Estados divergem de pontos da reforma tributária e querem negociar mudanças
O posicionamento foi feito no mesmo horário em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregava o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite de quarta-feira (24). O movimento, que foi ofuscado no dia do envio do projeto, gerou um mal-estar na área econômica.
Embora convidados para acompanhar Haddad na entrega oficial da proposta a Lira e depois ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representantes dos governadores preferiram não comparecer ao ato para não transmitir a ideia de que os estados estariam validando todo o conteúdo do projeto.
A nota foi divulgada pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) dos estados e acabou explicitando que há muitos pontos divergentes, contrariando a posição sinalizada por Haddad, de que haveria um grande consenso com os governos regionais em torno do projeto.
O primeiro dos três projetos que o Ministério da Fazenda elaborou para regular a reforma trata das normas de funcionamento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual: o IBS, dos estados e municípios, e a CBS, do governo federal.
Para elaborar as propostas, a estratégia do secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy, foi montar 19 grupos de trabalho com a participação de representantes dos estados e municípios para que os projetos chegassem redondos ao Congresso.
A atuação dos estados gerou uma saia justa no Ministério da Fazenda, que esperava apoio na reta final após dois meses de trabalho, 330 reuniões para elaborar os projetos e 309 profissionais envolvidos.
Todos os envolvidos assinaram compromisso de confidencialidade para silenciar sobre os temas tratados nos grupos de trabalho. A restrição terminou com o envio do projeto, o que permitiu a divulgação da nota do Comsefaz.
Há entre os técnicos do Ministério da Fazenda uma frustração com o posicionamento dos estados, segundo confirmaram pessoas a par do assunto, na condição de anonimato.
Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo
As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”
Reforma tributária
Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A
tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos
fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas
áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500
artigos”.
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”
Crédito para os produtores
Também presente na 89ª ExpoZebu, o ministro da Agricultura e Pecuária,
Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para
produtores rurais para conversão de pastagens, com juros subsidiados de
menos de 5% ao ano. Os recursos serão obtidos por meio de convênio do
Brasil com a agência de cooperação do governo do Japão, a Jica.
Fávaro ainda prometeu que o novo Plano Safra vai atender produtores que estejam com “renda achatada” neste momento. “O presidente Lula me disse que não podemos deixar os produtores que tiverem dificuldade, por falta de preço, de renda ou de intempéries climáticas, caírem na inadimplência.
Segundo ele, já está aprovada a “repactuação de dívidas de investimentos” para todos os produtores brasileiros. “Não ficará nenhum produtor de fora que tenha necessidade. Basta protocolar no seu banco um documento falando com a incapacidade técnica de pagamento que será atendido e nós estamos vigilantes para tudo isso.”
Além de Fávaro e Lira, estiveram presentes na abertura da exposição os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais).
Rússia atinge 4 usinas elétricas na Ucrânia, que revida e ataca refinarias
A Ucrânia disse ter barrado 21 dos 34 mísseis, mas a Dtek, companhia privada de eletricidade do país, disse que quatro das suas seis plantas termelétricas foram danificadas durante a noite. “O inimigo novamente atacou massivamente as instalações elétricas ucranianas”, afirmou a empresa em nota.
Nenhum dos locais foi identificado nominalmente para que a Rússia não consiga estimar o impacto dos ataques, disseram as autoridades ucranianas.
Ucrânia revidou atacando refinarias de óleo na região de Krasnodar, no oeste russo com drones. A investida causou incêndios nas instalações, disseram fontes à agência Reuters.
Efeitos dos ataques não poderão ser mensurados até a chegada do inverno. Apesar da maior parte da energia elétrica vir de usinas nucleares, essas outras fontes equilibram o sistema e a perda delas pode ser um grande problema nos últimos meses do ano.
O governador da região de Lviv, no leste ucraniano, pediu aos moradores que economizem energia. “É difícil para o sistema de eletricidade manter o equilíbrio entre produção e consumo. Temos de fazer a nossa parte” falou.
