Ipiaú: Prefeita eleita Laryssa Dias fortalece aliança com governador Jerônimo em evento de Inaugurações em Nova Ibiá
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Durante o evento, foram entregues diversas obras que beneficiam diretamente a população de Nova Ibiá, demonstrando o comprometimento do governo estadual com o desenvolvimento regional, que inclui Ipiaú.
Texto e fotos: Michel Querino
Ao lado do ministro Rui Costa, Jerônimo entrega escola, unidades habitacionais e mercado municipal em Nova Itarana
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| Foto: Feijão Almeida/GOVBA |
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| Foto: Feijão Almeida/GOVBA |
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| Foto: Feijão Almeida/GOVBA |
Nova Ibiá celebra avanços em abastecimento de água e melhorias em infraestrutura esportiva e urbana
"A água de qualidade é sinônimo de dignidade e saúde. É essencial para o desenvolvimento das famílias, especialmente em áreas rurais onde o acesso é mais difícil. Esses sistemas garantem conforto no presente e segurança para o futuro das comunidades", destacou o governador Jerônimo Rodrigues.
Esporte e desenvolvimento rural
Revitalização urbana e espaços de convivência
Repórter: Tácio Santos/GOVBA
Ipiaú: Dupla armada invade bar e mata homem a tiros
No momento do crime havia pelo menos outras dez pessoas dentro do estabelecimento, segundo informaram moradores da localidade. Dai ainda tentou fugir para uma casa ao lado, mas foi perseguido e baleado em um cômodo do imóvel, não resistindo e morrendo no local. Os criminosos fugiram em seguida.
A Polícia Militar foi acionada e isolou a área até a chegada do Departamento de Polícia Técnica para realizar a perícia no local e recolher o corpo para o IML. Em 2013 Idaízio foi preso neste mesmo bar, acusado de integram uma facção criminosa. A autoria e motivação crime serão investigadas pela Polícia Civil
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Embraer completa 30 anos de privatização entre decolagem de área militar e embarque no carro voador
Hoje, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o valor ultrapassaria o patamar de R$ 1 bilhão.
Hoje, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o valor ultrapassaria o patamar de R$ 1 bilhão. Apesar da privatização, o governo federal passou a ter direito a uma “golden share”, que dá à União poder de veto em decisões da companhia, como transferência do controle acionário.
De lá para cá, a empresa passou por diversas transformações, expandiu sua carteira de clientes pelo mundo, incluindo na área militar, e viveu tensões com uma de suas concorrentes, a americana Boeing.
Entre os lançamentos da empresa nas últimas décadas estão a família dos E-Jets, de aeronaves comerciais mais utilizadas em voos regionais, o avião militar C-390 Millennium e o jato executivo Phenom 300.
A fabricante brasileira de aeronaves foi criada em 1969, durante a ditadura militar, por meio de um decreto de lei assinado por Costa e Silva, que ocupava a Presidência na época. A União foi autorizada a criar uma sociedade de economia mista vinculada ao então Ministério da Aeronáutica.
O decreto determinava que o capital social inicial da Embraer seria de 50 milhões de cruzeiros novos (cerca de R$ 582,9 milhões, corrigido pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, calculado pela FGV, de outubro deste ano), correspondendo a 51%, no mínimo, em ações ordinárias nominativas para a União.
Uma das tarefas da empresa recém-fundada era fabricar em série o turboélice bimotor Bandeirante (EMB 100), desenvolvido pelo Centro Técnico de Aeronáutica. O projeto da aeronave foi coordenado pelo engenheiro aeronáutico Ozires Silva, e o primeiro voo bem-sucedido foi realizado em 1968, pouco antes da criação da Embraer. Silva se tornou um dos fundadores da companhia.
Depois vieram outros modelos famosos: o monomotor a pistão Ipanema, utilizado na aviação agrícola e produzido até hoje; o turbojato monomotor Xavante, projetado pela italiana Aermacchi e construído sob licença pela Embraer; o avião executivo EMB 121 Xingu, entre outros projetos.
Na área militar, teve destaque o turboélice EMB 312 Tucano (chamado de T-27 pela Força Aérea Brasileira). O modelo foi encomendado por governos de vários países, como Colômbia, Venezuela, França, Irã, Argentina, Angola e Grã-Bretanha.
