Ipiaú Urgente| O Seu Jornal Online

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 07:54:00 PM 0

Ministério Público pede condenação de Renan Filho por abuso de poder em eleição

>O ministro dos Transportes, Renan Filho<

Parecer do Ministério Público Eleitoral em Alagoas pede a condenação do ministro dos Transportes, Renan Filho, e do governador de Alagoas, Paulo Dantas, ambos do MDB, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

A peça da Procuradoria conclui que houve uso da máquina pública com fins eleitorais na implementação, no fim de 2021, de um programa de incentivos financeiros para manutenção na escola de alunos de ensino médio, com bolsas e premiações.

O órgão também pede a condenação do ex-secretário de Educação de Alagoas e atual deputado federal, Rafael de Brito (MDB).

Procurados pela Folha, todos negam irregularidades.

O documento foi assinado na segunda-feira (29) e levado ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do estado.

Segundo a investigação, o Governo de Alagoas burlou regras para iniciar pagamentos ainda em dezembro de 2021 em uma tentativa de escapar da legislação que veda o início da oferta de benefícios como esse em ano eleitoral.

O programa, segundo argumenta o documento, seria de caráter gratuito, exigindo-se tão somente o preenchimento de requisitos pelos beneficiários —não havendo, assim, contrapartidas, o que poderia configurar exceção à vedação prevista em lei.

A conclusão é pela inelegibilidade e cassação do diploma de Paulo Dantas e Rafael Brito. A Renan Filho, somente a inelegibilidade.

Política

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 06:58:00 PM 0

Otto Alencar questiona autoridade de Haddad para dar reprimenda no Congresso

O senador Otto Alencar (PSD) chamou de “inadequada, desnecessária e descabida a declaração do ministro da Fazendo, Fernando Haddad (PT), que disse que o Congresso “também tem que respeitar” a lei de Responsabilidade Fiscal.

“Foi uma declaração inadequada, desnecessária e descabida. Me parece que do ponto de vista político, e eu falo político, o ministro não tem autoridade para dar uma reprimida dessa no Senado Federal”, disse Otto.

A declaração do ministro se deu no contexto da ação apresentada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de setores da economia e o benefício concedido a prefeituras – agora suspensos por decisão do ministro Cristiano Zanin.

Política Livre

Brasil

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 06:20:00 PM 0

Comitiva de ministros irá ao RS na sexta-feira (3) por causa de chuvas

>Foto: FAB/Divulgação<

Uma comitiva de ministros irá visitar o Rio Grande do Sul nesta sexta-feira (3). O estado enfrenta fortes temporais que já deixaram dez mortos e 21 pessoas desaparecidas. De acordo com balanço divulgado pela Defesa Civil do estado, na manhã desta quarta-feira (1º), 104 municípios foram afetados, 1.431 pessoas estão desalojadas e 1.145 foram levadas para abrigos.

O anúncio da ida da comitiva foi feito pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, em uma rede social.

“Sob determinação do presidente Lula, vamos ao Rio Grande do Sul nesta sexta-feira, em comitiva de ministros, para reforçar a ajuda humanitária que o Governo Federal tem prestado às famílias atingidas pelas chuvas e conversar com as prefeituras. Estivemos ao lado do povo gaúcho no ano passado, com o início das chuvas na região e seguiremos firmes com o nosso compromisso de enfrentarmos mais esse desafio climático unidos”, escreveu.

O governador Eduardo Leite e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversaram nessa terça-feira (30) por telefone. Nas redes sociais, o presidente informou que determinou aos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, da Defesa e da Comunicação Social que atuem no estado.

Já Leite solicitou o envio de ajuda, principalmente de helicópteros, para resgate de famílias ilhadas em suas casas em razão das enchentes.

Os temporais castigam o Rio Grande do Sul desde segunda-feira (29) e a previsão da Defesa Civil é que o volume de chuvas continue elevado até a próxima sexta-feira (3). Estradas foram bloqueadas, escolas foram danificadas e suspenderam aulas e há municípios com problemas no abastecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Agência Brasil

Brasil

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 06:15:00 PM 0

Temporais no RS deixam 10 mortos e 21 desaparecidos

>A cidade de Santa Cruz do Sul ficou alagada com o temporal<

As fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul deixaram dez mortos e 21 desaparecidos até o início da manhã desta quarta-feira (1º). Mais de 2.500 pessoas também tiveram que deixar suas casas por conta dos estragos provocados pelos temporais.

