Clima azeda entre empresas e governo com MP que restringe crédito de PIS/Cofins

A proposta da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de restringir o uso de créditos de PIS/Cofins azedou o ânimo dos empresários com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mais do que provocar queixas sobre prejuízos aos mais diversos setores da economia, que já são estimados em bilhões de reais, a proposta é avaliada como uma demonstração de que o governo está disposto a tirar dinheiro de onde puder para não cortar gastos.

A limitação dos créditos tributários está prevista na MP (Medida Provisória) 1227 como alternativa para compensar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores. A estimativa é que possa arrecadar R$ 29,2 bilhões neste ano e mais R$ 60 bilhões no ano que vem. O texto foi publicado na terça-feira (4) no Diário Oficial e já está valendo (leia abaixo o que mudou).

A Receita Federal batizou o texto de MP do equilíbrio fiscal. Nesta quinta-feira (6), a Coalizão das Frentes Parlamentares pediu que ela seja rejeitada, qualificando a proposta de MP do fim do mundo. Senadores já se posicionaram contra, e é esperada forte reação no Congresso, com apoio de segmentos empresariais, o que é interpretado como perda de apoio político do setor empresarial ao governo Lula.

Se não houver solução legislativa, a discussão tende a alimentar uma batalha judicial. O tema, por exemplo, mobilizou integrantes da Fiesp nesta quinta. Segundo o diretor jurídico, Flávio Unes, a entidade decidiu que vai apoiar questionamentos judiciais que venham a ser feitos no STF (Supremo Tribunal Federal) e orientou as associadas a reivindicarem seus direitos na Justiça se entenderem que seja necessário.

Praticamente todos os setores que compõem a base produtiva da economia nacional são afetados pela MP. Já ocorreram manifestações de entidades ligadas à indústria de forma geral e segmentos em particular, como óleo e gás, biocombustíveis, mineração, agronegócio.

Como os créditos são utilizados especialmente por exportadores, a limitação afeta inclusive a dinâmica financeira dos embarques internacionais e a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

A Abrasca, que representa mais de 450 companhias de capital aberto, qualificou a MP de “erro grave”, afirmando que ameaça a reforma tributária, causa insegurança jurídica, afeta as operações das empresas e interrompe projetos de investimentos.

“O efeito nocivo dessa MP é de uma extensão nunca vista, por isso estamos presenciando um número tão grande de manifestações contrárias. Umas 80 entidades já se posicionaram, pedindo ao Congresso que faça a sua devolução”, afirma Raul Jungmann, presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que já divulgou nota alertando para os efeitos negativos da proposta.

A principal queixa é o componente surpresa da MP. Ninguém esperava nada parecido. Não houve consulta nem sinalização da Fazenda. Nenhum porta-voz do governo se manifestou sobre a MP também. A principal aparição do ministro Haddad nesta quinta foi na foto oficial com o papa Francisco em sua visita ao Vaticano.

Alguns representantes da iniciativa privada, que preferem não ter o nome citado, afirmam que o ambiente é de revolta. Alguns qualificam a proposta como calote e confisco, pois o crédito tributário é considerado um direito em inúmeros segmentos. Alguns falam que é preciso pôr o pé na porta, com manifestações contundentes, para mostrar que tudo tem limite.

Frase recorrente é que o “governo dá com uma mão e toma com a outra”, numa alusão ao trabalho do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) pela neoindustrialização, de um lado, e a busca desenfreada por arrecadação via Ministério da Fazenda.

“A repercussão no setor industrial é muito grande, e o clima é de indignação”, confirmou à Folha Mário Sérgio Telles, superintendente de economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Na quarta, o presidente da entidade, Ricardo Alban, deixou a comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China e retornou ao Brasil para tratar do tema. Ainda estava em voo até a publicação deste texto.

Telles qualifica a MP como um retrocesso. Lembra que compensação de crédito de PIS/Cofins é permitida há mais de 20 anos. O crédito referente à Previdência é uma conquista recente, de 2018, mas que foi negociada pelo setor empresarial com o governo. A própria CNI participou das discussões por dez anos.

No agronegócio, a MP fortalece o discurso da polarização do “nós contra eles”. Já se fala que a medida é o prenúncio de que Lula 3 pode acabar imitando os governos argentinos peronistas, criando medidas que prejudiquem as exportações.

Em nota nesta quinta, a Aprosoja verbalizou o sentimento registrando que o setor rural e a agroindústria receberam a MP com “grande espanto e revolta”.

“A Aprosoja Brasil e qualquer outra entidade séria prima pela implementação de ações em busca do equilíbrio fiscal. Contudo, o que vemos é a falta de um ajuste nos gastos do Governo. Pelo contrário, os gastos da máquina pública estão sempre aumentando”, afirma o texto.

“E agora, surgem ações que se assemelham às ‘retenciones’ argentinas, país que destruiu a sua cadeia agropecuária nas últimas décadas e gerou instabilidade no câmbio e inflação descontrolada como consequência deste tipo de política distorcida.”

Nesta quinta, numa demonstração de insatisfação coletiva, o IPA (Instituto Pensar Agropecuário) soltou nota subscrevendo 48 entidades para detalhar os prejuízos da MP. Entre os setores signatários estão soja, milho, café, frutas, algodão, carnes e óleo vegetal.

“Nestes primeiros dias, as empresas estão absorvendo os custos da MP, e vamos ver o que fazer no final de semana. Mas já sabemos que, para cumprir os contratos, os prejuízos são imensos”, diz Leonardo Zilio, vice-presidente da Ubrabio (União Brasileira do Biodiesel).

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

ENTENDA O QUE MUDOU

Crédito do PIS/Cofins em geral

Serão compensáveis apenas na sistemática da não cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou cruzada, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins. Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório.

