Mourão pede ação das Forças Armadas contra ‘condução arbitrária’ de processos
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| O senador e ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS) |
“No caso das Forças Armadas, os seus comandantes não podem se omitir perante a condução arbitrária de processos ilegais que atingem seus integrantes ao largo da Justiça Militar. Existem oficiais da ativa sendo atingidos por supostos delitos, inclusive oficiais generais. Não há o que justifique a omissão da Justiça Militar”, declarou Mourão.
Horas após o discurso, Mourão afirmou à imprensa que defende que a investigação contra militares “que eventualmente podem ter cometido crimes” tramite na Justiça Militar. O caso está hoje na Justiça comum, sob responsabilidade do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Existe a Justiça Militar. Nós temos militares que eventualmente podem ter cometido crimes em função militar. Esse é um objeto que o Exército deveria ter aberto há muito tempo, o Inquérito Policial Militar”, disse a jornalistas.
Ele afirmou ainda: “[Deveria] estar conduzindo essa investigação e, caso ao longo da investigação se comprovasse que aquelas pessoas tivessem cometido algum tipo de crime que não fosse afeto à justiça militar, então passassem às mãos de quem estaria conduzindo o restante dos inquéritos”.
Mourão também saiu em defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). A PF afirma que Heleno relatou a Bolsonaro durante uma reunião em julho de 2022 que havia pedido para que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) infiltrasse agentes nas campanhas eleitorais adversárias.
O ex-vice-presidente disse que não tomou conhecimento da reunião e que conhece o caráter de Heleno: “Eu tenho absoluta certeza, minha convicção, de que ele jamais compactaria com algum tipo de entidade, vamos dizer, essa tal Abin Paralela, encarregada de investigar a reveria da legislação à vida de pessoas”.
Parlamentares de oposição convocaram uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta em que voltaram a criticar a condução de processos por parte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e cobraram uma resposta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O grupo também minimizou as provas reunidas pela Polícia Federal como a chamada “minuta do golpe”, um documento supostamente elaborado pelo ex-assessor presidencial Filipe Martins, preso nesta quinta-feira.
Ao ser questionado sobre a informação da PF de que a intenção era prender Pacheco e outras autoridades, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ironizou: “Prisão do Pacheco? Coisa boa”.
“Nós estamos caminhando para um processo muito complicado. Nós estamos na véspera da eleição municipal e nós estamos vendo um partido político, o maior partido político, sendo alvo de uma ação persecutória”, afirmou o senador.
Tanto o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), como Marinho disseram desconhecer uma minuta de golpe localizada nesta quinta pela Polícia Federal na sede do partido, em Brasília, durante a ação contra o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.
Suprema Corte dos EUA sinaliza que não vai barrar Trump das primárias republicanas mundo
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| O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump |
Era esperada uma postura mais cética dos juízes conservadores, especialmente dos três indicados pelo empresário, mas mesmo os liberais questionaram duramente Jason Murray, advogado que representa os eleitores do Colorado que conseguiram tirar o empresário das primárias no estado.
Não há data para a divulgação da decisão, mas a Suprema Corte já sinalizou que tem pressa para resolver o caso, cujo desfecho deve valer para todos os demais. A primária no Colorado ocorre em 5 de março, a Super Terça, dia em que há vários pleitos simultâneos.
Como as cédulas já foram impressas no Colorado, o nome do empresário está garantido, não importa o desfecho. A questão é se os votos vão contar.
O ex-presidente, que não participou da sessão, se disse satisfeito com a audiência e confiante na vitória. Falando a jornalistas de sua residência em Mar-a-Lago, na Flórida, ele voltou a negar que tenha feito qualquer coisa errada em 6 de Janeiro de 2021, quando seus apoiadores invadiram o Capitólio na tentativa de impedir a confirmação da vitória de Joe Biden.
O argumento de quem defende retirar o ex-presidente da corrida é que houve uma insurreição, da qual o empresário participou e que, por isso, ele deve ser desqualificado da candidatura a cargos públicos com base na Seção 3 da 14ª Emenda da Constituição.
A tese serve de base para ações apresentadas em mais de 30 estados contra Trump, acatada até agora apenas em dois. É o recurso do ex-presidente contra a decisão do Colorado que está em análise pela Suprema Corte.