A FAB (Força Áerea Brasileira) foi acionada na noite de terça-feira (30) para ajudar no resgate de pessoas ilhadas na região de Santa Cruz do Sul, Sinimbu e Candelária. Dois helicópteros foram selecionados para a missão.

A orientação dada às famílias ilhadas é para que façam sinais luminosos para auxiliar no resgate.

Segundo a Defesa Civil, ao menos cinco pessoas morreram na madrugada desta quarta em função das fortes chuvas. Em Salvador do Sul, um homem de 47 anos morreu após um deslizamento de terra, e um segundo óbito foi confirmado ao meio-dia, ainda sem mais detalhes.

Em Segredo, um homem de 62 anos morreu ao tentar passar de carro por uma área alagada. Em Santa Maria, uma idosa de 85 anos também morreu após um deslizamento de terra.

Também foram registradas mortes em Paverama, Pantano Grande, Itaara, Encantado e Santa Cruz do Sul.

Ainda segundo a Defesa Civil, 1.431 pessoas estão desabrigados e 1.145 estão desalojados. Ao todo no estado, são 19.110 afetados pelas chuvas.

Ao menos 104 cidades gaúchas registraram danos e ocorrências por causa dos temporais. Nas estradas havia pelo menos 47 trechos com bloqueio em todo o estado, em 22 rodovias estaduais e sete rodovias federais.

Pontes também caíram. Na cidade de Santa Tereza, no vale do Taquari, uma ponte de concreto foi levada pela enxurrada enquanto a prefeita da cidade, Gisele Caumo (PP), gravava um vídeo de alerta próximo ao local. Ninguém ficou ferido.

Em São Sebastião do Caí, o nível do rio Caí atingiu 16,7 metros na madrugada desta quarta, o maior já registrado na história. O recorde anterior era de 16 m em novembro de 2023, quando cerca de 80% da zona urbana foi afetada. Até então, o maior nível era de 14,8 m na enchente de julho de 2011.

A Prefeitura anunciou que dois helicópteros do Exército Brasileiro vão chegar à cidade pela tarde para auxiliar no resgate de moradores. “A demanda por resgates está muito além da capacidade das equipes que estão trabalhando incansavelmente desde a noite de segunda-feira”, comunicou a administração.

Em São Vendelino, também no vale do Caí, as chuvas fizeram o arroio Forromeco transbordar, e causaram deslizamentos de terra e bloqueio da RS 122.

O governo do Rio Grande do Sul também informou que 299 escolas estaduais foram afetadas pelas chuvas em 109 municípios. As aulas foram suspensas parcialmente em 34 delas e totalmente em 154.

“A Secretaria de Educação, em parceria com Secretaria de Obras Públicas, irá avaliar a estrutura das escolas e a necessidade de intervenção ou de vistoria – até o momento 39 escolas em dez regiões registraram danos por conta das chuvas”, diz comunicado do governo.

PREVISÃO É DE MAIS CHUVA PARA O ESTADO

A Defesa Civil alertou que as fortes chuvas que atingem o estado devem continuar com alta intensidade até sexta-feira (3). Os maiores volumes de chuva para a região são esperados nesta quinta-feira (2), com acúmulos de até 300 mm.

Há um alerta válido até as 17h para chuvas intensas, ventos fortes, descargas elétricas e risco de granizo e alagamentos para as regiões das Missões, Noroeste, Central, Costa Doce, dos Vales e do Litoral Norte.

Isabela Palhares/Carlos Villela/Folhapress

Ipiaú

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 05:37:00 PM 0

Ipiaú: Igreja Evangélica "IMPD" Faz oração por autoridades em culto " Clamor da Resposta" na noite de terça-feira (30)

A oração pelos governantes é importante, se queremos ter uma vida tranquila, com dignidade e paz. Deus pode mudar o coração até do pior líder. Onde não há esperança, nossas orações podem contribuir para uma mudança surpreendente. Os primeiros cristãos decerto oraram pelos governantes e um milagre aconteceu: o império romano passou de perseguidor a grande promotor do Cristianismo!

Em uma democracia, todo cristão tem a oportunidade de participar ativamente da política de seu país. Esse é um grande privilégio! Mas antes de tudo, devemos pôr Deus no centro e orar pelos governantes, para que tenham sabedoria e nos garantam uma vida tranquila.

A oração pelos governantes é o primeiro passo para a mudança!

"Antes de tudo, recomendo que se façam súplicas, orações, intercessões e ação de graças por todos os homens; pelos reis e por todos os que exercem autoridade, para que tenhamos uma vida tranquila e pacífica, com toda a piedade e dignidade. (1 Timóteo 2:1,2)"

Foi o que aconteceu no Culto das 19h "Grande Clamor da Resposta" na Igreja Mundial do Poder de Deus em Ipiaú nesta terça feira (30) ministrado pelo Bispo Roberto, Pastora Graça, Bispo Rafael e Pastora Francia.

