Temer vê falta credibilidade no governo Lula e defende semipresidencialismo para evitar impeachment
“Eu acho que o que está acontecendo com o atual governo é essa falta de credibilidade. E das mais variadas razões. Até das razões internas, daquela disputa entre ministérios ou do partido do governo com o próprio governo. Isso tira a credibilidade”, afirmou Temer.
O ex-presidente comparou a situação atual de Lula com seu próprio governo, que, segundo ele, tinha “unidade” e “apoio do Congresso Nacional”.
A declaração ocorreu nesta quarta-feira, 20, quando o ex-presidente realizou uma palestra sobre o semipresidencialismo. O evento foi promovido pela Fundação Ulysses Guimarães, braço de formação política e programática do MDB.
A palestra de Temer marcou o início de uma série de discussões para a construção de um documento intitulado “O Brasil Precisa Pensar o Brasil”, que o MDB poderá adotar como plataforma do partido para o próximo ciclo eleitoral. A conclusão do documento está prevista para setembro, mas antes disso haverá um ciclo de discussões nos diretórios estaduais e seções da FUG em todo o País.
Um dos tópicos do documento será a defesa do semipresidencialismo, pauta que voltou a ganhar força no Congresso com a vitória do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara.
Na palestra, Temer voltou a defender o semipresidencialismo como uma forma de dar “responsabilidade governativa” aos parlamentares e até mesmo acabar com o “trauma” do impeachment — processo político que o levou ao poder em 2016, com a destituição da então presidente petista Dilma Rousseff.
“Nós temos, no Brasil, a ideia equivocada de que o presidente manda tudo, e não manda coisa nenhuma. Só manda se tiver o apoio do Congresso Nacional”, disse Temer, para quem o Congresso tem assumido atividades tipicamente do Executivo. “Eu me recordo que o Arthur Lira (PP-AL), em um dado momento, como presidente da Casa, chamou os planos de saúde para tentar fazer um grande acordo nacional. E vocês sabem que essa é uma atividade tipicamente executiva, não é uma atividade do Legislativo”, lembrou o ex-presidente.
Ele ainda continuou.
“Desde o tempo do governo Itamar Franco, houve mais de 300 pedidos de impedimento. E cada pedido de impedimento, tal como o próprio impedimento, cria, sem dúvida alguma, um trauma institucional. Qual é a primeira vantagem da adoção desse sistema (semipresidencialista)? O primeiro, primeiríssimo, é que, entregando a função executiva ao Legislativo, você está dando responsabilidade governativa aos parlamentares. Mas o segundo elemento é acabar com o trauma do impedimento. Porque, em primeiro lugar, você só tem governo se você tiver a maioria do Parlamento. Enquanto não se constitui uma maioria do parlamento, você não tem governo”.
Uma pesquisa da AtlasIntel, divulgada no último fim de semana, revelou que a maioria dos brasileiros é contra a mudança no modelo de governabilidade do país. De acordo com o levantamento, 71% rejeitam a proposta.
Para Temer, ter 18% dos brasileiros favoráveis a um modelo de governo semelhante ao da França ou de Portugal “já é um grande passo”. O ex-presidente defendeu um debate amplo sobre o tema, com discussões em programas eleitorais que apresentem argumentos a favor e contra, seguido de um referendo popular.
“Evidentemente que não se pode falar nesse tema para 2026, senão vão dizer que o MDB ou o Temer quer derrubar o governo e não é isso”, afirmou ele. “Mas 2030, quem sabe? Quem sabe 2034…”, declarou o emedebista.
Bianca Gomes/Estadão
Moraes determina ao X, de Elon Musk, pagamento imediato de multa no valor de R$ 8,1 mi
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (19) que o X (antigo Twitter), do empresário Elon Musk, faça de “imediato” o pagamento de R$ 8,1 milhões aos cofres públicos referentes à multa imposta pelo magistrado à plataforma no ano passado.
A ordem foi decretada nos autos de inquérito que tem como alvo o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, instaurado a pedido da jornalista Juliana Dal Piva, autora do livro “O Negócio do Jair: a história proibida do clã Bolsonaro” (editora Zahar).
Em representação à corte, Dal Piva acusou Santos de publicar mensagens forjadas nas redes sociais em junho passado, em que ela confessava um plano arquitetado por Moraes para prender Bolsonaro.
Além de ordenar a abertura de inquérito na Polícia Federal sobre o caso, Moraes determinou que a plataforma, no prazo de duas horas, bloqueasse perfil ligado ao aliado do ex-presidente sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
De acordo com os autos, em outubro do ano passado, em razão do descumprimento da medida, o ministro mandou que a Secretaria Judiciária do tribunal levantasse o valor total da multa imposta à empresa de Musk. O setor informou que a penalidade totalizava R$ 8,1 milhões.
Em 19 de novembro, os advogados do X pediram informações sobre a conta bancária em que deveria ser feito o depósito, dados que constaram da decisão de Moraes desta quarta.
Folhapress
Moraes manda Rumble indicar representante legal em 48 horas sob pena de suspensão no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a plataforma de vídeos canadense Rumble indique em até 48 horas seu representante legal no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades no país.
Em despacho desta quarta-feira (19), Moraes afirma que ordenou à plataforma em 9 de fevereiro que tirasse do ar o perfil do influenciador bolsonarista Allan dos Santos e suspendesse os repasses de valores oriundos de monetização.
O magistrado afirma que no dia 12, no entanto, os advogados constituídos pela empresa no Brasil responderam que não tinham poderes para receber intimação referente ao Rumble, uma vez que não eram representantes legais, e no dia 17 renunciaram ao mandato judicial.
Moraes afirma, então, que a lei brasileira estabelece que as empresas estrangeiras que operam no Brasil precisam ter representantes em território nacional, o que o Rumble deve providenciar em até 48 horas, “sob pena de suspensão imediata das atividades da empresa” no país.
Nesta quinta-feira (20), o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, escreveu um post em que disse ter recebido nova determinação de Moraes, mas não revelou o conteúdo.
“Oi @alexandre. Recebemos mais uma ordem ilegal e sigilosa na noite passada [quarta-feira, 19], exigindo nosso cumprimento até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos. Repito — nos vemos no tribunal”, diz a publicação, feita em português e inglês.
