Polícia Civil localiza em Berimbau um dos líderes do tráfico do Subúrbio de Salvador
Responsável pelos ataques criminosos em Mirantes de Periperi, em abril deste ano, o homem foi preso no bojo da Operação Narké 2. Duas mulheres tiveram os mandados cumpridos por homicídio
O material estava com um homem, apontado como líder de um grupo criminoso do Subúrbio de Salvador, com atuação também nos municípios de Conceição do Jacuípe, Alagoinhas e Inhambupe. Ele é responsável pelos ataques ocorridos em Mirantes de Periperi, em abril deste ano, e tem passagem por tráfico de drogas. O suspeito estava cumprindo pena em regime semiaberto desde outubro de 2023, quando foi concedida pela Justiça a sua liberdade provisória.
Os mandados foram cumpridos contra duas mulheres, investigadas por envolvimento em um homicídio ocorrido em dezembro de 2022, na Capelinha do São Caetano. O trio vai passar pelos exames de lesões de praxe e ficará à disposição da Justiça.
Ação Nacional
A Operação Narké 2 é uma ação nacional, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. As diligências tiveram início no último dia 24 e estão em andamento, visando o cumprimento de outros mandados de prisão e de busca e apreensão.
Os alvos da operação foram localizados pelo Denarc em Salvador, em cidades do interior da Bahia e em Minas Gerais. Uma tonelada de droga já foi incinerada e centenas de porções de entorpecentes foram apreendidas, bem como armas de fogo e munições.
Polícia Civil incinera mais de 200 quilos de entorpecentes em Vitória da Conquista
As porções de maconha, cocaína e crack destruídas foram apreendidas durante a Operação Narke 2.
O material é resultado de apreensões das forças de segurança daquele município nos últimos dois meses, sendo instaurados inquéritos policiais, com o indiciamento e representação pela prisão preventiva de vários suspeitos de tráfico na região.
Texto: Ascom PC
FICCO Bahia interrompe rota do tráfico de armas do RJ para a BA e apreende carregadores de fuzil
Itens foram enviados através dos Correios para integrantes de uma facçâo com atuação em Salvador.
Equipes da FICCO Bahia, após ações de inteligência com apoio dos Correios, alcançaram a encomenda ilícita. Os itens seriam utilizados por traficantes que integram uma facção com atuação em Salvador.
“O tráfico de armas é uma prioridade da FICCO Bahia. As investigações estão em curso, buscando sempre desmontar rotas e identificar os envolvidos na distribuição dos armamentos”, ressaltou o coordenador da FICCO Bahia, delegado federal Eduardo Badaró.
Viagens de servidores e autoridades no ‘Gilmarpalooza’ já custaram R$ 1,3 milhão de dinheiro público
O evento é organizado por instituto de ensino superior do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e ocorreu entre quarta, 26, e esta sexta-feira, 28, na capital portuguesa. O levantamento do jornal O Estado de São Paulo é parcial, com base nas informações já publicadas: o valor final tende a aumentar. Procurados, os órgãos confirmaram as informações e detalharam as agendas de seus representantes.
Nos últimos anos, o evento na capital portuguesa se tornou um dos mais importantes do calendário político brasileiro. Ao longo desta semana, o Congresso ficou esvaziado – funcionando em regime remoto – e o Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou sessões do plenário para que ministros pudessem viajar a Portugal. Ao todo, 160 autoridades dos três Poderes e ao menos 20 assessores foram à capital ibérica para o evento promovido por Gilmar Mendes. A maioria deles com custos pagos pelo contribuinte.
A programação oficial inclui três dias de palestras na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma instituição pública de ensino criada em 1913. De 318 palestrantes confirmados, 265 são brasileiros (84%). Outros 44 são portugueses e só 9 são de outras nacionalidades. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Gilmar Mendes é sócio, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Universidade de Lisboa. Para além das palestras, o evento é famoso pelas conversas de bastidores, jantares e coquetéis oferecidos por empresas.
Só em diárias, o valor desembolsado chega a R$ 1,2 milhão. O pagamento foi feito a pelo menos 78 pessoas, entre servidores, políticos, seguranças, ministros de Estado e membros do Poder Judiciário. A conta tende a aumentar: os dados consultados pela reportagem estão atualizados até o dia 26 de junho, o que significa que nem todos os pagamentos aparecem nas ordens bancárias.
Quanto às passagens, não é possível saber o montante gasto até agora. O Estadão conseguiu identificar apenas R$ 181,4 mil, referente a 14 autoridades. Neste caso, a maioria dos portais da transparência ainda não publicou informações sobre o mês de junho, o que dificultou o levantamento dos dados.