A senhora Laryssa Dias, autoridade da Saúde e representando a autoridade máxima do município, Prefeita Maria das Graças, acompanhada da senhora Jamille Torres, coordenadora do CREIAS foram convidadas a subirem ao Altar para receberem a Oração ministrada pelos os bispos e as pastoras e todos membros e visitantes presentes;

No final do Culto o bispo Roberto foi para a porta de saída para cumprimentar a todos e realizar a ultima oração com a imposição de mãos em todos em concordância com a Palavra de Deus:

"Por isso, pondo de parte os princípios elementares da doutrina de Cristo, deixemo-nos levar para o que é perfeito, não lançando, de novo, a base do arrependimento de obras mortas e da fé em Deus, o ensino de batismos e da imposição de mãos, da ressurreição dos mortos e do juízo eterno. Isso faremos, se Deus permitir.“ (Hb 6:1-3).

Fonte: www.ipiauurgente.com.br

Brasil

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 03:59:00 PM 0

Concurso unificado: governo trabalha para garantir segurança na prova

>Provas serão aplicadas no próximo domingo em 228 municípios<

O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será realizado neste domingo (5), em dois turnos, em 228 municípios de todos os estados brasileiros, mais o Distrito Federal. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), organizador do certame, em colaboração com a Fundação Cesgranrio, contratada para realização do concurso unificado, tem supervisionado as diferentes etapas para garantir o sucesso na aplicação das provas e na seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar uma das 640 vagas ofertadas pelos 21 órgãos federais nesta primeira edição.

Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador-geral de Logística do CPNU no MGI, Alexandre Retamal, destacou aspectos prioritários da organização nos dias que antecedem o concurso: segurança para garantir integridade e sigilo; infraestrutura acessível a todos; logística eficiente de distribuição e retorno dos cadernos de provas; comunicação clara; transparência para garantir imparcialidade e equidade no processo; uso de tecnologia para agilizar processos e reprimir fraudes e vazamentos.

Entre eles, a segurança é destacada como a principal, para garantir a integridade, lisura e sigilo das provas e, igualmente, evitar vazamentos e fraudes no concurso unificado.

Segurança x fraudes
O MGI tem destacado que, desde o planejamento até a divulgação dos resultados, conta com a experiência de 25 anos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do Ministério da Educação (MEC), na aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que inspirou o CNPU.

Em relação à segurança e à inteligência, o MGI ampliou os protocolos de segurança que já existiam da aplicação do Enem, com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Força Nacional Força Nacional de Segurança Pública (MJSP) e dos Correios.

“Todos esses órgãos, em conjunto, atuam para a gente garantir, desde a vigilância nos locais de elaboração das questões de prova do concurso, impressão e a distribuição das provas fazendo a escolta e a vigilância junto com os Correios. Além disso, está sendo feita a vigilância nos armazéns onde as provas estarão até o dia da prova e a escolta nos estados até os locais de aplicação”, destaca o coordenador-geral.

Agência Brasil

Ipiaú

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 12:07:00 PM 0

Ipiaú: Grupo Parceiros do Bem realizou 1°Encontrão doadores de sangue.

Nesta terça 30 de abril os voluntários do "Grupo Parceiros do Bem" realizou o 1°encontrão doadores de sangue de Ipiaú e região, o evento reuniu mais de cem pessoas o local foi no centro de apoio pedagógico(CAP). Com o objetivo de orientar e incentivar cada vez mais doadores de sangue, o grupo vem a cerca de três anos se destacando com essa atitude de nobreza e solidariedade ao próximo uma vez que cada candidato doando 450ml de sangue ajuda a salvar até quatro vidas,

No encontro os parceiros do bem reuniu doadores residentes em Itagibá, Ibirataia e Ipiaú/]; todos os participantes foram presenteado com um brinde uma forma de agradecimento pelo espírito voluntário de cada um, também no encontro esteve presente a Secretária de saúde de Ipiaú, Larissa Dias, e os pré-candidatos a prefeito de Ipiaú, Matheus Menezes (PSD) e Rodrigo Machado (União Brasil) os três são prováveis. o presidente da câmera de vereadores de Ipiaú Robson Moreira marcou presença.

