Senado aprova projeto que acaba com a ‘saidinha’ de presos
O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados.
Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, dizem aliados.
A proposta foi relata pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e abraçada pela ala conservadora da Casa, sob o discurso de endurecimento de penas criminais. Os senadores aliados do governo não discursaram, enquanto os parlamentares bolsonaristas usaram a tribuna para exaltar a medida.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada governista, ou seja, não exigiu que seus colegas da base aliada rejeitassem a proposta. Ele afirmou que partidos aliados orientaram a favor da matéria e, por isso, não iria se contrapor à maioria dos correligionários.
O Senado manteve a saída para trabalho e estudo de detentos do regime semiaberto. O projeto foi aprovado pelos deputados em agosto de 2022, mas, como os senadores alteraram o texto, a matéria retornará para a Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Lula deverá enfrentar uma pressão de sua base política para que vete a proposta.
As saidinhas são concedidas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
Atualmente, a legislação nega o benefício a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A nova proposta busca estender essa restrição também aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Além disso, a nova proposta prevê que, quando houver autorização para ida a curso profissionalizante, o tempo de saída seja o necessário para o cumprimento das atividades.
O projeto também prevê o exame criminológico —que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica— como requisito para a progressão de regime.
Entidades afirmam que o exame não tem eficácia comprovada cientificamente, deixou de ser exigido no país ainda em 2003 e demora, em média, quatro meses para ser elaborado, o que pode inflar ainda mais o sistema penitenciário brasileiro.
Inicialmente, Flávio Bolsonaro propunha acabar com todas as hipóteses de saída no semiaberto, até mesmo para trabalhar e estudar, um direito garantido há quase quatro décadas pela Lei de Execuções Penais. No entanto, amenizou o texto para conquistar o voto da maioria.
A proposta foi aprovada com apoio do líder do PT, Fabiano Contarato (ES). O senador liberou a bancada petista e discursou a favor da proposta antes da votação. Ele chegou a apresentar uma emenda para que a saidinha fosse vedada para todas as pessoas que praticaram crimes inafiançáveis.
“Não é razoável você explicar para a família de uma vítima, que teve seu filho morto por homicídio doloso, em que o cara foi condenado a 9 anos de reclusão, e que não vai ficar nem 3 anos preso. São muitos benefícios já estabelecidos”, disse.
O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.
Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após o direito a saidinha de Natal.
O projeto que acaba com as saídas temporárias foi aprovado pelos deputados em 2022, por 311 votos a favor e 98 contra.
O senador Sergio Moro (União-PR) —que apresentou a emenda que permite a saidinha para trabalho e estudo— discursou em favor do projeto.
“Eliminamos as saidinhas nos feriados porque, a cada um desse feriados, centenas ou milhares de presos são colocadas em liberdade. A ideia inicial pode até ser benigna, mas muitos desses presos não voltam”, disse.
O relator Flávio Bolsonaro afirmou que o projeto foi aprovado na Câmara com o veto para saídas de presos para estudar e fazer cursos profissionalizantes, mas que o Senado retomou essa previsão após negociação da Comissão de Segurança “para que o projeto avançasse” e por ser pertinente porque “de fato contribui para ressocialização do preso.
“O projeto acaba com saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto. Isso o projeto não deve tratar”, disse.
ENTENDA O QUE MUDA NA SAIDINHA
Legislação atual
- Vale para condenados a qualquer tipo de delito, exceto para casos de crime hediondo com resultado em morte;
- Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumprir os seguintes requisitos: 1) comportamento adequado; 2) cumprimento de 1/6 da pena em caso de réu primário e 1/4 se for reincidente; 3) obtiver autorização judicial
- Progressão de regime: exame criminológico é exceção, a lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada
Como fica de acordo com texto do Senado:
-Saidinhas:
- Além dos crimes hediondos, também ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça
- Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudos e trabalho externo.
- Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico.
Itamaraty recebe alerta de protesto contra Lula mas ressalta não haver risco para reunião do G-20
A preparação do encontro do G-20 segue protocolos internacionais que já determinam, por exemplo, isolamento de amplo perímetro urbano. Esse é um dos argumentos apresentados pelos diplomatas. A segurança está reforçada na cidade, especialmente nos bairros do entorno do local do evento.
