Rede privada de saúde afirma que governo descumpre piso da enfermagem
O ministério afirma, em uma cartilha divulgada no mês passado, que os repasses do governo federal aos entes públicos, hospitais particulares e clínicas da rede conveniada serão efetuados desde que essas unidades tenham contrato para atender pelo menos 60% dos pacientes do SUS.
A CNSaúde afirma que a decisão do Supremo determina o pagamento a qualquer rede que atenda o mínimo de 60% dos pacientes do sistema público, independente da existência de contrato.
O valor do piso é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Na semana passada, o governo liberou R$ 830,6 milhões aos estados e municípios para o pagamento do piso referente a fevereiro. Até fim deste ano, serão R$ 10,6 bilhões em repasses.
Além da questão do contrato, a confederação afirma ainda que o ministério não está considerando no pagamento os encargos, como contribuição patronal, Imposto de Renda, entre outros considerados complementos salariais. Para a CNSaúde, o governo está considerando somente o salário-base dos enfermeiros.
O ministério diz que considera o entendimento da AGU (Advocacia-Geral da União) de que “a assistência financeira dirige-se ao cumprimento do piso e não de suas decorrências”.
Ou seja, para a pasta, a Constituição e o Supremo não obrigam a União a arcar com os encargos.
A CNSaúde discorda veementemente. “É necessário que os repasses dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, contemplem todos os encargos, e não somente o salário-base, pois a decisão do STF estabelece que a imposição de qualquer despesa aos entes subnacionais por lei federal fere o pacto federativo”, diz a entidade em nota.
Criado às vésperas das eleições de 2022, o piso nacional da enfermagem foi motivo de disputa judicial até o fim do ano passado, porque o governo de Jair Bolsonaro não havia indicado de onde sairiam os recursos para o custeio dos salários.
O STF votou o caso e definiu que o adicional por profissional seria repassado com verba federal.
SAÚDE DIZ QUE ATUA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO
Consultado, o Ministério da Saúde afirma que age de acordo com a legislação e com as decisões do STF, bem como com orientações do corpo jurídico do governo.
“Para 2024, estão previstos R$ 10,6 bilhões para o repasse da assistência financeira complementar da União a todos os entes federados e, consequentemente, para as contratualizadas dentro da legislação pertinente” disse a pasta em nota. “Nos meses de janeiro e fevereiro, já foi repassado R$ 1,6 bilhão.”
O ministério diz que, devido à complexidade do tema e aos inúmeros modelos de gestão e das modalidades de contratação dos trabalhadores da enfermagem, mantém seus canais de comunicação abertos para que as instituições privadas possam tirar dúvidas e aperfeiçoar procedimentos.
‘Temo parcialidade; a Justiça tem julgado com interesses políticos’, diz Zema sobre investigações que envolvem Bolsonaro brasil
“Eu sempre falo que quem não deve, não teme. Eu só temo que possa haver alguma parcialidade. Aí é que está a questão. A Justiça no Brasil, no meu entender, tem demonstrado que, muitas vezes, tem julgado de acordo com interesses políticos e não de acordo com a lei. E isso me parece que ficou bastante acentuado nesses últimos catorze meses”, disse Zema.
O governador concedeu entrevista exclusiva ao Estadão nesta sexta-feira, 1º, em Porto Alegre (RS), onde participa da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
O período citado pelo governador mineiro coincide com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os atos golpistas do 8 de Janeiro. Zema criticou o governo petista por, segundo ele, gastar mais do que arrecada, enquanto defendeu o governo Bolsonaro, citando o acordo para a expansão do metrô de Belo Horizonte (MG), uma queda na criminalidade e medidas que proporcionam, na visão dele, o atual crescimento econômico do país. O governador, ressalva, porém, que o ex-presidente “teve dificuldades’ na pandemia. Antes, justificou sua ida ao ato do dia 26 na Avenida Paulista.
“Eu tinha diversos outros compromissos em São Paulo e eu julguei que seria altamente positivo estar junto com o presidente que levou grandes melhorias para Minas Gerais”, respondeu Zema ao ser questionado sobre o motivo de ter comparecido à manifestação em apoio a Bolsonaro.
O chefe do Executivo mineiro disparou contra o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT). Em evento realizado em Belo Horizonte na quinta-feira, o ministro elogiou a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na renegociação da dívida de Minas Gerais, mas criticou Zema sem citá-lo nominalmente. “Tem muita gente que fala, mas não resolve, não apresenta soluções”, declarou Padilha. Pacheco tem se aproximado de Lula e é cotado para se candidatar a governador em 2026 com o apoio do presidente e do PT.
O governador relembrou a gestão de Fernando Pimentel (PT), seu antecessor, para rebater o ministro. O governo do petista foi marcado por atrasos salariais e nos repasses constitucionais da arrecadação com impostos para os municípios. ”Eu acho que ele [Padilha] não deve ir a Minas já há dez anos ou mais”, respondeu Zema.
Leia a íntegra da entrevista:
Governador, no último domingo o senhor foi ao ato em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro na Avenida Paulista. Por que que o senhor decidiu ir?
Bom, eu estive em São Paulo, eu tinha diversos outros compromissos lá, e eu julguei que seria altamente positivo estar junto com o presidente que levou grandes melhorias para Minas Gerais. Nós temos que lembrar que o metrô de Minas foi uma conquista do presidente Bolsonaro e que ele, nesse momento, precisa de um apoio que eu julgo que seria extremamente importante da minha parte. E o movimento comprovou isso, que ele tem apoio. Julgo que o governo dele deixou um legado bom para o Brasil. Queda na criminalidade, nunca se teve uma queda tão expressiva como no governo dele. Ele teve dificuldades durante a pandemia, teve essa infelicidade.
E tivemos, eu julgo, avanços expressivos. Diversas medidas que ele adotou que estão proporcionando, nesse momento, que o Brasil cresça. E eu temo que algumas medidas que foram adotadas pelo governo federal recentemente tragam em breve um efeito oposto.
Quais, por exemplo?
Gastar mais do que arrecada. E principalmente tentar interferir em empresas que estavam funcionando adequadamente. É só olhar o resultado das empresas estatais durante a gestão Bolsonaro e agora que você já vê uma diferença brutal. E empresa estatal não é para distribuir favor para os amigos do rei. É para poder investir e proporcionar produtos e serviços adequados para a população.
Como o senhor avalia as investigações da Polícia Federal contra o ex-presidente, que colocam ele em uma suposta tentativa de golpe de Estado assim como aliados e ministros do governo dele?
Eu sou favorável a toda investigação. Eu sempre falo que quem não deve, não teme. Eu só temo que possa haver alguma parcialidade. Aí é que está a questão. A Justiça no Brasil, no meu entender, tem demonstrado que muitas vezes tem julgado de acordo com interesses políticos e não de acordo com a lei. E isso me parece que ficou bastante acentuado nesses últimos catorze meses.
Na reunião dos governadores com os secretários de Fazenda do Cosud, houve reclamação em relação à dificuldade de se discutir com o Ministério da Fazenda a renegociação das condições das dívidas dos Estados. Para mudar o indexador da dívida, por exemplo. Que avaliação que o senhor faz dessa interlocução? É uma reclamação que o senhor concorda?
Sim. Nós, Estados endividados, estamos já há meses, vai fazer coisa de 8, 10 meses que nós estivemos com o ministro Haddad, passamos as dificuldades e a quase inviabilidade de se pagar essas dívidas com a correção que está. Nós não estamos com os Estados de um lado e a União de outro. Nós temos de um lado um devedor e de outro lado o banco União, que está cobrando juros que, no meu entender, são totalmente impagáveis.
