Lira reage ao STF e instala comissão para analisar PEC das drogas na Câmara
O STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado por ampla maioria neste ano e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta —algo que ainda não havia sido feito. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
O ato da presidência é do dia 17, mas foi publicado nos canais oficiais da Casa e disparado pela assessoria de imprensa do alagoano na noite desta terça. Segundo o texto, a comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados.
Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de evento jurídico. Durante sessão de votações da Câmara nesta terça, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e cobrou providências de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Hoje foi na matéria da liberação da maconha, mas quantas vezes o Supremo tem invadido a competência do Congresso e legislado por nós? O que vale: o voto popular que coloca aqui deputados e senadores para legislar ou o voto dos ministros do Supremo?”, disse Côrtes.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF.
Mais cedo nesta terça, Pacheco afirmou que respeita o entendimento do STF, mas chamou a medida de inusitada e disse, ainda, que ela criaria um vácuo e uma distorção jurídica. “Acho inusitado que depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que inclusive coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo”, afirmou.
“Respeito decisão, mas o Supremo Tribunal Federal descriminalizar a maconha cria um vácuo e quebra lógica jurídica […] Eu discordo da decisão”, disse Pacheco.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), diz que irá procurar Lira para ser designado o presidente do grupo. “Foi uma ação rápida do presidente da Câmara em defesa das competências e prerrogativas do Legislativo”, afirma.
André Mendonça é empossado no TSE e deve ficar na corte até 2028
Ele ocupou o posto deixado por Alexandre de Moraes, que terminou o seu mandato na corte eleitoral no início de junho. Mendonça deve ficar como titular no TSE até 2028. Em 2027, ele deve suceder Kassio Nunes Marques na presidência da corte.
A cerimônia de posse foi rápida e foi acompanhada por parte dos ministros do Supremo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Mendonça, indicado em 2021 ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estará na composição do TSE tanto nas eleições municipais deste ano quanto na disputa à Presidência da República em 2026.
A presença do ministro ajuda a modificar a correlação de forças no tribunal, com uma maioria de ministros considerados conservadores —além de André e Kassio, também estão no TSE os ministros do STJ Raul Araújo e Isabel Gallotti. O TSE tem sete integrantes titulares.
Um dia antes da posse, o ministro recebeu o título de cidadão honorário do Paraná, em Curitiba, em evento acompanhada por políticos, como o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), pastores e representantes de igrejas evangélicas e também pela atriz Regina Duarte, amiga de Mendonça e ex-secretária especial da Cultura no governo Bolsonaro.
Festa e Tradição: Último evento do "São João dos Bairros 2024" alegrou moradores do bairro Constância
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Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Supremo forma maioria para descriminalizar posse de maconha para uso pessoal
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| Foto: Antonio Augusto/STF |
Cinco ministros já declararam que é inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Já se manifestaram por este entendimento o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O processo se arrasta há nove anos, sem uma definição.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), Toffoli havia aberto um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal. Nesta terça, ele disse que seu voto é a favor da descriminalização, fazendo com que essa tese tenha maioria.
A expectativa é de que Cármen Lúcia siga a corrente de descriminalizar a posse de maconha e se manifeste pela inconstitucionalidade. Enquanto o julgamento não terminar os ministros podem mudar seu voto.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
QUAIS OS VOTOS?
- Seis ministros votaram para descriminalizar a posse de maconha
- Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização da posse
- Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
- Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de posse
- Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR POSSE DE TRÁFICO:
- 60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
- 25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
- 10 gramas: André Mendonça
- Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
- A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
Comissão da Câmara aprova projeto de Arthur Maia que reconhece Romaria do Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural imaterial brasileiro
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| Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados |
O texto estabelece que o poder público deverá fomentar políticas de segurança aos romeiros, promover a celebração dos atos religiosos e a realização de cultos e eventos, a integração dos romeiros no trajeto até o Santuário do Bom Jesus e destinar apoio aos romeiros em todas as ações que envolvam as celebrações e realizações do evento cultural.
