Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado
As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.
Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.
“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.
Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.
Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.
Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.
Sonegação
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.
“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.
Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.
Trava
Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.
A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.
Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.
A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.
A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.
Agência Brasil
Jair Renan é 4° filho de Bolsonaro a se tornar evangélico
Vereador eleito pelo PL-SC, ele foi batizado neste domingo (15) pela Sara Nossa Terra
O filho “04” de Jair Bolsonaro (PL) se batizou neste domingo (15) na igreja Sara Nossa Terra em Balneário Camboriú (SC), onde se elegeu vereador neste ano.
Jair Renan Bolsonaro vira, assim, o quarto filho evangélico do ex-presidente, juntando-se aos irmãos Flávio, Eduardo e Laura Bolsonaro. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também é crente.
Bolsonaro continua se declarando católico. Ele chegou a se batizar em 2016, em Israel, pelas mãos do Pastor Everaldo, que presidia seu partido na ocasião, o PSC. Mas o mero fato de passar pelo batismo evangélico não significa conversão automática —a pessoa precisa se reconhecer como tal.
Foi o que Jair Renan fez. Numa praia local, um pastor perguntou se ele se arrependia de todos os pecados dele e se aceitava Jesus como “único Senhor e salvador”. Sim para tudo.
O vereador eleito teve então a cabeça submersa no mar. No Instagram, declarou: “Hoje eu decidi nascer de novo, Jesus é o verdadeiro salvador, muito obrigado meu pai”.
Também reproduziu trecho do Evangelho de Mateus em que Jesus instrui seus apóstolos a evangelizar a Terra, batizando “discípulos de todas as nações” em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo.
Jair Renan usava a camiseta “eu decidi”, padronizada pela Sara Nossa Terra, igreja conduzida por um dos líderes evangélicos que se aliou a seu pai nas eleições, o bispo Robson Rodovalho.
Rodovalho diz que “o batismo não é algo apressado”, ou seja, “a pessoa pode refletir e ver se é esse caminho que quer andar”.
Em janeiro, o senador Flávio Bolsonaro postou uma foto do dia em que ele e sua esposa, Fernanda, deram o que chamou de “mais uma guinada pro lado certo na vida”: deixaram-se batizar na Igreja Comunidade das Nações, em Brasília.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL) casou em 2019 numa cerimônia conduzida pelo batista pastor Pedrão, do Rio.
Já a experiência da caçula foi compartilhada pelo pai em 2020: “Batismo da Laura. Igreja Batista Atitude. Deus a abençoe”. É a mesma igreja da mãe, que migrou para ela após frequentar a Assembleia de Deus Vitória em Cristo, liderada pelo pastor Silas Malafaia.
Anna Virginia Balloussier, Folhapress
Ipiaú: Moradores do Residencial ACM recebe da prefeita Maria das Graças obras e equipamentos esperados a mais de 30 anos
A prefeita Maria das Graça deve entregar mais uma praças antes do fim do seu mandato, desta vês o Bairro beneficiado será o Residencial Antônio Cantos Magalhães (ACM), comenta-se que foi a gestão que mais entregou benefícios aos moradores, desta vês será entregues; Uma Creche, 28 unidades residências para pessoas que fora desabrigadas pelas enchentes, asfalto na Avenida Principal, e o mais necessária que foi Macro drenagem, acabando com os alagamentos no bairro que grandes transtornos e prejuízos causaram nem só moradores mas a muitos visitantes.
A Praça traz espaço de convivência, parquinho de diversão para crianças. praça de alimentação, pista para caminhada, academia ao ar livre e uma excelente iluminação trazendo mais conforto e segurança para todos, não podemos esquecer da Unidade Saúde que está passando por uma grande reforma.
Por: Ipiaú-urgente 
Ipiaú: Polícia Militar apreende simulacro de arma de fogo na segunda Travessa do Honório neste domingo
Por volta das 07:40h, desse domingo (15) a guarnição do PETO, em rondas preventivas rotineiras, recebeu uma denúncia de um transeunte, o qual relatou que havia um homem armado na segunda Travessa do Honório.
