Em tom de crítica, Meta diz que ‘nenhuma grande democracia’ sugeriu regra de redes do STF
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia; texto segue para o Senado
9º BEIC: Conclusão do Curso Especial de Formação de Sargentos 2024.3
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PMBA, uma Força a serviço do cidadão!-Fonte: ASCOM/9° BEIC
Prefeitura de Ipiaú paga antecipadamente segunda parcela do 13º salário aos servidores municipais
Além de beneficiar diretamente os servidores e suas famílias, o pagamento contribui para aquecer o comércio local neste período festivo, movimentando a economia da cidade e proporcionando mais recursos para compras e investimentos no Natal.
A gestão municipal segue focada em ações que fortalecem a economia local e garantem os direitos dos trabalhadores.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Graer entrega 270 medalhas ao completar a maioridade
Entre os agraciados que receberam a Medalha estão o diretor da ANAC, Tenente-Brigadeiro do Ar Luiz Ricardo de Souza Nascimento, o comandante da 6ª Região, General de Divisão André Luiz Aguiar Ribeiro, o deputado estadual Robinson Almeida e demais autoridades.
Os integrantes da PMBA condecorados desfilaram pela área cívica e, em seguida, ocorreu a aposição da medalha nos uniformes. O ato foi paraninfado pelo comandante-geral, coronel Paulo Coutinho, pelo subcomandante geral, coronel Nilton Machado, pelo chefe da Casa Militar, coronel Adalberto Piton, e demais coroneis presentes.
Para o capitão Bruno Lima, oficial do Departamento de Comunicação Social (DCS), que integra o quadro funcional da PMBA há quase 14 anos, o recebimento da Medalha da Aviação Policial Militar representa “o reconhecimento não apenas da contribuição dada pela unidade para a corporação, mas da contribuição dada por cada pessoa hoje condecorada”, afirmou o oficial.
Já a soldado Mariana Bonfim, lotada no Comando de Policiamento em Missões Especiais (CPME), destacou como essa honraria enaltece o caminho que tem traçado ao longo desses nove anos de corporação. “Hoje eu me sinto feliz, valorizada, reconhecida e tenho a sensação que estou no caminho certo com os meus valores éticos e morais na minha trajetória enquanto policial militar”, revelou.
Durante os 18 anos de serviços prestados à segurança pública, os tripulantes e pilotos do Graer salvaram 917 vidas por meio de transporte aéreo, um exemplo de dedicação e o profissionalismo. Além dos salvamentos, a unidade que atua com a utilização de aviões e helicópteros acumula mais de 21 mil horas de voo e mais de 16 mil missões cumpridas em ocorrências de alta complexidade, a exemplo de salvamentos aquáticos e em altura, operações policiais em áreas de risco e transporte aeromédico.
O coronel Coutinho destacou a importância do Graer no combate à criminalidade em missões táticas e com precisão técnica, além de pontuar as transformações ocorridas na unidade especializada. “Temos promovido, PM e Governo do Estado, reformas estruturais. Adquirimos equipamentos de ponta e implementamos a blindagem das aeronaves empregadas em operações estratégicas, garantindo maior segurança e eficácia. Além disso, priorizamos a capacitação de excelência da tropa do Graer para atuar sempre com excelência nas mais diversas missões“, enalteceu o comandante-geral.
Fotos(s): Sgt PM RR-C Barros
Corporação forma 335 novos sargentos
Pesquisa Quaest aponta que ACM Neto venceria Jerônimo em 2026; veja números
Vice-presidente nacional do União Brasil aparece com sete pontos de vantagem para o petista
Segundo o levantamento, se a eleição fosse hoje, ACM Neto teria 44% das intenções de votos contra 37%. O ex-ministro João Roma (PL) teria 3%, já Kleber Rosa (PSOL) pontuaria com 2%. Os indecisos somam 6%. Brancos/nulo e não votariam são 8%.
A sondagem de opinião ouviu 1.200 pessoas. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. A coleta foi feita entre os dias 4 e 9 de dezembro.
Prazo para atualizar cadastro de rebanhos na Bahia termina domingo (15)
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Atraso no pacote de Haddad cria impasse sobre salário mínimo para 2025
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| O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento |
A incerteza que ronda o avanço dos projetos do pacote fiscal do governo no Congresso gerou um impasse sobre a inclusão do novo valor do salário mínimo, a vigorar a partir de 2025, no Orçamento.
O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2025 foi enviado ao Legislativo em agosto com uma previsão preliminar do salário mínimo de R$ 1.509. Mas, a depender da votação ou não do projeto do pacote que altera a política de valorização do piso salarial no Brasil, o valor final poderá ter uma diferença de até R$ 10.
Pelo projeto do pacote, que precisa ser votado até o final do ano, o valor do mínimo subiria para R$ 1.518. Já pela regra atual em vigor, o salário mínimo teria que aumentar para R$ 1.528, sem arredondamentos para cima. Hoje, o valor está em R$ 1.412.
O impasse se dá porque o relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), precisa abrir espaço fiscal nas despesas para bancar o custo maior do salário mínimo em relação ao valor de R$ 1.509, que foi usado pelo governo como referência na elaboração do PLOA.
“Pela regra atual que eu tenho que cumprir, o salário mínimo deve ir para R$ 1.528. O valor de R$ 1.509 veio como previsão e constou no relatório preliminar. No relatório geral, as despesas obrigatórias vinculadas ao salário mínimo terão que ser revisadas”, disse o relator à Folha. Segundo ele, os R$ 20 a mais teriam impacto de R$ 7 bilhões por ano nas despesas do Orçamento.
O valor do mínimo é um indicador fundamental para elaborar o Orçamento, porque a maior parte das despesas obrigatórias, como aposentadoria, pensões, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros benefícios, está atrelada ao seu valor.
“Vou botar tudo como está na regra de hoje, não vai ter como apropriar o pacote”, afirmou ele, que reconhece a dificuldades para a votação dos projetos devido aos temas sensíveis das medidas de ajuste fiscal.
Antes de votar o PLOA, o Congresso terá que apreciar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para evitar um apagão orçamentário. Sem a LDO, o governo não poderá pagar as despesas, o que geraria uma quadro de paralisação da máquina administrativa.
A prioridade do Congresso é votar a LDO e o PLOA. Apesar do pouco tempo que falta para o início das férias do Congresso, o relator diz que não foi procurado pelo governo para fazer o ajuste no PLOA às medidas de ajuste fiscal. Como os projetos do pacote não foram votados, o relator não pode considerá-los no seu parecer.
“Não fui procurado sobre esse pacote nem pela Fazenda nem pelo Planejamento”, disse. “Como eu não fui procurado por nenhum desses dois ministérios, eu não tenho que modificar nada simplesmente ao meu bel-prazer”, ressaltou.
Na avaliação do senador baiano, uma das dificuldades do quadro atual é que a mudança na regra de correção do salário mínimo está no mesmo projeto que trata de alterações nas normas de acesso ao BPC, que sofre resistências no Congresso, principalmente de parlamentares da região Nordeste.
“Como [o pacote] ainda encontra-se na Câmara, aqui no Senado ainda não tem nenhum comentário a respeito do pacote, porque não chegou aqui para discussão”, disse.
A proposta do governo para a nova regra do salário mínimo prevê que o ganho real do piso seguirá vinculado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas vai oscilar entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme a expansão do limite do arcabouço fiscal.
Por outro lado, a lei em vigor estabeleceu que, para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, os reajustes serão feitos com base na variação do INPC acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, mais a variação do PIB de dois anos antes.
O INPC, divulgado nesta terça-feira (10) pelo IBGE (Instituto Nacional de Geografia e Estatística), ficou em 4,84%. O PIB de dois anos antes foi de 3,2%.