Crédito presumido de PIS/Cofins

Espécie de benefício fiscal concedido a empresas. Leis mais recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a tributação negativa ou subvenção financeira para setores contemplados, mas em oito casos a autorização permanecia.

A MP estende a vedação ao ressarcimento para os oito casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023. Não se altera a possibilidade de compensação na sistemática da não cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser pago pelo contribuinte.

Alexa Salomão/Folhapress

Governo corta R$ 5,7 bi e atinge Farmácia Popular, Auxílio Gás, PF, Exército e obras em rodovias

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cortou R$ 5,7 bilhões em despesas não obrigatórias no Orçamento neste ano, atingindo órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e Exército, verbas do programa Farmácia Popular, ensino integral e Auxílio Gás e obras em rodovias federais, entre outras. Por outro lado, o crescimento da demanda por benefícios previdenciários levou o Executivo federal a aumentar em R$ 13 bilhões a previsão para o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS no ano.

Os cortes incluem os gastos que passaram por revisão após o resultado da inflação de 2023, conforme exigido pelo arcabouço fiscal, e outras despesas que foram reduzidas ao longo deste ano e que não tiveram o dinheiro reposto até agora, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do governo federal, e do Siga Brasil, mantido pelo Senado.

Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que houve um ajuste de R$ 4,1 bilhões em março em despesas que estavam condicionadas ao resultado da inflação efetiva em 2023 e que foram retiradas após apuração do índice. Em abril e maio, a pasta alegou cancelamento a pedido dos ministérios afetados e por decisão governamental. “Em todas essas ocasiões, os órgãos argumentaram que os cancelamentos não trariam prejuízo à execução de suas políticas públicas ou atividades”. Os órgãos, porém, contestam.

A situação mostra que a pressão das despesas obrigatórias, como aposentadorias e pensões, sobre o Orçamento e o efeito nas verbas de manutenção dos órgãos e serviços públicos e nos investimentos não é um problema endereçado para o futuro, mas já é realidade.

Os números também evidenciam que o espaço adicional permitido pelo arcabouço fiscal neste ano, de R$ 15,8 bilhões, já foi consumido, considerando o aumento dos gastos obrigatórios e a derrubada de vetos às emendas de comissão.

O corte mais expressivo foi na manutenção administrativa de diversos órgãos federais, que tiveram redução de R$ 799,6 milhões. Foram 83 instituições afetadas, incluindo Receita Federal, Polícia Federal e Exército. O Exército afirmou que o corte impacta o planejamento estratégico realizado pela Força. “Os principais reflexos estão na sustentabilidade dos materiais de emprego militar existentes e na administração e no funcionamento das Organizações Militares”, disse a instituição.

A Polícia Federal disse à reportagem que, em comparação com 2023, a redução é ainda maior, superior a R$ 200 milhões. “Este fato poderá impactar diversas atividades do órgão, como a realização de investigações e operações, a execução dos trabalhos de polícia judiciária e administrativa, a segurança das reuniões do G20, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, emissão de passaportes e mesmo a manutenção de serviços básicos, como o pagamento de aluguéis e o abastecimento de viaturas”, disse a PF. A instituição pediu recomposição ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à qual é vinculada.

O programa Farmácia Popular, que fornece medicamentos gratuitos e descontos para a população mais pobre, teve redução de R$ 185 milhões no sistema de gratuidade e R$ 107 milhões no sistema de copagamento. A implantação de escolas em tempo integral, programa prioritário do Ministério da Educação, perdeu R$ 165,8 milhões. O Auxílio Gás, que paga o botijão de gás de cozinha para famílias carentes, sofreu corte de R$ 69,7 milhões.

O Ministério da Saúde afirmou que o programa Farmácia Popular saiu de um orçamento limitado a R$ 1 bilhão em 2022 para R$ 5,4 bilhões em 2024. “Em que pese a redução de recursos, isto não impacta no planejamento do ministério de imediato, tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada.”

Economistas alertam para crescimento das despesas com Previdência Social

Em maio, o governo aumentou o orçamento dos benefícios previdenciários para 2024 em R$ 13 bilhões. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), houve concessão de 654.021 novos benefícios no mês anterior, incluindo auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, pensões e Benefício de Prestação Continua (BPC, concedido a pessoas idosas e com deficiência), que demandaram o acréscimo.

Os benefícios previdenciários são reajustados pelo salário mínimo. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, chegou a propor a desvinculação. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que não vê “muito espaço” para essa discussão.

O Ministério do Planejamento afirmou que as despesas com a Previdência Social aumentaram após aprovação do crédito de R$ 15,8 bilhões do arcabouço pelo Congresso e da reavaliação de despesas feitas pelo Executivo em maio, em função da concessão de benefícios. De acordo com o ministério, o corte nas despesas discricionárias (não obrigatórias) não serviu para aumentar o valor nas obrigatórias.

Em maio, o governo conseguiu um recurso extra de R$ 15,8 bilhões, autorizado pelo arcabouço fiscal, e anunciou o desbloqueio de despesas no Orçamento, mas não recompôs recursos que foram efetivamente cortados do caixa.

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, afirma que os gastos previdenciários pressionam cada vez mais o Orçamento, exigindo corte nos investimentos e na manutenção de órgãos e serviços públicos. “Se o governo não começar atacando o problema previdenciário para valer, vai continuar dando voltas”, afirma.

“Hoje, o que ele faz é apertar quem já está apertado, que são os gastos discricionários, e parte da conta está sendo paga pelo encolhimento dos investimentos em infraestrutura, sem os quais a economia não cresce”. Velloso defende uma nova e profunda reforma da Previdência, com revisão de regras e implantação de um sistema de capitalização.

Para Felipe Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, as despesas com Previdência estavam subestimadas no Orçamento de 2024 – o que exigiu a revisão pelo governo federal –, e novos aumentos estão no horizonte.

