Justiça autoriza candidatura de filha de Fernandinho Beira-Mar, contrariando outras decisões
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| A vereadora de Duque de Caxias (RJ) Fernanda Costa, filha de Fernandinho Beira-Mar |
A decisão contraria a atuação recente de magistrados na tentativa de impedir o envolvimento de pessoas ligadas a organizações criminosas nas eleições.
Na quinta-feira (12), juízes indeferiram o registro de ao menos cinco candidatos que não tinham condenação confirmada por órgãos colegiados, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Há casos de rejeição até a pessoas sem acusação formal. Uma das sentenças do tipo foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
No caso de Fernanda, contudo, o Ministério Público Eleitoral não impugnou a candidatura. No parecer, a Promotoria informou ter conhecimento da condenação, mas considerou que ela estava apta a se candidatar, de acordo com a legislação atual.
Advogados que atuam no estado têm apontado falta de critério claro na definição sobre quais candidatos podem ser vetados.
Isabel Veloso, professora da FGV Direito Rio, afirma que “os magistrados parecem estar analisado os casos individualmente, aplicando os princípios de moralidade e vida pregressa, mesmo sem condenação definitiva, com base na lógica de que a presunção de inocência não é uma garantia absoluta”.
“Embora essas decisões visem preservar a integridade do processo eleitoral, a falta de uma previsão legal objetiva pode levantar dúvidas sobre a segurança jurídica e a uniformidade dos critérios adotados”, disse ela.
Fernanda tem ligação estreita com o ex-deputado Washington Reis (MDB), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Duque de Caxias. Ela também fez campanha ao lado do governador Cláudio Castro (PL) em 2022, quando já respondia à acusação.
A vereadora foi condenada em abril de 2023, em primeira instância, pela Justiça Federal de Rondônia sob acusação de atuar como “braço social e político” do pai. Ela recorre da decisão. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Fernanda.
O processo é resultado da Operação Epístola, uma investigação da Polícia Federal baseada em bilhetes e gravações do traficante supostamente enviando, de dentro do presídio federal de Porto Velho (RO), recados a membros da quadrilha para manter ativa a comercialização internacional de drogas, bem como a lavagem de dinheiro do grupo.
Fernandinho Beira-Mar é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho, tendo construído uma rede internacional de tráfico de drogas e armas. Já foi condenado a mais de 300 anos de cadeia.
Fernanda é descrita pelo Ministério Público Federal de Rondônia como responsável pelo “papel social e político da organização [criminosa], em razão dos serviços que presta em comunidades de Duque de Caxias”.
Entre as acusações contra Fernanda está o fato de ter participado da criação da Associação de Moradores do Parque das Missões, favela da cidade, bem como de clínicas populares de saúde —das quais parte do lucro era distribuído para membros da família.
Foi na região que ela obteve quase metade dos seus votos, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A vereadora também é acusada de enviar recados ao pai para solicitar aportes financeiros num bar usado, segundo as investigações, para lavagem de dinheiro. Ela também liberava dinheiro para um outro acusado após visitas ao pai no presídio.
De acordo com as investigações, a vereadora recebia uma mesada da quadrilha de R$ 10 mil. Também reforça o pedido de condenação da integrante do MDB-RJ o fato de residir num imóvel “adquirido com proveitos dos crimes praticados pelo seu pai”.
TSE determina que apostas sobre os resultados das eleições é crime eleitoral
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| Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) |
“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos, ou a resultado do pleito, caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos”, diz o novo entendimento do TSE.
De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida é necessária para garantir eleições “seguras” e “transparentes” para os eleitores.
Dinheiro esquecido: Planalto desinforma sobre condições do saque; Fazenda corrige e diz que há prazo
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| Lei sancionada por Lula define prazos para que pessoas e empresas recuperem valores |
Após repercussões negativas nas redes sociais, na última sexta-feira, 13, a Secom publicou uma nota em que nega o confisco dos recursos, afirmando que a medida só teria efeito sobre valores esquecidos nas instituições “por mais de 25 anos” e que não haveria perda de direitos sobre esses recursos. A Fazenda afirma, no entanto, que há prazos para a recuperação desses valores. No caso da via judicial, serão seis meses (leia mais abaixo).