“A minha impressão é que uma vez que o número de R$ 1.528 está na rua —e a partir de agora o número está na rua— politicamente é muito difícil voltar atrás”, avaliou Fábio Giambiagi, pesquisador associado do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas).
Segundo ele, se houver arredondamento para cima, como tem sido praxe, o valor ainda poderá subir para R$ 1.529. “Consulta algum senador, algum deputado para ver se acha viável mudar a posteriori o número já conhecido. Imagina a festa que os bolsonaristas vão fazer, vigorando um novo número que seja R$ 10 ou R$ 11 reais inferior”, previu.
O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que está pronto para apresentar o relatório na próxima segunda-feira (16) para ser votado no máximo até terça-feira (17) na CMO (Comissão de Mista de Orçamento). “A LDO é necessária. Sem ela o governo para completamente em 2025. Seria um abismo administrativo, orçamentário e financeiro, alertou.
Moura passou esta quarta (11) concentrado nas emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto. Segundo ele, o PLOA poderá ser aprovado no mesmo dia da LDO. “Eu acredito que vote a LDO e no mesmo dia vota o PLOA. Vai ser um bagunção. É o que vai acontecer. Os prazos estão muito curtos e tem uma pauta enorme”, afirmou.
Ele ponderou que o ambiente hostil no Congresso por causa do bloqueio das emendas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) os parlamentares está resolvido, o que poderá acalmar os parlamentares. “Eles estão muito nervosos, irritados com esse confronto e ficam boicotando as votações”, afirmou.
O relator disse estar havendo um “corre desenfreado” sem dar tempo para os parlamentares analisarem “direitinho” as propostas: “Esse ritmo de Fórmula 1 para a votação da LDO e PLOA atormenta a todos.”
Adriana Fernandes, Folhapress
Ipiaú: Cores e brilho da decoração natalina na Praça Ruy Barbosa encantam cidadãos em inauguração
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Depois da queda, Lula desenvolveu hematomas líquidos, explica neurologista brasil
Tuma explica que, do lado esquerdo, houve um crescimento do hematoma. Porém, logo reduziu bastante de tamanho e, em seguida, se refez mais agudamente. Este, segundo ele, foi drenado. Já do lado direito, o hematoma teve um crescimento mais lento. Depois, foi absorvido e desapareceu.
Lula foi submetido a um novo procedimento cirúrgico por volta de 7h25 da manhã. O procedimento trata-se de uma embolização de artéria meníngea média, com o objetivo de conter novos sangramentos na cabeça. De acordo com a equipe médica, o procedimento foi bem-sucedido.
O risco para a comunicação de Jerônimo Rodrigues, por Raul Monteiro*
“Há um erro no governo na questão da comunicação e eu sou obrigado a fazer as correções necessárias para que a gente não reclame que não está se comunicando bem”, admitiu o petista, que só agora, tardiamente, é bom que se ressalte, acorda para o erro de ter chamado um deputado petista, Paulo Pimenta, portanto, um quadro ideológico e ainda por cima sem expertise na área, para tocar o que pode ser considerado hoje, em plena era digital, de imenso caos provocado pelas redes sociais e profundas transformações no processo comunicacional em todos os níveis, um dos setores mais desafiadores de qualquer governo.
Não por acaso, Lula se queixou da falta de organização de entrevistas com jornalistas e de uma licitação para mídia digital, exatamente o setor que, dois anos após o início de seu terceiro mandato, incompreensivelmente permanece descoberto, trazendo prejuízos para a imagem do governo e, consequentemente, do presidente da República. Se pretende começar sua primeira reforma administrativa pela comunicação, seria prudente a Jerônimo avaliar, primeiro, que profissionais do gabarito de Curvello, com qualificação e experiência comprovadas para tocar com excelência a comunicação governamental, ainda mais no mercado baiano, são uma excepcionalidade.