Os juízes, no entanto, não se concentraram tanto sobre se o ex-presidente cometeu insurreição ou não na audiência desta quinta. Em vez disso, o foco foi a capacidade de um estado desqualificar um candidato em uma eleição nacional.
“Eles pareciam estar lutando para encontrar uma maneira plausível de evitar uma intervenção [na eleição]. Não está claro se eles acham que encontraram uma, porém”, avalia Bruce Ackerman, professor de Yale e autor de uma das manifestações à Corte (amicus) defendendo o banimento de Trump.
O juiz conservador Clarence Thomas foi um dos que mais pressionou Murray, pedindo exemplos de quando uma ação do tipo ocorreu no passado.
“O ponto da 14ª Emenda é restringir o poder dos estados, certo?”, questionou o presidente da Corte, John G. Roberts Jr. O texto foi incluído na Constituição após a guerra civil, e prevê uma série de direitos, como o de cidadania e proteção perante a lei.
De modo surpreendente, a juíza liberal Ketanji Brown Jackson reforçou esse argumento, apontando que a experiência histórica mostraria que a Seção 3 visava impedir que estados do Sul retomassem o poder após a derrota na guerra de secessão. Ou seja, mirava eleições estaduais, não nacionais.
Nisso, ela tocou em um dos pontos-chave da defesa de Trump: como o trecho da Constituição não cita explicitamente o cargo de presidente, o veto não abarcaria esse cargo. “Isso faz com que eu me preocupe que talvez eles [os autores da emenda] não estavam focados no presidente”, disse.
Murray retorquiu que a posição está implícita, uma vez que o trecho cita “funcionário público” –definição que engloba o presidente, argumentou.
A também liberal Elena Kagan acompanhou seus colegas ao mirar na tensão entre uma decisão estadual de consequência nacional. “Por que um único estado deve ter a capacidade de fazer essa determinação não apenas para os seus próprios cidadãos, mas também para o resto da nação?”
As implicações políticas do banimento do republicano não foram ignoradas na audiência. O juiz Samuel Alito, por exemplo, pressionou Murray para explicar como a retirada de Trump da corrida, da qual é o líder absoluto, não causaria uma situação de descontrole.
O juiz Brett Kavanaugh, indicado pelo ex-presidente, ecoou o argumento de sua defesa, questionando se impedir o republicano de disputar a eleição não seria prejudicial à democracia. “E o direto das pessoas elegerem os candidatos de sua escolha?”, disse a Murray.
O advogado de Trump, Jonathan Mitchell, se amparou em dois argumentos principais: o trecho não cita o cargo de presidente, e a necessidade de participação do Congresso na decisão de banir um candidato em uma eleição nacional.
Ele afirmou ainda que o 6 de Janeiro não foi uma insurreição, mas sim um “tumulto”, uma vez que não teria ocorrido uma tentativa organizada de derrubar o governo por meio da violência.
Apesar da sinalização de que a Suprema Corte deve anular a decisão do Colorado, Murray disse a jornalistas após a audiência que está confiante na vitória. “Hoje é um dia que testa o compromisso da nossa nação com o Estado de Direito e se a Constituição se aplica a todos, independentemente de sua popularidade”, disse.
Pena de alvos da PF acusados de golpismo pode ultrapassar 23 anos de prisão brasil
A punição aos investigados, porém, pode superar esse total caso fique comprovado que os suspeitos também cometeram atos de violência.
O delito mais grave descrito no despacho é o de tentativa de dar um golpe de Estado.
Segundo o ministro do STF, as condutas investigadas devem ser enquadradas nesse crime pois houve a formação de uma organização criminosa com o fim de impedir a transição de governo para o hoje presidente Lula (PT), candidato vencedor das eleições de 2022.
Para Moraes, a Polícia Federal demonstrou indícios de que o grupo criminoso adotou “medidas que estipulavam estratégias de subversão da ordem jurídico-constitucional e adoção de medidas extremas que culminaram na decretação de um golpe de Estado, tudo a fim de assegurar a permanência no poder do então presidente Jair Messias Bolsonaro”.
A tentativa de golpe de Estado tem pena mínima de 4 anos e máxima de 12 anos, além da punição correspondente à violência empregada para a busca de tomada do poder.
