PF prende homem por transportar maconha dentro de peixes, no Aeroporto do Galeão/RJ

 Indivíduo estava desembarcando de voo proveniente de Manaus, no Amazonas

Rio de Janeiro/RJ. Na manhã deste sábado (30/3), a Polícia Federal prendeu em flagrante um homem que transportava cerca de 3,2 kg de maconha, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. O indivíduo estava desembarcando de voo proveniente de Manaus, no Amazonas.

A ação se deu durante fiscalização de rotina quando os policiais federais identificaram a droga acondicionada de forma oculta dentro de peixes em uma caixa de isopor, e efetuaram a prisão em flagrante.

Após as formalidades da prisão, o homem foi encaminhado ao sistema prisional do estado e permanecerá à disposição da Justiça. Ele poderá responder pelo crime de tráfico interestadual de drogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro

FICCO Ilhéus e PF interrompem transporte de cocaína em navio cruzeiro

 Um casal de traficantes foi capturado com 28 kg de cocaína, na manhã deste sábado (30) 

 
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/Ilhéus) e a Polícia Federal interromperam na manhã deste sábado (30), um esquema de transporte de cocaína para a Europa, através de um navio cruzeiro. Um casal de traficantes foi capturado com 28 kg de cocaína.

Uma ação de inteligência da FICCO/Ilhéus (composta por Forças Estaduais e Federais) e da PF interceptou os traficantes que embarcaram no navio, na cidade do Rio de Janeiro, como se fossem turistas.

A cocaína estava escondida em quatro malas, com fundos falsos. Um scanner (raio-x) e um cão de detecção foram fundamentais na localização do entorpecente, que seria comercializado na Europa.

O casal e a droga foram apresentados na Delegacia da Polícia Federal em Ilhéus

No Sábado de Aleluia, Jerônimo Rodrigues entrega obras no sul baiano

 As cidades de Barra do Rocha e Itagibá receberam juntas investimentos em saúde, educação, pavimentação e segurança
Durante visita a duas cidades do sul baiano: Barra do Rocha e Itagibá, neste sábado de Aleluia (30), o governador Jerônimo Rodrigues entregou obras e ações em diversas áreas. Na ocasião, o chefe do Executivo baiano ainda recebeu o título de cidadão barra-rochense

“Eu quero agradecer o carinho do povo de Barra do Rocha, saio daqui como cidadão barra-rochense. Agradecer à Câmara, ao prefeito, à população, então saio daqui hoje como conterrâneo deles. É um carinho muito grande, é uma emoção muito forte, porque eu não nasci aqui, mas as pessoas reconhecem que eu ajudo e ajudarei esse município”, declarou o governador.

A primeira parada foi em Barra do Rocha. Acompanhado do prefeito Dr. José Luiz, o governador entregou a nova Creche Infantil Helenita Batista de Oliveira, no bairro Ananias Gomes Maciel. Construída através de um convênio entre a Secretaria da Educação do Estado (SEC) e a prefeitura, a unidade de ensino tem capacidade para atender até 300 crianças em tempo integral. A obra teve o aporte de mais de R$ 3 milhões do governo baiano. Olívia Ariel é mãe da pequena Maria Júlia, de 2 anos, e aprovou a nova estrutura.


“Essa creche é um grande ganho para a nossa cidade e para todas as mães trabalhadoras que não tem com quem deixar suas crianças. Então já podemos estar em um lugar seguro, um lugar em que elas vão estar bem, protegidos”, comemorou a Olívia.


No mesmo bairro, ele visitou o local onde estão sendo construídas 25 unidades habitacionais, por meio da parceria entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e a prefeitura. O investimento é de R$ 2,3 milhões. “Quando o Rui Costa era governador, esteve aqui e autorizou a construção de 25 casas para as pessoas que sofreram com as enchentes e as chuvas. E eu voltarei, em maio ou junho, para entregar aquelas casas”, assegurou Jerônimo Rodrigues.


Saúde

Já no Assentamento Coroa Verde foi inaugurada a Unidade Básica de Saúde (UBS) Antônio Damião de Menezes, resultado do trabalho conjunto entre a Secretaria estadual da Saúde (Sesab) e a gestão municipal. Foi aplicado mais de R$ 1,1 milhão, entre obras e equipamentos. Na ocasião, foi entregue ainda uma ambulância.