Depois, atentar para o péssimo resultado que Lula está tendo em seu próprio governo devido a uma opção que não levou em conta o critério técnico de adequação do seu indicado à pasta que comanda. Mas se não quiser ir longe, Jerônimo pode rememorar a história recente de seu próprio grupo político, comparando as experiências de comunicação, no comando do governo baiano, de seus dois antecessores, o hoje senador Jaques Wagner e o atual ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. Alguém tem dúvida de que, por causa do perfil cordial, da inteligência radiante e da extrema simpatia Wagner era um excelente produto?
E que Rui, por conta do temperamento oposto, era uma figura de dificílima digestão? A diferença entre o que representavam na época em que se elegeram e na imagem com que deixaram o governo marca o resultado das escolhas que fizeram para suas respectivas secretarias de comunicação. Enquanto Wagner, tal qual Lula, fez uma opção política ousada por um quadro ideológico do PT que o afastou dos jornalistas e deixou que concluísse o mandato apelidado de “Wagareza”, o que é uma imensa injustiça com seu importante legado, Rui investiu no atual secretário de Comunicação e deixou o governo sob sinônimo de eficiência, o “Correria”. São dados para Jerônimo avaliar.
Artigo do editor Raul Monteiro publicado na edição de hoje da Tribuna.
Atualização: este artigo foi enviado para publicação ontem antes de o governador anunciar o nome do novo secretário de Comunicação, Luciano Suedde, ex-subsecretário de André Curvello e um profissional da área como ele. Com a escolha, Jerônimo evita erros do passado de seu grupo político e demonstra atenção aos critérios apontados pelo artigo para o cargo.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova proposta do voto impresso
O projeto proíbe a adoção exclusiva do voto eletrônico; texto ainda precisa ser votado no Plenário da Casa
O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a Lei das Eleições, segue para a análise do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Recontagem obrigatória
De acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.
Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades interessadas.
A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.
Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.
Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.
Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Credibilidade
“Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, defendeu o relator, José Medeiros.
Segundo ele, a presença de diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove a participação cidadã e o controle social, "elementos fundamentais em uma democracia sólida”.
Desconfiança
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a votação da proposta. “A urna eletrônica é uma conquista democrática e civilizatória”, disse. “Não vejo o projeto como o fim do mundo, mas ele tem como substrato um ambiente de desconfiança na urna eletrônica”, criticou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, defendeu o texto. “É uma tentativa de trazer mais transparência ao processo eleitoral. Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassível de ser melhorado”, afirmou.
PEC rejeitada
Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta que determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições (PEC 135/19).
Reportagem - Paula Moraes
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que limita a concessão de liberdade provisória em diversos casos
Texto torna obrigatória a prisão preventiva de pessoa detida em flagrante que integre organização criminosa
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| Coronel Ulysses, autor da proposta |
De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), o Projeto de Lei 714/23 será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
De acordo com o texto, se houver indícios fundamentados de existência e autoria do crime, o juiz deverá negar liberdade provisória com ou sem medidas cautelares também se o agente:
- for reincidente;
- já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia;
- porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou
- em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.
Para a tomada de decisão, o delegado ou membro do Ministério Público deverá informar ao juiz, com dados concretos, se a pessoa integra organização criminosa armada ou milícia.
Em qualquer caso, a decisão deverá considerar a conduta social e os antecedentes criminais do agente preso.
Para o relator, deputado Lafayette de Andrada, limitar a concessão de liberdade provisória é necessário para garantir a eficácia da Justiça, a proteção da sociedade e a preservação da ordem pública e paz social. "O texto representa um passo importante para um sistema penal mais eficaz e comprometido com a segurança pública e que priorize a proteção da coletividade e o resguardo devido aos direitos humanos mais caros à sociedade."
Já o autor, deputado Coronel Ulysses, afirmou que a intenção é "moralizar" a audiência de custódia. "Em algumas situações, o mesmo preso foi liberado mais de 30 vezes. Isso dá uma sensação de impunidade. Esse instituto é uma vergonha, temos de acabar com essa demência", disse.