O outro delito reconhecido por Moraes é o de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Esse crime ocorre quando alguém atua com violência ou grave ameaça para impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, como, por exemplo, o livre funcionamento do Supremo.
A punição vai de 4 a 8 anos de prisão, além da pena relativa à violência utilizada.
Os dois delitos compõem o capítulo do Código Penal brasileiro sobre os crimes contra as instituições democráticas e estão previstos nos artigos 359-M e 359-L, respectivamente.
Esses dois crimes foram incluídos na legislação em 2021, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Na ocasião, foi revogada a antiga Lei de Segurança Nacional, que tinha entrado em vigor na ditadura militar.
Curiosamente, a lei de 2021 leva a assinatura de quatro alvos da operação desta quinta: Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto, Anderson Torres e Augusto Heleno.
Em relação a suspeitos presos na operação da PF desta quinta-feira, Moraes também citou a ocorrência do crime de associação criminosa, que tem pena de 1 a 3 anos de reclusão.
Os crimes de tentativa de dar golpe de Estado e de abolir as instituições democráticas também estão em discussão nos julgamentos do STF que envolvem as pessoas detidas sob a acusação de participação nos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.
O entendimento do STF nas primeiras decisões sobre os casos tem sido de que os réus teriam cometido tanto o crime de golpe de Estado quanto o de abolição do Estado democrático de Direito.
Porém tal interpretação tem sido alvo de críticas por especialistas.
Há duas perspectivas jurídicas sobre o caso. Uma é a de que houve de fato a prática de dois crimes contra a democracia. A outra é a de que seria preciso escolher apenas um dos delitos para não se punir em duplicidade uma única conduta –o que é vedado pela lei.
A argumentação que tem prevalecido no STF é a de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime de tentar “abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, e, ao mesmo tempo, tinham o intuito de tentar depor o governo legitimamente constituído.
A interpretação para dizer que houve uma tentativa de golpe é a de que os envolvidos nos atos esperavam que, com a destruição e da tomada dos prédios, haveria a necessidade de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, a partir da qual os militares iriam aderir à deposição do governo eleito.
Apesar da tese vencedora ser a de que deve haver punição pelos dois crimes, não há unanimidade sobre o tema entre os ministros do STF.
Nos julgamentos, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça já deram votos com o entendimento de que não seria possível condenar o réu por ambos os delitos.
Barroso interpretou que estaria configurado o crime de golpe de Estado e que este já incluiria o crime de abolição do Estado democrático de Direito.
Mendonça considerou que haveria o crime de abolição do Estado democrático, argumentando que o meio empregado pelos invasores não seria adequado para se chegar ao resultado do golpe.
O mais recente julgamento do caso teve voto do ministro Moraes no dia 2 de fevereiro. Ele votou para condenar 12 réus acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro. As penas impostas pelo magistrado variam de 12 a 17 anos.
O julgamento é feito na sessão do plenário virtual —sistema em que os ministros depositam os seus votos eletronicamente— e se encerra na sexta-feira (9). Até lá, pode haver pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que leva o caso ao plenário físico).
Moraes, que é relator do caso, considerou que os réus aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, “que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público”.
Orem por mim e pelo Brasil, diz ex-comandante da Marinha a amigos após ser alvo da PF
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| Ex -comandante da Marinha, Almir Garnier foi alvo de operação da Polícia Federal |
No texto, Garnier disse que agentes da PF levaram “telefone e papéis” e, em tom espiritualizado, pediu orações.
“Prezados amigos, participo que face a situação política de nosso país, fui acordado em minha casa hoje, as 6h15m da manhã, pela Polícia Federal. Estando acompanhado apenas do Espírito Santo, em virtude de viagem da minha esposa”, escreveu o almirante em texto obtido pela Folha.
“Levaram meu telefone e papéis de projetos que venho buscando atuar na iniciativa privada. Peço a todos que orem pelo Brasil e por mim. Continuamos juntos na fé, buscando sempre fazer o que é certo, em nome de Jesus. Obrigado.”
Almir Garnier Santos foi alvo de buscas na operação da PF que investiga a participação de militares, ex-ministros e auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na organização de um golpe de Estado.