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que o Rumble e a empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump, entraram com uma ação conjunta contra Moraes em um tribunal federal americano.
As plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta de Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país. As ordens de Moraes foram emitidas de forma sigilosa e proíbem que o Rumble divulgue seu teor.
Na quarta-feira (19), Pavlovski escreveu nas redes sociais que o Rumble não cumprirá o que chamou de “ordens ilegais” de Moraes.
Popular entre influenciadores da direita, o Rumble anunciou seu retorno ao Brasil no início de fevereiro.
A medida foi anunciada um dia depois de Moraes ter revogado a suspensão das contas em redes sociais do influenciador Monark. O Rumble estava entre as plataformas em que o podcaster havia sido bloqueado.
Os advogados da empresa de mídia de Trump argumentam que qualquer tentativa de restringir as operações do Rumble no Brasil também prejudicaria a Trump Media and Technology Group Corp. (Trump Media), dona da plataforma Truth Social.
O Rumble fornece os serviços de nuvem que sustentam a Truth Social, e qualquer bloqueio imposto à plataforma poderia desestabilizar a empresa de Trump, dando-lhe base legal para contestar as decisões de Moraes.
Dois dias depois de o Rumble retornar ao Brasil, a Casa Branca anunciou a criação de canal oficial do governo na plataforma.
O contexto indica que, caso Moraes decida adotar contra o Rumble roteiro semelhante ao que aplicou em relação ao X (ex-Twitter), o conflito tende a ter reverberações políticas.
Folhapress
Ex-prefeito de Ribeira do Pombal é condenado a cinco anos de prisão pela Justiça Federal por corrupção
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| Foto: Reprodução |
O juiz federal Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia, condenou o ex-prefeito de Ribeiro do Pombal José Lourenço Morais da Silva Júnior, mais conhecido como Zé Grilo, a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa por participação em um esquema de corrupção passiva. Na mesma decisão, o empresário Amaro Pinto Silva Júnior, dono da JR Consultoria, foi sentenciado a três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de multa por corrupção ativa.
De acordo com a investigação do Ministério Público Federal (MPF), entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2012, foram identificadas 20 transações bancárias suspeitas que totalizaram R$ 87.200,00. Os repasses eram feitos por Amaro Silva para as contas de Odilon Urbano Nascimento Rocha, que na época atuava como motorista e chefe de garagem da Prefeitura de Ribeira do Pombal. As transferências aconteciam precisamente nos mesmos dias ou logo após a JR Consultoria receber pagamentos do município, oriundos de contratos firmados por meio de inexigibilidade de licitação.
O esquema foi descoberto após quebra de sigilo bancário, que revelou que Odilon Rocha, por sua vez, transferia parte dos valores para a conta pessoal do então prefeito José Lourenço. Do montante total, R$ 18.100,00 foram rastreados diretamente para a conta do ex-gestor municipal.
Na sentença, o juiz Fábio Ramiro destacou a especial gravidade do caso, considerando que Ribeira do Pombal ocupa a posição 4.123 entre os 5.565 municípios brasileiros no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, estando entre os 30% mais pobres e carentes do país. Conforme alegado pelo MPF, a prática de “atos de corrupção em um Município como este, que tem especial necessidade de uma administração proba, é substancialmente mais nocivo do que em um Município com melhores condições de vida”.
Odilon Rocha, que serviu como intermediário nas transações, foi absolvido das acusações por falta de provas. Em seu depoimento, alegou que apenas cumpria ordens do prefeito e da secretária de administração e finanças para emprestar suas contas bancárias.
Os três réus foram absolvidos da acusação de lavagem de dinheiro. O juiz entendeu que as transferências bancárias constituíram apenas o modo de operação do crime de corrupção, não caracterizando uma tentativa posterior de ocultar a origem ilícita dos recursos.
A pena de Amaro Silva foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O empresário cumprirá a pena em regime aberto, enquanto o ex-prefeito deverá cumprir em regime semiaberto. Ambos poderão recorrer em liberdade.
Política Livre
PF apreende mala de viagem com tabletes de maconha na Rodoviária de Foz do Iguaçu
Durante uma vistoria em um ônibus de linha intermunicipal, uma bagagem foi encontrada sem o responsável embarcado, o que chamou atenção da equipe policial. Após aberta, foram encontrados 30 tabletes de maconha, com peso total de 21.930g, que teriam como destino a cidade de Cascavel/PR.
A droga foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu para a formalização da apreensão e o início das investigações para a identificação dos envolvidos.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu
Eduardo Bolsonaro ataca Moraes nos EUA, admite prisão do pai e pede orações
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou o palco de uma conferência conservadora nos Estados Unidos nesta quinta-feira (20) para atacar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e pedir orações ao pai, Jair Bolsonaro (PL).
Eduardo chamou de infundada a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Bolsonaro, acusado de ter tramado um golpe de Estado, e não descartou a prisão do ex-presidente.
A atuação no exterior, sobretudo nos Estados Unidos, faz parte da estratégia de Eduardo e de outros aliados de Bolsonaro para tentar livrar o ex-presidente da cadeia e pavimentar o caminho para a disputa em 2026 —algo que enfrenta muitos obstáculos.
“O ex-presidente Jair Bolsonaro está em risco de ser preso com as mesmas acusações falsas usadas contra líderes de oposição na Venezuela, Cuba e Nicarágua. Mas não para por aí. O sistema judicial se tornou um instrumento de perseguição em todos os níveis”, afirmou o parlamentar.
As afirmações foram feitas durante a Cpac (Conferência de Ação Política Conservadora), um dos principais eventos de direita, a uma plateia estrangeira. O vice-presidente JD Vance também discursou nesta quinta no encontro.
“Rezem pelo meu pai. Rezem pelos brasileiros que estão presos agora pelo 8 de janeiro. Estamos pedindo anistia no Congresso e esperamos receber muito apoio de vocês fora do Brasil, porque vocês sabem o que isso significa”, afirmou.
Nesta quinta, Eduardo iniciou o discurso alertando para o que chamou de perigo do uso da Justiça contra decisões políticas. No EUA, cortes estão bloqueando decretos de Donald Trump que ferem a lei e aumentam o poder do Executivo.
“Eu venho do futuro e sei exatamente como essa história pode terminar. Talvez não do futuro, mas venho do Brasil, que não é tão diferente”, disse.