Audiência de custódia
O projeto permite a realização da audiência de custódia por videoconferência, pois a presença do acusado será preferencial.
Lafayette de Andrada fixou parâmetros para a realização da audiência por videoconferência, restringindo-a aos municípios que não possuem efetivo militar suficiente ou onde a saída do veículo para transporte do preso comprometa a segurança local.
Nessas situações, a audiência de custódia poderá ser por videoconferência em razão de decisão do juiz. Devem ser assegurados todos os direitos do preso, e a presença virtual é estendida ao delegado de polícia, ao defensor e ao Ministério Público.
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| Lafayette de Andrada, relator do projeto de lei |
Segundo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor de uma das quatro propostas apensadas, o projeto não acaba com a audiência de custódia. "Ele só determina que, se o sujeito é reincidente, faz parte de milícia ou organização criminosa, não poderá ter liberdade provisória", explicou.
Drogas
Nos crimes relacionados a drogas, a prisão preventiva deverá ser mantida quando:
- o tráfico de drogas tiver evidências de ser internacional;
- o crime for praticado por pessoa que tenha se valido de função pública, poder familiar, guarda ou vigilância;
- a infração tiver sido cometida perto ou dentro de presídios, de escolas ou hospitais, sedes de entidades estudantis e outros locais sensíveis;
- o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
- caracterizado o tráfico entre estados;
- a prática do crime envolver criança ou adolescente;
- o agente financiar ou custear a prática do crime.
Na opinião do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a polícia atualmente "enxuga gelo" e o projeto vai acabar com o "prende e solta".
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que cria campanha nacional de combate à violência contra policiais.
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| Delegada Ione, relatora da proposta |
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 779/24 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na forma de um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o projeto, como parte da campanha Abril Branco, neste mês deverão ser realizadas ações com vários objetivos. Entre eles:
- promover discussões com especialistas sobre as medidas de proteção;
- financiar e realizar campanhas com foco no treinamento tático das corporações;
- financiar instituições para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.
Será criado ainda o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes, políticas, planos e ações para esse objetivo.
A relatora, deputada Delegada Ione, afirmou que o texto oferece uma resposta concreta à sensação de insegurança que permeia o Brasil. "Também convida ao debate, à melhoria e à aprovação de legislação capaz de resguardar a integridade dos profissionais de segurança", disse.
Segundo a deputada, ter um programa específico de prevenção e combate à vitimização de policiais é uma resposta contundente à necessidade de valorizar e proteger os agentes que atuam na linha de frente.
Entre 2016 e 2022, cerca de 1.550 policiais civis e militares foram mortos, média de um policial estadual morto a cada 39 horas. E entre 2021 e 2022, ocorreram 183 suicídios de policiais militares e civis da ativa no País.
Prioridade jurídica
O projeto altera o Código de Processo Penal para dar prioridade a inquéritos e processos que apurem prática de crimes com emprego de violência contra agente de segurança pública em serviço ou em razão dele.
A prioridade será concedida a esse público também em processos na vara cível que tenham por objeto responsabilização civil decorrente de crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Regime diferenciado
Na Lei de Execução Penal, o projeto prevê a aplicação de regime disciplinar diferenciado a presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que praticaram homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ubatã: PM prende homem com pistola 9mm, carregadores e munições
O suspeito ainda portava um coldre de cintura, 01 porta carregador e 33 munições de pistola calibre 9mm. A abordagem ao veículo e a respectiva prisão ocorreram, ainda de acordo com a PM, após denúncia anônima. O homem foi preso em flagrante e apresentado, juntamente com o material apreendido, na Delegacia Territorial de Ilhéus. (Ubatã Notícias)
Khamenei culpa EUA e Israel em 1º pronunciamento após queda de Assad na Síria
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