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PT assina documento do Foro de SP que reconhece vitória de Maduro na Venezuela

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro
O Partido dos Trabalhadores (PT) assinou um documento do Foro de São Paulo que reconhece a vitória de Nicolás Maduro nas eleições presidenciais da Venezuela, realizadas em julho deste ano. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. Procurado, para comentar, o partido não respondeu.

Realizado em meio a diversas acusações de fraude, o pleito terminou com o ditador declarado vencedor pelo Conselho Nacional Eleitoral do país, controlado por ele: Maduro teria tido 51% dos votos, enquanto seu adversário, Edmundo González, teria feito 44%. Documentos recolhidos pela oposição e apresentados pela ONG Centro Carter atestaram a vitória de González, mas o regime se recusa até hoje a apresentar as suas atas de apuração.

A resolução do Foro foi resultado de uma reunião do grupo no México em 29 de setembro, dois dias antes da cerimônia de posse da nova presidente do país, Cláudia Sheinbaum, à qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente.

Ao longo de sete páginas, o grupo critica governos de direita da América Latina, como o de Luis Lacalle Pou no Uruguai, o de Javier Milei na Argentina e o de Daniel Noboa no Equador. Além disso, condena o que chama de “limpeza étnica” de Israel na Palestina e seus ataques ao Líbano, uma “crescente presença militar” dos Estados Unidos na região e o avanço da extrema direita na Europa.

A resolução do Foro afirma ainda que “forças políticas pela democracia continuam urgentes em nossos países, com a ameaça crescente do extremismo de direita, do neofascismo e do imperialismo”, e que é “fundamental a unidade das forças democráticas, progressistas e revolucionárias, assim como levantar a bandeira da paz, da integração soberana e da justiça social em nossa região”.

Sobre o Brasil, o documento acusa a direita, apesar de sua derrota na eleição presidencial de 2022, de dificultar os avanços do governo petista — que, segundo o Foro, tem conseguido tirar o país do mapa da fome, promovendo crescimento econômico e distribuição de renda.

À CNN, a secretária de relações internacionais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e representante da legenda no Foro de São Paulo, Ana Prestes, afirmou que a posição do governo brasileiro sobre a Venezuela é “confusa e precisa ser mais clara”. “Não existem provas de que Maduro perdeu a eleição”, alegou.

Alas do PT, no entanto, criticam a inclusão da assinatura da legenda no documento. Também à CNN, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a postura do partido está “desconectada do que pensam Lula e a maioria dos simpatizantes” e que “a posição de Maduro gera um constrangimento para a América Latina”.

Wesley Bião/Estadão

Capitão Alden visita policial influenciador preso e critica comandante da PM

O deputado federal Capitão Alden (PL) visitou, na terça-feira (16), o soldado e influenciador digital Corrêa, detido no Batalhão de Choque em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

Após o encontro, o parlamentar publicou um vídeo nas redes sociais criticando o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), coronel Paulo Coutinho, em razão da decretação de 30 dias de prisão preventiva do soldado, decorrente de declarações feitas durante uma entrevista a um podcast.

“Como se não bastasse a violência que acomete a população da Bahia, com policiais morrendo, sendo espancados ou pedindo demissão, além do aumento de casos de suicídio e afastamentos devido ao estresse, ainda temos que lidar com perseguições contra aqueles que ousam criticar o Estado”, disparou Alden.

“O soldado Correia se encontra preso por determinação do comandante-geral, apesar de os integrantes da comissão que apura o Processo Administrativo Disciplinar terem se manifestado pela não culpabilidade. Coronel Coutinho, por decisão própria, aplicou uma sanção disciplinar de 30 dias de detenção. Correia, que estava afastado pela junta médica, não deveria estar cumprindo pena administrativa”, completou Alden.

Banqueiros alertam Lula de que governo precisa afastar incertezas fiscais

Os banqueiros que se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (16) alertaram para a necessidade de o governo afastar os ruídos em relação às contas públicas.

Representantes das instituições financeiros disseram ao presidente que reconheciam os resultados positivos da economia brasileira, com crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) mais robusto, renda em alta e desemprego em queda. Mas ponderaram que o ambiente de incertezas fiscais não ajuda a reduzir o dólar e a taxa de juros de mercado com prazo de vencimento longos para facilitar o trabalho do Banco Central de controle da inflação.

De acordo com relatos do encontro obtidos pela reportagem, um dos banqueiros afirmou a Lula que ele “sabe, lê e vê” o porquê de os ativos estarem desconectados. O executivo continuou dizendo que o dólar não está caindo, a Selic voltou a aumentar e a inflação está “batendo no teto”, concluindo que o presidente precisa dissipar os ruídos e as incertezas.

O tom da conversa foi ameno e sem cobranças, mas de reforço da agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de corte de despesas.

A dinâmica da reunião permitiu que cada um dos seis representantes das instituições financeiras falassem separadamente e interagissem livremente no diálogo com o presidente. Eles disseram a Lula que seria importante que o governo fizesse sinalizações concretas na área fiscal para o dólar e os juros caírem.

Ao longo da reunião, o presidente fez intervenções pontuais, com algumas perguntas, deixando para falar mais ao final. Lula disse que tinha muita confiança no trabalho do seu ministro da Fazenda, e que fará o necessário para o Brasil crescer com equilíbrio fiscal.