Com essa união da comunidade e personalidades do município vem mostrar a todos que o sangue não tem cor e não tem lado partidário, os coordenadores cobraram dos prefeituraveis empenho em busca de um banco de coleta para Ipiaú argumentando que nossa cidade é um centro que compõem 26 municípios e essa unidade sendo implementada irá beneficiar as demais cidades da micro região.

O próximo mutirão de doação de sangue será no dia 08 de junho na cidade de Jequié (Hemoba),para mais informações é só entrar em contato pelo telefone 7398142-1860 falar com Alenilton um dos coordenadores.

Fonte: GPB

Brasil

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 09:42:00 AM 0

Empresa de tabaco com processos no STF patrocinou evento que reuniu ministros em Londres

A British American Tobacco (BAT) Brasil, antes conhecida como Souza Cruz, foi uma das patrocinadoras do “1º Fórum Jurídico: Brasil de Ideias”, que reuniu ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), autoridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), juízes de outras Cortes superiores e representantes de empresas privadas no luxuoso hotel The Peninsula, em Londres, na Inglaterra. A multinacional da indústria do tabaco tem pelo menos dois processos na Suprema Corte e é parte interessada em outra ação sob relatoria do ministro Dias Toffolli, que viajou à capital inglesa para participar do evento entre os dias 23 e 26 de abril.

O ministro Alexandre de Moraes e o decano do STF, Gilmar Mendes, também participaram do encontro em Londres. Procurados, os ministros não se manifestaram. Em nota, a BAT afirmou que o evento é “um importante fórum de discussões sobre os desafios de investimentos no Brasil, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à concorrência leal”.

O evento foi organizado pelo Grupo Voto, que, em 2022, promoveu o almoço do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com 135 empresárias, em São Paulo. A instituição presidida pela cientista política Karim Musklin afirma nas redes sociais que a sua missão é promover “diplomacia empresarial e relações institucionais”, sob o slogan: “Há 20 anos fomentando a união dos setores público e privado em busca de um Brasil mais competitivo”.

Os organizadores do Fórum Jurídico realizado em Londres não informaram abertamente quem foram os patrocinadores do evento, tampouco se foram convidados agentes do setor privado com interesses em ações que tramitam no STF. A instituição ainda vetou a participação de jornalistas. Os ministros do STF que participaram do encontro não informaram que passariam ao menos três dias no exterior em atividades promovidas pela inciativa privada.

As diárias no hotel The Peninsula, onde o evento foi realizado, variam de £ 800 (R$ 5.135) a £ 8.100 (o equivalente a R$ 51.995). Procurado pelo Estadão, o STF afirmou que “não pagou diárias, previstas para custear hospedagem e outras despesas”. Além disso, a Corte também não “custeou passagem de ministro porque só emite bilhete internacional quando o ministro vai na representação da presidência do STF”.

Em nota, os organizadores afirmaram que “todos os custos operacionais são de responsabilidade do Grupo Voto, que é uma entidade privada, não havendo utilização de recursos públicos”. A organização também declarou que “os critérios para selecionar os painelistas foram estabelecidos com base na relevância de suas áreas de atuação”, mas não respondeu se identificava conflito de interesses num evento com ministros do STF patrocinado pela BAT.

Os organizadores não responderam qual foi o valor do patrocínio da BAT e disseram que “mantêm parcerias estratégicas com empresas privadas há mais de 20 anos que apoiam a realização de eventos como forma de estimular debates sobre temas essenciais ao país”.

O Estadão enviou questionamentos aos gabinetes dos ministros Gilmar, Moraes e Toffolli sobre a presença de uma empresa com interesses no STF entre os patrocinadores do evento. Não houve resposta.

No convite do evento na Inglaterra consta o nome da BAT como patrocinadora. Além da multinacional do tabaco, o fórum também foi patrocinado pela Exa Go Safe, uma startup na área de segurança ligada à FS Security. Como mostrou o Estadão, o empresário Alberto Leite, dono da FS Security e admirador do dono da Tesla e do X (antigo Twitter), Elon Musk, esteve entre os patrocinadores.

Em nota, a BAT apenas informou que é “parceira” do grupo organizador do evento “há mais de 15 anos em diversas iniciativas de comunicação organizadas pela entidade, assim como apoia outras organizações e veículos de comunicação que promovam o debate de temas relevantes para a sociedade, prática legítima no setor privado”. A empresa não respondeu se patrocinou todo o evento e com quanto colaborou, tampouco se julga haver conflito de interesses ao bancar a presença dos ministros no encontro.