“Meu país se tornou um laboratório para censura e autoritarismo judicial desde 2019, tem sido usado como campo de testes para a instrumentalização judicial contra conservadores, libertários e cristãos, sempre sob o nobre pretexto de proteger a democracia, combater a desinformação e parar extremistas enquanto na realidade silencia dissidentes, controla narrativas e criminaliza a oposição”, afirmou.
Eduardo disse que Alexandre de Moraes é o responsável pelas ações que ele classifica como censura. “Deixe-me apresentar a vocês um homem chamado Alexandre de Moraes. Ele não é um oficial eleito. Ele é um juiz da Suprema Corte que se deu poder irrestrito para decidir quem pode falar, quem pode concorrer a cargos e até quem pode ir para a prisão sob sua supervisão”, afirmou.
“Juízes e burocratas, não o povo, decidem quem está apto a concorrer a cargos”, comentou Eduardo, defendendo o ex-deputado Daniel Silveira, preso e cassado depois de publicar vídeos atacando ministros do STF.
Bolsonaro lembrou que foi Moraes quem deu a ordem para bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil por se recusar a cumprir ordens judiciais, estabelecendo um atrito com Elon Musk, dono da rede e um aliado de primeira hora de Trump.
Ainda afirmou, sem provas, que autoridades dos Estados Unidos forjaram junto a investigadores brasileiros documentos de imigração para dizer que Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro havia viajado aos EUA. Filipe também foi denunciado pela trama golpista e preso no ano passado pela alegação de que poderia fugir do Brasil.
Por fim, Eduardo disse que se o pai não puder concorrer à eleição no que vem, o Brasil poderá ficar sujeito a forte influência chinesa. Também repetiu, sem provas, que organizações brasileiras teriam recebido dinheiro da Usaid (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) para influenciar as eleições de 2022. As entidades citadas por Eduardo dizem ser falsa a alegação.
Na quarta, Eduardo já havia tratado do caso do pai. “O que estamos sofrendo é a mesma coisa que aconteceu com Donald Trump aqui nos Estados Unidos”, disse durante uma mesa redonda. “Os ventos estão mudando”, afirmou. Ele afirmou que o caso da Usai impacta “100%” o Brasil.
“Nossos inimigos não terão como nos censurar. Eles não terão o financiamento de entidades que usam o seu dinheiro para ir atrás de nós”, avalia.
“Meu pai pode ir para a prisão, com certeza. Isso não está fora de cogitação. Mas pelo menos não por corrupção.”
Julia Chaib, Folhapress
Contas de mais seis prefeituras são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (20/02), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram pareceres prévios recomendando às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras baianas, duas relativas ao exercício de 2022 e as demais referentes ao ano de 2023.
De 2022, as prefeituras que tiveram as contas aprovadas com ressalvas são dos municípios de Cachoeira, sob responsabilidade de Eliana Gonzaga de Jesus; e de Eunapólis, sob gestão de Cordélia Torres de Almeida.
Relativas ao exercício de 2023, as contas aprovadas com ressalvas são das prefeituras de São Desidério (José Carlos de Carvalho); de Tabocas do Brejo Velho (Flávio da Silva Carvalho); de Ourolândia (José Raimundo Araújo de Souza); e de Jucuruçu (Arivaldo de Almeida Costa).
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores, através de Deliberações de Imputação de Débitos, nos valores de R$8 mil (Eunapólis), R$3 mil (Cachoeira), R$2 mil (Ourolândia, Tabocas do Brejo Velho), R$1,5 mil (São Desidério) e R$1 mil (Jucuruçu).
Cabe recurso das decisões.
Conselheiros recomendam rejeição de contas de três prefeituras
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (20/02), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de três prefeituras baianas, duas referentes ao exercício de 2022 e outra relativa ao ano de 2020, aplicando multas aos gestores e, no caso de Cícero Dantas, representação ao Ministério Público Estadual para análise e eventual denúncia à Justiça pelo crime de Improbidade Administrativa.
A prefeitura de Potiraguá, de responsabilidade de Jorge Porto Cheles, recebeu o parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 em razão da não aplicação mínima de 25% – da receita resultante de impostos e transferências legais – na manutenção e desenvolvimento do ensino. A prefeitura aplicou apenas R$13.653.890,10 (24,32%), em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Isto, além da violação de exigências previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520 na realização de procedimentos licitatórios e contratos. O gestor foi multado em R$ 5 mil.
Já a prestação de contas da prefeitura de Mascote, sob responsabilidade de Arnaldo Lopes Costa, também referente ao exercício de 2022, foi rejeitada em virtude do não pagamento de oito multas aplicadas pelo TCM ao gestor durante os anos de 2019 a 2022, totalizando R$141.820,00. Esta foi a segunda vez que as contas do Poder Executivo do município, sob responsabilidade deste gestor, são rejeitadas pelo não pagamento, no prazo, de multas aplicadas pelo TCM como punição por irregularidades administrativas. Arnaldo Costa foi punido também com uma nova multa, de R$ 4 mil.
Já as contas da Prefeitura de Cícero Dantas, referentes ao exercício de 2020, do então prefeito Ricardo Almeida Nunes da Silva, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vista do conselheiro Mário Negromonte, que, em sua manifestação, divergiu do voto do relator original – conselheiro Fernando Vita – apenas em relação ao não pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal. Isto porque o gestor apresentou documentos comprovando a quitação da punição pecuniária. Em seu voto, no entanto, Negromonte manteve o parecer prévio pela rejeição, em razão da indisponibilidade financeira para cobrir “restos a pagar” do exercício, de R$12.148.530,95, descumprindo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por esta razão, além da multa de R$5 mil, o conselheiro revisor manteve a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado possível crime de improbidade administrativa por parte do gestor. O voto do relator vistor foi acompanhado pelos demais conselheiros.
Cabe recurso das decisões.
Lula decide substituir Nísia, e Padilha é o favorito para a Saúde; Wagner é cotado para articulação política brasil
O presidente Lula (PT) avisou a aliados que vai substituir a ministra da Saúde, Nísia Trindade, na reforma ministerial em discussão no governo.
A gestão da ministra tem sido alvo de queixas de integrantes do Congresso, de membros do Palácio do Planalto e do próprio Lula, que tem feito cobranças pela falta de uma marca forte na área.