A nota divulgada pelo Planalto afirma: “O projeto trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos. O objetivo é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.” E diz ainda: “O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito”.
O informe da Secom diz também que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro “não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954″.
A lei de 1954 citada pela Secom diz que “os contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie extinguem-se no prazo de 25 anos”, bem como afirma que os recursos poderão ser “reclamados no prazo de cinco anos, findo o qual se incorporarão ao patrimônio nacional”. O prazo de cinco anos é utilizado, por exemplo, para resgates do PIS/Pasep (entenda abaixo).
Procurado pela reportagem após a aprovação do projeto na Câmara, o Ministério da Fazenda afirmou que o artigo 47 da proposta – agora já lei, sancionada por Lula – determina que a lei citada pela Secom não se aplica aos depósitos mencionados no projeto.
“O art. 47 da lei nº 14.973 dispõe que não se aplica a Lei 2.313/54 aos depósitos ali mencionados. A citada nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República apenas menciona a sistemática da Lei 2.313/54″, diz a nota da Fazenda.
A pasta diz ainda que há, sim, prazo para que pessoas físicas e jurídicas solicitem o acesso aos recursos, dividido em três etapas:
- 30 dias após a publicação da lei (16 de setembro) para solicitar os valores aos bancos;
- 30 dias após a publicação de edital pela Fazenda que relacionará os valores recolhidos não solicitados – a pasta indicará a instituição depositária, a agência e a natureza e o número da conta do depósito para que os titulares contestem o recolhimento;
- seis meses, na Justiça, após a publicação do mesmo edital.
A apropriação pelo Tesouro do dinheiro esquecido é uma das formas de compensação fiscal ao projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios de até 156 mil habitantes em 2024 e estabeleceu uma reoneração gradual a partir do ano que vem.
Diferentemente do que disse o Palácio do Planalto, o dinheiro esquecido no chamado Sistema de Valores a Receber (SVR), que é gerido pelo Banco Central, não tem prazo mínimo de 25 anos para estar parado nas instituições financeiras. Segundo já informou o BC, os recursos passam a integrar o SVR nas seguintes situações:
- contas-correntes ou poupanças encerradas e não sacadas;
- cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito previstas em termo de compromisso assinado com o BC;
- cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito;
- grupos de consórcio extintos;
- cobranças indevidas de tarifas ou obrigações de crédito não previstas em termo de compromisso;
- contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas e com saldo disponível;
- contas encerradas em corretoras e distribuidoras de títulos e de valores mobiliários;
- demais situações que resultem em valores a serem devolvidos reconhecidas pelas instituições financeiras.
- Procurado, o Banco Central não se manifestou.
PIS/Pasep
A nota da Fazenda que reafirma prazos para o resgate dos recursos esquecidos contrasta com a fala do próprio chefe da pasta, Fernando Haddad, na última quinta-feira, 11. “A qualquer momento, como aconteceu com o PIS/Pasep, uma pessoa pode invocar o seu direito e ele é respeitado pelo Tesouro Nacional, que toma os procedimentos para indenizar a pessoa ou reconhecer o direito da pessoa àquele valor. Não é um procedimento que coloque em risco o direito do cidadão”, afirmou o ministro.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim de 2022, autorizou o governo Lula a incorporar R$ 26 bilhões esquecidos por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep como receita primária – engordando os cofres públicos.
O Tesouro seguiu o texto da lei e incorporou o valor no resultado primário de 2023 (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida), mas o mesmo não foi feito pelo BC – gerando uma discrepância bilionária nas duas contabilidades.
O texto da desoneração, sancionado por Lula nesta segunda-feira, permite mecanismo similar: que o Tesouro Nacional contabilize como receita primária – ou seja, computada para a meta – os valores esquecidos por pessoas físicas e jurídicas em contas de instituições financeiras.
Serão R$ 8,6 bilhões a mais no cofre do governo, um valor que não será considerado pelo BC no seu cálculo de resultado primário. Pelo arcabouço fiscal, porém, a verificação da meta é atribuição do Banco Central.