Autor do projeto, Arthur Maia lembra que a romaria se confunde com a história da cidade e que essa manifestação cultural e religiosa é transmitida de geração para geração. “Um clérigo português chamado Francisco Mendonça Mar cruzou o Atlântico para se fixar nesse ponto do sertão baiano e aí iniciar as suas pregações para índios, mateiros, sertanejos, vaqueiros, escravos e quilombolas. Em torno desse reduto de fé, cresceu a cidade de Bom Jesus da Lapa, hoje um polo econômico da região oeste da Bahia e norte da nossa fé”, conta o parlamentar, que já foi prefeito da cidade.
Com 333 anos de história, a Romaria do Bom Jesus é a mais antiga do país e tem se destacado como uma das três principais romarias realizadas no Brasil, junto com a Romaria de Aparecida do Norte, no estado de São Paulo e a Romaria do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, no Ceará. “A peregrinação até o Santuário do Bom Jesus, que é considerado uma das maravilhas do Brasil, é uma das manifestações culturais que mais representa o sentido da fé na crença católica no país. O Santuário da Lapa é feito de pedra e luz e tornar a nossa Romaria patrimônio cultural imaterial é mais do que merecido”, disse Maia.
Cármen quer TSE como exemplo para juízes e pede atuação presencial de ministros até eleição
Cármen quer que os ministros fiquem mais em Brasília ao menos até as eleições municipais deste ano e reforçou que esse é um período em que demandará a participação dos magistrados nas análises dos processos.
A solicitação da presidente foi confirmada por três ministros do TSE ouvidos pela Folha. Procurada por meio da assessoria, Cármen não se manifestou.
Dois dos ministros consultados afirmaram que o principal objetivo dela é que o TSE sirva de exemplo aos juízes eleitorais de primeira e de segunda instâncias.
A intenção é que, a partir desse exemplo de um tribunal superior, os outros magistrados eleitorais também exerçam as suas tarefas presencialmente em ano de disputas locais em todo o país.
Cármen foi empossada no início de junho como presidente do TSE. Ficará à frente da corte tanto no período eleitoral quanto em épocas posteriores.
As eleições deste ano terão o primeiro turno em 6 de outubro e o segundo turno em 27 de outubro. A diplomação dos eleitos acontece até 19 de dezembro.
O TSE costuma se reunir duas vezes por semana, nas noites de terça-feira e nas manhãs de quinta-feira.
A ministra substituiu Alexandre de Moraes na presidência e deve deixar o posto apenas em meados de 2026, quando será sucedida por Kassio Nunes Marques.
A participação de magistrados por videoconferência nas sessões de julgamento e também em audiências passou a ser regular desde a pandemia da Covid-19, e a prática não parou de ser utilizada mesmo com o fim da emergência sanitária.
Como a Folha mostrou, o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) contou com a participação presencial de todos os 11 ministros em apenas 6 das 22 sessões plenárias realizadas de fevereiro à primeira semana de maio.
A prática também é rotineira em tribunais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e nos tribunais regionais federais.
No Supremo, Cármen é uma das integrantes da corte que menos participa das sessões de forma virtual e costuma ir presencialmente ao plenário do tribunal.
O pedido da ministra no TSE aconteceu às vésperas do 12º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento costuma reunir integrante das cúpulas dos três Poderes em Portugal.
O fórum está programado para acontecer de quarta a sexta desta semana. Logo depois, em julho, o Judiciário entra em recesso e retorna aos trabalhos regulares em agosto.
Por causa do evento em Portugal, o STF e o STJ anteciparam sessões desta semana. O TSE, no entanto, manteve tanto a sua sessão desta terça (25) como da quinta-feira (27).
Um dos organizadores do fórum em Portugal é o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), que tem o ministro do STF Gilmar Mendes como sócio e o seu filho como dirigente. Também organizam o fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a FGV (Fundação Getulio Vargas).
No ano passado, a reunião de uma série de políticos, advogados, empresários e candidatos a cargos no Executivo e no Judiciário em Lisboa fez o evento ficar conhecido como “Gilmarpalooza”, em referência ao festival Lollapalooza.
Seis ministros do STF estão previstos para ir ao fórum em Portugal: o próprio Gilmar, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
Já entre os sete ministros do TSE, é previsto que apenas Floriano de Azevedo Marques compareça ao evento. Ele deve participar de sessão desta semana por videoconferência, porque tem processos da sua relatoria na pauta.
