Lula conversa com Putin e defende processo de paz na Ucrânia proposto com a China
De acordo com o Palácio do Planalto, “o presidente Lula reiterou a defesa de negociações de paz que envolvam os dois lados do conflito, em linha com documento assinado pelos assessores presidenciais Celso Amorim e seu homólogo chinês, Wang Yi”.
Durante viagem a Pequim, Wang e Amorim divulgaram um documento chamado “Entendimentos Comuns entre o Brasil e a China sobre uma Resolução Política para a Crise na Ucrânia”. O texto apresentou seis pontos que, segundo os dois países, deveriam ser observados para a construção de um processo de paz efetivo na Ucrânia.
Entre os pontos estão a não escalada dos combates, o aumento da assistência humanitária e a rejeição ao uso de armas de destruição em massa, principalmente as nucleares. Brasil e China também disseram no documento que apoiam a realização de uma conferência internacional de paz “em um momento apropriado” e que seja reconhecida por Rússia e Ucrânia.
O governo ucraniano, liderado por Volodimir Zelenski, discorda da abordagem proposta por Brasil e China.
A conversa de Putin com Lula ocorreu dias antes de uma conferência de paz que será realizada na Suíça, a pedido de Zelenski, e com a participação de dezenas de países. Os Estados Unidos estarão representados pela vice-presidente, Kamala Harris, e os principais líderes europeus também devem participar.
A China não deverá enviar delegado, e o Brasil terá uma observadora: a embaixadora do país na Suíça, Cláudia Buzzi.
Em comunicado, o Kremlin afirmou que Putin descreveu a Lula o ponto de vista russo sobre a conferência de paz na Suíça. “O presidente da República Federativa do Brasil, por sua vez, manifestou o desejo de contribuir na busca de opções para uma resolução pacífica do conflito na Ucrânia, o que se reflete na conhecida iniciativa conjunta do Brasil e da China nesse sentido”, disse a nota.
O governo da Rússia disse no início de maio não ver sentido para a iniciativa.
Pressão contra MP para compensar desoneração cresce e chega ao Supremo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com o presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (10) para discutir uma saída para o texto que tramita no Congresso e que restringe créditos tributários do PIS/Cofins.
O senador mineiro demonstrou preocupação com a enorme reação dos setores e criticou o fato de que o governo tratou do tema via medida provisória –um instrumento com eficácia imediata, mas que precisa ser posteriormente votado pela Câmara e pelo Senado. Segundo relatos, ele mencionou inclusive a possibilidade de devolver a MP.
O presidente do Congresso afirmou que o empresariado foi pego de surpresa com a mudança na compensação. Ele reforçou a insatisfação dos parlamentares e pediu uma solução do Palácio do Planalto até esta terça-feira (11).
Apesar da pressão, integrantes do governo descartam a retirada da medida provisória por parte do presidente da República e afirmam que a ideia é abrir a negociação com o Congresso, além de explicar os impactos para cada um dos setores afetados.
A estratégia de conversar com o empresariado já deve começar a ser executada nesta terça. A agenda de Lula prevê um encontro no Palácio do Planalto com o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, que também se reúne à tarde com Haddad.
Na semana passada, o presidente da CNI disse que tomaria “todas as medidas jurídicas e políticas” contra a MP e antecipou a volta ao Brasil. Alban participava da comitiva oficial do governo brasileiro na Arábia Saudita e China. “Chegamos ao nosso limite”, disse.
Pacheco foi avisado pelo governo do teor da MP antes da publicação, na terça-feira da semana passada (4), mas pessoas próximas ao presidente do Congresso dizem que ele não recebeu detalhes da mudança —o que um auxiliar de Lula nega.
Aliados do senador mineiro afirmam que a tendência é ajudar a encontrar uma saída honrosa para o governo, apontando inclusive outras fontes para compensar o impacto da desoneração da folha para os 17 setores da economia beneficiados.
Entre os grupos contemplados pela desoneração está o de comunicação. Também são beneficiados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A consultoria do Senado elaborou um estudo sobre os impactos da medida provisória, mas o teor não foi divulgado pela Casa. A expectativa de arrecadação com a MP em 2024 é de R$ 29,2 bilhões, segundo a Fazenda.
“Nós vamos mais uma vez reiterar e intensificar o diálogo, seja com os setores produtivos, CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária), as frentes parlamentares, os líderes tanto na Câmara quanto no Senado, para explicar mais didaticamente”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Na mesma linha, Haddad disse que pretende manter contato com os setores empresariais para esclarecer alguns pontos da medida provisória. O chefe da equipe econômica falou que busca principalmente “diluir determinados questionamentos que não conferem com a intenção da MP”, em particular no que diz respeito à exportação.