Dias Toffolli deu decisão que travou ações contra empresas de fumo

A BAT integra a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), que atua no STF como amicus curiae em ação que pede a derrubada de uma resolução publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2012. A medida restringiu o uso de aditivos, como aromatizantes e flavorizantes, em produtos de tabaco. O caso tramita no STF sob repercussão geral – quando a decisão dos ministros se torna obrigatória para todos os tribunais do País. Esse é o processo relatado por Toffolli.

Em setembro do ano passado, Toffolli atendeu a um pedido feito pela Abifumo para que todas as ações em curso no País relacionadas ao uso de aditivos em produtos de tabaco fossem suspensas até que o STF terminasse de julgar o tema. O ministro argumentou no despacho que a medida “impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica”.

A Abifumo contabilizava ao menos 36 ações em tramitação sobre o tema em todo o Brasil. Seis meses após assinar a decisão que beneficiou todo o setor do Tabaco, Toffoli deu palestra sobre os “Riscos e Benefícios da Inteligência Artificial Para as Eleições e a Indústria do Brasil” no evento promovido por uma das associadas.

A decisão do ministro mudou o curso de um processo que se arrasta há anos. A indústria do tabaco luta desde 2012 para derrubar em diferentes instâncias a aplicação da decisão da Anvisa relacionada aos aditivos. As empresas do ramo usam uma brecha jurídica para continuar a comercializar os produtos enquanto o STF não bate o martelo sobre o tema. Artigo publicado pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Fiocruz aponta que a adição de sabores e aromas aos cigarros é uma estratégia das empresas para atrair o público jovem.

A BAT é parte direta em outros dois processos que têm como relatores os ministros Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF. Ambos não participaram do evento na Inglaterra.

Um dos processos teve origem numa ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para impedir a empresa de realizar a chamada “avaliação sensorial” de seus produtos, nome dado à prática de prova de cigarros por pessoas contratadas. Essa ação é relatada por Nunes Marques. O outro caso está sob responsabilidade de Barroso e trata de um mandado de segurança apresentado pela própria BAT para suspender um decreto do governo do Pará que mudou, em 2013, regras de cobrança de imposto.

“É uma situação frontal de conflito de interesses, exatamente porque o modus operandi das empresas de tabaco é fazer lobby e influenciar decisões dos formadores de política. É um jogo que eles fazem no Brasil e em todas as partes do mundo para influenciar as leis que restringem as práticas predatórias dessas empresas”, avaliou Tânia Cavalcante, que é ex-secretária executiva da Comissão Nacional de Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco. “Espera-se de juízes do Supremo Tribunal Federal que mantenham a neutralidade nessas relações com setores que são alvos de julgamentos”, completou.

A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS), da qual o Brasil é signatário, determina que todos os países membros do tratado “agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco”.

O preâmbulo do documento determina que as autoridades nacionais deverão “manter a vigilância ante qualquer tentativa da indústria do tabaco de minar ou desvirtuar as atividades de controle”. Para Cavalcante, o ministro Toffolli entrou em atrito com pontos da Convenção ao participar de um evento fomentado por um agente privado interessado em sua decisões.

“Não tem razão de um ministro (participar deste tipo de evento), a não ser que ele não soubesse”, disse. “O ministro deveria se abster, pois é o julgador de um tema tão delicado para a saúde pública, que vem sendo altamente discutindo, e ele sabe como a indústria opera”, prosseguiu. “Qualquer ministro do STF que vai a convite deveria saber dos seus patrocinadores para justamente evitar esse tipo de situação constrangedora”, completou.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, reforça que há conflito de interesses na participação dos ministros no evento, pois a BAT é parte interessada em diferentes ações que tramitam no STF. Ela avalia que há elementos que podem basear eventuais pedidos de suspeição dos ministros que participaram do evento. “É grave. Não é o ideal que aconteça esse tipo de coisa na esfera da administração da Justiça”, disse.

“Ele (Toffolli) está mais sujeito a crítica e aos próprios mecanismos do direito: seja uma parte ou outros interessados no processo entrarem com pedidos de suspeição ou arguição questionando a imparcialidade do ministro. Isso acaba prejudicando a tomada de uma decisão importante em uma seara que envolve saúde pública”, afirmou. “É um problema também de confiança das pessoas nas instituições”, completou.

Leia a íntegra da nota da BAT Brasil

A BAT Brasil informa que é parceira do Grupo Voto há mais de 15 anos em diversas iniciativas de comunicação organizadas pela entidade, assim como apoia outras organizações e veículos de comunicação que promovam o debate de temas relevantes para a sociedade, prática legítima no setor privado. Em relação ao evento citado, a companhia entende tratar-se de um importante fórum de discussões sobre os desafios de investimentos no Brasil, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à concorrência leal.