Segundo a Folha apurou, Lula afirmou a interlocutores do meio político e da área da saúde que pretende trocar a ministra. O nome mais forte para substituí-la é o do ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), que foi titular da pasta na gestão de Dilma Rousseff (PT).
Aliados relatam que o presidente já não esconde sua frustração com o desempenho de Nísia. Em 2024, a gestão da ministra ficou marcada por críticas, crises sanitárias e a pressão do centrão para ampliar o controle sobre o orçamento da pasta.
Há uma avaliação no Palácio do Planalto de que, num momento de queda de popularidade do presidente, o Ministério da Saúde tem potencial para apresentar e implementar políticas públicas de maior visibilidade, entre eles o Mais Acesso a Especialistas.
O programa promete reduzir filas e ampliar o acesso da população a exames e consultas especializadas nas áreas de oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia. Auxiliares de Lula apostam que, sob nova direção, essa iniciativa pode ser uma vitrine e virar uma marca da gestão petista.
Nas conversas em que discutiu nomes para substituir Nísia, Lula manifestou preferência pessoal pelo nome do também ex-ministro da Saúde Arthur Chioro. Mas, segundo esses relatos, o presidente admite que deverá escolher Padilha por questões políticas e pela relação do ministro com a equipe que já está na pasta.
Esses interlocutores do presidente citam a importância de um nome que tenha perfil político para estar à frente da pasta, o que contaria a favor do atual ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais). Chioro, por sua vez, tem o apoio do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e tem atuado nos bastidores para integrar o governo.
Um argumento adicional a favor de Padilha é o fato de que, atualmente, Chioro faz uma gestão bem avaliada pelo governo à frente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e mantê-lo nesse posto seria uma decisão segura.
Caso a opção por Padilha se confirme, a reforma ministerial deverá contemplar uma mudança importante na chamada cozinha do Palácio do Planalto. Nesse cenário, o mais cotado para comandar a articulação política de Lula passa a ser o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA).
Wagner foi sondado para a vaga na semana passada. O senador baiano ponderou, segundo relatos que ele fez a aliados, que a maior fonte de preocupação do governo não é o Senado, mas a Câmara. Dessa forma, seria mais eficaz a nomeação de um deputado para a Secretaria de Relações Institucionais.
Um defensor do nome de Wagner diz, por sua vez, que sua escolha pode beneficiar o governo porque ele é um político “que põe a bola no chão”, tido como conciliador e de bom trânsito em diferentes segmentos. Além disso, é das poucas pessoas que têm liberdade para aconselhar o presidente da República com franqueza.
Nas conversas, Lula cogitou a hipótese de nomear a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), para a Secretaria de Relações Institucionais. Lula foi, porém, alertado para as dificuldades da relação dela com os congressistas.
Nesse cenário, surgiu a alternativa do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ele tem a simpatia de dirigentes do centrão, sendo um dos petistas mais próximos de integrantes do grupo, inclusive do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
O centrão se queixa de que a maior parte dos ministros do Palácio do Planalto é do PT, e trabalha para emplacar um aliado na SRI –posto considerado estratégico na liberação das emendas parlamentares.
O grupo tem preferência pelo nome do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), parlamentar governista que é braço-direito do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aliado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Apesar disso, interlocutores de Lula dizem que o trabalho na SRI exige uma relação próxima e de confiança com o presidente da República, com agendas diárias. Por isso, defendem que um parlamentar do PT seja alçado ao posto.
Guimarães se aproximou do núcleo duro de aliados de Motta no ano passado, assumindo a defesa, desde o início, do apoio do PT ao deputado paraibano na disputa. Além desse fator, pesa a favor do parlamentar petista o fato de que Lula reconhece o esforço que ele fez para aprovar matérias de interesse do Executivo nos últimos dois anos.
Auxiliares de Lula dizem que ele ainda tem dúvidas sobre a dimensão exata das mudanças que fará na Esplanada. Em fala à imprensa, na quarta-feira (19), o presidente despistou sobre quando começará a reforma ministerial e disse que, da mesma forma que convidou quem quis para integrar o governo, pode tirar quem quiser na hora que quiser.
Ainda assim, há uma expectativa entre aliados de Lula de possíveis anúncios a partir deste fim de semana, quando ocorre a festa de aniversário de 45 anos do PT, no Rio de Janeiro. A ideia é começar o remanejamento pelos petistas e nomes da cota pessoal de Lula.
Em meio à celebração do partido, é citada a possibilidade formalização do nome da presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), como ministra da Secretaria-Geral da Presidência. A festa marcaria a despedida dela da presidência do partido.
Catia Seabra e Victoria Azevedo/Folhapress
Serviço de mamoplastia da Maternidade de Camaçari garante mais qualidade de vida a baianas de todo o estado
A mamoplastia redutora, também conhecida como cirurgia de redução de mama, é um procedimento reparador que assegura qualidade de vida a mulheres que sofrem com hipertrofia mamária ou gigantomastia. Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a cirurgia é disponibilizada para pacientes que apresentem laudo médico atestando o comprometimento do sistema músculo-esquelético devido ao tamanho das mamas.
São casos como o da marisqueira Ana Rita Ferreira da Silva Souza, de 53 anos. Com muitas dores nas costas, ela conseguiu realizar o procedimento na Maternidade Regional de Camaçari (MRC), unidade da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), gerida pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS). “Meus seios eram muito grandes, e eu sentia muitas dores nas costas. Não conseguia dormir de barriga para baixo e, após o trabalho, precisava tomar remédio para dor na coluna. Quando descobri que a MRC fazia esse procedimento, fiz todo o processo e fui encaminhada. Retiraram 650 ml de cada mama. Hoje, minha dor aliviou muito e sei que minha rotina vai melhorar ainda mais quando eu estiver completamente recuperada”, conta.
Desde o início do programa, em novembro de 2024, 24 mulheres já passaram pelo procedimento e tiveram o acompanhamento pós-cirúrgico assegurado. Outros 53 procedimentos já estão agendados e devem ser realizados até meados de junho. “Já atendemos mulheres de cerca de 18 municípios, incluindo Barreiras, Itaparica, Vera Cruz, Vitória da Conquista e Jequié. Nosso compromisso é garantir um atendimento qualificado e humanizado para essas mulheres, desde o acolhimento até o pós-operatório”, destaca Gisélia Pinheiro, diretora da unidade.