A dívida de Minas, a do Rio Grande do Sul, a do Rio de Janeiro e a de outros Estados cresceram numa proporção muito superior ao ICMS. É como se o seu salário subisse 30%, 40% e a dívida subisse 100% ao longo dos anos. Isso demonstra claramente que esses Estados, da forma que está hoje estruturada a questão do serviço do pagamento, amortização da dívida, são Estados inviáveis. Tanto é que no passado o Estado de Minas chegou a atrasar folha de pagamento e não fez os repasses para as prefeituras.
Eu consegui sair dessa situação devido a um esforço quase que sobre-humano que nós tivemos. Uma redução drástica, dramática, na estrutura do Estado. E mesmo assim estou enfrentando grandes dificuldades, e não descarto que esse horror que aconteceu no passado em Minas Gerais volte a ocorrer, mesmo com toda a austeridade do meu governo. Porque é praticamente impossível você ter uma dívida da ordem de R$ 60 bilhões e pagar juros de 10% ao ano como aconteceu recentemente. E a sua arrecadação cresce 2%, 3%.
Então, a medida que o tempo avança, o problema só amplia e, se não houver de boa parte do governo federal uma nova visão sobre essa questão, nós vamos nos tornar Estados sem liquidez, Estados quebrados. E outros estão rumando para essa situação.
O Cosud, enquanto consórcio, vai tomar alguma atitude? Entrar, por exemplo, no STF de forma conjunta ou mobilizar as bancadas no Congresso para tentar alterar esse cálculo da dívida?
Primeiro, eu espero que nós tenhamos condições de conversar. Qualquer pessoa que entenda de finanças, e na Secretaria do Tesouro Nacional nós temos muita gente capacitada, vai ver que da forma que está hoje é necessário mudança. Eu já solicitei audiência ao ministro da Fazenda, ao presidente, com o presidente do Senado, que também comprou essa causa. Ele quer rever a questão da dívida de Minas e, consequentemente, ele vai rever a dívida dos outros Estados. Porque há um tratamento isonômico.
Então, espero que o presidente do Senado capitaneie essa questão, e dou meu total apoio a ele para que leve adiante. Muitos Estados, como Minas Gerais, têm créditos com a União. Nós temos já uma ação que nós ganhamos do Fundeb, do antigo Fundeb que eu não me recordo do nome. Nós temos compensações previdenciárias. A reforma tributária vai destinar a todos os Estados recursos de um fundo regional. E nós poderíamos estar deduzindo isso da dívida.
Então, tem que haver aí uma boa vontade. Precisamos rever principalmente o indexador. Acho que para a dívida existente nós tínhamos de ter um indexador pequeno, um juro pequeno pra corrigir essa dívida. E, se for para uma dívida nova, aí sim, que seja um indexador maior, pactuado. Essa dívida que já se arrasta há 30 anos, 40 anos, em alguns períodos teve uma correção monstruosa. E nós temos de lembrar que o governo federal não é banco, ele está lá para fazer uma gestão do Brasil e não para cobrar juro de alguns Estados que já tiveram um ônus grande no passado.
O senhor mencionou Rodrigo Pacheco. Na quinta-feira o ministro Alexandre Padilha esteve em Belo Horizonte e elogiou a atuação do presidente do Senado na renegociação da dívida em Minas junto ao governo federal e, indiretamente, criticou o senhor. Como o senhor recebeu a afirmação do ministro?
Eu vejo que talvez ele não esteja a par do que acontece em Minas. Não sei se ele conversou com prefeitos e tem conhecimento de que, no passado, quando o partido dele governava Minas, os prefeitos não recebiam o repasse do ICMS, do IPVA, do Fundeb e da saúde. Não sei se sabe que eu paguei o 13º salário que o governador do partido dele não pagou. Será que ele tem conhecimento disso?
Não sei se ele sabe que o governador do partido dele fez com que várias prefeituras tivessem de fechar postos de saúde, UBS, deixando o mineiro sem atendimento médico. E que eu reabri porque voltei a pagar. Não sei se ele sabe que o governador do partido dele também paralisou as obras dos hospitais regionais, que eu agora estarei também concluindo. E não sei também se ele sabe que 240 mil funcionários públicos de Minas tiveram o nome incluído no SPC e Serasa porque o ex-governador do partido dele não pagou (o crédito consignado), deduziu, descontou o crédito consignado do salário e não repassou aos bancos. E o salário atrasado também.
Então, acho que ele está muito pouco informado sobre Minas. Eu até queria que ele voltasse lá pra poder se inteirar dessas questões. Eu acho que ele não deve vir a Minas já há 10 anos ou mais, e deve estar fechando os olhos para o que aconteceu em Minas Gerais, principalmente durante a gestão do partido que ele está.
O presidente Lula esteve em Minas Gerais no início do mês, o senhor pediu uma reunião com ele a sós, que não aconteceu. Mas vocês conversaram bastante durante o evento, no palco. Como foi essa conversa e como é está a relação com o presidente?
Eu tenho total respeito pelo presidente, apesar de termos uma linha de atuação bastante diferente. Eu acredito num Estado eficiente, austero. E me parece que ele tem (outro) posicionamento. Mas foi um diálogo bom e ficamos de conversar novamente. Tanto é que já solicitei uma nova audiência para estarmos tratando principalmente sobre a questão da dívida de Minas e também do acordo de Mariana (que discute a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015).
Sobre o acordo de Mariana, o Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, disse que há dois problemas hoje: a proposta que as empresas fizeram, cujo valor não agradou, mas também a indefinição sobre quem vai ser o próximo presidente da Vale. Como estão as negociações hoje? Há perspectiva da repactuação ser concluída ainda neste ano?
Na minha opinião, esse acordo tem que ser fechado. É um absurdo que nós já vamos para oito anos e os atingidos não terem recebido nada. São 70 mil atingidos na bacia do Rio Doce. Um governo que se diz social, na minha opinião, precisaria mostrar que é social. E nós precisamos que esse acordo seja concretizado. Nós já mostramos que é possível, através do acordo de Brumadinho. E esse outro, se dependesse só de nós, já teria saído.
Agora, me parece que tem pessoas que não têm interesse que esse acordo saia. Querem é que a briga fique na Justiça 50 anos. Daqui a 50 anos quem foi afetado já faleceu. Eu sempre falo: é melhor você receber um carro hoje e usar esse carro do que receber dois carros daqui a 50 anos. Um carro hoje vai te ser útil. Dois carros daqui a 50 anos eu não sei se vai ter muita utilidade. Então, a Justiça no Brasil demora. Nós provamos na tragédia de Brumadinho que é possível (resolver rápido). Esses recursos de Brumadinho já estão se transformando em hospitais, em estradas, estão salvando vidas. E eu queria muito que o mesmo acontecesse com relação ao acordo de Mariana, que envolve Minas, Espírito Santo e também a União.
Câmara convidará titular da Seinfra para esclarecer medidas contra alagamentos em Ipiaú
 |
| Railan disse que estar comprometido em encontrar soluções |
Na oportunidade, o secretário também deverá responder a questionamentos inerentes à fragilidade dos calçamentos que empresas terceirizadas vem realizando para a Prefeitura.
Em mensagem enviada ao vereador que propôs o requerimento o secretário adiantou que seu objetivo é servir ao povo e demonstrará através de ações concretas que os desafios podem ser superados. “Estou comprometido em encontrar soluções e em trabalhar incansavelmente para trazer melhorias reais para todos”, assegurou Railan.
Naciel Ramos leu a mensagem em plenário, durante a sessão ordinária realizada pela Câmara na noite da última quinta-feira, 29 de fevereiro, ocasião em que as questões dos alagamentos e das pavimentações de vias publicas, voltaram a ser temas das discussões entre os vereadores.
Nessa mesma sessão o mecânico Anderson Silva dos Santos ocupou a Tribuna Livre para relatar os transtornos e prejuízos que ele e outros moradores da Rua do Honório têm sofrido com os alagamentos, “Já perdi móveis, meus vizinhos também perderam até geladeiras, e todo ano é a mesma coisa e nada é feito”, desabafou o cidadão.
José Américo Castro (ASCOM- Câmara Municipal de Ipiaú)
Dia D de mobilização contra a Dengue terá força-tarefa em municípios baianos
 |
| Foto: Divulgação |
A ação, que acontece em parceria com o Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems-BA), a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Conselho Estadual de Saúde (CES), terá a entrega de 11 nebulizadores pesados veiculares para aplicação de Ultra Baixo Volume (UBV), bem como a entrega de nove carros fumacês, aumentando a frota para 36 veículos disponíveis para a ação de combate ao mosquito da Dengue nos municípios que preencherem os critérios epidemiológicos para o uso da estratégia. Na ocasião, também serão realizados mutirões de limpeza, visitas a imóveis nas áreas de maior incidência e distribuição de materiais informativos para a população.
As ações do Dia D terão início na cidade de Ibipitanga, na região sudoeste, e contarão com a presença do governador, da secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, e de representantes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Na ocasião, a cidade, que se encontra com tendência de crescimento de casos de Dengue nas últimas semanas, contará com a entrega de veículos fumacês, visita aos imóveis nas comunidades ou bairros com maior incidência de Dengue e com uma força-tarefa de limpeza com o uso das bombas costais, envolvendo agentes de endemias, Agentes Comunitários de Saúde e efetivo do Corpo de Bombeiros para auxílio na intensificação das ações.
Secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, destaca que o Governo do Estado não tem poupado esforços para combater o aumento do número de casos nos municípios baianos. Ao todo, o Governo da Bahia já investiu mais de R$ 19 milhões no combate à Dengue através da aquisição de novos carros de fumacês, distribuição de aproximadamente 12 mil kits para os agentes de Combate às Endemias, além de apoio para intensificação dos mutirões de limpeza com o auxílio das forças de segurança e emergência e aquisição de medicamentos e insumos.
“Amanhã é o grande dia, o Dia D de mobilização contra a Dengue. Eu tenho pedido que as pessoas dediquem apenas 10 minutos do seu dia para buscar o foco de Dengue dentro das suas casas, tendo em vista que cerca de 75% dos focos encontram-se em residências. São 10 minutos para proteger sua família. Esse é um esforço conjunto da sociedade para vencer a Dengue. O momento é de união de esforços. Com cada um fazendo a sua parte, é possível conter o avanço da dengue e evitar novas mortes”, ressalta Roberta Santana.
A Bahia registra um aumento significativo de casos de Dengue, com um salto significativo. São 23.458 casos prováveis até o dia 29 de fevereiro de 2024, marcando um aumento de 179% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Ao todo, 64 cidades estão epidemia, com destaque para a região Sudoeste.
Até o momento oito óbitos foram confirmados pela Câmara Técnica Estadual de Análise de Óbito nos municípios de Ibiassucê, Jacaraci, Piripá, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barra do Choça.
Sul e Sudeste: governadores reclamam do governo Lula e debatem suspensão coletiva de pagamento de dívida
 |
| Foto: Gustavo Mansur/Divulgação |
A reunião fechada aconteceu em Porto Alegre, onde os governadores de Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo estão reunidos para a 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Santa Catarina integra o grupo, mas Jorginho Mello (PL-SC) não participou por problemas de saúde.
Um dos pontos defendidos pelos governadores é que os Estados deixem de pagar juros sobre a dívida e que incida apenas correção monetária sobre os débitos. O assunto foi debatido com o ministro Fernando Haddad (PT) em uma reunião em novembro do ano passado. Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda reiterou o diálogo com os Estados e disse que está à disposição para resolver a questão (veja abaixo).
Segundo Cláudio Castro (PL-RJ) afirmou na reunião interna desta sexta-feira, o governo do Rio de Janeiro já pagou R$ 2 bilhões que não teria que desembolsar se a mudança já estivesse em vigor. Ele anunciou em dezembro que entraria na Justiça para o Estado não pagar os juros da dívida.
“Acho que essa questão urge. Ou a gente parte para ações mais efetivas… Vou dizer uma coisa, nem está na ordem do dia, talvez uma grande suspensão até que a gente possa renegociar, à luz da 192 e da 194 [leis aprovadas no governo Bolsonaro que reduziram o ICMS sobre combustíveis e outros itens], que mudou nossas capacidades de pagamento. Talvez até tentar no Supremo uma ação mais efetiva que obrigue o governo federal a sentar à mesa”, disse Castro na reunião do Cosud.
A reportagem apurou que as reclamações foram feitas também pelos secretários estaduais de Fazenda e que os demais governadores não se opuseram, neste primeiro momento, à ideia do governador fluminense. Estavam presentes Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho Júnior (PSD-PR), Renato Casagrande (PSB-ES) e Eduardo Leite (PSDB-RS).
A fala de Castro não significa que o Cosud tomará as ações sugeridas pelo governador. O consórcio somente adota posições institucionais quando elas são consensuais entre todos os seus membros. O grupo divulgará, no sábado, uma carta com os compromissos assumidos em Porto Alegre.
Além de acionar o STF, os governadores também discutiram mobilizar as bancadas dos Estados do Cosud na Câmara para aprovar mudanças via Congresso Nacional. No cálculo feito na reunião, se levados em consideração Goiás, Bahia e Alagoas, que também têm problemas com a dívida, o grupo teria mais da metade da Câmara dos Deputados. “É importante incorporar alguns agentes políticos”, disse Eduardo Leite no encontro.
O Ministério da Fazenda anunciou, em julho de 2023, que proporia alterações na legislação do Regime de Recuperação Fiscal para dar mais flexibilidade ao programa e aumentar o prazo de duração de 9 para 12 anos de forma a diluir o valor das parcelas da dívida. Essas mudanças ainda não foram implementadas.
O tema da dívida com a União também é tratado com prioridade pelo Rio Grande do Sul, que está no RRF, e por Minas Gerais, que negocia com o governo federal a adesão ao programa.
A fala de Castro não significa que o Cosud tomará as ações sugeridas pelo governador. O consórcio somente adota posições institucionais quando elas são consensuais entre todos os seus membros. O grupo divulgará, no sábado, uma carta com os compromissos assumidos em Porto Alegre.
Além de acionar o STF, os governadores também discutiram mobilizar as bancadas dos Estados do Cosud na Câmara para aprovar mudanças via Congresso Nacional. No cálculo feito na reunião, se levados em consideração Goiás, Bahia e Alagoas, que também têm problemas com a dívida, o grupo teria mais da metade da Câmara dos Deputados. “É importante incorporar alguns agentes políticos”, disse Eduardo Leite no encontro.
O Ministério da Fazenda anunciou, em julho de 2023, que proporia alterações na legislação do Regime de Recuperação Fiscal para dar mais flexibilidade ao programa e aumentar o prazo de duração de 9 para 12 anos de forma a diluir o valor das parcelas da dívida. Essas mudanças ainda não foram implementadas.
O tema da dívida com a União também é tratado com prioridade pelo Rio Grande do Sul, que está no RRF, e por Minas Gerais, que negocia com o governo federal a adesão ao programa.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), criticou Zema e elogiou Pacheco durante um evento do PT em Belo Horizonte nesta sexta-feira. O presidente do Senado tem se aproximado de Lula e pode receber apoio do presidente para se candidatar ao governo de Minas Gerais em 2026.
“O presidente, provocado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pela bancada federal, pela bancada da Assembleia Legislativa, que é oposição ao governador, recebeu uma proposta de solução para a dívida. Tem muita gente que fala, mas não resolve, não apresenta soluções”, disse Padilha, sem citar Zema diretamente.
Procurado, o Ministério da Fazenda informou que “ao longo do ano de 2023, houve uma série de reuniões entre governadores do Sul e Sudeste, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron”. Segundo a Pasta, “equipes técnicas da STN também receberam representantes das secretarias de Fazenda dos Estados que integram o Regime de Recuperação Fiscal”.
“O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, mantém o diálogo aberto e está à disposição sempre que for chamado para qualquer tratativa que tenha como objetivo a boa relação federativa”, completou a Fazenda.
Neste domingo (03.03) tem início o tradicional Campeonato Interno da AABB, nesta data será iniciada a categoria master (40
O campeonato terá uma duração de cerca de oito meses, com a final programada para novembro, os jogos serão aos domingos pela manhã com rodada dupla.
Segundo Carlos Clei, um dos associados participantes, “essa campeonato já virou uma tradição entre os associados, não só pela disputa do título, mas principalmente pelo encontro com os amigos aos domingos para jogar e assistir os jogos”.
As equipes participantes são, Cairo Autos Peças, Construcasa, Del Rey Telecom, Impacto Calçados, Ita Telecom, Oral Center, Real Calçados e Sintonia Medical.
Esse ano teremos uma novidade em algumas rodadas do campeonato, em parceria com a Shop Farma Nova Popular, serão feitos gratuitos alguns testes nos atletas e torcedores como:
Atenção farmacêutica;
Aferição de pressão arterial;
Oximetria;
Teste de glicemia;
Verificação de temperatura corporal
Castro apresenta na próxima semana à CCJ relatório do novo Código Eleitoral
De acordo com o parlamentar, o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. Após a reunião de líderes, Castro concedeu uma entrevista coletiva em que destacou os pontos mais relevantes do relatório. Entre eles, temas como inegibilidade e desincompatibilização de candidatos, sobras de vagas em eleições proporcionais e prestação de contas.
O relator do PLP 112/2021 disse ainda que apresentará três propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. As matérias estabelecem mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos — exceto senadores, que teriam dez anos de mandato. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não de coincidência nas eleições gerais e municipais. Leia a seguir os principais pontos da entrevista do senador Marcelo Castro.
Código eleitoral
"Fizemos uma exposição aos líderes no Senado sobre as modificações que estamos fazendo no Código Eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e que tramita esse tempo todo no Senado. O Código faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária do Brasil. São sete leis consolidadas em uma só. Hoje, quando uma pessoa quer uma informação sobre a legislação eleitoral tem que procurar — e saber onde procurar — em sete leis. Se o Código for aprovado e sancionado, teremos uma única lei tratando de toda a legislação eleitoral e partidária. São 898 artigos. É um código muito extenso, muito amplo. Meu parecer tem mais de 150 páginas."
Inelegibilidades
"Com o advento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), os prazos de inelegibilidade são contados de forma diferente de um caso para outro. Quer dizer: para uma mesma falta cometida, a pessoa pode ficar inelegível por oito anos, dez anos, 15 anos, 20 anos. Isso não é correto. O que a Câmara fez, e nós estamos ratificando aqui no Senado? Estamos uniformizando toda a legislação na questão da inelegibilidade. Por hipótese: se um candidato a um cargo majoritário cometeu abuso de poder político ou econômico e tem seu registro cassado, é decretada a perda do mandato. Como conta a inelegibilidade? Hoje, conta a partir do dia da eleição. Então, se a eleição ocorreu no dia 4 de outubro, ele está ilegível por oito anos. Ou seja, daqui a oito anos, no dia 5 de outubro, ele se torna elegível. Repara a incongruência disso: se, daqui a oito anos a eleição cai no dia 6 de outubro, este candidato está elegível. Mas, se ocorrer no dia 3 de outubro, ele está inelegível. Nós uniformizamos isso: passamos a contar o prazo a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. Qual é o espírito disso? Quem se tornou inelegível, está inelegível por oito anos e passará dois pleitos sem disputar eleição. Se concorreu a um cargo em eleições gerais, vai passar duas eleições gerais fora do pleito. Se concorreu em eleição municipal, vai passar duas eleições municipais fora da disputa."
Trânsito em julgado
"Se hoje a pessoa perde o mandato por um crime e se torna inelegível, quando começa a contar o prazo? Se ela recorreu, o prazo começa a contar depois de transitado em julgado. Mas, se o tribunal passar cinco, seis ou sete anos para julgar, não está contando o prazo. Só vai contar depois de julgado. Quando junta tudo, tem pessoas que estão ficando inelegíveis próximo de 20 anos. Não é o espírito da lei. O que estamos estabelecendo? Ela está inelegível por oito anos depois da data em que foi decretada a inelegibilidade. Todos os casos de inelegibilidade serão de oito anos e ponto final. Nem mais, nem menos."
Caso Selma Arruda
"Pela regra atual, a inelegibilidade de oito anos só começa a contar quando termina o mandato. A [ex] senadora Selma Arruda (MT) chegou aqui em 2019. No final de 2019, foi decretada a cassação do seu mandato [por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018]. Ela tem que esperar o mandato de oito anos terminar, em 2026, para, a partir daí, passar mais oito anos inelegível. O prazo só começa a contar depois de terminar o mandato. Estamos uniformizando tudo isso, e ela ficaria inelegível por oito anos. Todas as pessoas que se tornarem inelegíveis serão inelegíveis por oito anos. A Câmara já fez, e estamos fazendo aqui."
Desincompatibilização
"Hoje, [a legislação] traz muitas dúvidas. Uns precisam se desincompatibilizar seis meses antes do pleito. Outros precisam se desincompatibilizar quatro meses antes. Outros, três meses. O que estamos fazendo? Uniformizando tudo. Todo mundo que quiser ser candidato tem que se desincompatibilizar seis meses antes das eleições, no dia 2 de abril. A gente simplifica. Aliás, essa é a grande intenção do novo Código Eleitoral: sistematizar, harmonizar, simplificar e esclarecer. Deixar de maneira bem explícita, para que um juiz não julgue de um jeito, e outro juiz interprete de outro. Estamos deixando a legislação tão clara e precisa que a gente espera que, daqui para frente, haja uma uniformidade maior nos julgamentos."
Quarentena
"Na questão da desincompatibilização, tem um aspecto que chama muito a atenção. São casos de atividades e funções que a gente entende que são incompatíveis com a atividade política. Que casos são esses? Juízes, promotores, policiais e militares. Entendemos que não se misturam. A pessoa não pode ser juiz e político, promotor e político, militar e político. Quer ser político? Abandona a magistratura, o Ministério Público e a carreira militar e vai ser político. Não é proibido, mas, [ficar] nas duas coisas, não dá certo. Hoje, um militar se afasta para se candidatar. Se ganha, vai para inatividade. Se perde, volta para a tropa. Fazemos a pergunta: ele é um militar ou um político? É um político militar. Não dá certo. Nessas atividades, por serem especialíssimas e não poderem estar próximas à política, quem quiser ser terá que passar por uma quarentena de quatro anos. Isso só vai ocorrer depois de 2026. Tem tempo de sobra para quem quiser fazer uma reflexão. Não vai pegar ninguém de surpresa."
Sobras eleitorais
"O Supremo Tribunal Federal julgou ontem [quarta-feira, 28] a questão da distribuição das vagas. Participam das sobras os partidos que alcançaram 80% do quociente eleitoral e o candidato que teve pelo menos 20% do quociente eleitoral. Nós estabelecemos de maneira bem clara para não ter nenhuma dúvida de interpretação. É só ler e aplicar. Estamos deixando claro e trazendo a regra 100/10. Só participam da distribuição das vagas os partidos que alcançarem 100% do quociente eleitoral, e só será eleito o candidato que tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral. Isso vem no sentido das medidas que a gente vem tomando desde 2017, quando proibimos as coligações proporcionais e estabelecemos a regra de desempenho para o fortalecimento dos partidos políticos. Mas, se só um partido alcançar o quociente eleitoral, ele leva todas as vagas? Não. Estamos colocando na lei que, nesses casos, um segundo partido, mesmo sem alcançar o quociente eleitoral, participaria da divisão das vagas. Também estamos corrigindo um equívoco na lei, que hoje diz o seguinte: se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos os candidatos mais votados. Ora, com os mais votados, seria uma eleição majoritária, e não proporcional. Corrigimos isso: o sistema continua proporcional. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, é como se todos os partidos tivessem alcançado. Todos participam com as maiores médias, e os mais votados dos partidos preenchem as vagas."
Prestação de contas
"Hoje, se um candidato não tiver nenhuma movimentação financeira, não receber e não gastar nenhum recurso, é obrigado a fazer uma prestação de contas. Contrata um contador e um advogado. Estamos acabando com isso. É como no Imposto de Renda: quem não ganhou até tanto não tem nada a declarar. Ele faz uma declaração simplificada de que não fez movimentação financeira. Se a despesa que ele fez foi pequena, abaixo de R$ 25 mil, tem um formulário simplificado. Ele presta contas de maneira clara, sem nenhuma complicação. Se for superior a R$ 25 mil, fica como é hoje. A Câmara determinou que a prestação de contas do partido fosse feita à Receita Federal. Não vimos razão para isso. Estamos voltando para que a prestação seja feita à Justiça Eleitoral, como é o normal."
Fim da reeleição
"Estamos apresentando três PECs para medir a posição dos senadores. É claro que só uma será aprovada, mas todas as três põem fim à reeleição de prefeito, governador e presidente da República. As três também colocam mandato de cinco anos para todos."
Primeira PEC
"A primeira não traz a coincidência de eleições. Então, os prefeitos eleitos pela primeira vez em 2024 teriam direito à reeleição em 2028, e a reeleição já seria por cinco anos. A partir daí, ele não teria mais direito a reeleição. O mandato dele terminaria em 2033. O governador eleito em 2026 teria mandato de quatro anos e teria direito a uma reeleição por cinco anos. O mandato dele terminaria em 2035. E como ficariam as eleições no Brasil? Em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado estadual e deputado federal. Em 2033, eleições municipais de prefeito e vereador. Em 2035, eleições gerais. Em 2038, eleições municipais. Entre a eleição geral e a municipal, três anos. Entre a municipal e a geral, dois anos. Essa PEC põe fim à reeleição e coloca o mandato de cinco anos, mas não traz a coincidências das eleições. Por que estou fazendo isso? Porque sinto que há um consenso maior sobre o fim da reeleição e o mandato de cinco anos, mas um consenso menor sobre a coincidência de eleições."
Segunda PEC
"Estamos apresentando outras duas PECs que tratam da coincidência de eleições. Pela primeira, haveria um 'mandato tampão' de dois anos em 2028. Ou seja: quem for eleito pela primeira vez em 2024 teria mandato até 2028. Em 2028, ele teria o direito de ir para reeleição por dois anos. Se fosse eleito, seriam quatro anos mais dois: seis anos. A pessoa eleita pela primeira vez em 2028 teria um 'mandato tampão' de dois anos. Em 2030, haveria a coincidência de eleições, e ela seria reeleita para um mandato de cinco anos. Dois anos mais cinco, sete anos. É uma alternativa. Em 2030, teríamos a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num dia só, num ano só: 2030, 2035, 2040, 2045... Para todo mundo, de uma vez só."
Terceira PEC
"Na outra alternativa para a coincidência das eleições, não haveria o 'mandato tampão' de dois anos. Em 2028, o prefeito seria eleito para seis anos. Então, terminaria em 2034. O governador eleito em 2026 teria uma reeleição em 2030. Ele poderia ser reeleito até 2034. Então, as eleições coincidiriam em 2034. A partir de 2034, haveria eleição geral em 2039, 2044, 2049 e assim por diante. São duas alternativas de coincidência. Fica a gosto do freguês".
Mandato de senador
"Se tiver o 'mandato tampão' de dois anos, o senador eleito em 2026 teria um mandato de nove anos para coincidir tudo em 2035. Se a coincidência for em 2034, o senador eleito em 2026 seria eleito por oito anos. O mandato terminaria em 2034. Em 2034, a eleição seria para cinco anos. O senador teria direito a um mandato de dez anos, e o mandato terminaria em 2044.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Conselho debate remuneração de conteúdo jornalístico nas plataformas digitais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foram convidados para a audiência pública:
- a professora da Universidade de Brasília (UnB) Marisa von Bülow;
- o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech; e
- o diretor-executivo do InternetLab, Francisco Britto Cruz.
Projetos em análise
Tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o tema. Um deles, o PL 2370/19, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei dos Direitos Autorais para, entre outras medidas, obrigar plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado.
Essa proposta ganhou força após o desmembramento do chamado PL das Fakes News (PL 2630/20), aprovado no Senado, mas pendente de análise da Câmara. Um dos trechos de maior polêmica na discussão do PL das Fakes News, na Câmara, foi justamente a previsão de ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado nas plataformas digitais. Diante do impasse, esse tema foi retirado do texto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Reunião deliberativa
Logo após a audiência pública, o conselho realizará reunião deliberativa para analisar três itens, entre eles, a proposta de relatório que reformula a Lei 8.389/91, que instituiu o próprio órgão.
O relatório, elaborado pelos conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich, aponta dispositivos vistos como barreiras para a atuação plena do grupo. Entre eles, os relacionados ao processo de eleições de seus membros e a composição do colegiado.
Para garantir a autonomia do Conselho de Comunicação Social, a proposta sugere, por exemplo, a mudança no trecho que restringe a manifestação do colegiado, pois só é autorizado a opinar “se provocado pelo Congresso Nacional”.
A nova redação prevê que o “Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações a respeito da Comunicação Social, encaminhadas pelo Congresso Nacional ou por solicitação de pelo menos um de seus membros ou de entidades da sociedade civil”.
O Conselho
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil.
Atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.
Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Barroso marca julgamento sobre porte de drogas para próxima semana
Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.
Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.
A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis.
O caso volta a plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias da vista pedida pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.
Na retomada anterior do caso, em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido.
Zanin opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.
Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.
Por ter substituído Weber, o recém-empossado ministro Flávio Dino não vota no caso.
Entenda
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.
A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3g de maconha.
O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que ao final os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.
Após atuação conjunta do MPF, MPE e DPE, Secretaria de Saúde da Bahia divulga campanha sobre aborto legal
A campanha é resultado da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública Estadual (DPE). Os três órgãos participam do Fórum Estadual Sobre Aborto Legal, que tem como objetivo fomentar o debate e a implementação de iniciativas em favor de vítimas de violência sexual na Bahia.