No pedido de buscas, a Polícia Federal informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que Garnier participou de reunião no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro, na qual Bolsonaro discutiu com chefes militares e auxiliares uma minuta de decreto golpista.
“As referidas mensagens vão ao encontro, conforme aponta a Polícia Federal, dos fatos descritos pelo colaborador MAURO CID, que confirmou que o então Comandante da Marinha, o Almirante ALMIR GARNIER, em reunião com o então Presidente JAIR BOLSONARO, anuiu com o Golpe de Estado, colocando suas tropas à disposição do Presidente”, disse Alexandre de Moraes em trecho da decisão.
Além de ser alvo de buscas, Almir Garnier terá de entregar seu passaporte em até 24 horas, está proibido de sair do país e de manter contato com outros investigados.
Garnier foi o chefe militar que mais dificultou a transição do governo. Além de ter sido o único que não conversou com o ministro da Defesa escolhido por Lula, José Múcio Monteiro, ele faltou à cerimônia de passagem de comando da Marinha —ato inédito desde a redemocratização.
Segundo relatos de pessoas próximas ao militar, a decisão de Almir Garnier de faltar ao evento ocorreu por questões políticas e contrariedades que ele expressou com a vitória eleitoral de Lula.
TSE aplica multa de R$ 15 mil a Bolsonaro por associar Lula ao PCC nas eleições
A ação foi movida pela coligação Brasil da Esperança, que apontou que Bolsonaro cometeu propaganda irregular ao associar o então candidato a presidente Lula (PT) com a facção criminosa PCC, durante a campanha eleitoral.
A maioria dos ministros do TSE entendeu que houve a propagação de mentiras “que buscaram abalar e ofender intencionalmente a imagem de Lula”. A corte determinou ainda a imediata remoção do conteúdo publicado pelo ex-presidente.
O julgamento começou em 9 de novembro do ano passado, mas havia sido interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Raul Araújo, corregedor-geral do TSE.
Araújo, que votou contra as ações eleitorais que declararam Bolsonaro inelegível em 2023, também considerou esta ação improcedente. Ele foi seguido pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado à corte por Bolsonaro em 2020.
Os dois avaliaram que a publicação não extrapolou os limites de uma campanha eleitoral, que sempre permite a contestação do adversário na disputa.
O ex-corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, já havia votado a favor da punição. Ele foi seguido pelos ministros Ramos Tavares, Maria Cláudia Bucchianeri, que também não está mais no Tribunal, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.
Em junho do ano passado, o TSE decidiu tornar Bolsonaro inelegível por oito anos, após mentiras e ataques ao sistema eleitoral.
A ação foi protocolada pelo PDT, que acusou Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião com embaixadores realizada em julho do ano passado.
O Ministério Público Eleitoral entendeu ter havido desvio de finalidade no episódio, argumentando que o ex-presidente usou o cargo de forma eleitoreira e indevida. Já a defesa de Bolsonaro afirmou não haver ilegalidade, já que o encontro seria uma agenda de Estado, fora de discussões sobre o pleito presidencial.
A corte tem sete ministros. Três deles são também do STF (Supremo Tribunal Federal), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois oriundos da advocacia.
Também nesta quinta, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempus Veritatis para apurar organização criminosa que teria atuado na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Bolsonaro é um dos alvos e entregou seu passaporte à PF.
Decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para a operação relata que a PF está de posse de um vídeo de uma reunião ministerial de Bolsonaro realizada em 5 de julho de 2022, a três meses das eleições, ocasião em que ele e auxiliares discutem cenários golpistas.
O vídeo, segundo o inquérito, estava armazenado em um computador apreendido com Mauro Cid, então chefe da ajudância de ordens de Bolsonaro e hoje colaborador das investigações.
Ipiaú: Apesar de nenhum caso confirmado, Secretaria de Saúde alerta sobre dengue e reforça ações preventivas para evitar propaga
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Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Lideranças do PL dizem que Moraes quer extinguir o partido
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| Policiais federais cumprem mandado de busca e apreensão na sede do PL, em Brasília |
O motivo para isso é a decisão de impedir contatos entre alvos que pertencem à cúpula da legenda e participam da definição da estratégia eleitoral. A começar pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, maior ativo do partido para conquistar um grande número de prefeituras.