O presidente se mostrou, segundo os relatos, aberto a ter um diálogo mais frequente com os bancos e disse aos banqueiros que, ainda que tivessem visões diferentes, não tinha o direito de errar, nem mais tempo para isso.

Haddad, por sua vez, afirmou que não há outro caminho para que o Brasil possa crescer com equilíbrio fiscal se não houver realmente medidas concretas. A leitura dos banqueiros da fala do presidente foi a de que Lula concordou com Haddad da necessidade de medidas de corte de despesas.

De acordo com um dos presentes, o presidente relatou que está a aberto a ouvir ideiais, sem barreira ou preconceito. Lula teria dito que muitas vezes os temas não chegam até ele.

Após a reunião no Palácio do Planalto, que durou quase duas horas, o presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, disse que Lula, assim como os ministros Haddad e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), tem “firme compromisso” com o equilíbrio fiscal.

O executivo afirmou também que é preciso dissipar ruídos, e que o governo passa por uma conjuntura econômica favorável. Para ele, isso deveria levar a mudanças estruturais, sem dizer de que forma. A declaração foi feita ao lado dos ministros Haddad e Padilha.

O encontro foi solicitado pelos próprios banqueiros. Lula já havia recebido alguns dos nomes presentes, mas esta foi a primeira agenda com os dirigentes das principais instituições financeiras do país.

“Percebemos por parte do presidente, do ministro Haddad e do ministro Padilha, que é um firme compromisso do governo em avançar na busca efetiva do equilíbrio fiscal, para que as despesas possam não só caber dentro do Orçamento, mas para que possam se equilibrar, para que nós possamos ter uma trajetória de equilíbrio das despesas”, disse Sidney.

“Nós acreditamos que esse é o momento de aproveitar essa janela, que o Brasil está crescendo, com a inflação controlada, para que a gente possa, do ponto de vista estrutural, atacar alguns problemas importantes.”

Participaram do encontro Luiz Trabuco Cappi (Bradesco e presidente do Conselho Diretor da Febraban), André Esteves (BTG), Milton Maluhy (Itaú Unibanco), Mario Leão (Santander) e Marcelo Noronha (Bradesco).

Antes da reunião, o presidente participou de evento no Planalto sobre o Dia Mundial da Alimentação, onde voltou a defender gastos com saúde e educação, em seu discurso.

O chefe do Executivo disse que é preciso saber para quem governar e mencionou que, dos 213 milhões de brasileiros, 81 milhões ganham no máximo três salários mínimos.

O encontro com os banqueiros ocorre no momento em que a equipe econômica, a dois meses e meio do fim do ano, busca formas de reestruturar as despesas para impedir que elas inviabilizem o arcabouço fiscal.

À reportagem, o ministro Fernando Haddad disse que é “premente” e está “na ordem do dia” alterar a dinâmica dos gastos do governo e o impacto deles na dívida pública —que só cresce.

É tão urgente resolver o problema que a reestruturação das despesas deve ocorrer antes mesmo da reforma tributária sobre a renda, até então prevista para ser enviada ao Congresso até o fim do ano, disse.

Haddad afirmou ainda que Lula “conhece o contexto e está atento”, e que é possível resolver essa questão prioritária sem transformar o Brasil na Argentina, em que a taxa de pobreza disparou para 52,9% depois do ajuste fiscal promovido pelo presidente Javier Milei.

O governo prepara medidas de contenção de gastos obrigatórios para apresentar ao Congresso após a realização do segundo turno das eleições, em 27 de outubro.

Um primeiro pacote buscará tratar pontualmente de gastos específicos, iniciativa que deve ser acompanhada de um segundo eixo com propostas mais estruturais e “mais duras”, acrescentou, sem dar detalhes.

Uma das medidas em estudo na Fazenda para cortar despesas é limitar os supersalários no setor público e mudanças no desenho do seguro-desemprego.

Marianna Holanda/Renato Machado/Adriana Fernandes/Folhapress

Ipiaú realiza Feira de saúde em celebração ao Outubro Rosa*

Na manhã desta quarta-feira (16), a Secretaria Municipal de Saúde de Ipiaú promoveu um evento especial em comemoração ao Outubro Rosa, com foco na prevenção do câncer de mama e na promoção da saúde da mulher. Realizado no Complexo Municipal de Saúde Adilson Duarte, o evento contou com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ofereceu uma programação diversificada, com palestras, serviços de saúde e momentos de interação para a comunidade.

A abertura ficou por conta de Keila Maia, seguida de uma apresentação musical ao vivo com Darlan Gomes, que deu o tom acolhedor ao evento. Entre as palestras, destacaram-se temas importantes para a saúde da mulher, como "Infecções Virais na Cavidade Oral" com a odontóloga Edmone Campos. Além disso, a nutricionista Mariana Mesquita trouxe dicas valiosas sobre alimentação na prevenção do câncer de mama e colo do útero, enquanto a psicóloga Jéssica Barcelar falou sobre os aspectos psicológicos e os impactos do diagnóstico de câncer.
Os participantes também puderam ouvir o depoimento inspirador de Vilma Ramos, que emocionou a todos com sua história de superação. Outras apresentações, como a coreografia da Academia da Saúde sobre a prevenção do câncer de mama, animaram e sensibilizaram o público.