Participam do encontro os chanceleres dos países que compõem o G20 – grupo que reúne as principais economias do mundo, de todos os continentes – além da União Africana, União Europeia e representantes de países.
O Brasil está com a presidência do grupo e tem a expectativa de aproveitar o espaço para buscar protagonismo global. A declaração de Lula sobre Israel, às vésperas do evento, chamuscou a imagem das relações internacionais brasileiras, mas a aposta da diplomacia do País é de que os debates do G-20 vão se sobrepor à polêmica.
A Prefeitura de Ipiaú e Secretaria de Educação lamentam o falecimento da professora Aelita Cardoso da Silva
Aelita integrou o quadro de servidores municipais, atuando por 39 anos no quadro do magistério e assumindo cargo de direção nas gestões dos prefeitos Ubirajara Costa, José Motta Fernandes e José Mendonça. Nesse momento de profunda tristeza, a prefeita Maria das Graças e a secretária de Educação Erlândia Souza expressam as sinceras condolências aos familiares e amigos por esta perda irreparável , rogando a Deus que na sua infinita misericórdia conforte a todos.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Ipiaú
Insatisfação de parlamentares reforça abertura para Rui Costa entrar na articulação com o Congresso
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| Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
Neste segunda-feira (19), no programa Roda Viva, Padilha disse achar “ótimo o ministro Rui Costa estar ajudando e querer ajudar, se dispor a ser um interlocutor”. “Quando mais ministro conversando com o presidente da Câmara, o presidente do Senado, com lideranças, para mim melhor”.
No entanto, Padilha disse o contato entre ministros e líderes partidários será coordenado pela sua pasta “e sob a liderança do presidente Lula”. A declaração é vista como uma marcação de território por parte do ministro, alvo da maior parte das reclamações de deputados e senadores.
Pacheco cobra retratação de Lula por comparar guerra em Gaza com Holocausto
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
“Ainda que a reação feita pelo governo de Israel venha a ser considerada desproporcional, excessiva, violenta, indiscriminada, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo”, disse Pacheco.
“Estamos certos de que essa fala equivocada não representa o verdadeiro propósito do presidente Lula, que é um líder global conhecido por estabelecer diálogos e pontes entre as nações, motivo pelo qual entendemos que uma retratação dessa fala seria adequada, pois o foco das lideranças mundiais deve estar na resolução do conflito entre Israel e Palestina”.
A declaração de Pacheco ocorreu no plenário do Senado, durante a sessão desta terça. O senador afirmou que a ação de Israel deve ser analisada pelas “instâncias próprias, da comunidade internacional, como a Corte Internacional de Justiça da ONU”.
“Não podemos compactuar com as afirmações que compararam a ação militar que está ocorrendo na região neste momento com o Holocausto, o genocídio contra o povo judeu perpetrado pelo regime nazista na Segunda Guerra Mundial”.
Após a fala de Pacheco, o senador Omar Aziz (PSD-AM) saiu em defesa de Lula e pediu para que Pacheco tipificasse o que está acontecendo na Faixa de Gaza, com a morte de 30 mil inocentes. O senador afirmou que Pacheco entrou em um assunto sobre o qual a Casa “tem se mantido calada”.
“Vossa excelência poderia me tipificar o que está acontecendo lá, com a morte de 10 mil crianças e mulheres, e até agora, quantos terroristas do Hamas —porque são terroristas— foram mortos ou presos pelo Estado de Israel?”, questionou Aziz.
“Não tem que se comparar, realmente, com o Holocausto, é impossível. O presidente Lula nunca abraçou deputada nazista neta de ministro. E a direita quietinha”, completou o senador, que é filho de palestino.
Em 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), fora da agenda, se encontrou com uma das líderes da ultradireita alemã, a deputada Beatrix von Storch, neta de Lutz Graf Schwerin von Krosigk, ministro das Finanças na Alemanha nazista.
Após ser instada por Aziz, Pacheco afirmou que não quis repreender Lula.