Para chegar aos números, o Estadão combinou informações do Diário Oficial da União; da lista de palestrantes do Fórum Jurídico; das ordens bancárias do Siafi; dos portais da transparência e de documentos do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
O IDP informou que o fórum não custeia passagens nem hospedagem dos participantes. No entanto, a FGV, que também faz parte da organização do evento, pagou parte dos custos de viagem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues. Em 2022, a FGV foi alvo de investigação da Polícia Federal, sob a suspeita de fraude em licitação e corrupção de agentes públicos. A PF chegou a deflagrar uma operação para investigar a instituição de ensino, com buscas nas sedes de São Paulo e do Rio.
Outros cinco ministros da Suprema Corte viajaram a Lisboa, mas não informaram quem custeou suas passagens. Procurada, a FGV decidiu não comentar.
O órgão com maior número de enviados a Lisboa que aparecem nos dados é a Câmara dos Deputados, com 25 pessoas. Desse total, 21 são parlamentares, incluindo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Juntos, eles receberam R$ 257,8 mil em diárias. Nem todos tinham palestras no fórum, mas aproveitaram o evento para fazer política. Todos os candidatos à sucessão de Lira na Presidência da Câmara viajaram ao Velho Continente.
A Câmara desembolsou ainda R$ 95,6 mil em diárias a quatro servidores, incluindo o diretor da Polícia Legislativa da Câmara, Paul Pierre Deeter, e o policial legislativo Romulo Sofocles de Almeida Panza, responsáveis pela segurança de Lira. A Casa ainda não publicou os custos das passagens. Procurada, indicou realizar uma demanda via Lei de Acesso à Informação (LAI), que estipula um prazo de até 30 dias para respostas.
Por sua vez, o Senado pagou R$ 105,4 mil em diárias a seis senadores, entre eles o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente do PP, Ciro Nogueira. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) estava na programação oficial do evento, mas não viajou a Lisboa.
Nove ministérios do governo Lula, além da Polícia Federal, enviaram representantes a Portugal. Os gastos de sete deles chegam a R$ 181,6 mil somente em diárias. Cinco ministros de Estado participaram do evento – Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Anielle Franco (Igualdade Racial), Vinícius Carvalho (CGU) e Jorge Messias (AGU). As outras Pastas – Transporte, Educação, Desenvolvimento Social e Cidades – enviaram representantes.
A Presidência da República realizou o pagamento também de R$ 12,2 mil em diárias para dois seguranças do ex-presidente Michel Temer (MDB). O político participa de uma mesa na tarde desta sexta-feira com o tema “O que fica do Presidencialismo de Coalizão?”.
A lista inclui ainda 18 diretores, procuradores e presidentes de sete agências reguladoras: Anatel, ANA, Aneel, ANS, Antaq, ANTT e Anvisa. As diárias de 12 deles custaram R$ 217,6 mil aos cofres públicos.
Já o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desembolsou R$ 135 mil em diárias e R$ 91,7 mil em passagens para a ida à Europa do presidente, Alexandre Cordeiro, do superintendente, Alexandre Barreto, e de quatro conselheiros. Eles aproveitaram a viagem, no entanto, para participar de um workshop em Barcelona.
Itagibá: Marquinhos consegue com o deputado Antônio Brito emenda de R$ 800 mil para a saúde do município
A iniciativa representa um dos principais investimentos realizados no setor, refletindo o compromisso das autoridades em promover melhorias significativas no atendimento médico local. O prefeito de Itagibá, Marquinhos, destacou a importância dessa emenda para o desenvolvimento da cidade e expressou sua gratidão ao deputado Antônio Brito.
“Gostaria de agradecer imensamente ao deputado Antônio Brito por essa valiosa contribuição. Com essa emenda, poderemos realizar importantes melhorias na saúde do nosso município, incluindo a construção de uma policlínica moderna e bem equipada, que atenderá às necessidades de saúde da nossa comunidade. Esse investimento reforça nosso compromisso em oferecer um atendimento de qualidade e melhorar a vida dos nossos cidadãos”, afirmou o prefeito Marquinhos.
Itagibá vive um momento inédito na área da saúde, com especialidades médicas e um atendimento de qualidade jamais vistos na região. As melhorias na saúde municipal, incluindo a nova policlínica, serão um marco para a cidade, ampliando a capacidade de atendimento e proporcionando um espaço adequado para consultas e procedimentos médicos. Com isso, a população poderá contar com serviços de saúde mais eficientes e acessíveis, refletindo diretamente na qualidade de vida dos moradores. (Assessoria de Comunicação/Norielson Oliveira)
Fachin cobra compostura no Judiciário em meio a caixa-preta e conflitos no ‘Gilmarpalooza’
Fachin disse que “comedimento e compostura são deveres éticos, cujo descumprimento solapa a legitimidade do exercício da função judicante”, durante palestra na Primeira Turma do tribunal.