Durante os anos que antecederam sua privatização, a Embraer vivia
tempos de dificuldade financeira após o fracasso das vendas do avião CBA
123 Vector. A empresa brasileira havia se associado à FAMA (Fábrica
Argentina de Material Aeroespacial) para investir no projeto.
Segundo a companhia, o bimotor com hélices invertidas ficou caro demais
devido às inovações tecnológicas incorporadas no projeto, problema que
se somou a um mau cenário externo, com crise mundial do petróleo e
dificuldades de financiamento.
O engenheiro aeronáutico, piloto e professor da Escola Politécnica da USP Jorge Eduardo Leal Medeiros afirma que a privatização foi importante para salvar a empresa de uma crise financeira. “Eu não sei se a Embraer teria sobrevivido [se não tivesse sido desestatizada]. A privatização foi uma condição de vida para ela”, afirma.
DESAVENÇAS COM A BOEING
Na história mais recente da Embraer, a indústria acompanhou uma tentativa fracassada de aquisição do segmento de aviação comercial da fabricante brasileira pela Boeing.
O negócio veio a público no fim de 2017, mas foi cancelado em 2020. Na ocasião, a fabricante americana disse que a Embraer não teria cumprido as obrigações para executar a separação da sua linha de aviões regionais. A companhia brasileira, por sua vez, afirmou que a concorrente rescindiu indevidamente o MTA (acordo global da operação).
Neste ano, a Justiça dos EUA decidiu que a Boeing teria de pagar US$ 150 milhões para a Embraer por causa do rompimento. Segundo o CEO da companhia brasileira, o valor já foi quitado.
Para especialistas, o frustrado acordo com a companhia americana acabou virando sorte para a Embraer. Isso porque a Boeing entrou em uma crise reputacional grave com dois acidentes fatais com o 737 Max, em 2018 e 2019, que mataram 346 pessoas. Neste ano, um modelo 737 Max 9, operado pela Alaska Airlines, perdeu a tampa da porta em pleno voo.
“Na prática, dado os problemas que a Boeing teve desde 2020, eu acho que foi uma sorte não ter acontecido [o acordo com a brasileira], porque, provavelmente, esses problemas teriam contaminado também a Embraer”, diz André Castellini, cofundador da consultoria Bain & Company.
RUMORES SOBRE AVIÃO MAIOR E FUTURO DA EMPRESA
Passados 30 anos da privatização, a Embraer busca agora expandir as vendas de aviões como o militar C-390 Millennium e mira também novos projetos. Neste ano, o CEO da companhia, Francisco Gomes Neto, disse, em evento para jornalistas, que a fabricante discute internamente começar a produzir aeronaves maiores.
De acordo com reportagem publicada pelo jornal americano The Wall Stret Journal, a Embraer estaria avaliando a possibilidade de criar uma nova aeronave do tipo chamado “narrow-body” —modelo com um único corredor e fuselagem estreita. Após a repercussão, a fabricante brasileira disse que não tinha planos para “um ciclo considerável de investimentos neste momento”.
O novo avião seria um concorrente dos modelos 737 Max, da Boeing, e A320, da Airbus.
Em outra frente da companhia, João Bosco Costa Junior, presidente do braço da Embraer para defesa e segurança, disse que a empresa mira uma série de países, entre eles as nações da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), como mercados para o C-390.
Encomendado por governos de países como Portugal e Coreia do Sul, o modelo é utilizado no Brasil pela FAB (Força Aérea Brasileira). Em novembro, a Suécia, membro da OTAN, anunciou a escolha da aeronave para uso no transporte tático do país.
Na visão de Claudio Frischtak, fundador da Inter.B Consultoria, o C-390 é um dos produtos mais sofisticados da fabricante brasileira. Ele diz que a área militar faz parte de uma tentativa sistemática na história da Embraer de diversificação dos clientes.
“É uma indústria extremamente difícil, muito competitiva, que depende do ano a ano. Eu diria que, para ser bem-sucedido nessa indústria, depende de tecnologia, claro, mas não apenas. Depende de produtos e processos”, afirma Frischtak.