Qualidade de vida
A seleção das pacientes segue critérios médicos rigorosos, como explica a coordenadora ambulatorial da MRC, Marluce da Hora. “Mesmo com o relatório médico, avaliamos se a paciente está apta para a cirurgia. É necessário um IMC máximo de 28 e que não haja comorbidades que não sejam decorrentes da gigantomastia. Caso o IMC esteja acima, a paciente é orientada a perder peso antes do encaminhamento cirúrgico”. Ela também reforça que, apesar de ser uma cirurgia não estética, o impacto na autoestima é significativo. “Criei um grupo chamado ‘Devolvendo a autoestima para mulheres’, onde muitas compartilham como a cirurgia mudou suas vidas”.
Eduarda Alves Cerqueira Pinheiro, de 38 anos, convivia com gigantomastia desde os 12 anos e hoje faz parte desse grupo. “Sempre tive dores nas costas, problemas posturais e assaduras sob os seios por conta do peso. Usava sutiã tamanho 52 e, na infância, vestia roupas largas para tentar esconder o tamanho das mamas e evitar assédios e bullying”.
Ao ser avaliada na unidade de saúde de seu município, foi constatado que seus problemas de coluna eram decorrentes da gigantomastia. “Fui encaminhada para a MRC, onde me senti acolhida do início ao fim. Toda a equipe foi maravilhosa, e isso me trouxe muita segurança durante o processo”, relata.
Mais do que um procedimento cirúrgico, a mamoplastia redutora representa um alívio para dores crônicas e desconfortos diários, resgatando o bem-estar e a autoconfiança das pacientes. “Vemos que, para muitas mulheres, esse processo transformador é a possibilidade de uma vida com mais autonomia”, conclui Gisélia Pinheiro.
Fotos: Ascom FESF-SUS
"A população de Salvador pode confiar que estamos preparando o que há de melhor em mobilidade para oferecer à região do Subúrbio”, afirmou Jerônimo, durante vistoria.
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O trabalho de revisão técnica e operacional dos trens que serão utilizados no VLT do Subúrbio de Salvador foi conferido de perto pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta quarta-feira (19), em Hortolândia (SP), na sede da Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles (CAF), fabricante dos vagões. A empresa espanhola especializada na fabricação e manutenção de trens, VLTs e metrôs está responsável pela execução do serviço..jpeg)
“São trens de muita qualidade. Vimos aqui todo o trabalho que está sendo feito, olhando cada peça, cada detalhe. A população de Salvador pode confiar que estamos preparando o que há de melhor em mobilidade para oferecer à região do Subúrbio”, afirmou o governador..jpeg)
Uma equipe de engenheiros e técnicos em mecânica e elétrica trabalha na atualização dos trens. O trabalho de revisão técnica consiste na checagem completa da carroceria, motores e parte interna das composições. Também faz a troca de peças de borracha, baterias, renova a pintura e testa todos os equipamentos mecânicos e elétricos, com a substituição do que for necessário. .jpeg)
“Pode se comprovar aqui o estado de novo que estão os equipamentos. Mesmo assim, eles estão sendo completamente desmontados e revisados. São mais de 60 mil itens que estão sendo aportados novos para revitalizá-los, para que, do ponto de vista técnico, eles saiam daqui para Salvador como se tivessem sido fabricados ontem”, explicou Renato Meidelles, presidente da CAF Brasil.
Com a reabilitação técnica operacional, os trens poderão atender ao sistema do VLT do Subúrbio com qualidade e segurança para os passageiros. Dentro do projeto, alguns deles passarão por adaptação para que as marisqueiras possam transportar seus produtos de forma adequada.
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“São trens de muita qualidade. Vimos aqui todo o trabalho que está sendo feito, olhando cada peça, cada detalhe. A população de Salvador pode confiar que estamos preparando o que há de melhor em mobilidade para oferecer à região do Subúrbio”, afirmou o governador.
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“Pode se comprovar aqui o estado de novo que estão os equipamentos. Mesmo assim, eles estão sendo completamente desmontados e revisados. São mais de 60 mil itens que estão sendo aportados novos para revitalizá-los, para que, do ponto de vista técnico, eles saiam daqui para Salvador como se tivessem sido fabricados ontem”, explicou Renato Meidelles, presidente da CAF Brasil.
Com a reabilitação técnica operacional, os trens poderão atender ao sistema do VLT do Subúrbio com qualidade e segurança para os passageiros. Dentro do projeto, alguns deles passarão por adaptação para que as marisqueiras possam transportar seus produtos de forma adequada.
“Saímos dessa visita com a certeza de que tudo que foi acordado está sendo cumprido e o estado está cumprindo o desafio de, com o menor tempo possível e com o melhor equipamento possível, entregar o VLT do Subúrbio”, comemorou a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jussara Oliveira. .jpeg)
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O trem do VLT de Salvador é do tipo URBOS 100, considerado um dos melhores modelos do mundo devido à sua durabilidade, eficiência e conforto, com 1900 unidades espalhadas em mais de 50 cidades em países, como França, Itália, Inglaterra e EUA. O URBOS 100 foi lançado em 2008 e é fabricado, até hoje, pela CAF. Cada composição é formada por 7 vagões, com duas cabines de comando nas extremidades, e 45 metros de comprimento, de ponta a ponta. Internamente, é dotada de assentos confortáveis e comportam 400 passageiros viajando a uma velocidade de até 80km/h, movidos à eletricidade.
Cronograma
À medida em que cada composição fique pronta será enviada para Salvador. A previsão é de que os primeiros testes nos trilhos do Subúrbio sejam realizados no início de 2026. Na visita desta quarta-feira, o governador Jerônimo Rodrigues pediu brevidade na conclusão.
Quatorze das 40 composições adquiridas pelo Governo da Bahia já chegaram à fábrica, em Hortolândia. Os demais chegarão até o final deste ano. O Governo da Bahia investiu cerca de R$ 820 milhões para a compra das 40 composições. O Projeto do VLT do Subúrbio de Salvador já tem mais de 10% da obra executada e terá 36,4 quilômetros de trilhos.