Ele acrescentou que “abdicar dos limites é um convite para pular no abismo institucional” e que estava cético em relação à capacidade dos tribunais processarem suas diferenças.
“Creio não estar sozinho aqui: em momento de mudanças sociais intensas, cabe à política o protagonismo, ao Judiciário e às cortes constitucionais, mais especificamente, a virtude da parcimônia: evitar chancelar os erros e deixar sedimentar os acertos, sempre zelando pela proteção dos direitos humanos e fundamentais”, disse.
A Folha procurou os gabinetes dos seis ministros do STF que constam na programação do evento em Portugal —Gilmar, Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin—, mas, à exceção de Barroso, nenhum deles informou quem está bancando a viagem.
Nesta sexta, Moraes descartou a necessidade de criação de um código de conduta para ministros do STF.
A reportagem perguntou se o STF não deveria criar um código, como o que a Suprema Corte americana divulgou em novembro passado.
Códigos de conduta também são comuns em tribunais superiores europeus, como o alemão —país onde as despesas dos juízes são publicadas no site da corte.
“Não, acho que não há a mínima necessidade, porque os ministros do Supremo já se pautam pela conduta ética que a Constituição determina”, disse Moraes.
O evento em Portugal está em sua 12ª edição e foi apelidado no mundo jurídico e político como “Gilmarpalooza”, em referência à profusão de convidados e aos eventos paralelos em Lisboa, como jantares e festas.
O fórum tem se consolidado no calendário político de autoridades brasileiras, mas carrega também como marcas a falta de transparência e potenciais situações de conflito de interesse.
Por conta do evento, o Supremo decidiu antecipar uma das suas sessões desta semana. Em vez de os encontros ocorrerem na quarta (26) e na quinta (27), eles aconteceram na terça (25) e quarta (26).
Barroso também convocou a sessão administrativa de encerramento do semestre da corte de forma virtual, na próxima segunda-feira (1).
A medida foi tomada para não descumprir a legislação, já que ele estará em viagem institucional à China nesta data.
O artigo da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que trata das férias dos magistrados diz que os tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão.
Por conta disto, este ano, a sessão ocorrerá em plenário virtual, mecanismo em que os ministros colocam seus votos no sistema de informática da corte. Eles vão avaliar o balanço das atividades do primeiro semestre do tribunal.
PF em ação integrada apreende celulares na fronteira do Brasil com o Paraguai
Polícia Federal, Receita Federal e Força Nacional, em ação conjunta, encontraram os aparelhos descaminhados no interior de veículo na aduana da Ponte Internacional da Amizade
Durante o trabalho de fiscalização, os agentes de segurança abordaram um motorista brasileiro que trafegava na aduana da Fronteira do Brasil com Paraguai. Ele conduzia um veículo de placas paraguaias e no interior do porta-malas foi encontrada uma carga de celulares envoltos em um tecido preto a fim de burlar a fiscalização.
Diante da situação, o motorista; veículo; e o material descaminhado foram levados para a Delegacia de Polícia Federal para os procedimentos de polícia judiciária cabíveis.
Lula diz que Vale está enganando o povo de Mariana e Brumadinho
A barragem de Fundão, que rompeu em 2015 em Mariana, pertence à Samarco, uma joint venture controlada pelas mineradoras Vale e BHP. O desastre ambiental deixou 19 mortos e despejou 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos, atingindo os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
“A Vale está enrolando o povo de Mariana e Brumadinho. Faz sete anos, criou uma empresa [Fundação Renova] para fazer o quê? O que essa empresa faz? Já fez as casas, pagou indenização?”, questionou o presidente em entrevista à rádio O Tempo. Procurada, a Vale não respondeu até a publicação desta reportagem.
O acordo de repactuação de Brumadinho foi assinado pelo governo de Minas e pela Vale em 2021. O valor de reparações foi de R$ 37 bilhões.
As negociações para o acordo de Mariana estão sob mediação do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), em Belo Horizonte. Estão envolvidas na discussão as mineradoras, o governo, os municípios, o Ministério Público e outros entes da sociedade civil.
Na entrevista desta sexta, Lula disse que conversou com o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) e que o acordo está “90% resolvido”.
Em maio, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), disse à coluna Painel, da Folha, que o governo Lula não se empenha nas negociações para a indenização do desastre de Mariana e dá mais atenção a uma briga com a Vale.
“Há uma falta de sensibilização do governo federal, que parece estar mais preocupado com a sua disputa com a Vale. Talvez isso aconteça porque não tem mais gente atualmente chorando na região afetada”, disse o vice-governador à coluna.
As mineradoras Vale, BHP e Samarco fizeram no começo deste mês uma nova proposta de acordo para indenização pelo rompimento da barragem. Consultada, a AGU, um dos entes públicos envolvidos na negociação, afirma que ainda avalia a nova proposta das mineradoras.