Leia a íntegra da nota do Grupo Voto

O Grupo VOTO mantém parcerias estratégicas com empresas privadas há mais de 20 anos que apoiam a realização de eventos como forma de estimular debates sobre temas essenciais ao país. Todos os custos operacionais são de responsabilidade do Grupo VOTO, que é uma entidade privada, não havendo utilização de recursos públicos. Os critérios para selecionar os painelistas foram estabelecidos com base na relevância de suas áreas de atuação para os temas tratados no fórum, em uma seleção conduzida de forma a garantir uma representação diversificada e especializada, contribuindo para um debate aberto e esclarecedor.

Leia a íntegra da nota do STF

O STF não custeou passagem de ministro porque só emite bilhete internacional quando o ministro vai na representação da presidência do STF. O tribunal também não pagou diárias, previstas para custear hospedagem e outras despesas.

Weslley Galzo/Estadão Conteúdo

Segurança Pública

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 09:14:00 AM 0

Casal é autuado em flagrante por torturar filha de sete anos em Barra

Um casal foi autuado em flagrante por torturar a filha de sete anos. A prisão foi realizada na segunda-feira (29), no povoado de Lagoa Preta, por investigadores da Delegacia Territorial (DT) de Barra.

Os policiais diligenciaram junto com agentes do Conselho Tutelar, após denúncias feitas por vizinhos da família. Na residência do casal foram apreendidas duas espingardas e munições.

O material seguiu para o Departamento de Polícia Técnica (DPT). A garota foi encaminhada para acompanhamento psicossocial. O casal flagranteado passou por exames de corpo de delito e está à disposição do Poder Judiciário. Laudos periciais comprovaram as agressões.

Texto: Ascom PC

Brasil

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 07:15:00 AM 0

Lula chega a 1º de Maio pressionado por mais resultados e sem anúncios para base histórica

O presidente Lula (PT) chega ao segundo Dia do Trabalho deste seu terceiro mandato pressionado pela alta na reprovação do governo, em busca de mostrar mais resultados, mas sem novos anúncios para os trabalhadores.

O chefe do Executivo, no entanto, consegue manter apoio das centrais sindicais, que são pilares históricos de apoio. Um dos trunfos do governo será o número positivo de vagas de empregos formais.

Na véspera do feriado, o Ministério do Trabalho divulgou dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que mostra a criação de 244.315 vagas formais em março, número superior ao do mesmo mês do ano passado.

Os resultados de emprego devem ser um dos pontos abordados no discurso do presidente nesta quarta-feira (1º), ao participar do tradicional ato unificado das centrais sindicais em São Paulo. O evento será realizado na Neo Química Arena, estádio do Corinthians, na zona leste.

A criação de empregos tem sido, desde o início do governo, uma das principais defesas de Lula em suas falas públicas.

Além disso, o chefe do Executivo deve mencionar ainda a lei da igualdade salarial, que busca equiparar salários de homens e mulheres que ocupem a mesma posição, além do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) no ano passado.

Dessa forma, Lula chega para o evento com números positivos, mas sem anúncios para os trabalhadores, o que frustra o governo. Segundo integrantes da gestão, havia intenção de apresentar algo, mas as propostas não foram fechadas a tempo.

O 1º de Maio do ano passado foi diferente. Lula divulgou na ocasião a nova política de valorização do salário mínimo e também o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.

O discurso do presidente também teve alta conotação política, com o evento sendo realizado poucos meses depois dos ataques golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília.

As últimas semanas têm sido marcadas por pressões do presidente a seus ministros por um ritmo mais acelerado de entregas. Pesquisas de aprovação de governo mostram queda nos índices.

Levantamento do Datafolha, divulgado em 21 de março, mostrou que a aprovação da gestão Lula empatou tecnicamente com a sua rejeição: 35% a 33%. No levantamento de dezembro, o placar estava em 38% a 30% —a margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Lula disse, em café da manhã com jornalistas na semana passada, não ter esquecido da busca pela queda no preço “da cervejinha e picanha”, uma de suas promessas de campanha em 2022. Disse ainda que ou diminui o preço da comida ou aumenta o salário das pessoas.

A inflação no preço dos alimentos é um dos temas citados por lideranças sindicais quando questionados sobre pontos de preocupação. Os dirigentes demonstraram ainda estar alinhados com Lula, mesmo que apontem pautas sem avanços ou se queixarem por não serem recebidos.