“As despesas estavam subestimadas. Isso era pedra cantada, menos de R$ 910 bilhões na LOA (Lei Orçamentária Anual). Agora, estão correndo atrás do prejuízo para cobrir a subestimativa e dar conta de todos os pagamentos. Despesa obrigatória tem de ser paga. Não tem escapatória”.

Ele afirma que as pressões de gastos eram “muito maiores do que o espaço aberto” com o crédito extra permitido pelo arcabouço. “Só com a Previdência, nas minhas contas, o governo deveria revisar o gasto para pelo menos R$ 932,5 bilhões”, diz Felipe Salto. A última estimativa do Executivo, porém, é de R$ 917,8 bilhões. O economista defende desvinculação dos pagamentos ao salário mínimo e corte em outras despesas da União.

PAC é afetado por cortes e emendas ficam blindadas

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), outra vitrine do governo Lula, não foi poupado. Um conjunto de 12 obras em rodovias federais teve 100% do recurso retirado do Orçamento, incluindo a construção do contorno rodoviário em Cuiabá, nas BRs 070, 163 e 364, e a construção de trechos rodoviários, no Piauí, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais e em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o cancelamento foi um remanejamento feito pelo órgão “com o objetivo de otimizar a alocação de recursos, sem qualquer prejuízo para os empreendimentos rodoviários federais em execução”. Outras obras foram contempladas com acréscimo de recursos e, de acordo com o DNIT, o orçamento total da autarquia não sofreu redução.

Em meio aos cortes, as emendas parlamentares foram blindadas. A legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula blinda os recursos indicados por deputados e senadores, que não podem ser reduzidos pelo governo e precisam ser liberados de acordo com a vontade dos parlamentares. As despesas afetadas são aquelas que ficam sob controle direto do Executivo federal.

Daniel Weterman/Estadão

Prefeita Maria das Graças inaugura a Praça Antônio Lisboa Nogueira no bairro Conceição em Ipiaú

Na tarde de hoje (06), a Prefeita Maria inaugurou a nova Praça Antônio Lisboa Nogueira, localizada no bairro Conceição. Esta requalificação, realizada com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Ipiaú, representa um investimento de R$ 160.116,73 (cento e sessenta mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos), conforme o Contrato 033/2024.

A reforma total da praça trouxe diversas melhorias para a comunidade. O espaço agora conta com um novo piso em intertravados, cobrindo uma área de 226 m², proporcionando maior durabilidade e segurança. Foram instalados novos bancos e lixeiras de madeira, que além de funcionais, acrescentam um toque de beleza ao ambiente.

A modernização não parou por aí. A praça recebeu uma nova instalação elétrica e postes com iluminação em LED, garantindo um espaço mais seguro e iluminado durante a noite. Para promover a inclusão, foi construída uma rampa de acessibilidade, facilitando o acesso a todos os cidadãos. Além disso, foram plantados arbustos, contribuindo para a arborização e beleza do local.
"A inauguração da Praça Antônio Lisboa Nogueira é um marco importante para o bairro Conceição. Estamos comprometidos em proporcionar espaços públicos de qualidade para nossa comunidade. Esta obra, feita com recursos próprios, é um exemplo do nosso empenho em melhorar a infraestrutura e o bem-estar de Ipiaú", declarou a Prefeita Maria durante a cerimônia de inauguração.

A nova praça não é apenas um espaço de lazer, mas também um símbolo do compromisso da gestão municipal com a melhoria contínua da cidade e a qualidade de vida de seus habitantes. A comunidade do bairro Conceição agora dispõe de um local moderno e acolhedor para convivência e atividades ao ar livre.

Decom/PMI

Governo compra 263,3 mil toneladas de arroz; operação custa R$ 1,3 bi

Foto: Divulgação
O governo federal comprou um total de 263,3 mil toneladas de arroz importado, num leilão anunciado para amenizar os impactos das chuvas no Rio Grande do Sul sobre o abastecimento e os preços do cereal.

O leilão foi realizado pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) na manhã desta quinta-feira (6). O total da operação custou cerca de R$ 1,3 bilhão.

A decisão do governo de importar arroz por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor no país, se converteu numa disputa judicial. O leilão só ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspender liminar de um juiz federal que tinha barrado o certame.

O objetivo anunciado pelo governo é mitigar os impactos das enchentes na região e evitar a escassez e a inflação do produto. De acordo com as regras divulgadas, a entrega dos bens comprados deve ser feita até 8 de setembro.

A previsão de compra era de até 300 mil toneladas do produto.

Ainda segundo o governo, a medida foi necessária em função da importância do estado na produção de arroz e porque a calamidade observada a partir do mês passado pode desencadear repercussões negativas no abastecimento e nos preços internos, “colocando em risco a segurança alimentar e nutricional da população”.

A decisão do governo de autorizar a compra causou incômodo entre produtores nacionais, levando a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) a questionar o tema no STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade demandou explicações sobre a medida, vista como um equívoco de diagnóstico, ao protocolar na segunda (3) ação pedindo também a suspensão do leilão.

Segundo a CNA, a importação tem potencial de desestruturar a cadeia produtiva ao criar instabilidade de preços, prejudicar produtores locais, desconsiderar grãos já colhidos e armazenados e, ainda, comprometer as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes.

Na ação, a CNA indica que os produtores rurais, especialmente os produtores de arroz do Rio Grande do Sul, não foram ouvidos no processo de formulação da política de importação. A entidade afirma, ainda, que a importação do arroz viola a Constituição e seria uma medida abusiva de intervenção do poder público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência.

A Conab já havia divulgado, entre os detalhes do edital, o rótulo que deverá estar nas embalagens de arroz importado adquirido com recursos da União neste ano. Segundo as regras, o texto afirmará que o produto foi comprado pelo governo federal, carregará a marca da atual gestão e estabelecerá, para o pacote de 5 quilos, o preço máximo de R$ 20.

