Pacheco desidrata MP de Haddad, desonera prefeituras e critica medida da gestão Lula economia
Pacheco prorrogou a vigência da MP em 60 dias, mas determinou que a parte que trata da reoneração das prefeituras seja derrubada.
A medida previa que, a partir desta segunda, a alíquota para os municípios passaria de 8% para 20%, o que não ocorrerá mais devido à decisão de Pacheco.
Por meio de nota, o presidente do Senado afirmou que “a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP”.
Ele ainda criticou o ato do governo, considerando que o Congresso já havia decidido pela desoneração dos municípios.
“Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou.
O político mineiro, no entanto, afirmou que está aberto para que seja estabelecida uma discussão “célere” sobre o assunto.
Essa não é a primeira modificação na MP. Há pouco mais de um mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma segunda medida que revogou trechos da anterior, incluindo a reoneração da folha de empresas de 17 setores.
O Executivo também enviou um projeto de lei tratando do tema, conforme demandado por líderes partidários.
Bolsonaro manda aliados deixarem palanque em evento com Jorginho Mello em Balneário Camboriú
“Vamos descer todo mundo aí. Quem é candidato a qualquer coisa, desce, não é comício político”, emendando, em seguida, que um evento do tipo ainda será organizado por ele na cidade para as eleições municipais.
Depois da “reorganização”, ficaram no palco cerca de 12 pessoas, incluindo o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), o senador Jorge Seif (PL-SC) e o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PL).
Bolsonaro mantém uma relação próxima com o governador, que chegou a antecipar o retorno de uma viagem a Dubai, nos Emirados Árabes, em fevereiro deste ano, para comparecer ao ato convocado pelo ex-presidente na Avenida Paulista. Ele foi um dos quatro governadores presentes no ato, ao lado de Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo.
Jorginho aparece em vídeos antes e durante o evento usando duas camisetas distintas em referência a Bolsonaro, que disse ser sempre bem-vindo ao Estado. Na troca de afagos, Bolsonaro introduziu Jorginho como “meu governador, o melhor da região Sul, senão do Brasil”.
Inelegível até 2030, o ex-presidente afirmou que “não vai desistir do Brasil” em seu discurso. O evento, que ocorreu durante o feriado da Páscoa, também teve uma oração coletiva, conduzida por um pastor vestindo uma camisa verde e amarela, com uma cruz estampada.
Jair Renan, o filho “04″, também participou do encontro com apoiadores. No último dia 25, ele se lançou oficialmente como pré-candidato ao cargo de vereador nas eleições deste ano. Natural do Rio, ele mora na cidade do litoral catarinense, onde exerce, desde março de 2023, a função de auxiliar parlamentar em escritório de apoio do senador Jorge Seif.
O filho de Bolsonaro é réu na Justiça e vai responder à ação penal pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Jair Renan é acusado de usar uma declaração de faturamento falsa da empresa RB Eventos e Mídia para conseguir empréstimos bancários ao longo dos dois últimos anos. A defesa diz que ele foi vítima de golpe e que “tudo ficará esclarecido no curso do processo”.
Seif também enfrenta problemas na Justiça. O senador bolsonarista será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, 4, e poderá ter o mandato cassado. O Tribunal vai avaliar se serviços foram omitidos na declaração de doações eleitorais do senador. Luciano Hang, também catarinense e empresário dono das lojas Havan, teria contribuído com R$ 380 mil à campanha. Se condenado, o parlamentar perderá o mandato e ficará oito anos inelegível.
Dólar vai a R$ 5,06, e Banco Central faz primeira intervenção no governo Lula
O objetivo do BC é prover proteção contra variações excessivas do dólar em relação ao real (hedge cambial) e liquidez ao mercado doméstico.
Em nota, o BC disse que vai atuar “com vistas à manutenção do funcionamento regular do mercado de câmbio” diante dos efeitos gerados pelo resgate do título de NTN-A3 (Nota do Tesouro Nacional, subsérie A3), previsto para o dia 15 de abril.
A compra de contrato de swap pela autoridade monetária funciona como injeção de dólares no mercado futuro e quem compra está protegido em caso de desvalorização do real.