Ibirataia: Elisio do Coal destaca honestidade e projetos em Entrevista na Ipiaú 91.1 FM
Ibirataia Notícias
PF deflagra a Operação Rota Leste contra o tráfico de drogas em MS
Uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e foram apreendidos 11 carros, incluindo veículos esportivos e de luxo, uma moto esportiva, uma arma e cinco celulares
A investigação iniciou após a prisão de um indivíduo que transportava considerável quantidade de entorpecentes em um fundo falso de uma camioneta, quando seguia viagem em Brasilândia/MS. Com o aprofundamento da apuração, foram identificados outros suspeitos, bem como possíveis integrantes de uma associação voltada ao tráfico de drogas.
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PF deflagra operação contra crimes financeiros e lavagem de dinheiro
São cumpridas 66 ordens judiciais em cinco estados brasileiros e o bloqueio de bens de até R$ 82 milhões dos investigados
A ação, que envolve 190 policiais federais e tem o apoio da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (SENAD), executa 34 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, além de outras medidas cautelares, nas cidades de Curitiba/PR, São José dos Pinhais/PR, São Paulo/SP, São Caetano do Sul/SP, Natal/RN, Ponta Porã/MS, Chuí/RS, Bagé/RS e Aceguá/RS. A Justiça Federal também autorizou o bloqueio de mais de R$ 82 milhões em bens relacionados aos grupos criminosos.
A Operação Vagus é um desdobramento da Operação Operador Fenício II, deflagrada em novembro de 2022, que investigou crimes financeiros perpetrados na região fronteiriça entre Brasil e Uruguai. Naquela ocasião, voltou-se o foco para empresa localizada no Chuí/RS, suspeita de receber grandes quantias de dinheiro de origem ilícita, com fortes indícios de envolvimento em lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Mesmo depois de realizadas ações policiais, as atividades ilícitas persistiram, o que resultou na identificação de novos atores e núcleos componentes de uma rede criminosa internacional voltada para a lavagem de ativos ilícitos provenientes de diversos crimes.
Balanço, medidas de busca e apreensão:
- 7 em Curitiba/PR;
- 1 em São José dos Pinhais/PR;
- 3 em São Caetano do Sul/SP;
- 1 em São Paulo/SP;
- 3 em Natal/RN;
- 1 em Ponta Porã/MS;
- 14 no Chuí/RS;
- 2 em Bagé/RS; e
- 2 em Aceguá/RS.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Sul
PM prende homem e apreende 35 pés de maconha em Lençóis
O suspeito e os 35 pés de maconha foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil da região, onde a ocorrência foi registrada.
Moraes não intima testemunhas de defesa e caso Marielle tem audiências esvaziadas
Moraes decidiu que cabia aos advogados dos réus convidar as pessoas indicadas e viabilizar sua participação nas audiências virtuais. As defesas se queixam do fato de testemunhas de acusação terem sido intimadas.
As defesas dos cinco réus fizeram uma petição conjunta solicitando que o ministro ao menos intime servidores públicos, como exigido pelo Código de Processo Penal. Moraes ainda não se manifestou sobre o pedido.
Na semana passada foram ouvidas testemunhas indicadas pelo deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido). Apenas 12 das 29 arroladas compareceram. Esta semana estão previstas as oitivas das pessoas indicadas pelo conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão. Os dois irmãos são acusados de mandar matar a a vereadora. Eles negam.
Entre as testemunhas que não compareceram estão as promotoras Simone Sibilio e Letícia Emile, que atuaram até julho de 2021 no caso. Elas foram responsáveis pela denúncia contra os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, além de terem participado de parte da investigação sobre os mandantes do crime.
As duas pediram a Moraes para serem dispensadas pelo fato de terem atuado na investigação. Pedem que, caso o ministro entenda de forma distinta, seja enviada uma intimação, exigida pela Lei Orgânica do Ministério Público. Três réus solicitaram a participação das promotoras.
Outra testemunha apontada como relevante é o general Richard Nunes, secretário de Segurança do Rio de Janeiro à época do crime. Para os os advogados, é preciso uma intimação para que ele compareça.
A lista dos ausentes inclui também políticos em plena campanha eleitoral, como o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).
Durante uma das audiências, o desembargador Airton Vieira afirmou que essa tem sido a praxe de Moraes nas ações penais em que é relator.