Na sexta-feira (7), Haddad sugeriu que a resistência de alguns setores é para tentar manter privilégios. “Ninguém que tem privilégio quer abrir mão dele. Mas nós temos de pensar no país”, disse ele, em São Paulo, após reunião com bancos e gestores de fundos do mercado financeiro.
Nesta segunda, o diretório nacional do Progressistas (PP) apresentou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ao STF com pedido de medida cautelar (decisão urgente) contra a MP.
O PP pede a suspensão imediata dos efeitos da medida até o julgamento da ação e defende que a iniciativa do governo seja declarada inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido relator da ação.
Na ação, o partido diz que, com a entrada em vigor da MP, “o atual planejamento financeiro das empresas sofrerá implicações instantâneas, comprometendo investimentos e corroborando para uma elevação da insegurança jurídica e de negócios do país”.
“A restrição das regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país, concedendo ao Executivo o poder de implementar políticas de arrecadação além dos limites constitucionais, conforme sua conveniência”, diz o texto.
Governistas reforçam que a medida foi a saída encontrada para viabilizar a desoneração e que, para substituí-la, os parlamentares devem apresentar uma alternativa.
Na quinta (6), cardeais do Senado conversaram pessoalmente com Padilha e relataram que o incômodo do empresariado tem chegado ao Congresso. Um deles afirma que o governo erra ao insistir em uma proposta criticada por quase todos os setores econômicos.
Também é lembrado que a MP da subvenção do ICMS, outra medida controversa, só foi aprovada no ano passado às vésperas do recesso, após quatro meses de negociação —e que a reação dos empresariado era visivelmente menor.
Pacheco manifesta a Lula insatisfação com MP do PIS/Cofins e pede solução até esta terça
Segundo apurou a reportagem, Pacheco avalia uma solução até terça para evitar que a crise escale, uma vez que a MP tem gerado uma série de críticas por parte do setor produtivo.
A MP foi assinada pelo presidente Lula como uma forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que mais empregam e de municípios. Segundo a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões. Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis.
No entendimento de Pacheco, a alternativa à MP do PIS/Cofins pode vir de diversas formas. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a negociação de mudanças no texto, por exemplo, é uma possibilidade. A escolha de outras fontes de compensação para a desoneração, uma outra possibilidade. A tramitação do assunto por projeto de lei, por sua vez, uma terceira via.
A devolução da MP seria um ato mais radical e causaria uma tensão entre o governo e o Senado. A reportagem apurou, porém, que, no entendimento de Pacheco, a proposta tem vícios de constitucionalidade que poderiam embasar essa decisão, como a ausência de uma noventena para a aplicação das novas regras. A pressão política também tem crescido desde que a medida provisória foi publicada.
Deputados e senadores têm aumentado o coro contra a medida provisória desde o fim da semana passada. Uma coalizão de frentes parlamentares pediu, na semana passada, que Pacheco devolva a MP, dada a repercussão negativa que o texto teve junto ao setor produtivo.
Esses pontos foram passados pelo presidente do Senado a Lula em reunião na tarde desta segunda-feira, 10. O encontro durou cerca de 1 hora e 40 minutos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estava no Planalto para uma reunião com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes governistas, também participou da conversa com Lula e Pacheco.
Governo argentino diz que avaliará caso a caso pedidos de refúgio de foragidos do 8/1 brasil
O porta-voz ainda alegou não ser possível antecipar decisões e que o país fornecerá informações solicitadas ao Brasil como determina a lei.
Integrantes do governo Lula (PT) estimam que cerca de 100 brasileiros tenham pedido refúgio ao país vizinho.
Esses processos podem atrasar os pedidos de extradição brasileiros foragidos das investigações sobre os ataques aos três Poderes que as autoridades brasileiras pretendem fazer. Isso porque as solicitações ficam travadas enquanto ocorrer o trâmite de refúgio.
Nesta segunda, o porta-voz argentino foi questionado sobre o caso e afirmou que o Conare, a comissão que trata de pedidos de refúgio na Argentina, tratará dos casos e que o país seguirá o caminho legal. “É preciso ver se cumprem os requisitos ou não. Não podemos antecipar nenhuma decisão”, disse.
“Se efetivamente houver na Argentina criminosos [investigados pelo 8/1], o caminho legal correspondente será seguido”, afirmou Adorni.
A PF está na fase de listar quantos brasileiros investigados ou condenados pelos ataques aos três Poderes com mandados de prisão estão na Argentina.