Diante da informação, a guarnição se deslocou até o local onde avistaram um indivíduo com as características informadas, e esse ao visualizar a viatura correu, porém foi alcançado pela guarnição.
Após abordagem pessoal, foi encontrado um simulacro de arma de fogo, tipo revólver. Diante da situação, logo em seguida, o indivíduo foi conduzido e apresentado na DEPOL, a fim de proceder com as medidas cabíveis.
PMBA, uma Força a serviço do cidadão.
Lula recebe alta de hospital após internação para cirurgia
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| Presidente Lula fala à imprensa em coletiva sobre alta hospitalar |
O presidente Lula (PT) recebeu alta hospitalar neste domingo após seis dias de internação.
Ele fez uma cirurgia de emergência na terça-feira (10) em razão de um hematoma de três centímetros entre o cérebro e uma das membranas (meninges) que envolvem o órgão.
O coágulo foi detectado após ele sentir fortes dores de cabeça na segunda-feira (9), quando foi encaminhado para o Hospital Sírio-Libanês.
Lula deve sair do hospital ainda neste domingo e deverá ficar em São Paulo até quinta-feira, quando fará uma tomografia. A partir disso, poderá ir para Brasília.
Segundo o cardiologista Roberto Kalil, médico do petista, Lula terá algumas restrições nos próximos 30 dias, como de atividade física e viagens internacionais. Ele ainda deve ter acompanhamento tomográfico até a completa cicatrização, o que pode levar de 45 a 60 dias.
O presidente participou de entrevista coletiva ao lado da equipe médica junto com a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Segundo os médicos, ele vai usar um curativo até chegar em casa em São Paulo hoje. O curativo não estava visível, pois Lula compareceu à coletiva de chapéu. O presidente vai para sua casa em São Paulo de carro.
O presidente chorou ao falar de sua internação. Ao lado de Janja, agradeceu a Deus por ter cuidado dele, citando situações anteriores em que sua saúde ficou em risco, como quando teve câncer.
“Nunca penso que vou morrer, mas tenho medo”, afirmou o presidente, que também agradeceu a Deus e disse ter ficado assustado com a urgência da cirurgia após a constatação de sangramento.
O petista disse que estava cortando a unha da mãos quando caiu e se machucou.
Na entrevista coletiva no Hospital Sírio-Libanês, o presidente também comentou a prisão do general Braga Netto, ex-ministro e vice de chapa de Jair Bolsonaro (PL).
Lula defendeu que o militar, preso neste sábado (14) sob suspeita de tentativa de interferência nas investigações sobre a trama golpista de 2022, tenha direito à presunção de inocência.
“O que eu não tive, quero que eles tenham”, disse.
O petista afirmou que tem paciência e defende devido processo legal a Braga Netto e indiciados na trama golpista.
Na quinta-feira (12), Lula foi submetido a uma embolização, procedimento para reduzir o risco de novo sangramento intracraniano.
Um dia depois do procedimento, o mandatário divulgou imagens caminhando nos corredores do hospital. Na ocasião, ele agradeceu mensagens e orações, dizendo estar “firme e forte”, e passou a ter os chamados cuidados “semi-intensivos”, com monitoramento em intervalos ampliados.
Ana Gabriela Oliveira Lima, Folhapress
Prazo para repatriar recursos no exterior acaba neste domingo
Termina neste domingo (15) o prazo para pessoas físicas e empresas repatriarem bens mantidos no exterior e regularizarem rendimentos não declarados no Brasil até 31 de dezembro de 2023. O imposto e a multa devem ser pagos até esta segunda-feira (16).
Sancionada em setembro, a Lei 14.973 reabriu o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Essa é a terceira edição do programa de repatriação de recursos, que regularizou recursos mantidos no exterior em 2016 e 2017, em troca da anistia criminal.
A nova edição do RERCT ampliou o programa e permitiu a regularização de rendimentos não declarados no Brasil. Quem aderir ao programa pagará 15% de Imposto de Renda (IR) e multa de 15%. Em condições normais, o contribuinte paga 27,5% de IR e multa de 75%, após a autuação, com a possibilidade de responder criminalmente.