É um instrumento usado pelo BC para evitar disfunção no mercado de câmbio, assegurando que haja oferta para atender a um aumento de procura pela moeda estrangeira.
O leilão de swap cambial é uma forma de o BC dar saída aos investidores, como se abrisse uma porta alternativa em uma festa lotada, exemplificam economistas.
Do total de contratos ofertados pelo BC, 20 mil possuem vencimento em 2 de janeiro de 2025 e outros 20 mil em 1º de abril de 2025. Em valores atuais, os papeis equivalem a cerca de US$ 3,7 bilhões.
“Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados”, diz a autoridade monetária.
O BC acolherá as propostas das instituições financeiras (limitadas a cinco por instituição) entre 12h30 e 12h40, e o resultado da oferta pública será divulgado após a apuração realizada pela autarquia.
Após a divulgação do resultado, a autoridade monetária enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão.
Mais cedo, entre 11h30 e 11h40, o BC vai realizar o leilão tradicional de até 16 mil contratos –equivalente a US$ 800 milhões– em rolagem de instrumentos existentes no mercado.
Nesta segunda (1º), o dólar subiu 0,88% e terminou a sessão cotado a R$ 5,058, acompanhando a forte alta dos títulos do Tesouro americano, os chamados “Treasuries”, em dia de ajustes após o feriado de Páscoa. O mercado foi impactado, ainda, pela baixa liquidez da sessão em dia de feriado na Europa.
Em 2023, o BC não realizou leilões extras de dólar diante de um cenário de baixa volatilidade do real e de forte fluxo comercial –o que caracterizou a menor intervenção da autoridade monetária desde a adoção do regime de câmbio flutuante no país, em 1999.
Nas projeções para este ano, os economistas consideram que a volatilidade do câmbio no Brasil dependerá da condução da política de juros do Fed (Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos) e de riscos geopolíticos no cenário global. No ambiente doméstico, a trajetória das contas públicas é a principal preocupação dos economistas.
Em abril de 2022, o BC vendeu US$ 500 milhões em um leilão extraordinário de 10 mil contratos de swap cambial tradicional. Todos os contratos ofertados foram vendidos, sendo 3.250 com vencimento em 1º de dezembro de 2022 e 6.750 para 3 de abril de 2023.
Na época, o dólar seguia em níveis elevados, entre outros motivos, por causa da perspectiva de um aumento de juros mais agressivo por parte do Fed.
Da rodovia ao campo, governos estadual e federal promovem investimentos de R$ 166 milhões em Campo Alegre de Lourdes
Pavimentação de estrada e ruas, além de autorizações de convênios na área de educação e outras obras, marcaram as ações realizadas no município
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
Ainda na área de mobilidade, foi dada por entregue a restauração da pavimentação de 5,22 quilômetros da Travessia Urbana de Campo Alegre de Lourdes. A intervenção foi realizada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) ao custo de R$ 3,2 milhões.
Como resultado da parceria entre a prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), através da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), também foi entregue a pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas nos povoados de Baixaozinho e Jiquitaia.
Desenvolvimento Rural
Na ocasião, também foram entregues duas unidades de beneficiamento de mel, sendo uma na comunidade Carolino e outra em Barreiro do Espinheiro, ao custo de R$ 439 mil, cada uma. Ao todo, serão atendidos 135 agricultores familiares. A iniciativa foi da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural.
Infraestrutura Hídrica
Como forma de reforçar o acesso dos campo-alegrenses à água de qualidade, foram inaugurados sistemas e rede de abastecimento. O chefe do Executivo estadual deu por entregue a rede de abastecimento de água do bairro João José Bezerra, no Casas Populares. A obra realizada pela Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica (SIHS), por meio da Embasa, vai atender 1.456 habitantes. O aporte financeiro foi de aproximadamente R$ 350 mil.
Já a Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento (Cerb) construiu dois sistemas de abastecimento. Um fica na localidade de Lagoa Velha e, com o investimento de R$ 280 mil, beneficiará 126 pessoas. O outro vai atender 75 habitantes das localidades de Piranhas e Carrapichel. O custo deste equipamento foi de R$ 225 mil.