Após fazer o levantamento, a relação de nomes será enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que fará os pedidos de extradição ao país comandado por Javier Milei. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, enviar ao Ministério da Justiça a documentação relativa ao pedido.
O DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), do Ministério da Justiça, depois de analisar os documentos, envia o processo ao Ministério de Relações Exteriores. O Itamaraty por sua vez, remete o caso para o órgão homólogo ao DRCI na Argentina.
No país vizinho, o caso é analisado por um juiz de primeiro grau. A palavra final sobre a extradição ou não é de Milei, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Este é um dos fatores que levam autoridades brasileiras a ficarem pessimistas com os eventuais pedidos de extradição.
Liderança da facção baiana ‘Bonde do Maluco’ se escondia em Mato Grosso do Sul
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| (Divulgação, PC) |
O Bonde do Maluco é uma facção criminosa oriunda da Bahia, especializada em roubos a bancos, na modalidade “Novo Cangaço”.
Nesta vertente, uma organização composta por vários criminosos invade cidades utilizando-se de armas de grosso calibre, colocando pregos em frente aos postos policiais e delegacias, fazendo vítimas de refém, com o intuito de roubar bancos.
Conforme informações da Polícia Civil, ao perceber a presença dos policiais em seu esconderijo no bairro Jardim Tremembé, Mau-Mau ainda tentou fugir pulando o muro da residência. No entanto, com a queda na casa vizinha, o suspeito fraturou a perna esquerda e foi preso.
Apreensões
Na casa de Mauricio, foram encontradas porções de maconha e munições de 357. ‘Mau-Mau’ possui extensa ficha criminal na Bahia, como dois mandados de prisão em aberto: por roubo com emprego de arma de fogo e outro por latrocínio. Ambos, oriundos de Salvador, na Bahia.
Além dos mandados de prisão cumpridos, o indivíduo foi autuado por tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido.
BDM: morto em confronto, mais procurado da Bahia se escondia no Paraguai
José Francisco Lumes, o ‘Zé de Lessa’, morto em confronto com a polícia em dezembro de 2019, era apontado como o bandido mais procurado da Bahia. Ele morreu durante ação policial na região de Coronel Sapucaia, a aproximadamente 400 quilômetros de Campo Grande, e seria membro da quadrilha que tentou assaltar um carro-forte.
A SSP-BA (Secretaria de Segurança Pública da Bahia) aponta Zé de Lessa como o bandido mais procurado daquele estado. Ele era fundador e líder da facção criminosa BDM (Bonde do Maluco), a de maior atuação na Bahia. No ‘Baralho do Crime’ da secretaria, que reúne os principais criminosos, ele era apontado como o ‘Ás de Ouro’.
Zé de Lessa tinha envolvimento com ataques a bancos, assaltos a carros-fortes, sequestros e tráfico de drogas. Ele se escondia no Paraguai e era responsável por repassar droga da fronteira até a Bahia, para abastecer o BDM. Zé de Lessa começou na vida do crime assaltando instituições financeiras.
Ele já foi preso algumas vezes e a última vez que saiu da prisão foi para terminar de cumprir a pena em regime domiciliar. Desde então, ele teria ido morar em Coronel Sapucaia, na divisa com o Paraguai, de onde começou a enviar carregamentos de drogas para abastecer a quadrilha na Bahia.
Homem é preso pela PM com pistola no Pelourinho
Os pms realizavam motopatrulhamento quando avistaram um indivíduo com volume na cintura e atitude inquieta ao perceber a presença dos policiais. Ao realizar a abordagem ele tentou fugir, mas foi alcançado pela guarnição.
Durante a busca pessoal foi encontrada uma pistola .40 de numeração suprimida, carregada, com oito munições intactas, além de maconha e R$ 32 em espécie.
A suspeita é que a arma seja a mesma furtada de um integrante da corporação em dezembro de 2023, no Pelourinho. O homem e o material apreendido foram apresentados à Central de Flagrante para adoção das medidas cabíveis.
Texto: Polícia Militra/ DCS
Foragido da justiça é localizado e preso pela Cipe Semiárido em Xique -Xique
PMs receberam denúncias de que havia um foragido da justiça hospedado em uma Pousada na cidade.
Os pms realizavam ações de patrulhamento na região, quando receberam denúncia de que havia um foragido da justiça hospedado em uma Pousada na cidade. Em ação conjunta com policiais do 7º BPM, as guarnições deslocaram para averiguar o fato. No local, a denúncia foi confirmada e o foragido foi detido.
Durante a abordagem, os militares constataram em consulta aos sistemas de segurança, que o indivíduo possuía três mandados de prisão em aberto, por estelionato, furto e homicídio.