Texto: Daniel Senna/GOVBA
Prefeitura de Ipiaú divulga cronograma da entrega de cestas básicas de fevereiro
A Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, divulgou o cronograma de entrega das cestas básicas referentes ao mês de fevereiro. A ação tem o objetivo de garantir a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade social no município, tanto na zona urbana quanto na rural.
Entrega na Zona Urbana
Na zona urbana, a distribuição ocorrerá no dia 23 de fevereiro (domingo), das 8h às 12h, com pontos estratégicos em escolas, facilitando o acesso dos beneficiários. A organização seguirá a ordem alfabética dos nomes dos responsáveis pelo recebimento, conforme indicado abaixo:
- Escola Celestina – Famílias com iniciais de A a F
- Escola Pastor Paulo – Famílias com iniciais de G a K
- Escola José Mendes – Famílias com iniciais de L a Q
- Escola Adélia Matta – Famílias com iniciais de R a Z
- Entrega na Zona Rural
Para as famílias da zona rural, a distribuição ocorrerá entre os dias 10 a13 de março, atendendo diversas localidades conforme o seguinte cronograma:
Segunda-feira, 10 de março:
- BR-330
- Corcovado
- Ribeirão do Félix
- Bois
- Sapucaia
- Água Vermelha
- Dois Amigos
- Terça-feira, 11 de março:
- Guloso
- Cajueiro
- Braço Pequeno
- Tororó
- Tingui
- Quarta-feira, 12 de março:
- Bom Sem Farinha
- Buri
- Passa com Jeito
- Quinta-feira, 13 de março
- Córrego de Pedras
- Fazenda do Povo
- A Secretaria orienta que os beneficiários compareçam aos locais indicados, portando um documento oficial de identificação para garantir o recebimento da cesta básica. A Prefeitura de Ipiaú reforça seu compromisso com o bem-estar da população e segue investindo em ações que garantam o amparo às famílias em situação de vulnerabilidade.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Presidente da OAB manda recados ao STF e diz que advocacia é alvo de ataques
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, mandou recados ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (19) e disse que a advocacia está sob ataques.
Também defendeu sua atuação fora dos holofotes nos últimos anos. As declarações foram feitas durante cerimônia de posse solene de novo presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Leonardo Sica.
“Tenho bradado por todo país e falar isso de forma respeitosa, mas frontal, para o Brasil, na bancada do Supremo Tribunal Federal. Vídeo gravado jamais será sustentação oral”, afirmou.
“A sustentação oral é um direito fundamental da advocacia é um pilar do devido processo legal. A advocacia não aceitará ser reduzida a mero espectador do próprio julgamento.”
Também disse que a entidade respeita os Poderes da República, mas que não renunciará “a crítica construtiva e necessária”.
Em outro momento do discurso, sem menções específicas, disse que a advocacia estava sob ataque. Também afirmou que, “diferente do que possa parecer, a advocacia do Brasil está unida”, e que essa união neste momento é crucial. “A advocacia tem vivido momento de ataques violentos, muitos ataques, e só a união vai nos permitir lutar e certamente superar todos os ataques.”
Simonetti afirmou ainda que a OAB não é de direita nem de esquerda e que “permanecerá protagonista na defesa do estado de direito como sempre foi”, mas acrescentou que “o Brasil precisa de liderança pacificadoras, não figuras que alimentam divisões”.
Sica também fez críticas a restrições a sustentação oral em seu discurso: “Não vamos admitir restrições à nossa voz, seja na menor comarca do estado, seja no Tribunal de Justiça, seja no Supremo Tribunal Federal, vamos lutar para ser ouvidos, para ampliar a força da nossa voz, porque a nossa voz é a voz de todos”.
As críticas às restrições a sustentação oral no Supremo ganharam força após negativas do ministro Alexandre de Moraes. Em processos dos réus do 8 de janeiro, advogados tiveram direito apenas a apresentar seus argumentos de defesa em vídeo gravado —não mais presencialmente em sessão—, o que tem gerado uma série de críticas no meio jurídico.
Também uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) virou alvo da entidade, ao prever a possibilidade de sustentação oral gravada em julgamentos virtuais de modo amplo.
Ao longo de seu discurso o novo presidente da entidade paulista defendeu que a OAB funcione como “um grande centro de entendimento da sociedade brasileira”, e que seja “livre do partidarismo, das guerras políticas, da guerra cultural”.
Em resposta a jornalistas no final do evento sobre a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) enviada ao Supremo, nesta terça-feira (18), envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Sica afirmou que a entidade não se posiciona sobre casos específicos, mas defendeu que o julgamento se dê “fora do clima de politização”.
Ao mesmo tempo, ponderou que é difícil evitar a politização em casos envolvendo políticos famosos, já que eles acabam sendo usados politicamente, mas que “quem tem que brecar isso são os juízes”.
O evento de posse da OAB-SP ocorreu na Sala São Paulo, no centro da capital paulista. Também estiveram presentes o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, o presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Fernando Antonio Torres Garcia, e o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
Sica foi eleito em novembro passado para um mandato de três anos, de 2025 a 2027, à frente da maior seccional do país. Ele sucede Patricia Vanzolini, que foi a primeira mulher a presidir a OAB-SP, em gestão na qual foi vice-presidente.
Em uma chapa de continuidade, com Vanzolini como candidata a conselheira federal da OAB (cada estado tem direito a três assentos no órgão), Sica teve 52,48% dos votos válidos.
Em seu discurso nesta quarta-feira, Vanzolini fez alguns elogios a Simonetti no início de sua fala, mas depois fez uma série de críticas ao sistema eleitoral para escolha da diretoria nacional da entidade, que atualmente é definida por voto indireto. A alteração depende de aprovação do Congresso Nacional, mas a defesa é para que o Conselho Federal delibere a respeito.
Vanzolini defendeu eleições diretas, mais transparência e falou que a entidade não pode se esconder “atrás de processos ultrapassados”.
Sobre esse tópico, Simonetti disse que a discussão sobre mudanças no sistema eleitoral da entidade não gera constrangimento. Também afirmou que há argumentos de ambos os lados, acrescentando que estados maiores defendem a mudança, enquanto menores, questionam.