A feira de saúde ofereceu uma ampla gama de serviços: aferição de pressão arterial e glicemia, testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites, vacinação, exames preventivos, planejamento familiar, e avaliações médicas com foco na saúde da mulher. Exames importantes, como ultrassom de mama e transvaginal, também foram realizados durante o evento.
Além dos serviços médicos, foram oferecidas práticas integrativas como massoterapia e auriculoterapia, além de stands de conscientização sobre saúde no ambiente de trabalho e combate às arboviroses.

Com um atendimento dinâmico e diversificado, o evento reafirmou o compromisso do município com a saúde da mulher e a importância da prevenção, especialmente no mês dedicado à luta contra o câncer de mama.
Texto por: Danny Muniz


PF, PRF e Receita apreendem mais de R$ 5 milhões em espécie e reprimem contrabando de cigarros no ES, em MG e SP

Vila Velha/ES. A Polícia Federal deflagrou, em ação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal e a Receita Federal, nesta quarta-feira (16/10), a Operação Ressaca, com foco no combate ao contrabando e comércio ilegal de cigarros, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Na manhã de hoje, 90 policiais federais, 10 policiais rodoviários federais e 12 auditores fiscais e analistas tributários participam da operação, realizada, simultaneamente nos estados do Espírito Santo, de Minas Gerais e de São Paulo, para o cumprimento de quatro mandados de prisão e 21 mandados de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória.

O objetivo das medidas judiciais é responsabilizar criminalmente e desarticular os integrantes de uma rede de distribuição nacional ilícita de cigarros contrabandeados ou falsificados, com atuação em vários estados da Federação. Também foi determinada judicialmente a descapitalização dos integrantes do grupo criminoso, com a apreensão e o sequestro de bens.

As ações foram concentradas nos municípios de Vila Velha, Cariacica e Ecoporanga, nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Lagoa Santa, Cássia e Coronel Fabriciano, e no município paulista de Getulina.

As equipes estão atuando nas residências e em galpões, depósitos, escritórios vinculados aos responsáveis pela importação, fabricação, distribuição e comercialização ilegais de cigarros de origem estrangeira.

Os presos atuariam no comércio e distribuição em grande escala de cigarros contrabandeados e falsificados em âmbito nacional, gerando alta movimentação financeira e lucratividade exorbitante.

As investigações policiais indicam que o grupo investigado teria conexão com a montagem e o funcionamento da fábrica clandestina de cigarros descoberta pela Polícia Federal, em agosto de 2023, na Serra/ES, ocasião em que foram apreendidos maquinário de linha de produção de cigarros, insumos variados, como tabaco, filtro, cola, caixa, rótulo, plásticos para embalagem, além de mais de quatro mil caixas de cigarros já embalados para venda e veículos utilizados no transporte das mercadorias.

Na operação, até o momento, foram realizadas quatro prisões preventivas e duas prisões em flagrante, além de 21 buscas que resultaram em apreensão de mais de R$ 5 milhões em espécie, entre reais, dólares e euros, mais de 65 caixas de cigarros de fabricação paraguaia de importação proibida por lei, avaliados em mais de R$ 200 mil, cinco armas de fogo, quatro veículos de luxo avaliados em mais de R$ 500 mil, além de muitos cheques caução emitidos por compradores de cigarros. 

Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa, contrabando de cigarros, lavagem de dinheiro e posse ilegal de arma de fogo.

Comunicação Social da Polícia Federal no Espírito Santo

PF e BPFron apreendem 93 kg de maconha em Cascavel

Cascavel/PR. Na manhã desta quarta-feira (16/10), uma operação conjunta entre a Polícia Federal de Cascavel e a Polícia Militar do Paraná, por meio do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), culminou na apreensão de aproximadamente 93,2 kg de maconha. A droga foi encontrada em um veículo abordado no perímetro urbano da BR-277, em Cascavel.

Durante a busca minuciosa, os agentes descobriram que o entorpecente estava escondido em compartimentos internos do veículo, como forros de porta, assoalho e no espaço destinado ao estepe. Após a pesagem, a quantidade totalizou cerca de 93,2 kg de maconha.

Os suspeitos, um homem e uma mulher de nacionalidade paraguaia, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Cascavel, onde foram autuados em flagrante por tráfico internacional de drogas. As investigações continuam em curso para identificar outros possíveis envolvidos no esquema criminoso.

A operação reafirma o compromisso das forças de segurança pública em intensificar o combate ao tráfico de drogas na região, visando a desarticulação de organizações criminosas atuantes na área de fronteira e a proteção da sociedade.

Comunicação Social da Polícia Federal em Cascavel PR

Após prisão de soldado influenciador, Diego Castro propõe anistia a policiais baianos por ‘crimes de opinião’

O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que busca conceder anistia a policiais militares baianos que foram presos, processados ou condenados por “crimes de opinião”. A proposta surge em meio à repercussão da prisão do soldado e influenciador digital Corrêa, que teve sua prisão decretada por 30 dias pela Polícia Militar da Bahia (PM-BA) após declarações feitas em uma entrevista a um podcast.

No episódio, Corrêa afirmou que “se alguém mexer com minha família, que se ‘foda’ a lei”, o que resultou em sua prisão administrativa, mesmo após a Corregedoria da PM-BA arquivar o caso e considerá-lo inocente. O comandante-geral da corporação, coronel Paulo Coutinho, determinou a prisão do soldado.

O projeto presentado por Diego Castro propõe que os policiais militares que tenham sido presos, processados ou condenados por manifestações de opinião sejam anistiados “de forma ampla e irrestrita”. O texto define crimes de opinião como “qualquer manifestação verbal, escrita ou feita em redes sociais que envolva críticas a políticas públicas, autoridades ou questões de interesse social, desde que tais declarações não incitem ódio, discriminação ou violência”.