Na primeira edição, em 2016, a repatriação arrecadou R$ 45,8 bilhões com o programa. Nesta edição, a Receita não forneceu estimativas de arrecadação. No entanto, o programa foi ampliado para incluir não apenas bens no exterior, mas rendimentos não declarados no Brasil, o que poderá resultar em receitas expressivas.
Apesar da possibilidade de adesão de políticos e de parentes ao programa, o governo conta com as receitas para cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas sem os juros da dívida pública) de R$ 28,75 bilhões para este ano. Essa meta considera apenas os gastos dentro do arcabouço fiscal.
Com as despesas fora do marco fiscal, como os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, para combate a incêndios florestais e o pagamento de precatórios, o déficit para este ano está estimado em R$ 64,426 bilhões.
Procedimento
Para aderir ao programa, a pessoa física ou empresa deverá entregar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagar os 15% de Imposto de Renda e a multa de 15%.
A declaração pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessível no site da Receita Federal. Ao acessar o e-CAC, o contribuinte deve clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, em seguida, escolher a opção “Apresentar Dercat”.
Após o preenchimento da declaração, o contribuinte terá um dia para pagar o imposto devido e a multa. Mesmo quem declarou a RERCT de forma incompleta poderá regularizar a situação. Nesse caso, o devedor recolherá os mesmos percentuais (15% de IR e 15% de multa) sobre o valor da complementação.
A Receita Federal elaborou um guia de perguntas e de respostas para o RERCT.
Agência Brasil
Sobrinho do governador do MA é eleito presidente do TCE em meio a escândalo de nepotismo
Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão há menos de dois anos, Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador maranhense, Carlos Brandão (PSB), foi eleito presidente da corte para o biênio 2025-2026 em meio ao escândalo de nepotismo que atinge o estado.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tem anulado nomeações afirmando haver nepotismo cruzado no estado —ao mesmo tempo em que a Assembleia Legislativa emprega parentes do governador, o Executivo estadual dá cargos a familiares de deputados estaduais.
Nesta sexta-feira (13), por exemplo, o ministro suspendeu a nomeação de Marcus Brandão, irmão do governador, para o cargo de secretário de estado Extraordinário de Assuntos Legislativos. Ele havia assumido a função no governo após Moraes ter suspendido, dois dias antes, sua nomeação e de outros parentes do governador na Assembleia Legislativa local.
Moraes vedou, nesta sexta, a nomeação de Marcus Brandão para “qualquer cargo ou função pública no âmbito dos três Poderes do estado do Maranhão”.
O governo do Maranhão diz que o TCE-MA é soberano em suas decisões e que “não houve interferência alguma por parte do Executivo” com relação à escolha do sobrinho de Brandão para presidir a corte.
“Essa votação não teve nenhum tipo de influência. Ele se candidatou e o tribunal, respeitando o amplo diálogo e ao sistema de rodízio, o elegeu presidente. Foi uma decisão do colegiado, inclusive sendo chapa única”, declarou
O TCE diz que a escolha do conselheiro “foi indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual.”
Questionado se haveria inconveniente em sua relação de parentesco com o governador, Daniel Itapary Brandão, via assessoria, afirmou que isso “desde o início de sua atuação como conselheiro, em 2023, adotou medidas para reforçar a transparência, a ética e a imparcialidade em todas as suas ações.”
A assessoria afirmou ainda que “em toda e qualquer situação que possa gerar dúvidas sobre conflitos de interesses, [Daniel] sempre atua conforme a legislação, declarando-se impedido e tomando as providências necessárias para preservar a credibilidade e a imparcialidade do tribunal.”
Ranier Bragon e Danielle Brant, Folhapress
Bancada do Nordeste lideram resistência no Congresso às mudanças do BPC com pacote fiscal
A fila dos descontentes no Congresso Nacional com o aperto nas regras de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) é puxada pela bancada de parlamentares do Nordeste.