Este último ponto foi levantado por Miguel Torres, da Força Sindical. “Ele [Lula] tem recebido empresários, banqueiros, para almoços e jantares, mas trabalhadores, não”, disse.

A respeito da ausência de novidades para 1º de maio, Torres atribui à intenção do governo de apertar as contas para atingir déficit zero e, sobretudo, ao que ele chama de “Congresso antissocial”.

Para ele, há dificuldade nas negociações de pautas de viés mais social com parlamentares.

Já Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), disse ainda esperar novidades para o 1º de Maio, mas insiste que a relação com o governo tem sido positiva. Mesmo sem encontros com Lula, Patah afirma que as centrais têm sido tido boa acolhida no Ministério do Trabalho e na Secretaria-Geral da Presidência.

“Ocorreu valorização do salário mínimo, a questão dos aplicativos de carro foi caminho importante, igualdade salarial. Tem muita coisa para fazer ainda? Tem, mas não dá pra deixar de reconhecer isso”, afirmou.

O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Adilson Araújo, afirma que a confiança nas ações do governo petista, após os anos de governo Michel Temer (MDB) e Bolsonaro, não significa falta de independência das centrais e que ele se sente à vontade para criticar, em particular a equipe econômica.

Araújo aponta que o governo, assim como o Congresso Nacional, deveria cuidar da “aplicabilidade” das medidas anunciadas e já aprovadas. Cita como exemplo a fiscalização da igualdade salarial e o piso da enfermagem, aprovado no Congresso mas com efeitos para a iniciativa privada praticamente anulados após uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, está com um rol de promessas não cumpridas, com destaque para mudanças nas regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O tema empacou por decisão do Palácio do Planalto. Ele também já prometeu alterar pontos da reforma trabalhista de 2017, mas também não foi adiante.

Por outro lado, neste ano, foi apresentado o projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas, que Marinho já classificou como “semiescravo”.

O tema era promessa de campanha de Lula. O texto chegou na Câmara em março, após intenso debates, mas não foi bem recebido no Congresso, além de ser alvo de protestos de motoristas —o projeto está parado na Câmara.

Marianna Holanda e Renato Machado/Folhapress

Economia

ipiauurgente.blogspot.com 5/01/2024 07:11:00 AM 0

Motoristas de apps rechaçam sindicatos, criticam hora mínima e pedem transparência

Motoristas de aplicativos que transportam passageiros são contra a possibilidade de sindicalização que consta no projeto de regulamentação da categoria. A proposta foi enviada à Câmara no início de março.

Os profissionais também discordam do valor mínimo, de R$ 32,10 a cada hora de trabalho. Cobram ainda maior transparência das empresas quanto aos valores arrecadados e pagos a eles.

O debate em torno de regras para os aplicativos esteve entre os pontos da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. O tema apareceu no discurso do presidente no 1º de Maio de 2023.

No entanto, há resistências ao projeto de lei elaborado após dez meses de tratativas entre motoristas, empesas e representantes do Palácio do Planalto.

Não houve consenso com as empresas e os trabalhadores das chamadas duas rodas. Os motoboys ficaram fora da regulamentação.

Além disso, a urgência para o projeto do setor chamado quatro rodas, que transporta passageiros, foi retirada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho), após críticas na Câmara.

Agora, a relatoria é do deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE), e o texto deverá ser apresentado até 20 de maio.

Na terça-feira (6), ele deve se reunir com líderes dos motoristas e representantes das empresas. Depois, Coutinho seguirá em agendas com o governo.

O deputado diz que tenta entender questões ligadas à contribuição previdenciária, quer buscar uma forma de ampliar a transparência de informações das empresas e afirma que deve debater com profundidade a questão sindical.

Segundo ele, outro ponto que não agrada a categoria é o valor a ser pago. Os motoristas defendem o pagamento ao menos do dobro do que está proposto.

O medo é que o chamado piso mínimo, que garantiria remuneração mensal de ao menos o salário mínimo de R$ 1.412, torne-se o máximo.

Sobre os sindicatos, Coutinho diz ser contra qualquer obrigatoriedade.

“Não acho que obrigatoriedade não seja bom, mas espero que os sindicatos de fato sejam representativos para a classe. No projeto, está obrigando, mas é um assunto que preciso entender tecnicamente, ouvindo, para preparar o relatório”, afirma.

O texto, porém, não contém dispositivo que exija a sindicalização. Há a previsão de que a categoria seja representada por sindicato para negociações após a regulamentação, o que parte dos profissionais rejeita.

Daniel Piccinato, dono do canal Uber 24 Horas, diz que os sindicatos negociam em benefício próprio e não escutam os trabalhadores da categoria.