De acordo com o texto, os policiais anistiados terão seus processos administrativos arquivados, suas condenações canceladas e, caso estejam presos, serão imediatamente liberados. O projeto também prevê a restauração de todos os direitos funcionais, promoções e progressões na carreira, sem prejuízo de vencimentos e vantagens retroativas. Além disso, os policiais poderão ser indenizados por danos morais e materiais, conforme definido em processo administrativo.

Diego Castro ressaltou a importância do projeto para a defesa dos direitos constitucionais dos policiais. “Este projeto tem como objetivo garantir a anistia a policiais militares que foram processados ou presos em decorrência de manifestações de opinião. É essencial discutir e promover a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em relação à liberdade de expressão, que é um pilar da democracia”, disse.

Segundo Diego Castro, integrante da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), “policiais militares, como cidadãos, devem ter garantidos seus direitos constitucionais, incluindo o direito de se manifestar”.

Diego também mencionou que a criminalização de opiniões emitidas fora do exercício das funções “gera um ambiente de autocensura e pode impactar negativamente a confiança da população nas forças de segurança”. “A anistia é uma forma de corrigir injustiças passadas e promover a reconciliação entre o Estado e seus servidores, fortalecendo a confiança nas instituições públicas”, completou.

Congresso faz projeto para alterar regras e destravar emendas suspensas pelo STF; veja o que muda

O Congresso prepara um projeto de lei para mudar algumas regras e destravar o pagamento de emendas parlamentares que estão suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é uma tentativa dos congressistas de liberar os recursos até o fim do ano e reverter as decisões do ministro Flávio Dino.

O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), elaborou um texto que é analisado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela Casa Civil e por líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta incorpora o acordo feito entre os Poderes em agosto, durante uma reunião mediada pelo Supremo.

Entre as mudanças, estão colocar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses, obrigar prefeitos a prestarem contas do que fizeram com o dinheiro da emenda Pix, priorizar obras em andamento, destinar metade das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, para a saúde e valorizar projetos e obras maiores. Além disso, exigir a divulgação de todos as informações no Portal da Transparência.

As mudanças preservam as emendas na essência e nos valores de hoje, que tendem a aumentar nos próximos anos. Os recursos continuariam sendo indicados pelos parlamentares para Estados e municípios escolhidos por eles. A tentativa do Congresso é não “devolver” essa fatia de verbas para o Poder Executivo, como quer o governo. Ainda há uma discussão sobre destinar parte das emendas para o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), como quer a Casa Civil, que coordena o projeto.

De um total de R$ 49 bilhões em emendas neste ano, há 11,6 bilhões que ainda não foram liberados (empenhados) no Orçamento. Além disso, há R$ 14 bilhões que foram autorizados, mas que ainda não foram pagos efetivamente para os Estados e municípios e que também estão parados por conta da decisão do Supremo. Se as emendas não forem destravadas, o governo poderia usar o recurso para outra coisa, inclusive para não gastar e cumprir as metas fiscais.

Nos bastidores do Congresso, a suspensão das emendas tem incomodado os parlamentares. Assim que as decisões começaram, os congressistas ameaçaram retaliar o governo Lula, suspenderam a análise das regras do Orçamento de 2025 e avançaram com propostas que limitam a atuação de ministros do STF. As iniciativas foram recebidas como revanche nos corredores da Corte. Conforme o Estadão publicou, Lira iria procurar Pacheco ainda nesta quarta-feira, 16, para discutir uma resposta.

Em meio ao impasse, surgiram novas investigações envolvendo emendas parlamentares. Conforme o Estadão revelou, o dinheiro foi parar em empresas de suplentes e dos próprios parlamentares. Inquéritos da Polícia Federal (PF) apontam um esquema de compra e venda de emendas envolvendo até mesmo agiotas.

Em agosto, Pacheco afirmou que o Congresso discutiria uma proposta para dar mais transparência às emendas e limitar o crescimento das verbas nos próximos anos. O presidente do Senado destacou que a mudança não representaria redução dos valores, mas uma discussão sobre o ritmo de aumento. Até o momento, porém, nenhum projeto para limitar o valor foi apresentado.

“Essas emendas serão destravadas, o Orçamento do Brasil vai ser destravado e pontos de exceção em que há mau emprego do recurso público isso deve ser proibido pelas instâncias de controle e eventualmente até pelas instâncias policiais”, disse Pacheco em agosto. “Não podemos é travar o Brasil por conta dessa presunção de má-fé.

Daniel Waterman/Estadão Conteúdo

Estatal paga bônus de até R$ 84,7 mil a funcionários como irmão de Palocci e mulher de secretário de Lula

A ENBPar (Empresa Nacional de Participações em Energia Nuclear e Binacional), estatal que detém o controle da Eletronuclear e da fatia brasileira na usina hidrelétrica de Itaipu, pagou uma bonificação de até R$ 84,7 mil a 154 funcionários neste ano, referente ao resultado obtido pela companhia em 2023.

O valor integral médio do bônus ficou em R$ 51,9 mil. O pagamento foi possível graças ao lucro obtido com aplicações financeiras, feitas principalmente com dinheiro recebido da União. Entre 2021 e 2022, o Executivo destinou R$ 5,2 bilhões do Orçamento para capitalizar a companhia e honrar obrigações, mas parte desse valor ainda está no caixa da empresa.

