Gilmar Mendes anula todas as condenações de Dirceu na Lava Jato
Com a decisão, na prática, ele retoma seus direitos políticos e deixa de ser considerado ficha-suja. A decisão atende a um pedido da defesa de Dirceu para estender a ele a decisão da Segunda Turma do STF que considerou Moro suspeito para julgar Lula.
Procurada, a defesa de Dirceu não se manifestou sobre a decisão de Gilmar.
Na decisão, o ministro do STF entendeu que as ações contra Dirceu movidas pela operação tinham como objetivo servir de “alicerce” para as denúncias que foram apresentadas posteriormente contra Lula.
Por isso, Gilmar entendeu ser o caso de estender ao ex-ministro o entendimento que anulou condenações de Lula.
“A extensão, assim, legitima-se não como uma medida geral, que aproveita a qualquer outro investigado na Lava Jato, mas devido a indicativos de que o juiz e procuradores ajustaram estratégias contra esses réus, tendo a condenação de um deles como alicerce da denúncia oferecida contra outro.”
“Ante o exposto, ante a situação particular do réu, defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de Habeas Corpus, anulando todos os atos processuais do ex-juiz federal Sergio Moro nesses processos e em procedimentos conexos, exclusivamente em relação ao ex-ministro José Dirceu.”
O ex-ministro ainda tinha uma condenação por recebimento de propina da empreiteira Engevix no âmbito do esquema de corrupção da Petrobras. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a analisar o caso em 2022 e entendeu que a pena dele deveria ser de 27 anos de prisão. A defesa do ministro, porém, havia da decisão e o caso estava para ser analisado no próprio tribunal.
Em paralelo à ação no STJ, a defesa do ex-ministro estava tentando a anulação do caso por meio de um habeas corpus ao ministro Gilmar Mendes. Com a decisão do ministro do STF, na prática este outro processo que estava no STJ deve perder o objeto.
Governo Lula enfrenta pressão rumo ao centro após resultado da eleição
Aliados do presidente Lula (PT) e integrantes do governo federal apostam que a atual gestão deverá fazer um movimento em direção ao centro, como resultado do segundo turno das eleições municipais e seguindo o apelo de líderes que integram a base governista.
A leitura é que o pleito municipal deixou claro que o país buscou fugir da polarização entre direita e esquerda e acabou fortalecendo os partidos de centro, como PSD, MDB e União Brasil, que agora ganham poder de barganha para exigir mudanças de rumo como condição para seguirem no governo e se alinharem em 2026.
Com a gestão Lula sob pressão, a lista de reivindicações de integrantes dessas siglas inclui a influência sobre uma esperada reforma ministerial nos próximos meses, a solução de problemas que emperram a liberação de emendas parlamentares, mudanças na articulação política e a adoção de uma posição mais clara sobre a política econômica do governo.
Além disso, aconselham que o governo deixe de lado, por enquanto, a agenda mais identitária, de esquerda, para evitar ruídos.
Esses partidos afirmam que a frente ampla não pode ser apenas um adesismo ao governo. Precisa refletir as visões dessas siglas, em um projeto conjunto.
O resultado do segundo turno ressaltou a fragilidade dos partidos de esquerda e centro-esquerda, que compõem a base mais ideológica do governo Lula. O PT teve como único troféu nas capitais a conquista de Fortaleza.
Nas palavras do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o partido “ainda não saiu do Z4 [zona do rebaixamento] que entrou em 2016 nas eleições municipais”.
Por outro lado, as siglas de centro foram apontadas como as grandes vitoriosas O PSD de Gilberto Kassab é o partido com mais municípios sob seu comando a partir de 2025, com 887 prefeituras —aparecem na sequência MDB e PP, com 856 e 747.
“O PSD se consolidou como partido de centro”, avalia Kassab.
Todos esses partidos integram a base de apoio de Lula e estão à frente de ministérios.
A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, mostrou incômodo com a avaliação de integrantes do governo e cobrou apoio para as eleições de 2026
“Espero que a vitória dos partidos que compõem a base, que está sendo computada como vitória do governo, possa se traduzir em apoio em 2026, para além do que já havia em 2022”, disse Gleisi.