Foram oferecidos R$ 140 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões já foram direcionados a reparação e compensação, afirmou a Vale, em nota divulgada ao mercado.
A nova proposta das mineradoras prevê destinar R$ 102 bilhões em novos recursos, dos quais R$ 82 bilhões seriam pagos em 12 anos aos governos federal, de Minas e do Espírito Santo, além dos municípios afetados.
Outros R$ 20 bilhões seriam destinados em obrigações a fazer (valor que considera obras de reparações feitas pelas empresas, como a retirada de rejeitos do Rio Doce).
Na semana anterior a essa oferta, a AGU tinha apresentado uma contraproposta às mineradoras que previa o pagamento de R$ 109 bilhões. Nesse valor, porém, não estariam incluídos o que já foi gasto pela mineradora nem o estimado para executar obrigações que serão de responsabilidade das empresas.
Ex-CEO da Americanas é preso em Madri
Ao pedir a prisão preventiva do ex-CEO, a Polícia Federal afirmou que o executivo se desfez de bens, entre eles imóveis e veículos, e enviou valores a offshores sediadas em paraísos fiscais.
As informações são citadas pelo juiz Márcio Carvalho, responsável por autorizar a prisão de Gutierrez e da ex-diretora Anna Saicali na operação Disclosure, em que a PF investiga as fraudes contábeis que deram origem ao rombo bilionário na empresa.
O ex-CEO, que tem também cidadania espanhola, e a ex-diretora saíram do Brasil e foram incluídos na difusão vermelha da Interpol.
Além do inquérito pelos crimes de uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e associação criminosa, Gutierrez é alvo de investigação sobre lavagem de dinheiro.
A defesa do executivo afirmou que não teve acesso aos autos das medidas cautelares e por isso não tem o que comentar. Os advogados afirmam que “Miguel reitera que jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude e que vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios”.
Para a PF, um dos motivos da prisão é que o crime de lavagem de dinheiro ainda está ocorrendo com o objetivo de “ocultação patrimonial”.
Outro motivo é a suposta tentativa de fuga. Segundo a PF, Gutierrez deixou o Brasil em 29 de junho de 2023, após instauração do inquérito pela PF e depois da criação da CPI sobre o tema no Congresso.
Emails e anotações encontradas em um iPad, diz a PF, mostram que Gutierrez criou um “engenhoso esquema societário, com diversas remessas de valores a offshores sediadas em paraísos fiscais”.
“As anotações do iPad também demonstram a preocupação de Miguel Gutierrez em blindar o seu patrimônio após deixar seu cargo de diretor presidente das Americanas, sabedor que o escândalo iria explodir”, diz a PF.
O “plano” de Gutierrez, diz a PF, consistiu em transferir todos os imóveis que estavam em seu nome para empresas ligadas a familiares e enviar valores a empresas ligadas a ele e a seus familiares no exterior.
“Foram encontradas anotações que ilustram o esquema societário com remessas de valores, empréstimos e doações entre as empresas ligadas a Miguel Gutierrez”.
Em um e-mail, a PF encontrou informações sobre uma transação de US$ 1,5 milhão com uma empresa sediada em Nassau, nas Bahamas.
Trecho da decisão do juiz, citando a PF, afirma: “Dessa forma, segundo a Autoridade Policial, ‘Miguel Gutierrez planejou e está executando seu ‘desafio’, visando uma possível blindagem patrimonial através de transferências de capitais, bens móveis e imóveis’.
Para o juiz do caso, a “extensa documentação que ilustra a petição inicial é bastante contundente” para autorizar a prisão.
O magistrado, no entanto, afirma que em princípio não pretendia conceder o pedido de prisão feito pelos investigadores, “porém os fortes indícios de evasão de Miguel Gutierrez do país na tentativa de se furtar à aplicação da lei penal não deixam qualquer outra alternativa”.
Ele afirma que pode rever a decisão caso o ex-CEO se apresente espontaneamente. “Caso o Investigado se apresente espontaneamente às autoridades brasileiras, desconstituindo a presunção de fuga que embasou a presente decisão, a necessidade de manutenção de sua prisão cautelar poderá ser revista na audiência de custódia que será designada logo após a prisão”, conclui.
O rombo nas contas da Americanas foi revelado no início de 2023, quando a empresa informou ao mercado inconsistências contábeis da ordem de mais de R$ 25 bilhões, levando a varejista a entrar em um processo de recuperação judicial.
Estudos produzidos pela própria companhia apontaram que as inconsistências eram, na verdade, fraudes contábeis cometidas por ex-funcionários da rede varejista.