A lista de empregados beneficiados pela bonificação inclui parentes de parlamentares, de integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de figuras históricas do partido.

Um deles é Adhemar Palocci, irmão do ex-ministro Antonio Palocci, ex-homem forte do PT que deixou o partido após depor contra Lula na Operação Lava Jato.

Com histórico de atuação no setor elétrico, Adhemar fez parte da equipe de transição em 2022 e ingressou na ENBPar em julho de 2023. Na empresa, exerce a função de chefe de gabinete do presidente, Silas Rondeau, e tem frequentado o Palácio do Planalto.

Ele recebe mensalmente um salário bruto de R$ 29,3 mil. Em maio deste ano, ainda ganhou um valor extra de R$ 39,7 mil, referente à PLR (Participação nos Lucros e Resultados) de 2023. A reportagem tentou contatar Adhemar, mas não teve sucesso.

A mulher do secretário de Imprensa da Presidência da República, José Chrispiniano, também atua na estatal e recebeu o bônus.

A advogada Juliana Godoy Tadeu é superintendente de Gestão do Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica), tem remuneração mensal de R$ 29,3 mil e recebeu R$ 72,3 mil de PLR em maio. Ela ingressou na companhia no início de março do ano passado.

Procurada, Tadeu disse ter mais de 20 anos de experiência na iniciativa privada, com atuação na área jurídica, regulatória e de gestão de contratos nos setores de energia elétrica, petróleo, gás, marítimo e infraestrutura. Ela também listou cursos de graduação, MBA e um mestrado em gestão de negócios em energia.

“Não tenho filiação partidária e tenho plena competência e trajetória profissional para exercer o cargo que assumi em março de 2023, substituindo pessoas do governo anterior. Tenho por opção profissional somente trabalhar no que acredito e fico muito feliz pela oportunidade de atuar com políticas setoriais tão importantes para o país e para a transição energética”, afirmou, em resposta por escrito.

Sérgio de Oliveira Cunha Junior, filho do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), atua como coordenador de programa desde março de 2023. Ele tem um salário bruto de R$ 17,4 mil e ganhou PLR de R$ 43,8 mil em maio deste ano.

O senador disse à Folha que atuou pela vaga do filho, que é engenheiro civil especializado em licitações e até então trabalhava no Acre. “Eu busquei um espaço para ele, lógico, como pai dele”, afirmou. “Eu estava buscando espaço para ele em alguma empresa. E a empresa que se identificou com o currículo dele foi a ENBPar.”

Também trabalha na ENBPar Daniel Leibing Sarney, neto do ex-presidente José Sarney e filho do ex-ministro Sarney Filho. Ele atua como assessor desde setembro de 2023, recebe um salário bruto de R$ 12 mil e ganhou mais R$ 11,7 mil de PLR. A reportagem tentou contatá-lo, mas não teve retorno.

Paulo Lorenzo Alencar Guedes, filho do deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), é assessor na companhia e ganha R$ 23,9 mil mensais. Ele ingressou em julho do ano passado e recebeu PLR de R$ 32,6 mil. A Folha não conseguiu contato com o deputado ou seu filho.

Sarah Vital do Rêgo Freire é sobrinha do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo, futuro presidente da corte de contas, e do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ela atua como assessora desde maio de 2023, recebe um salário de R$ 9.000 e teve PLR de R$ 18 mil. Procurada no fim da manhã de sexta-feira (11), Freire pediu que a reportagem retornasse a ligação mais tarde. No horário combinado, ela não atendeu.

A ENBPar informou que possui 124 cargos comissionados e que os profissionais foram apresentados pelos diretores da companhia. “Seus nomes são submetidos ao comitê interno de pessoal, presidido pela superintendência de Recursos Humanos. A avaliação que levou ao pagamento de PLR não é individualizada, tendo por base o atingimento das metas e resultados”, disse em nota.

Aplicações financeiras turbinam lucro
Para além dos laços familiares de parte dos empregados, o pagamento de um valor elevado de PLR —a quinta maior média entre as 27 companhias que declararam informações à Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais)— espantou integrantes do governo e técnicos que acompanharam o processo de estruturação da companhia.

A ENBPar foi criada em 2021 para abrigar partes da Eletrobras que ficaram fora do processo de privatização. Era para ser uma empresa de estrutura enxuta, mas virou reduto de indicações políticas.

O bônus chama a atenção porque as empresas controladas pela ENBPar lhe impõem grande desafio financeiro. A Eletronuclear tem duas usinas em operação (Angra 1 e 2), mas precisa lidar com o passivo de Angra 3, cuja obra terá um custo bilionário, seja para concluí-la, seja para abandoná-la.

Dos R$ 5,2 bilhões recebidos pela ENBPar, R$ 3,5 bilhões já foram destinados a honrar o acordo de investimentos na Eletronuclear, firmado com a Eletrobras como parte do processo de privatização desta última.

Itaipu, por sua vez, não deveria dar lucro, já que a tarifa da usina teria de ser calculada em valor suficiente apenas para cobrir os custos da energia.

Ainda assim, a ENBPar teve um lucro de R$ 401,2 milhões no ano passado. O balanço da companhia mostra que o desempenho veio exclusivamente dos R$ 429,1 milhões obtidos em receitas financeiras, já que o resultado operacional foi negativo.

Segundo a companhia, a receita veio de rendimentos de aplicações financeiras e de um desconto de R$ 280 milhões obtido junto à Eletrobras na liquidação antecipada de uma dívida referente a Itaipu.

“Os recursos que a ENBPar detém em aplicações financeiras são oriundos, substancialmente, dos aportes de R$ 4 bilhões e de R$ 1,2 bilhão, líquidos das obrigações realizadas, dos rendimentos das aplicações financeiras e do recebimento das obrigações de Itaipu Binacional com a ENBPar”, disse em nota.

Raio-X da ENBPar
Resultados em 2023

Receita operacional líquida: R$ 76,9 milhões
Resultado operacional (desconta despesas e valor contábil de participações): (-) R$ 87,1 milhões
Receitas financeiras: R$ 429,1 milhões
Lucro líquido: R$ 401,2 milhões
O que faz a ENBPar

Detém 64,1% das ações ordinárias (com direito a voto) da Eletronuclear
Detém 99,99% das ações da INB (Indústrias Nucleares do Brasil)
Controla a fatia do Brasil na usina hidrelétrica binacional de Itaipu
Gerencia políticas como Luz para Todos, Procel e Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica)

Idiana Tomazelli/Folhapress

Visita Técnica avalia futuro entrepostos de ovos caipiras na zona rural de Ipiaú

A equipe do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Ipiaú realizou, nesta terça-feira (15), uma visita técnica a um futuro entreposto de ovos caipiras, localizado na zona rural de Ipiaú, na região do Tororó, propriedade dos agricultores Cida e Jeová. O objetivo da visita foi verificar as condições sanitárias e de armazenamento do local, que será utilizado para a comercialização dos ovos caipiras produzidos. O recurso será uma importante ferramenta para fomentar a produção de ovos caipiras na região.
Durante a visita, a médica veterinária Vanessa Fonseca e o engenheiro Diego Souza avaliaram a estrutura do local, verificando a adequação dos equipamentos e das instalações às normas sanitárias e de higiene. O secretário de Agricultura de Ipiaú, Poleandro Silva, destacou a importância da iniciativa para a economia local e ressaltou que o projeto irá gerar empregos e renda para a população. A expectativa é que o entreposto comece a operar no próximo mês, após as adequações finais e a obtenção das licenças necessárias.

O SIM é responsável por inspecionar e fiscalizar as agroindústrias do município de Ipiaú, garantindo a segurança alimentar da população e a qualidade dos produtos comercializados.

Decom / Prefeitura de Ipiaú

Liga da Justiça: Corregedoria-Geral do TJ-BA reabre sindicância contra juiz acusado de compor esquema de corrupção em Porto Seguro

Foto: Divulgação-Juiz André Marcelo Strongenki
A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resolveu reabrir sindicância contra o juiz André Marcelo Strongenki, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro. O magistrado, que já está afastado cautelarmente do cargo desde junho, é acusado de compor o esquema de corrupção envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros da Prefeitura do município. O caso tem sido apelidado de “Liga da Justiça”.

“A questão relatada nestes autos não poderia ser analisada de maneira simplista e unicamente com base em dados processuais da unidade judicial”, frisa o desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral de Justiça, em sua decisão.

De acordo com a CGJ, o grupo, conhecido como “Liga da Justiça”, emitia documentos fraudulentos em que eles apareciam como proprietários de áreas que já tinham dono. O esquema não era descoberto, uma vez que o responsável por fiscalizar os atos desse cartório era um dos juízes afastados.

Com isso, os magistrados passaram a ser donos de 101 matrículas de casas e terrenos em praias paradisíacas no sul da Bahia. Em uma dessas áreas, o grupo está construindo um condomínio de luxo.

“Se o senhor tiver talvez entre 30 e 50 mil naquele negócio daquela taxa a dois por cento pra mim, se o senhor tiver é capaz de eu precisar”, diz o empresário Henrique Nolasco, que é apontado como operador do esquema em mensagem enviada ao juiz Fernando Machado Paropat.

Já em outra mensagem obtida com exclusividade pela reportagem do Fantástico, Nolasco cita o promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Wallace Carvalho, que também está sendo acusado de envolvimento no esquema. “Eu não tava querendo mexer com o doutor Wallace porque o juro dele é maior, entendeu? Em torno de 3, 3 e meio, e lá no outro eu ia conseguir menos”, afirmou Nolasco.

Outros prints obtidos pela reportagem de conversas entre o empresário e uma servidora do TJ-BA indicam agiotagem envolvendo os juízes acusados. “Será que Dr. Wallace não tem dinheiro nenhum para emprestar? Seria uns 10 mil, o que puder”, inicia a servidora. Nolasco, então, responde que “Wallace falou que comprou um imóvel. Vou tentar Dr. Rogério”.

Além dos três juízes, um promotor, empresários, advogados e um secretário do município são suspeitos de envolvimento nas irregularidades.

Política Livre

A Prefeitura de Itagibá conclui recuperação da estrada do Paraíso

A Prefeitura de Itagibá está intensificando os trabalhos de manutenção na Estrada do Paraíso, na Região de Acaraci, trazendo mais segurança e comodidade para os moradores e motoristas que utilizam essa via todos os dias.

Nosso compromisso é com o bem-estar de toda a população, levando melhorias não apenas para a sede, mas também para os distritos e áreas rurais. Juntos, estamos construindo caminhos melhores e conectando nossa gente com mais qualidade e segurança

Fonte:Ascom/Prefeitura de Itagibá

J&F contrata delator da Odebrecht e escala para reuniões no governo Lula

Um dos delatores de supostas irregularidades da empreiteira Odebrecht em gestões do PT, João Carlos Mariz Nogueira foi contratado pela J&F e participou de reuniões da holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista no atual governo Lula (PT).

Nogueira é diretor de relações internacionais da área de novos negócios do grupo. Ele já representou a Novonor (antiga Odebrecht) e o Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada) em agendas no começo da gestão petista, quando atuava como consultor.

Em ao menos 14 vezes, entre 2023 e 2024, Nogueira esteve no Palácio do Planalto —o nome dele é citado em agendas de autoridades em cinco destas datas. O executivo ainda participou de reuniões em outras pastas.

A delação do ex-integrante da Odebrecht é citada em denúncia da Lava Jato contra Lula, Dilma Rousseff (PT) e ex-ministros, no caso que ficou conhecido como “quadrilhão do PT”. A Justiça Federal os absolveu em 2019.

Nogueira ainda responde à ação de improbidade no mesmo caso em que são réus o ex-presidente da construtura Marcelo Odebrecht e o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT), que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio na gestão Dilma.

O Ministério Público Federal afirmou que Pimentel pediu e recebeu “vantagem patrimonial indevida (dinheiro)” para favorecer a Odebrecht. A denúncia também afirma que Nogueira, então diretor da construtora, prometeu pagamento de R$ 15 milhões a Pimentel.

As mesmas suspeitas embasaram uma ação penal, mas Pimentel, Nogueira e os outros envolvidos já foram absolvidos.

Em nota, a defesa de Pimentel disse que a Justiça “reconheceu que nunca houve prova de qualquer ilegalidade em seu benefício” e que “jamais se provou qualquer valor ilegal” destinado à campanha.

Já a defesa de Nogueira afirma que a alegação do MPF na ação de improbidade “não possui mínimo substrato concreto” e carece de lógica. Segundo o advogado Felipe Carvalho, que o representa, “tão logo ocorra pronunciamento da Justiça a respeito do tema, espera-se que essa ação de improbidade seja prontamente arquivada”.

Em 2018, porém, a defesa de Nogueira afirmara neste processo que os depoimentos do delator “elucidam, esmiúçam e ratificam diversos pontos abordados” na ação.

Questionado, o Palácio do Planalto não respondeu quem recebeu Nogueira. A Secom (Secretaria de Comunicação Social) afirmou que todos os nove encontros de Nogueira no Planalto, sem registro em agendas públicas, deram-se com integrantes da Assessoria Especial do presidente, sem detalhar os nomes.

A Secom não comentou o fato de Nogueira ter apontado supostas irregularidades envolvendo gestões passadas do PT.

Lula já fez diversas críticas às delações premiadas. “Qualquer bandido que for prestar delação premiada fica manchete de jornal”, disse o petista em 2016.

Registros de entrada do Palácio do Planalto obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que a primeira ida de Nogueira à sede do Executivo nesta gestão ocorreu em 2 de fevereiro de 2023. O nome do delator da Odebrecht não consta, no entanto, em agendas de autoridades.

Dados de 2018 a 2022 não apontam o nome de Nogueira nos registros do Planalto.

Em 21 de março de 2023, ele representou o Sinicon em um encontro com o ministro Paulo Pimenta (Secom), classificado por Pimenta como uma “visita de cortesia”. Representou a mesma entidade em julho do mesmo ano em reunião com ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinícius Marques de Carvalho.

A CGU afirma que a visita teve caráter institucional, quando houve convite para um evento do setor de construção.

Nogueira foi ao menos outras seis vezes ao Planalto em 2023 para atividades fora da agenda de autoridades.

Já em 2024, nos dias 1º e 23 de fevereiro, entrou na sede do Executivo no mesmo horário dos irmãos Batista. Nesta data, os acionistas da J&F reuniram-se com Celso Amorim, chefe da Assessoria Especial de Lula. A Secom disse que Nogueira não acompanhou a conversa.

Os irmãos Batista ficaram afastados de 2017 até o começo deste ano do conselho de administração da JBS. Eles renunciaram aos cargos em meio a investigações da Polícia Federal sobre a empresa. Os dois firmaram acordos de colaboração premiada e foram pivôs de crise política que ameaçou o mandato do então presidente Michel Temer, do MDB.

Em 2023, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos do acordo de leniência que a J&F (holding que administra os negócios da família) havia assinado com o Ministério Público Federal em 2017.

Toffoli atendeu a pedido dos Batista, que alegaram coação de procuradores da Lava Jato. Com a decisão, foram suspensas multas que totalizavam R$ 10,3 bilhões.

Desde 2023, início do governo Lula, os irmãos foram ao menos cinco vezes ao Planalto para reuniões fora da agenda de autoridades, como revelou a Folha. No mesmo período, o governo tratava de temas que afetam negócios do grupo.

A J&F afirmou que Nogueira “representou a empresa em reuniões em que apresentou investimentos realizados em petróleo, gás e energia na Argentina e na Bolívia e planos para estes e outros países da América Latina, todos já públicos”.

De março a maio, Nogueira teve quatro reuniões com Audo Faleiro, todas registradas na agenda do adjunto de Amorim. Os encontros trataram de investimentos da J&F na Venezuela e América Latina, segundo o governo.