O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a delegacia que atende à região, onde o fato foi registrado.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Rui Costa destaca instalação de novo campus universitário na cidade de Jequié
O ato reuniu os reitores das universidades e ministros do governo no Palácio do Planalto, em Brasília
“Na Bahia, temos a novidade excepcional que é o novo campus federal que irá atender não só Jequié, mas todo o Sudoeste, o Vale do Jiquiriçá, a região de Ipiaú. Toda a região será atendida por esse novo campus instalado em Jequié. Além disso, é importante destacar o aumento do custeio das universidades em 41% do total do orçamento, elevação prevista até 2026. É um aumento muito expressivo porque sai de R$ 73 bilhões, em 2022, para R$ 103 bilhões em 2026. Isso mostra o compromisso do presidente Lula com a educação superior e ensino técnico no Brasil”, afirmou o ministro.
Desde janeiro de 2023, o Governo Federal retomou os investimentos na educação pública em todo o Brasil. Na gestão anterior, foram três anos consecutivos (2020, 2021 e 2022) com recursos mais baixos desde os anos 2000 para a educação e a ciência. Para expandir a reconstrução e o fortalecimento do ensino superior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a inclusão de mais de R$ 3,77 bilhões em investimentos para as universidades federais, dentro do Novo PAC, com implantação de 10 novos campi nas cinco regiões do país. O valor se soma ao investimento de R$ 1,75 bilhão destinado aos hospitais universitários e totalizam R$ 5,5 bilhões para todas as instituições públicas federais de ensino superior.
STF suspende pagamento de R$ 3,6 bi da Eletrobras ao Piauí
Em 2023, o STF determinou o pagamento de compensação ao governo do Piauí, mas o valor ainda não foi depositado. No final de maio, a gestão Rafael Fonteles (PT-PI) enviou uma petição em que cobrava a transferência.
A Eletrobras argumentou ao STF que não pode arcar com o valor de R$ 3,6 bilhões, que caracteriza como “exorbitante”, e pediu a suspensão do pagamento enquanto ainda há recursos em tramitação. Fux acatou o pedido.
Em 1997, o governo do Piauí e a União firmaram acordo segundo qual a Cepisa seria federalizada e, posteriormente, privatizada. Pelo acerto, o Piauí receberia 90% do valor da diferença entre o preço da venda e o valor mínimo da companhia oferecido em leilão.
No entanto, o governo do Piauí argumentou ao STF que não houve esforço da administração federal em vender a distribuidora de 2002 a 2016. Enquanto esteve federalizada, a empresa ficou sob administração da Eletrobras.
Em 2018, a Cepisa foi vendida por um valor simbólico de R$ 50 mil, sob o argumento de que tinha dívidas de R$ 2,4 bilhões. Trata-se de valor muito inferior ao preço mínimo de venda de R$ 260,4 milhões avaliado em 2000, aponta a gestão piauiense na ação.
O valor de R$ 3,6 bilhões de indenização leva em conta a diferença corrigida dos valores da Cepisa desde 2000, somados a um valor calculado com base na média de ágios dos sete leilões de distribuidoras de energia nas regiões Norte e Nordeste.
PF aprende meia tonelada de maconha em porto clandestino
A equipe de policiais realizava uma ronda na região da Vila Celeste, município de Santa Helena/PR, quando observou indícios de movimentação em direção a um porto clandestino. Ao chegar no local, foram encontrados diversos fardos de maconha, totalizando 536 quilos de droga, espalhados pelo meio da mata.
No local também foi encontrado um veículo, abandonado pelos traficantes, que seria utilizado para transportar o entorpecente trazido do Paraguai.
O veículo e o entorpecente foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura da apreensão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR
FICCO e PM apreendem fuzil com líder de facção com atuação em Esplanada
Criminoso possuía passagens pela Polícia e planejava atacar traficantes rivais. O flagrante ocorreu neste domingo (9).
O criminoso foi localizado por equipes da FICCO e da Cipe Litoral Norte na cidade de Entre Rios, após ações de inteligência. Fumaça atirou contra os policiais, acabou ferido, foi socorrido, mas não resistiu.
Com o traficante foram apreendidos um fuzil calibre 5,56, carregador e munições. As ações ostensivas e de inteligência foram reforçadas na região.