Para o Assentamento Coroa Verde, o governador deu por entregue a pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas. A obra, realizada pela Conder, contou com recursos de R$ 555 mil. Para quem reside no local a obra tem grande impacto, conforme declarou Josean José Gonçalves. "Esse calçamento é uma bênção que vai ajudar bastante, porque quando chovia era muita lama na frente da casa, com o calçamento vai ajudar os moradores, as crianças a transitarem melhor. E a gente quer agradecer por essa oportunidade e benefício para nossa comunidade", contou Josean.

Na ocasião, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), por meio da Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento (Cerb), foi autorizada a licitar obras de perfuração de dois poços nas localidades de Alto Chácara e Povoado Zeca Costa, e canalização de um poço na localidade de Santa Rita.

A Sedur, através da Conder, foi autorizada a licitar obras de urbanização, pavimentação e esgotamento sanitário no bairro Ananias Gomes Maciel.


Itagibá

À tarde, foi a vez do município de Itagibá receber a comitiva do Executivo estadual, para entrega de ações em vários setores. Na companhia do prefeito Marquinhos, Jerônimo inaugurou o Pelotão da Polícia Militar, que está localizado no Centro da cidade. 
“Esse é um projeto que a gente cada dia mais vibra, porque é um projeto que dá atenção a um funcionalismo, aos agentes de Estado que vivem e dão as suas vidas para levar a segurança a toda a região da Bahia. Essa é a trigésima terceira unidade policial militar, que se inaugura, com um investimento de quase R$1,5 milhão”, contou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Coutinho.

Agricultura Familiar

Também foi inaugurada uma unidade de beneficiamento de leite, na localidade de Rio do Peixe. A implantação foi por meio da parceria entre a prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública ligada à Secretaria estadual de Desenvolvimento Rural (SDR). O investimento ultrapassou R$ 1,1 milhão.
O diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro explicou que o equipamento tem capacidade para processar até 5 mil litros de leite por dia. O que representa uma devolução para a economia de Itagibá de R$ 6 milhões, que entram diretamente na economia do município. 

“Quando o agricultor familiar vende o leite para esse laticínio, e esse laticínio é de uma cooperativa, ele pega o dinheiro dele, bota no bolso e vai para o mercado local comprar a roupa dele, o calçado dele, ou seja, é uma retroalimentação da economia, a partir desses investimentos”, enfatizou o diretor da CAR.

Os feirantes e comerciantes do distrito de Japomirim já têm como vender seus produtos de forma organizada, com conforto e segurança, a partir da entrega da ampliação do Centro de Abastecimento local. A obra, conduzida pela CAR, contou com recurso de pouco mais de R$ 1 milhão.
Os moradores do distrito ainda foram contemplados com a reforma do estádio municipal Arena Ednaldo Macena Santos, realizada pela Superintendência dos Desportos da Bahia (Sudesb), que é vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). Com a requalificação, o equipamento esportivo passa a contar com quiosque, vestiário, alambrados, sistema de iluminação em led, gramado recuperado, pavimentação e instalação do totem institucional externo. Foi destinado R$ 1,2 milhão para essas intervenções.

Ainda foi dada por entregue a pavimentação de ruas nos bairros Cleber Barreto e Jorge Neila. A obra realizada pela Conder teve investimento de R$ 802 mil.


Novos investimentos

A Sedur, por meio da Conder, foi autorizada a realizar a pavimentação asfáltica em diversas ruas e na Ponte do Rio do Peixe. A SIHS recebeu autorização para executar obras de canalização e abastecimento de água de Itagibá para a Fazenda Boa Sorte, na região da Aldeia. A obra será executada pela Embasa.

Participaram destas agendas os secretários de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Davidson Magalhães, e de Infraestrutura, Sérgio Brito, pelo chefe de gabinete do governador, Adolpho Loyola, o superintendente de 

Desportos, Vicente Neto, o diretor da CAR, Jeandro Ribeiro, o diretor-presidente da Cerb, Alexsandro Freitas Silva. O diretor da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), Lanns Almeida, o ministro da Casa Civil da presidência da República, Rui Costa, deputados estaduais e federais também estiveram presentes.

Secom  - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia







Cruzeiro perde controle, bate em estrutura e deixa 17 feridos na Áustria

Acidente ocorreu no rio Danúbio, na Áustria.

Dezessete passageiros ficaram feridos, na sexta-feira (30), após um navio de cruzeiro fluvial búlgaro ter perdido o controle e ter batido nas laterais de uma eclusa (que permite que embarcações subam ou desçam os rios) no rio Danúbio, na Áustria. Onze dos feridos foram levados para hospitais.