“Não há de minha parte nenhum tom de polemização tampouco de reprimenda ao presidente da República. É apenas uma conclamação na busca de pacificação e de reconhecimento na parte em que há comparação de qualquer acontecimento desta natureza com o holocausto do povo judeu. É algo absolutamente indevido e impróprio e que mereceria um pedido de retratação e de desculpas”.
PT diz que ato de Bolsonaro em SP pode virar novo 8/1 e aciona Ministério Público
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| Estragos no prédio do Congresso Nacional, invadido no dia 8 por vândalos bolsonaristas |
Nesse sentido, o PT solicitou que a Promotoria adote medidas para prevenir e investigar eventuais crimes contra o Estado democrático de Direito, de financiamento irregular do ato e de propaganda eleitoral antecipada.
“Não se nega o direito de livre manifestação de pensamento e a possibilidade de realização de manifestações públicas. Tais direitos, todavia, não podem afrontar o Estado Democrático de Direito”, diz a representação, assinada pelo deputado federal Kiko Celeguim, presidente do diretório.
O protesto na avenida Paulista faz parte de reação de Bolsonaro e seus aliados à investigação da Polícia Federal que mira suposta tentativa de golpe para mantê-lo na Presidência. A trama antidemocrática teria sido discutida antes e depois das eleições de 2022.
A peça do PT também pede que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Polícia Militar sejam chamados a esclarecer quais protocolos serão adotados e qual o efetivo que será empregado “para garantir que os atos convocados não se desvirtuem em um novo movimento de tentativa de ruptura democrática.”
Nesta terça-feira (20), a bancada de deputados estaduais do PT de São Paulo se reuniu e definiu que vai explorar politicamente a presença de Tarcísio e do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), no ato.
Brasil pede que Corte de Haia declare ilegal ocupação de Israel dos territórios palestinos brasil
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| Presidente Lula (PT) comparou a ofensiva na Faixa de Gaza ao Holocausto |
“A ocupação de Israel dos territórios palestinos que persiste desde 1967 em violação ao direito internacional e a várias resoluções da Assembleia-Geral da ONU e do Conselho de Segurança não pode ser aceita, muito menos normalizada”, afirmou a diplomata Maria Clara Paula de Tusco, representante do Brasil no tribunal. Ela defendeu que a corte declare a ocupação israelense ilegal.
Segundo Tusco, a ocupação de Israel dos territórios palestinos desrespeita as leis internacionais e o direito à autodeterminação do povo palestino. Ela mencionou a resolução 242 do Conselho de Segurança da ONU, de 1967, que enfatizou a inadmissibilidade da aquisição de território pela força e que orientou Israel a se retirar dos territórios que ocupou na Guerra dos Seis Dias, naquele mesmo ano. Após o conflito, Tel Aviv passou a ocupar a Faixa de Gaza, a parte oriental de Jerusalém e a Cisjordânia.
“A ocupação persiste até hoje e foi agravada pela construção de um muro, de colonatos ilegais e pela anexação de Jerusalém Oriental”, afirmou Tusco.
O Brasil discursou no segundo dia de audiências na Corte de Haia para analisar as consequências da ocupação dos territórios palestinos. Mais cedo, representantes da África do Sul acusaram o governo de Israel de aplicar um tipo de apartheid “mais extremo” do que o imposto no país africano até 1994.
Segundo a delegação brasileira, o estabelecimento de dois sistemas jurídicos, um para os colonos israelenses e outro para os palestinos na Cisjordânia ocupada, representa uma forma de discriminação.
Em relação ao conflito que devasta a Faixa de Gaza, Tusco afirmou que Israel faz operações militares “desproporcionais e indiscriminadas” em resposta aos ataques terroristas do 7 de Outubro. “A mera gestão do conflito não pode ser considerada uma opção, e uma solução de dois Estados, com um Estado palestino economicamente viável convivendo ao lado de Israel, é a única maneira de proporcionar paz e segurança”, disse ela ao reiterar o posicionamento histórico da diplomacia brasileira.