Texto: Alberto Maraux
Itagibá: Acidente com ônibus escolar deixa dois feridos na BA-650
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| Foto: Giro Ipiaú |
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| Foto: Giro Ipiaú |
O motorista e uma passageira sofreram pequenas escoriações e se queixavam de dores. O Samu foi acionado, mas ao chegar no local não encontrou os feridos. Eles foram socorridos por populares e encaminhados ao Hospital Geral de Ipiaú. A causa do acidente não foi informada. (Giro Ipiaú)
OAB da Bahia afirma que tomará providências contra empresas que oferecem consultoria previdenciária
As providências requeridas pela comissão foram o reconhecimento, pelo Conselho Pleno, da atividade de prestação de consultoria previdenciária como exclusiva da advocacia e o oficiamento da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para que obstrua o registro de sociedades empresariais que ofereçam assessoria e consultoria previdenciárias; encaminhe para a seccional a lista das empresas que fazem esse e outros serviços correlatos e já estão registradas e que tome as medidas administrativas e disciplinares cabíveis caso essas companhias sejam constituídas por advogados..
“A gente vive uma realidade muito complexa por conta da existência dessas empresas que, na verdade, prestam serviços advocatícios. Nós trazemos hoje essa discussão porque entendemos que a atividade de consultoria previdenciária é, na verdade, privativa da advocacia. E, portanto, essas empresas estariam exercendo de forma ilegal, invadindo a nossa esfera de competência”, afirmou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.
“Nos termos do Artigo 3º da Lei 8906/94 o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, por imperativo da lei não é admitido o registro e nem pode funcionar sociedade de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária”, afirmou, em seu voto, o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Martone Maciel.
Compuseram a mesa ao longo da sessão a presidenta Daniela Borges; a vice-presidenta Christianne Gurgel; a secretária-geral Esmeralda Oliveira; o secretário-geral adjunto, Ubirajara Ávila; o diretor-tesoureiro Hermes Hilarião; o presidente da CAAB, Maurício Leahy; a vice-presidenta da CAAB, Cléia Costa; o diretor geral da ESA, Luiz Gabriel Batista; as conselheiras federais Marilda Sampaio e Sílvia Cerqueira; a conselheira seccional Betha Nova; o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Rod Macedo; o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Martone Maciel; a presidenta da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, Anna Carla Fracalossi; o presidente da subseção de Ilhéus, Jacson Cupertino; o presidente da subseção de Feira de Santana, Rafael Pitombo; o procurador-geral de prerrogativas Rafael Mattos; o gerente da procuradoria Edgard Freitas e o desembargador Antonio Adonias.
Ainda durante a sessão foi aprovada a lista dos nomes dos advogados já falecidos que irão receber a comenda Barachisio Lisboa e foram prestados informes sobre a PEC da sustentação oral e as medidas de combate à “resolução da mordaça” e sobre o cartão da advocacia.
O Conselho Pleno da OAB da Bahia se reuniu no Centro de Convenções Salvador, concomitante à II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana.
Resultado da 13ª Roddada do Campeonato de Master da AABB
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Cairo Auto Peças: Matheus Mecânico/Construcasa: Tom Araponga e Bruno Canalha
No segundo jogo, um clássico entre Impacto Calçados e Real Calçados. E mais uma vez foi possível vê como o campeonato de 2024 está equilibrado, a Impacto conseguiu superar seu adversário e voltou a vencer.
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Impacto Calçados: Lindomar, Kiu (2), Roberto Medrado e Caboquinho/Real Calçados: Cosminho e Jason
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Eleição pode ter 2º turno em mais de 100 cidades e, pela 1ª vez, em todas as capitais
Segundo os dados de eleitorado disponíveis no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até abril, serão 102 municípios aptos a realizar a segunda rodada deste ano. Este número vem crescendo desde 1996, último dado que a Justiça Eleitoral possui, quando eram 47 as cidades que decidiam quem os representaria em duas idas à urna.
Em 2020, última eleição local do país, foram 95 os locais em que os eleitores tiveram dois turnos.
Além disso, pela primeira vez todas as capitais brasileiras terão segundo turno. No ano passado, a única que ficou de fora foi Palmas, que em 2020 registrou cerca de 180 mil eleitores, e agora, segundo os dados da corte eleitoral, tem 207 mil.
Os dados de 2024 ainda serão consolidados pela corte, já que a conclusão do alistamento ocorreu em 8 de maio. Isso significa que a lista de municípios com potencial segunda rodada pode oscilar.
Neste ano, além de Palmas, entram no rol Embu das Artes e Sumaré (ambas em São Paulo), Camaçari (BA), Foz do Iguaçu (PR), Magé (RJ) e Imperatriz (MA).
Estas 102 cidades acumulam mais de 60 milhões de um total de quase 155 milhões de eleitores no Brasil inteiro, equivalente a 39% de todo o eleitorado.
