Prefeito eleito de Rafael Jambeiro se recusa a tomar posse porque sessão na Câmara é presidida por filha de adversária
Nalvinho se recusou a ser empossado porque a sessão solene foi presidida pela vereadora reeleita Isabelle Carvalho (PT), filha da atual prefeita do município, Cibele Carvalho (PT), que tentou a recondução no pleito de outubro, mas foi derrotada.
Conforme relatos e vídeos enviados ao Política Livre, Nalvinho tentou interferir diversas vezes na condução dos trabalhos legislativos, desrespeitou Isabelle com gestos considerados inadequados e se recusou a seguir o protocolo. Não fez juramento e nem assinou a posse. Em vários momentos, foi vaiado pelo público que acompanhou a sessão.
Sem tomar posse, em tese o prefeito eleito não pode assumir o cargo oficialmente. A Câmara Municipal pretende se reunir para avaliar as medidas que devem ser adotadas.
Veja vídeo:
PF, Receita Federal e Força Nacional apreendem haxixe em fundo falso de moto
A ação ocorreu durante a fiscalização nesta terça-feira (31/12), na aduana da Ponte Internacional da Amizade, em uma das pistas de entrada de veículos.
O condutor, a moto e os volumes de droga foram levados para a Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu para a lavratura do flagrante.
PF prende mulher com 3kg de cocaína, no Aeroporto do Galeão
Durante fiscalizações de rotina, policiais federais lotados na Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (DEAIN) efetuaram a prisão em flagrante ao identificar a droga oculta na estrutura lateral da mala despachada pela passageira.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a presa foi encaminhada ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça. Ela responderá pelo crime de tráfico internacional de drogas, cuja pena pode chegar até 25 anos de reclusão.
FBI encontra 150 bombas caseiras na Virgínia; homem tinha fotos de Biden como alvo de tiro
Os promotores do caso reiteraram que Spafford é perigoso, escrevendo que “embora não seja conhecido por ter se engajado em qualquer violência aparente, ele certamente expressou interesse na mesma, através da fabricação de bombas de tubo marcadas como letais, sua posse de equipamento de motim e um colete carregado com bombas de tubo, seu apoio a assassinatos políticos e uso das fotos do presidente Joe Biden para prática de tiro”.
A maioria das bombas foi encontrada em uma garagem separada na casa, no condado de Isle of Wight, junto com ferramentas e materiais para fazer bombas, incluindo fusíveis e pedaços de tubo de plástico, de acordo com documentos judiciais. Fonte: Associated Press
Ipiaú: Andréia Novaes é oficializada presidente da Câmara em meio a sessão tumultuada
Em razão do não comprimento do Art. 7º por parte dos sete vereadores componentes da chapa 2, não apresentaram em tempo regimental, e não assinando a Ata, o presidente da Sessão. vereador Claudio Nascimento. aplicou o §2º do Art 7º do RI e declarou empossados: Andreia Novais, (PP) Milton Santos Cruz, Naciel Ramos (Avante) Mônica Souza (PT) Danilo (Avante) e Claudio Nascimento (PT),
§3º-Ato continuo o Presidente deu inicio ao processo de eleição da Mesa Diretora onde votaram os vereadores que foram regularmente empossados, após a eleição e conhecido seu resultado o Presidente Claudio Nascimento proclamou o resultado e de imediato empossou os eleitos em seus respectivos cargos ficando assim:
A mesa diretora do Legislativo ipiauense para os próximos dois anos ficou assim constituída:
Andrea Novaes: presidente, Naciel Ramos: vice-presidente
Claudio Nascimento: primeiro secretário
Mônica Souza: segunda secretária
Os vereadores de oposição prometeram judicializar a eleição alegando irregularidade na condução dos trabalhos pelo o presidente Vereador Claudio Nascimento do (PT).Por: Zé Gomes/Ipiaú Urgente.
Otimismo do brasileiro com ano novo é o menor desde 2020, diz Datafolha
Os números são acompanhados de uma expectativa de que a inflação vai subir ainda mais no ano que vem. Além disso, uma fatia maior mais prevê enfraquecimento do poder de compra dos salários.
O otimismo com o novo ano alcançava 61% dos entrevistados em dezembro passado. Percentual similar (60%) foi registrado no fim de 2022, logo após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As expectativas também eram melhores na época da pandemia. Em dezembro de 2020, ano que havia sido mais afetado pela Covid, 58% dos entrevistados achavam que a situação melhoraria no exercício seguinte. No fim de 2021, após a chegada das vacinas e a reabertura de atividades, o indicador saltou para 73%.