Autorizações
A Conder foi autorizada a celebrar convênio com a prefeitura para revitalizar a lagoa no bairro Levada. O valor é de R$ 9,3 milhões. Serão realizadas drenagem e urbanização no local.
O Governador autorizou três convênios com a gestão municipal: um para a reforma da Escola Municipal Antônio Baianão, no Povoado Lagoa do Baião. O investimento é de R$ 2 milhões. O segundo é para reforma da Escola Nicolau Pereira Sobrinho, no Povoado Jiquitaia. O serviço está orçado em R$ 1,1 milhão. O terceiro é para reforma da Escola Municipal Domingos José Pereira, no Povoado Volta De Cima, ao custo de R$ 1,6 milhão.
O ministro Rui Costa, que está à frente da Casa Civil, ressaltou que investimentos em educação, com o objetivo de beneficiar regiões inteiras, estão entre as principais ações do Governo Federal. “São obras de caráter regional, como os institutos federais, que contribuem com o desenvolvimento de toda população das cidades próximas”, disse .
A SDR também recebeu sinal positivo para lançar o edital Mais Mel – Bahia Sem Fome, para apoiar e fortalecer o sistema produtivo da apicultura e da meliponicultura em 14 municípios dos territórios do Sertão do São Francisco, Piemonte Norte do Itapicuru, Semiárido Nordeste II, Bacia do Jacuípe e Sisal, beneficiando 350 famílias.
Outra autorização concedida foi para a CAR celebrar convênio com a Associação Agropastoril de Fundo de Pasto da Lagoa do Pedro, para implantação de Casa de Farinha comunitária, beneficiando 150 famílias de agricultores.
Estavam presentes as secretárias de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, e de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Larissa Moraes, os secretários de Desenvolvimento Rural, Osni Cardoso, e de Ciência, Tecnologia e Inovação, André Joazeiro, além de deputados estaduais e federais e o senador Jaques Wagner.
Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA
Secom/ Governo da Bahia
Vacinas contra dengue serão redistribuídas para dez municípios baianos
.jpg)
Mais dez municípios baianos receberão doses de vacina contra a dengue após resolução pactuada na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância que reúne gestores municipais e estadual de saúde, realizada nesta segunda-feira (01). A decisão foi tomada com base na autorização do Ministério da Saúde para a redistribuição de vacinas com o prazo de validade até 30 de abril. Cerca de 15 mil doses do imunizante serão encaminhadas de municípios que já estavam realizando a vacinação para os selecionados pela pasta federal.
Cenário
.jpeg)
.jpeg)
Em 2024, até 30 de março, foram notificados 7.469 casos prováveis de Chikungunya e registrados dois óbitos, nos municípios de Teixeira de Freitas e Ipiaú. No mesmo período de 2023, foram notificados 6.337 casos prováveis. Já os casos prováveis de Zika são 1.042 até 30 de março, contra 469 no mesmo período no ano passado. Nenhum óbito por Zika foi confirmado.
Ascom Sesab
Suspeito de roubo a posto de combustível em Santaluz é preso pela PM
Na abordagem, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e fugiram.
Os militares realizavam policiamento quando foram informados de que homens armados, embarcados em um veículo, assaltaram um posto de combustível na região. Buscas foram iniciadas e um automóvel com as mesmas características do usado na ação criminosa foi localizado. Na abordagem, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e fugiram.
Foi realizado o acompanhamento do automóvel, sendo que, nas imediações do bairro Açude Tapera, o carro foi abandonado pelos suspeitos, sendo que um deles foi, posteriormente, alcançado. Na abordagem, foi identificado que o veículo possuía restrição. No interior do carro, foram encontrados cinco aparelhos celulares, um revólver calibre 38, dinheiro em espécie e uma arma de fabricação artesanal.
O conduzido e todo o material apreendido foram apresentados na delegacia que atende a região.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Segurança Pública entrega Pelotão da Polícia Militar no município de Itagibá
Sete unidades policiais foram inauguradas em 2024 pelo Governo do Estado, no interior.
Somente em 2024, o Governo do Estado reforçou a segurança pública nas cidades de Iraquara, Taperoá, Porto Seguro (Trancoso e Arraial D’Ajuda) e Itagibá.