Floriano compõe o tribunal pela chamada “classe dos juristas”, ocupada por representantes da advocacia.
Questionado pela reportagem se participaria das sessões nesta semana, o ministro afirma que tinha compromissos acadêmicos neste fim do semestre, por ser professor da USP e da FGV do Rio de Janeiro, e por isso não poderá participar em sessão desta semana.
Mas ele disse que, no segundo semestre, ficará de fora desse tipo de agenda no Brasil e no exterior em função das eleições.
Nas sessões desta semana, a previsão é que estejam presentes fisicamente os ministros do TSE que integram o STF (Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e André Mendonça), o Superior Tribunal de Justiça (Raul Araújo e Isabel Gallotti) e, pela advocacia, o ministro André Ramos Tavares.
Além deles, o tribunal também tem sete ministros substitutos, que participam das sessões quando algum dos titulares se ausenta. Os substitutos também são integrantes do Supremo, do STJ e da advocacia.
É a segunda passagem de Cármen Lúcia na presidência do TSE. Em 2012, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo na história e também comandou as eleições municipais daquele ano. Em novembro de 2013, Cármen deixou o TSE após o fim do mandato.
Nos bastidores, Cármen é conhecida por ter um estilo de vida discreto e por evitar a participação em eventos que possam comprometer a sua imagem de imparcialidade ou levantar questionamentos sobre eventuais conflitos de interesse.
OAB-BA e subseção de Porto Seguro emitem nota pública sobre afastamento de juízes pelo TJ-BA
Foram afastados os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas após correição realizada pelo Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).
Veja a nota completa:
Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:
1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;
2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;
3 – A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;
4 – Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.
Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia
Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro
Ipiaú: Secretaria de Ação Social divulga calendario de distribuição da cesta básica
- BR 330
- Corcovado
- Ribeirão do Félix
- Sapucaia
- Nos Bois
- Água Vermelha
*Dia 26 de junho:*
- Centro - zona urbana
Zona rural:
- Gulosinho
- Braço Pequeno
- Tororó
- Cajueiro
- Tinguí
*Dia 27 de junho:*
- Buri
- Bom Sem Farinha
- Passa Com Jeito
*Dia 28 de junho:*
- Córrego de Pedras
- Fazenda do Povo
- Dois Amigos
A entrega das cestas básicas é uma ação essencial para garantir a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade. Pedimos a todos os beneficiários que fiquem atentos aos dias e locais de entrega.
A Prefeitura de Ipiaú segue comprometida em proporcionar uma vida mais digna para todos os cidadãos. Para mais informações, entrem em contato com a Secretaria de Assistência Social.
Prefeitura de Ipiaú
Cidade do Desenvolvimento!
Mais brasileiros acreditam que INSS será maior fonte de renda na aposentadoria
É o que mostra o Raio X do Investidor Brasileiro, pesquisa realizada pela Anbima (Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais) em parceria com o Datafolha. O percentual dos que acreditam que vão viver só com a renda do INSS cresceu seis pontos entre 2022 e 2023, saltando de 44% para 50%.
O levantamento ouviu 5.188 pessoas acima de 16 anos de todas as classes sociais entre os dias 6 e 24 de novembro de 2023, nas cinco regiões do país. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
O número de cidadãos que acreditam ter como maior fonte de renda a aposentadoria do INSS é mais expressivo nas classes D e E, onde 59% dizem que vão contar com o benefício da Previdência como a renda principal. Nas classes A e B, esse percentual fica em 38% e, na classe C, em 52%.
A pesquisa mostra ainda que o número dos que fazem reserva para a aposentadoria —um evento praticamente certo para qualquer cidadão economicamente ativo— e muito baixo. De cada dez, apenas dois guardam dinheiro para esse momento, seja em aplicações financeiras, poupança ou previdência privada.
O percentual é menor nas classes D e E, em 10%, mas também surpreende nas classes A e B, onde 32% dizem já ter começado uma reserva e os demais ainda não o fizeram. Na classe C, são 16%.