Entre as testemunhas de defesa ouvidas na semana passada está o delegado Daniel Rosa, que esteve à frente da investigação entre março de 2019 e setembro de 2020.
Ele reafirmou que a linha principal de mando que adotou era do ex-vereador Cristiano Girão, que ficou preso por sete anos após ser indiciado na CPI das Milícias. O delegado, porém, ressaltou que havia necessidade de mais provas para que a tese se sustentasse, motivo pelo qual não solicitou nenhuma medida contra o investigado.
A expectativa é de que as testemunhas de defesa sejam ouvidas até a primeira semana de outubro. No total, 69 pessoas foram indicadas.
Além dos irmãos Brazão, são acusados de envolvimento no crime o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, e os PMs Robson Calixto e Ronald Paulo. Eles negam envolvimento no crime.
Neste dia, 17 de setembro de 2024, morre aos 13 anos o cão policial Sansão.
Sansão, cão policial de muita energia, era o único que tinha permissão do comandante da Unidade para se banhar no chafariz, além dos serviços policiais, participava de palestras e demonstrações em escolas públicas, nas quais se buscava educar a comunidade sobre os riscos do uso abusivo de drogas.
"Relato que em todos os anos de vida desse estimado amigo, ele foi motivo de muito orgulho e alegria, além de um companheiro que trazia luz à vida de muitas pessoas. Agora nos resta as boas lembranças." Palavras do Cb Eucival lamentando a partida de seu fiel companheiro.
A família 55 guardará em seus corações e memórias a passagem, a convivência e atuações de Sansão no serviço policial militar na 55ª CIPM/Ipiaú.
https://www.instagram.com/reel/DABsPQIxPo6/?igsh=MTN4eXZpc2l3OWIwOA==
Faltam 19 dias: confira os modelos de eleição para os cargos de prefeito e vereador
Entenda como são somados os votos para a escolha de quem ocupará prefeituras e câmaras municipais
As pessoas eleitas para as prefeituras são escolhidas pelo sistema majoritário de votação, que é o mesmo sistema pelo qual candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador de estado e senador são eleitos. Por meio desse modelo de votação, ganha a eleição quem recebe o maior número de votos válidos (que são aqueles dados somente a candidatas e candidatos).
Nas disputas para a Presidência da República, governo estadual e do Distrito Federal e prefeitura de município com mais de 200 mil eleitores, é preciso conseguir metade mais um dos votos (maioria absoluta) para vencer a eleição na primeira etapa de votação. Quando isso não ocorre no 1º turno da eleição, é realizado um 2º turno com os dois concorrentes mais votados no 1º turno. Dessa forma, a maioria absoluta é inevitavelmente alcançada.
No caso das eleições para as prefeituras com menos de 200 mil eleitores e para o Senado Federal, a candidata ou o candidato que obtiver mais votos válidos (maioria simples) se elege.
Como ocorre a eleição para o cargo de vereador?
Já as pessoas ocupantes das cadeiras nas câmaras municipais – assim como as detentoras das vagas de deputado federal, estadual ou distrital (no caso do DF) – são escolhidas pelo sistema proporcional. Por essa modalidade de votação, é o partido que obtém as vagas e não as candidatas e os candidatos. Dessa forma, a agremiação política ganha mais força, pois o mandato pertence à legenda e não à candidata ou ao candidato.
Pelo sistema proporcional, a eleitora ou o eleitor escolhe em quem votar entre os nomes apresentados por um partido. No entanto, antes de saber se a candidata ou o candidato em quem votou ocupará uma vaga no Poder Legislativo, é necessário saber quais foram os partidos que mais receberam votos no pleito.
O cálculo é feito a partir dos chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP):
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O quociente eleitoral é definido
pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos
nominais, excluindo-se os em branco e os nulos), dividida pelo número de
cadeiras em disputa. Somente os partidos que atingem o quociente
eleitoral têm direito a alguma vaga.
- A partir daí, analisa-se o quociente partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta vai corresponder ao número de cadeiras a serem ocupadas.