Folhapress
Governadores e pecuaristas criticam invasões de terra na abertura da Expozebu
Organizada pela ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu), a exposição reuniu deputados, senadores, governadores, dirigentes de associações e pecuaristas, além dos ministros Carlos Favaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O presidente da ABCZ, Gabriel Garcia Cid; a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo (PSD); o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion (PP-PR); o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e o governador mineiro, Romeu Zema (Novo) fizeram críticas a áreas invadidas, e foram aplaudidos pelo público presente, formado basicamente por produtores rurais.
Eles criticaram em seus discursos as invasões de terra e o Abril Vermelho, protagonizado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), e cobraram do governo federal medidas para impedir que isso ocorra.
“O ministro Carlos Fávaro tem trabalhado na abertura de novos mercados e tem nos ouvido como liderança na pecuária. Mas nós, produtores rurais, precisamos de mais. Precisamos produzir com a segurança de que nossas propriedades não serão invadidas. Que o nosso direito constitucional e sagrado de propriedade nunca seja ameaçado”, disse Cid, o primeiro a discursar.
Em seguida, enfileiraram discursos contra as invasões a prefeita, que disse que não haverá invasão de terras na cidade mineira, e Lupion.
“Chegamos a um número muito triste nesta semana de 48 áreas invadidas neste mês de abril”, disse o deputado, que pregou enfrentamento ao Abril Vermelho, denominação dada pelo MST a série de invasões.
“Não com violência, não com ataques, mas com inteligência, com estratégia […] Transformar esse Abril Vermelho em Abril Verde e Amarelo.”
Caiado disse que em Goiás não houve uma invasão em seu mandato e “não terá enquanto eu for governador”, assim como Zema, que falou em “tolerância zero”.
“Não queremos ninguém perturbando a vida do produtor rural”, disse o governador de Minas.
Fávaro, em seu discurso de 12 minutos, não comentou o assunto. Ele
disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está
trabalhando para apresentar um Plano Safra compatível com o momento
vivido pelo setor.
O governador do Ceará, Elmano Freitas (PT), também esteve presente.
O governador de Goiás foi recebido com honras pelos pecuaristas presentes ao Parque Fernando Costa, em Uberaba, que abriga a exposição.
Ele caminhou da sede da ABCZ ao palco principal cercado de produtores rurais e foi saudado como presidenciável para 2026.
Após a abertura oficial, Caiado disse que jamais negou que colocou seu nome como pré-candidato pelo seu partido, mas que, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteja em condições legais de disputar a eleição, terá seu apoio.
“O Presidente da República atual, ele é candidato à reeleição. Então, ele está em campanha todo dia desde que assumiu. A oposição precisa lançar os seus pré-candidatos. Lógico o que a gente vai trabalhar no Brasil todo e vai ver quem que se viabiliza”, disse.
Esse trabalho que precede a disputa propriamente dita é importante, segundo o governador, pelo fato de o período eleitoral ser curto. E afirmou que, “de maneira alguma”, manteria seu nome na disputa caso Bolsonaro possa estar na eleição.
“Entre todos nós já deixamos isso muito claro, se o presidente Jair Bolsonaro, se ele for elegível, ele terá o apoio de todos nós […] Agora, ele não sendo candidato, não podendo registrar a sua candidatura, todos nós, como o governador Zema, como governador Ratinho, como o governador Tarcísio, como eu, todos nós vamos caminhar o Brasil.”
Ibirataia: Jovem é morto a tiros no distrito de Algodão
Ao lado de Wagner e lideranças, Adélia Pinheiro lança pré-candidatura à prefeitura de Ilhéus: “Está na hora de virar a chave”
Alinhada ao projeto político do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula, Adélia falou sobre sua história no município, onde nasceu. “É essa terra que a todo tempo me dá demonstração de que estamos no caminho certo, que eu não estou sozinha. Hoje, o brilho no olho e o suor que nos alcança é a representação do calor, do coração que bate junto e que se compromete”, disse. “São as minhas memórias que me constituem e que fazem com que aqui eu traga compromisso, e esse compromisso é um compromisso que está consolidado, aquele time do qual eu faço parte”, completou Adélia se referindo ao grupo liderado pelo governador e pelo presidente Lula. “Tudo isso, junto, com cada um e cada uma que aqui me acompanha e que todos e todas dizem que está na hora de virar a chave para a vida melhor aqui em Ilhéus”.