Segundo o governo, os gastos eram limitados limitados a R$ 1,7 bilhão, enquanto as despesas de equalização de preços para a venda do produto estão estimadas em R$ 630 milhões.

O edital define que o produto deverá ter aspecto, cor, odor e sabor característico de arroz beneficiado polido longo fino tipo 1. O produto deverá estar em embalagem com capacidade de 5 quilos transparente que permita a visualização do produto.

De acordo com a Conab, a intenção é que o arroz adquirido seja destinado às regiões metropolitanas a serem definidas com base em indicadores de insegurança alimentar. Os compradores deverão vender o arroz exclusivamente para o consumidor final.

Ricardo Della Coletta/Folhapress

Lula reclama de burocracia e pede “resposta imediata” ao RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz, nesta quinta-feira (6), a sua quarta visita ao Rio Grande do Sul, para acompanhar os trabalhos de recuperação no Vale do Taquari, uma das regiões mais atingidas pelas enchentes do último mês.

Ao conversar com moradores do bairro Passo de Estrela, no município de Cruzeiro do Sul, Lula voltou a se comprometer com a construção de moradias para a população e reclamou da burocracia.

“Eu acho que não tem ninguém no mundo que reclama mais da burocracia do que eu. Eu reclamo em fóruns internacionais, reclamo aqui dentro, porque é tudo muito difícil, muito complicado”, disse, argumentando que o caso do Rio Grande do Sul é excepcional. “Precisamos dar uma resposta imediata a esse povo que precisa. Nós estamos trabalhando muito e temos que vencer a burocracia”, acrescentou.

O Rio Grande do Sul enfrenta o pior desastre climático da sua história e vem trabalhando na recuperação de estruturas após as enchentes que afetaram 476 dos 497 municípios do estado e deixaram 172 mortos. Só no bairro Passo de Estrela, 650 moradias foram destruídas.

Lula lembrou que o planejamento para reconstrução das cidades deve ser feito com responsabilidade e que será necessário procurar lugares mais seguros para instalação da nova infraestrutura.

“A gente não pode reconstruir um pronto-socorro e uma escola em lugar vulnerável à enchente, a gente não pode fazer as casas aqui nesse lugar. Está provado que esse lugar é um lugar reservado para a água. Quando a natureza fez o mundo, esse lugar aqui era reservado para a água. Nós humanos ocupamos isso aqui sem saber muitas coisas e agora a natureza nos alertou”, disse.

O presidente prometeu “ajudar a recuperar a dignidade do povo do Rio Grande do Sul”.

“Isso a gente tem que fazer em todos os lugares que o povo for vítima de desastres climáticos, como o que aconteceu aqui.”

“Temos urgência de fazer, mas para fazer sempre leva um tempo. Pra destruir é rápido, pra reconstruir é difícil. Mas tem que achar o terreno, depois o terreno tem que ser preparado, tem que fazer arruamento […], não dá pra largar vocês em um barraco, tem que fazer a coisa bonitinha. Então não tem como fazer em uma semana. O nosso compromisso é dar de volta a vocês o direito de viver dignamente”, disse aos moradores.

Depois de Cruzeiro do Sul, Lula seguiu para o município de Arroio do Meio, onde anuncia novo apoio financeiro ao estado.

Agência Brasil

Barroso defende gastos do STF com segurança após ida de Toffoli à final da Champions

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, saiu em defesa nesta quinta-feira (6) dos gastos com a segurança de ministros da corte, um dia após a revelação de que um segurança de Dias Toffoli recebeu R$ 39 mil em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido que incluiu a ida do magistrado à final da Champions League.

“Até pouco tempo atrás, os ministros do Supremo Tribunal Federal circulavam em agendas pessoais e até institucionais inteiramente sós. Infelizmente, nos últimos anos, fomentou-se um tipo de agressividade e de hostilidade que passaram a exigir o reforço da segurança em todas as situações”, afirmou Barroso, por meio de nota.

“As autoridades públicas de todos os Poderes circulam com esse tipo de proteção seja em eventos privados, seja em eventos públicos. Porque, evidentemente, a agressão ou o atentado contra uma autoridade, em agenda particular ou não, é gravosa para a institucionalidade do país”, completou.

As informações sobre a ida mais recente de Toffoli a Londres estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

O segurança recebeu os valores para acompanhar Toffoli de 25 de maio a 3 de junho. O Real Madrid conquistou o 15º título do torneio em partida realizada no dia 1º. O ministro participou remotamente da sessão de 29 de maio do Supremo.

O STF não quis confirmar a viagem do ministro e quais foram as agendas dele no exterior. O órgão afirmou que “nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas”.

A corte já havia desembolsado R$ 99,6 mil de recursos públicos para um segurança acompanhar Toffoli em eventos realizados em Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, semanas antes, como revelou a Folha.

Ana Pompeu, Folhapress

PRF apreende quase 900 quilos de entorpecentes escondidos em caminhão-tanque

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu quase 900 quilos de entorpecentes no município de Nova Mutum-MT nesta quarta-feira (05). A equipe responsável pela ação deu ordem de parada a uma combinação de veículos de carga formada por uma Scania vermelha acoplada a um semi reboque tanque, identificado com a inscrição “óleo vegetal”.

Durante a abordagem, o condutor informou que havia saído de Sapezal sem carga e se dirigia à Primavera do Leste-MT, para carregar com óleo vegetal. Contudo, ao realizar a fiscalização e abrir a tampa superior do tanque, foi descoberta uma lona cobrindo vários fardos embalados.

A inspeção revelou a presença de substâncias que aparentavam ser skunk e pasta base de cocaína. Questionado, o condutor confirmou que havia carregado as drogas em uma região próxima a Sapezal-MT, com o destino final em Formosa-GO.

