Detalhamento de pacote sem ministros ‘sociais’ causa estranhamento em ala do governo
Antes de fechar a lista de medidas para tentar equilibrar as contas públicas, a equipe econômica do ministro Fernando Haddad (Fazenda) estudou propostas que causaram forte reação no governo, como mudanças no seguro-desemprego para reduzir o número de parcelas pagas pelo governo ou dificultar o acesso a quem faz uso recorrente da proteção.
Na ocasião, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) chamou o debate de fake e ameaçou pedir demissão caso fosse tomada decisão envolvendo sua pasta sem que fosse consultado. O governo estudou ainda acabar com os pisos de Saúde e Educação, levando os titulares das pastas, Nísia Trindade e Camilo Santana, respectivamente, a negociarem a manutenção da medida.
Ao longo do processo de negociação, Haddad manteve reuniões com Marinho, Nísia, Camilo, Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Carlos Lupi (Previdência) e o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Nenhum deles esteve no detalhamento desta quinta.
Além de Haddad, participaram da coletiva as ministras Esther Dweck (Gestão) e Simone Tebet (Planejamento) e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação).
Senado Verifica: projeto aprovado não cria imposto para donos de cães
Mas o que tem de verdade nessas publicações? Entenda:
O que diz o projeto aprovado pelo Senado?
O PL 2.230/2022 autoriza a criação do cadastro, feito pelos municípios e pelo Distrito Federal, a partir de modelo fornecido pela União. Serão cadastrados dados pessoais do proprietário e informações sobre o animal, tais como espécie, raça e idade. O acesso será disponibilizado ao público pela internet.
O objetivo é concentrar informações referentes aos tutores e aos animais, que poderão ser usadas para definir políticas púbicas e decisões futuras, especialmente quanto a questões sanitárias, como campanhas de vacinação.
Segundo o relator no Senado, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto vai ajudar na localização de donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento da segurança para compra e venda de animais e no combate aos maus-tratos. Além disso, promover equilíbrio entre os interesses de proprietários de animais, a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar animal.
O texto exclui animais rurais, que já têm registro em órgãos do Ministério da Agricultura.
O projeto cria imposto para donos de cachorros?
Não.
O PL 2.230/2022 gerou muita especulação sobre a possibilidade de criação de imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como já acontece em outros países, entre eles a Alemanha. Mas o projeto apenas autoriza a criação do cadastro.
A proposta já está valendo como lei?
Não.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), começou a ser analisado em 2015 — com a numeração PL 3.720/2015 —, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022. No Senado, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e pelo Plenário. Agora aguarda a sanção presidencial para virar lei. O presidente da República tem até o dia 17 de dezembro para sancionar o projeto.
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Fonte: Agência Senado
Nomes dos novos diretores do BC devem ser enviados ao Senado até semana que vem, diz Rui Costa
“O presidente já definiu, deve ser enviado, se não amanhã, no máximo no início da próxima semana. […] Eu não tenho os nomes aqui, senão podia até revelar. Não há segredo nisso, mas o presidente já decidiu”, afirmou o ministro a jornalistas após evento no Palácio do Planalto.
Segundo Rui, Lula discutiu a realização de uma solenidade para nomeação simbólica do futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, no início da próxima semana, e o chefe do Executivo pode aproveitar a ocasião para anunciar os outros escolhidos.
Para poder assumir o posto no início de 2025, os novos diretores do BC precisam ser sabatinados na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e passar por votação no plenário do Senado, que é responsável por avaliar e aprovar os nomes das autoridades. A etapa final na Casa está prevista para 11 de dezembro.
Galípolo foi aprovado pelo Senado como sucessor de Roberto Campos Neto –alvo de críticas do governo Lula– no dia 8 de outubro e assumirá o posto oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Será a primeira troca de comando desde que a autonomia da autoridade monetária entrou em vigor, em 2021.
A jornalistas, Rui Costa também disparou contra Campos Neto, dizendo que o governo está em contagem regressiva para ter o BC “dirigido por quem mora no Brasil e não mora em Miami”. Desde 21 de novembro, o atual chefe da autoridade monetária está nos Estados Unidos, conforme agenda pública divulgada pela instituição.
Com Galípolo assumindo a presidência do BC, o governo busca um substituto para comandar a diretoria de Política Monetária. Lula também precisará indicar os sucessores dos diretores Carolina de Assis Barros (Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta) e Otavio Damaso (Regulação) –cujos mandatos terminam em 31 de dezembro.
Tradicionalmente, as diretorias de Regulação e Relacionamento são chefiadas por servidores da autarquia, o que não acontece com a diretoria de Política Monetária, que lidera a mesa de câmbio e em geral é comandada por um profissional do mercado.
Nos últimos dias, circularam no mercado financeiro os nomes de Juliana Pereira, hoje na CGU (Controladoria-Geral da União), de Richard Back, da Secretaria de Relações Institucionais, e de Emmanuel Sousa de Abreu, que atua na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
Para a área de Regulação, um dos candidatos citados há mais tempo na “bolsa de apostas” é Gilneu Vivan, atual chefe do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC.
Para a diretoria de Relacionamento, o nome de Juliana Mozachi (chefe do departamento de Supervisão de Conduta) já esteve entre os cotados. Isabela Damaso (chefe da gerência de Sustentabilidade) e Izabela Correa, servidora do BC cedida para a CGU (Controladoria-Geral da União), também já foram mencionadas.
Segundo relatos de membros do governo, não está descartada uma “dança das cadeiras” no momento da nomeação dos novos diretores do BC, com a movimentação de Rodrigo Teixeira –hoje na diretoria de Administração– para outro posto.
A cúpula do BC pode se tornar 100% masculina em 2025 se Lula não indicar ao menos uma mulher para as vagas abertas na instituição. A escolha para as três diretorias da autoridade monetária será um novo teste para o governo na questão da diversidade de gênero.
‘Eu apelo aos ministros do STF, vamos partir para uma anistia’, diz Bolsonaro
Ele afirmou para a revista Oeste que apenas um perdão aos excessos cometidos na escalada antidemocrática que culminou nos ataques golpistas de 8 de janeiro pode pacificar o país, comparando o momento com a promulgação da Lei de Anistia de 1979, no fim da ditadura militar.
Bolsonaro ainda elogiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela atitude após o indiciamento pela PF do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que tinha criticado um delegado federal em discursos na tribuna da casa.
“Para nós pacificarmos o Brasil, alguém tem que ceder. Quem tem que ceder? O senhor Alexandre de Moraes. A anistia, em 1979: eu não era deputado, foi anistiada gente que matou, que soltou bomba, que sequestrou, que roubou, que sequestrou avião, e ‘vamos pacificar, zera o jogo daqui para frente’. Agora, se tivesse uma palavra do Lula ou do Alexandre de Moraes no tocante à anistia, estava tudo resolvido. Não querem pacificar? Pacifica”, afirmou o ex-mandatário.
“Eu apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal, eu apelo. Por favor, repensem, vamos partir para uma anistia, vai ser pacificado”, concluiu.
O ex-presidente disse ter ficado feliz com a declaração de Michel Temer (MDB) minimizando as revelações da PF sobre a trama golpista e reiterou a tese de que “ninguém vai dar golpe com um general da reserva, quatro oficiais e um agente da policia federal”.
Ele também chamou o relatório da corporação de “peça de ficção” e voltou a falar sobre as conversas no fim de seu governo. Disse que discussões com os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica ocorreram após Moraes, então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), multar o PL em R$ 22 milhões por questionar parte das urnas eletrônicas no segundo turno.
“Você vê até os depoimentos dos comandantes de Força. Eles falam que o Bolsonaro discutiu conosco hipóteses de [artigo] 142, de estado de sítio, de estado de defesa. Eu discuti, sim, conversei, não foi uma discussão acalorada”.
Ele continuou: “Porque quando nós peticionamos ao TSE em novembro de 22, baseado na ação, peticionamos com advogado, em poucas horas o ministro Alexandre de Moraes —presidente do TSE— indeferiu, arquivou e nos deu uma multa de R$ 22 milhões, nós conversamos: se a gente for recorrer, a multa passa para R$ 200 milhões. Quem sabe até cassa o registro do partido. Vamos buscar outra maneira. O que que sobrou para a gente? Sobrou as quatro linhas [da Constituição]. Eu sempre joguei dentro das quatro linhas. O que que tem aqui dentro para gente ver o que a gente pode buscar aí mostrar os erros do sistema eleitoral. Rapidamente viu que não tinha sucesso. Não tinha, esquece, abandona”.
Bolsonaro também comparou a sua situação com a de perseguidos políticos na Venezuela, Nicarágua e Bolívia.
“Querem arrumar uma maneira de me tirar de combate. Alguns acham até que não é nem tornar inelegível por mais tempo ou uma condenação. Querem é executar. Vou acabar sendo um problema para eles trancafiado”.
Sobre o indiciamento de Van Hattem, o ex-mandatário afirmou ver como positiva a atitude de Lira ante o indiciamento do congressista. Disse ser necessário fortalecer a Câmara diante de, na visão dele, uma omissão do Senado, e negou ser possível esperar comportamento semelhante de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Bolsonaro afirmou também que a imunidade parlamentar prevê a isenção de sanções a qualquer opinião ou voto de um deputado ou senador.
“Eu tenho uma rede com pouco mais de cem deputados e eu falei para eles lá: ‘nos meus bons tempos de deputado federal eu estaria elogiando agora o Arthur Lira’, eu mandei para os parlamentares, vários subiram à tribuna e fizeram elogios a ele”, afirmou.
Prefeitura de Ipiaú inicia processo de transição entre gestões com foco na transparência e continuidade administrativa
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No encontro, foram entregues documentos como a legislação aplicável ao município e leis orçamentárias, além do agendamento de novas reuniões para dar continuidade ao processo. As comissões reforçaram o compromisso com uma transição responsável e alinhada às boas práticas de gestão pública.
A prefeita Maria destacou sua satisfação em passar a administração municipal para Laryssa Dias, enfatizando que a equipe técnica da atual gestão está comprometida em fornecer todos os documentos e informações necessárias para garantir a continuidade dos serviços públicos em prol da comunidade de Ipiaú. "Estamos trabalhando com muita transparência para que a transição ocorra de forma tranquila, sempre priorizando o bem-estar do nosso povo e a continuidade do desenvolvimento da nossa cidade", afirmou Maria.
Laryssa Dias, por sua vez, agradeceu à prefeita Maria pela confiança e ressaltou sua certeza de receber uma administração organizada. “Acredito que esta base sólida nos permitirá dar continuidade ao crescimento de Ipiaú, conduzindo um governo honesto, eficiente e voltado para o progresso da nossa cidade”, declarou a prefeita eleita.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
PF reprime organização criminosa dedicada ao narcotráfico internacional e lavagem dinheiro
Ao todo, 120 policiais federais estão dando cumprimento a 24 mandados de busca e apreensão e a 11 mandados de prisão preventiva, além do sequestro de bens dos investigados, nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraná, São Paulo e Amazonas.
A investigação, que tramita na Justiça Federal em Recife, foi iniciada há pouco mais de um ano, período no qual foram realizadas algumas ações pontuais, tendo uma delas resultado na apreensão de cerca de 650 kg de cocaína, no Porto de Pecém, no Estado do Ceará, num trabalho conjunto entre a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil.
A droga apreendida seria enviada para a Austrália, onde, num trabalho de cooperação internacional com as autoridades daquele país (Australian Federal Police - AFP), foi possível identificar e realizar a prisão de dois integrantes da Organização Criminosa investigada, os quais seriam responsáveis pelo recebimento da carga.
Além dos estados brasileiros, também estão sendo realizadas diligências em Portugal pela Polícia Judiciária local, em razão da informação de que um dos membros da Organização Criminosa estaria residindo naquele país.
Os crimes investigados são de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro cujas penas somadas podem ultrapassar 40 anos de reclusão.
O nome da operação decorre do fato de parte do grupo ter migrado do Sul do país, onde foi alvo da Operação Hinterland, também de repressão ao narcotráfico internacional, deflagrada, no ano passado, pela Polícia Federal no Rio Grande do Sul, passando a atuar em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, os extremos da principal rodovia do país, a BR-101.
Comunicação Social da Polícia Federal em PernambucoPolícia Civil desarticula esquema criminoso e apreende drogas e munições em operação em Salvador
A iniciativa teve como foco imóveis localizados nos bairros de Itapuã e Periperi, ligados a uma organização criminosa
Após um trabalho de inteligência, os policiais identificaram uma mulher, esposa de uma das lideranças do tráfico na região, que está atualmente preso. No imóvel localizado em Itapuã, foram encontradas drogas e materiais utilizados para armazenamento e venda, mas a proprietária ainda não foi localizada.
No bairro de Periperi, foi preso um homem suspeito de modificar armamentos para ocultar sua origem. Ele também é apontado como fornecedor de armas para o tráfico. Na operação, os policiais apreenderam porções de ecstasy, haxixe, cocaína, balanças de precisão, celulares e máquinas de cartão.
A operação foi conduzida pelas Coordenações de Repressão a Crimes Contra Instituições Financeiras e de Operações, ambas vinculadas ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), em conjunto com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Texto: Ascom PC
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Granada e drogas são apreendidas pela PM em Eunápolis
Os policiais realizavam patrulhamento na região, quando foram acionados para averiguar a denúncia de que um indivíduo estaria traficando entorpecentes e armazenando materiais ilícitos em uma mochila. Ao chegar, a guarnição abordou o suspeito. Com ele, foram encontradas uma granada, 26 porções de maconha, quatro pinos e uma porção de cocaína, uma porção de crack e um saco contendo embalagens para o fracionamento e a comercialização de drogas.
Todo material apreendido e o suspeito foram apresentados à delegacia local para a adoção das medidas cabíveis.
Foto(s): 7ª CIPM
Sucuri é resgatada pela PM em Plataforma
Quatro serpentes foram resgatadas pela PM somente pela manhã
A guarnição foi acionada pelo Cicom, efetuando o resgate do animal, que foi encaminhado para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), onde todas as providências cabíveis foram adotadas.
“Somente pela manhã, a Coppa realizou a captura de quatro serpentes: às 9h30 em Amaralina, às 11h10 em Plataforma, às 11h30 em Stella Maris e às 12h10 na Pituba”, destaca a major Érica Patrícia, comandante da Coppa.
Foto(s) e vídeo(s): Coppa
Ajustes no BPC visam diminuir judicialização, diz ministro Rui Costa
“Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa”, disse, anunciando que, em 2025, os beneficiários do BPC passarão por perícia médica, “para garantir que quem tem direito continue recebendo e, eventualmente, quem foi incluído que não tem direito não receba”.
Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.
As medidas de endurecimento para acesso ao BPC e ao Bolsa Família fazem parte do pacote de corte de gastos obrigatórios anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta quarta-feira (27) e detalhado em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28). O ministro Rui Costa e outros ministros da área econômica e da articulação política participaram da coletiva.
Cadastro Único
Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar
inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e fazer
atualização cadastral a cada dois anos. Rui Costa lembrou que mais de
500 mil pessoas não estavam cadastradas, a maioria incluídas no programa
no governo passado.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vem notificando esses beneficiários, que têm prazo para o cadastramento. O último balanço apontou que mais de 300 mil pessoas precisam regularizar a situação junto ao CadÚnico para continuar recebendo o BPC.
O prazo é 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. O cadastro deve ser feito na rede de assistência social do município de residência.
O Cadastro Único é um registro que permite identificar as famílias de baixa renda existentes no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, por meio do Sistema Único da Assistência Social (Suas).
Especulações
Durante a coletiva, Rui Costa, defendeu a decisão do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva de isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de
2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, não
paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.
A medida cumpre promessa de campanha do presidente Lula em 2022. “O povo brasileiro votou neste programa. E, portanto, ele foi legitimado pelas urnas”, disse Rui Costa, criticando as especulações do mercado financeiro.
“Está sendo cumprido o que foi dito na campanha eleitoral, o que foi dito na posse, não tem nenhuma surpresa. Os agentes econômicos e a sociedade não estão sendo tomados de surpresa. Se alguém criou uma expectativa que seria em janeiro, o anúncio, e não em dezembro, não foi o presidente Lula que criou essa expectativa”, acrescentou.
Ontem, as expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.
Pacote de gastos deve ser apreciado em Plenário na última semana antes do recesso, diz Pacheco
“Há uma prioridade para a regulamentação [projeto de lei] da Reforma Tributária [para votação neste ano]. O pacote de corte de gastos será outra prioridade no Senado”, declarou o presidente em coletiva de imprensa após a reunião com o ministro Fernando Haddad e lideranças da Casa.
O encontro teve duração de 1 hora, aproximadamente.
Será enviada ao Legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com alterações no abono salarial, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dentre outros pontos.
Em paralelo, um projeto de lei trará alterações no valor do salário mínimo, mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outras matérias.
Questionado sobre a data para protocolar os dois textos no Congresso, Haddad disse que o ministro Alexandre Padilha está com a responsabilidade pela articulação.
Prefeitura de Ipiaú apoia ação educativa sobre segurança contra incêndio e pânico
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O evento foi conduzido pelo Tenente BM Arnaldo, Capitã BM Arilma, Cabo BM Hora e os Soldados BM Renata e BM Nataline, reafirmando o compromisso do Corpo de Bombeiros e das instituições parceiras com a segurança e o bem-estar da população de Ipiaú. A ação contou com a parceria da Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, além do apoio da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Ipiaú (ACEI) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Valnei Pestana, destacou a relevância da parceria entre a Prefeitura, o Corpo de Bombeiros e as entidades representativas do comércio local para a realização de encontros educativos como este. Segundo ele, "ações como essa fortalecem o conhecimento dos empresários sobre as normas de segurança contra incêndios e pânico, promovendo a regularização dos estabelecimentos e, sobretudo, garantindo a proteção de vidas e patrimônios. Esse é um passo importante para o desenvolvimento sustentável do nosso comércio, que precisa estar alinhado com as boas práticas e exigências legais."
Texto e fotos: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
PF cumpre mandados em condomínio de luxo em Salvador em operação contra desvio de recursos públicos
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| Foto: Reprodução/Google Street View |
As investigações da Operação Anóxia tiveram início em 2020 quando a empresa investigada operava o contrato de terceirização de mão de obra de profissionais da saúde no município de Ilhéus. Na época, foram identificados indícios de direcionamento da dispensa de licitação em favor da empresa, superfaturamento dos serviços contratados e desvio de recursos públicos em contrato com verbas federais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 do município de Ilhéus/BA.
Com a deflagração da operação em 2020 e a apreensão de elementos de prova, descobriu-se que a empresa investigada operava o mesmo esquema de desvio em outros municípios do interior da Bahia, como ocorreu no município de Santa Luzia.
No contrato com o município de Santa Luzia, que se iniciou em 2021, a empresa investigada recebeu mais de R$ 7 milhões do Fundo Municipal de Saúde, tendo sido apurado, preliminarmente, um superfaturamento de mais de 34% dos valores recebidos.
Foram constatados também indícios de outros crimes, como o não pagamento de encargos trabalhistas e a apropriação indébita previdenciária, pelo não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos contratados.
Na data de hoje, estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos municípios baianos de Alcobaça, Itororó, Vitória da Conquista, Salvador e Santa Luzia.
Os investigados poderão responder pelos crimes de frustação do caráter competitivo da licitação, fraude em licitação, apropriação indébita previdenciária, estelionato, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.
Dólar abre em disparada com pronunciamento de Haddad e detalhes do pacote fiscal
No pronunciamento, Haddad anunciou o aumento da isenção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para quem ganha até R$ 5.000. Ele ainda afirmou que o pacote fiscal, costurado há semanas pela Fazenda, terá impacto de R$ 70 bilhões nas contas públicas até 2026. Num horizonte mais longo, a promessa do governo é poupar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030.
Às 9h02, o dólar subia 1,30%, cotado a R$ 5,990 na venda.
O movimento vem um dia depois da moeda atingir a cotação de R$ 5,913, o maior valor nominal na história. O recorde anterior era de R$ 5,905, atingido em 13 de maio de 2020, no estouro da pandemia de Covid-19.
A máxima nominal histórica desconsidera a inflação do cálculo. Já a Bolsa despencou 1,73%, aos 127.668 pontos.
A grande desvalorização dos ativos brasileiros veio em reação à notícia do pronunciamento e do aumento da faixa de isenção do IRPF.
Para compensar a medida, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor uma alíquota mínima de 10% no IR para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.
Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a isenção para quem ganha até R$ 5.000 tem um impacto de cerca de R$ 35 bilhões, que será compensado pelo imposto mínimo —medida que ficou conhecida como “taxação dos super-ricos”— e por outros ajustes no Imposto de Renda.
No pronunciamento, o ministro também mencionou uma economia de R$ 70 bilhões em gastos nos próximos dois anos, citando medidas como proibição de benefícios tributários em casos de déficit primário, mudanças nas aposentadorias de militares e o limite do crescimento de emendas parlamentares às regras do arcabouço fiscal.
As medidas do pacote fiscal, bem como a reforma no Imposto de Renda, estão sendo detalhadas nesta manhã.
O aumento da faixa de isenção foi defendido por integrantes do governo como contraponto político a medidas do pacote que atingirão benefícios sociais.
Interlocutores da equipe econômica apostam na medida como uma maneira de aplacar o impacto negativo do pacote sobre quem recebe o salário mínimo.
Prometido para depois das eleições municipais, que acabaram em 27 de outubro, o pacote fiscal —e a espera prolongada por ele— têm pautado os ânimos dos investidores.
Na véspera, o aumento da faixa de isenção do IR demonstrou, para o mercado financeiro, “falta de comprometimento do governo com a situação fiscal do país”, diz Thiago Avallone, especialista em câmbio da Manchester Investimentos.
“Todo mundo estava aguardando o anúncio do pacote para entender aonde vão as contas públicas, de onde sairão os cortes, e o governo continuou pensando em medida populista. Ele diz que vai cortar o aumento do salário mínimo, que é o que se espera, e, com a outra mão, vai isentar o IR para quem ganha até R$ 5.000.”
A faixa de isenção hoje é de dois salários mínimos (R$ 2.824). No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2024, não há previsão nem mesmo de reajustar a faixa de isenção com o aumento do salário mínimo já previsto.
A correção da tabela é uma promessa de campanha de Lula, que cobra a medida de Haddad desde o início do governo.
“Isso neutraliza as expectativas de redução de gastos que estavam sendo esperadas pelo mercado e alimenta temores de que o governo federal não irá corrigir o desequilíbrio fiscal existente, além de gerar impulso fiscal adicional que não é bem-vindo no contexto atual de uma atividade econômica aquecida”, afirma André Valério, economista sênior do Inter.
As medidas de contenção de gastos endereçam temores do mercado sobre a sustentabilidade do arcabouço fiscal, o conjunto de regras que visa o equilíbrio das contas públicas do país.
Para os agentes financeiros, é preciso ajustes na ponta das despesas, e não só reforços na arrecadação, para diminuir a dívida pública.
O pacote foi prometido ainda em meados de outubro pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), e a expectativa dos agentes econômicos têm crescido desde então.
Os sucessivos adiamentos desgastaram a imagem de Haddad ao evidenciarem as dificuldades políticas para estruturar o plano, de acordo com representantes de setores econômicos ouvidos pela Folha. A demora elevou a pressão por medidas que sejam robustas e tenham números críveis, o que deve ser ainda mais cobrado com o aumento da isenção do IR.
Bolsonaro admite pedir refúgio em embaixada para evitar prisão por trama golpista
“Embaixada, pelo que vejo na história do mundo, quem se vê perseguido, pode ir para lá”, disse. “Se eu devesse alguma coisa, estaria nos Estados Unidos, não teria voltado.”
Na mesma entrevista, ele diz ter conversado sobre “artigos da Constituição” com os comandantes das Forças Armadas para “voltar a discutir o processo eleitoral” após a eleição de 2022 na qual saiu derrotado por Lula (PT), mas diz que a ideia logo foi “abandonada”.
Bolsonaro também nega ter tomado conhecimento do plano que, segundo a Polícia Federal, foi arquitetado para prender ou matar Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do STF e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O ex-presidente liderou a trama golpista no final de 2022, e a ruptura democrática não foi concretizada por “circunstâncias alheias à sua vontade”, disse a PF no relatório final da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.
Declarado inelegível pelo TSE até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, Bolsonaro teve seu papel detalhado pela PF nas conclusões do inquérito entregues ao STF e tornadas públicas por Moraes.
Segundo a PF, “os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca” que Bolsonaro “planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de Estado e da abolição do Estado democrático de Direito”.
Segundo a corporação, os 37 indiciados cometeram três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, cujas penas somam de 12 a 28 anos de prisão, desconsiderando os agravantes.
PF desarticula esquema criminoso contra a Caixa Econômica Federal
Cerca de 90 policiais federais foram mobilizados para cumprir 14 mandados de prisão e 19 mandados de busca e apreensão nas cidades Teresina/PI e Bacabal/MA. Todas as ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
Foi identificado ainda um esquema de lavagem de dinheiro, operado por meio de empresas de fachada, no qual os recursos eram empregados na aquisição de bens com o objetivo de disfarçar sua origem ilícita.
A Operação Bazófia foi deflagrada dentro do bojo da Operação Não Seja um Laranja, promovida pela Polícia Federal em âmbito nacional, e seu nome provém da ostentação demonstrada pelos investigados em suas redes sociais.