O navio, com 142 passageiros a bordo, a maioria dos quais alemães, perdeu temporariamente a energia do seu sistema eletrônico e ficou sem direção ao passar por eclusas estreitas por volta das 21h45 locais.

Segundo a agência de notícias Austria Presse Agentur , a energia do navio foi restabelecida, mas não antes da proa e a popa baterem nas laterais da estrutura.

O navio sofreu poucos danos, tendo prosseguido para o porto seguinte. A causa da perda de energia elétrica sendo ser investigada.

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Todos os reféns são libertados na Holanda; suspeito "foi detido"

A polícia evacuou pelo menos 150 habitações e está pedindo às pessoas que evitem o local. Ao que tudo indica, "não há motivações de terrorismo" nesta ação. 

Várias pessoas foram feitas reféns na manhã deste sábado, dia 30 de março, num café na cidade de Ede, no leste Holanda. Cerca de duas horas depois, todos os reféns foram libertados e o suspeito foi detido.

"O último refém acaba de ser libertado. Uma pessoa foi presa, não podemos dar mais informações no momento”, escreveu a polícia numa publicação na rede social X (antigo Twitter), afirmando que, por agora, não podem "compartilhar mais informações" sobre o caso.

Anteriormente, três pessoas deixaram o bar. Uma quarta pessoa foi libertada pouco antes de o suspeito ser preso. 

Jornalistas presentes no local disseram que um homem saiu da boate com as mãos para cima e foi detido e colocado em uma viatura da polícia, informou a agência de notícias Reuters.

 Após o alerta de que um homem  armado e com explosivos fez reféns no bar local Petticoat, várias unidades especiais da polícia foram enviadas para o local do incidente, revelou a agência Reuters.

A polícia holandesa evacuou pelo menos 150 habitações ao redor do local e criou um perímetro de segurança, segundo um comunicado.

Pelas 10h30 (6h45 no horário de Brasília), a polícia anunciou a libertação de "três reféns". O momento ficou gravado em vídeo.

Foi ainda pedido à população que se mantivesse afastada do local. A polícia local anunciou ainda que "não há qualquer indicação de motivações terroristas" nesta ação. Link do Video abaixo

https://twitter.com/i/status/1774010318391529623

 [Notícia em atualização]

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Governo da Bahia entrega UBS, kits e ambulância em Barra do Rocha

O município de Barra do Rocha, a 390km de Salvador, está em festa neste Sábado de Aleluia (30). O Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), entregou uma Unidade Básica de Saúde (UBS), kits UBS e odontológico e uma ambulância para o município, em um investimento de mais de R$ 1,3 milhão.
A UBS Antônio Damião de Menezes fica localizada no Assentamento Coroa Verde, a 6km da sede de Barra do Rocha, e já está totalmente equipada com kit UBs e kit Odontológico para atendimento à população. No total, foram investidos cerca de R$ 1,1 milhão na unidade. Já a ambulância, do modelo Toyota Hilux 4x4, possuiu investimento de R$ 269 mil e também está pronta para transporte de pacientes.
“Essa é mais uma entrega que simboliza o cuidado e reforça o compromisso que o Governo da Bahia tem com a saúde de sua população, esteja ela em grandes, médios ou pequenos municípios, e também na zona rural, onde é fundamental termos unidades de Atenção Básica próximas às pessoas”, afirma a secretária da Saúde Roberta Santana.

‘Carf do IBS’ vira impasse em regulamentação da reforma tributária

O julgamento de disputas administrativas em torno do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo tributo a ser gerido por estados e municípios, virou alvo de um impasse na regulamentação da reforma tributária.

Segundo técnicos ouvidos pela Folha, ainda não há um consenso sobre qual o melhor formato a ser adotado ou a quem caberá a responsabilidade de uniformizar os entendimentos envolvendo IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.

O tema é tido como complexo, pois hoje cada estado e município (principalmente as capitais) tem uma instância própria de análise do chamado contencioso administrativo uma espécie de Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) local.

Nas discussões internas, há quem queira manter todas as estruturas atuais e só criar uma instância de harmonização dentro do Comitê Gestor do IBS. Outra ala quer criar um conselho dentro do colegiado para realizar os julgamentos.
Há dúvida também sobre qual seria a participação da União nesse processo, com atuação direta nas decisões ou apenas na harmonização. A existência do atual Carf será mantida.