Na elaboração do material, a Sesab adotou as informações da Cartilha de Violência Sexual e Aborto Legal, produzida pela DPE. As peças esclarecem que o aborto legal é permitido no Brasil em três situações: quando há risco de morte para a pessoa grávida, quando o feto tem anencefalia e quando a gestação decorre de violência sexual. Nesse último caso, a vítima tem direito a atendimento especializado logo após o episódio de violência, o que inclui acolhimento, tratamento contra infecções sexualmente transmissíveis e uso de contraceptivo de emergência (pílula do dia seguinte).
Se a violência resultar em gravidez, a vítima tem direito de ser informada sobre a possibilidade do aborto legal. Caso opte pela interrupção da gestação, deve ser encaminhada para local adequado para a realização do procedimento na Rede Sus, com garantia de sigilo. Como se trata de um direito previsto em lei, a vítima não precisa apresentar nem boletim de ocorrência nem ordem judicial para que o procedimento seja feito. As peças da campanha para redes sociais e os banners físicos distribuídos a oito unidades de saúde do estado trazem QR Code para acesso ao conteúdo integral da cartilha e indicação do site que disponibiliza a lista de unidades de saúde do estado aptas a fazer o procedimento de interrupção de gravidez.
*Nota técnica conjunta* – A necessidade de uma campanha de esclarecimento sobre o tema foi identificada em reuniões promovidas pelo MPF no âmbito de procedimento que apura a adequação do atendimento especializado prestado pela rede pública de saúde no estado da Bahia às vítimas de violência sexual e a quem necessite de assistência e cuidados médicos em procedimentos abortivos, nos casos legalmente previstos. Segundo denúncias recebidas pelo Fórum Estadual sobre Aborto Legal, serviços de saúde cadastrados para a realização do aborto legal no interior do estado estavam negando o procedimento quando procurados por usuárias.
Em nota conjunta assinada em fevereiro de 2022, o MPF e o MP da Bahia cobraram a revisão do protocolo adotado por algumas unidades de saúde do estado, para que deixassem de exigir de gestantes vítimas de violência sexual a apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização dos procedimentos de interrupção de gravidez.
O documento destaca que tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil garantem às mulheres o direito de respeito à sua integridade física, psíquica e moral, além do acesso a procedimentos justos e eficazes quando submetidas à violência. A exigência de boletim de ocorrência ou ordem judicial no caso de vítimas de violência sexual configura mais um obstáculo, além de estabelecer condição inaceitável para um atendimento previsto em lei.
Além da campanha, a Sesab informou que, atendendo a pedido dos órgãos, atua para atualizar o Protocolo de Atendimento a Pessoas em Situação de Violência Sexual. Segundo informações da Secretaria, um grupo de trabalho deve ser criado em breve para fazer essa revisão. MPF, MPE e DPE atuam também para garantir que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia atualize seus protocolos e práticas de atendimento às vítimas de violência.
Carreteiro e pipoqueiro receberão titulo de cidadania ipiauense
As referidas matérias, únicas da Ordem do Dia , foram aprovadas pela unanimidade dos vereadores presentes no plenário e receberam elogios do Presidente da Câmara, Robson Moreira, assim como do primeiro secretário da mesa Diretora, Claudio Nascimento.
A Praça Rui Barbosa e a Avenida Getulio Vargas, em frente ao Colégio Estadual de Ipiaú, são os pontos preferidos do pipoqueiro. Marcelo ampliou seus negócios para uma pequena me mercearia, onde comercializa pão e leite. Com sua generosidade, costuma distribuir gratuitamente pipocas no Dia das Crianças e outras datas festivas.
Nas justificativas dos dois projetos, o vereador Cleber Gadita ressalta o valor dos homenageados, lembrando a simplicidade de cada um e os serviços prestados ao município.
(José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
FGTS Digital entra em vigor nesta sexta; veja o que se sabe sobre a mudança
Ao apresentar a plataforma, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o novo sistema resultará em economia e em transparência tanto para patrões como para empregados. “O FGTS Digital reduzirá as horas trabalhadas nas empresas [para alimentar as informações do FGTS]. O trabalhador terá mais transparência sobre os depósitos do fundo”, afirmou. Veja o que se sabe sobre o FGTS Digital.
Quando o FGTS Digital entra em vigor?
O FGTS Digital, entra em vigor nesta sexta-feira, 1º de março.
FGTS Digital terá pagamento via Pix?
Sim. A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix para recolher o FGTS, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
O que o FGTS Digital tem de novidades?
De acordo com o Ministério, a adoção do Pix oferece diversas vantagens,
como a eliminação de pagamentos duplicados, a prevenção contra o
recolhimento de débitos já quitados e a impossibilidade de pagar guias
vencidas. Outro benefício é a redução expressiva de custos com tarifas
pagas à rede arrecadadora do FGTS, o que resultará em economias
financeiras substanciais para o Fundo.
O FGTS Digital usará o e-Social (banco eletrônico de dados dos empregados) como base de dados. Totalmente operado pela internet, o sistema terá várias opções para gerar guias e será responsável por todo o recolhimento mensal do FGTS e pelo pagamento de rescisões e multas rescisórias.
O novo sistema também promete rapidez do pagamento do FGTS em atraso, com a possibilidade de recolhimento de vários meses em uma única guia; o cálculo automático da multa do FGTS, com base no histórico de remunerações do e-Social; e a recomposição automática de salários de períodos anteriores e de pagamento da indenização compensatória. As instituições financeiras não poderão cobrar tarifas ou colocar limites aos usuários pagadores na modalidade .
Segundo levantamento feito pelas empresas do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o processo de recolhimento do FGTS na atual sistemática demanda aproximadamente 34 horas mensais dos empregadores. Além disso, o cumprimento de todas as obrigações legais junto ao eSocial exige cerca de 25 horas por mês. O grupo de trabalho estimou que, com a implementação do FGTS Digital, os empregadores terão um ganho de tempo estimado em 34 horas mensais e redução de custos operacionais.
Quantas pessoas devem vir a usar o FGTS Digital?
Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo
sistema integrará os dados do e-Social, do Pix Caixa, do Portal Gov.br e
outros sistemas. Ao todo, 4,5 milhões de empregadores vão usar a
plataforma para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores.
Todos os meses, serão emitidas 7 milhões de guias para recolhimento do
fundo./Com informações de Agência Brasil
Mobilização contra venda de armas para Israel reúne parlamentares de 13 países
“Nossas bombas e balas não podem ser usadas para matar, mutilar e desapropriar palestinos”, afirma o documento. “Sabemos que armas letais e seus componentes, fabricadas ou enviadas por meio de nossos países, têm contribuído para o ataque israelense à Palestina, que já ceifou mais de 30 mil vidas em Gaza e na Cisjordânia”, segue.
No Brasil, a iniciativa é apoiada por toda a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados e por Nilto Tatto (PT-SP). O ex-líder do Partido Trabalhista britânico Jeremy Corbyn e o francês Jean-Luc Mélenchon, líder do partido França Insubmissa, também constam entre os que assinam a carta.
A lista, que reúne 218 signatários, tem ainda representantes de Austrália, Canadá, Alemanha, Espanha e Portugal, entre outros. Dos Estados Unidos, principal aliado de Tel Aviv, apenas duas congressistas decidiram se juntar à mobilização: as democratas Cori Bush e Rashida Tlaib.
O país comandado por Joe Biden tem mantido o forte apoio a Israel tanto no campo diplomático, barrando três vezes resoluções no Conselho de Segurança da ONU que pediam por um cessar-fogo na região, quanto militar —na quinta-feira (29), o Pentágono informou que enviou cerca de 21 mil munições guiadas de precisão desde o início do atual conflito.
“Um embargo de armas deixou de ser uma necessidade moral para se tornar uma exigência legal”, diz a carta. “Hoje, nós tomamos uma posição. Tomaremos medidas imediatas e coordenadas em nossas respectivas legislaturas para impedir que nossos países armem Israel”, afirma ainda.
Na quinta-feira, o Secretário-Geral das Nações Unidas, o português António Guterres, disse que a ONU não consegue entregar auxílio humanitário para o norte de Gaza em mais de uma semana, voltando a pedir um cessar-fogo e a libertação incondicional dos reféns levados pelo grupo terrorista Hamas.
Leia, abaixo, a íntegra da carta articulada pela Progressive International:
“Nós, os parlamentares abaixo assinados, declaramos nosso compromisso de pôr fim às vendas de armas de nossas nações para o Estado de Israel.
Nossas bombas e balas não podem ser usadas para matar, mutilar e desapropriar palestinos. Mas são: sabemos que armas letais e seus componentes, fabricadas ou enviadas por meio de nossos países, têm contribuído para o ataque israelense à Palestina, que já ceifou mais de 30 mil vidas em Gaza e na Cisjordânia.
Não podemos esperar. Após a decisão provisória da Corte Internacional de Justiça (CIJ) [mais conhecida como Corte de Haia] sobre o caso da Convenção de Genocídio contra o Estado de Israel, um embargo de armas deixou de ser uma necessidade moral para se tornar uma exigência legal.
Não seremos cúmplices da grave violação do direito internacional por parte de Israel. A CIJ ordenou que Israel não matasse, ferisse ou ‘deliberadamente [infligisse] aos [palestinos] condições de vida calculadas para provocar… destruição física’. Eles se recusaram. Em vez disso, eles prosseguem com um ataque planejado a Rafah que o Secretário-Geral das Nações Unidas advertiu que “aumentará exponencialmente o que já é um pesadelo humanitário”.
Hoje, nós tomamos uma posição. Tomaremos medidas imediatas e coordenadas em nossas respectivas legislaturas para impedir que nossos países armem Israel.”
Voto de Dino a favor do PSB dias após deixar partido expõe divergências sobre conflito no STF
Dino foi um dos ministros que defenderam que as mudanças da regra da partilha dessas vagas deveriam ser retroativas às eleições de 2022. Esse posicionamento acabou derrotado por 6 votos a 5. Caso prevalecesse, o PSB poderia ganhar um deputado federal a mais.
O Supremo julgou em conjunto três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) apresentadas pela Rede, pelo PSB e pelo PP, que questionaram normas aprovadas em 2021 sobre a divisão das vagas no Legislativo.
Por maioria, a corte entendeu que essas regras não serão mais válidas para as eleições deste ano, mas que a decisão não retroage para o pleito de 2022.
Cinco ministros votaram a favor da retroatividade: além do próprio Dino, esse foi o entendimento de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
Se isso acontecesse, segundo um levantamento da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), sete deputados teriam as suas eleições anuladas: dois do PL, um do PDT, um do MDB, um do PP, um do Republicanos e um da União Brasil.
No lugar deles, assumiriam vagas na Câmara um integrante do Republicanos, um do PP, um do PSOL, uma do PC do B, dois do Podemos e um do PSB –este último, o ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg.
Dino, que tem uma longa carreira na política, foi eleito senador pelo PSB do Maranhão em 2022 e tinha se filiado ao PSB no ano anterior, após uma extensa militância no PC do B.
Ele se tornou ministro de Justiça do governo Lula (PT) e só voltou ao Senado em fevereiro deste ano, quando já estava aprovado para o Supremo e aguardava a sua posse na corte, que aconteceu no último dia 22.
Dino só renunciou ao posto no Congresso no dia 21, véspera de se tornar integrante do STF. A desfiliação do PSB ocorreu pouco antes da posse no Supremo.
Especialistas consultados pela Folha divergem a respeito da decisão de Dino de votar em uma ação relacionada ao partido do qual ele havia deixado poucos dias antes.
Procurado pela reportagem, o ministro não se manifestou.
Bruno Andrade, coordenador-geral adjunto da Abradep, lembra que a ação julgada no STF é de controle concentrado, ou seja, envolve teses jurídicas contra normas por eventuais incompatibilidades com a Constituição.
Em tese, nesse tipo de ação, não há “partes ganhadoras” no processo.
“Com essa premissa em mente, é certo que os efeitos dessa decisão geram consequências no mundo, e a declaração de inconstitucionalidade poderia beneficiar pessoas específicas, incluindo uma do mesmo partido ao qual pertencia o ministro Flávio Dino”, diz Andrade.
“Considerando que nem mesmo as demais agremiações envolvidas levantaram tal questionamento, considero que não há margem efetivamente para considerar que ocorreu algum tipo de conflito”, afirma.
“Não se sabe a relação do ministro com o eventual beneficiado e, além disso, em um órgão colegiado não há propriamente derrotados ou vencedores. Há teses jurídicas contrapostas.”
A advogada especializada em direito constitucional Vera Chemim tem uma visão diferente. Segundo ela, “não se pode negar que o ministro Flávio Dino teria interesse no objeto daquela ação, mesmo tendo se desvinculado recentemente do seu partido político para assumir a sua função como ministro do STF”.
Ela aponta que o Código de Processo Civil prevê que um ministro se declare suspeito quando é “interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.
“A despeito de ter sido derrotado, Flávio Dino votou, não apenas pela inconstitucionalidade da norma eleitoral, como defendeu incisivamente a sua retroatividade, o que demonstra claramente o seu interesse no resultado daquele julgamento”, diz a advogada.
A suspeição, no entanto, é reservada para situações subjetivas, de foro íntimo. Cabe ao magistrado se declarar suspeito, e ele não precisa apresentar suas razões.
Aílton Soares de Oliveira, advogado da área de contencioso estratégico e constitucional, afirma não ver suspeição de Dino, “na medida em que ele não teve nenhum benefício pessoal com isso e não há um envolvimento ou ação específica dele enquanto filiado à agremiação eleitoral no sentido de pleitear a tese que acabou adotando já como ministro”.
“Em meu sentir o fato isolado de ele ter sido filiado à agremiação eleitoral não traz impedimento ou suspeição.”
Dino não é o único ministro do STF que foi filiado a um partido. Alexandre de Moraes, que ocupou o cargo de ministro da Justiça no governo Michel Temer (MDB), foi filiado ao PSDB.
No julgamento das sobras eleitorais, os partidos argumentaram que princípios constitucionais foram feridos com a alteração de 2021.
Afirmaram, por exemplo que a medida fere os princípios do pluralismo político, além do Estado democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional.
Em sua ação, o PP afirmou que a mudança na regra criou uma “sobrerrepresentação de partidos que já gozam de uma maior representatividade e que se estruturam em torno de candidatos com maior projeção pessoal”.
Isso, disse a legenda, acontecia “em detrimento de agremiações que possuem uma maior dispersão de votos”.
Esse julgamento foi o primeiro voto de Dino no plenário físico da corte. Ele afirmou que viu um excesso na norma ao se manifestar pela sua derrubada.
Fala de Lula sobre Vale foi recebida como ameaça para tentar recuperar poder
Lula disparou críticas à mineradora em entrevista ao programa É Notícia, da RedeTV!, que foi ao ar na noite de terça-feira (27). O jornalista abordou o tema da sucessão na empresa e lembrou que o governo havia trabalhado pela indicação do ex-ministro Guido Mantega a um posto no alto comando.
O presidente afirmou que não responderia sobre escolhas para a direção, mas fez uma série de comentários ácidos.
“A Vale não pode pensar que ela é dona do Brasil, não pode pensar que ela pode mais do que o Brasil. Então o que nós queremos é o seguinte: empresas brasileiras precisam estar de acordo com aquilo que é o pensamento de desenvolvimento do governo brasileiro. É isso que nós queremos”, afirmou o presidente.
“A Vale está tendo um problema no estado do Pará, está tendo um problema no estado de Minas Gerais. A Vale não pagou as desgraças que eles causaram em Brumadinho, não construiu as casas que prometeram. Criaram uma fundação para cuidar, e a Vale agora fica fazendo a propaganda como se fosse a empresa que mais cuida deste país.”
Quem ouviu o presidente contou à Folha que é possível tirar aos menos duas importantes conclusões das declarações.
Primeiro que, se a Vale não manda no Brasil, Lula começou a entender que o governo já não manda na Vale como antigamente.
Na privatização, em 1997, foi feito na Vale um acordo de acionistas com prazo de 20 anos. Enquanto ele vigorou, passaram-se os governos Lula e Dilma Rousseff. Nesse período, quem efetivamente mandava na companhia era o governo, exercendo influência na Valepar, holding que agrupava os acionistas. O governo dava pitaco em tudo. Escolha de presidente, negociação para diretoria, direcionamento para investimentos. O conselho assinava embaixo.
Quando o acordo expirou em 2017, na gestão de Michel Temer (MDB), foi feito um novo acordo, com prazo de transição, para que a Vale se transformasse em uma corporate, empresa com ações pulverizadas e sem dono. Toda a governança foi montada para não haver interferências.
A composição do conselho é um retrato dessa nova realidade.
Atualmente, há 13 conselheiros na Vale. Sete são independentes. Representam gestoras de investimentos, como BlackRock. O compromisso desse grupo é qualificado como fiduciário, pois defende em última instância a confiança dos investidores que colocaram dinheiro na Vale via fundos.
Os demais conselheiros representam instituições. A Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, tem dois conselheiros. Também têm cadeiras o banco Bradesco, o grupo Cosan, do empresário Rubens Ometto, e o conglomerado japonês Mitsui, um dos mais diversificados do mundo.
Por causa dessa organização, o governo e seus emissários encontram dificuldades para conseguir um posto para Mantega no conselho, bem como influenciar a indicação de um novo presidente para a Vale, no lugar de Eduardo Bartolomeo. Seu mandato vence em maio deste ano.
A votação para decidir o futuro de Bartolomeo —que o governo prefere substituir— mostra o tamanho do desafio.
Em uma assembleia sobre o tema, em 9 de fevereiro, houve racha. Seis conselheiros votaram contra a recondução (os dois representantes da Previ, o do Bradesco, o representante dos trabalhadores e dois conselheiros independentes). Seis votarem pela permanência de Bartolomeo (cinco independentes e o representante da Mitsui). Houve uma abstenção, a de Luis Henrique Guimarães, representante da Cosan.
Por isso, a segunda conclusão em relação à fala de Lula é que o governo mandou recado para os conselheiros independentes, avisando que pode tonar a vida da companhia bem mais difícil. Nem mesmo uma Vale tem condições de ir para o tudo ou nada com o governo, explica um executivo que conhece a companhia por dentro.
Empresas precisam manter boas relações com governos em menor ou maior grau. No caso da mineração, a relação é sensível. A exploração mineral é concessão do Estado, conferida pela ANM (Agência Nacional de Mineração). A atividade também é fortemente regulada.
No caso da Vale, inclui-se na lista de dependências outras concessões, como portos e linhas ferroviárias.
A subida de tom do presidente, por exemplo, já encontrou ouvidos no Congresso. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) disse à Folha que está avaliando propor uma CPI para apurar casos citados na fala de Lula, entre outras coisas. Pode iniciar a coleta de assinaturas na semana que vem.
Quem acompanha a Vale alerta que a pressão do jogo político arregimentado pelo governo tem vários riscos, entre eles implodir o conselho da Vale, em um efeito colateral em que todos sairiam perdendo.
Um fundo insatisfeito com as perdas, por exemplo, poderia entrar com uma class action, termo em inglês para ação coletiva, nos Estados Unidos, questionando a competência do conselho para gerir a companhia, uma vez que os papéis da Vale acumulam perdas por causa do impasse.
Apenas neste ano, a ação já se desvalorizou quase 14%.
Também está no radar o risco de um movimento mais enérgico ainda. Se os conselheiros independente se unirem, alcançando 5%, teriam poder para convocar uma assembleia e colocar em votação a destituição do conselho.
No mercado de forma geral, a fala do presidente foi sentida como uma ameaça a todo o setor de mineração. O cenário agora é de insegurança para os investidores.
Brasil tem mais de um milhão de casos de dengue este ano
 |
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O coeficiente de incidência da dengue no país, neste momento, é de 501 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses, divulgados nesta quinta-feira (29), em Brasília, pelo do Ministério da Saúde.
Entre os casos prováveis, 55,4% são de mulheres e 44,6% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de ocorrências de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.
Minas Gerais lidera em número absoluto de casos prováveis (352.036) entre os estados. Quando se considera o coeficiente de incidência, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar: 3.612,7 casos por 100 mil habitantes.
O DF é uma das unidades federativas que decretaram situação de emergência em saúde pública por causa da explosão de casos de dengue. Segundo o governador Ibaneis Rocha, as redes de saúde da capital, tanto a pública quanto a privada, entraram em colapso no atendimento.
Um dos pacientes que tiveram dificuldade ao buscar assistência médica é Januário da Cruz Silva, de 61 anos. Ele trabalha com um caminhão de mudanças, mas há quase uma semana teve de parar com os serviços por conta da dengue. Silva recorreu à Unidade Básica de Saúde (UBS) 1, do Paranoá, região administrativa no DF, depois de procurar, sem sucesso, atendimento médico em um hospital.
“Fui sábado ao posto de saúde, fiz hemograma e constatei estar com dengue. Fui, então, encaminhado para o Hospital do Paranoá. Fiquei quase cinco horas lá, mas acabei não sendo atendido porque, como praticamente não havia médicos, eles só atendiam quem tinha pulseira vermelha de emergência”, disse à Agência Brasil.
A servidora Glaucilene Cardoso, de 44 anos, também levou a filha, Isabella Cardoso, de 9 anos, para ser atendida em uma UBS. A menina foi diagnosticada com dengue e com covid-19. “Por sorte, o caso da minha filha não foi grave, nem para a dengue nem para a covid. Mas, claro, a gente fica sempre preocupada.”
Isabella foi levada à tenda de atendimento montada na Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal, e, na sequência, foi diagnosticada e encaminhada para a UBS 7.
“Foram seis dias de tosse, febre e dores nos olhos e no corpo”, descreveu Glaucilene ao citar a mistura de sintomas das duas doenças observada na filha. A servidora elogiou a dedicação das equipes de saúde. “Sempre prestam bom serviço por aqui”, afirmou.
Dia D será sábado
Segundo a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o Brasil poderá ter neste ano o dobro de casos de dengue registrados em 2023, que chegou a 1.658.816 casos.
No próximo sábado (2), o Ministério da Saúde – em parceria com estados e municípios – vai realizar o Dia D de combate à doença. Com o tema Brasil Unido Contra a Dengue, serão promovidas ações de orientação para a população sobre os cuidados para evitar a disseminação da doença.
Os principais sintomas relacionados à dengue são febre alta de início repentino, dor atrás dos olhos, mal estar, prostração e dores no corpo. O vírus da dengue pode ser transmitido ao homem principalmente pela picada de fêmeas de Aedes aegypti infectadas.
Seis estados – Acre, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio de Janeiro – e o Distrito Federal), além de 154 municípios, já decretaram situação de emergência por causa da doença.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