Dentre as principais opções de renda quando aposentadoria estão, além do benefício do INSS, o próprio salário (17%), aplicações financeiras, seja renda fixa ou renda variável, com 10% das respostas, e previdência privada, com 3%.
Quando questionados o que realmente esperam ante a realidade futura —expectativa versus realidade—, o percentual dos que acham que o INSS será a maior fonte de renda é menor, de 41%, ou seja, quatro em cada dez dos entrevistados.
Marcelo Billi, superintendente de sustentabilidade, inovação e educação da Anbima, afirma que a falta de planejamento, de disciplina em poupar e de saber investir é uma questão que afeta não apenas os que estão em classes menos abastadas, mas também cidadãos das classes sociais mais altas, por questões que vão além da renda e passam por um fator psicológico e, até mesmo, pela história da humanidade.
No caso dos menos abastados, o educador diz entender que há ainda uma desigualdade social muito grande no Brasil, com cidadãos que mal têm renda suficiente para se manter no dia a dia, por isso, não conseguem poupar.
“Posso destacar duas dimensões para esse comportamento [de não poupar]. Primeiro, que não é só no Brasil; esse é um problema global. É uma dificuldade de lidar com questões temporais longas. É um comportamento do nosso cérebro. Há uma dificuldade de planejamento futuro e não é algo que só os brasileiros fazem. Ainda não evoluímos como espécie [neste quesito]”, diz.
“O segundo ponto é que o Brasil ainda é um país de renda média [ainda que alta] muito desigual. Há uma parcela que vive na emergência e na urgência, perto da vulnerabilidade”, afirma.
Para Billi, no entanto, a educação financeira é o principal caminho para mudar a mentalidade e conseguir resultados de proteção futura que não esteja apenas na conta da Previdência Social, que passou por reforma em 2019 e já mostra sinais de insuficiência de recursos, com necessidade de novas soluções.
O especialista afirma que a Previdência pública deveria ser a primeira fonte de “investimento” do cidadão que tem renda de trabalho, pois garante benefícios que vão além da aposentadoria, mas diz que a maioria dos autônomos não vê desta forma.
No caso do trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a contribuição ao INSS é obrigatória, já descontada do salário. Para o autônomo, no entanto, acaba sendo uma escolha pagar ou não a contribuição mensal.
Para a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o cidadão precisa entender que a contribuição ao INSS também é um importante mecanismo para seus dependentes, e não somente para si.
“Quem contribui protege não só a si, mas também a sua família. Quando a pessoa não paga nenhuma contribuição e vem a falecer, os dependentes não terão direito à pensão por morte, por exemplo. Se a pessoa fica incapaz para o trabalho, também não recebe nenhuma renda para garantir sua subsistência”, explica.
COMO SE PREPARAR PARA A APOSENTADORIA?.
Planejar a aposentadoria é um processo importante para garantir uma vida financeira estável no futuro. Começar a pensar a longo prazo e a poupar o quanto antes são consensos entre consultores de investimentos ouvidos pela Folha.
“Infelizmente, o brasileiro não tem o hábito de se preocupar com o futuro. Ele deixa para se preocupar lá na frente, quando falta muito pouco para se aposentar. É um risco”, afirma Elizangela Alves, membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional OAB Jabaquara.
“A pessoa não pode pensar só no que tem a receber, mas também no que pode perder se não contribuir”, afirma.
Considerando duas pessoas com uma renda de R$ 10 mil por mês, uma que começa a poupar 12% do salário aos 25 anos e outra que começa a poupar o mesmo percentual aos 45, e se aposentam aos 55, por exemplo, os valores poupados serão distintos. A mais jovem conseguirá acumular cinco vezes mais que a mais velha.
“É só o triplo de tempo, mas um ganho consideravelmente maior. Se a pessoa tem a possibilidade de começar isso mais cedo, o seu esforço de poupança é muito menor. Não vai ter que viver com menos, baixar o padrão de vida, depender de alguém nem continuar trabalhando com outra coisa”, afirma Sigrid Guimarães, sócia fundadora e CEO da Alocc, empresa especializada em gestão de patrimônio.
Além disso, é fundamental ter uma reserva de emergência em casos de crise financeira, pandemia ou transição de carreira, e considerar uma complementação para o INSS, como investimentos em fundos ou imóveis.