E ressaltou que o debate deve ser feito internamento na OAB, “sem interferências externas”. Em outro momento também defendeu sua forma de atuação: “Temos fugido dos holofotes, mas nunca da responsabilidade. A presidência da OAB age pelo compromisso com a advocacia, e não por algoritmos. Agimos com postura, não com postagens.”
Junto a Sica, compõem a nova diretoria da OAB-SP Daniela Magalhães (vice-presidente), Adriana Galvão (secretária-geral), Viviane Scrivani (secretária-geral adjunta), Alexandre de Sá Domingues (diretor-tesoureiro) e Diva Zitto (presidente da Caixa de Assistência dos Advogados).
Logo após o início de sua fala durante a cerimônia, Diva Zito foi aplaudida de pé, quando destacou ser a primeira mulher negra comandar o órgão dentro da entidade.
Formado em direito pela Universidade de São Paulo, Sica é mestre e doutor em direito penal pela mesma instituição. Foi ainda membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB e presidente da AASP (Associação dos Advogados) entre 2015 e 2016.
Renata Galf/Folhapress
Veja em 5 pontos o que Mauro Cid disse sobre Bolsonaro em delação
O ministro Alexandre de Moraes derrubou nesta quarta (19) o sigilo da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, revelando o que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) afirmou sobre o ex-presidente nos diversos depoimentos que prestou nos últimos dois anos.
Cid foi ouvido ao menos 12 vezes pela Polícia Federal de agosto de 2023 a dezembro de 2024. Nelas, o militar afirmou que foi o próprio Bolsonaro quem ordenou o monitoramento dos passos de Moraes, a falsificação de cartões de vacina e a venda de joias oficiais, com o objetivo de pagar dívidas.
O militar confirmou também que o cartão corporativo da Presidência bancou os custos das motociatas promovidas pelo ex-presidente e que era o ex-mandatário quem enviava notícias falsas de seu celular, parte delas fabricadas pelo que ficou conhecido como “gabinete do ódio”.
O documento —divulgado por Moraes um dia após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciar Bolsonaro sob a acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado— ainda mostra que a gestão anterior da PGR foi contra a assinatura da delação premiada de Cid por falta de provas.
Na época o órgão era chefiado por Augusto Aras, criticado pela omissão em investigações relacionadas ao ex-presidente. Moraes, no entanto, decidiu pela homologação do acordo em setembro de 2023. A Folha mostrou que o delator mudou pontos relevantes de sua versão sobre a trama golpista em audiência recente no STF.
Veja abaixo em cinco pontos o que ele disse nos depoimentos sobre Bolsonaro, que nega a articulação por um golpe. A defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com “estarrecimento e indignação” a denúncia e que não há elementos que o conectem à “narrativa construída” no documento.
1. Bolsonaro pediu monitoramento de Moraes
O que diz a delação: “Indagado [sobre] quem solicitou ao colaborador que fizesse o acompanhamento do ministro Alexandre de Moraes [em dezembro de 2022, Mauro Cid] respondeu que foi o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, quem pediu para verificar a posição, a localização do ministro”.
Cid completa que “um dos motivos” de Bolsonaro era verificar uma informação de que o então vice-presidente Hamilton Mourão se encontraria com Moraes em São Paulo naquela semana. Questionado sobre qual era a outra motivação, já que o monitoramento se estendeu até o fim do mês, Cid respondeu que não sabia.
Quatro militares do Exército e um agente da PF foram presos em novembro acusados de armar um plano para matar Lula, o vice Geraldo Alckmin (PSB) e Moraes, que tiveram seus deslocamentos monitorados.
2. Bolsonaro venderia joias para pagar multas
O que diz a delação: “No começo de 2022, o presidente Jair Bolsonaro estava reclamando dos pagamentos de condenação judicial em litígio com a deputada federal Maria do Rosário e gastos com a mudança e transporte do acervo que deveria arcar, além de multas de trânsito por não usar o capacete nas motociatas; diante disso, o ex-presidente solicitou a [Cid] quais presentes de alto valor que havia recebido em razão do cargo”.
Em 2019, Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil, mais correções e custos do processo, por ter dito em 2014 que a deputada “não merecia” ser estuprada.
Cid afirmou em depoimento que Bolsonaro “autorizou que ele vendesse” um relógio Rolex e o kit de joias ouro branco que recebeu em viagem oficial em 2019 à Arábia Saudita e que entregou pelo menos US$ 68 mil (R$ 408 mil na conversão atual) em espécie nas mãos do ex-presidente.
Ele foi indiciado no caso em julho passado.
3. Bolsonaro ordenou fraude em cartões de vacina
O que diz a delação: “Após conseguir o cartão de vacina [falso] contra a Covid para sua esposa, [Cid] resolveu solicitar o seu e das suas filhas; o presidente [Bolsonaro], após saber que o colaborador possuía os cartões de vacina para si e sua família, solicitou que o colaborador fizesse para ele também; o ex-presidente deu a ordem para fazer os cartões dele e da sua filha, Laura”.
Mauro Cid também afirmou que, em novembro de 2021, conseguiu inserir os dados do ex-presidente e sua filha no sistema ConectSUS, do Ministério da Saúde, depois de três tentativas e a ajuda de um sargento. O objetivo era ter o documento para viagens, por exemplo, já que Bolsonaro nunca se vacinou.
Ele foi indiciado pelo caso em março do ano passado.
4. Bolsonaro pagou motociatas com cartão corporativo
O que diz a delação: “O colaborador acredita que em todas aparições públicas do presidente, seja em ‘motociatas’ ou outros eventos, os gastos operacionais de hospedagem, alimentação e segurança eram gastos, salvo engano, com o cartão corporativo do GSI [Gabinete de Segurança Institucional]”.
Em 2023, a Folha mostrou que Bolsonaro gastou ao menos R$ 4,7 milhões no cartão corporativo da Presidência em dias de folga e motociatas —eventos de cunho eleitoral e sem qualquer relação com a função pública. Em depoimento, Cid confirmou essas informações e disse que muitas vezes sacava dinheiro do cartão para fazer pagamentos cotidianos da família em espécie.
5. Bolsonaro enviava notícias falsas de seu celular
O que diz a delação: “Indagado acerca de notícias falsas identificadas envolvendo empresários, recebendo [sic] do telefone do presidente, [Cid] respondeu que foi o ex-presidente que encaminhou as mensagens: que às vezes ele recebia de alguém e encaminhava para quem ele queria; indagado sobre ataques a ministros do STF, identificados na investigação, encaminhado por meio do telefone do ex-presidente, responde que era o ex-presidente que encaminhava diretamente”.