No levantamento mais recente, o grupo mais pessimista cresceu para o maior tamanho em cinco anos. Os que apostam que o próximo exercício será pior para a população representavam 18% do total um ano atrás e agora são 25%.
Os dados mostram que quando a pergunta é direcionada a como estará a situação pessoal do entrevistado (em vez da população em geral), os percentuais são mais otimistas.
Do total, 60% creem que terão um 2025 melhor, 21% acham que vai ficar como está e 16% esperam uma piora. Um ano atrás, os otimistas eram 70%, os que não viam mudança totalizavam 13% e os mais pessimistas somavam 14%.
O mais recente levantamento do Datafolha foi feito nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024 –cerca de duas semanas após o governo apresentar um pacote de ajuste fiscal considerado por economistas como insuficiente para sanar as preocupações com as contas públicas e em meio a patamares recordes do dólar.
As entrevistas foram feitas também logo após a decisão do Banco Central (no dia 11) de elevar a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, para 12,25% ao ano, e sinalizar mais dois aumentos de igual valor no começo do ano que vem.
Foram realizadas 2.002 entrevistas em todo o Brasil, distribuídas em 113 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
A pesquisa também mostra um salto no pessimismo com o nível dos preços. O percentual dos entrevistados que veem a inflação piorando daqui para frente saiu de 51% um ano atrás para 67% agora.
A aceleração nos preços tem sido vista nos indicadores oficiais. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que encerrou 2023 em 4,62%, deve chegar ao fim de 2024 em 4,91%, segundo projeção mediana de analistas e economistas ouvidos pelo boletim Focus.
Em determinados recortes, a aceleração se mostra especialmente mais alta. Os preços do grupo de combustíveis, por exemplo, subiram 8,78% em 12 meses terminados em novembro de 2024 (mais recente dado disponível). Alimentos e bebidas, 7,63%. Saúde e cuidados pessoais, 6,06%.
A elevação também é vista no IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). O indicador usado em reajustes de alugueis ficou em 3,18% ao fim do ano passado e agora deve mais que dobrar, para 6,57%.
De acordo com o Datafolha, a maior parte dos entrevistados não vê os salários avançando no mesmo ritmo da alta dos preços. A parcela dos que acham que o poder de compra vai diminuir saiu de 30% do total um ano atrás para 39% agora. Outros 31% apostam que vai ficar como está (eram 33%) e 27% acham que vai aumentar (eram 34%).
Por outro lado, há menor pessimismo com o desemprego na comparação com a última pesquisa. O percentual dos que acham que o indicador vai aumentar saiu de 46% em março para 41% agora.
Kassio trava por dois anos ação contra farra de doações com emendas nas eleições
O processo judicial teve início em agosto de 2022 e já contou com os posicionamentos do Ministério Público Federal e da AGU (Advocacia-Geral da União), mas está sem andamento desde novembro de 2022 no gabinete do ministro do STF Kassio Nunes Marques.
Em outubro passado, a Folha mostrou que só a estatal federal Codevasf havia distribuído produtos cujos valores somados ultrapassaram R$ 500 milhões antes das eleições municipais, em montante similar ao verificado no pleito de 2020 durante a gestão anterior de Jair Bolsonaro (PL).
Em 2024, as doações de máquinas, equipamentos e materiais pela estatal chegaram a R$ 547 milhões até o dia 14 de setembro.
No período das eleições municipais de 2020, no governo de Bolsonaro, a transferência de bens atingiu R$ 529 milhões, o que corresponde a R$ 572 milhões em valores corrigidos até o fim daquele mesmo mês.
Nas eleições gerais de 2022, as distribuições também ocorreram. Naquele ano, a Codevasf acelerou as entregas nas vésperas do pleito, liberando verbas a um ritmo de R$ 100 mil por hora.
O valor à época incluiu a doação de mais de 100 mil itens avaliados em R$ 247 milhões somente a partir de julho daquele ano, quando teve início uma série de restrições da legislação eleitoral.
A farra de entregas de produtos que pode desequilibrar as disputas eleitorais a favor de congressistas padrinhos de emendas e seus aliados foi turbinada por uma manobra jurídica em vigor desde 2022.
As leis eleitorais impedem a distribuição gratuita de bens e de serviços nos anos de votações, exceto nas situações de emergência ou de programas sociais já em andamento.