Além disso, segundo ele, com a previsão de contribuição pelas empresas para a aposentadoria dos motoristas, o custo pode ser repassado ao passageiro.

“O governo só está pensando em recolher imposto. Eles enchem o bolso de dinheiro, o sindicato ganha a parte dele, o motorista vai ganhar a mesma coisa ou menos, e o passageiro paga mais caro”, afirma.

O projeto prevê que o trabalhador contribua para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com uma alíquota de 7,5% sobre a renda bruta. As empresas terão de pagar 20% sobre a renda.

Motorista de aplicativo ouvido pela reportagem, Rosemar Pereira diz que a presença de sindicatos nas discussões da categoria é recente e não contempla negociações e manifestações mais antigas dos profissionais.

“Nós estamos na rua já desde 2014, nunca houve sindicato fazendo algo por mim nem pela minha categoria. Os caras caíram de paraquedas”, diz ele, que reclama de qualquer possibilidade de pagamento de taxas para entidades.

Os profissionais se queixam ainda de questões relacionadas à segurança e de falsas denúncias de passageiros, que podem bloqueá-los nos aplicativos. São temas que ficaram fora do projeto de lei.

Argumentam também que os motoristas de aplicativos já costumam ganhar, por hora, mais do que a quantia proposta.

O projeto considera, para o cálculo, o período entre a aceitação da viagem pelo motorista e a chegada do usuário ao destino. Do total, R$ 8,03 serão como remuneração pelos serviços prestados e R$ 24,07 serão para ressarcir custos com combustível, celular e o próprio veículo.

“Com R$ 8,03, se você for tomar uma água na rua, você volta para casa duro”, diz Pereira.

Procurada, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como Uber e 99, mantém posicionamento anterior, de que é a favor do projeto, da proteção previdenciária dos motoristas e de que as empresas aceitam pagar sua parte referente ao INSS.

O QUE DIZ O PROJETO

CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Os motoristas de aplicativo cadastrados em empresas como Uber e 99 terão de contribuir com 7,5% sobre a renda bruta, que corresponderá a 25% dos ganhos.

As empresas também terão de pagar contribuição, que será de 20% sobre a renda

O governo calcula que a regulamentação poderá ter um impacto de R$ 280 milhões por mês na arrecadação; a estimativa é que empresas contribuam com R$ 203 milhões e trabalhadores, com R$ 79 milhões

Para o INSS, a categoria será considerada contribuinte individual, com alíquota diferente das que existem hoje para os demais autônomos, em 11% no plano simplificado e 20% no plano normal

Quais direitos ganham os motoristas

Aposentadoria

Auxílio-doença

Pensão por morte

O que recebem sem o projeto

Na informalidade, a categoria não tem acesso a esses benefícios

Há direito apenas ao BPC (Benefício de Proteção Continuada), pago pelo INSS para idosos e pessoas com deficiência considerados de baixa renda

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

O artigo 3º do projeto de lei estabelece que o trabalhador que presta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo de quatro rodas será considerado “trabalhador autônomo por plataforma”

Seus direitos serão regidos pela lei aprovada no Congresso

A plataforma de tecnologia será considerada uma intermediadora entre o profissional e o passageiro Essa era uma reivindicação das empresas e de parte da categoria, em contraponto ao governo, que entendia haver, em alguns casos, o enquadramento na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A lei, no entanto, deixa claro que o profissional precisa ter liberdade de trabalho: “Será regido por esta lei complementar sempre que prestar o serviço, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo”

REMUNERAÇÃO MÍNIMA

Remuneração mínima proporcional e equivalente ao salário mínimo, hoje em R$ 1.412

Não significa, no entanto, que o profissional irá receber, ao final do mês, um salário mínimo; eles podem receber mais

Hoje, o valor médio é de R$ 5.000 mensais

O valor mínimo da hora será de R$ 32,10; desse total, R$ 8,03 serão como remuneração pelos serviços prestados e R$ 24,07 serão para ressarcir custos com combustível, celular e o próprio veículo

JORNADA DE TRABALHO

12 horas diárias

Será considerada a hora trabalhada, ou seja, o período entre o aceite de uma viagem e o final dela

SINDICATOS

Direito à associação sindical

Empresas operadoras das plataformas também terão direito à associação

Garantida a negociação salarial e de demais benefícios

Não poderá ser feito acordo individual por trabalhador.

Dentre as atribuições dos sindicatos estão

Negociação coletiva

Celebração de acordo ou convenção coletiva

Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria