Jorge Araújo nega movimento para assumir cadeira de Leão em Brasília: “meu coração está dizendo para eu ficar aqui”
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| Recém-eleito vereador em Salvador, o apresentador Jorge Araújo (PP) |
O cenário ventilado nos bastidores é que ele poderia ocupar a partir de março a vaga de João Leão (PP), que se licenciaria do mandato. A eventual ida de Jorge a Brasília, abriria espaço para o primeiro suplente do PP na Câmara de Salvador, Sandro Bahiense.
Em 2022, Jorge Araújo recebeu 32.780 votos e ficou como o primeiro suplente do PP entre os federais. Dois anos depois, ele foi o candidato a vereador mais votado em Salvador, com 36.065 votos.
Junto com o bom desempenho na política, Jorge vive também a realização de um sonho na carreira profissional como apresentador de um programa próprio na Bahia e nos microfones das rádios Baiana FM, pela manhã, e na Itapoan FM, à noite, onde falou nesta quarta sobre seu futuro político.
“Claro que eu tenho realizado sonhos em minha vida profissional. Eu estou aqui na Itapoan, com o programa Se Ligue Bahia, com o site, com toda uma estrutura montada. Eu acabei de realizar um sonho grande que é ter o meu programa de televisão, eu estou na Band todos os dias ao meio-dia e cinquenta. O programa começou tem uma semana, está criando corpo e eu sempre tive a vontade e o desejo de ter um programa meu, com a minha cara, e a Band me deu essa oportunidade. E também às seis horas da manhã estou em uma outra emissora de rádio, comecei recentemente”, iniciou Jorge.
“Então assim, eu estou feliz da minha vida demais do meu lado profissional e eu tenho também uma responsabilidade muito grande com os eleitores que me deram essa credibilidade, que creditaram a confiança em mim de que a partir de janeiro, dia primeiro eu vá tomar conta do meu povo, tomar conta da cidade que me elegeu como um dos vereadores mais votados dos últimos tempos. Então isso é natural que as pessoas me queiram aqui como vereador”, continuou.
Mas apesar da vontade pessoal, Jorge sinaliza que o assunto será tratado com seu grupo político, o que inclui o prefeito Bruno Reis (União Brasil) e Cacá Leão, presidente do PP em Salvador.
“Eu tomo essa decisão, agora é claro, eu faço parte de um grupo político, a gente vai sentar, vai conversar, mas o meu coração está dizendo para eu ficar aqui e eu quero ficar aqui com o meu povo que me elegeu, que me deu essa votação expressiva. Agora, se um dia eu tiver uma oportunidade de ir para Brasília que eu vá com o mandato creditado pelo meu povo que confiou e que votou em mim”, completou o apresentador.
Ciro Nogueira diz que Centrão ‘nunca foi direita’, mas ‘conservador’
O Centrão é o bloco partidário do Congresso que apoia o governo de ocasião em troca de vantagens políticas, como nomeações para cargos e liberação de emendas. O grupo, apesar de não existir de modo formal, possui influência prática na articulação entre os Poderes. O termo é comumente utilizado para descrever uma atuação parlamentar orientada por conveniência, e não por princípios ou ideais.
O artigo de Ciro Nogueira exalta os parlamentares de orientação centrista por meio de um retrospecto histórico. Segundo o ex-ministro, o centro político foi o responsável por “conservar o tecido da sociedade brasileira” na mesma medida em que consolidou avanços e mudanças positivas.
“Só conservar não é suficiente, e não conservar nada é irresponsável. Conservadorismo demais é tacanho. Extremismo demais? Também”, diz um trecho do artigo.
Como exemplos de mudanças “conservadoras” encampadas pelo centro político, Ciro cita desde a redemocratização, em 1985, ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016, passando por marcos como o impedimento de Fernando Collor, em 1992, e o Plano Real, de 1994. “O centro não grita e nunca foi protagonista; nem é a sua vocação. Mas ajudou e ajudará sempre o Brasil a corrigir seus rumos”, diz Ciro Nogueira.
Ainda que associe mudanças sociais “radicais” aos setores progressistas do Congresso, o senador afirma que a direita “não possui o monopólio da razão”, criticando os “extremos que se julgam ungidos”.
Ciro Nogueira foi ministro-chefe da Casa Civil durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A pasta de Casa Civil é uma peça-chave da articulação política entre Executivo e Legislativo e a nomeação de Nogueira para o cargo, em agosto de 2021, representou uma inflexão no modo como Bolsonaro lidava com o Congresso. Até então, o presidente mantinha uma relação frágil com deputados federais e senadores e, com efeito, não obtinha bons resultados em medidas políticas que dependiam de aval dos congressistas. A nomeação de Ciro Nogueira, egresso do Centrão, representou o aumento da influência do grupo nas negociações com o Planalto.
“Não foi o centro que se aproximou de Jair Bolsonaro. Foi ele que fez uma autocrítica em relação à antipolítica e entendeu a importância do diálogo com o Congresso”, diz o senador no artigo publicado nesta terça, realizando um paralelo com a mudança de postura do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a eleição de 2002. “Não foi o centro que se aproximou de Lula. Foi ele que lançou a Carta ao Povo Brasileiro, exorcizou os radicalismos que professara”.
Diretor da PF diz que críticas de presidente da Câmara não afetarão investigação contra deputados
Lira protestou contra os indiciamentos dos deputados Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). “Atrapalhar, zero. Nós não vamos afastar um milímetro daquilo que nos pauta, que é a Constituição e as leis. Isso é o que pauta todas as nossas investigações e nos dá a capacidade de dar respostas ao sistema de justiça criminal”, disse Rodrigues.
Marcel Van Hattem acusou o delegado da PF Fábio Alvarez Shor de abuso de autoridade e de fraudar relatórios. Shor atua em investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, como aquela a respeito da tentativa de golpe de estado no fim de 2022. “Sabe o que todos esses (investigados) têm em comum? Todos esses perseguidos pela PF? Todos eles divulgaram foto de mais um abusador de autoridade da PF, Fábio Alvarez Shor”, disse Van Hattem no plenário da Câmara em agosto. “Não tenho medo de falar e repito. Quero que as pessoas saibam sim que é esse dito policial, que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes”, disse o parlamentar gaúcho.
No final de novembro, o presidente da Câmara se opôs ao indiciamento de deputados por conta de discursos no Parlamento. “Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”, disse Lira.
“Tenho profundo respeito ao Parlamento, já estive lá algumas vezes, tenho conversado com o presidente Arthur Lira, com o presidente Rodrigo Pacheco. Mas precisamos separar claramente aquilo que é liberdade de expressão, que é a prerrogativa do parlamentar em relação à sua fala, às suas opiniões, do cometimento de crime”, disse Andrei Rodrigues na manhã desta quarta-feira.
Para o diretor da PF, a imunidade parlamentar não é um “direito absoluto”. Segundo ele, a Constituição protege o direito à honra. “Vocês imaginam alguém ir à tribuna da Câmara e começar a anunciar ali a venda de cocaína, a venda de maconha (…). É aceitável isso? É razoável? É liberdade de expressão isso?”, questionou Andrei Rodrigues.
Na conversa com jornalistas, Andrei Rodrigues também falou sobre o andamento das investigações sobre a tentativa de golpe no fim de 2022; e detalhou planos da corporação para 2025. Segundo ele, a Polícia Federal já fez novas buscas e apreensões para tentar elucidar outros aspectos do plano golpista, e deve realizar novos depoimentos de testemunhas por determinação do presidente Jair Bolsonaro.
André Shalders/Estadão
Segunda discussão da LOA será destaque na Sessão da Câmara de Ipiaú , nesta quinta-feira
O projeto n° 015/2024, elaborado pela equipe da prefeita Maria das Graças, traz um orçamento com receita total estimada em R$ 208.099.600,00 (duzentos e oito milhões, noventa e nove mil e seiscentos reais).
A despesa também foi estimada no mesmo valor. Ele será o primeiro sob a responsabilidade da prefeita eleita Laryssa Dias, cuja posse no cargo acontece no dia 1º de Janeiro de 2025. A matéria tramita na Câmara desde o dia 30 de setembro do ano em curso e envolve o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. A Câmara tem prazo até o dia 14 de dezembro para votar a matéria.
A LOA é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Do montante previsto caberá ao Poder Legislativo nada menos R$7.000.000,00 (sete milhões). A maior verba, R$90.318.025,00, será destinada à Secretária de Educação. Em seguida vem a Secretária de Saúde com R$42.777.600.00. O menor orçamento, R$603.100.00, destina-se à Controladoria Municipal. Quando necessário a Chefe do Poder Executivo estará autorizada a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias. (José Américo Castro (ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú).
Secretaria de Educação divulga calendário e orientações para renovação de matrículas na rede municipal de ensino
Matrícula de Novos Estudantes
"Estamos nos organizando para oferecer um atendimento eficiente e acolhedor. A participação ativa dos responsáveis nesse processo é fundamental para que todas as crianças e jovens tenham acesso à educação de qualidade em nosso município."
* Histórico Escolar (original e válido);
* Certidão de Registro Civil ou RG (original e cópia);
* CPF (original e cópia);
* Cartão do SUS (original e cópia);
* Comprovante de residência (original e cópia);
* RG e CPF dos pais e/ou responsáveis do estudante menor de idade (original e cópia);
* NIS do responsável e do estudante (para beneficiários do Bolsa Família) (original e cópia);
* Laudo médico ou avaliação pedagógica atualizados (para estudantes com necessidades educativas especiais);
* Cartão de vacina atualizado com declaração do posto de saúde da área de residência (para estudantes menores de idade).
Para mais informações, os responsáveis devem procurar a unidade escolar onde o estudante está matriculado ou a Secretaria de Educação. A Prefeitura de Ipiaú reforça seu compromisso com a qualidade do ensino público e com o futuro das crianças e jovens do município.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
PF, GAECO/MPF e Ministério da Previdência deflagram operação contra fraudes previdenciárias na Bahia
As investigações tiveram início há cerca de seis meses, quando se identificou a concessão de diversos benefícios previdenciários mediante a inserção de vínculos trabalhistas falsos para justificar a concessão de aposentadorias, urbanas e rurais.
Segundo restou apurado, duas servidoras lotadas na agência do INSS em Itaberaba promoviam a inserção de vínculos trabalhistas falsos (sem qualquer comprovação documental), referentes a largos períodos do passado, no intuito de conceder para terceiros benefícios previdenciários de aposentadoria indevidos.
Os benefícios fraudulentos concedidos indevidamente pelas servidoras, além de gerarem os pagamentos mensais, também acarretavam o pagamento de altos valores retroativos, pois elas inseriam no sistema datas retroativas para constar como data de início dos benefícios.
Além das fraudes nas concessões dos benefícios, apurou-se que uma das servidoras inseria no sistema ordens de pagamento indevidas, gerando a concessão de créditos de alto valor em duplicidade, referentes a períodos já anteriormente pagos.
Ficou constatado que diversos parentes e pessoas ligadas às servidoras públicas eram beneficiários do esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Além disso, foram identificadas pessoas que atuavam como intermediários, indicando pessoas para que as servidoras gerassem os benefícios fraudulentos e repartindo os lucros.
De acordo com as investigações, boa parte dos valores pagos indevidamente pelo INSS aos beneficiários retornava às próprias servidoras e aos intermediários.
Segundo levantamento da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária, o valor já desviado seria superior a R$ 9 milhões. Já o prejuízo evitado (valores que seriam pagos caso não houvesse a desarticulação do grupo criminoso) está calculado em mais de R$ 24 milhões.
Estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão preventiva nos municípios de Itaberaba, Feira de Santana e Salvador. As investigações continuam para identificação de outros membros da organização criminosa.
imprensa@dpf.gov.br
SSP lança Operação Verão com entrega de novas viaturas, fuzis e coletes balísticos
Cerca de 13 mil policiais e bombeiros atuarão no reforço em todo o estado, com maior foco nas áreas turísticas. Aproximadamente R$ 40 milhões foram investidos pelo Governo do Estado nos novos equipamentos e também no pagamento de horas extras.
“Iniciamos hoje mais uma agenda de integração e investimentos. Contratamos mais de 4.000 novos policiais e bombeiros nos últimos 20 meses e neste lançamento da Operação Verão, entregamos mais viaturas, armamentos e coletes balísticos. A Bahia é referência no turismo mundial e a cada ano recebe um número maior de turistas. Seguiremos firmes protegendo a nossa população”, enfatizou o secretário da Segurança.
OPERAÇÃO VERÃO
Lançada durante solenidade no Jardim dos Namorados, na capital baiana, as ações da Operação Verão seguem até abril de 2025, também na Região Metropolitana e no interior do estado, em áreas do litoral baiano, balneários, praias e espaços históricos com grande circulação de turistas e baianos.
Entre as cidades monitoradas durante a ação aparecem Salvador, Camaçari, Mata de São João, Camamu, Conde, Ilhéus, Itacaré, Cairu, Maraú, Nova Viçosa, Porto Seguro, Saubara, Valença, Vera Cruz, Casa Nova e Prado.
Texto: Alberto Maraux
Fenagro: Itagibá apresenta potencial da agricultura familiar e planeja novos projetos
O prefeito de Itagibá, Marquinhos, e a secretária de Agricultura, Dulciane Barreto, marcaram presença no evento, onde também visitaram o stand da Embrapa para explorar inovações e buscaram o apoio da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) com o objetivo de orientar a implantação de uma unidade de beneficiamento de ovos caipira no município. O projeto visa agregar valor à produção local, fomentar a economia rural e fortalecer a cadeia produtiva de Itagibá.
Considerada uma das maiores feiras do agronegócio no Norte-Nordeste, a Fenagro reuniu mais de 150 mil visitantes, oferecendo uma plataforma estratégica para produtores, empresas e instituições de pesquisa apresentarem soluções inovadoras, fomentarem parcerias e impulsionarem negócios. Além do destaque para a agricultura familiar, o evento contou com exposições de máquinas agrícolas, animais de alta genética e produtos agroindustriais, além de uma programação técnica diversificada.
O prefeito Marquinhos celebrou as oportunidades geradas pelo evento: “A Fenagro foi fundamental para mostrarmos o potencial da agricultura familiar de Itagibá, fortalecer nossa rede de contatos, expondo os produtos da FABRICA DE DOCE DE BANANA e planejar projetos inovadores, como a unidade de beneficiamento de ovos caipira, que será um marco para nossa economia local.”
A secretária Dulciane Barreto destacou o aprendizado e as parcerias firmadas: “Visitar o stand da Embrapa e buscar o apoio da ADAB e contato com GEOGINA MAINAR do Bahia rural foram passos importantes para trazer conhecimento técnico e novas oportunidades para promover oportunidade aos produtores de Itagibá. Estamos investindo no futuro do nosso município.”
Santa Cruz Cabrália: vice-prefeito eleito e filho são vítimas de sequestro após assalto
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| Os dois foram libertados pelos criminosos, que, segundo a publicação, tiveram receio da repercussão do caso |
Os dois viajavam de carro para o município Ilhéus, no sul da Bahia, e ao passarem por pelo distrito Ponto Central foram interceptados por dois veículos. Apesar do susto, o vice-prefeito eleito e o seu filho foram libertados pelos criminosos, que, segundo a publicação, tiveram receio da repercussão do caso.
Deputado Binho Galinha repudia fala do presidente Adolfo Menezes sobre Operação El Patrón
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| Deputado estadual Binho Galinha (Patriotas) |
Em nota à imprensa, o deputado Binho Galinha reforça que não teve ainda a oportunidade de apresentar sua versão sobre os fatos, tampouco suas provas em resposta às acusações.
Segue, na integra, nota do deputado estadual Binho Galinha:
O Deputado Estadual Binho Galinha, por meio da sua defesa, repudia a fala do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes, que apresenta fatos desconexos e não comprovados.
Não há, nos autos da ação penal, quaisquer elementos que demonstrem receio da sociedade ou das autoridades responsáveis pelo deslinde processual. Ao se referir ao que “viram na imprensa”, o presidente da ALBA se utiliza de ilações de quem não tem acesso ao processo, tampouco conhece as provas. Assim, viola a presunção de inocência e os demais direitos e garantias fundamentais, que são inerentes a todas as pessoas.
Deve-se garantir o contraditório e a ampla defesa, conquistas históricas que não devem ser esquecidas por ninguém, muito menos por um parlamentar que preside a Assembleia Legislativa. É inadmissível que se trate uma pessoa como inimigo da sociedade. Urge destacar que os fins não justificam os meios.
Até o momento, o deputado Binho Galinha não teve a oportunidade de se defender e apresentar sua versão sobre os fatos, tampouco suas provas, o que somente ocorrerá nesta semana, em resposta à acusação.
Considerar que “três juízas já correram de julgar o caso” também é uma falácia que ignora as garantias da magistratura e desrespeita o Poder Judiciário baiano.
Dessa forma, repudia-se qualquer juízo antecipado sobre os fatos em julgamento.
Salvador/BA, 03 de dezembro de 2024.
KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA
Deputado Estadual Binho Galinha
ROBSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado – OAB/BA 37002
STF confirma decisão de Dino que liberou emendas com regras
Na segunda-feira, 2, o STF já havia atingido a maioria dos votos para manter a decisão do ministro-relator Flávio Dino. A decisão impõe aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.
“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino.
O repasse das emendas estava suspenso desde agosto, por decisão de Dino, posteriormente confirmada em plenário. A medida foi tomada devido à baixa transparência detectada nesse mecanismo, tanto na alocação dos recursos quanto na prestação de contas dos gastos.
Veja as novas regras para a liberação e a execução de cada tipo de emenda:
– Emenda de bancada: determina que não haja rateio da emenda. Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes. Controladoria Geral da União (CGU) deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
– Emendas Pix: obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal (reforça tema já decidido pelo plenário do STF). Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
– Emendas de relator (orçamento secreto): podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.
– Emenda para ONGs: recursos só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades. Caso não seja dada publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.
– Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.
– Evolução das despesas com emendas: recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
A decisão do ministro foi acompanhada de diversas críticas ao modelo de emendas adotado no País. O ministro escreveu no despacho que existem países presidencialistas, parlamentaristas, semipresidencialistas “e o Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações”.
Dino ainda apontou que “é precoce afirmar” que houve crimes na distribuição e na execução sem critérios das emendas, mas que “é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”. Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares.
O desbloqueio das emendas se dá num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado na semana passada pelo governo federal. As propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão submetidas à análise do Congresso, que impôs a liberação das emendas parlamentares como condição para votar as medidas apresentadas.
Mesmo com a decisão unânime do tribunal, as regras para as emendas podem mudar novamente. Por solicitação de parlamentares insatisfeitos, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF ajustes em pontos da decisão de Flávio Dino, alegando conflito com a nova Lei Complementar nº 210/2024. Entre os questionamentos, está a exigência de aprovação de planos de trabalho pelo Ministério setorial, que, segundo a AGU, cabe a Estados e municípios. O governo também defende que emendas coletivas não precisam identificar parlamentares, pois a lei já garante rastreabilidade.
A liberação das emendas será analisada caso a caso, com exigência de transparência e rastreabilidade, incluindo a identificação dos parlamentares no portal da transparência. Caberá ao Executivo verificar se os critérios do STF foram atendidos antes de autorizar o pagamento. Emendas de relator de 2020 a 2022, pendentes como restos a pagar, também precisarão se adequar às novas regras, garantindo o fim do orçamento secreto, declarado inconstitucional.
Com a decisão, o governo se prepara para liberar R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada estadual que estão represados em 2024. Deputados e senadores que acompanham a movimentação esperam o pagamento de todas as verbas atrasadas até sexta-feira, 6.
PMBA intensifica ações de segurança com a 37ª edição da Operação Força Total
Ao longo do dia, equipes de diferentes unidades estarão empenhadas em abordagens preventivas, bloqueios táticos e patrulhas em locais estratégicos. Os resultados incluem apreensões de armas e drogas, além de prisões de suspeitos envolvidos em atividades criminosas. Essas ações demonstram a eficácia da operação no fortalecimento da segurança e na redução da criminalidade.
Para o comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho, a Operação Força Total representa o esforço conjunto da corporação em proteger os baianos. “É um modelo que une planejamento, técnica e a dedicação de cada policial. Ao longo dessas 37 edições, a operação tem se consolidado como um importante instrumento na redução de índices criminais e na proteção do cidadão”, afirma.
A iniciativa reforça o papel da PMBA como uma força de segurança comprometida com a preservação da ordem pública e com a proteção da vida em todo o território baiano.
Texto: Polícia Militar – DCS
Reprovação de Lula no mercado sobe de 64% em março para 90% agora, diz Genial/Quaest
A pesquisa, a segunda deste ano, foi realizada nos últimos cinco dias – entre 29 de novembro e 3 de dezembro -, capturando, portanto, a reação negativa do mercado financeiro ao pacote de ajuste fiscal anunciado na quarta-feira da semana passada. Foram feitas 105 entrevistas junto a fundos de investimento com sede em São Paulo e Rio de Janeiro.
A avaliação regular do governo Lula caiu, em relação à pesquisa de março, de 30% para 7%, ao passo que a aprovação (avaliação positiva) cedeu de 6% para 3%.
Política
Também houve uma piora na avaliação do mercado sobre o desempenho, até aqui, do Congresso, cuja reprovação subiu para 41%, frente aos 17% de novembro do ano passado, quando a questão havia entrado na pesquisa pela última vez.
Há uma expectativa, manifestada por 65% dos entrevistados, de que Davi Alcolumbre (União-AP), se eleito presidente do Senado, fará maior oposição ao governo do que o chefe atual da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já na Câmara a situação se inverte, e 63% entendem que Hugo Motta (Republicanos-PB), mais cotado para presidir a casa, será mais próximo ao governo do que Arthur Lira (PP-AL).
Sobre as eleições de 2026, sete a cada dez profissionais de fundos (70%) acreditam que Lula tentará a reeleição, mas a maioria (66%) não vê o atual chefe do Executivo como favorito.
Com Jair Bolsonaro inelegível – mais da metade (55%) aposta na prisão do ex-presidente -, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), deveria ser o candidato da direita na corrida pelo Palácio do Planalto daqui a dois anos, conforme avaliam 78%. Já caso Lula não seja candidato, 82% acreditam que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá disputar o pleito pela esquerda.
Quanto à confiança do mercado em figuras classificadas como lideranças políticas, Lula – junto com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira -, é quem tem o pior resultado: 97% não confiam ou confiam pouco no presidente.
Já Roberto Campos Neto, é o mais bem avaliado: 70% confiam muito no atual presidente do Banco Central (BC), cujo mandato termina ao fim deste mês. Em relação ao diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo, que assume o comando do BC em janeiro, pouco mais da metade (55%) disseram confiar pouco ou nada.
Ministro do STJ critica ações ‘absurdas’ da PM de SP e diz que é esperado cidadão ter receio de policiais
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| O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Sebastião Reis Júnior durante sessão da Corte |
A Sexta Turma do STJ discutia um caso ocorrido em Salvador, em 2019, no qual agentes haviam justificado uma abordagem porque o suspeito teria demonstrado “nervosismo” na presença dos policiais.
“A questão do nervosismo é subjetiva”, disse o ministro. “Quem não vai se sentir hoje, principalmente em regiões menos favorecidas, um certo nervosismo ao ver uma autoridade policial?”
Ele citou o caso de policial militar jogando um homem do alto de uma ponte e de um homem morto com tiros nas costas disparados por um policial militar de folga. Ambos os casos ocorreram em São Paulo e vieram à tona no início desta semana.
“Quatro policiais cercando um cidadão e simplesmente jogam essa pessoa de cima de uma ponte. Uma situação que o próprio governo paulista, o próprio secretário de Segurança, reconhece [que é] absurda. A pessoa estava dominada”, disse.
“Em um quadro como esse, um cidadão não sentir receio ou certo incômodo ao ver autoridade policial é lutar contra os fatos”.
Em vídeo nas redes sociais publicado nesta terça-feira (3), o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, repudiou o PM que jogou o homem da ponte. O secretário afirmou que “essa ação não encontra respaldo nenhum nos procedimentos operacionais da Polícia Militar”.
Já o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse que policial militar que “atira pelas costas” ou “chega ao absurdo de jogar uma pessoa da ponte” não está à altura de usar a farda da corporação. Nas redes sociais, afirmou ainda que os casos serão “investigados e rigorosamente punidos”.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, 13 policiais militares foram afastados das atividades por envolvimento com o caso.
O homem que foi arremessado está vivo, mas ainda não foi identificado. Segundo a corporação, ele foi visto por testemunhas no momento em que saía andando do córrego. A vítima teria sido jogada depois de uma perseguição policial. Os agentes envolvidos são do 24º Batalhão da Polícia Militar, em Diadema.
O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, o coronel Cássio Araújo de Freitas, afirmou que entre os casos recentes de violência policial, o episódio em que o homem foi arremessado é o mais preocupante. Ele classificou como “um erro emocional”.
“Eu considero um erro básico. Um erro emocional de jogar o rapaz ali. Aquilo era quase infantil um negócio daquele. Comete um erro básico, vai ser julgado por aquilo”, afirmou Freitas.
O grupo de whatsapp LS é um dos mais influentes e engajados em Jequié e região.
Congresso vê jogo casado entre Dino e governo sobre emendas e trava pacote
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| O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) |
Logo cedo, o governo encontrou resistência para obter as assinaturas para protocolar as urgências do projeto de lei que endurece as regras de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do projeto de lei complementar que proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, entre outros pontos. Mas, por volta de 12h, houve a sinalização de que as urgências seriam incluídas na pauta do dia.
No entanto, sem avanço nas negociações para tentar um acordo em relação aos critérios estabelecidos pelo STF, os partidos começaram a esboçar reação. A bancada do União Brasil decidiu votar contra a urgência do pacote de cortes. O partido tem três ministérios. O PSD, com outros três ministérios, também sinalizou descontentamento. Sob risco de derrota, as urgências sequer foram incluídas na pauta.
Sob reserva, os deputados afirmam ver novamente dobradinha entre Dino e o governo no estabelecimento das ressalvas às emendas. Alguns disseram que, em conversas com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), eles sinalizaram que estavam conversando com o ministro do STF sobre emendas. A decisão de Dino, por exemplo, estabelece teto de crescimento das emendas parlamentares, em linha com a defesa do governo.
Há uma expectativa de que uma solução para o impasse, com mudança dos critérios, venha dentro do recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para pedir explicações sobre a decisão de Dino. Deputados também dizem que caberá ao órgão elaborar um parecer para dar segurança aos ministérios para executarem o orçamento, caso haja uma solução para o conflito.
Outro ponto que causou insatisfação foi o que os parlamentares viram como insistência do governo em tentar bloquear as emendas. Na semana passada, o presidente Lula (PT) sancionou o projeto votado no Congresso que define novas regras para o uso das emendas parlamentares. O texto inicial previa a possibilidade de bloqueio proporcional dos recursos quando as demais despesas obrigatórias crescessem acima do planejado pelo Executivo. O Congresso derrubou essa possibilidade.
No projeto de lei complementar enviado na semana passada, o governo previu a possibilidade de contingenciamento e bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15%. Deputados, inclusive da base, afirmam que vão derrubar o trecho.
PEC do corte de gastos desobriga governo de manter programas em andamento para cumprir meta
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| Presidente Lula (PT) |
Artigo incluído na PEC revoga dois dispositivos da Constituição que
obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento.
A obrigação de fazer o gasto nesses programas, chamada no jargão
econômico de impositividade orçamentária, é o que impede hoje o governo
de congelar mais recursos do que o necessário para cumprir o piso da
meta fiscal.
O governo é obrigado a executar os programas, a não ser em casos específicos, como o risco de descumprimento das metas fiscais. Só que pelo arcabouço fiscal, a meta fiscal é considerada cumprida se o resultado das contas do governo ficar dentro de uma banda de flutuação entre 0,25 ponto porcentual para menos (piso) e 0,25 ponto porcentual para mais do valor fixado (teto).
Essa interpretação prevaleceu ao longo deste ano, o primeiro de vigência do arcabouço. O governo fez o congelamentos de despesas mirando o piso, a banda inferior da meta fiscal, prática criticada pelos analistas do mercado financeiro e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Com a revogação dos dispositivos, o governo poderá mirar o centro da meta, se achar necessário, para garantir o seu cumprimento, e afastar incertezas.
De acordo com técnicos ouvidos pela Folha, o governo ganha mais flexibilidade na gestão orçamentária com a revogação. Se a PEC for aprovada pelo Congresso com a revogação dos dois dispositivos, o governo fica liberado a não executar programas se antever riscos para a meta fiscal, mesmo que as previsões estejam dentro do limite inferior da banda de flutuação da meta fiscal.
Um integrante da equipe econômica explicou que trata-se de um instrumento a mais a ser usado para os momentos em que houver algum nível maior de incerteza.
Nesse cenário, o governo não será obrigado a executar todas as despesas e discricionários (custeio da máquina e investimentos). A mudança na regra não envolve despesas obrigatórias.
“É uma regra que dá liberdade para o executivo ser mais duro no cumprimento da meta”, diz Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional e head de macroeconomia do ASA. “O que o contingenciamento faz? Ele justamente faz o governo deixar de executar ações”, explica ele.
Segundo o executivo, os dois parágrafos da Constituição, que podem ser revogados agora pela PEC enviada ao Congresso, foram incluídos na Carta Magna em 2019, num processo de aumento da impositividade do Orçamento. “O Congresso queria fazer valer as decisões que ele tomava. Mas o governo se aproveitou para poder mirar o piso”, disse.
Tensão entre STF e Congresso sobrevive à liberação de emendas, e governo age para apaziguar
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| Governo entrou em campo para tentar evitar retaliações ao andamento da pauta econômica no Legislativo |
Parlamentares pressionam pela liberação dos recursos sem as amarras impostas pela decisão do ministro Flávio Dino e cobram os termos da lei aprovada e sancionada pelo presidente Lula (PT) na semana passada. Nesta terça-feira (3), o governo entrou em campo para tentar evitar retaliações ao andamento da pauta econômica no Legislativo.
Se o dinheiro bloqueado pelo Supremo não for pago, há a ameaça do Congresso de barrar o pacote de gastos anunciado pelo Ministério da Fazenda.