Após a contagem e pesagem, constatou-se a presença de 878,80 quilos de entorpecentes, distribuídos em 811 tabletes de skunk, totalizando 858,40 kg, e 20 tabletes de pasta base de cocaína, perfazendo 20,40 kg.

O condutor foi preso e encaminhado à Polícia Judiciária em Nova Mutum-MT para os procedimentos legais cabíveis.

  AgoraMT

Proposta transfere os encargos da tornozeleira eletrônica para o preso

Na Câmara dos Deputados, proposta precisa passar pela análise de três comissões temáticas

O Projeto de Lei 1335/24 determina que os apenados serão os responsáveis pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico e deverão arcar com os custos das tornozeleiras e demais sistemas dessa atividade de vigilância.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. A regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência.

“Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros”, defendeu o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

Segundo o deputado, os custos variam conforme os estados – no Distrito Federal, o unitário é de R$ 211,10; no Paraná, de R$ 241,00. “O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já gastou mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados”, disse.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Haddad encontra papa Francisco e defende taxação de super-ricos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi recebido nesta quinta (6) pelo papa Francisco, no Vaticano, onde tiveram um encontro privado no início desta manhã, por volta das 8h, no horário local.

Em cerca de 25 minutos, o ministro expôs ao pontífice a ideia da criação de um imposto global sobre grandes fortunas, apresentada pelo Brasil em fevereiro, no âmbito da presidência rotativa do G20.

Haddad busca atrair apoio à iniciativa, que prevê cobrar 2% sobre o patrimônio de cerca de 3.000 bilionários pelo mundo. Os recursos seriam destinados para ações de combate à fome e às mudanças climáticas.

Na audiência, como parte da tradição, Haddad presenteou Francisco com uma cuia e bomba para chimarrão, uma referência às enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. O papa acompanhou os acontecimentos e fez uma doação de 100 mil euros (cerca de R$ 574 mil).

Após o encontro, Haddad e sua comitiva embarcaram de volta para o Brasil.

Na viagem de três dias, Haddad participou como convidado de uma conferência sobre a crise da dívida no Sul Global, promovida pelo Vaticano e pelo think tank IPD (Initiative for Policy Dialogue), ligado à Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e teve reuniões bilaterais com os ministros Carlos Cuerpo (Espanha) e Giancarlo Giorgetti (Itália).

Em todas as ocasiões, defendeu a proposta de criação do imposto sobre bilionários. A ideia foi endossada por países como França, Espanha e Alemanha, foi recebida com ceticismo pela Itália e pelos Estados Unidos.

Nas redes sociais, o petista disse, nesta quarta (5), que a proposta “implica numa cooperação global para além das relações bilaterais entre blocos e países”. A jornalistas, no dia anterior, Haddad afirmou esperar que o processo de adesão à proposta vá ser lento, mas que considera que a ideia “veio para ficar”.

“Esse processo vai decantando aos poucos. Não é simples, é uma novidade no mundo sem precedentes.”

Michele Oliveira/Folhapress

Senadores criticam medida que compensa desoneração e pedem estudo de impacto

Senadores reclamaram da medida apresentada pelo Ministério da Fazenda para compensar a desoneração da folha para empresas e municípios de até 156 mil habitantes e pediram nesta quinta-feira (6) mais estudos sobre o impacto no setor produtivo.

Na terça-feira (4), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma MP (medida provisória) que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins e batizou a iniciativa de MP do equilíbrio fiscal. A expectativa de arrecadação em 2024 é de R$ 29,2 bilhões.

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei da desoneração e líder do partido no Senado, afirmou que os parlamentares receberam “grande inquietação por parte do setor produtivo” e já discutem novas alternativas.

“O PL da desoneração tem também outras alternativas, que o próprio presidente Pacheco tem listado. Atualização de ativos financeiros, uma nova política de repatriação e outros temas que podem trazer receitas para compensar a desoneração sem necessariamente sacrificar o setor produtivo.”

Segundo Efraim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu à consultoria da Casa um estudo sobre o “real impacto” da MP. Já o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto de lei, se comprometeu a conversar com a Fazenda.

Após a reunião de líderes desta quinta, senadores usaram expressões como “dar com uma mão e tirar com a outra” para se referir à solução apresentada pelo governo. Parte do grupo afirma que Pacheco também pediu aos parlamentares novas contrapartidas.

“O caminho que o setor produtivo, de vários setores, entende é que você não pode resolver um problema gerando um problema muito maior. Agora, precisa conversar com o governo e eles têm que dar as alternativas”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da sigla.

A MP atua em duas frentes. Em uma delas, restringe o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos —inclusive contribuições à Previdência.

A prática é chamada de compensação cruzada. Com a medida, o aproveitamento do crédito só será permitido para abater o próprio PIS/Cofins. A mudança tem potencial para elevar a arrecadação em até R$ 17,5 bilhões neste ano, segundo a Fazenda.

Na segunda frente, o governo restringiria o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.

Segundo a Fazenda, as leis mais recentes já vedam o ressarcimento desse crédito em dinheiro como forma de impedir a tributação negativa —o contribuinte não só não recolhe tributos, mas ainda recebe um valor do governo, como uma espécie de subvenção financeira.

No entanto, há ainda oito casos em que esse ressarcimento é permitido, que seriam barrados pela MP.

A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelo Congresso em 2023, vetada por Lula e reinstituída a partir da derrubada do veto. O governo editou uma MP para revogar o corte nas alíquotas, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.

Thaísa Oliveira/Folhapress

PF deflagra operação contra crimes previdenciários

 Policiais cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão no Maranhão.