Ao informar à CVM, em novembro de 2023, o quarto adiamento da divulgação das demonstrações financeiras de 2022 e da revisão do balanço de 2021, a empresa afirmou que foi “vítima de uma fraude sofisticada e muito bem arquitetada, o que tornou a compilação e análise de suas demonstrações financeiras históricas uma tarefa extremamente desafiadora e complexa”.
Trump encurrala Biden em debate tenso entre os presidenciáveis
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| Debate entre o presidente dos EUA, Joe Biden, e o ex-presidente Donald Trump |
Em um debate tenso, Trump pressionou Biden de maneira enérgica em temas chave para o eleitorado americano, como imigração, guerras nas quais os EUA se envolveram nos últimos anos, a gestão da pandemia, e aborto.
O confronto começou com uma pergunta direcionada a Biden sobre inflação, que o presidente respondeu, com voz rouca, dizendo que os dados econômicos melhoraram sob sua gestão, mas completou admitindo que “há mais que pode ser feito”. Durante o confronto, a Casa Branca confirmou que Biden está gripado.
Nas suas primeiras falas, Trump defendeu sua gestão da pandemia, dizendo que entregou a economia a Biden em perfeito estado e frisou que, sob seu comando, o país “não estava em guerra”, uma referência aos conflitos na Ucrânia e entre Israel e o Hamas na Faixa de Gaza.
Sobre aborto, tema que move o eleitorado depois que a Suprema Corte com maioria conservadora indicada por Trump revogou a prática a nível nacional, o republicano defendeu que os estados tenham autonomia para decidir a regulamentação do aborto, e disse que defende exceções para estupro, incesto e risco de vida da mãe.
A posição do republicano não novidade, mas Trump tem evitado se posicional sobre uma eventual lei sobre o tema em âmbito federal —conservadores americanos defendem uma proibição nacional. Joe Biden prometeu que, se reeleito, vai restaurar o direito constitucional ao aborto. No entanto, uma medida do tipo depende de aprovação do Congresso, não apenas da Casa Branca.
Durante o debate, o presidente Joe Biden concretizou em diversos momentos um terror democrata: se embananou para dar respostas, parecendo não conseguir lembrar que palavra queria usar. A falha reforça a visão do eleitorado de que ele está velho demais para ser presidente, e em dado momento Trump aproveitou a deixa, dizendo que “nem ele sabe o que ele quis dizer agora pouco”.
Donald Trump repetiu acusações contra imigrantes, de que pessoas que entraram ilegalmente no país estariam estuprando e matando mulheres. Casos de crimes cujos suspeitos são de origem imigrante estão sendo explorados por republicanos, mas não há evidências de que a criminalidade teria aumentado em razão do crescimento de fluxo de imigrantes. Biden disse que resolveria o problema com mais investimento em policiais de fronteira.
O presidente rebatou as afirmações infundadas de Donald Trump sobre um aumento da criminalidade associado a imigrantes. O democrata aproveitou sua réplica para acusar Trump de chamar veteranos de guerra americanos de “perdedores”. “Você é o perdedor”, disse Biden. Trump, por sua vez, negou veementemente ter feito essa declaração.
Quando o debate se voltou para política externa, Trump afirmou que Joe Biden encorajou a invasão do país pela Rússia após o fracassado da retirada de tropas americanas do Afeganistão durante o governo democrata e disse que nem a invasão de Vladimir Putin
Trump chamou também o presidente ucraniano Volodimir Zelenski de “o maior negociante da história”, porque “sempre que ele vem aqui [aos EUA] ele sai com US$ 16 bilhões”. Trump disse ainda que Israel nunca teria sido invadido por Hamas se fosse presidente. “Não havia nenhum terrorismo sob meu governo”.
Perguntado diretamente sobre a crise na Faixa de Gaza, Biden frisou que seu plano de paz é apoiado por grande parte da comunidade internacional. “Nós salvamos Israel”, disse o presidente, mas, diante da pressão que sofre de sua própria base, disse que é preciso ter cuidado com os armamentos e seu potencial impacto sobre civis, mencionado que impediu a entrega de um carregamento de bombas por receio de que seriam usadas cidades densamente povoadas como Rafah.
Ao retrucar as falas de Donald Trump sobre política externa, entretanto, Joe Biden confundiu diversas vezes os nomes do republicano e do líder russo, Vladimir Putin.
Em seguida, o debate se voltou para a invasão do Capitólio em Washington em 6 de janeiro de 2021. Questionado sobre o ataque, Trump deu uma resposta claramente ensaiada, falando que na data “tínhamos uma fronteira excelente, os menores impostos, éramos respeitados no mundo”.
Pressionado pelo apresentador Jake Tapper, Trump disse que não incentivou a invasão, que havia afirmado a seus apoiadores agirem pacificamente, e culpou a ex-presidente da Câmara, a democrata Nancy Pelosi, e a prefeitura democrata de Washington.