Em um aceno ao Congresso, a AGU (Advocacia-Geral da União) decidiu recorrer ao STF para pedir explicações sobre a decisão de Dino. Além disso, emissários do Palácio do Planalto também informaram aos congressistas que o governo trabalha para liberar R$ 7,8 bilhões em emendas.
A posição do governo no imbróglio foi tratada na noite de segunda-feira (2) em reunião entre o presidente Lula e os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil), além dos três líderes do governo.
Segundo relatos, o presidente foi avisado que a decisão de Dino caiu como um balde de água fria no Congresso e conflagrou o clima de retaliação. O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou de parte do encontro.
Parlamentares reclamam, por exemplo, das mudanças feitas por Dino nas emendas “Pix” (um tipo de emenda individual que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer indicação de como o dinheiro deveria ser usado) e nas emendas de saúde.
No caso das emendas “Pix” já indicadas, o ministro cobrou a apresentação de um plano de trabalho sobre o uso do dinheiro em até 60 dias. Já as emendas de saúde devem ser indicadas, pela decisão, com aprovação prévia nas comissões bipartite e tripartite do SUS.
Dos R$ 7,8 bilhões em emendas que o governo prometeu liberar, cerca R$ 3,2 bi são de emendas “Pix”.
A AGU pediu que Dino reconsidere alguns pontos da decisão de segunda —o que, na visão de aliados do presidente Lula, pode abrir caminho para um meio termo entre as novas exigências e a lei recém-sancionada. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos colegas na própria segunda em julgamento no plenário virtual.
No pedido, a Advocacia-Geral da União afirma que a lei “é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os Poderes”.
A AGU diz haver “claros avanços na rastreabilidade e transparência” das emendas “Pix”, por exemplo, e sugere que o ministro abra mão do plano de trabalho. Sobre as emendas de comissão, o órgão afirma que a lei “já contém preceitos que atendem satisfatoriamente a transparência” exigida.
Jorge Messias também pede ao ministro que reveja a regra de aumento das emendas parlamentares nos próximos anos, com o argumento de que a nova legislação já estabelece a regra geral do arcabouço fiscal como diretriz para as emendas impositivas.
Um líder ouvido sob a condição de anonimato afirma que congressistas chegaram a discutir a possibilidade de pedir para um ministro do STF paralisar o julgamento (por meio de pedido de vista) ou mesmo apresentar voto diferente (para que a decisão de Dino fosse reconsiderada).
Para surpresa dos parlamentares, diz, o plenário do Supremo formou maioria para manter a decisão do ministro na íntegra menos de duas horas depois da abertura do plenário virtual. O julgamento começou às 18h desta segunda e seria encerrado na noite desta terça.
Líderes partidários esperavam que o Supremo decidisse cobrar as regras mais duras para o pagamento das emendas apenas daqui para frente, liberando sem burocracia os cerca de R$ 17,5 bilhões que estão bloqueados desde agosto.
Um parlamentar ouvido reservadamente diz que, ao cobrar novas medidas de transparência, o STF na prática ignorou uma lei sancionada sem vetos pelo presidente da República uma semana antes.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta terça que a situação será resolvida porque “todo mundo tem juízo”. O senador também fez questão de dizer que o Palácio do Planalto cumpriu o acordo feito com o Congresso.
“Houve um acordo, o presidente fez, assinou o acordo. O acordo
refletia esses acordados entre os Poderes todos, governo, a Casa e lá
[STF]. Na hora em que chegou lá [Supremo], ele consertou o mudado e
botou mais uma mudança, que também não estava. Estamos nesse meio de
caminho. Vai resolver, todo mundo tem juízo. Cada um fez o que lhe é de
direito, mas o acordo obriga todo mundo a sentar e chegar lá.”
O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada
ruralista, afirmou que a postura do Judiciário atrapalha o andamento dos
trabalhos do Legislativo.
“Não consigo ver tranquilidade dentro da Câmara e do Senado com esse atropelo de decisões, e principalmente com essa ingerência do Poder Judiciário dentro das ações do Legislativo”, afirmou.
Provável presidente da Câmara a partir de 2025, Hugo Motta (Republicanos-PB) pediu que o Judiciário destrave as emendas para dar fluxo ao funcionamento do Congresso e disse que as prerrogativas do Legislativo precisam ser respeitadas.
“Na questão das emendas foi feito um acordo entre os Poderes, onde estavam lá representados o Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo, e o Parlamento quer o cumprimento deste acordo. Não abrimos mão de negociar estes termos”, afirmou.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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