A corte, a máxima instância de justiça da ONU, promove até a próxima segunda-feira (26) uma série de audiências sobre as consequências legais da ocupação israelense dos territórios palestinos desde 1967. Além da Faixa de Gaza, hoje palco da guerra de Israel contra o Hamas, o escopo das análises inclui também a Cisjordânia e Jerusalém Oriental.
As audiências foram convocadas após um pedido da Assembleia-Geral da ONU, e as opiniões que serão consolidadas não são vinculativas, de modo que espera-se que Tel Aviv as rejeite. Representantes de mais de 50 países, incluindo de potências globais como Estados Unidos e Rússia também devem discursar.
Antes, na segunda (19), representantes palestinos já haviam acusado Israel de impor um apartheid e também pediram ao tribunal que declarasse a ocupação israelense ilegal. Segundo o chanceler da Autoridade Nacional Palestina, que governa parcialmente a Cisjordânia ocupada, o parecer consultivo da corte poderia contribuir para uma solução de dois Estados e, assim, estabelecer uma paz duradoura.
Israel não está participando das audiências, mas enviou uma declaração por escrito, pontuando que um parecer consultivo seria prejudicial para a obtenção de um acordo negociado com os palestinos.
Com a recente crise diplomática aberta pelo presidente Lula ao comparar as ações de Israel em Gaza ao Holocausto nazista, havia expectativa sobre o discurso brasileiro.
Lula afirmou no domingo (18) que as ações militares de Israel na Faixa de Gaza configuram um genocídio e ainda fez um paralelo com o extermínio de judeus promovido por Hitler. “Sabe, o que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino, não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, disse o petista.
Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores do governo de Binyamin Netanyahu declarou o líder brasileiro “persona non grata”. Nesta segunda, o chanceler israelense voltou a cobrar de Lula um pedido de desculpas.
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Danny Muniz- Decom/Prefeitura de Ipiaú
Foto: Maicon Alves
PF fez para desmoralizar, diz advogado que teve conversa exposta em caso Moraes
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| Ralph Tórtima Filha diz que apuração tem atos de excesso e abusos |
“Não foi um ato simples, eu acredito que foi um ato pensado, um ato intencional, com o objetivo de constranger, com o objetivo de dar uma determinação de força ou, de alguma forma, de tentar desmoralizar o trabalho da defesa”, afirmou o criminalista à Folha.
Nesta segunda-feira (19), em atendimento a um pedido de Tórtima e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o relator do inquérito, ministro Dias Toffoli (STF), determinou a retirados dos autos de transcrições e prints de conversas entre o advogado e o empresário Roberto Mantovani Filho, investigado juntamente com familiares pela abordagem a Moraes.
“Jamais poderia imaginar que uma conversa pessoal entre advogado e seu cliente pudesse ser devassada dentro de uma investigação feita pela PF, principalmente quando conduzida por um delegado bastante experiente, que deve conhecer os limites legais”, acrescentou Tórtima.
Os diálogos entre o advogado e Mantovani constaram de relatório enviado ao STF na semana passada pelo delegado Hiroshi Sakaki, com a conclusão da apuração. O policial entendeu que Mantovani cometeu injúria real contra o filho de Moraes, que acompanhava o pai na viagem à Europa.
Procurada pela reportagem, a PF afirmou que não se manifestaria sobre o caso.
Tórtima disse que a conversa entre advogados e seus assistidos é de “muita confiança, quase que sagrada”, e que merece todo respeito, toda a proteção. “Ele [o sigilo profissional] somente não se sobrepõe na eventualidade da prática de um crime, coisa que jamais se verificou nesse caso.”
“O que o delegado fez é comparado a se colocar uma escuta num confessionário. Inaceitável a todos os títulos.”
O criminalista afirmou que aguarda os desdobramentos do caso após providências requeridas pela OAB junto ao STF e à PGR (Procuradoria-Geral da República), e não descarta também acionar órgãos como a Corregedoria da PF caso que não houve evolução no sentido de uma apuração sobre a conduta do delegado
“A Lei de Abuso de Autoridade prevê que a utilização da quebra de sigilo em investigação é punível. Ou seja, merece apuração o ato desse delegado, ao devassar comunicação que ele sabia protegida por sigilo”, afirmou Tórtima.
CONCLUSÃO POLICIAL
Quanto à investigação em si, o defensor de Mantovani disse acreditar que a análise das imagens, seja por parte da defesa ou do Ministério Público, levariam a uma conclusão diversa, um dos pontos que vem sendo explorado por Tórtima nos autos nos últimos meses.
“As autoridades italianas, ao fazerem a análise dessas mesmas imagens, concluíram que quem primeiro tocou em alguém foi o filho do ministro Alexandre [de Moraes], na nuca do meu cliente [Mantovani], que, em ato de reação, levantou o braço, momento em que sua mão tocou nos óculos dele [filho do ministro]. Logo, não há que se falar em injúria real”, afirmou.
“Essas imagens muito estranhamente não foram encaminhadas para perícia, como seria obrigatório, e houve uma análise extremamente tendenciosa delas, feita por um policial subordinado ao Dr. Hiroshi [Sakaki].”
Para o advogado, a seleção ocorreu dentro daquilo que atenderia o interesse de Moraes e familiares, desprezando momentos que julga relevantes do ocorrido em Roma.
Tórtima também fala em supostos excessos e abusos cometidos “sob determinação do presidente da investigação, que é o dr. Hiroshi”.
“Alguns conhecidos que tenho na PF me disseram ser ele bastante próximo do ministro Alexandre de Moraes, o que pode colocar em dúvida boa parte do trabalho realizado. Talvez por isso tantos excessos no curso dessa investigação”, afirmou.
Em outro ponto a ser explorado com a conclusão policial, a defesa diz que o crime atribuído a seu cliente que não poderia ser apurado no Brasil.
“Para que o crime pudesse ser apurado em território nacional, a pena máxima prevista teria que ser igual ou superior a dois anos e não há qualquer conduta com esse apenamento. Então, só por isso, não poderiam ter sido apurados em território nacional”, disse.
Lei protege sigilo de conversa de advogado exposta pela PF em caso de Moraes
Eles veem na quebra do sigilo um risco à garantia de ampla defesa.
O assunto voltou a ser debatido no meio jurídico com posicionamento recente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que apresentou petição à PGR (Procuradoria-Geral da República) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) neste domingo (18) questionando a exposição de conversas em inquérito sobre hostilidade contra o ministro Alexandre de Moraes.
O inquérito investiga confusão entre um grupo de turistas brasileiros e o ministro, em julho passado no Aeroporto Internacional de Roma.
A Polícia Federal chegou à conclusão em relatório publicado na última semana que o empresário Roberto Mantovani Filho, um dos alvos da investigação, cometeu na ocasião injúria real contra o filho de Moraes.
Entretanto as investigações foram encerradas, e Mantovani não foi indiciado, uma vez que existe uma instrução normativa que veda o indiciamento para crimes de menor potencial ofensivo, como a injúria real, caracterizada pelo “emprego de violência ou vias de fato” para ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Nos autos, foi juntada uma análise do conteúdo encontrado em celulares apreendidos na investigação, o que incluía, por exemplo, orientações da defesa ao empresário.
De acordo com Jordan Tomazelli, mestre em direito processual pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), o Estatuto da Advocacia prevê como prerrogativa do advogado o sigilo de sua comunicação profissional.
Se, ao quebrar o sigilo do investigado, a autoridade identificar conversa entre ele e seu advogado, deve-se resguardar essa comunicação. A exceção a essa prerrogativa, afirma Tomazelli, ocorre quando o próprio advogado se torna suspeito de cometer ato ilegal.
O Estatuto da Advocacia assegura como direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
Preservar a comunicação entre cliente e advogado é central para resguardar o direito à ampla defesa, afirma Juliana Cesario Alvim, professora de direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e da Central European University.
“O sigilo da advocacia é um dos elementos que vai compor a garantia de um julgamento imparcial. É um tijolo que ajuda a construir o edifício da ampla defesa”, afirma. “Se se imagina que a comunicação entre cliente e advogado vai ser exposta, isso pode limitar as possibilidades de defesa e a própria atuação do advogado ou advogada.”
A especialista exemplifica a questão citando decisão de Moraes com relação a investigação envolvendo o rombo das Lojas Americanas. “O ministro autorizou medida de busca e apreensão dos emails de gestores e administradores do grupo, mas excluiu expressamente da decisão as informações protegidas pelo sigilo profissional dos advogados”, diz.
Segundo Ana Beatriz Presgrave, professora de direito da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), não há razão para a divulgação de informações entre advogado e cliente no caso de hostilidade a Moraes.
“Observa-se, na conversa, estratégias de defesa que não têm nada a ver com a investigação, como pedido para não falar com a imprensa”, afirma Presgrave, que já foi membro do conselho da OAB entre 2019 e 2021.
O inquérito, que é público, trazia documentos, imagens e transcrições de diálogos entre Mantovani e seu advogado, Ralph Tórtima Filho. A defesa de Mantovani pediu a retirada das conversas do processo, citando violação do sigilo profissional.
Com interpretação similar, a OAB acionou PGR e STF contra a exposição da comunicação, classificando o episódio como “ofensa grave às prerrogativas da classe”. A entidade pede, além da retirada das conversas dos autos, a punição criminal do delegado responsável pelo caso, Hiroshi de Araújo Sakaki.
A Folha procurou a PF para comentar o caso, mas ainda não obteve resposta.
Segundo Presgrave, a inviolabilidade à prerrogativa já foi tema de súmula do Conselho Federal da OAB e objeto de uma alteração legislativa no Estatuto da Advocacia, Lei 8.096, que estabelece ser crime “violar direito ou prerrogativa de advogado”, com pena de detenção de dois a quatro anos e multa.
“Não se pode misturar advogado com investigado. Uma coisa é o exercício profissional daquele advogado e outra coisa é o que o investigado possa ter feito. Confundir isso é o mesmo que condenar um médico que salvou a vida de um apenado”, afirma.
Dificuldades para encontrar fugitivos de Mossoró incluem cavernas, cobras e chuvas
Presos fugiram da penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte
Segundo agentes que atuam na área operacional, as buscas continuam em um raio de 15 km, com o empenho integrado de todas as forças de segurança federais e estaduais. Nas áreas de rodovia que dão acesso a divisas, há barreiras em pontos mais distantes.
Os policiais afirmar usar fiscalização, inteligência e equipamentos. Helicópteros também estão sobrevoando a região.
A avaliação é que a equipe está bem alinhada, diferentemente do que ocorreu nos dois primeiros dias. A zona rural de Mossoró não tem sinal de celular, e nem todos os rádios comunicadores estavam na mesma frequência, por serem de forças diferentes. Após esses percalços iniciais houve também uma organização para que cada força ficasse responsável por uma área.
Novos policiais têm chegado quase todos os dias à região. Já são cerca de 500 envolvidos, segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A Polícia Militar de Pernambuco, por meio da Ciosac (Companhia de Operações e Sobrevivência na Área de Caatinga), por exemplo, começou a operar no domingo (18). Nesta segunda (19), o ministro autorizou o emprego de mais 100 homens da Força Nacional nas buscas.
Marcos Nascimento, professor do Departamento de Geologia da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), destaca que a região de Mossoró conta com mais de 300 cavernas e grutas mapeadas. Os tamanhos desses espaços variam —podem acomodar apenas uma pessoa e até serem aptas a ampla exploração.
Isso ocorre porque a região é rica em calcário, uma rocha propensa a alterações que facilita a formação de cavernas, grutas e depressões, oferecendo locais ideais para esconderijo.
Segundo Diego de Medeiros Bento, analista ambiental do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas, essas formações inclusive ajudam no acúmulo de água, que podem servir para consumo. Além disso, a região é cheia de propriedades rurais com fruticultura irrigada, como melão, melancia e banana.
“A maior parte dessas cavernas não são conhecidas da população local. Quando começamos a mapear a área, por volta de 2005, só três cavernas eram conhecidas. Hoje são mais de 300 mapeadas”, diz.
Nascimento acrescenta que a topografia da área é caracterizada por um terreno relativamente plano e argiloso, conhecido como solo massapê. E com a presença de árvores de médio e grande porte, assim como cactos de diferentes espécies, acaba sendo uma área com muitos espinhos e galhos.
A região também abriga animais peçonhentos, como cobras, escorpiões e aranhas. As condições difíceis se somam às chuvas constantes na região, que também têm atrapalhado as buscas.
Os bandidos fugiram do sistema prisional na madrugada de quarta-feira (14) e teriam furtado roupas e alimentos no dia seguinte, na comunidade Rancho da Caça. Eles foram identificados como Rogério da Silva Mendonça, 36, conhecido como Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, 34, o Deisinho. Segundo as investigações, eles são ligados ao Comando Vermelho.
Os dois detentos foram vistos pela primeira vez após a fuga na noite de quinta-feira (15). Eles fizeram uma família refém na sexta (16), tendo levado dois celulares e carregadores.
De acordo com relatos dos reféns aos investigadores, eles fizeram muitas ligações por WhatsApp, sendo algumas para a cidade do Rio de Janeiro. O interlocutor tinha sotaque e teria dito que estava no Rio.
Os fugitivos se alimentaram na casa invadida e partiram cerca de quatro horas depois, levando com mantimentos. Não houve violência.
Para fugir, eles usaram uma barra de ferro, retirada da estrutura da própria cela, para escavar o buraco da luminária pelo qual conseguiram escapar, afirmam integrantes da cúpula das investigações. Os detentos teriam conseguido a barra de ferro, de cerca de 50 centímetros, descascando parte da cela que já estava comprometida, devido a infiltração e falta de manutenção.
Reunião de chanceleres do G20 terá em pauta guerras e governança global
No foco dessa primeira reunião estão as guerras Israel-Hamas e Rússia-Ucrânia, além da reforma dos organismos internacionais, como ONU, OMC (Organização Mundial do Comércio) e bancos multilaterais.
O G20, abreviação para Grupo dos Vinte, reúne 19 países e dois blocos econômicos que, juntos, representam cerca de 85% do PIB mundial, 75% do comércio internacional e dois terços da população do planeta. É a primeira vez que o Brasil ocupa a presidência do fórum.
Neste encontro, os chanceleres do G20 vão se reunir na primeira reunião ministerial da Trilha Sherpa. Isso significa que membros do alto escalão da política externa de cada país vão participar de reuniões para discutir negociações e os pontos que vão formar a agenda oficial da cúpula.
É uma reunião só de debates, não tem caráter decisório nem vai produzir algum texto conclusivo para a cúpula. No entanto, é o que vai direcionar a pauta das conversas.
A Trilha Sherpa, cujo nome faz referência a uma etnia nepalesa que guia alpinistas ao cume do Monte Everest, é quem aponta a direção das discussões e acordos até o encontro mais importante do G20: a cúpula dos chefes de Estado e de governo, marcada para novembro.
Atualmente, fazem parte do grupo África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia, União Europeia e União Africana —esta última se tornou membro do G20 em 2023.
GUERRAS E GOVERNANÇA GLOBAL EM FOCO
A reunião dos chanceleres será conduzida pelo ministro das Relações
Exteriores brasileiro, Mauro Vieira. No encontro, os temas abordados
serão as crises e tensões globais e a necessidade de uma reforma na
governança global.
As três prioridades da presidência brasileira no G20 também devem ser incluídas nas conversas: além da reforma da governança internacional, há o combate à fome, pobreza e desigualdade e as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental).
Ao menos 12 chanceleres já estão confirmados no encontro. Entre eles, o secretário de Estado americano, Antony Blinken, e o ministro de Relações Exteriores da Rússia, Serguei Lavrov.
Antes do encontro do G20, o chefe da diplomacia dos Estados Unidos irá à Brasília para uma reunião com o presidente Lula (PT). Eles devem discutir a parceria entre os dois países pelos direitos dos trabalhadores, a cooperação na transição para a energia limpa e as comemorações do bicentenário das relações diplomáticas entre Brasil e EUA.
Já o chanceler russo deve ter uma reunião bilateral com Mauro Vieira durante o encontro no Rio. Antes, Lavrov passa por Cuba, nesta segunda (19), e pela Venezuela, na terça (20), para se reunir com os líderes dos dois países —respectivamente, Miguel Díaz-Canel e o ditador Nicolás Maduro.
Blinken e Lavrov vão participar do encontro do G20 em um momento em que as relações entre EUA e Rússia estão bastante tensionadas. Além da guerra na Ucrânia, na qual o país americano tomou partido do presidente ucraniano, Volodimir Zelenski, as tensões se elevaram na semana passada por conta da morte do líder opositor russo Alexei Navalni.
Lula, que se coloca como uma voz moderadora nas discussões de política externa, evitou atribuir qualquer acusação ao presidente russo, Vladimir Putin, pela morte de Navalni. Na mesma ocasião, o presidente brasileiro também se esquivou de comentar as denúncias recentes à Venezuela, como as prisões de opositores a Maduro e a expulsão de agentes da ONU. Esse assunto deve ser abordado durante a reunião do G20.
ATRITOS COM ISRAEL
O encontro dos chanceleres acontece também na esteira das declarações de
Lula a respeito da guerra em Gaza. Ele comparou os ataques de Israel ao
território palestino ao Holocausto nazista. A fala gerou reação do
governo de Binyamin Netanyahu, que declarou o líder brasileiro persona
non grata.
A guerra em Gaza, iniciada em outubro passado após um ataque terrorista do Hamas a Israel, está no centro do debate da reforma da governança global. Há críticas do governo Lula sobre a baixa influência e a falta de efetividade do Conselho de Segurança da ONU na mediação de conflitos internacionais.
O pedido de um cessar-fogo humanitário entre as forças israelenses e o Hamas foi vetado nas resoluções do colegiado reiteradamente desde o início do conflito. Uma das propostas foi feita pelo Brasil, mas foi rejeitada pelos Estados Unidos. Como Washington é membro permanente do conselho, ela tem direito a veto mesmo que haja adesão dos demais países.
Israel não é membro do G20, mas tem dentro do grupo grandes aliados como EUA, França, Reino Unido e Alemanha —destes, só Berlim não tem poder de veto no Conselho de Segurança.
Embora o Grupo dos Vinte não tenha poder decisório oficial, ele tem capacidade de pautar o debate entre os países. É justamente para isso que as nações e blocos econômicos se encontram anualmente. A ideia é que, a partir dessas reuniões, possam surgir acordos multilaterais e iniciativas econômicas, políticas e sociais.
O grupo se define como o principal fórum de cooperação econômica internacional, com “papel importante na formação e no fortalecimento da arquitetura e da governança global em todas as principais questões econômicas internacionais”.
Há, porém, quatro países que já confirmaram que não vão mandar seus chanceleres para o encontro. São eles China, Índia, Itália e Austrália. Os dois primeiros são as ausências mais sentidas pelo Brasil, já que são integrantes importantes do Brics e parceiros estratégicos para o país.
A Índia justificou a ausência do chanceler Subrahmanyam Jaishankar por ele ter outros compromissos internos no país. Já o ministro chinês, Wang Yi, esteve em janeiro no Brasil para se reunir com o governo Lula.
Fora os países do G20, também vão participar nações convidadas pelo Brasil, como Angola, Egito, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Nigéria, Noruega, Portugal e Singapura.
OUTRAS REUNIÕES DO G20
Além da Trilha Sherpa, dentro do G20 há também a Trilha de Finanças, que
debate os assuntos macroeconômicos estratégicos para os países do
grupo. Ela é comandada pelos ministros das Finanças/Fazenda/Economia e
pelos presidentes dos Bancos Centrais dos países do grupo.
A primeira reunião ministerial da Trilha de Finanças está marcada para os dias 26 e 27 de fevereiro, em São Paulo. Em paralelo às reuniões ministeriais, também são feitos encontros de grupos de trabalhos e equipes técnicas.
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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