O drible no campo legal começou com um projeto de lei de iniciativa do Planalto, na Câmara dos Deputados, que tinha como tema o Orçamento federal de 2022.
Em sua tramitação, a proposta legislativa acabou ganhando um artigo que não tinha relação com seu assunto original, artifício que é chamado de “jabuti” no meio político.
Aprovado, o texto emplacou a orientação de que a doação oficial de bens em ano eleitoral é permitida desde que acompanhada de encargos aplicados aos beneficiados. Isso, em tese, afastaria a gratuidade das distribuições.
O “jabuti” foi proposto pelo deputado federal Carlos Gaguim (União Brasil-TO), ex-vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara, e passou a compor a lei federal 14.435 de 2022, que entrou em vigor em agosto daquele ano.
Após a sanção de Bolsonaro, o partido Rede Sustentabilidade apresentou ação ao STF para pedir que o artigo relativo às distribuições fosse considerado inconstitucional.
“Trata-se, a rigor, de um benefício indevido dado a quem está de plantão no poder, que poderá se utilizar da máquina pública para fazer doações com caráter puramente eleitoreiro”, segundo a petição do partido.
Na prática, para se aproveitar da brecha jurídica, a Codevasf passou a estabelecer espécies de “encargos” na documentação das doações.
Os papéis começaram a trazer cláusulas pelas quais as associações ou entidades beneficiadas deveriam pagar ou fazer algo em troca, como entregar polpas de frutas a instituições ou 5 kg de carne a uma escola. Há casos em que é exigido o pagamento de 1% do valor do veículo, máquina ou equipamento entregue.
Muitos dos documentos, tecnicamente chamados de “termos de doação”, não escondiam que as novas regras tinham sido incluídas para driblar a lei eleitoral.
No Piauí, por exemplo, os termos da superintendência local eram expressos e citavam que, “em decorrência do ano eleitoral, estabelece-se como encargo para a doação a realização de um curso de associativismo/cooperativismo com o mínimo de oito horas aula”.
No fim de setembro de 2022, a AGU sob Bolsonaro foi convocada a se manifestar no processo no STF e defendeu a medida.
“Em diversas ocasiões o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que a contrapartida na doação descaracteriza a gratuidade. Desse modo, ao contrário do sustentado pela autora [Rede], a mudança questionada não gera desequilíbrio ao processo eleitoral, porquanto o aludido dispositivo possui caráter meramente interpretativo e corrobora entendimento já adotado pela Corte Eleitoral”, alegou o órgão.
“De igual sorte, não existe ofensa à cidadania, ao pluralismo político e ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, completou a AGU à época.
Já o procurador-geral da República à época, Augusto Aras, apresentou em novembro daquele ano uma manifestação com posicionamento contrário à nova regra.
“A norma introduziu mecanismo potencialmente desigualador do pleito eleitoral, violando o princípio da igualdade e os fundamentos constitucionais da cidadania e do pluralismo político”, sustentou Aras na causa.
“A circunstância de o contrato de doação ser do tipo com encargo não altera a conclusão acima. É que o encargo consiste em elemento acessório do contrato de doação, não afastando sua característica de liberalidade (gratuidade)”, escreveu o então procurador-geral da República.
Ainda em novembro de 2022, logo após a Procuradoria ter pedido a declaração da inconstitucionalidade da medida, o processo foi remetido ao gabinete do ministro Kassio, e não teve nenhuma movimentação desde então. O magistrado ocupa uma cadeira no STF desde 2020, quando foi indicado ao cargo por Bolsonaro.
O partido Rede Sustentabilidade criticou a paralisação do processo por dois anos por meio de nota assinada pelo porta-voz da legenda, Wesley Diógenes.
“O prolongado lapso temporal entre o protocolo da ADI 7220 e a ausência de decisão final representa um fator de insegurança jurídica no processo eleitoral”, segundo o partido.
“A demora em uma definição sobre o tema permite que gestores que buscam a reeleição utilizem-se das doações como instrumento de favorecimento eleitoral. Tal prática compromete a isonomia entre os candidatos e afeta diretamente a legitimidade do resultado eleitoral”, de acordo com a legenda.
A Folha procurou o ministro Kassio por meio da assessoria do STF. A coordenadoria de imprensa do tribunal enviou email à reportagem no qual afirmou que o ministro “não pode se pronunciar sobre um caso que ainda será analisado” e que “o processo é público e seu andamento pode ser acompanhado”.