São Luís/MA. A Força-Tarefa Previdenciária formada pela Polícia Federal e pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), deflagrou, nesta quinta-feira (6/6), a Operação Cambiante, com a finalidade de reprimir crimes contra o sistema previdenciário praticados por associação criminosa em São Luís e Colinas/MA.

A investigação conduzida pela Polícia Federal, iniciada no ano de 2020, levou à identificação de um extenso esquema de fraudes, tanto na falsificação dos documentos utilizados para fins de requerimento do benefício de amparo social ao idoso cujos titulares seriam pessoas fictícias, criadas virtualmente, quanto na adoção de providências para a manutenção de benefícios, outrora regulares, cujos titulares já haviam falecido (realização de provas de vida, saques indevidos de parcelas mensais, transferências de local e forma de pagamento), causando vultoso dano aos cofres públicos.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo inicialmente identificado, apenas com o pagamento de 52 benefícios ativos na competência abril de 2024, aproxima-se de R$ 8,4 milhões. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), pode atingir a cifra de R$ 4,6 milhões.

No total, 32 policiais federais cumpriram nove mandados de busca e apreensão e uma prisão preventiva. Dentre as medidas cautelares deferidas constam, ainda, a determinação para o afastamento do sigilo bancário, financeiro e fiscal dos investigados e o arresto de bens e de veículos em nome dos envolvidos.

Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, associação criminosa e falsificação de documento público, todos do Código Penal, além de lavagem de ativos, cujas penas de reclusão podem chegar a 24 anos de prisão.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

FICCO/MS realiza apreensão de mais de 1 tonelada de maconha

Campo Grande/MS. A FICCO/MS apreendeu, nesta quarta-feira 5/6, 1.230 kg de maconha na cidade da Ponta Porã/MS.

Investigações apontavam para atividades suspeitas de um homem, que transitava pela fronteira em uma caminhonete. Durante a abordagem, ficou evidenciada a participação de uma mulher no esquema e que o casal foi contratado para entregar a droga em Campo Grande. Ambos foram presos em flagrante por tráfico de drogas.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Mato Grosso do Sul - FICCO/MS – reúne Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública, Policia Civil, Agencia Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Secretaria Nacional de Politicas Penais e Policia Militar do Estado de Mato Grosso do sul.

Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul

PF deflagra Operação Greenwashing para investigar venda irregular de créditos de carbono

 Organização criminosa é suspeita de grilagem de terras públicas, fraudes documentais e exploração ilegal de recursos naturais na Amazônia Legal

Porto Velho/RO. A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (5/6), Dia Mundial do Meio Ambiente, a Operação Greenwashing, com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de vender cerca de R$ 180 milhões em crédito de carbono de áreas da União invadidas ilegalmente.

Estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e 76 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos estados de Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Ceará e São Paulo.

Policiais federais cumprem ainda 108 medidas cautelares diversas da prisão, oito suspensões do exercício da função pública, quatro suspensões de registro profissional no CREA e sete bloqueios de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF’s), bem como o sequestro de R$ 1,6 bilhão.

A operação conta com o apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Receita Federal do Brasil (RFB), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), acadêmicos e profissionais de registro de imóveis.

A investigação revelou um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos.

Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM. As irregularidades identificadas incluem a emissão de certidões ideologicamente falsas por servidor da Secretaria de Terras do Estado do Amazonas (SECT/AM), a sobreposição de registros e a apropriação indevida de terras públicas.

Entre as atividades ilegais identificadas estão a exploração florestal e a pecuária em áreas protegidas, incluindo a criação de gado “fantasma” para atender áreas com restrições ambientais, a venda de créditos virtuais de madeira e a obtenção de licenças ambientais fraudulentas.

De acordo com as investigações, foram explorados ilegalmente mais de um milhão de metros cúbicos de madeira em tora, gerando um dano ambiental estimado em R$ 606 milhões. A operação também revelou que a organização obteve cerca de R$ 820 milhões em terras griladas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

PF combate grupo criminoso especializado em fraudar a obtenção de terras da União

 Mais de 60 policiais federais cumpriram 14 mandados judiciais de busca e apreensão no Piauí.

Parnaíba/PI. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (6/6), a Operação Tratado de Tordesilhas 2. O trabalho é desdobramento da Operação Tratado de Tordesilhas, que investiga a prática de crimes em detrimento de bens públicos federais no âmbito do Programa de Regularizações Fundiárias - Reurb no município de Cajueiro da Praia/PI.

Na operação, foram cumpridos 14 mandados judiciais de busca e apreensão. Mais de 60 policiais federais foram mobilizados para a efetivação das ordens judiciais nos municípios piauienses de Cajueiro da Praia, Luís Correia, Parnaíba e Teresina. Também foi representado junto ao Tribunal de Justiça/PI pelo afastamento de servidores públicos municipais e tabelião do cartório envolvidos no esquema, em razão de indícios de corrupção de agentes públicos da prefeitura de Cajueiro da Praia.

Após a operação Tratado de Tordesilhas, deflagrada em novembro de 2023, a Polícia Federal identificou servidores públicos municipais envolvidos no recebimento de vantagens indevidas e na utilização de contas de terceiros para esconder a origem dos valores obtidos ilicitamente. Além disso, foi destacado o envolvimento de funcionários de um cartório da região, cuja participação foi essencial para a execução do esquema criminoso.

As investigações revelaram um esquema em que pessoas com baixo poder econômico, geralmente idosos, eram utilizadas para simular posse (mera detenção) antiga em terrenos da União. Essas pessoas simulavam negócios jurídicos de compra e venda dessa posse, visando posteriormente obter a regularização junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU. O objetivo era ter a posse antiga reconhecida sob determinada área da União.

Há suspeitas de falsificação de documentos nos processos administrativos, com o intuito de reconhecer a regularidade fundiária e permitir os desmembramentos da área da matrícula original do município. Após a regularização do imóvel, os investigados desmembravam a área regularizada e vendiam os novos terrenos com matrículas próprias a preços elevados, de forma rápida e especulativa, alcançando uma supervalorização de cerca de 15.000%.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, falsidade ideológica, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, entre outros que venham a ser identificados.

A Polícia Federal reforça seu compromisso com a proteção dos bens públicos federais e a manutenção da legalidade no processo de regularização fundiária. Novas informações serão divulgadas conforme o andamento das investigações.

Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí

Polícia Civil recupera máquinas de lavar e secadoras estimadas em R$ 85 mil

 A equipe de investigadores conseguiu interceptar o veículo que realizava o carreto dos produtos.

Uma investigação da Polícia Civil da Bahia resultou na recuperação de duas máquinas de lavar e duas secadoras industriais, na terça-feira (4), em Salvador. A mercadoria foi interceptada em frente a um condomínio na Rua Almirante Barroso, no Rio Vermelho, por equipes da 7ª Delegacia Territorial, daquele bairro, e da 10ª DT/Pau da Lima.

A apuração do caso começou com a informação de que, no Rio Grande do Sul, havia sido registrado um boletim de ocorrência acerca de uma fraude na compra dos itens de lavanderia, cujo valor é estimado em R$ 85 mil. A empresa gaúcha que realizou a venda detectou, após a entrega, que o cartão no qual foi feita a transação era roubado – motivo pelo qual a compra foi cancelada.

O Setor de Investigação (SI) da 7ª DT, então, conseguiu localizar os produtos, que já estavam sendo oferecidos em um site de compra e venda na internet. Com o auxílio de técnicas de apuração policial, a equipe conseguiu interceptar o veículo que realizava o carreto dos itens e apreendê-los.

As duas secadoras e as duas máquinas de lavar já foram devolvidas a representantes comerciais da empresa lesada. Um inquérito foi instaurado para apurar a fraude e identificar os suspeitos de cometê-la.

Texto: Ascom PC

Tribunal derruba liminar e volta a permitir que governo Lula importe arroz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu liminar do juiz federal Bruno Risch, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que tinha suspendido leilão para a compra de arroz importado.
Com isso, o governo Lula, por meio da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), pode seguir comno procedimento para garantir a compra. O certame está marcado para a manhã desta quinta-feira (6).

Risch afirmava não haver “indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionado pelas enchentes do Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldade temporária no escoamento da produção local”.

O presidente do TRF-4, Fernando Quadros da Silva, no entanto, suspendeu a liminar por entender que “restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação” e “grave lesão à ordem público-administrativa”, ambos causados pela decisão de primeiro grau.

O presidente da corte afirma que os motivos que levaram o governo a decidir pela importação de arroz “são existentes e juridicamente adequados” à situação enfrentada no Rio Grande do Sul, grande produtor do cereal.

“A tragédia climática pela qual está passando o estado gaúcho não tem precedentes na história nacional e ainda está sendo vivenciada, sendo que a grande maioria dos municípios foram afetados de alguma maneira, em maior ou menor proporção, conforme vem sendo amplamente divulgado na mídia”, afirma o magistrado.

“Não há, neste momento, como se ter uma estimativa concreta dos estragos a serem reparados, no entanto, por óbvio tais prejuízos afetam todos os setores, com evidente repercussão negativa na área agrícola do estado, sobretudo considerando a perda de lavouras e de outras atividades afetas ao setor, bem como as dificuldades de transporte do produto”, completa.

O pedido de suspensão de liminar foi apresentado pela União, que sustentou que “o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social”.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirma que a importação de arroz não é uma novidade no país.

“O governo de Jair Bolsonaro importou 200 mil toneladas de arroz e nada se falou. Estava havendo agora uma politização indevida em torno de uma medida necessária em um momento de necessidade. O preço do arroz, fundamental na nutrição do brasileiro, aumentou. E é preciso garantir o seu abastecimento”, diz o ministro.

Mônica Bergamo/Folhapress

Nova regra do consignado abre caminho para fim do saque-aniversário do FGTS

Trabalhadores com carteira assinada poderão pedir empréstimo consignado pelo sistema da Carteira de Trabalho Digital, acessado por aplicativo ou site. A proposta, aprovada nesta terça-feira (4) pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta (5), abre caminho para uma linha de crédito que substitua o saque-aniversário do FGTS.

O conselho, formado por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal, autorizou o uso da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que facilite a concessão de crédito consignado privado ao trabalhador celetista.

O foco é atender funcionários de empresas sem convênios com bancos para consignados e que estão recorrendo ao saque-aniversário do FGTS para ter crédito barato. Ainda não há data para o serviço entrar em vigor. Segundo o governo, é necessária uma mudança na lei. No momento, só existe crédito consignado se houver acordo entre a empresa e um banco.

“O ministro [Luiz Marinho] estuda enviar ao Congresso um projeto com mudança no saque-aniversário, criando essa possibilidade. Essa mudança no sistema seria, em caso de aprovação da mudança na lei, o sistema já ter essa funcionalidade”, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego à Folha.

Inicialmente, 80 instituições financeiras que já oferecem consignado aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão oferecer o crédito, segundo a apresentação feita pela Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) na reunião do conselho.

O projeto está sendo conduzido em conjunto, a partir do Ministério do Trabalho e Emprego, com o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev.

COMO VAI FUNCIONAR O NOVO CONSIGNADO?
De acordo com a apresentação da Dataprev, o trabalhador poderá simular um empréstimo consignado —estabelecendo prazo e valor— por meio de uma nova aba da carteira digital e escolher o banco que lhe oferecer as melhores condições.

A projeção de crédito será avaliada com base nos dados do trabalhador no eSocial, considerando a margem de crédito liberada. Quando o trabalhador confirmar seu interesse em contratar o crédito, o sistema irá compartilhar a informação com as instituições financeiras conectadas, que farão uma proposta dentro das condições aprovadas.