Eles enxergam risco de aumento da pobreza e menos dinheiro na economia dos municípios da região com a retirada do benefício de pessoas que não se enquadrarem nas novas regras propostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pacote de ajuste fiscal.
Mesmo sendo um benefício de assistência social, o BPC funciona, na prática, como uma aposentadoria não contributiva para idosos de baixa renda acima de 65 anos. Pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade também têm direito a receber o auxílio.
Cálculos da Rede Observatório do BPC, uma associação nacional de defesa das famílias que recebem o benefício, estimam que cerca de 720 mil idosos ou pessoas com deficiências terão alto risco de perderem o BPC: 229,69 mil no Nordeste; 282,61 mil no Sudeste; outras 55,23 mil no Norte; 60,72 mil no Centro-Oeste e 91,73 mil no Sul.
O alvo principal das críticas é o artigo 9º do projeto apresentado pelo governo, que revoga dois dispositivos da Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) e do Estatuto do Idoso. Esses dois pontos permitem hoje a exclusão da composição de renda familiar dos valores do BPC.
Com a proposta do governo, o BPC passa a entrar no cálculo da renda per capita, o que pode barrar o acúmulo de benefícios nas famílias que contam com mais de um beneficiário.
As mudanças nas regras do BPC são apontadas pelos especialistas como as mais duras do pacote do governo e, pela mobilização parlamentar dos últimas dias, as com mais chance de serem desidratadas.
Com base em dados do próprio governo, a Rede Observatório do BPC estima um corte de R$ 13,03 bilhões dos repasses aos municípios. Segundo o presidente da entidade, Vinicius Mariano, os dados foram encaminhados a todos os deputados.
Eles circularam no Congresso ao longo da semana, sem que houvesse mobilização dos governistas em defesa das medidas. Também não houve articulação do governo para explicar as mudanças no BPC. No anúncio do pacote, o governo estimou uma economia de R$ 12 bilhões até 2030 de despesas do benefício.
Enquanto isso, deputados e senadores de estados do Nordeste discutiam na última semana como seriam as propostas de alteração e quais pontos seriam atacados.
“O pai trabalha anos e anos e, em muitos casos, para sobrevivência. Quando chega a certa idade, a pessoa não merece sua aposentadoria? E se ela tiver um filho com direito [ao BPC]?”, questiona o coordenador da bancada do Piauí na Câmara dos Deputados, Florentino Neto (PT).
Ele também considera grave a inclusão de novos critérios para a classificação de deficiência. “Sabemos da necessidade e do tamanho desses benefícios nessas comunidades.”
Danilo Forte (União Brasil-CE) classificou como um “ataque aos mais vulneráveis” a proposta de restringir acesso ao benefício.
Segundo ele, dois em três aposentados do interior do Ceará dependem do BPC. “Se tiver dois na mesma casa, só fica um. Se for um casal de idosos, só fica um BPC. Se for um casal de idosos e um casal de crianças com deficiência, só fica um. O deputado do Ceará vai votar para acabar com isso?”, critica Forte, que vê risco de 50,12 mil pessoas no Ceará perderem o BPC.
No plenário, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) defendeu o BPC como uma política fundamental para a redução da pobreza. “Não podemos aceitar que, em nome do ajuste, se dificulte o acesso.”
Do Ceará, Eunício Oliveira (MDB) usou sua conta da rede social X para dizer que o BPC é uma conquista a ser protegida. “Indispensável avançar no combate aos privilégios e na fiscalização de fraudes”, escreveu.
A oposição às mudanças vai além da bancada nordestina. Parlamentares do PT já se manifestaram em público ou reservadamente contra restrições ao BPC. Há uma avaliação de que o custo político de mexer em um benefício que atende os mais pobres torna inviável o apoio ao texto.
Patrus Ananias (PT-MG) diz contar com a revisão do texto pelo governo, de modo a preservar o direito e fortalecer a fiscalização.