A parlamentar ainda atacou publicamente Padilha, pelo comentário de o PT estar no Z4.
“Pagamos o preço, como partido, de estar num governo de ampla coalizão. E estamos numa ofensiva da extrema direita. Ofender o partido, fazendo graça, e diminuir nosso esforço nacional não contribui para alterar essa correlação de forças”, disse Gleisi, no X.
Na avaliação do presidente do União Brasil, Antonio Rueda, o recado das urnas é que a população quer distância do extremismo. Para as eleições de 2026, diz ele, a força não é de esquerda nem de extrema direita, mas de centro, pendendo à direita.
Por isso, seria necessário um pacto com os partidos que saíram fortalecidos da eleição. Esse acordo exigiria ajustar a articulação do governo no Congresso. “Acho que o [Alexandre] Padillha poderia fazer muito mais.”
Líderes partidários e integrantes do governo de siglas de centro pedem que a gestão tome uma posição centrista mais clara e dizem que Lula já está convencido de que precisa de uma postura mais pragmática e menos identitária para manter sólidas alianças para 2026.
“A capacidade de gestão prevaleceu sobre o ideológico”, diz o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), sobre o resultado das eleições.
Exaltando o desempenho de seu partido, o presidente do MDB, Baleia Rossi, afirma que o resultado da eleição aponta para o fortalecimento da moderação e defende que o esforço do governo seja para a melhoria da vida das pessoas.
“Economia estável só alcança as pessoas se houver resultado na vida real”, diz. Sobre as projeções para 2026, lembra que nem sempre a eleição do presidente repete a disputa municipal e há ainda muitos pontos a serem avaliados.
As siglas também vão pressionar para terem atendidas outras demandas que valorizem os resultados do pleito municipal. Uma delas é devolver a autonomia de deputados e senadores em relação às emendas.
Aliados ainda apontam que o governo deveria “rejuvenescer”, levando para alguns ministérios, e em particular para o Planalto, nomes mais jovens dos partidos que integram a base aliada. Defendem, como a Folha mostrou, a indicação do atual ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) para assumir a Secretaria de Relações Institucionais e, portanto, a articulação política.
Um interlocutor aponta que os partidos não devem aumentar o número de pastas, mas que uma reforma ministerial serviria para revalidar nomes e ver quais ainda seguem com prestígio dentro de seus partidos.
Outra demanda é que o governo federal adote um discurso mais claro sobre a política econômica do governo federal. A visão é de que há um comportamento dúbio na própria comunicação, com o mandatário afirmando apoiar a agenda do ministro Fernando Haddad (Fazenda), mas com ele próprio e alguns ministros também defendendo publicamente uma política econômica mais desenvolvimentista.
Congresso volta no pós-eleição com pressão por anistia a 8/1, emendas e reforma tributária
Boa parte da energia das lideranças partidárias deve se concentrar nas negociações para a escolha dos próximos presidentes das duas Casas, mas há pressão sob o Congresso para a regulamentação da reforma tributária e também com relação ao impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
Na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tenta construir um acordo em torno do projeto de lei de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro para não contaminar a campanha do candidato dele à presidência da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta será lançado oficialmente como candidato a presidente da Câmara nesta terça-feira (29), em evento na sede do Republicanos, em Brasília. Outros dois deputados também pleiteiam o apoio do presidente Lula (PT) para o cargo: os baianos Antônio Brito, líder do PSD, e Elmar Nascimento, líder do União Brasil.
A anistia aos golpistas entrou de novo na pauta desta terça da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, mas parlamentares governistas trabalham para frear a movimentação diante da pressão feita por bolsonaristas para que os candidatos à presidência da Câmara e do Senado se comprometam com a votação do texto no plenário em 2025.
Parlamentares esperam que Lira faça algum anúncio sobre a sucessão na Casa até o fim da semana. O partido dele, PP, deve confirmar apoio à candidatura de Motta nesta terça.
O Congresso precisa ainda votar o Orçamento de 2025 e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) —que, pela Constituição, deveria ter sido aprovada antes do recesso do meio do ano. A votação, desta vez, acabou travada diante da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu em agosto o pagamento das emendas parlamentares.
Para tentar dar mais transparência à distribuição do dinheiro e atender a exigências do STF, congressistas devem incluir parte das regras na LDO e aprovar um projeto de lei sobre o tema. Deputados e senadores avaliam que dificilmente a proposta apresentada pelo relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), vai ser aprovada nesta semana pelas duas Casas, mas afirmam que o tema é prioridade nesta volta aos trabalhos.
Já o governo Lula espera que haja consenso para aprovação da regulamentação do mercado de carbono antes da 29ª COP (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), marcada para novembro no Azerbaijão.
Senadores acusam Lira de ter patrocinado uma mudança no regimento interno da Câmara que fez com que os deputados ficassem com a palavra final do projeto. O líder interino do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), tenta agora um acordo entre os relatores, a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o deputado federal Aliel Machado (PV-PR).
O governo também quer aproveitar a comoção causada por incêndios de grandes proporções nos últimos meses para colocar em votação o projeto de lei que endurece as penas de crimes ambientais. A proposta do governo foi incorporada a um projeto de lei já aprovado pelo Senado de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O Palácio do Planalto também precisa destravar a votação dos indicados para a diretoria de agências reguladoras, que dependem de sabatina e aprovação pelo Senado. Uma das prioridades é a vaga já aberta para a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o nome de Gentil Nogueira de Sá.
Já o Senado pretende instalar até o fim do ano uma nova CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação dos sites de apostas. Nove dos 11 titulares já foram indicados pelos líderes partidários e há acordo para que a autora do requerimento, Soraya Thronicke (Podemos-MS), seja relatora.
“Acredito que a regulamentação da reforma tributária e a CPI das bets são pontos importantes que o Senado tem no radar. Outros dois projetos de suma importância são: o PL do mercado de carbono e o que aumenta pena para crimes ambientais e queimada”, diz a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Ela diz que é necessário “rejeitar qualquer proposta que tente anistiar pessoas envolvidas com o 8 de janeiro, bem como frear propostas que visem afastar ministro do STF”.
Deputados de oposição também defendem a aprovação no plenário de um pacote anti-STF, mas Lira já indicou que só um dos projetos deve seguir sua tramitação na Câmara: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado.
Enquanto Motta, Britto e Nascimento se articulam pela presidência da Câmara, Alcolumbre tem se movimentado praticamente sozinho para voltar ao comando do Senado. O senador busca o apoio do PT e do PL e já reúne o aval de três siglas de diferentes campos ideológicos: PDT, PSB e PP.
Ações no STF que questionam reforma da Previdência podem ter impacto de R$ 389 bi
Um pedido de vista feito em junho deste ano havia interrompido a análise da matéria. Na última quarta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes liberou o caso para julgamento. Isso significa que agora cabe ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, definir a inclusão, na pauta da corte, dos questionamentos a regras incluídas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.
O STF julga as 13 ações contra trechos da reforma de forma conjunta. A corte já começou a análise dos temas, mas o julgamento foi interrompido em junho deste ano depois de pedido de vista de Mendes. Dez ministros votaram em diferentes pontos, sendo que houve divergências. Até a conclusão do julgamento, os ministros podem fazer ajustes nos votos, e mesmo alterar a direção deles.
Sozinho, um dos temas representa um risco de R$ 300 bilhões. Trata-se do trecho sobre a adoção da progressividade, em função dos salários, de alíquotas de contribuição previdenciária para custeio dos RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), cobradas de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Antes, a alíquota de contribuição era de 11%. Depois da reforma, o índice passou a ser progressivo e incidir de acordo com a faixa salarial do servidor, variando entre 7,5% e 22%.
Caso esse trecho seja derrubado pelo STF, o governo federal perde arrecadação e é possível que volte a vigorar a alíquota anterior. Há, ainda, a preocupação de que a decisão acarrete na devolução dos valores pagos até aqui.
Esta mudança é considerada pelo diretor-presidente do IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social), Paulo Tafner, como explosiva para a União. Na visão dele, o efeito é o de anular quase metade das expectativas de ganhos com a reforma da Previdência. A reforma inteira tinha uma previsão de render R$ 900 bilhões de economia em cerca de dez anos.