Também foram atingidos pela operação o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o general Braga Netto, que ocupa o posto de secretário de Relações Institucionais da legenda. Sem poder se comunicar, não têm como definir estratégias políticas e eleitorais.
“Eu a essa altura já até acho que a intenção dele [Moraes] é extinguir o PL, o partido, a sigla. Não duvido se ele chegar a esse ponto, não. Ele está tão obstinado que, se tomar uma decisão dessa, para mim não me assusta”, diz o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos vice-presidentes da Câmara.
PF incinera aproximadamente 11,5 toneladas de drogas no PR
As apreensões são resultado de ações coordenadas entre diferentes forças policiais, incluindo o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Paraná, a Polícia Civil do Paraná, a Polícia Rodoviária Federal, além da própria Polícia Federal.
A colaboração entre as instituições de segurança é fundamental para combater o tráfico de drogas e desmantelar as organizações criminosas que atuam na região.
Comunicação Social da Polícia Federal em Guaíra/PR
Damares e líder do PL criticam ação da PF contra Bolsonaro e ex-ministros; Mourão não comenta
“[Recebi as informações] com indignação, mas nenhuma surpresa. A gente sabe como funciona o regime!
O Brasil está vendo. Mesmo aqueles que não acreditavam quando a gente
falava, hoje estão vendo como o regime atua. Que Deus tenha misericórdia
do Brasil”, disse.
Integrantes do governo Bolsonaro ainda evitam declarações sobre a operação desta quinta, que investiga uma tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder.
O senador e ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse à reportagem que não tinha maiores informações sobre a ação da PF e não iria comentar.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou pelas redes sociais que o “regime” instalado no país “acua, persegue, silencia e aplaca a oposição” para exterminar politicamente opositores. Um dos alvos da PF é o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
“O Regime instalado no país, a partir de um inquérito sem precedentes num Estado de Direito, avança ainda mais sobre lideranças da oposição, avança sobre um partido politico e sobre inclusive membros das forças armadas e a própria”, declarou.
“Acua, persegue, silencia e aplaca a oposição no Brasil querendo exterminar politicamente os seus opositores com a mão de ferro do judiciário e a Polícia do Estado. Agoniza a democracia brasileira!”
As informações que embasaram a operação foram coletadas na delação premiada do principal ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Entre os alvos das medidas de busca e apreensão estão os ex-ministros general Augusto Heleno, Braga Netto e Anderson Torres.
PF mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em operação que tem Braga Netto, Heleno e Anderson Torres como alvos
A operação envolve a execução de 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão. Estas medidas incluem a proibição de contato com os demais investigados, a proibição de sair do país com entrega dos passaportes em 24 horas e a suspensão do exercício de funções públicas.
Bolsonaro é alvo de operação e PF dá 24 horas para que ele entregue passaporte
A PF foi à casa dele, em Angra dos Reis, e apreendeu celulares de assessores.
Determinou também que Bolsonaro entregasse o passaporte. Como o documento não estava na residência, os policiais deram 24 horas para que ele o entregue.
“Saí do governo há mais de um ano e sigo sofrendo uma perseguição implacável”, diz Bolsonaro.
“Me esqueçam, já tem outro governando o país”, seguiu o presidente.
Mônica Bergamo/Folhapress
Toffoli age para manter leniência em turma anti-Lava Jato após ter herdado casos
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| Toffoli age para manter leniência em turma anti-Lava Jato após ter herdado casos |
Toffoli está desde o ano passado à frente do caso, que em seu início abordava as mensagens hackeadas de integrantes da Lava Jato, e agiu naquela época para ficar com essa relatoria.
As decisões do ministro em favor dos dois conglomerados empresariais têm dividido o Supremo.
Na segunda-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão de Toffoli relativa à J&F na tentativa de derrubar a suspensão da multa, que tinha sido fixada em 2017 em R$ 10 bilhões. A medida do ministro tinha sido despachada em dezembro.
Caso o pedido do procurador-geral vá mesmo para a Segunda Turma, as chances de as decisões serem mantidas são maiores.
Nesse cenário, o ministro Kassio Nunes Marques tem sido apontado nos bastidores como um voto decisivo no possível julgamento sobre a suspensão de multas.
