento passará a ter três esquadrões e um efetivo de cerca de 600 militares”, informou o Exército.
Esses equipamentos saíram de Campo Grande (MS), em 17 de janeiro, e chegaram à Manaus na semana passada, após percorrerem mais de 3,5 mil quilômetros. Em seguida, foram deslocados até Roraima.
O comboio que chegou à Boa Vista (RR) foi composto por 14 Viaturas Blindadas Multitarefa (VBMT) 4x4 Guaicurus, todas equipadas com sistemas de armas remotamente controlados, meios optrônicos de visão termal e módulos de comando e controle, além de oito Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal Médio sobre Rodas (VBTP-MR) Guarani, seis Viaturas Blindadas de Reconhecimento Média Sobre Rodas (VBR-MSR) EE-9 Cascavel, e outras viaturas administrativas.
Disputa territorial
O deslocamento de tropas e equipamentos militares para Roraima teve início após a escalada de tensões entre Venezuela e Guiana causada pela disputa pelo território de Essequibo. Alvo de uma controvérsia que remonta ao século 19, esse território voltou a ser reclamado pelo governo da Venezuela no ano passado. Em dezembro, os eleitores venezuelanos aprovaram, em referendo, a incorporação de Essequibo, que soma 75% da atual Guiana.
O território de 160 mil km² com uma população de 120 mil pessoas é alvo de disputa pelo menos desde 1899, quando esse espaço foi entregue à Grã-Bretanha, que controlava a Guiana na época. A Venezuela, no entanto, não reconhece essa decisão e sempre considerou a região "em disputa".
Em 1966, as Nações Unidas intermediaram o Acordo de Genebra – logo após a independência da Guiana –, segundo o qual a região ainda está "por negociar". Existem estimativas que a região dispõe de bilhões de barris de petróleo.
Em 15 de dezembro de 2023, os presidentes da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Guiana, Irfaan Ali, se comprometeram a não usar a força um contra o outro para resolver a controvérsia. O Brasil ajudou a mediar o encontro e uma nova reunião entre os dois presidentes deve ocorrer até março deste ano para continuar as negociações. Edição: Sabrina Craide
Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Incontinência urinária é mais comum em mulheres
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| Foto: Mauricio Bazilio/Governo do Rio de Janeiro |
A incontinência urinária, de grande incidência na população brasileira, pode ocorrer em mulheres, homens e crianças. A incontinência urinária é a perda involuntária da urina pela uretra. De acordo com a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), o problema atinge 45% das mulheres e 15% dos homens acima de 40 anos de idade.
O coordenador do Departamento de Disfunção Miccional da SBU, Alexandre Fornari, disse nesta sexta-feira (2) à Agência Brasil que, na incontinência urinária em geral, a causa mais comum é o mau funcionamento da bexiga, chamado bexiga hiperativa.
“É quando a pessoa está parada e, do nada, dá uma vontade urgente de urinar. E tem que urinar, senão vaza urina. Às vezes, não dá tempo e acaba vazando. Pode dar em homens e mulheres e a maior parte das vezes não chega a ser incontinência; é só urgência urinária.”
Em crianças, a incontinência mais comum resulta de problemas neurológicos ou relacionados ao aprendizado da micção, no momento da retirada das fraldas. Nos homens, Fornari afirmou que “quanto mais idoso, mais incontinência tem”.
O distúrbio, geralmente, pode estar relacionado a problemas neurológicos ou a problemas da próstata, causa mais comum. “Afeta tanto quem faz cirurgia de próstata, como quem não faz. E, às vezes, precisa fazer, justamente para tratar essa incontinência urinária, porque o fato de a próstata trancar um pouco a saída da urina faz a bexiga funcionar mal e leva à incontinência urinária”, disse o urologista.