Questionado, o tenente-coronel confirmou também que Bolsonaro repassava conteúdos encaminhados pelo chamado “gabinete do ódio”, segundo ele formado por “basicamente três garotos” que respondiam a Carlos Bolsonaro e cuidavam de todas as redes do ex-presidente, exceto Facebook e WhatsApp.
Ele disse que “às vezes eles brigavam com o ex-presidente porque ele publicava coisas que eles não queriam”. Tércio Arnaud Tomaz, ex-assessor que chegou a ser apontado como o líder do “gabinete”, ficou de fora da denúncia da PGR.
Júlia Barbon/Folhapress
Polícia Federal e Ministério Público prendem falso advogado por fraudes ao Seguro DPVAT na Bahia
A Polícia Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA), deflagram, na manhã desta quinta-feira (20/02), a Operação Rábula, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a fraudes cometidas contra o seguro DPVAT.
A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal e detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia, pois foram instruídas com documentação falsa.
Tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. De acordo com a apuração, os investigados angariavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico, fraudando documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito para incluir o falso relato de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito.
Na operação desta quinta-feira, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão, sendo um na cidade de Muritiba/BA e um em Salvador/BA, e um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador/BA.
Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato.
https://www.mpba.mp.br/noticia/76300
Como um exército rebelde budista ajudou a resgatar os brasileiros escravizados por máfia de golpes cibernéticos
Pressão do governo da Tailândia e de organizações da sociedade civil levou o Exército Democrático Budista dos Karen a participar do resgate de centenas de imigrantes traficados em região de instabilidade e conflito étnico.
Um exército de rebeldes budistas foi essencial para a libertação dos brasileiros escravizados por uma máfia de golpes cibernéticos em Mianmar. Após serem mantidos reféns por três meses, Phelipe de Moura Ferreira e Luckas Viana dos Santos retornaram ao Brasil nesta quarta-feira (19).
A operação de resgate internacional teve participação do Exército Democrático Budista dos Karen (DKBA).
Formado por dissidentes das Forças Armadas de Mianmar, o grupo também colaborou com o resgate de outros 260 imigrantes, após pressões de organizações da sociedade civil que combatem o tráfico de pessoas.
Cintia Meirelles, diretora da ONG The Exodus Road, que prestou assistência às famílias de Phelipe e Luckas, explica ao g1 como a organização ajudou a pressionar o exército budista a participar.
A operação não foi fácil e contou com a ajuda do governo da Tailândia, que faz fronteira com a região das máfias.
Caos em Karen
Estereótipos ocidentais costumam associar o budismo, religião predominante no país, apenas ao pacifismo. A prática em Mianmar é de disputa entre grupos armados, monges radicais, conflitos étnicos e religiosos e até acusações de genocídio contra o povo muçulmano rohingya.
Na fronteira entre Mianmar e a Tailândia fica o estado de Karen, que o governo central do país não consegue controlar totalmente.
É lá que vive a minoria dos povos karen, composta por uma população de 3,5 milhões de pessoas, grande parte de religião budista. O território é dominado por facções armadas que lutam por um sistema independente na região, incluindo o Exército Democrático Budista de Karen.
O DKBA foi criado em 1994 após romper com o Exército de Libertação Nacional Karen, de predominância cristã. É uma das facções rebeldes na fronteira com a Tailândia que lutam pelo controle de Karen.
Milicianos budistas?
Segundo a BBC, esses grupos armados são acusados de serem complacentes com as máfias cibernéticas na região. Em modelo clássico de milícia, os comandantes locais decidiriam quem pode construir ou administrar os negócios, e parte dos lucros financiaria a guerra entre as facções.
Cintia Meirelles explica como foram feitas as negociações para o DKBA interferir no resgate. O impulso veio da Tailândia, que aceitou cortar parte dos suprimentos que fornece à região vizinha.
“A gente começou a fazer pressão como sociedade civil com outras organizações locais junto ao governo da Tailândia e vários países do mundo”, explica. “Por que a Tailândia? Porque o país oferece energia e alimento para Mianmar.”
Estrangulamento tailandês
No início de fevereiro, a Tailândia cortou o fornecimento de eletricidade, internet e combustível para cinco áreas de fronteira em Mianmar na tentativa de bloquear os centros de golpes cibernéticos.
A pressão se intensificou na região após o sequestro do ator chinês Wang Xing, que foi resgatado no início do ano na região.
Depois disso, finalmente o comandante do exército do DKBA prometeu ações para reprimir essas organizações criminosas e resgatar as vítimas de tráfico humano na região.
“A partir de agora, o DKBA lançará uma repressão aos estabelecimentos ilegais em nossa área de responsabilidade em Mianmar. Se algum for encontrado, os operadores serão expulsos e as vítimas serão resgatadas", afirmou o comandante do exército, o coronel San Aung, ao jornal tailandês "The Nation".
As organizações entregaram ao DKBA uma lista com os nomes de centenas de imigrantes identificados como vítimas de tráfico humano na região.
A partir dessa lista, o exército budista identificou os brasileiros e garantiu sua segurança até serem transferidos de Mianmar a um centro de detenção na Tailândia, onde foi comprovado que eram vítimas de tráfico.
Tráfico humano
O crime de tráfico humano é comum no Sudeste Asiático, região cercada de instabilidade política e conflitos internos e religiosos que remontam à independência da Birmânia do Reino Unido, em 1948.
Enganados por falsas promessas para trabalhar na área de tecnologia, os brasileiros foram submetidos a uma rotina de trabalho de 22 horas diárias. Eles eram obrigados a praticar golpes cibernéticos, sujeitos a punições como agachamentos e eletrochoques.
Em 9 de fevereiro, antes da operação de resgate do DKBA, Luckas e Phelipe conseguiram fugir com outros 85 imigrantes.
Como seus nomes já estavam na lista, eles foram localizados, detidos pelo exército budista e transferidos para um centro de detenção em Mae Sot, cidade tailandesa que faz fronteira com Mianmar. De lá, finalmente conseguiram voltar para casa.
Por Nayara Fernandes
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