“Portanto, cuidar da zona rural e da zona urbana, cuidar do nosso município -estrutura física e infraestrutura, cuidar da forma como as pessoas saem de um lugar para outro como no transporte coletivo, cuidar de investir no modo e na forma de viver, que seja feliz, que tenha e a capacidade de escutar e transformar a escuta em políticas públicas”, continuou Adélia, que no lançamento da sua pré-candidatura parafraseou a titular da SPM: “Como diz a secretária Elisângela, lugar de mulher é onde ela quiser”. A petista anunciou, na ocasião, que a partir da próxima semana serão promovidas plenárias nos distritos e nas zonas urbanas em que serão debatidas as prioridades para o planejamento do programa de governo, que será pautado pela aliança e pela escuta.
Wagner destacou que, pela sua vida pública e por sua competência, ela construirá um belo e importante plano de governo. “Pensando no povo de Ilhéus, no povo mais simples, nos empresários de Ilhéus”, disse o senador, que falou também sobre eleger uma mulher pela primeira vez em Ilhéus. “É uma renovação, é uma novidade, é preparada, é honesta e tem paixão por essa cidade. Então, eu sinceramente vou falar em meu nome, em nome do governador Jerônimo, do Lula, repito, respeitando todas as outras candidaturas, não vou falar mal de ninguém, não recomendo que fale, as pessoas sabem o que está ruim e o que que presta, as pessoas sabem que na hora que a gente vai na urna escolher, a gente está apostando no futuro da nossa cidade por quatro anos. E é pela política que a gente levanta ou derruba uma cidade, um estado ou um país. Vocês têm uma chance de levantar mais ainda essa cidade tão bonita, que, na minha opinião, merece uma prefeita do tamanho de Adélia”.
O vice-presidente do PT, Glauco Chalegre, afirmou que o nome de Adélia representa a possibilidade de transformação para a cidade. “Não poderia deixar de vir aqui dar um abraço na nossa próxima prefeita porque eu sei que aqui a gente está virando a chave, e a partir de hoje estamos iniciando esse processo, para a gente fazer mais e melhor”, afirmou o dirigente petista, ao destacar a união do grupo para fortalecer sua pré-candidatura e vencer a eleição em outubro de 2024.
Cláudio Castro culpa União por dívida contraída por Copa e Olimpíada e provoca Haddad
De acordo com a petição apresentada nesta sexta-feira (26), empréstimos obtidos entre 2009 e 2016 representam R$ 62,6 bilhões, o que representa cerca de 40% do estoque da dívida do estado com a União, que soma R$ 156,8 bilhões.
Castro afirma na ação que a Secretaria de Tesouro Nacional aprovou as operações de crédito “apesar de saber que o estado não tinha capacidade de pagar”. As contas estaduais à época, segundo a ação, apresentaram classificação C e D, o que deveria impedir a concessão de garantia da União.
“A exclusivo critério do Ministro da Fazenda, as operações poderiam ser consideradas elegíveis, em caráter excepcional, desde que ‘os recursos correspondentes sejam destinados a projeto considerado relevante para o governo federal'”, afirma a ação assinada por Castro.
“A maioria destas operações de crédito então realizadas visavam financiar melhorias na infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro para a realização de eventos esportivos de grande porte, como as Olimpíadas, os Jogos Paralímpicos e a Copa do Mundo, acordados pelo governo federal com o COI e a Fifa. […] Não se pode tolerar que todo o ônus de uma política decidida no nível nacional seja suportado, exclusivamente, pelo estado do Rio de Janeiro.”
O argumento faz parte da ação apresentada por Castro ao STF em que pede a revisão do cálculo sobre o estoque da dívida do estado com a União. O governador pediu uma liminar para suspender o pagamento até a repactuação do débito –atualmente de cerca de R$ 800 milhões por mês.