“É uma bomba se isso ocorrer dessa forma. Ao revogar esses itens da reforma, além do impacto fiscal há dois problemas graves. O primeiro é que ele reinstitui privilégios. O segundo aspecto é que passa por cima de uma decisão soberana do Congresso em matéria previdenciária que nada tem a ver com direitos fundamentais. No mundo inteiro, as questões previdenciárias não são matérias constitucionais”, diz Tafner.
Além disso, para ele, as eventuais derrubadas feitas pelo Supremo não serviriam às camadas mais pobres. “O STF atenderia quem é privilegiado, ampliaria a desigualdade social e colocaria uma pressão fiscal sobre o país bastante considerável, em um momento que isso pode nos levar a um regime de dominância fiscal”, afirma.
Na dominância fiscal, a política monetária depende do controle das contas públicas e da dívida para conter a inflação. Nesse cenário, quando o Banco Central eleva a taxa básica de juros, a dívida aumenta a ponto de gerar mais inflação.
Para Tafner, na prática há o risco é o de uma espiral inflacionária de difícil controle pela política monetária.
Outro tema sensível é a cobrança de aposentados e pensionistas acima de um salário mínimo. Antes, a cobrança se dava apenas na parte que excedesse o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), hoje em R$ 7.786,02. Com a reforma, só o salário mínimo fica isento. Nesse caso, o impacto se dá para todos os entes: União, estados e municípios.
De acordo com estimativas da União, essa modificação da base de cálculo de aposentados e pensionistas, mantidas as alíquotas progressivas de 2019, poderia aumentar o valor presente atuarial das contribuições em 16,41%, e, assim, significar redução do déficit atuarial em R$ 55,1 bilhões.
Há ainda debate sobre regras de transição, redução do valor da pensão por morte e cálculo de tempo de contribuição para autônomos.
Em setembro, a AGU (Advocacia-Geral da União) enviou manifestação ao STF informando dos riscos fiscais sobre a revisão da reforma da Previdência. No total, são R$ 497,9 bilhões em debate no tribunal, de acordo com levantamento de impacto estimado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
Antes, no fim de agosto, o presidente do Supremo recebeu o governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, e o vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza. Durante o encontro, eles manifestaram preocupação com a preservação da base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária.
Ao votar, Barroso, relator das ações, defendeu que as regras da reforma devem ser mantidas. Para ele, apenas um trecho deve ser revisto no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se persistir, comprovadamente, déficit previdenciário mesmo após a adoção da progressividade de alíquotas.
Ainda em sessão virtual, Fachin divergiu sobre a progressividade das alíquotas dos servidores públicos, a ampliação da base de cálculo de inativos em caso de déficit atuarial, a contribuição extraordinária, a possibilidade de nulidade das aposentadorias de advogados que ingressaram na magistratura ou no Ministério Público sem contribuir para o sistema e a diferenciação entre as servidoras públicas e as mulheres submetidas ao regime geral.
Ele defendeu que esses dispositivos violam a segurança jurídica ao criar tratamento diferenciado para os servidores públicos vinculados ao regime próprio, em afronta à dignidade da pessoa humana.
O julgamento segue sem conclusão enquanto desafios previdenciários já suscitam, há alguns meses, debates sobre as mudanças nas regras de aposentadorias. Dentre as possibilidades apontadas por especialistas estão a desvinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que já foi descartado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e nova elevação da idade mínima para pedir o benefício.
Agência chefiada por Capelli paga até R$ 1.000 em diária de viagens com ida e volta no mesmo dia
Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
O maior beneficiado é o presidente da agência, Ricardo Cappelli, que assumiu o posto após deixar o Ministério da Justiça quando Flávio Dino virou ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele fez quatro viagens do tipo, pelas quais recebeu R$ 3.900.
Cappelli é pré-candidato do PSB ao governo do Distrito Federal. Ele foi o escolhido pelo governo federal para comandar a intervenção na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal após as invasões a órgãos públicos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 8 de janeiro de 2023.
O presidente da agência também foi indicado para comandar interinamente o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) em abril do ano passado, após demissão do general Gonçalves Dias. Ele permaneceu no posto por menos de um mês e deu lugar ao atual ministro, general Marcos Antonio Amaro.