Comunicação Social da Polícia Federal no PiauíGleisi critica reação do mercado a medidas de Haddad: ‘Mandam o dólar pra Lua’
No anúncio, o ministro afirmou que as medidas definidas serão responsáveis por uma economia de R$ 70 bilhões para as contas públicas nos próximos dois anos.
“Mercado passou semanas exigindo cortes e quando o governo apresenta medidas de esforço fiscal e contenção de despesas, para economizar R$ 70 bilhões em dois anos, propõe uma reforma da renda socialmente justa e fiscalmente neutra: o que acontece? Mandam o dólar pra lua! É impressionante a especulação contra o Brasil”, afirmou Gleisi.
A reação do mercado, refletida na alta do dólar, ocorreu antes do pronunciamento do ministro com as medidas de corte de gastos. No início da tarde, foram divulgadas notícias sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para R$ 5.000, e a informação provocou disparada do dólar, que fechou a R$ 5,91, maior valor nominal da história.
Vista como populista pelo mercado financeiro, a correção da tabela é uma promessa de campanha de Lula, que cobra a medida de Haddad desde o início do governo.
Segundo o ministro, a medida não trará impacto fiscal porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará mais imposto.
O pacote, aguardado havia semanas, inclui ainda medidas para a Previdência de militares, o salário mínimo e o teto do funcionalismo público. “Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional”, afirmou o ministro.
Haddad confirmou mudanças na aposentadoria dos militares, com a instituição de idade mínima para a ida para a reserva e a limitação de transferência de pensões. A idade de aposentadoria deve ser fixada em 55 anos, e o governo deve colocar fim ao pagamento de pensão para familiares de militares expulsos das Forças, os chamados “mortos fictícios”, que custam só para o Exército cerca de R$ 20 milhões por mês.
Sobre o salário mínimo, o ministro afirmou que o governo já devolveu ao trabalhador o ganho real, outra promessa de campanha, mas que agora estará sob novas regras. “Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”, disse.
A intenção da equipe econômica é limitar o ganho real do piso, seguindo as mesmas regras do arcabouço fiscal —cujo limite de despesas tem expansão real de 0,6% a 2,5% ao ano.
Pela regra atual, o salário mínimo teria ganho real de 2,9% em 2025, conforme o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Em 2026, a alta seria acima de 3%, considerando as projeções para o crescimento neste ano.
De acordo com ele, na fala, a equipe econômica trabalhou por avanços econômicos e sociais. “Trabalhamos intensamente para elaborar um conjunto de propostas que reafirmam nosso compromisso com um Brasil mais justo e eficiente”, disse.
Congresso informa STF sobre novo projeto de emendas e renova pedido de liberação
No pedido enviado ao relator da ação, ministro Flávio Dino, os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que a suspensão das emendas individuais e de bancada estão gerando prejuízos a contratos de obras e serviços em execução ou já realizados.
“Há que se acrescentar que há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”, diz trecho de um dos documentos.
“Diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro, tem-se configurada situação de perigo de demora inverso, notadamente em face dos valores já empenhados, razão pela qual se requer o restabelecimento integral da execução da emendas impositivas individuais e de bancada.”
Repetindo o drible dado anteriormente, o Congresso também ressaltou que as emendas de comissão são “colegiadas” e aprovadas de forma pública pelas comissões permanentes das duas Casas, com registro “nas atas das reuniões”.
Essa modalidade foi turbinada pelo Legislativo com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, a distribuição é discutida pelas comissões temáticas, mas, na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados. Tampouco há registro dos congressistas em ata.
A falta de transparência sobre a destinação desse tipo de emenda, que supera R$ 15,5 bilhões neste ano, foi o principal motivo usado por Dino para determinar a suspensão do pagamento dos recursos, em 1º de agosto.
O projeto de lei aprovado mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do orçamento público e, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, avança pouco em relação às exigências feitas pelo STF. O texto também vale só para as indicações futuras.
Para tentar demonstrar avanços ao Supremo, o Legislativo também encaminhou ao ministro um ofício padrão que foi enviado a todos os deputados federais e senadores em que os presidentes pedem para que eles informem como o dinheiro das extintas emendas de relator (chamadas no jargão técnico de RP9) foram gastas entre 2020 e 2022.
Dino espera as informações da Câmara e do Senado sobre as novas medidas de transparência para retomar a discussão do tema e encaminhar o processo ao plenário do Supremo (em vez de decidir sozinho).
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