São o Sudeste e o Nordeste que lideram entre as regiões com mais cidades com possível segundo turno, com 53 e 20, respectivamente. Em terceiro lugar vem o Sul, com 15 municípios, seguido do Norte, com nove, e o Centro-Oeste, com cinco.
Esta última região foi a única que não teve aumento de cidades com potencial segunda rodada nas eleições deste ano. Na verdade, são as mesmas desde 2004, quando, além das capitais, passaram a figurar na lista Aparecida de Goiânia e Anápolis, ambas em Goiás.
Vale ressaltar que o Distrito Federal não entra na lista, já que não há votação municipal. São eleitos o governador —que acumula as funções de chefe do Executivo estadual e de prefeito— e deputados distritais nos pleitos gerais.
A única cidade que registrou perda de eleitores e saiu da lista foi Governador Valadares (MG), que há quatro anos registrou quase 214 mil eleitores, e até abril deste ano o TSE contabilizava 198 mil. Como a lista não é definitiva e houve ações para impulsionar o alistamento eleitoral, a cidade pode voltar a poder ter dois turnos.
De 1996 para cá, início da série histórica disponível na Justiça Eleitoral, o número de municípios com potencial segunda rodada mais que duplicou. Sudeste e Nordeste já apareciam à frente, com 23 e 12, nesta ordem.
Estas regiões, inclusive, apresentaram um crescimento de cidades desde o início dos dados. Agora são 53 no Sudeste, aumento de 130%, e 20 no Nordeste, 67% a mais que no início dos registros históricos. O mesmo ocorreu no Sul, onde a quantidade de cidades na lista de possíveis segundos rounds mais que dobrou, de 7 para 15.
No Norte, eram apenas duas cidades, as capitais Belém e Manaus. Já neste ano serão 9, aumento de 350% desde o início dos registros. Além das cidades-sede dos governos de seus estados, há também Ananindeua e Santarém, ambas no Pará.
Como estas cidades possuem sozinhas um alto número de eleitores, o PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro, que encarnam a polarização no país hoje, devem disputá-las, já calculando seus históricos na eleição passada.
Em 2022, o ex-presidente venceu em 69 delas no segundo turno, ante 33 do petista. Apesar de ter ganhado nas cidades, Bolsonaro precisaria de desempenho melhor nelas para manter-se no cargo no pleito geral. Já Lula conseguiu bom desempenho em seus redutos eleitorais e freou o adversário.
Lula também virou alguns municípios que em 2018 o PT havia perdido. Um exemplo é a capital paulista, onde Bolsonaro venceu com 60,3% ante 39,6% de Fernando Haddad, e que Lula recuperou, ganhando com 53,5% a 46,5%.
O capitão reformado do Exército conseguiu ampliar sua votação a ponto de virar sobre Lula no Amapá e em 251 cidades onde o petista havia vencido no primeiro turno. No geral, ele conseguiu encurtar a desvantagem de 6,2 milhões de votos para 2,1 milhões entre os dois turnos.
O crescimento, porém, foi insuficiente para garantir uma virada inédita no pleito, e o então mandatário tornou-se o primeiro a não conseguir a reeleição no cargo.
VEJA LISTA DE CIDADES QUE DEVEM TER SEGUNDO TURNO NESTE ANO
Rio Branco (AC)
Maceió (AL)
Manaus (AM)
Macapá (AP)
Salvador (BA)
Feira de Santana (BA)
Vitória da Conquista (BA)
Camaçari (BA)
Fortaleza (CE)
Caucaia (CE)
Serra (ES)
Vila Velha (ES)
Cariacica (ES)
Vitória (ES)
Goiânia (GO)
Aparecida de Goiânia (GO)
Anápolis (GO)
São Luís (MA)
Imperatriz (MA)
Belo Horizonte (MG)
Uberlândia (MG)
Contagem (MG)
Juiz de Fora (MG)
Betim (MG)
Montes Claros (MG)
Uberaba (MG)
Ribeirão das Neves (MG)
Campo Grande (MS)
Cuiabá (MT)
Belém (PA)
Ananindeua (PA)
Santarém (PA)
João Pessoa (PB)
Campina Grande (PB)
Recife PE
Jaboatão dos Guararapes (PE)
Olinda (PE)
Caruaru (PE)
Petrolina (PE)
Paulista (PE)
Teresina (PI)
Curitiba (PR)
Londrina (PR)
Maringá (PR)
Ponta Grossa (PR)
Cascavel (PR)
São José dos Pinhais (PR)
Foz do Iguaçu (PR)
Rio de Janeiro (RJ)
Duque de Caxias (RJ)
São Gonçalo (RJ)
Nova Iguaçu (RJ)
Niterói (RJ)
São João de Meriti (RJ)
Campos dos Goytacazes (RJ)
Belford Roxo (RJ)
Petrópolis (RJ)
Volta Redonda (RJ)
Magé (RJ)
Natal (RN)
Porto Velho (RO)
Boa Vista (RR)
Porto Alegre (RS)
Caxias do Sul (RS)
Canoas (RS)
Pelotas (RS)
Santa Maria (RS)
Joinville (SC)
Florianópolis (SC)
Blumenau (SC)