Das quatro viagens de Cappelli, duas foram para o Rio de Janeiro (RJ), uma para São Paulo (SP) e uma quarta para São Luiz (MA). Todas foram solicitadas em cima da hora, com o tempo entre o pedido e a viagem variando entre um e quatro dias.
O segundo lugar, com R$ 2.900, é da ex-deputada federal Maria Perpetua de Almeida, do PC do B do Acre. Ela não conseguiu se eleger em 2022 e foi nomeada diretora de Gestão da ABDI.
Foram quatro viagens, sendo duas para São Paulo, uma para o Rio de Janeiro e uma para Rio Branco (AC). Em uma das viagens para São Paulo, realizada em 1º de fevereiro deste ano, ela não recebeu diárias.
Capelli e Pérpetua não quiseram se pronunciar. A assessoria de imprensa da ABDI disse que “os valores e critérios para diárias foram estabelecidos em maio de 2023 pela gestão anterior”.
“Desde o início da nova gestão, em 22 de fevereiro deste ano, todas as normas estão sendo revisadas, processo que será concluído no próximo mês”, acrescentou.
As diárias servem para pagar hospedagem, deslocamento, alimentação e outros custos em viagens a trabalho.
Em casos de viagem sem pernoite no destino, o gasto de hospedagem não existe. Por isso, em situações de viagem bate e volta, a Câmara dos Deputados, o Executivo, o Senado e o STF (Supremo Tribunal Federal) cortam o valor da diária pela metade.
As regras da ABDI não fazem menção à diminuição da diária em viagens sem pernoite. A única restrição é em casos de conexão com mais de duas horas e que passem de um dia para o outro. Nesse caso, o valor é cortado pela metade.
A norma da agência deixa claro que o valor da hospedagem deve ser custeado pela diária. “A reserva e o pagamento de hospedagens nacionais serão providenciados pelo viajante e serão de sua total responsabilidade, devendo ser custeados, incluindo todas as respectivas taxas, com o valor recebido a título de diárias”, diz.
Além de não cortar o valor em viagens sem pernoite, a ABDI tem a segunda maior diária na comparação com os três Poderes. A maior é a do STF, que fica entre R$ 1.026,86 e R$ 1.466,95 para ministros da corte.
Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa recebe R$ 981. A diária para os demais parlamentares é de R$ 842. No Senado, a diária vai de R$ 665,97 a R$ 838,78. No Executivo, ela varia de R$ 750 a R$ 900 para ministros de Estado.
Lucas Marchesini /Folhapress
STJ anulou condenação por estelionato de advogada investigada em esquema de venda de sentenças
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
O STJ atravessa uma etapa de forte turbulência com a citação aos nomes de alguns de seus ministros a partir da análise de mensagens e dados no celular do advogado Roberto Zampieri, o “lobista dos tribunais”, executado com 12 tiros em Cuiabá em dezembro de 2023.
Emmanuelle teria usado documentos falsificados, como notas promissórias e até um termo de confissão de dívida, para dar entrada em um processo alegando que um suposto cliente não tinha recebido o dinheiro da venda de uma fazenda ao aposentado.
A advogada respondeu a um processo por estelionato, associação criminosa, falsificação de selo público, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ela foi condenada a três anos e seis meses de prisão, mas não chegou a cumprir a pena. No Superior Tribunal de Justiça, foi beneficiada por um habeas corpus que anulou a sentença, à revelia do Ministério Público.
Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ confirmou, em julgamento realizado em abril, uma decisão do ministro Francisco Falcão que derrubou a condenação com a justificativa de que o Código Penal não prevê o crime de “estelionato judiciário”.
“Inexistente como figura penal típica a conduta de induzir em erro o Poder Judiciário a fim de obter vantagem ilícita, não havendo falar em absorção de uma conduta típica (falso) por outra que sequer é prevista legalmente (estelionato judiciário)”, argumentou o ministro.
Transferências bancárias feitas pela advogada no valor de R$ 380 mil colocaram a Polícia Federal no rastro dos advogados Rodrigo Gonçalves Pimentel, filho do desembargador Sideni Soncini Pimentel, e Fabio Castro Leandro, filho do desembargador Paschoal Carmello Leandro. Os advogados são investigados na Operação Ultima Ratio por suspeita de intermediarem a venda de decisões no Tribunal de Mato Grosso do Sul.