Coronel Assis (União Brasil-MT) quer procurar o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e propor um meio-termo. “Imagina você receber uma aposentadoria rural, que não é grande coisa em termos pecuniários. O BPC vem como um complemento. Não dá para mexer.”
As conversas por uma alteração na proposta do governo chegaram ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), que descartou apoiar mudanças na Casa, para onde o projeto vai depois de aprovado na Câmara. Nogueira é presidente nacional do PP e líder da minoria no Senado.
A federação PSOL-Rede também é contrária a mudanças no benefício e foi contra a aprovação de urgência para acelerar a tramitação do projeto na Câmara.
Na contramão dos críticos, o ex-presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Leonardo Rolim, avalia que a proposta apresentada pelo governo petista é corajosa e a mais importante do pacote.
“Não esperava do governo do PT uma medida tão corajosa em relação ao BPC “, diz. Segundo ele, a proposta ataca os principais problemas que têm levado ao aumento da concessão do BPC. “As medidas foram em cima dos problemas. Mas ele é cético sobre a viabilidade de aprovação pelo Congresso”, diz.
Pela proposta do governo, a renda do cônjuge ou companheiro, mesmo que não more com a pessoa, passará a contar para a liberação do benefício. Rendas de irmão, filhos e enteados, solteiros ou casados, também vão entrar no cálculo, desde que morem no mesmo lar que o requerente.
Na prática, o governo passaria a contabilizar a renda de mais pessoas, tornando mais fácil que o limite do critério seja superado —o que dificulta o acesso ao benefício.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, participou de um almoço organizado pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) sobre o pacote e acenou com ajustes na medida, sem entrar em detalhes.
Adriana Fernandes e Fernanda Brigatti, Folhapress
Prisão de Braga Netto muda algo para Bolsonaro? Entenda
A prisão preventiva do general da reserva Walter Braga Netto, neste sábado (14), sob suspeita de obstrução de Justiça, não impacta, por si só, a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ex-mandatário foi indiciado em novembro pela Polícia Federal sob suspeita de ter participado da trama golpista em 2022 que tentou impedir a posse do presidente Lula (PT) no mesmo inquérito que resultou no indiciamento de Braga Netto.
Segundo a PF, Bolsonaro planejou, atuou e “teve domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios” do golpe. A trama, ainda de acordo com a corporação, envolveu um plano para matar em 2022 o então presidente eleito, Lula, o vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A prisão dos envolvidos, inclusive de Bolsonaro, pode ocorrer em duas situações.
A primeira é se eles forem considerados culpados após transcorrido todo o processo na Justiça.
Isso só acontecerá depois de a Procuradoria-Geral avaliar se faz a denúncia, arquiva o inquérito ou pede mais investigações sobre o caso.
Feita a denúncia, os ministros do STF julgam se aceitam o caso. Se sim, os acusados passam à condição de réus e começam a responder ao processo. Depois disso, é dada a sentença, que pode levar à condenação se os acusados forem considerados culpados mesmo após os recursos cabíveis.
Braga Netto foi preso antes desse trâmite porque, no seu caso, ocorreu um segundo cenário possível: foi decretada prisão preventiva.
Essa medida é prevista em uma investigação policial ou processo judicial nos casos em que outras opções menos restritivas, como a proibição de deixar um determinado local ou se comunicar com suspeitos, não forem suficientes.
De acordo com a PF, a operação deste sábado teve como objetivo cumprir mandados judiciais expedidos pelo STF envolvendo pessoas “que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”, a fim de impedir a repetição da conduta ilícita.
Segundo relatório da PF que baseou a ação deste sábado, Braga Netto tentou obter detalhes da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com o pai do militar.
A instituição afirma que Braga Netto atuou de forma “reiterada e destacada para impedir a completa identificação dos fatos investigados”.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada neste sábado, aponta que Mauro Cid confirmou as suspeitas da PF de que Braga Netto tentou pedir informações a ele ainda em setembro de 2023, após o ex-ajudante de ordens deixar a prisão em Brasília.