A avaliação de integrantes do Supremo em conversas reservadas é a de que os magistrados Edson Fachin e André Mendonça, que têm histórico em favor da Lava Jato, provavelmente votarão para derrubar a ordem judicial de Toffoli.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, é visto como um apoiador da suspensão das multas. Kassio, portanto, passou a ser visto nos bastidores como um provável voto de desempate no julgamento —o ministro também tem histórico critico à operação.
Antes da análise do mérito do caso, os magistrados deverão julgar o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que o processo seja discutido no plenário da corte. Uma maioria em favor da retirada da ação da turma poderia forçar o julgamento no plenário, com a presença dos 11 ministros do tribunal.
Há outro elemento que pode embaraçar ainda mais o quadro relativo às multas das duas empresas. Mendonça indicou a interlocutores que em breve deve liberar para ser julgado pelo plenário do STF uma ação que discute todos os acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020.
A partir do gesto de Mendonça, caberá ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, marcar uma data para o julgamento.
O processo sob responsabilidade de Mendonça discute os acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020, quando STF, PGR, órgãos do Executivo e TCU (Tribunal de Contas da União) firmaram um termo de cooperação técnica para atuação nesses casos.
Caberá ao plenário da corte definir o alcance da decisão a ser tomada no processo sob responsabilidade de Mendonça. Uma possibilidade, para não confrontar a Segunda Turma, seria aproveitar que se trata de uma ação ampla para fazer uma discussão mais genérica e estabelecer balizas para acordos dessa natureza.
As medidas de Toffoli revendo compromissos e decisões dos tempos da Lava Jato têm despertado críticas. No mais recente episódio, na segunda-feira, o magistrado autorizou uma investigação sobre a participação da ONG Transparência Internacional no acordo de colaboração da J&F, grupo empresarial dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e que não tinha sido firmado na operação deflagrada em Curitiba.
A direção mundial da ONG chamou a decisão de retaliação.
No pedido para rever a suspensão da multa da J&F, o procurador-geral defendeu que o processo seja redistribuído pelo magistrado a um colega ou, se ele discordar dessa tese, que reveja seu posicionamento. Caso mantenha o decidido, Gonet pede que ele submeta a controvérsia ao plenário do tribunal.
Gonet busca o plenário como alternativa à maioria anti-Lava Jato na Segunda Turma. Para isso, o PGR argumenta que o pleito da J&F deve tramitar juntamente com a ação relatada por Mendonça, que discute de forma genérica os parâmetros adotados no âmbito da operação.
O acordo de leniência foi celebrado em 2017 entre a empresa e a Procuradoria da República do Distrito Federal.
O chefe da Procuradoria disse em sua manifestação que o acordo é fruto da Operação Greenfield, originária de investigação sobre rombos nos maiores fundos de pensão do país.
Ele também afirmou que reverter a decisão de Toffoli impedirá “grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro, com vultoso prejuízo especificamente à Funcef e à Petros”, em referência aos dois fundos alvos de irregularidades investigadas pela Greenfield.
Um temor nos bastidores da corte é que as decisões de Toffoli possam ir além da redução da multa e que, eventualmente, também sirvam para anular provas contra investigados no âmbito das ações.
Isso porque Toffoli afirmou, na decisão em que suspendeu as multas, que diálogos dos procuradores entre si e com o então juiz Sergio Moro levantam “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação do acordo.
Nas decisões, o ministro cita que as “informações obtidas até o momento na Operação Spoofing”, na qual constam as conversas hackeadas entre integrantes da Lava Jato, “no sentido de que teria havido conluio entre juiz processante e órgão de acusação” justificam a paralisação dos pagamentos.
Dessa forma, há a avaliação nos bastidores de que, se chegarem à conclusão de que houve conluio de fato, o processo estaria viciado na origem e poderia gerar a anulação de todas as provas —inclusive em que já houve admissão de culpa por parte dos envolvidos.
Toffoli está na relatoria do procedimento, ligado à Lava Jato, desde a aposentadoria do antigo relator, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça. O magistrado atuou para herdar os processos relativos às mensagens de integrantes da Lava Jato que deram origem às ações em que J&F e Novonor solicitaram a suspensão de multas dos acordos de leniência.