Outro fator a ser considerado é um planejamento de longo prazo extenso. Muitos esperam viver até os 80, por exemplo, mas acabam tendo uma expectativa maior. Nesse caso, o ditado popular “menos é mais” não se aplica.
“Muitos param de trabalhar aos 70 e acabam vivendo até os cem. São mais 30 anos que o seu dinheiro tem que sustentar, para além do planejado”, diz Guimarães.
O QUE É O INSS?.
Criado em 1990, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios dentro do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
O trabalhador que contribui com o regime tem direito a benefícios previdenciários para a proteção de riscos, que podem ser previsíveis ou não.
Aposentadorias especiais, por idade ou da pessoa com deficiência são tipos de riscos previsíveis. Morte e incapacidade temporária ou definitiva, por exemplo, assim como no caso de maternidade e acidentes, são riscos imprevisíveis.
COMO FUNCIONA A CONTRIBUIÇÃO AO INSS?.
A Previdência é um seguro social que tem vários benefícios, entre eles a aposentadoria. Podemos usar a mesma lógica de um seguro de carro. Em caso de acidente, furto ou roubo, o proprietário tem direito a indenização, conforme o plano que pagou.
Se o trabalhador pagar a Previdência Social durante sua vida profissional, estará protegido em casos de incapacidade, aposentadoria, maternidade, reclusão, desemprego e morte.
Quem contribui hoje, não está contribuindo diretamente para a própria aposentadoria, mas sim para subsidiar a aposentadoria de quem já pediu o benefício ao INSS, por exemplo, e está aposentado.
Quando os trabalhadores de hoje se aposentarem, os novos trabalhadores contribuirão para financiar os benefícios desses aposentados.
“Por isso é tão importante que a pessoa contribua desde cedo. É um grande instrumento de distribuição de renda e proteção social”, afirma Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e do conselho consultivo do IBDP.
COMO FAZER OS PAGAMENTOS AO INSS?
Para quem trabalha com carteira assinada, o recolhimento da contribuição
previdenciária do INSS é obrigatório e feito pelo empregador. O
trabalhador tem o valor mensal descontado, conforme a tabela anual do
INSS.
Os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (dentistas, médicos, advogados, confeiteiros e costureiras) devem preencher uma declaração na prefeitura de sua cidade para se regularizarem. Depois disso, emitem um carnê de contribuição, a GPS (Guia de Previdência Social), que deve ser preenchida com seus dados e paga mensalmente.
Já os microempreendedores individuais (MEIs), devem fazer uma inscrição na plataforma Portal do Empreendedor e formalizar sua atividade a partir do registro empresarial. Nesse caso, somente as atividades permitidas, com faturamento de R$ 81 mil por ano, se enquadram.
Maiores de 16 anos de idade e que não exercem atividade remunerada, como estudantes, donas de casa ou profissionais que estejam desempregados podem optar por contribuir ou não com o INSS. Neste caso, são segurados facultativos. Eles devem emitir a GPS para pagar as contribuições, caso queiram.
Donas de casa de baixa renda: pagam um valor especial ao INSS, se forem donas de casa e tiverem cadastro no CadÚnico (Cadastro Único), dos benefícios assistenciais.
É preciso emitir a GPS pelo site Meu INSS ou aplicativo de mesmo nome, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O acesso é pelo cadastro no Gov.br. Clique aqui para saber como criar uma conta.
O pagamento pode ser feito mensalmente ou a cada trimestre, mas esta opção só é permitida para quem tem o salário mínimo como salário de contribuição. O mês de pagamento também é chamado de mês de competência, e os trimestres são divididos da seguinte forma:
Janeiro/fevereiro/março (mês de competência é março)
Abril/maio/junho (mês de competência é junho)
Julho/agosto/setembro (mês de competência é setembro)
Outubro/novembro/dezembro (mês de competência é dezembro)
O valor do trimestre deve ser quitado até o dia 15 do mês seguinte ao do último mês do intervalo.
PASSO A PASSO PARA EMITIR A GPS
Clique em “entrar com gov.br”, digite o CPF e a senha
Na página do Meu INSS, digite Emissão da Guia de Pagamento (GPS) no campo “Do que você precisa?”