Os embates são permeados por uma preocupação envolvendo as corporações. Enquanto alguns estados indicam seus auditores fiscais para participar dos julgamentos, como ocorre na União, outros contam com uma carreira específica de “julgadores tributários”. A questão é como ficariam esses servidores em caso de centralização das estruturas.

A comissão de sistematização, que coordena a formulação dos projetos de lei complementar ligados à reforma, discutiu o tema em reunião na semana passada, mas ficou de retomar o assunto diante da falta de consenso.

Segundo os relatos, esse é um dos tópicos mais delicados a serem resolvidos até o envio dos projetos.

O Ministério da Fazenda almeja apresentar as propostas ainda na primeira quinzena de abril e está sob pressão da cúpula da Câmara dos Deputados para cumprir esse prazo. Integrantes da pasta têm sido aconselhados a “escolher as brigas” para conseguir finalizar os textos legais e avançar na discussão.

Enquanto isso, parlamentares já se movimentam e apresentam projetos paralelos para dar uma possível saída ao “Carf do IBS”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) propôs criar o Conselho Tributário do IBS e uma Câmara Técnica de Uniformização, formada por três representantes da União, três de estados e municípios e seis membros indicados por entidades de classe dos contribuintes.

As divergências sobre como deve ser conduzido o processo administrativo fiscal têm sua origem no modelo dual de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) escolhido para vigorar no Brasil. Embora tenha facilitado a aceitação política da reforma, diferentes técnicos reconhecem que a opção gerou desafios adicionais para a regulamentação.

IBS e CBS são definidos como “tributos espelhados”: embora com alíquotas diferentes, serão cobrados sobre uma mesma transação. Em termos mais técnicos, é o mesmo fato gerador que vai originar as duas obrigações tributárias.

Se o fato gerador é o mesmo, não faria sentido ter diferentes entendimentos sobre sua incidência mas esse é justamente o risco, caso as administrações tributárias e as procuradorias possam tomar decisões de forma descentralizada.

“Toda preocupação é que não se crie uma jurisprudência esparsa e dissonante. Essa é a premissa que tem suscitado as discussões. Senão, em vez de simplificar, acaba só criando uma nova confusão”, diz a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra. Ela também é presidente do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal).

O alinhamento desejado, porém, esbarra em divergências de formato, papel e composição. Na avaliação de Coimbra, a discussão ainda é “um pouco mais embrionária” por mexer de forma ampla com toda a administração tributária.

O primeiro ponto a ser definido é se o IBS terá um único tribunal administrativo, provavelmente ligado ao Comitê Gestor, ou seguirá com as estruturas atuais de julgamento, descentralizadas.

No caso de um único tribunal, há dúvidas sobre como se dariam as indicações de seus integrantes. Se a opção for manter o desenho atual, será preciso ter uma instância de harmonização do próprio IBS.

Outro foco de preocupação é quem vai representar as administrações tributárias de municípios menores, que hoje não têm suas próprias procuradorias especializadas em temas tributários.

O governo não quer incentivar a proliferação de novas carreiras, e a função deve ser delegada a alguma estrutura já existente. Mesmo assim, houve divergências.

Uma ala queria que a interpretação jurídica fosse feita pelos próprios auditores fiscais municipais, o que é considerado indevido por alguns técnicos. A solução seria vincular os municípios menores às procuradorias das capitais, mas as próprias prefeituras pediram para serem representadas pelas procuradorias estaduais.

Há necessidade de alinhamento também com os entendimentos adotados no âmbito da CBS, para evitar situações esdrúxulas em que o contribuinte se livra da cobrança de um tributo, mas mantém a obrigação de pagar o outro, a despeito de o fato gerador ser o mesmo.

Segundo técnicos envolvidos na discussão, a União tenta resguardar para si a tarefa de ser o órgão central para dirimir as divergências e garantir que as jurisprudências de IBS e CBS caminhem juntas.

Essa reivindicação, porém, enfrenta resistência dos estados, que alegam impossibilidade legal de aceitar uma vinculação automática aos entendimentos tributários da União.

A discussão gira em torno apenas do contencioso administrativo. Como mostrou a Folha, há todo um debate em paralelo sobre como resolver os conflitos judiciais envolvendo os novos tributos.

O governo estuda uma nova PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar um foro nacional que concentre os julgamentos ligados a CBS e IBS.