Outro projeto está sendo desenvolvido pela Eve, empresa que tem a
Embraer como controladora. É o eVtol (veículo elétrico de pouso e
decolagem na vertical), também conhecido como carro voador, aposta do
setor para reduzir as emissões de carbono em voos regionais.
A Eve finalizou em outubro a primeira simulação em solo nacional com o
software desenvolvido pela empresa para a futura operação com os eVtols.
RAIO-X | EMBRAER
Fundação: 1969
Lucro no 3º trimestre de 2024: R$ 1,18 bilhão
Carteira de pedidos: US$ 22,7 bilhões
Funcionários: 19.179, no Brasil e no exterior, no fim de 2023
Principais concorrentes: Boeing e Airbus
Apesar de ciclo de crises na Argentina, pobreza no Brasil segue maior, diz pesquisador
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| Em 2022, a Argentina tinha 10,9% de pobres, enquanto o Brasil tinha 23,5% |
Em 2022, a Argentina tinha 10,9% de pobres, enquanto o Brasil tinha 23,5%, de acordo com cálculos de Marcelo Neri, diretor do FGV Social, que construiu uma série histórica comparando a pobreza nos dois países de 2011 a 2022.
Para fazer a comparação entre os vizinhos, o pesquisador considerou a linha de pobreza equivalente a uma renda mensal abaixo de R$ 666 por pessoa.
A preços de 2023, a série do FGV Social mostra que a proporção de pessoas em situação de pobreza no Brasil era de 31,6% em 2011 (no início do governo de Dilma Rousseff), enquanto a Argentina tinha 9,1% (sob o comando de Cristina Kirchner).
No Brasil, o indicador começou a cair ao longo do primeiro mandato de
Dilma, enquanto se manteve praticamente estável no país vizinho.
Com a crise econômica de 2015 e 2016 no Brasil, a pobreza voltou a subir
e o mesmo aconteceu na Argentina, já no governo de Mauricio Macri. Seu
sucessor, o peronista Alberto Fernández, manteve a trajetória de alta.
Pela série do FGV Social, o ano em que a pobreza nos dois países esteve mais próxima foi 2020, durante a pandemia, quando os efeitos do Auxílio Emergencial derrubaram a pobreza no Brasil para 18,7% (na Argentina, era de 15,4%).
“É a diferença entre a foto e o filme. A Argentina era um país mais rico há alguns anos, mas decaiu. Já no Brasil, embora a pobreza seja maior, ela recuou”, diz Neri.
“No Brasil, de 2022 a 2023, a pobreza diminuiu. Em 2024, vai cair novamente, pelo crescimento esperado do PIB [Produto Interno Bruto], mas ainda é preciso aguardar os dados gerais”, complementa o pesquisador da Fundação Getulio Vargas.
Na quarta-feira (4), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que a pobreza e a extrema pobreza no Brasil atingiram os menores níveis de série iniciada em 2012, com as parcelas da população considerada pobre ficando em 27,4%.
Na Argentina de Milei, por sua vez, sob efeito das medidas de ajuste implementadas pelo ultraliberal para domar a inflação, a expectativa do Banco Mundial divulgada em outubro era de uma queda de 3,5% do PIB do país em 2024, e a pobreza irá fechar o ano mais alta.
No primeiro semestre deste ano, de acordo com o Indec (Instituto Nacional de Estatística e Censos), da Argentina, a pobreza atingiu 52,9% da população, alta de 11,2 pontos ante o mesmo período de 2023, atingindo o equivalente a 15,7 milhões de pessoas.
Para classificar que um cidadão argentino está abaixo da linha da pobreza, o Indec calcula o rendimento das famílias e o acesso a um conjunto necessidades essenciais —isso inclui alimentos, vestimentas, transporte, saúde e educação.
A pesquisa do instituto argentino acompanha 31 aglomerados urbanos do país.
Os pesquisadores do Indec também apontam que o cenário em que mais da metade da população está em situação de pobreza abrange 4,3 milhões de lares.
As pesquisas dos dois institutos, do Brasil e da Argentina, não são comparáveis. Neri ressalta que as diferenças se dão pela forma de calcular a pobreza. “Tudo depende do termômetro, o que nós tentamos fazer [com a série do FGV Social] foi usar o mesmo medidor para olhar a Argentina e o Brasil.”