Viatura da PM capota na BA 373, após condutor tentar desviar de um animal
 |
| Foto: Reprodução |
De acordo com informações, a viatura Chevrolet S10 capotou após o condutor tentar desviar de um animal na pista.Segundo o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, o veículo que era ocupado por militares da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) sofreram ferimentos leves e passam bem.
STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso
O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.
O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa —renúncia, não reeleição ou cassação.
O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidiu que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.
A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.
Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo —que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.
Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.
Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos no quais é investigado.
O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.
Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.
Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.
O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial —o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.
Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.
Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.
O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. “Nos falaremos, com certeza”, disse.
“Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta”, afirmou.
“O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta”, completou.
O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. “Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro”, diz o parlamentar.
“Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula”, continua.
Dallagnol venceu por 6 a 0 no TRE que julgará Moro, mas acabou cassado por unanimidade no TSE
Isso porque o resultado do julgamento que se inicia nesta segunda (6) será questionado por meio de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E os ministros que integram a Corte em Brasília poderão reverter a decisão dos magistrados do Paraná, qualquer que seja ela.
Há precedentes eloquentes, como o do ex-procurador da República Deltan Dallagnol.
Quatro dias depois de eleito deputado federal, em outubro de 2022, ele enfrentou um julgamento no TRE-PR sobre a legalidade do registro de sua candidatura.
Por 6 a 0, os desembargadores paranaenses rejeitaram três pedidos de impugnação contra Dallagnol.
Ele assumiu o cargo em janeiro de 2023 –mas permaneceu na Câmara dos Deputados por apenas cinco meses.
Em maio, o TSE reformou o acórdão da Corte Eleitoral do Paraná que havia aprovado o registro da candidatura. E ela foi cassada, obrigando Dallagnol a deixar o parlamento.
De acordo com advogados eleitorais do Paraná ouvidos pela coluna, a expectativa é idêntica no caso Moro.
O TSE não teria compromisso algum com o resultado do julgamento do TRE-PR, o que transformaria a Corte paranaense em um tribunal de passagem: o processo tem que ser julgado nela, mas a palavra final é de Brasília.
E, no TSE, Moro teria maior dificuldade de fazer valer seus argumentos de que é inocente.
O ex-juiz é alvo de duas ações que o acusam de abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida dos meios de comunicação social em sua pré-campanha em 2022. Elas são movidas pelo PL (Partido Liberal) de Jair Bolsonaro e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PC do B e PV, legendas da base do governo Lula.
As ações serão analisadas em conjunto. Moro nega a prática dos crimes.
Idosa de 84 anos é estuprada e morta a facadas em Cuiabá; suspeito é preso
Ele é funcionário de uma distribuidora de gás vizinha à residência da vítima e foi preso em flagrante pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)
Segundo
a polícia, o homem confessou o crime, alegando ter entrado na casa da
mulher com a intenção de roubar o celular e dinheiro para comprar drogas
e bebida alcoólica.
O caso, que aconteceu no bairro Despraiado na
última quinta-feira (28), foi registrado como roubo qualificado, estupro
com resultado morte, homicídio qualificado e feminicídio.
No vídeo das câmeras de segurança da distribuidora de gás, obtido pela DHPP, é possível ver o momento em que o homem pula o muro lateral da casa, com um par de botas de cor preta e uma sacola verde.
O corpo da vítima, Horaide Bueno Stringuini, foi encontrado no final da manhã de quinta-feira na residência, com sinais de violência sexual e duas perfurações no tórax. A faca utilizada no crime foi localizada em um terreno ao lado da casa.
Familiares informaram que a idosa morava sozinha e que um neto havia falado com ela por volta das 07h30, indicando que o crime aconteceu depois desse horário.
As imagens permitiram identificar o autor. A bota que ele utilizava no trabalho, e que carregava no momento em que saiu da casa da vítima, foi localizada em um terreno na rua acima do local do crime.
Após a identificação, os policiais prenderam o homem em flagrante no início da madrugada de sexta-feira (29).