A proposta também estabelece um novo tipo de ação, chamada de ADL (Ação Declaratória de Legalidade), para que atores legitimados pela Constituição Federal possam acionar diretamente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para fixar a interpretação jurídica sobre a aplicação dos novos tributos.

A proposta está sendo elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda, em diálogo com o Judiciário e também estados e municípios.

Idiana Tomazelli / Folhapress

Como democracia e economia da Venezuela decaíram sob Maduro

As esperanças de uma eleição livre na Venezuela foram ofuscadas mais uma vez na última semana, com a indicação de que a principal força de oposição a Nicolás Maduro não poderá inscrever no pleito de 28 de julho o candidato que quiser, e sim aquele que a ditadura permitir.

O cenário consagra uma nova fase de recrudescimento do regime que já dura mais de uma década no país vizinho, herdado após a morte de Hugo Chávez e marcado pela rápida deterioração da democracia e por uma das maiores crises humanitárias e migratórias da América Latina, com ápice em 2018.

A melhora recente de alguns índices econômicos tem feito Maduro exaltar o surgimento de uma “nova Venezuela”, mas salários irrisórios, a persistência da pobreza e da desigualdade e a continuidade da perseguição a críticos do ditador seguem preocupantes.

Entenda abaixo como o país chegou até aqui e qual é a sua situação atual.

COMO A DEMOCRACIA RUIU NA VENEZUELA?

O autoritarismo começou ainda no governo de Hugo Chávez, que em 2009 fez uma emenda na Constituição para permitir reeleições ilimitadas. Mas foi depois que ele morreu de câncer, em 2013, que seu vice à época, Maduro, passou a mostrar a face mais autoritária do regime, tentando conservar o poder mesmo sem gozar da mesma popularidade que seu antecessor.

Maduro suprimiu os poderes do Legislativo, aparelhou o Judiciário, cerceou a imprensa e reprimiu com violência protestos que eclodiram principalmente em 2014, 2017 e 2019. Ele se reelegeu em 2018 sob eleições questionadas, boicotadas pela oposição e sem a presença observadores internacionais —método que parece querer repetir neste ano.
Segundo a ONG Foro Penal, o país registrou 15.824 prisões políticas desde o início de sua gestão, além de ao menos 273 mortes em manifestações entre 2002 e 2019. Hoje, 268 dissidentes seguem presos, sendo mais da metade militares, muitos acusados de planos para derrubar o regime caso da renomada ativista Rocío San Miguel e de sete membros de um partido da oposição detidos neste ano.

“Os numerosos eventos registrados [nos últimos meses] confirmam que nos encontramos diante de uma fase de reativação da modalidade mais violenta de repressão”, afirmou no último dia 20 a missão da ONU no país, que em outras ocasiões documentou evidências de tortura contra dissidentes, com casos que incluíam espancamento, descarga elétrica e violência sexual.

O novo recrudescimento vem após a ascensão de uma nova líder opositora, a ex-deputada María Corina Machado, que reativou o antichavismo em carreatas pelo país e foi impedida de concorrer a cargos públicos por 15 anos. Ela surgiu em uma Venezuela cansada e decepcionada com a política, que se despolarizou nos últimos anos, além de com uma forte rejeição a Maduro.

Soma-se ao cenário a falta de acesso à informação livre. O regime cooptou os grandes meios de comunicação a seu favor, enquanto centenas foram quebrando em meio à crise econômica. O que sobrou foram jornais digitais independentes, num país com apagões de energia diários e profissionais que têm até três empregos para se sustentar e trabalham sob autocensura, evitando fazer críticas a pessoas específicas.

O QUE ACONTECEU COM A ECONOMIA?

A crise econômica na Venezuela começou a dar as caras em 2013, atingiu seu ápice em 2018 e até hoje deixa grande parte da população sem acesso a produtos básicos, já que os preços destes são muito elevados.

A principal raiz do problema, de acordo com analistas, foi a grande dependência do petróleo.

Com o fim do boom das commodities, que ajudou Hugo Chávez a reverter altos índices de pobreza durante a década de 2000, as receitas caíram e não foram suficientes para sustentar os elevados gastos, a má gestão e a corrupção dentro do governo. A inflação explodiu a mais de 130.000%, a moeda local, bolívar, derreteu e o PIB despencou.

A queda abrupta das exportações, e portanto da entrada de dólares e importações, foi agravada pelas sanções impostas pelos Estados Unidos e outros países ao regime a partir de 2015, causando uma crise de abastecimento o presidente Joe Biden relaxou algumas restrições em 2022, mas voltou a aplicá-las em janeiro, após a inabilitação da candidata da oposição.