Fernández, que antecedeu Milei na Presidência, chegou a questionar o cálculo de pobreza feito pelo Indec no fim de sua gestão.
“Não acredito que sejam [na época] 40% de pobres, as pessoas mentem ao
responder [aos pesquisadores] para que seus auxílios não sejam
retirados”, disse o então presidente, uma semana antes de deixar o
poder.
Ao assumir a Casa Rosada e aplicar seu plano de ajuste, que conseguiu desacelerar a inflação, mas afetou a atividade econômica e os indicadores sociais, Javier Milei manteve o economista Marco Lavagna no comando do Indec, cargo que ocupa desde 2019.
O atual presidente argentino, no entanto, não poupou o instituto de críticas, tendo questionado de forma recorrente a metodologia aplicada para medir diferentes taxas, como a inflação e o desemprego.
Ao refletir sobre os efeitos sociais do ajuste na Argentina, Neri avalia que a combinação de responsabilidade fiscal e social parece ser o desafio, “o chamado caminho do meio”, diz.
Presidente do PT diz que há preocupação com mudanças no BPC do pacote fiscal
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| Presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann |
Na ocasião, Gleisi disse que as medidas relacionadas ao BPC devem combater fraudes, em vez de retirar direitos constitucionais. Segundo ela, a bancada petista no Congresso Nacional deve se reunir para discutir sobre o tema nos próximos dias.
“Nós vamos começar a fazer o debate esta semana com a bancada, né? Mas há preocupações, sim, em relação, principalmente, ao BPC Então, várias pessoas colocaram essa preocupação. É importante que as medidas em relação ao BPC sejam medidas para corrigir fraudes, desvios, mas não retirada de direitos previstos na Constituição”, declarou.
Segundo ela, o partido deve incluir algum trecho sobre o BPC na resolução política, mas, no momento da entrevista a jornalistas, o diretório ainda debatia a questão. “Deve estar (no documento), nós vamos debater agora aí, nas emendas”, declarou.
Prefeitura de Itagibá entrega segunda etapa da revitalização da AV. Itagibá.
Seguimos firmes, porque aqui o trabalho não para!
PF apreende 77 kg de maconha em porto privado em Belém/PA
As informações iniciais apuradas indicam que o caminhão possivelmente foi carregado com a droga ainda na capital amazonense, sem o conhecimento do motorista.
Diante dos fatos, a droga foi encaminhada à Superintendência da Polícia Federal no Pará e o motorista foi ouvido e liberado em seguida. Um inquérito foi aberto e o caso será apurado pela Polícia Federal.
FICCO/AP combate esquema de corrupção envolvendo facção criminosa e membros do alto escalão do serviço público do Amapá
A ação ocorreu nas cidades de Macapá/AP, Belém/PA, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR e Santa Catarina/SC, onde foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva, todos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Amapá - TJ/AP.
As investigações apontam indícios de que um magistrado, por intermédio de advogados e servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), teria recebido benefícios para deferir pedidos a favor de apenados do sistema prisional. Algumas das decisões favoráveis não haviam sequer a manifestação do Ministério Público do Amapá.
Destaca-se que esta investigação é ramificação direta de outras investigações, notadamente da Operação Queda da Bastilha, deflagrada em setembro de 2022, que culminou na condenação em primeira instância de advogados, membros de facção e servidores atuantes na segurança pública.
Aquela investigação trouxe à tona indícios de um esquema onde advogados recebiam dinheiro de faccionados para pagamento de servidores do IAPEN, que conseguiam atestados falsos com médicos, subsidiando liberações dos presos com descumprimento legal e eventuais fugas destes.
Os investigados na ação de hoje poderão responder pelo cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, e organização criminosa, com penas que ultrapassam os 20 anos de reclusão, mais pagamento de multa.
Fazem parte da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amapá (FICCO/AP) a Polícia Federal, PM, PC, IAPEN e SEJUSP.
Governo fica em ‘sinuca’ com tarifa social do saneamento e estuda adiar início da lei
A medida entra em vigor em 11 de dezembro, mas empresas privadas e estaduais vêm reclamando de problemas que inviabilizam a aplicação da legislação, além de uma série de incertezas sobre o texto.
A Folha de S.Paulo apurou que o governo estuda formas de estender o prazo para as companhias se adequarem. O movimento teria começado após reunião de ministérios com governadores do Nordeste e representantes de companhias da região, que seriam as mais afetadas financeiramente pela tarifa social do saneamento.
Por se tratar de um tema sensível politicamente, o governo ficou em sinuca. De um lado, enxerga complexidade na situação, que afeta aliados e redutos importantes. De outro, calcula o desgaste que um passo contrário a descontos para a população mais pobre pode gerar.
Segundo uma pessoa familiarizada com o assunto, o Ministério das Cidades vai acionar a Casa Civil na segunda-feira (9) e buscar diálogo com o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que foi relator do projeto de lei da Câmara dos Deputados, para entender quanto tempo de extensão de prazo seria necessário para a implementação da tarifa social.
As possibilidades em estudo são: editar uma medida provisória, publicar um decreto ou passar essa atribuição para o CISB (Comitê Interministerial de Saneamento Básico) regulamentar junto à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que, a poucos dias de começar a valer a lei da tarifa social, empresas de saneamento, governos e agências reguladoras vivem um imbróglio. Diversos operadores dizem que até agora não receberam os dados do CadÚnico de que precisam para aplicar o benefício.
A lei define que pessoas com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 706 hoje) devem receber desconto de 50% nos primeiros 15 metros cúbicos consumidos. Para isso, elas precisam estar no Cadastro Único —sistema vinculado a programas sociais— ou receber BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A ideia é que as empresas de saneamento analisem ativamente quais clientes se enquadram nesse perfil para executar os reajustes tarifários junto às agências reguladoras locais.
Mas a dificuldade em acessar os dados do CadÚnico não é a única reclamação do setor. Operadores de saneamento esperavam um decreto que regulamentasse a lei, o que não aconteceu. Além disso, empresas estaduais temem pelo impacto financeiro.
Na semana passada, governadores que integram o Consórcio do Nordeste se reuniram com o ministro Rui Costa (Casa Civil) e a tarifa social do saneamento foi um dos assuntos discutidos. Na quarta (4), representantes de empresas do Nordeste se reuniram com integrantes do Ministério das Cidades para tratar do que chamam de “incongruências da tarifa social”.
Na avaliação de uma pessoa diretamente envolvida com o tema, a lei não deveria ter passado da forma que foi, pois ainda não definiu uma fonte de custeio para os descontos.
O texto da lei prevê, por exemplo, a criação de um fundo federal para apoiar as empresas a bancarem o desconto. O fundo, porém, não foi criado e não há perspectiva de que seja alimentado com recursos públicos tão cedo, principalmente num momento em que o governo é pressionado a cortar despesas.
Nos bastidores, executivos dizem que a discussão não é sobre implantar ou não a lei, ressaltando que são favoráveis à medida. O problema é a forma como os descontos serão dados e o prazo para cumprir os requisitos —por isso defendem a postergação do início da vigência.
O Nordeste é a região com maior proporção de inscritos no CadÚnico. No Rio Grande do Norte, por exemplo, existem hoje 23 mil famílias que recebem algum tipo de desconto na conta de água. Com a lei, esse número iria para 506 mil famílias, disse uma pessoa familiarizada com o tema para ilustrar a complexidade da situação.
Além disso, a companhia de saneamento potiguar teria um impacto anual de R$ 150 milhões com a tarifa social prevista pela lei, sendo que o resultado financeiro da empresa fica na casa dos R$ 100 milhões por ano.
EMPRESA ESTADUAIS TEMEM IMPACTO ALTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Fonte: Companhias de Saneamento/Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento)
Uma das possibilidades no radar do governo, segundo pessoas a par das negociações, é que o ministro Rui Costa consulte a AGU (Advocacia Geral da União) para ver se, do ponto de vista legal, há algum caminho para postergar a lei. No entanto, a AGU ainda não teria sido acionada.
Outro caminho seria no Legislativo, adicionando um jabuti, termo que no jargão político significa inserir em uma proposta legislativa um tema sem relação com o texto original.
À Folha de S.Paulo, o deputado Pedro Campos disse que ainda não foi procurado pelo governo. Ele afirma que vem ajudando o setor de saneamento na interlocução com ministérios.
“O governo teve seis meses para fazer essa regulamentação e, desde o
começo, a gente vem tentando fortalecer essas pontes com o setor de
saneamento para ajudar. Mas, até o momento, a gente não teve uma
devolutiva de que isso vai ser regulamentado antes do dia 10”, disse.
Na avaliação de Campos, adiar a vigência da lei não é positivo, porque
só faria demorar mais a implantação do fundo com recursos para bancar os
descontos.
“Acredito que o melhor caminho seja acelerar na regulamentação. E, além disso, ter a decisão política do governo de se ele vai querer subsidiar aqueles estados que têm mais dificuldade para fazer isso por conta própria”, afirma.
Dino envia à PGR suspeita sobre emenda do deputado Alberto Fraga
O despacho foi dado no âmbito das ações que tratam do pagamento de emendas parlamentares. O ministro afirmou que, apesar de os fatos relatados terem conexão com as transferências individuais discutidas no caso, o processo não comporta o debate sobre situações específicas.
De acordo com o despacho de Dino, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal questionou a destinação da emenda ao projeto “A Tenda +”, executado pelo Hospital São Mateus. O projeto teria o objetivo de levar serviços de saúde a regiões de difícil acesso e periferias.
A transferência foi feita por meio de um termo de fomento, assinado junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Posteriormente, mais R$ 6 milhões foram aprovados para a mesma entidade, mesmo com a ausência, segundo o Ministério Público de Contas, de esclarecimentos técnicos e de custos considerados essenciais.
O Ministério Público de Contas apontou ainda irregularidades na aprovação do plano de trabalho, o que teria comprometido os princípios de eficiência, economicidade e legitimidade da despesa pública.
Procurado, o deputado afirmou não ter visto qualquer irregularidade no projeto. “Achei o projeto interessante, como realmente foi um sucesso. Na primeira ida em uma cidade satélite, atendeu mais de 3,5 mil pessoas, com mais de 20 mil procedimentos. A única reunião que participei estava lá inclusive um procurador do GDF [Governo do Distrito Federal]”, disse.
Fraga disse que vai aguardar as investigações. “Eu tenho plena convicção que o projeto é bom, foi aplicado de maneira transparente e sem nenhum problema”.
A assessoria do deputado enviou nota afirmando que o valor foi destinado por meio de pactuação entre a Secretaria de Saúde e a unidade beneficiária, e o planos de trabalho foi com representantes da pasta. “O parlamentar não teve participação em tratativas sobre o objeto pactuado”, disse.
“A escolha do hospital considerou sua atuação no Distrito Federal, unidade federativa de eleição do parlamentar, e seu credenciamento junto ao Ministério da Saúde como prestador de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse por meio de assessoria de imprensa.
Dino também encaminhou para o Ministério da Saúde os questionamentos do Ministério Público.
Ana Pompeu/Folhapress
Escândalos de corrupção no Judiciário estão sendo tratados com a seriedade necessária, diz Gilmar
“Certamente não é positivo, mas ao mesmo tempo também criamos sistemas de fiscalização, revisão e repressão. Essas questões estão sendo tratadas com a seriedade devida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Há inquérito aberto inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro a jornalistas em evento do Instituto de Direiro Público (IDP), em São Paulo, para debater a Segurança Pública no Brasil.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ex-ministro da Defesa, Raul Jungmann, também participaram do evento.
Gilmar também defendeu o debate em torno da PEC da Segurança Pública, proposta mais ambiciosa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área, capitaneada por Lewandowski.
“Já na presidência do CNJ, entre 2009 e 2010, eu defendia a ideia de fortalecimento desse chamado SUSP (Sistema Único da Segurança Pública). É claro que o tema envolve delicadezas de competências dos Estados, mas a gente está vendo que ao longos dos anos o sistema como está revela-se insuficiente. É preciso que esse diálogo se aprofunde entre a União, Estados e municípios”, defendeu o decano.
O objetivo das mudanças é padronizar protocolos e integrar os sistemas das forças de segurança. Técnicos do Ministério da Justiça avaliam que falta integração entre os Estados e que o combate ao crime organizado será mais eficiente com diretrizes nacionais que impulsionem a cooperação. O projeto enfrenta resistência dos governadores, que temem uma interferência da União nas políticas desenvolvidas pelos Estados.
Questionado sobre os casos recentes de violência policial em São Paulo, Gilmar Mendes afirmou que “a polícia precisa ser firme, mas respeitosa dos direitos humanos”.
O ministro do STF também evitou criticar o governador Tarcísio de Freitas, convidado do evento.
“Ele (Tarcísio) é um intelectual, uma figura muito racional. Governar é um pouco fazer experiências. Ele está respondendo a modelos de políticas públicas, fazendo experiências e eventuais revisões. É natural que seja muito complexa administrar a segurança pública no Estado de São Paulo, o maior Estado, a maior população, a economia mais complexa. É natural que os desafios aqui também sejam maiores”.
Rayssa Motta/Estadão
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‘Falso Jaleco’: Justiça acata denúncia do MP-BA e decreta prisão preventiva de policiais denunciados por roubo em Lauro de Freitas
Os policiais estão atualmente custodiados no Presídio Militar (CCP). Ainda conforme a denúncia, as ações foram planejadas e executadas, incluindo a clonagem de placas de veículos com o intuito de dificultar as investigações. O processo segue em trâmite na 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas.
A ‘Operação Falso Jaleco’ foi deflagrada em novembro deste ano pelo MPBA, por meio do Geosp e do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia e da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force).
Nos Estados Unidos, deputados brasileiros pedem ajuda contra efeito Trump na crise climática
Em reunião em Washington com o senador Bernie Sanders, um dos líderes do Partido Democrata, os deputados discutiram a necessidade de o Congresso norte-americano ser uma das vozes para evitar que o futuro presidente reverta por completo a agenda de incentivos ambientais tocada pela administração atual.
O governo Biden lançou recentemente uma parceria pela transição energética com o Brasil, criou políticas de estímulo a energias renováveis e defendeu a mitigação das mudanças climáticas.
Ao longo da gestão, o presidente também prometeu US$ 100 milhões de aporte ao Fundo Amazônia, dinheiro este que não foi repassado por completo e tem de ser aprovado pelo parlamento americano para que seja transferido. Biden foi inclusive à amazônia no mês passado e reforçou seu compromisso com a agenda.
Trump, por sua vez, refuta a ideia das mudanças climáticas, já indicou que vai retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris e prometeu reverter as medidas de incentivo a energia renovável criadas por Biden. No lugar, ele escolheu defensores do uso de combustível fóssil para criar energia e um dos mantras da sua campanha foi “drill, baby, drill” (perfure, querido, perfure).
Um dos objetivos do Brasil com a COP30, maior conferência climática das Nações Unidas, é ampliar o rol de financiamento a ações que favoreçam a sustentabilidade e reduzam o desmatamento e conseguir mais aportes para a preservação da amazônia.
O cenário causa preocupação a ambientalistas e integrantes do governo brasileiro, que tentam evitar uma reformulação completa da agenda de Biden. O tema foi debatido em reunião com Sanders, com a deputada Kamlager-Dove e Jim McGovern.
Bernie Sanders disse que irá à COP30, levando uma comitiva de parlamentares dos Estados Unidos.
“Por mais que não vão comandar o país, essas pessoas ocupam espaços no Parlamento relevantes para que a gente possa amenizar essa crise com os gases de efeito estufa e o aquecimento global”, diz o deputado Túlio Gadelha.
As doações ao Fundo Amazônia também foram um dos pedidos feitos pelos parlamentares. Até agora, as contribuições americanas já depositadas foram de US$ 3 milhões (R$ 14,9 milhões, na cotação à época), em dezembro de 2023, e de US$ 47 milhões (R$ 256,9 milhões), em agosto de 2024, segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), gestor do mecanismo.
Maiara Folly, diretora executiva da Plataforma Cipó, que organizou a missão dos deputados junto com a WBO (Washington Brazil Office), diz que a intenção é fortalecer as relações entre Brasil e Estados Unidos na agenda de clima e desenvolvimento sustentável pensando na COP30.