Outro ponto vulnerável para Trump, sua condenação na Justiça no caso em que foi acusado de fraude financeira para pagar uma atriz pornô, apareceu logo antes do primeiro intervalo, quando Biden relembrou o caso e disse que o republicano teve relações sexuais com Stormy Daniels enquanto era casado. Trump respondeu de forma categórica: “eu nunca transei com uma estrela pornô”.
O republicano repetiu o discurso que tem feito há meses, de que as 34 acusações, pelas quais foi condenado por um júri, não procedem, e que o processo é fruto de uma suposta perseguição política que sofreria de democratas.
Na volta da curta pausa, a discussão se voltou para a desigualdade entre negros e brancos nos Estados Unidos. Biden fez uma longa lista de ações adotadas durante seu mandato voltados à população negra, mas a resposta não foi incisiva.
Trump, por sua vez, usou mais uma vez a imigração como um bode expiatório, afirmando, contra as estatísticas, que há menos empregos por causa do fluxo na fronteira —a mesma explicação que usou quando perguntado sobre a corrosão da rede de segurança social no país, atribuindo supostos problemas na Previdência Social a imigrantes, uma afirmação que não é sustentada pelos dados. Biden disse que resolveria o problema aumentando impostos para os super ricos.
Em dado momento, rebatendo as várias falas de Trump afirmando que a posição de Washington no mundo está enfraquecida, Biden disse que os EUA têm as melhores Forças Armadas da história da humanidade, e que “ninguém acha que nós somos uma piada”.
Quando saiu do tema da imigração, Trump, que em muitos momentos conduziu a temperatura e o ritmo do debate, o republicano disse que libertaria com facilidade o jornalista americano Evan Gerchkovitch, preso pela Rússia e acusado de espionagem pelo governo de Vladimir Putin.
Em um dos momentos mais confusos do debate, Trump provocou Biden, dizendo que gostaria de vê-lo fazer um teste cognitivo, e que ele próprio, Trump, realizou dois e foi aprovado. Ao responder, o democrata criticou o peso de Trump, e disse que joga golfe melhor do que o republicano —um esporte preferido do ex-presidente. Como resposta, Trump disse: “não sejamos crianças”, e Biden retrucou: “você é uma criança”.
A apresentadora Dana Bash perguntou a Trump diretamente se ele respeitaria de forma pacífica o resultado das eleições, independente de seu desfecho. O ex-presidente tentou fugir da pergunta, mas respondeu que sim, se o pleito for “justo e correto”, aventando novamente, sem provas, a possibilidade que as eleições de 2020 foram fraudadas. “Ele é um chorão. Ele não aguenta derrota”, comentou Joe Biden em seguida.
Na sua fala final, Biden preferiu não pressionar Trump na questão dos ataques à democracia e reiterou feitos econômicos da sua gestão, falando sobre planos de expandir o acesso ao sistema de saúde. Trump, que se pronunciou por último, responsabilizou Biden pelas guerras ao redor do mundo, dizendo que o presidente é fraco, e voltou a dizer que a economia está em frangalhos e que países se aproveitam de Washington. Por fim, o republicano disse que ele tornará o país grande novamente.
O debate foi organizado pela emissora americana CNN e acontece na universidade Georgia Tech em Atlanta, capital da Geórgia, onde Trump venceu Hillary Clinton em 2016 e perdeu para Biden em 2020 —e onde responde a um processo criminal por tentar reverter o resultado da eleição no Estado. Hoje, de acordo com pesquisas eleitorais, o ex-presidente lidera no estado e supera Biden por quatro pontos percentuais.
Pelas regras do debate, o confronto aconteceu sem plateia no estúdio, e os microfones só estavam ligados quando era a vez de cada candidato falar, o que não deixou espaço para interrupções.
O encontro tem potencial para mudar uma corrida acirrada, mas que no momento favorece Trump, que lidera em outros cinco estados-chave: Nevada, Arizona, Michigan, Pensilvânia e Carolina do Norte. Em um sexto, Wisconsin, o republicano e o democrata estão empatados.
Nos bastidores do pavilhão McCamish, ginásio da universidade que concentra a imprensa para a cobertura do debate, uma série de nomes importantes dos partidos Republicano e Democrata conversaram com repórteres antes do início do confronto.
O governador da Califórnia, o democrata Gavin Newsom, se mostrou surpreso com a declaração do presidente Lula (PT) nesta quinta de que está torcendo por Joe Biden, e disse à reportagem que o brasileiro “deveria mesmo estar [torcendo para Biden]”, porque o atual presidente defende a democracia, liberdades e a ordem mundial.
Já o deputado republicano Byron Donalds, um dos nomes cotados para ser vice-presidente na chapa de Donald Trump, afirmou que não se importa com o que líderes estrangeiros pensam. “Eu ligo para o que o povo americano pensa. [Líderes estrangeiros] podem pensar o que quiserem, eles não votam aqui”, respondeu à reportagem.