O contribuinte será redirecionado para um link externo, que será a página do SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal
Escolha entre “Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999” ou “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”
Selecione a categoria (contribuinte individual, doméstico, facultativo ou segurado especial), informe o número do PIS, do Pasep ou do NIT e marque a opção “Não sou robô”
Preencha o mês de contribuição e o salário de contribuição, escolha o código de pagamento e a data de pagamento
O sistema impede valores acima ou abaixo dos limites estabelecidos para o salário de contribuição. Cheque se os dados estão corretos e, em seguida, clique em “Confirmar”
O sistema faz o cálculo e mostra os valores a serem pagos, com eventuais juros e multa em caso de contribuições pagas com atraso
Revise os valores e, caso queira alterá-los, clique em voltar e preencha novamente. Se estiverem corretos, clique em “Gerar GPS” para imprimir a guia e pagar
No site, não é possível emitir a guia trimestral
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA QUEM CONTRIBUI COM O INSS?
A pessoa que mantém a contribuição em dia com o INSS tem direito aos seguintes benefícios:
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pelas regras de
transição e por invalidez, mas nem todos os tipos de plano de
Previdência pública contemplam todas as aposentadorias
Pensão por morte (os direitos são dos dependentes)
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão (os direitos são dos dependentes)
Salário-maternidade
Salário-família
Reabilitação profissional
VEJA SETE DICAS PARA SE PREPARAR PARA A APOSENTADORIA
1 – COMECE CEDO.
Determine seu custo de vida: Saiba exatamente quanto você precisa para viver e tente ajustá-lo à sua renda, já pensando em uma poupança mensal.
Projete o futuro: Pense em quanto você precisará para manter seu padrão de vida na aposentadoria.
Comece cedo: Quanto mais cedo você começar a poupar, mais os juros vão trabalhar a seu favor.
2 – TENHA UMA RESERVA DE EMERGÊNCIA.
Guarde dinheiro: É crucial manter uma reserva financeira para emergências, como crises financeiras, doenças, acidentes ou transições de carreira.
Quantia recomendada: Alguns especialistas sugerem guardar pelo menos seis meses de salário, enquanto os mais conservadores indicam três anos de salário. Por exemplo, se você ganha R$ 10 mil por mês, deve guardar pelo menos R$ 60 mil (seis meses), sendo o ideal R$ 360 mil (três anos).
3 – CONSIDERE UMA COMPLEMENTAÇÃO DO INSS.
Avalie a cobertura do INSS: Compare o que você receberá do INSS com seu custo de vida projetado.
Planeje um complemento: Se o benefício do INSS não for suficiente, considere uma previdência privada ou outras formas de investimento.
4 – SAIBA QUE INVESTIMENTO FAZER.
Diversifique seus investimentos: Não dependa apenas da previdência privada. Considere outros produtos financeiros que possam oferecer benefícios fiscais e um bom retorno.
Tenha uma carteira diversificada: Inclua investimentos em renda fixa e fundos variados e, possivelmente, imóveis
Ao investir em imóveis:
Escolha bem a localização: Invista em imóveis pequenos, em áreas com
alta demanda, como centros urbanos e próximos a universidades.
Pense na rentabilidade: Imóveis que possam ser usados para aluguel
tradicional ou plataformas como Airbnb podem gerar renda estável.
Considere o Imposto de Renda: Lembre-se de contabilizar os impostos sobre a renda de aluguel.
5 – PLANEJE PARA UMA APOSENTADORIA LONGA
Pense para mais: Com a expectativa de vida aumentando, seu planejamento deve cobrir várias décadas.
Mantenha um padrão de vida sustentável: Ajuste suas despesas e investimentos para garantir uma vida financeira estável por muitos anos após a aposentadoria
6 – PROCURE UMA CONSULTORIA FINANCEIRA.
Busque orientação profissional: Um consultor financeiro pode ajudar a escolher os melhores investimentos de acordo com seu perfil de risco e necessidades futuras.
Atualize-se: Mantenha-se informado sobre as opções de investimentos e regulamentos que podem afetar seu planejamento.