A taxa de juros a ser cobrada vai depender do perfil do trabalhador e da instituição que vai conceder o consignado. Por causa da baixa probabilidade de inadimplência, já que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento, o empréstimo consignado tem taxas de juros menores do que as demais linhas de crédito.

Para o trabalhador pedir o consignado pela Carteira de Trabalho Digital será usada a plataforma FGTS Digital, dispensando a necessidade de convênios entre empregadores e instituições financeiras.

A parcela será descontada pelo empregador e lançada com as demais obrigações recolhidas via eSocial, gerido pela Receita Federal e utilizado pelos empregadores para fazer o recolhimento de encargos trabalhistas. Depois, o valor será repassado às instituições financeiras.

A concessão de crédito consignado privado a qualquer trabalhador com carteira assinada pode ajudar o governo a aprovar o fim do saque-aniversário.

Marinho defende o fim dessa modalidade de saque do FGTS desde o início do governo Lula. Para o ministro, da forma como foi criado, o saque-aniversário prejudica o trabalhador, especialmente em caso de perda do emprego, porque além de não poder retirar o saldo do Fundo de Garantia, ele ainda fica com uma dívida para quitar.

Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro, o saque-aniversário permite ao profissional a retirada de um percentual do FGTS no seu aniversário, mas, quem adere à medida não tem acesso aos valores em caso de demissão sem justa causa.

A existência do saque-aniversário também é criticada pelo mercado imobiliário, que teme falta de recursos para financiar a casa própria.

Renato de Sousa Correia, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e um dos representantes dos empregadores no Conselho Curador do FGTS, diz que a extinção do saque-aniversario precisa ser feita em breve, porque houve um desvio de função.

“O ponto crucial do FGTS é ser a salvaguarda do trabalhador. O setor apoia a iniciativa do ministério por um consignado privado. Quanto menos comprometer o FGTS, melhor.”

Atualmente, são destinados R$ 105 bilhões do orçamento do FGTS para habitação popular. Nesta terça, o ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou que, na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, em 23 de julho, o governo irá encaminhar voto para ampliar em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões o valor e tentar garantir recursos do fundo para a habitação.

“Não haverá falta de recursos do FGTS para a habitação. É um compromisso do presidente Lula”, disse .

Ana Paula Branco/Folhapress

STJ aceita denúncia contra desembargadora do TJ-BA investigada na Faroeste

De origem da Operação Faroeste, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis. A magistrada, que teve o afastamento do TJ-BA prorrogado por mais um ano, é investigada pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.

Política Livre

CNJ abrirá processo contra desembargadores da Lava Jato que foram afastados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrirá processo contra os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Os dois tiveram atuação nos processos da Operação Lava Jato na década passada.

Eles foram afastados de seus cargos pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.

Segundo o magistrado, os desembargadores cometeram irregularidades na condução de processos e violaram deveres funcionais ao descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lava Jato.

A votação para a abertura do processo contra os magistrados será encerrada na sexta (7). Até agora, 4 integrantes do CNJ votaram pela abertura de processo, contra 2 que opinaram contrariamente à medida –um deles, o presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso.

Nove integrantes do Conselho ainda vão dar seus votos, mas a derrota é dada como certa.

A abertura do processo, por outro lado, abre caminho para o retorno dos desembargadores a seus cargos no TRF-4.

De acordo com integrantes do CNJ ouvidos pela coluna, a punição por desobedecer as ordens do STF, nas circunstâncias da ação, pode resultar em uma suspensão de até 3 meses.

Não faria sentido, portanto, eles permanecerem afastados por um tempo que, no limite, poderia ultrapassar o tamanho das penas que podem vir a receber.

Os dois, assim, vão apresentar suas defesas já reincorporados ao TRF-5.

Mônica Bergamo/Folhapress

Ipiaú: Gestão de Maria das Graças é premiada em primeiro lugar por Gorvenança, Eficiência Fiscal e Transparência

A gestão municipal de Ipiaú, liderada pela prefeita Maria das Graças, alcançou um feito notável ao conquistar o primeiro lugar na categoria “Governança, eficiência fiscal e transparência” dos municípios baianos entre 30 mil a 100 mil habitantes. A premiação, parte da edição 2024 do Prêmio Band Cidades Excelentes, destaca o compromisso e a eficácia da administração municipal em promover uma gestão pública exemplar.
A cerimônia de entrega aconteceu nesta quarta-feira, 05, na sede da União dos Municípios da Bahia, em Salvador, e contou com a representação do secretário de Planejamento e Administração, Sandro Gomes, que recebeu o prêmio em nome da prefeita, pelas mãos da promotora do Ministério Público da Bahia, Rita Tourinho. Também participou o secretário de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Caio Braga. Este reconhecimento é fruto de uma análise rigorosa, realizada por uma empresa especializada de pesquisa, que avaliou dados analíticos das gestões dos últimos quatro anos.
A prefeita Maria das Graças expressou sua alegria e destacou a importância deste prêmio para a cidade de Ipiaú: “Este reconhecimento é um reflexo do trabalho árduo e do comprometimento de toda a nossa equipe. Estamos extremamente felizes e honrados com esta conquista, que demonstra nossa dedicação à transparência e à eficiência na gestão pública. Este prêmio é de todos os ipiauenses, que confiam e apoiam nosso trabalho”.

Sob a liderança de Maria das Graças, Ipiaú tem se destacado por implementar práticas administrativas modernas e transparentes, garantindo uma gestão eficiente e fiscalmente responsável. Este prêmio não apenas celebra o presente, mas também projeta um futuro promissor para a cidade, servindo como exemplo para outras administrações municipais.

Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú

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