O delegado Nilson André Faria de Oliveira autuou o autor pelos crimes de roubo qualificado, estupro com resultado morte e homicídio qualificado pelo motivo fútil –recurso que impossibilitou a defesa da vítima – e feminicídio, sendo posteriormente o preso colocado à disposição da Justiça.
Leia Também: Médico de 35 anos é morto na zona norte de SP em suposto 'golpe do amor'
por Folhapress
Atacadista, Supermercado e Cesta Básica DI Maínha, O mais Completo da Região.
Ofertas da Semana , VALIDAS ATÉ SÁBADO 06/04 OU ATÉ DURAR O ESTOQUE.
Farinha de Trigo Finna Kg R$ 4,59
Leite Condensado Marajoara R$ 3,99
Leite em po Betânia 200g R$ 4,99
Feijão Super Kg R$ 5,99
Margarina Deline 250g R$ 2,99
Macarrão Espaguete Gameleira 400g R$ 1,89
Miojo Vitarella R$ 0,99
Água Sanitária Zab R$ 1,59
Sabão em pó Ala 500g R$ 3,79
Jabá JBS kg R$ 25,90
Atacadista, Supermercado e Cesta Básica DI Maínha
Rua Olavo Bilac, 71 Centro Ipiaú-perto da Praça Salvador da Matta; Contato: (73) 9-8822-1158/9-9957-0161.
Ana Júlia: Causa da morte da sucuri mais famosa do mundo é revelada
A morte da sucuri gerou comoção local e estadual, e diversas hipóteses sobre violência contra o animal surgiram
No dia 24 de março, o documentarista Cristian Dimitrius encontrou Ana Júlia sem vida às margens do rio Formoso. Ele reconheceu a cobra que havia viralizado em um vídeo do biólogo Freek Vonk e em outras imagens da região nos últimos anos.
A morte da sucuri gerou comoção local e estadual, e diversas hipóteses sobre violência contra o animal surgiram. No dia 26, equipes da PMA, Polícia Civil, Instituto de Criminalística e uma bióloga foram ao local para investigar.
A equipe buscava determinar se a morte foi causada por disparos de arma de fogo ou outras lesões. A perita veterinária não encontrou sinais de tiros no local, mas decidiu levar a cobra para Campo Grande para exames complementares.
Raio-X descartou fratura na cabeça da cobra, e outros exames confirmaram que não houve morte violenta. A causa final foi definida como patologia natural ou fatores do ambiente, sem interferência humana.
por Notícias ao Minuto Brasil
Governo Lula produz parecer que embasa possível vinda de Putin ao Brasil no G20
O documento foi submetido em novembro do ano passado à Comissão de Direito Internacional da ONU. O órgão atualmente trabalha na elaboração de uma normativa sobre imunidade de jurisdição a chefes de Estado. O status, que também pode ser conferido a outras altas autoridades, garante que esses líderes não sejam processados ou atingidos por ações judiciais vigentes nos países que os recebem em visitas internacionais.
O governo brasileiro não cita diretamente Putin no texto, mas faz referência a um cenário que se encaixa na situação atual do líder russo: ele é alvo de um mandado de prisão expedido pelo TPI (Tribunal Penal Internacional), acusado de ter permitido que ocorressem crimes de guerra no conflito com a Ucrânia.
Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o TPI, o país em tese está obrigado a prender Putin caso ele desembarque em território nacional. Encarcerá-lo em solo brasileiro é, no entanto, um cenário considerado inimaginável devido às consequências geopolíticas e de segurança que a detenção do líder da segunda maior potência militar do planeta representaria.
Ainda assim, a hipótese de uma ordem de prisão tem potencial de criar, no mínimo, constrangimento diplomático para Brasil e Rússia em plena cúpula do G20 caso Putin venha para o encontro no Rio de Janeiro em novembro.
O texto submetido à Comissão de Direito Internacional não tem efeito prático e tampouco é garantia de que o Brasil estaria livre de censura do TPI caso ignore uma ordem do tribunal durante possível passagem de Putin pelo país, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Ele indica, porém, uma opinião oficial do governo Lula no sentido de que a imunidade de jurisdição de Putin deveria protegê-lo do alcance do TPI na hipótese de que essa viagem se concretize.