O magistrado pediu para assumir o assento de Lewandowski na Segunda Turma do STF após a aposentadoria do colega. Caso ele tivesse permanecido na Primeira Turma do tribunal, não seria o atual relator dos processos sobre os dois grupos.
Devido à troca de colegiado, Toffoli ficou com os processos que estavam na alçada de Lewandowski, inclusive os casos dos diálogos entre integrantes da operação.
Foi com base nessas conversas que Toffoli afirmou que “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação dos acordos de leniência justificam a suspensão do pagamento das multas pelas empresas para que elas sejam recalculadas.
Viagem de Lula a MG consolida aliança com Pacheco em meio a crise com Lira
A viagem do petista a Minas Gerais nesta quinta-feira (8), em que Pacheco ocupará posição de destaque, deve consolidar a aliança dos dois e a estratégia do Palácio do Planalto em usar o Senado para contornar a turbulência na Câmara.
Nesta semana, Lira tornou públicas suas queixas ao Planalto, reverberando também a insatisfação de deputados com o ritmo de liberação de emendas.
Mas o presidente da Câmara já afirmou a aliados que não pautará projetos de interesse do governo caso o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), seja mantido no cargo.
Pacheco e Lula vêm se aproximando desde o ano passado, mas as ameaças de Lira fizeram o Planalto reforçar o movimento para tentar equilibrar a correlação de forças no Parlamento. Como presidente do Congresso Nacional, cabe ao mineiro, por exemplo, convocar ou não sessão para analisar vetos presidenciais.
Uma das críticas de Lira foi justamente sobre o veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no orçamento. Integrantes das duas Casas ameaçam derrubar a decisão de Lula.
Na segunda-feira (5), Lula recebeu Pacheco no Palácio do Planalto logo após o duro discurso de Lira na cerimônia de abertura do ano legislativo. A reunião foi acompanhada pelo alvo das críticas do presidente da Câmara, Padilha. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT) também participou da conversa.
O encontro, fora da agenda oficial, serviu para que Lula e Pacheco discutissem anúncios programados para a viagem presidencial a Minas nesta quinta.
A intenção é que Pacheco seja apresentado como um dos idealizadores do plano de investimentos e financiamento para o estado. O presidente do Senado também deve ser colocado como o principal formulador de medidas para resolver a dívida bilionária do governo mineiro com a União.
Esta será a primeira ida de Lula em seu terceiro mandato ao estado, que foi crucial para garantir a vitória em 2022. Assim, o Executivo prepara um grande evento, com autoridades e lideranças da sociedade civil e do empresariado, chegando a cerca de 600 convidados.
Além de Rui, o evento contará com a presença dos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira –que também é mineiro–, dos Transportes, Renan Filho (MDB), da Educação, Camilo Santana (PT), da Saúde, Nísia Trindade, e da Gestão e Inovação, Esther Dweck.
A ideia é fazer uma prestação de contas do que já foi feito no estado e anunciar mais investimentos. Lula deve ir de novo a Minas em março, segundo aliados, para lançar obras.
Dentre os anúncios previstos para esta quinta, está a cessão de um terreno próximo ao aeroporto para a Prefeitura de Belo Horizonte. As obras do anel rodoviário da BR-318 também estão na lista de previsões.
Além da reunião de segunda, Pacheco já esteve com o presidente ao menos sete vezes no Planalto, segundo registros da agenda oficial.
Lula e Pacheco se conheceram durante a corrida eleitoral de 2022, mas têm estreitado as relações desde então. A aliança é também pragmática eleitoralmente, já que o PT ainda tem dificuldades em voltar a se firmar em Minas —hoje dividido e com fortes bases bolsonaristas.
Em Belo Horizonte, a expectativa é de que o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) se confirme como pré-candidato à prefeitura. Mas estadualmente o partido não tem um nome forte para disputar.
Pacheco é um aliado de centro e, segundo relatos, forte candidato a ter o apoio do PT para disputar o governo do estado em 2026. Interlocutores do senador dizem que o próprio Lula já discutiu o tema com ele.
“O PT acha caminho natural [ter] o Pacheco no governo do estado. Já fizemos alianças antes”, disse Correia à reportagem. “Ele tem boa relação com a gente, desde que foi deputado federal. Antes mesmo, quando era da OAB. Sempre foi companheiro nosso”, completou.