Após a quebra total do país, por volta de 2019, Maduro começou uma silenciosa e progressiva volta à economia de mercado para estabilizar a situação: readmitiu o uso de dólares enquanto a população fugia dos bolívares, cessou o discurso anticapitais e congelou os reajustes de salários.

O PIB voltou a subir, a inflação já está longe do seu pico, os negócios voltam a despontar e a economia está mais diversa, mas isso tudo ocorre sem uma melhora da renda da população. O salário mínimo é de US$ 3,6 (cerca de R$ 18), de longe o mais baixo da região. Um funcionário público ganha em média US$ 64 (R$ 322) e um patrão ou empregador, US$ 207 (R$ 1.030).

QUAL É A SITUAÇÃO SOCIAL DA VENEZUELA HOJE?

A estabilização econômica fez os índices de pobreza e desigualdade recuarem nos últimos dois anos em relação ao auge da crise. Mas venezuelanos ainda falam em “bolsões de riqueza”, já que 52% da população continua pobre —muito acima dos 35% historicamente registrados no país.

“A abertura econômica que ocorreu a partir dos anos 2019-2020 fez com que as diferenças sociais se ampliassem”, diz a edição mais recente da Pesquisa de Condições de Vida (Encovi), da Universidade Católica Andrés Bello (Ucab).

Segundo ela, na prática, o aumento da qualidade de vida se resume em ter mais dólares para comprar os produtos que passaram a entrar, e não níveis educacionais mais elevados, por exemplo.

O relatório indica que, para compensar os baixos salários, 80% dos habitantes do país recebem benefícios sociais do regime de, em média, US$ 19,5 (R$ 100) mensais.

Enquanto isso, os serviços públicos continuam com problemas: “A Venezuela virou o país do ‘GoFundMe'”, diz uma jornalista que prefere não se identificar, se referindo a “vaquinhas online” organizadas pelos venezuelanos para cobrir despesas com saúde ou educação.

Hoje, cerca de 7 milhões deles, quase um quarto da população, vive fora do país segundo a ONU, representando uma fonte de renda importante para os que ficaram ao enviar dólares.

Parte dos emigrantes agora começa a voltar, mas o meio da pirâmide etária segue encolhido, com maior quantidade de idosos e também de jovens que já nasceram sob a sombra do autoritarismo.

Júlia Barbon / Folhapress

Eventual vitória de Trump traria novo olhar sobre relação Brasil-China, diz ex-diplomata dos EUA mundo

Ricardo Zúniga, 53, ex-membro do Conselho de Segurança Nacional e do Departamento de Estado americano
Uma eventual volta de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos deve trazer mais tarifas comerciais, ênfase em combustíveis fósseis e maior escrutínio sobre elos entre nações parceiras e países como a China, o que afetaria diretamente o Brasil.

Esta é a visão de Ricardo Zúniga, 53, sócio-fundador da consultoria Dinâmica Américas e ex-membro do Conselho de Segurança Nacional e do Departamento de Estado americano nos governos Barack Obama (2009-2016), Donald Trump (2017-2021) e Joe Biden. Em todos esses cargos, ele lidava com o Brasil.

Zúniga ainda foi o responsável por liderar as ações do governo americano para reafirmar a confiança de Washington no sistema eleitoral brasileiro diante das ameaças golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Os EUA entendiam que, se Lula vencesse a eleição, talvez fosse um parceiro geopolítico mais complicado [do que Bolsonaro]. Isso não foi um fator. Quando os EUA decidiram dizer o que disseram, foi porque a democracia do Brasil era mais importante do que quem está ocupando o Planalto”.

Quais seriam as mudanças para o Brasil em um possível governo Trump?

Nos 14 anos em que trabalhei no governo americano lidando com o Brasil, nas gestões Obama, Trump e Biden, o impacto foi muito mais um reflexo das políticas dos EUA em outros lugares.

Num governo Trump, tarifas seriam um fator importante. Ele tem defendido, na campanha, impor 10% sobre todas as importações, algo que afetaria o Brasil [Trump afirmou que taxaria em 100% carros fabricados no México por empresas chinesas, em até 60% todos os produtos chineses e em 10% bens feitos em qualquer lugar do mundo].

As sobretaxas são muito populares nos EUA, e muitas das tarifas de Trump foram mantidas por Biden, como a sobre o aço.