Para especialistas, um desempenho ruim de Biden no debate poderia estimular novamente conversas sobre a escolha de um outro candidato pelo partido na convenção democrata, que acontece em agosto —só então o presidente será oficializado como o nome escolhido pelo partido para disputar a Casa Branca.
Essa é a opinião de Aaron Kall, especialista em debates da Universidade de Michigan. “Biden tem muito a ganhar no debate, mas definitivamente tem um risco maior, dado que está atrás nas pesquisas”, afirma.
Debate causa pânico e abre crise no Partido Democrata
A crise ficou clara logo após o fim do embate: nenhum democrata estava disponível no tradicional momento de dar entrevistas à imprensa para tentar enviesar a cobertura a favor de seu candidato. Republicanos, em contraste, abundavam.
Quando finalmente os democratas apareceram, foi em conjunto. Em seis pessoas, eles fugiram de responder perguntas sobre a performance vacilante de Biden. Logo ficou claro a mensagem combinada: o que importa é a substância, o conteúdo, e, nesse sentido, o presidente teria se saído melhor diante das mentiras de Trump.
Mas talvez o maior sintoma da crise tenha sido o assédio ao governador da Califórnia, Gavin Newsom, citado desde o ano passado como um plano B ao presidente na chapa democrata. O assédio foi intenso e, ao menos publicamente, o californiano segue dizendo que apoia totalmente Biden.
Os próprios republicanos fizeram questão de reforçar os remores de uma possível troca na chapa democrata
“Estou ouvindo que os democratas estão querendo substituí-lo, mas ele é o candidato deles. Ele é o indicado democrata. E essa é a escolha, a escolha clara que os americanos terão em novembro entre o Presidente Trump e seu histórico de sucesso e Joe Biden e seu fracasso”, disse à Folha Danielle Alvarez, porta-voz da campanha republicana.
Aaron Kall, especialista em debate da Universidade do Michigan, já havia antecipado essa possibilidade à reportagem antes mesmo de o debate começar: um desempenho ruim do presidente ressuscitaria conversas sobre trocá-lo na convenção nacional do partido, em agosto.
Um estrategista do partido ouvido pela NBC News disse que o presidente “reafirmou tudo que os eleitores já percebiam” em relação à sua idade avançada —Biden tem 81 anos— e que o presidente não tem como vencer as eleições. “Vai ser difícil de argumentar que não deveríamos indicar outra pessoa”, disse outro analista democrata.
Vozes não ligadas à sigla, por sua vez, pressionaram os democratas logo após o fim do debate, dizendo que ainda há tempo até a convenção do partido que vai definir oficialmente Biden como o candidato à Casa Branca para que mudem de ideia.
Com isso, deve crescer uma possibilidade que, até aqui, não existia no horizonte político do país: uma corrida de nomes viáveis que possam substituir o presidente.
Os republicanos aproveitaram o clima de derrota na sigla rival, com o senador Lindsay Graham dizendo que “o começou como um debate sobre políticas se tornou um debate sobre aptidão”. O presidente do Partido Republicano do estado de Connecticut disse à NBC que imagina que os democratas estão pensando em quem pode ter cacife para dizer a Biden que ele precisa abandonar a campanha.
Em público, entretanto, nomes importantes do Partido Democrata apoiaram o presidente. A vice Kamala Harris disse que “nosso presidente mostrou que pode ganhar a eleição”, apesar de ter reconhecido que o começo do debate foi difícil. O governador da Califórnia, Gavin Newsom, uma estrela no partido, disse que “eu jamais viraria minhas costas para o presidente Biden e não conheço nenhum democrata que o faria”.
Falando a apoiadores logo depois do confronto, o presidente não comentou seu próprio desempenho e focou no de Trump. “Não consigo lembrar de nada que ele disse que tenha sido verdade”, disse. “Nós vamos vencer esse cara. Nós precisamos vencer esse cara, e eu preciso de vocês para que a gente possa fazer isso.”
De acordo com o jornal The New York Times, um membro do Comitê Nacional do Partido Democrata mais à esquerda de Biden disse que “agora seria uma boa hora para que [o presidente] saia da corrida eleitoral por questões de saúde”, enquanto um doador importante da sigla afirmou que o atual ocupante da Casa Branca precisava considerar seriamente se ele é o melhor candidato.
Saiba as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. A decisão do STF foi para definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, evitando, assim, que os pobres presos com pequenas quantidades de maconha sejam condenados como traficantes enquanto ricos sejam vistos como usuários.
Paralelamente a essa decisão do Supremo, o Congresso Nacional está discutindo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para incluir um inciso na Constituição Federal tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.