A reportagem buscou as reuniões de Nogueira em dados do Agenda Transparente, ferramenta da Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.

Fora do Planalto, Nogueira também representou a Novonor, em março de 2023, em encontro com o vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin (PSB). “Cumprindo sua função institucional de ouvir representantes do setor produtivo, [o ministro] recebeu o senhor Héctor Núñez [presidente da Novonor]”, que foi acompanhado de Nogueira, segundo o ministério.

A Novonor diz que Nogueira saiu da empresa em 2019 e atuou recentemente como consultor. A empreiteira afirmou que o delator participou de agendas no governo sobre a “política de crédito à exportação de forma ampla”.

Em nota, o Sinicon disse que Nogueira representou a entidade “na condição de membro do Comitê de Crédito à Exportação, composto por indicados das empresas associadas”.

Mateus Vargas/Folhapress
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Toffoli defende decisões de anulação na Lava Jato, mas diz que faz ‘com muita tristeza’

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta terça-feira (15), suas decisões monocráticas que têm derrubado investigações e ações conectadas à operação Lava Jato originadas na Vara Federal de Curitiba e em favor dos investigados.

Em manifestação na Segunda Turma do STF, Toffoli disse que, em alguns casos, são usadas provas colhidas sem a possibilidade da defesa dos réus e que são anulados “com muita tristeza”.

“É o Estado que andou errado, o Estado investigador e o Estado acusador. E o Estado juiz está exatamente para colocar os freios e contrapesos e garantir aquilo que a Constituição dá ao cidadão, que é a plenitude da defesa. Todos nós sabemos onde levou a ausência de plenitude e defesa e como se deram processos feitos de uma maneira incorreta e ilegal”, disse.

Toffoli também disse que “é lamentável quando nós [ministros] temos que declarar um ato de estado ilegal, mas o erro foi cometido na origem”.

“Assim é a razão de ser de uma corte constitucional”, declarou.

Além disso, afirmou que “ninguém divulga” que ele também já negou mais de 140 extensões de pedidos de nulidades feitos por pessoas condenadas na Operação Lava Jato que alegaram que foram afetadas pela falta do devido processo legal.

“Se a parte mostra que aquelas provas já declaradas nulas pelo colegiado do Supremo estão usadas em seu processo, eu defiro a extensão. Foram poucos os casos. Mais de 140 casos eu neguei a extensão”, disse.

Ele acrescentou que toda semana o STF julga em plenário virtual a manutenção das decisões porque as partes pedem que leve ao colegiado.

“Em muitos casos o Ministério Público sequer recorreu de deferimento porque era patente a extensão, e recorreu em dois ou três casos de maior repercussão e sabemos o porquê que isso ocorre”, afirmou.

Em setembro, o magistrado, que foi advogado do PT, declarou nulos todos os atos, provas e processos relacionados ao empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado de participar de um esquema bilionário de desvio na Petrobras.

Toffoli fez menção a “constantes ajustes e combinações” entre juízes e procuradores da República que atuaram na operação. Ele citou na decisão o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro e sua sucessora na 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt.

De acordo com o ministro, houve “verdadeiro conluio a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerente”.

Ele estendeu a decisão a Leo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS, que confessou ter pago propina para políticos e cuja delação serviu como base para o processo de condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá. A defesa de Lula sempre negou qualquer irregularidade.

Constança Rezende/Folhapress

Lira vê decisões de Dino sobre transparência em emendas como afronta a acordo com Poderes

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se queixou a interlocutores sobre decisão recente do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre emendas parlamentares.

Em conversas reservadas, Lira afirmou que enxergou na decisão do magistrado um descumprimento do que havia sido acordado em reunião com integrantes dos três Poderes, em agosto.

Após o encontro, os presentes divulgaram nota afirmando que os repasses das emendas só seriam retomados após a fixação de diretrizes em um prazo de dez dias. De lá para cá, no entanto, esse prazo foi sendo adiado, sem que houvesse uma definição.

Na semana passada, diante disso, o ministro decidiu manter suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão e de relator no exercício de 2024. O magistrado argumentou que permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas “até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”.

Na quinta (10), houve uma audiência no STF com representantes do corpo técnico do Congresso, do TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e Ministério Público, mas o resultado teria desagradado o ministro, já que não houve a apresentação de informações sobre todos os autores das emendas.

Lira, por sua vez, tem criticado Dino e afirmado a interlocutores que irá seguir o que foi acordado entre os representantes dos Poderes. Ele deverá conversar com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quarta-feira (16) para tratar do tema.

Em conversas reservadas, o presidente da Câmara afirmou que cabe ao presidente do Congresso tratar do assunto com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além do próprio Dino.

A decisão de Dino ocorreu na mesma semana em que avançou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara um pacote de propostas que miram a atuação do Supremo, em mais um capítulo do embate entre Judiciário e Legislativo.

Na semana passada, o presidente da Câmara indicou a aliados que só um dos projetos deverá ter sequência: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado. Aprovada na CCJ, cabe a Lira criar uma comissão especial que analisará a proposta antes que ela seja levada ao plenário da Câmara.

Em conversas reservadas, no entanto, o presidente da Câmara tem afirmado que há uma insatisfação entre os parlamentares, que enxergam interferência direta de representantes do Executivo nas decisões de Dino sobre emendas. Nesse sentido, diz que os parlamentares poderão dar respostas mirando o governo federal e não a Suprema Corte.

Victoria Azevedo/Folhapress

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