Outro tema que afetaria o Brasil e as empresas brasileiras operando nos EUA é o chamado desmantelamento do Estado administrativo, que será disruptivo. [Trump abraçou o Projeto 2025 do instituto conservador Heritage Foundation, que prevê transformar 50 mil cargos concursados em indicações políticas e ocupar com pessoas alinhadas a ele todos os ministérios e agências reguladoras].

Em geopolítica, se Trump cumprir suas ameaças em relação à Otan [deixar a aliança caso países europeus não aumentem suas contribuições], isso vai afetar o Brasil. Se houver ação militar russa adicional, isso pode ter um impacto nos preços dos alimentos. Haveria também um maior risco de conflito com o Irã, importante mercado para o Brasil, em um governo Trump.

Em relação à China, o que o sr. vislumbra com um eventual retorno de Trump?

A competição com a China continuará em qualquer governo nos EUA. Em uma gestão Trump, os relacionamentos bilaterais dos países com a China seriam muito mais escrutinados. O que um país diz vai receber muito mais atenção, e a forma como os países retratam os EUA e a China será mais examinada em Washington.

O que aconteceria com a ênfase que os EUA têm dado à energia sustentável? O país abandonaria novamente o Acordo de Paris sobre o clima?

Um governo Trump seria muito favorável a combustíveis fósseis. Seria contra as negociações climáticas, e não tenho certeza sobre quem iria para a COP30, se é que alguém iria. A maior questão é sobre os investimentos dos EUA em energia sustentável sob a Lei de Redução da Inflação [IRA, na sigla em inglês]. A política industrial veio para ficar sob qualquer governo, mas pode se afastar do investimento na transição energética [previsto na legislação] e redirecionar recursos para combustíveis fósseis e outros tipos de infraestrutura.

E quanto à política industrial para estimular a produção de semicondutores?

Em qualquer governo americano daqui por diante, vai se promover o desenvolvimento dessa indústria. Ambas as gestões enfatizaram a produção doméstica e deram menos destaque às cadeias de suprimentos do que seria necessário. E aqui a questão dos minerais entra em jogo.

A ausência do Brasil na IRA, quando se trata de minerais críticos [minérios essenciais para alta tecnologia e segurança nacional, como lítio e níquel], é uma omissão gritante. Talvez haja espaço para o Brasil negociar acesso. Há uma série de minerais críticos necessários dos quais o Brasil é um grande produtor, como o nióbio. A IRA dá acesso preferencial para esses minerais fazerem parte da cadeia de suprimentos e prevê tarifas mais baixas ou isenção a componentes de produtos que são fabricados nos EUA.

No caso da reeleição de Joe Biden, haverá mudanças ou apenas aprofundamento?

Veremos uma continuação, um foco em aumentar a capacidade da indústria doméstica, sendo a competição com a China ainda muito importante na abordagem geopolítica. Haveria uma reafirmação de grandes investimentos em mitigação de mudanças climáticas e energia renovável.

O sr. e sua equipe lideraram um esforço para apoiar a transição pacífica de poder no Brasil em 2022 e 2023. Os EUA divulgaram uma declaração de confiança no sistema eleitoral após Bolsonaro convocar a reunião com os embaixadores questionando as urnas. Os EUA também enviaram o Conselheiro de Segurança Nacional, Jake Sullivan, e o secretário de Defesa, Lloyd Austin, em 2021, para conversar com Bolsonaro e comandantes militares. Por que viram necessidade de fazer isso?

A democracia brasileira é realmente importante para os EUA. O Brasil mostra que um país do Sul pode ter um histórico de décadas de eleições livres e justas. Isso importa porque a democracia está sob pressão globalmente. É importante mostrar que a democracia não é algo exclusivo do mundo industrializado ou do Norte.

Não ter as instituições funcionando na segunda maior democracia das Américas era um risco muito significativo para os EUA. Os EUA foram totalmente neutros quanto ao resultado da eleição. Não intervieram, simplesmente expressaram confiança de que os brasileiros determinariam o resultado usando sistemas comprovados.

Não é comum os EUA fazerem gestos públicos em apoio ao sistema eleitoral de um país. Havia um risco real?

Sim. Estavam questionando um sistema eleitoral que nós sabíamos ser eficiente. A única razão para isso é a vontade de mudar o resultado de uma votação livre e justa. Os EUA tiveram sua própria experiência com isso [o ex-presidente Trump contesta até hoje os resultados das eleições de 2020].