Aracaju (SE)
Palmas (TO)
No estado de São Paulo
Barueri
Bauru
Campinas
Carapicuíba
Diadema
Embu das Artes
Franca
Guarujá
Guarulhos
Itaquaquecetuba
Jundiaí
Limeira
Mauá
Mogi das Cruzes
Osasco
Piracicaba
Praia Grande
Ribeirão Preto
Santo André
Santos
São Bernardo do Campo
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Paulo
São Vicente
Sorocaba
Sumaré
Suzano
Taboão da Serra
Taubaté
Governo Lula tenta aval do TSE para atuar contra fake news e causa preocupação
A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa o governo juridicamente, fez uma consulta ao tribunal questionando se caberia à Justiça Eleitoral julgar ações que visem restringir ou remover propaganda eleitoral que contenha desinformação “sobre política pública federal, de interesse da União”.
O órgão afirma ainda que o “interesse de agir da União, na preservação e integridade da política pública”, pode, em tese, ensejar este tipo de pedido. Fazendo referência indireta a uma fala do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o documento traz como exemplo candidato que “promete acabar com a obrigatoriedade de vacinas afirmando que elas causam Aids”.
Em suas considerações, o próprio órgão reconhece que a AGU não está entre os atores com legitimidade para ingressar com ação eleitoral —rol que abrange partidos, candidatos e o Ministério Público.
Especialistas consultados pela Folha avaliam que a consulta da AGU demonstra interesse em obter uma resposta no sentido de que ela possa mover este tipo de ação na Justiça Eleitoral.
Ou então em conseguir um entendimento que ajude a prevenir um cenário em que eventuais ações do órgão contra propaganda eleitoral acabem não sendo aceitas na justiça comum, sob o entendimento de que seriam de competência da eleitoral. Nesta hipótese, porém, ela não teria a vantagem dos ritos processuais mais céleres da Justiça Eleitoral.
Os especialistas apontam ainda que um eventual alargamento nesse sentido para a advocacia da União poderia gerar um efeito cascata para advocacias públicas estaduais e de municípios. Neste cenário, um candidato a reeleição poderia ser beneficiado não só por meio de ações movidas pela sua equipe jurídica de campanha, mas pelas procuradorias.
Ainda não há data prevista para análise do caso. O relator é o ministro André Ramos Tavares. Nas consultas eleitorais, é preciso que as perguntas sejam formuladas de modo hipotético, sem ligação com casos concretos, senão o TSE pode simplesmente não aceitá-las. Nesta hipótese, a AGU só viria a ter uma resposta ao efetivamente ingressar com ações deste tipo.
A consulta ao TSE é apresentada em nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, cargo indicado pelo presidente Lula, e pelo procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa, sendo assinada por este último. Ele é responsável por representar a União junto aos tribunais superiores, estando diretamente subordinado a Messias.
A AGU questiona ainda se outros pedidos como de reparação por danos decorrentes da suposta desinformação seriam de competência eleitoral.
Em parecer, o Ministério Público Eleitoral defende o não reconhecimento da consulta, sob a o argumento de que o debate sobre a competência ou não da Justiça Eleitoral exige o exame de fatos concretos.
Já a área consultiva do TSE, em seu parecer, defendeu que as questões da AGU fossem respondidas negativamente –orientação que pode ou não ser seguida pelos ministros da corte.
Nos últimos anos, o TSE tem ampliado sua jurisprudência e as regras eleitorais para coibir desinformação eleitoral, o que se aprofundou sob a Presidência do ministro Alexandre de Moraes. Sua sucessora, a ministra Cármen Lúcia, que assumiu a chefia do órgão neste mês, também promete combate duro contra fake news.
Neste ano, ainda sob Moraes, o TSE inaugurou o Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) e assinou acordos de cooperação com diferentes órgãos públicos, entre eles a AGU.
Carla Nicolini, advogada especialista em direito eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), destaca que a competência da Justiça Eleitoral foi estabelecida para proteger os interesses dos candidatos e dos partidos, não de terceiros alheios ao processo.