Teria havido, ainda, outras tentativas de interferir nas investigações, e a PF cita um documento com perguntas e respostas sobre a delação de Cid que também estaria relacionado a Braga Netto.
“As ações perpetradas indicaram que Braga Netto tentou obter os dados repassados pelo colaborador Mauro Cid à investigação, com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”, conclui a PF.
A decisão também relata que ele “obteve e entregou os recursos necessários” para a organização e execução do plano de matar Lula, Alckmin e o próprio Moraes.
A defesa do general da reserva diz que ele não tentou interferir na investigação. Ele já negou anteriormente o plano de golpe e de assassinato de autoridades.
Para Maurício Zanoide, professor de processo penal da USP, o relatório da PF aponta elementos que indicam ter havido a tentativa de obstrução de justiça. Ele explica que toda investigação criminal precisa ficar imune à interferência de pessoas que queiram prejudicar o andamento dos trabalhos.
Zanoide também diz que colaborações premiadas como a de Cid são sigilosas e que tentar obter informação sobre elas é tentar interferir nas investigações. O professor aponta que a situação de interferência em si representa, em tese, outro crime, que é uma variação do crime de organização criminosa, com pena de 3 a 8 anos.
No caso de Bolsonaro, uma prisão preventiva poderia ocorrer apenas se as autoridades entenderem também haver elementos previstos em lei que ensejam a medida.
Segundo o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva pode ocorrer em caso de tentativa de obstruir ou atrapalhar de qualquer forma a instrução criminal, colocar em risco a aplicação da lei penal, com, por exemplo, tentativa de fuga, e colocar em risco a garantia da ordem pública ou econômica.
Ana Gabriela Oliveira Lima, Folhapress
Angelo Coronel diz que coordenador do Dnocs na Bahia coloca sigilos fiscal e bancário à disposição da Justiça
O senador Angelo Coronel (PSD) afirmou a este Política Livre ter convicção de que o atual coordenador do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) na Bahia, Rafael Guimarães de Carvalho, não tem envolvimento com os crimes apurados pela Polícia Federal na Operação Overclean, deflagrada na semana passada para investigar desvios de recursos no órgão, sobretudo por meio do direcionamento de emendas parlamentares. Rafael foi nomeado em junho do ano passado para o cargo após ter sido indicado pelo parlamentar parlamentar baiano, como revelou o site na época (clique aqui para ler).
“Rafael é uma pessoa de conduta ilibada. Antes de indicá-lo, fiz questão de pesquisar o nome dele, e não havia nada de desabonador. Confio plenamente nele. Inclusive, se a Justiça assim o desejar, ele está à disposição para abrir mão dos sigilo fiscal, bancário e telefônico”, declarou Coronel.
Rafael não teve a prisão preventiva decretada na operação, mas foi alvo de mandato de busca e apreensão. Ele é citado como agente público supostamente facilitador da atuação do grupo criminoso liderado pelo empresário Alex Parente, um dos donos da empresa familiar Allpha Pavimentações Ltda., favorecida em licitações e contratos com o Dnocs e prefeituras da Bahia, mesmo prestando serviços que seriam de péssima qualidade e burlando especificações técnicas.
“São fatos relacionados ao passado, a gestões anteriores do Dnocs, órgão que já foi alvo até de intervenção federal por conta de irregularidades. Rafael não tem nada a esconder. Se fosse o caso, o indicaria novamente”, ressaltou Angelo Coronel.
O interventor Jackson Carvalho assumiu a coordenação do Dnocs na Bahia em setembro de 2021, permanecendo até a chegada de Rafael Carvalho. Ainda no governo Jair Bolsonaro (PL) e antes de Jackson, o cargo era ocupado justamente por Lucas Lobão, ligado ao deputado federal Adolfo Viana (PSDB) e ao vereador de Salvador Alexandre Aleluia (PL), e preso da Operação Overclen.
Na época da intervenção, a Controladoria Geral da União (CGU) identificou um sobrepreço estimado de até R$192 milhões na aquisição de 470 mil reservatórios de água de polietileno realizada pela coordenadoria, num pregão realizado em 2020.
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