Com base nos cálculos, o partido ou a federação verifica os candidatos mais votados nominalmente para o preenchimento das vagas. Serão eleitos somente aqueles que tiverem votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Esses serão os que vão ocupar as vagas a que o respectivo partido ou a respectiva federação tem direito. As coligações partidárias não podem lançar candidaturas aos pleitos proporcionais.
Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, somente são considerados os votos válidos. Ou seja: não são contabilizados, para nenhum efeito, os votos em branco e os nulos.
DMB/EM, DB
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Comissária de bordo morre minutos após avião decolar
O voo 1156 da ITA Airways, com destino ao Aeroporto de Roma Fiumicino, foi adiado para a noite seguinte após o falecimento, causando atrasos em outros voos.
A suspeita é de que Gabriella tenha sofrido um ataque cardíaco.
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PC apreendeu cerca de meia tonelada de drogas em ações realizadas em oito meses
Estruturas
Neste ano foram entregues 19 Delegacias Territoriais. Os novos equipamentos foram inaugurados nas cidades de Itaquara, Taperoá, Trancoso, Arraial, Itagibá, Dom Basílio, Iuiú, Sauípe, Fátima, Santa Rita de Cássia, Palmas de Monte Alto, Lamarão, Planalto, Matina, Igaporã, Esplanada, Rio do Antônio, Maetinga e Araci.
Dois Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (Neams) foram inaugurados em Serrinha e Santo Antônio de Jesus e uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em Juazeiro, além da criação do Núcleo Especializado em Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual (Nercca). A unidade está vinculada à Agência de Inteligência do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e tem a finalidade de atuar em suporte às equipes de investigação das unidades operativas.
“O investimento feito pelo Governo do Estado na Polícia Civil tem impactado diretamente nos resultados alcançados pelas equipes. Seguiremos em busca do melhor para os servidores e baianos”, disse a Delegada-Geral, Heloísa Brito.
Mais investimentos
No tocante a equipamentos, 72 novos armamentos e 38 novas viaturas foram adquiridos. O efetivo da Polícia Civil ganhou o reforço de mais 1046 servidores prontos para proteger, servir e cuidar da população baiana.
374 Pms concluem Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
Já o sargento Jean Paulo revelou o que para ele significa a conclusão dessa etapa de aperfeiçoamento. “Este momento é muito gratificante. Depois de anos de profissão, estamos chegando a mais uma graduação, o que é sempre um importante passo que estamos dando, tanto para mim quanto para minha família e para instituição”, disse emocionado.
O evento que ocorreu em Salvador contou com a presença do comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho, que parabenizou os concluintes. “É com muita satisfação que felicito os formandos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. Essa conquista marca um passo significativo na trajetória dos sargentos, tornando-os mais preparados para suas missões e prontos para avançar na hierarquia da corporação”. Na solenidade, os três melhores colocados, entre os militares da capital e da RMS que concluíram o curso, receberam homenagens.
PM reforça a segurança em todo o Estado com a 31ª edição da Operação Força Total
A relevância da operação pode ser vista pelos resultados expressivos alcançados nas edições anteriores. Foram apreendidas 664 armas, mais de 1.000 criminosos foram presos, 486 veículos recuperados e 385 foragidos da justiça localizados. Esses números não são apenas estatísticas; eles refletem o impacto direto da presença ostensiva da PMBA e o compromisso com a redução da criminalidade em toda a Bahia.
“Esses resultados demonstram a importância da Operação Força Total, que alia a mobilização da tropa em todo o estado a ações concretas e eficientes, garantindo a segurança da população”, afirmou o comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho.
Mais um Projeto do Programa de Alimentos PAA é Iniciado em Ipiaú
Para acompanhar de perto o andamento das ações, o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, e a secretária de Ação Social, Rebeca Cancio, estiveram presentes na entrega de alimentos à Associação ADAS. A presença dos secretários reforça o compromisso da gestão municipal em garantir a transparência e a eficiência na execução do PAA, assegurando que os alimentos cheguem corretamente às instituições e que o programa continue contribuindo para o bem-estar social da comunidade.
Com essa nova etapa do programa, Ipiaú avança no fortalecimento da agricultura familiar e na promoção da segurança alimentar, garantindo que os benefícios do PAA alcancem aqueles que mais precisam.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