Confira abaixo as principais diferenças entre a legislação vigente, a mudança decidida pelo STF e a proposta dos parlamentares.
O PORTE DE MACONHA É CRIME?
Lei de Drogas
Sim. Segundo a lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, adquirir, guardar ou
transportar qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes é crime. Embora
a lei não deixe claro que o uso pessoal é crime, as decisões judiciais
têm sido nesse sentido.
Decisão do STF
Não, desde que a pessoa esteja com uma quantidade até 40 gramas de
maconha ou seis plantas fêmeas. O porte e o consumo, no entanto,
permanecem um ato ilícito.
PEC das Drogas
Sim. A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte ou transporte de
qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes no artigo 5º da
Constituição, desde que seja “sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”.
O QUE DIFERENCIA USUÁRIO DE TRAFICANTE?
Lei de Drogas
A lei não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do
traficante. O texto diz que serão consideradas circunstâncias sociais e
pessoais, além dos antecedentes da pessoa, mas não especifica
quantidades.
Decisão do STF
Os ministros do STF definiram a quantidade de até 40 gramas, ou seis
plantas fêmeas, para diferenciar o usuário do traficante. Mas outros
fatores também precisam ser levados em conta, como se a pessoa estiver
usando uma balança de precisão ou se possuir um celular ou caderneta com
endereços de possíveis clientes.
PEC das Drogas
A PEC não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do
traficante. O texto diz apenas que as “circunstâncias fáticas do caso
concreto” serão levadas em conta pelas autoridades para definir se a
pessoa é usuária ou traficante.
QUEM PODE SER PRESO?
Lei de Drogas
Somente o traficante pode ser preso. A pena varia de 5 a 20 anos de
prisão. Ainda existe a redução de até dois terços da pena em casos
especiais. O porte de drogas para uso pessoal, por sua vez, prevê penas
mais brandas, como prestação de serviços à comunidade.
Decisão do STF
Somente o traficante pode ser preso e as penas são as mesmas da Lei de
Drogas. A pessoa pega com até 40 g de maconha não mais será submetida a
um processo criminal, mas sim autuada por uma infração administrativa,
podendo sofrer uma advertência ou ter que se submeter a cursos
educativos.
PEC das Drogas
Somente o traficante pode ser preso. Em relação aos usuários, o texto
cita apenas “medidas alternativas à prisão e tratamento contra
dependência”, sem dar detalhes de quais seriam essas medidas e os
tratamentos.
QUEM DECIDE SE A PESSOA É USUÁRIA OU TRAFICANTE?
Lei de Drogas
“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao
local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias
sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”
Decisão do STF
Em princípio, a competência para julgar o porte para uso pessoal
continua sendo dos Juizados Especiais Criminais, embora não seja
considerado crime. Continuará sendo lavrado o termo circunstanciado, que
dará início a esse processo não penal.
PEC das Drogas
A PEC deixa a cargo do juiz a definição de quem é usuário ou traficante
de drogas, a partir da análise das provas e conduta da pessoa.
A POLÍCIA PODE INVADIR UMA CASA EM CASO DE SUSPEITA DE TRÁFICO?
Lei de Drogas
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.
Decisão do STF
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.
PEC das Drogas
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.
Dívida pública bruta do Brasil sobe a 76,8% do PIB em maio, mostra BC
No total, a dívida bruta somou R$ 8,5 trilhões no mês passado. Esse é o maior patamar em mais de dois anos –em fevereiro de 2022, a dívida bruta correspondia a 76,91% do PIB.
A dívida bruta –que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais– é um dos principais indicadores econômicos observados pelos investidores na hora de avaliar a saúde das contas públicas. A comparação é feita em relação ao PIB para mostrar se a dívida do governo é sustentável.
Já a dívida líquida, que desconta os ativos do governo, atingiu 62,2% do PIB em maio (R$ 6,9 trilhões), elevação de 0,7 ponto percentual.
Primeira noite do São Pedro de Ipiaú atrai multidão e Encanta o Público
Presença Ilustre
A prefeita Maria das Graças esteve presente na abertura do evento, mostrando seu apoio e entusiasmo pela festa que movimenta a cidade e atrai turistas de várias regiões. Em seu discurso, a prefeita ressaltou a importância do evento para a cultura e a economia local, agradecendo a presença de todos e desejando uma festa segura e animada para todos os participantes.
Programação Continua
A Festa de São Pedro de Ipiaú ainda promete muita diversão até o dia 1º de julho. Nesta sexta-feira (28), a programação está imperdível com apresentações de Andinho Brito, Léo Santana, Thullio Milionário, Estakazero, Larissa Souza & Júnior Boy.
Fique ligado nas próximas noites e venha dançar e se apaixonar com a gente nessa festa que é o orgulho de Ipiaú!
Decom/PMI
Fotos: Janaína Castro
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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