Trabalhamos bem com o governo Bolsonaro na maior parte do tempo. Os EUA entendiam que, se Lula vencesse a eleição, talvez fosse um parceiro geopolítico mais complicado. Isso não foi um fator. Quando os EUA decidiram dizer o que disseram, foi porque a democracia do Brasil era mais importante do que quem ocupa o Planalto. É incomum, e normalmente não faríamos isso. Neste caso, não tínhamos escolha, especialmente após a decisão do governo Bolsonaro de falar com o corpo diplomático.

Investidores brasileiros que possuem negócios com os EUA deveriam estar preocupados com as instituições americanas? Em novembro, há eleições presidenciais e, novamente, existe o risco de o resultado ser questionado, como em 2020.

Nossas instituições ainda são fortes. Elas têm sido testadas, mas não há risco relacionado ao Estado de Direito para os investidores brasileiros. Não deveria ser uma preocupação. Mas os empresários precisam se preparar e se proteger, porque o resultado pode significar cenários geopolíticos muito diferentes para o Brasil.

Patrícia Campos Mello/Folhapress

Papa Francisco cancela de última hora sua participação na via-crúcis em Roma

O papa Francisco, 87, cancelou de última hora sua participação na via-crúcis, nesta sexta-feira (29), no Coliseu de Roma, em um contexto de preocupação com sua saúde debilitada.

“Para preservar sua saúde, na preparação para a vigília de amanhã e a missa do Domingo de Páscoa, o papa Francisco acompanhará a via-crúcis no Coliseu da residência de Santa Marta”, anunciou o Vaticano em um comunicado.

Após o anúncio, logo antes do início da cerimônia, os organizadores retiraram a cadeira do papa localizada em uma colina em frente ao Coliseu.

O pontífice também havia cancelado sua participação na cerimônia em 2023 por motivos de saúde. Na ocasião, porém, sua ausência havia sido anunciada com antecedência porque Francisco estava se recuperando de uma hospitalização por bronquite.

A tradicional via-crúcis da Sexta-feira Santa no Coliseu é uma das cerimônias mais importantes dos calendários da Igreja Católica. O evento reúne milhares de fiéis de vários países, muitos carregando velas, que se unem em silêncio para assistir ao evento.

O papa Francisco foi operado no abdômen em junho passado e, em dezembro, teve de cancelar sua viagem a Dubai para a COP28, a conferência do clima da ONU, devido a uma bronquite. Quando jovem, ainda em Buenos Aires, Francisco teve parte de um pulmão removido.

FAB localiza avião que desapareceu após decolar de Jundiaí (SP)

A FAB (Força Aérea Brasileira) anunciou que localizou um avião bimotor desaparecido na região da Serra do Japi, em Jundiaí, no interior de São Paulo. As causas do acidente estão sendo investigadas.

Segundo a corporação, a queda ocorreu por volta das 20h40 desta quinta-feira (28).

Três equipes de resgate do Corpo de Bombeiros, com apoio da FAB e do helicóptero Águia da Polícia Militar, fazem as buscas por destroços, que foram encerradas por volta das 20h30 desta sexta-feira (29) por falta de visibilidade. As ações serão retomadas na manhã deste sábado (30).

A aeronave modelo Piper Aircraft, matrícula PT-WLP, com capacidade para cinco passageiros, decolou do aeroporto de Jundiaí às 20h15 desta quinta-feira com destino ao aeroporto de Campo de Marte, na zona norte de São Paulo, segundo a Rede Voa, concessionária do aeroporto.

“Próximo ao local, [o piloto] informou ao controle que iria retornar ao Aeroporto de Jundiaí devido à inoperância do aeródromo de destino”, diz trecho de nota emitida pela empresa. Pela manhã, ao não constatar o retorno da aeronave, as autoridades foram comunicadas.

Não há informações sobre vítimas.

A aeronave está registrada como propriedade da empresa HKTC do Brasil, multinacional chinesa especializada em comércio exterior.

O equipamento estava com a documentação em dia, segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), e a licença previa apenas serviços aéreos privados, sendo vedado o uso para táxi aéreo.

No início da noite, uma equipe de dez guardas municipais da Divisão Florestal de Jundiaí encontrou objetos apontados como destroços da aeronave durante patrulhamento na região da Santa Clara, em uma área próxima da estrada da Laranja Azeda.

O Corpo de Bombeiros informou que foram encontrados objetos de fibra que podem ser da aeronave.

Folhapress

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