Nas mulheres
Nas mulheres, que é mais comum, há a incontinência urinária de esforço. “Quando ela tosse, espirra, levanta peso, perde urina”. O médico explicou que apesar de normalmente se achar que o maior fator de risco são gestações e partos, na verdade esse é o segundo maior fator de risco.
O primeiro é a história familiar. “Mãe, tia, irmã mais velha que têm perda de urina de esforço acabam sendo o maior fator de risco”. Isso, geralmente, está relacionado a um problema que é o esfincter, músculo que fica na saída da urina e que tem que segurar a urina mas que, por algum motivo, não está segurando bem.
“Isso pode ser resultado do envelhecimento, do esforço”. O mais significativo é a qualidade do colágeno, que está presente nos ligamentos que sustentam essa região e que tem a parte genética como fator de risco", disse Alexandre Fornari.
Afirmou que, nas mulheres, o mais comum é ter incontinência urinária a partir dos 45 anos ou 50 anos. Nos homens, quanto mais idosos e com mais problemas de próstata, maior a incidência
Tratamento
O primeiro passo para o tratamento, “e mais importante de todos”, segundo o especialista, é ver qual é o tipo de incontinência urinária. Considerando o mais comum, que seria a bexiga hiperativa, o tratamento pode ser com fisioterapia e medicação, “que resolvem 85% dos casos”. Nos casos em que esses dois tratamentos não funcionem, pode-se fazer aplicação de botox na bexiga ou implante de um marcapasso nesse órgão.
Quando é problema de próstata, recomenda-se medicação ou alguma cirurgia. No caso de incontinência urinária de esforço, que dá mais em mulheres, o tratamento é fisioterapia ou cirurgia, quando se coloca uma tela embaixo da uretra para dar sustentação e melhorar o funcionamento do músculo esfincter, que não estava segurando a urina.
O coordenador do Departamento de Disfunção Miccional da SBU orientou que tanto mulheres como homens, que estejam sendo afetados pelo distúrbio da incontinência urinária, devem procurar um urologista, que é o médico especialista no trato urinário.
“São treinados para fazer tratamento de todos os tipos de incontinência, seja por causa neurológica ou de esforço. O profissional mais adequado seria, realmente, o urologista, que vai indicar o tratamento correto para aquele paciente.”
Cura
Fornari assegurou que a incontinência na mulher tem cura. “Tem como ficar seca. Às vezes, o caminho é um pouco mais comprido. Às vezes, precisa fazer cirurgia, às vezes algumas sessões de fisioterapia já resolvem. Outras vezes, tem que botar um marcapasso para a bexiga.”
Na avaliação do médico, é muito difícil que se tenha alguma situação que o especialista não consiga resolver. Nesse caso, destacou que existem várias formas de amenizar o impacto da incontinência, incluindo produtos como fraldas, absorventes, dispositivos implantáveis. “Há muitas coisas que se pode fazer para melhorar a situação quando não tem cura. Mas é difícil que não se consiga resolver a incontinência urinária”, destacou.
Edição: Maria Claudia
Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
TCU quer explicações da Petrobras por contrato que pode resultar em prejuízo de R$ 487 milhões na Bahia
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| O TCU pediu explicações à Petrobras por contrato de quase R$ 500 milhões na Bahia |
Segundo a decisão, o contrato para a produção de fertilizantes foi assinado mesmo após as duas fábricas terem sido hibernadas pela Unigel em 2023, devido às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Os contratos de arrendamento foram firmados em 2019, durante o governo Bolsonaro.
O ministro afirmou na decisão: “A Petrobras mantém o arrendamento de suas fábricas para o grupo Unigel, conforme definido nos contratos celebrados em novembro/2019, ao mesmo tempo em que contrata o arrendatário para operacionalizar a produção de fertilizantes por oito meses. A Petrobras, neste negócio, passa a fornecer o gás e receber fertilizante, tornando-se responsável por sua comercialização, assumindo o ônus de uma operação deficitária de quase meio bilhão de reais em um período de oito meses.”
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