7 – TENHA DISCIPLINA E CONSISTÊNCIA.
Poupança regular: Economize consistentemente ao longo da vida, mesmo que seja uma pequena quantia mensal.
Adapte-se às mudanças: Esteja preparado para ajustar seu plano conforme sua situação financeira e o mercado evoluem
STF pode concluir nesta semana julgamento sobre descriminalização da posse de maconha após 9 anos
Falta apenas um voto para que o tribunal forme maioria para declarar inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Até o momento, cinco ministros se manifestaram a favor desse entendimento: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli abriu um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal.
Caso Fux e Cármen votem pela constitucionalidade da lei, o voto de Toffoli deve ser considerado maioria pela manutenção do texto da norma, e os ministros teriam que discutir qual interpretação prevalecerá.
No entanto, a expectativa é de que ao menos Cármen Lúcia siga a corrente de descriminalizar o porte de maconha e se manifeste pela inconstitucionalidade.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
ENTENDA AS DIFERENÇAS.
Despenalizar: Conduta não deixa de ser crime, mas deixa de haver previsão de pena de prisão quando ela ocorre.
Descriminalizar: Conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.
Legalizar: Conduta deixa de ser ilícito e e passa a ser regulada por lei
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional
reagiu.
O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
QUAIS OS VOTOS
Cinco ministros votaram para descriminalizar o porte de maconha e para derrubar a lei
Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização do porte.
Toffoli abriu uma nova corrente. Para ele, a Lei de Drogas já não criminaliza o usuário
Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de porte
Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar.
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR PORTE DE TRÁFICO:
60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
10 gramas: André Mendonça.
Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
Câmara vota nesta terça-feira a LDO para 20
A LDO é a norma que dirige e orienta o orçamento do município para o próximo ano, assim como define quais prioridades devem vir no planejamento. A LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento a ser administrado pelo próximo (a)prefeito(a) de Ipiaú.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias, compõe com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento estratégico que garantirão o desenvolvimento sustentável do município pelos próximos anos. Sendo assim é uma das principais decisões que cabem aos vereadores tomarem durante o período legislativo.No projeto da LDO encaminhado à Câmara pela prefeita Maria das Graças, constam as metas e as prioridades da administração municipal , a estrutura e a organização do orçamento , os mecanismos do equilíbrio entre a receita e a despesa, a reserva de contingência, as alterações na legislação tributária municipal , os parâmetros para elaboração da programação financeira e dos cronograma mensal de desembolso e as metas e riscos fiscais.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos da Câmara, presidida pelo vereador Cláudio Nascimento -PT-, realizou reunião específica , com os demais vereadores, no último dia 14 de maio,para um amplo debate sobre a matéria orçamentária.
METAS
Dentre as metas previstas no Projeto de Lei 009/2024, constam os seguintes destaques nas respectivas áreas:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo- Construção de três quadras esportivas e a manutenção de todas as atividades de apoio ao esporte e ao turismo ;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: construção de nova sede do Cras - Centro de Referência e Apoio Social,
Secretaria Municipal de Educação- Manutenção de todos os programas essenciais da educação no município, de apoio a creche, pré escola , Educação Infantil, Fundamental 1 e Fundamental 2, assim como a construção de um Centro Multifuncional e a implantação de uma Escola de Música e apoio à sala de cinema;
- Secretaria Municipal de Saúde: manutenção de todos os programas básicos; implantação do CAPS III voltado ao atendimento de pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida; implantação do Centro de Zoonoses;
Na Secretaria de Infraestrutura o destaque fica para a construção de 450 m² de escadarias, cinco praças, construção de Anel Rodoviário na extensão de 10 km e construção de 300 unidades habitacionais. Além da manutenção de todos os outros programas.
Já na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos as principais metas estão direcionadas para a implantação de três semáforos novos e a manutenção de todos os demais programas
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão mantidas como diretrizes estratégicas a implantação do Polo Industrial de Ipiaú e diversos outros programas de melhorias.
Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o destaque fica para implantação da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo Urbano , manutenção do Programa de Revitalização de Riachos e Nascentes e a Requalificação da Casa da Farinha da Fazenda do Povo .
( José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