Contribuição do MEI ao INSS muda em 2025
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos MEIs (Microempreendedores Individuais) muda em 2025, com o novo salário mínimo, que passa de R$ 1.412 para R$ 1.518, conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinado na segunda-feira (30).
O MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Há ainda a incidência de imposto, conforme o tipo de atividade.
Enquadram-se como MEIs empreendedores cujo limite de faturamento por ano é de até R$ 81 mil.
Com o reajuste do salário mínimo, que teve alta de 7,5%, o novo valor da contribuição sobe de R$ 70,60 para R$ 75,90 para atividades de comércio, serviços e indústria. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa.
MEIs caminhoneiros pagam alíquota maior, de 12% sobre o mínimo, o que dá um reajuste de R$ 169,44 para R$ 182,16 mais ISS (Imposto sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Esse adicional varia de R$ 1 a R$ 6. Quem trabalha com comércio e indústria precisa acrescentar R$ 1 do ICMS ao percentual de 5% sobre o salário mínimo.
Trabalhadores da área de serviços em geral contribuem com R$ 5 de ISS, e os que atuam nos dois setores devem somar os valores e pagar R$ 6.
CONFIRA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2025
Tipo de atividade - INSS (em R$) - Taxa por atividade (em R$) - Total (em R$)
Comércio e indústria (ICMS) - 75,90 - 1 - 76,90
Serviços (ISS) - 75,90 - 5 - 80,90
Comércio e Serviços (ICMS e ISS) - 75,90 - 6 - 81,90
MEI Caminhoneiro (ICMS) - 182,16 - 1 - 183,16
MEI Caminhoneiro (ISS) - 182,16 - 5 - 187,16
MEI Caminhoneiro (ICMS e ISS) - 182,16 - 6 - 188,16
QUAL É A NOVA REGRA DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO?
A fórmula de reajuste do salário mínimo mudou, mas segue garantindo aumento real -acima da inflação.
A nova regra prevê que esse ganho real siga ligado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas não poderá superar a expansão real do arcabouço -que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano.
O cálculo que vigorou até então considerava a inflação acumulada em 12 meses até novembro mais o crescimento do PIB de dois anos antes.
O inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ficou em 4,84% até novembro.
COMO É O PAGAMENTO DO DAS-MEI?
O pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação Social do MEI) é obrigatório e ocorre no dia 20 de cada mês, mesmo que o microempreendedor individual não esteja em atividade. Nessa guia são recolhidos os impostos ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS.
Se a data de pagamento cair em sábado, domingo ou feriado, o tributo pode ser quitado no dia útil anterior seguinte. Especialistas alertam, no entanto, para quitar as contas em dia por meio de seu banco pela internet ou no aplicativo, e evitar pendências com a Receita Federal.
O MEI não é obrigado a pagar vários impostos, por fazer parte do Simples Nacional. Dentre esses tributos estão IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO MEI EM 2025
Mês de competência - Mês de pagamento - Data de vencimento
Janeiro - Fevereiro - 20
Fevereiro - Março - 20
Março - Abril - 22
Abril - Maio - 20
Maio - Junho - 20
Junho - Julho - 21
Julho - Agosto - 20
Agosto - Setembro - 22
Setembro - Outubro - 20
Outubro - Novembro - 20
Novembro - Dezembro - 22
Dezembro - Janeiro de 2026 - 20
COMO EMITIR O DAS-MEI?
O DAS-MEI pode ser gerada no PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), no no aplicativo MEI, da Receita Federal, no Portal do Empreendedor ou no aplicativo do Sebrae. Veja o passo a passo abaixo:
- Acesse o site https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/MEI/DAS
- No canto superior direito, clique em "Entrar" e faça login, com senha; caso ainda não tenha um cadastro, cadastre-se no site
- Se você é MEI e acabou de se cadastrar, o sistema irá identificar automaticamente o seu CNPJ, caso contrário, clique em "Adicionar CNPJ"
- Em "Meu Mural" vá para a área "Emita seu boleto MEI aqui!"
- Selecione o ano e clique em "emitir boleto"
- Selecione o mês ou os meses que você quer emitir
- O sistema abrirá uma tela para salvar os boletos e/ou copiar o código de barras
- Faça o pagamento e guarde o comprovante
QUAIS BENEFÍCIOS DO INSS O MEI TEM DIREIO?
O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e não paga Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.
por Folhapress
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