“Você tem uma possibilidade de ampliar demais a competência da Justiça Eleitoral, ainda mais numa eleição municipal. Se você, por exemplo, disser que a União pode entrar sempre na Justiça Eleitoral, o mesmo vai valer para o estado e vai valer para o município”, diz.
Caso eventual resposta do TSE seja na linha de afirmar que a Justiça Eleitoral não é competente para este tipo de ação, ela explica que a justiça comum não se torna automaticamente competente. Juízes federais podem entender, por sua vez, que o caso não é de sua competência por se tratar de desinformação na propaganda eleitoral.
Caio Silva Guimarães, membro da Abradep e servidor da Justiça Eleitoral, afirma que, se eventual conteúdo critica uma política pública que é bandeira de algum candidato concorrendo à reeleição, por exemplo, então possivelmente haveria uma ligação com as eleições justificando a competência da Justiça Eleitoral para julgar o processo.
Ele explica, por outro lado, que, como a AGU não está no rol dos habilitados a ingressar com ações eleitorais, um dos caminhos que ela poderia seguir é o de encaminhar as eventuais peças de desinformação para análise do Ministério Público.
Francisco Brito Cruz, que é diretor-executivo do InternetLab, centro de pesquisa sobre direito e tecnologia, avalia que a AGU possivelmente também tenha interesse em uma resposta no sentido de dar sinal verde para atuação contra propaganda eleitoral na justiça comum.
“Eu acho que é temerário ter a AGU como uma outra controladora do que pode ser dito durante o processo eleitoral”, diz. “Se abre essa porta, não é só a AGU que vai poder fazer isso”, afirma ele também destacando eventual efeito cascata.
“A discussão eleitoral é uma discussão sobre política pública, você vai acabar criticando a política pública do outro e você vai falar que não está fazendo sentido.”
Para Yasmin Curzi, professora da FGV Direito Rio, eventual alargamento para atuação da AGU é preocupante e abriria risco de arbítrio. Ela vê, como possível, que governos apontem a ausência de informação oficial em determinada publicação sobre alguma política para alegar desinformação.
“A gente está falando principalmente da possibilidade de ter uma defesa não de políticas públicas estatais, mas de políticas de governos então aí que mora o perigo na minha visão”, diz. “Quando a gente fala sobre políticas públicas, as duas coisas são muito misturadas.”
Fora do contexto eleitoral, a AGU tem atuado por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, criada no governo Lula com o objetivo de coibir desinformação. Recentemente, o órgão ingressou com pedido de direito de resposta contra o coach e empresário Pablo Marçal alegando ofensa à honra e à imagem da União.
LEIA A ÍNTEGRA DA CONSULTA DA AGU
Considerando que a Advocacia-Geral da União, enquanto representante da
União, não tem interesse no resultado eleitoral, nem legitimidade para
propositura de ação eleitoral, mas tem evidente interesse de agir em
face de desinformação sobre políticas públicas federais;
Considerando a possibilidade de eventual propaganda eleitoral conter disseminação de desinformação (fake news) sobre política pública federal, como, por exemplo: candidato promete acabar com a obrigatoriedade de vacinas afirmando que elas causam AIDS;
Considerando que o interesse de agir da União, na preservação e integridade da política pública, pode, em tese, ensejar pedido de restrição/remoção de propaganda eleitoral, que esteja disseminando desinformação (fake news) sobre política pública federal;
Considerando que não é de interesse da União quem poderia se beneficiar da fake news, mas sim a integridade e defesa de sua política pública;
Considerando que o mérito da controvérsia seria a proteção e a integridade da política pública, mas que haveria transversalidade com a matéria eleitoral, pois, o veículo de desinformação é a propaganda eleitoral, e o eventual pedido judicial seria de restrição/remoção de propaganda eleitoral;
Considerando, a existência de dúvida razoável acerca da competência da Justiça Eleitoral:
Postula-se a esse colendo Tribunal Superior Eleitoral que se manifeste acerca dos seguintes questionamentos:
a) Em caso de propaganda eleitoral, que contenha desinformação (fake news) sobre política pública federal, de interesse da União, a competência para processar e julgar a ação para proteção da integridade dessa política pública, que enseje a restrição/remoção da referida propaganda eleitoral, é da Justiça Eleitoral?
b) Em caso de possíveis pedidos conexos, relativos à reparação de danos materiais e morais, inclusive coletivos, decorrente da desinformação disseminada pela propaganda eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral?
Nesses termos, pede seja conhecida a presente consulta, com análise das considerações apresentadas e resposta aos questionamentos apontados.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