O documento protocolado afirma que o objetivo da ação “é permitir que cheguem ao fim os desmandos e a conduta abusiva da União em relação à cobrança da dívida pública do estado”. O ministro Dias Toffoli foi definido como relator, por ter atuado na ação em que o estado discutia as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
A tese principal do governador é de que, por não ser uma instituição financeira, o governo federal não poderia cobrar juros, mas apenas a atualização financeira do passivo até o limite da inflação. Castro declarou ter recebido o aval de cinco ministros do STF sobre o entendimento.
Na ação, o Governo do Rio de Janeiro sugere que a União adote para o cálculo para correção do estoque da dívida o crescimento da arrecadação dos estados. Segundo o documento, se adotado o crescimento anual do ICMS como métrica retroativa, o passivo do estado cairia de R$ 156,8 bilhões para R$ 44 bilhões, em valores de dezembro de 2023.
A ação faz um histórico das renegociações das dívidas feitas entre estado e União desde 1997. Castro critica, além dos grandes eventos, desde o modelo de privatização do Banerj, em 1997, até as regras do Regime de Recuperação Fiscal, cuja segunda versão foi assinada em 2022.
Assim como já havia feito publicamente, Castro criticou o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), seu aliado. A desoneração, que gerou um desfalque bilionário, foi atribuída na ação assinada pelo governador ao “momento político-eleitoral”.
Castro classifica as regras da primeira versão do Regime de Recuperação Fiscal de “draconianas”. Afirma que o estado foi obrigado a abrir mão das ações judiciais para questionar a dívida para aderir ao programa.
“As renúncias [às ações judiciais] se deram sob grave e irresistível coação, pois, caso não ocorressem, o Estado do Rio de Janeiro simplesmente quebraria”, diz o governador fluminense.
“O Estado do Rio foi o único a aderir ao primeiro ‘regime de recuperação fiscal’, pois os demais, embora asfixiados pela dívidas pública, não aceitaram as draconianas imposições do Tesouro Nacional, optando por seguirem se valendo de decisões judiciais protetivas.”
A petição tem ainda uma provocação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad , em menção a sua atuação sobre o tema quando era prefeito de São Paulo.
“O então prefeito do município de São Paulo, hoje eminente ministro da Fazenda, Fernando Haddad, liderou movimento nacional para reduzir os juros da dívida com a União, tendo sido parcialmente vitorioso em sua pretensão ao obter a redução dos encargos municipais para IPCA+4%, o que equacionar a dívida municipal”, afirma a ação.
Castro anunciou a intenção de protocolar a ação no fim do ano passado. Contudo, adiou a judicialização em busca de um acordo junto com outros governadores com o ministro da Fazenda.
No final do mês passado, o Ministério da Fazenda apresentou a governos estaduais proposta para reduzir os juros das dívidas dos estados com a União, exigindo em contrapartida a criação e ampliação de matrículas em educação profissional técnica.
O programa também prevê juros mais baixos para governos regionais que amortizarem antecipadamente parte de seus débitos com o governo federal. Há duas semanas, Castro criticou a proposta.
“A proposta de trocar os juros por ciência e tecnologia é muito boa desde que tenha o recurso para investir. Mas quando você não tem o recurso, por mais que se tenha boa intenção, a operacionalidade disse é muito ruim”, disse Castro a jornalistas no Fórum Brasileiro de Líderes em Energia.
“Você não consegue investir R$ 5 ou 6 bilhões para tirar da parcela [da dívida], isso não é razoável. Tem que ter uma outra ideia, de primeiro ter o desconto para depois usar o dinheiro [em ciência e tecnologia]”, afirmou.
Operação da PF encontra documentos falsos para compra de armas de fogo brasil
Ex-militar é apontado como principal agente do esquema ilegal
De acordo com as investigações, quem teria fornecido os documentos ao falso CAC é um ex-militar, atualmente exercendo a função de despachante, que já foi alvo na Operação Indiciado Confesso e, segundo as investigações, é considerado o maior falsificador de Certificados de Registro de Arma de Fogo do estado do Rio de Janeiro.
Nas provas reunidas nas investigações, ficou caracterizado que o referido despachante e ex-militar, entre 2021 e 2022, teria praticado os crimes de falsificação de 25 Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs) e comercializado, aproximadamente, dez armas de fogo. Com isso, pela prática desses crimes, sua pena pode alcançar até 18 anos de prisão.
A operação foi deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, pela Delegacia de Repressão a Crimes Patrimoniais e Tráfico Internacional de Armas de Fogo e pelo Ministério Público Federal, por meio do Gaeco. A ação teve como objetivo a obtenção de mais elementos de prova, assim como a prevenção e repressão contra os crimes de falsificação de documentos públicos e comércio ilegal de arma de fogo, supostamente cometidos pelo investigado.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado é uma iniciativa coordenada pela Polícia Federal que tem como principal objetivo a produção de informações de inteligência sobre o crime organizado no estado do Rio de Janeiro. A força integrada é composta pela PF e pelas polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro.
PF prende homem com oito quilos de ecstasy no Aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro
O indivíduo havia chegado no Aeroporto do Galeão/RJ em um voo vindo de Frankfurt, cidade localizada na Alemanha.
Durante fiscalizações de rotina, fiscais da Receita Federal acionaram os policiais federais, que identificaram a droga oculta na bagagem do passageiro e efetuaram a prisão em flagrante.
Após a lavratura do auto de prisão, o homem que poderá responder pelo crime de tráfico transnacional de drogas, foi encaminhado ao sistema prisional do estado em que permanecerá à disposição da Justiça.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Mega-Sena sorteia neste sábado prêmio estimado em R$ 3 milhões
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 3 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Informalidade de empregadas domésticas aumentou após pandemia
Ao voltar da licença maternidade, resolveu se dedicar à filha. Mas como mãe solo, precisava voltar a trabalhar o quanto antes. Durante a pandemia, trabalhou como diarista. Hoje, aos 47 anos, ela trabalha em outra residência com carteira assinada e os direitos garantidos. Mas a história dela é uma raridade. “Converso com muitas colegas que não tiveram a mesma sorte. Eu gosto muito do meu trabalho”, disse.
De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, esse tipo de emprego foi, de fato, o “mais afetado” pela pandemia da covid-19. “Hoje, o número de trabalhadores informais, de empregados domésticos informais, aumentou. Até 2019, a formalidade do emprego doméstico estava em 27,5%. Hoje, está em 23,5%”, lamentou. Neste sábado (27), é Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, uma data que deveria motivar mais reflexões e luta, conforme avalia a entidade.
Avelino destaca que, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do (Pnad), do IBGE, no último trimestre de 2023, foram contabilizados 6,3 milhões de trabalhadores domésticos. “Destes, 1,4 milhão têm carteira assinada. É importante destacar que desses mais de seis milhões, metade são diaristas”. Diaristas não têm carteira assinada. “Se ela trabalhar até dois dias na semana, quem a contrata não está na ilegal. Metade dos seis milhões deveriam ter carteira assinada e somente 25% têm e a outra metade é diarista”, afirma.
Estímulos
Para aumentar a formalidade do emprego doméstico, o presidente do instituto defende que é necessário criar estímulos tanto para o empregado como para o empregador. “A PEC das domésticas igualou os direitos. Só que, nesse momento, a doméstica ainda não tem um direito básico, que é o abono do PIS”. Ele alerta que todo trabalhador que, no ano anterior, recebeu até dois salários mínimos de rendimento passa a ter direito, no aniversário dele, a um salário mínimo de abono.
Para haver receita, o projeto de lei do abono do PIS, sugerido pelo Instituto Doméstica Legal, cria a contribuição do empregador doméstico. A proposta é que aumente em 0,65% sobre o salário pago.
“A gente busca na Câmara dos Deputados, para que, ainda neste ano, essa pauta seja aprovada e sancionada. Temos a certeza de que, com isso, irá aumentar o interesse pela formalidade”. Avelino aponta que mais de 90% das pessoas em emprego doméstico são mulheres e há trabalhadoras que optam por não ter a carteira assinada para não perder o benefício do Bolsa Família. Mas isso gera insegurança na empregada e no patrão, que pode ter problemas judiciais no futuro. Na avaliação do instituto, desde a pandemia, a categoria ainda falta recuperar 350 mil postos para igualar os números antes da crise.
Pesquisa
Para entender mais sobre o perfil das empregadas domésticas no Brasil, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) vai iniciar um levantamento sobre o tema. Um ponto de partida é que dois terços são negras e cerca de 10% têm mais de 60 anos. Mesmo com a lei da empregada doméstica, aprovada em 2015, ainda não foi o suficiente para garantir os direitos desses trabalhadores.
De acordo com o IBGE, as trabalhadoras domésticas enfrentam altas taxas de precarização: 64,8% não contribuem para a Seguridade Social e 54,2% ganham menos de um salário mínimo. O questionário do Ipea pode ser preenchido pelos profissionais até 13 de junho e acessado por um link específico.
Fiscalização
A respeito dos direitos das empregadas domésticas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece que a atividade foi uma das mais prejudicadas pela pandemia e aponta que a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom), subordinada ao MTE, foi criada para realizar ações de fiscalização a fim de apurar eventuais violações em residências, condomínios e clubes, “com vistas a verificar o fiel cumprimento dos direitos trabalhistas da categoria”.
Pastora Ana Paula Valadão é condenada a pagar R$ 25 mil por associar Aids a homossexualidade
O caso ocorreu em 2016. Durante transmissão do congresso “Na Terra como no Céu” pela rede Super de Televisão, Ana Paula Valadão afirmou que ser gay “não é normal”.
“”Isso [a homossexualidade] não é normal. Deus criou o homem e a mulher e é assim que nós cremos”, disse a pastora. “Taí a Aids para mostrar que a união sexual entre dois homens causa uma enfermidade que leva à morte, contamina as mulheres, enfim… Não é o ideal de Deus”, disse ainda.
“Sabe qual é o sexo seguro? Que não transmite doença nenhuma? O sexo seguro se chama: aliança do casamento”.
O juiz de direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entendeu que houve “dano moral coletivo”.
“Foi revivida para toda uma parcela da população a injusta e superada pecha da culpa pelo surgimento e propagação de uma doença terrível, situação que macula interesses coletivos fundamentais”, afirma o magistrado.
“A manifestação e divulgação da opinião errada atribui à população LGBTI+ uma responsabilidade inexistente, atingindo a dignidade destas pessoas de modo transindividual, justamente o que caracteriza a lesão apontada pela autora”, segue a decisão.
No processo, a pastora argumentou que exerceu o direito “legítimo da liberdade de expressão e religiosa”.
O magistrado, entretanto, entendeu que as falas da cantora gospel sobre pessoas com HIV “não encontra respaldo em texto bíblico ou na ciência”, mas são, na verdade, “uma conclusão errada que apenas repete a ultrapassada impressão popular da década de 1980, época da descoberta da doença [Aids].”
“Há muito já se conhece a constatação científica amplamente divulgada de que a contaminação pela Aids se dá, dentre outras, pela prática de sexo sem segurança, não pela orientação de cada pessoa afetada”, pontuou o juíz.
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, celebrou a decisão. “A questão é educativa para as pessoas que proferem discurso de ódio, somos totalmente favoráveis à liberdade de expressão, desde que não fira a dignidade de ninguém”, afirmou.
Justiça bloqueia conta de Ivan Valente para indenizar Kim Kataguiri
A decisão é da juíza Oriana Piske. O valor inicial da indenização por danos morais era de R$ 5.000. No entanto, Valente não pagou no prazo. A justiça determinou, então, o bloqueio de valores, com juros e multa pelo descumprimento, e a penhora de R$ 7.908,36, que será transferido à conta de Kim.
Em fevereiro de 2022, no Flow Podcast, o então apresentador Monark defendeu o direito de existência de um partido nazista —ele acabou desligado do canal.
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) rebateu e questionou se Kim achava errado a Alemanha ter criminalizado o nazismo. O deputado respondeu que sim. Em postagem em uma rede social, Ivan Valente escreveu que “o que Kim Kataguiri fez foi apologia ao nazismo”.
Fux pede vista e interrompe julgamento da desoneração da folha
Até o momento, o placar da votação está 5 votos a 0 pela manutenção da decisão, que foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.
Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Apesar dos votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
Ontem, o Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que o ministro reconsidere sua decisão.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