O principal argumento do documento é que acordos que criam tribunais internacionais (como é o caso do Estatuto de Roma) devem ter efeito apenas entre as partes que assinaram o tratado.
Por essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada mesmo ao estar em um território que reconhece a autoridade dessa corte internacional. A Rússia retirou sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016.
Em um dos parágrafos do parecer, o Brasil concorda que a imunidade de jurisdição para altas autoridades “não deve afetar os direitos e as obrigações dos Estados partes diante de acordos que estabeleceram cortes e tribunais penais internacionais”. Mas em seguida destaca que isso deve ocorrer no âmbito das “relações entre as partes desses acordos”.
“É norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ‘um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento'”, diz o texto.
“Dessa forma, enquanto os artigos [sobre imunidade] não afetam obrigações de tratados referentes a tribunais internacionais, esses acordos internacionais não afetam a imunidade de agentes de Estados não partes”.
O Brasil afirma ainda que a imunidade de jurisdição para dirigentes é essencial “para promover entendimentos pacíficos de disputas internacionais e relações amigáveis entre os Estados, inclusive na medida em que permite que funcionários de Estados participem em conferências internacionais e missões em países estrangeiros”.
E faz eco a uma crítica que já circulou entre representantes de países em desenvolvimento sobre o mandado do TPI contra Putin: a de que a corte está sendo usada politicamente. “[A imunidade de jurisdição] contribui para a estabilidade das relações internacionais, por prevenir o exercício abusivo, arbitrário e politicamente motivado da jurisdição criminal que pode ser usado contra agentes dos Estados”.
A Folha questionou o Itamaraty sobre o parecer apresentado na ONU e sua relação com a possível vinda de Putin ao Brasil. O ministério respondeu que não comentaria, uma vez que o documento faz observações iniciais de um tema que ainda será negociado longamente no âmbito da Comissão de Direito Internacional.
A reportagem também encaminhou o parecer a quatro especialistas em direito internacional. Três viram na argumentação uma tentativa de flexibilizar as obrigações do Brasil junto ao TPI e disseram que a hipótese descrita na redação se aplica à situação de Putin.
André de Carvalho Ramos, professor de Direito Internacional da USP (Universidade de São Paulo), diz que a argumentação feita pelo Brasil tem como base um dispositivo específico previsto no próprio Estatuto de Roma: o de que um pedido do TPI pode não ter efeito caso o Estado requerido seja obrigado a atuar de forma incompatível com o direito internacional “em matéria de imunidade dos Estados”.
O problema, prossegue o professor, é que já existe precedente sobre esse tema.
“O TPI decidiu que a Jordânia violou o Estatuto de Roma ao não prender em 2017 o então presidente do Sudão Omar al-Bashir durante visita dele ao país. Pois bem, a Jordânia apelou e, em 2019, o TPI decidiu que a norma consuetudinária [invocada pelo Brasil] só se aplica a tribunais nacionais, inexistindo norma consuetudinária imunizante em face de tribunais internacionais, como o TPI”, diz ele.
“No plano do TPI, mesmo que o Judiciário brasileiro dê razão ao governo federal, há fortíssima probabilidade do Brasil ter o mesmo destino que a Jordânia.”
Wagner Menezes, presidente da Academia Brasileira de Direito Internacional, opina que a argumentação apresentada pelo Brasil “relativiza” o alcance do Estatuto de Roma e vai na contramão de um dos principais objetivos do TPI: o de constranger a movimentação internacional de pessoas acusadas de crimes de guerra e contra a humanidade.
“Não é relevante se a Rússia ratificou ou não o Estatuto. O Brasil não tem qualquer tipo de relação, nesse caso, com a Rússia. Trata-se de um tema da relação do Brasil com o tribunal”, afirma.
Professor titular de Teoria e História do Direito Internacional, Arno Dal Ri Jr. vê na redação submetida pelo governo à ONU uma “cortina de fumaça”. Ele também classifica a argumentação de “frágil”.
“Os termos do documento são hipotéticos, em que se levanta vários quadros e hipóteses, dentre essas aquela de legitimação da vinda do Putin através da imunidade típica de chefes de Estado”, diz.
“É um jogo muito dúbio que está sendo feito, no qual se sabe a realidade de que, em caso de pedido de entrega pelo TPI não cumprido pelo Brasil, existiria uma colisão [com o Estatuto de Roma] e o Brasil que seria responsabilizado por isso. Mas usa-se uma interpretação ampliada para retirar o foco do real problema jurídico que poderia advir.”
Já o advogado e doutor em Direito Marcelo Peregrino Ferreira tem opinião diferente e não enxerga na hipótese tratada pelo parecer algo que beneficie o caso russo. “Acho que a investida do Brasil não é contra o Estatuto de Roma ou outra corte internacional, mas contra a suspensão da imunidade pela jurisdição criminal comum de países que não tem um tratado entre si. E a proposta brasileira não me parece beneficiar o caso russo”, diz ele.
A possível vinda de Putin ao Brasil para a cúpula do G20 é um tema altamente sensível. Se confirmada, ela deve virar o fato político mais impactante da reunião.
Desde que ordenou a invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022, o líder russo virou alvo de uma operação que, orquestrada por Estados Unidos e Europa, busca isolá-lo nos diferentes fóruns internacionais. Ele não compareceu às duas últimas edições do G20, na Índia e na Indonésia —nenhum dos países é signatário do Estatuto de Roma.
A eventual vinda de Putin à cúpula no Rio de Janeiro motivou polêmica antes mesmo de o Brasil iniciar seu mandato na presidência do G20.
Em setembro de 2023, quando participava da cúpula do fórum em Nova Déli, Lula afirmou que seu homólogo russo não corria o risco de ser preso caso decidisse vir à edição seguinte do evento. “Se eu for presidente do Brasil, e se ele [Putin] vier para o Brasil, não tem como ele ser preso. Não, ele não será preso. Ninguém vai desrespeitar o Brasil”, disse o petista na ocasião.
Dias depois, Lula voltou atrás e afirmou que a decisão sobre uma eventual prisão caberia ao Poder Judiciário. “Se o Putin decidir ir ao Brasil, quem toma a decisão de prendê-lo ou não é a Justiça, não o governo nem o Congresso Nacional.”
Presidente do Conselho de Ética designará em abril relator de processo de cassação contra Janones
O processo foi instaurado no âmbito do colegiado no dia 13 de dezembro. Na sessão, foram sorteados os nomes de três deputados: Guilherme Boulos (PSOL-SP), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) e Sidney Leite (PSD-AM).
Caberá, agora, ao presidente da comissão indicar um deles para relatar o caso.
A ideia é que o relator possa ser designado a partir da segunda semana de abril, já que não haverá sessões na Câmara nesta semana por causa do prazo final da janela partidária (quando os vereadores que querem concorrer às eleições de 2024 podem trocar de partido).
Julgamento que pode cassar Moro começa nesta segunda no TRE e deve durar até três sessões
Além do encontro de segunda, foram reservados outros dois dias —3 e 8 de abril— no calendário da corte para tratar do assunto, se necessário.
Encabeçada pelo PT e pelo PL, a ação judicial aponta, entre outras coisas, que Moro teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao último pleito, o que a defesa do senador nega.
Os dois partidos entraram com representações individuais contra Moro no TRE no final de 2022, mas, em função das semelhanças no conteúdo das acusações, elas acabaram unificadas por decisão do TRE em junho de 2023. Desde então, tramitam de forma conjunta no tribunal.
O julgamento nesta segunda deve começar com a análise do relator do caso, o juiz Luciano Falavinha, que informou que já está com seu voto pronto desde 30 de janeiro. A posição dele sobre o assunto, contudo, segue desconhecida. Ele só deve divulgar seu voto na própria segunda.
Caso entendam que precisam de mais tempo para dizer se concordam ou não com o relator, os demais magistrados podem pedir vista (mais tempo para análise), adiando a votação. Apesar disso, a expectativa do presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson, é concluir a votação no máximo dentro das três sessões programadas.
Independentemente do resultado, o desfecho da ação caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que tanto os partidos quanto a defesa de Moro têm interesse no recurso à instância superior, na hipótese de derrota na corte regional.
O presidente do TRE acredita que o processo envolvendo o senador deve chegar a Brasília no começo de maio. A estimativa leva em conta a data máxima prevista para julgamento na corte local –até 8 de abril– mais os eventuais embargos, que são um tipo de recurso geralmente usado apenas para esclarecer algum ponto da decisão já tomada.
Se ao final a Justiça Eleitoral julgar procedente a ação contra Moro, as consequências seriam a cassação da chapa (ou seja, a perda do mandato) e a inelegibilidade por oito anos, contados desde o pleito de 2022. Ou seja, Moro ficaria “ficha suja” até o ano de 2030. Também haveria a realização de uma nova eleição no Paraná para a cadeira no Senado.
Moro se filiou ao Podemos no final de 2021 de olho na disputa presidencial. Em março de 2022, abandonou o partido, anunciando filiação à União Brasil e uma candidatura ao Senado por São Paulo. Em junho, depois da Justiça Eleitoral barrar a troca de domicílio eleitoral para São Paulo, anunciou que seria candidato ao Senado pelo Paraná.
Por isso, o PT e o PL apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente para a disputa ao Palácio do Planalto, tornaram-se “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.
Já a defesa de Moro sustenta que as despesas realizadas entre novembro de 2021 até início de junho de 2022 nem poderiam ser consideradas, justamente porque o pré-candidato almejava outros cargos. Também argumenta que a vitória eleitoral se deu diante de todo o capital político obtido pelo ex-juiz desde a Lava Jato, concluindo não haver impacto relevante dos gastos da pré-campanha no resultado.
Na corte paranaense, serão sete julgadores no total —o presidente, que costuma votar apenas em casos de empate, antecipou que vai registrar sua posição. Ele afirma que há um entendimento do TSE de que o presidente deve votar em casos em que há possibilidade de cassação de mandato.
Além do presidente e do relator, devem participar os magistrados Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Julio Jacob Junior, José Rodrigo Sade e Claudia Cristina Cristofani.
Também o representante do Ministério Público, o procurador Marcelo Godoy, deve acompanhar a sessão. Ele já se manifestou a favor da cassação de Moro, mas também apontou discordâncias em relação às representações dos partidos que ingressaram com as ações.
Embora avalie que houve abuso de poder econômico, o parecer não vê, por exemplo, utilização indevida dos meios de comunicação social, como sugeriram as siglas.
Outra diferença está no volume de gastos da pré-campanha. No cálculo feito pelo Ministério Público, a pré-campanha de Moro custou, no mínimo, pouco mais de R$ 2 milhões. O PL, por sua vez, calcula que teriam sido R$ 7,6 milhões, enquanto o PT aponta R$ 4,8 milhões. Já a defesa de Moro fala em gastos módicos e indica R$ 141 mil na pré-campanha.
As variações decorrem dos diferentes critérios adotados sobre o que deve ou não ser considerado gasto com pré-campanha e o que seria efetivamente despesa ligada ao ex-juiz ou ao conjunto de pré-candidatos das siglas.
Os gastos são diversos: há despesas com consultoria, pesquisa, serviço audiovisual, passagem, hospedagem, aluguel e compra de carro blindado, assessoria política e jurídica.
“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, diz trecho do parecer da Procuradoria.
O advogado de Moro, Gustavo Guedes, diz que há uma lista de atos que podem ser realizados pelos partidos antes da campanha oficial, sem que eles sejam identificados como propaganda eleitoral antecipada, mas que não existe uma regra clara sobre o período da “pré-campanha” e qual seria o limite do gasto.
Já PT e PL dizem que embora a legislação não trate em detalhes do período da pré-campanha, já há jurisprudência no TSE indicando que gastos excessivos não podem ser tolerados mesmo antes da campanha oficial, que ocorreu entre agosto e outubro de 2022. O exemplo mais emblemático, segundo eles, teria sido a cassação da senadora Selma Arruda.
Por 6 votos a 1, o TSE cassou o mandato da Juíza Selma (Podemos-MT) no final de 2019, ao entender que houve abuso de poder econômico e também captação ilícita de recursos ligados à campanha eleitoral de 2018. A conclusão foi de que houve omissão de quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