Lula também tem convidado o senador mineiro para agendas fora do país. Em dezembro, ao voltar da conferência da ONU sobre mudanças climáticas, Pacheco contou a senadores próximos que ficou impressionado com a forma calorosa com que o presidente era cumprimentado por líderes globais como Olaf Scholz, chanceler da Alemanha, e Emmanuel Macron, presidente da França.
O petista também pediu para que o presidente do Senado cancelasse uma viagem de férias que ele havia combinado com a família para participar da solenidade que marcou o atentado de um ano às sedes dos Três Poderes. Lira faltou ao evento.
Na posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça e Segurança Pública, Pacheco acompanhou o presidente na descida de seu gabinete ao salão do Palácio do Planalto.
Segundo aliados do petista, Lula espera contar com o apoio de Pacheco para postergar até a segunda quinzena de março a convocação da sessão do Congresso em que deverão ser votados os vetos presidenciais ao Orçamento de 2024.
Até lá, a equipe econômica deve ganhar tempo para negociar as medidas de interesse do governo. A avaliação do Palácio do Planalto é que parlamentares, liderados por Lira, ainda se lamentam pela perda do controle maior do orçamento em relação ao que tinham no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Um palaciano disse se tratar de “desmame” de emendas parlamentares, que bateram recordes nos últimos anos.
Durante a solenidade de segunda-feira (5), Lira fez questão de mostrar seu descontentamento com a articulação política do Governo. Já na chegada, Lira acompanhou Rui no acesso ao plenário da Câmara, deixando Padilha para trás.
Lira conversou animadamente com o chefe da Casa Civil ao longo da cerimônia, chegando a cochichar no ouvido de Rui, enquanto Padilha estava sentado na ponta da mesa.
Plenário retoma debate sobre PEC da elegibilidade de militares nesta quinta-feira
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto afirma que se o membro das Forças Armadas se candidatar a algum cargo eletivo sem ter completado os 35 anos de atividade, ele irá automaticamente para a reserva não remunerada logo no momento de registro da candidatura.
Na legislação atual, o militar que tiver mais de dez anos de serviço e desejar se candidatar, vai temporariamente para uma remuneração conhecida por “agregação”. Caso não seja eleito, ele pode retornar a ativa. Agora, se concorrer ao escrutínio e conquistar um cargo eletivo, o militar vai para a reserva remunerada, situação em que o profissional continua recebendo seus proventos da União.
Esta PEC não afeta os membros das forças auxiliares estaduais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Críticas da oposição
A PEC vai para a terceira sessão de discussão. As duas primeiras,
ocorridas em 5 e 6 de fevereiro, foram marcadas por críticas da
oposição. O general da reserva e senador Hamilton Mourão
(Republicanos-RS), por exemplo, disse que a proposta é inconstitucional e
discriminatória. “O militar perde todos os seus direitos. É um salto no
escuro, pois todos nós sabemos: em urna, tudo pode acontecer. Eleições
que estavam ganhas podem ser perdidas”, disse o parlamentar que foi
vice-presidente da gestão Bolsonaro.
Para Mourão, os membros das Forças Amardas estão sendo tratados como “cidadãos de segunda categoria” quando almejam cargos eletivos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também criticou a medida e destacou que “não é nova” a investida de exclusão dos militares da política. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) mencionou em sua fala a quantidade de mulheres militares que terão dificuldades em suas eventuais candidaturas.
Abdicação da relatoria
Dada a polêmica em torno do tema, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO)
decidiu abdicar da relatoria da proposta “diante de tudo que estou
ouvindo”. Kajuru saiu em defesa do projeto e questionou os demais
parlamentares: “Se o militar não preencher as condições de ir para a
reserva remunerada, precisa pensar mais e refletir: vale deixar uma
carreira para entrar em outra que exige a aceitação do eleitor?”
Em resposta ao questionamento, Mourão destacou o sentimento de “incerteza” trazido por Kajuru. Para o parlamentar gaúcho, a atual legislação é correta e já evita a politização dos quartéis. “Um País que se pretende livre e democrático não discrimina seus cidadãos, nenhum deles, em tempo algum, seja por que lei for”, disse.
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