“Trump é um presidente que rejeita a agenda climática e, portanto, isso nos preocupa muito, porque os Estados Unidos são um ator relevante no processo de negociações multilaterais climáticas. Isso tornará a vida da diplomacia brasileira em Belém no ano que vem muito mais difícil”, avalia.
“O objetivo foi identificar lideranças norte-americanas que possam atuar para reduzir o dano que o país pode causar ao resultado final da COP30”, diz.
Os assuntos foram discutidos ainda em reuniões com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), com o Banco Mundial, na OEA (Organização dos Estados Americanos) e no Departamento de Estado Norte-Americano.
“A agenda foi pensando a responsabilidade do Banco Mundial no financiamento direto das iniciativas, para além do Fundo Amazônia, que não é um financiamento que chega direto às comunidades nessa acessibilidade, sobretudo para pensar a circulação da renda”, explica a deputada Célia Xakriabá.
Ela pediu recursos para montar um projeto que transforme resíduos sólidos em biomadeira, que vise mitigar tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Ela também reforçou solicitação para recursos de apoio a áreas indígenas e de demarcação de terras.
A deputada Dandara pediu, além do enfoque geral, financiamento para um encontro de savanas que ela pretende promover na COP30. A parlamentar ressalta que o cerrado, que é uma savana, tem sido um dos biomas mais devastados do Brasil. Ela diz ter recebido sinalização positiva dos bancos por financiamento.
Julia Chaib/Folhapress
TJ-BA inaugura placas em homenagem aos 415 anos de história do Tribunal e 400 anos de Invasão Holandesa na Bahia
As placas foram posicionadas em frente ao Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador
“Essa placa comemorativa dos 415 anos serve, também, para lembrar toda a luta e esse passado histórico do nosso Tribunal e é muito importante que a gente sempre esteja lembrando disso”, ressaltou a desembargadora Cynthia Resende durante a inauguração. O Tribunal baiano é reconhecido como o mais antigo das Américas e sua história se mistura com a da Bahia e do Brasil.
A ação foi liderada pela Comissão Permanente de Memória do TJBA, presidida pelo desembargador Cássio Miranda, que destacou o trabalho de pesquisa realizado pelo Desembargador Lidivaldo Reaiche, Ouvidor Judicial. “O Desembargador Lidivaldo é nosso historiador e tem recuperado informações importantes sobre a história do nosso Tribunal, inclusive a propósito da invasão holandesa que destruiu muitos documentos e foi preciso ir à Torre do Tombo, em Lisboa, para recuperar documentos relevantes”, disse o desembargador.
A aposição das placas manifesta a importância da memória e da história baiana. “Essa placa conta um pouco da história da instalação do próprio Tribunal, em 1609. E a outra placa, alusiva à invasão holandesa, tem um significado, também, muito importante, porque quando houve a invasão, os holandeses sequestraram o governador-geral e um desembargador e os levaram para Amsterdã; e quem liderou a resistência foi o Presidente do Tribunal à época”, contou o desembargador Lidivaldo Reaiche, presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS) do TJBA.
Estiveram presentes na cerimônia, além dos já citados, os desembargadores Mário Albiani Júnior e Manuel Carneiro Bahia de Araújo; o juiz substituto do 2º Grau, Alberto Raimundo Gomes dos Santos; e o presidente do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), Joaci Góes.
História
As placas foram fixadas no Fórum Ruy Barbosa, inaugurado no dia 5 de novembro de 1949, na data do centenário de nascimento do jurista de mesmo nome; e funcionou, até o ano 2000, o TJ-BA, nascido Tribunal da Relação do Brasil, em 25 de setembro de 1587, por ato do Rei de Portugal, Felipe II, instalado a 7 de março de 1609.
O Presidente do TJBA, à época da invasão holandesa, em 1624, era o Chanceler Antão de Mesquita de Oliveira, que liderou a resistência contra os invasores. O Governador-Geral do Brasil, Diogo de Mendonça Furtado; seu filho Antônio de Mendonça; e o Desembargador Pedro Casqueiro da Rocha, Ouvidor-Geral do Tribunal, foram sequestrados pelos holandeses e levados à capital do país europeu.
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