As suspeitas, que atingiram primeiro a corte estadual, alcançam agora o próprio STJ, que beneficiou a advogada. Os autos do inquérito da Operação Ultima Ratio foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), após citações aos gabinetes dos ministros Paulo Moura Ribeiro, Og Fernandes, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti. Eles negam ligação com práticas ilícitas.
A Polícia Federal quer aprofundar a investigação para identificar se servidores dos gabinetes dos quatro ministros do STJ teriam negociado decisões e se os magistrados tinham conhecimento de negociatas.
PT tem de mudar por dentro para ir bem em 2026, diz sobrinho de Dilma, vereador eleito
A ex-presidente Dilma e o sobrinho Pedro Rousseff |
“Temos de mudar o PT por dentro. Não adianta adotar o discurso de renovação se os novos quadros não fazem parte das decisões do partido. O PT, para crescer, tem que renovar. Os quadros mais antigos têm que dar espaço para as novas lideranças. É um movimento que eu, como vereador, vou batalhar dentro do partido”, afirmou Pedro Rousseff à reportagem.
Veja, a seguir, os principais trechos da entrevista.
Ser sobrinho-neto da ex-presidente Dilma fez diferença na sua eleição?
O apoio dela e o sobrenome refletiram em muitos votos. A Dilminha é minha principal conselheira política. Ouvi muitos comentários de que a nossa eleição é como uma reviravolta a tudo que fizeram com ela [Dilma]. É como se as contas estivessem sendo pagas em parte, porque uma eleição para vereador não paga o que fizeram com ela.
O PT obteve um desempenho frustrante para muitos militantes nas essas eleições municipais. Qual foi o segredo da sua grande votação?
Eu tenho 24 anos, uma política diferente do PT nas redes sociais e o apoio da Dilminha. É o que ela sempre fala comigo: o PT precisa renovar ou morre. O PT teve alguma renovação nessas eleições, mas mesmo assim foi um desafio grande, porque não conseguiu renovar no Brasil inteiro e perdemos espaço por isso. E alguns no PT têm um discurso que não tem mais apelo.
O candidato Guilherme Boulos (PSOL), em São Paulo, percebeu isso e até lançou uma “Carta ao povo paulistano”…
O Boulos está tentando fazer esse movimento na reta final. Sair do discurso identitário que prevaleceu na esquerda nos últimos anos. A nossa eleição foi muito no sentido contrário, de voltar às pautas que importam para o povo: emprego, renda, empreendedorismo social, cuidar de quem mais precisa e fazer o embate com a extrema direita. Precisamos abandonar o discurso identitário.
O PT terá de fazer mais alianças com o centro?
Para 2026, com certeza. Temos de ter uma grande aliança com o campo democrático. O PT não vai eleger presidente sozinho. Para termos sucesso em 2026, a política dentro do PT tem que mudar. Temos que mudar o PT por dentro. Não adianta adotar discurso de renovação se os novos quadros não fazem parte das decisões do partido. O PT, para crescer, tem que renovar. Os quadros mais antigos têm que dar espaço para as novas lideranças. É um movimento que eu, agora, como vereador, vou batalhar dentro do partido.
Muitos petistas dizem que o partido errou ao lançar candidatura própria em Belo Horizonte e não ter apoiado a reeleição de Fuad Noman (PSD) no primeiro turno. O senhor está nesse time?
Eu sou do time que respeita as decisões do presidente Lula. Ele não colocou nenhuma pontuação para nós em relação a apoiar o Fuad. Então, o diretório municipal decidiu por ter candidatura própria.
Ibama mira JBS e outros frigoríficos com R$ 364 milhões em multas por carne ilegal
Entre os alvos está uma filial de São Félix do Xingu (PA) do grupo JBS, que pertence à J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. O valor da punição contra a empresa, uma das maiores produtoras de carne bovina do mundo, ainda não foi estipulado pelos fiscais ambientais.
Outras firmas envolvidas na ação, realizada neste mês de outubro, são a 163 Beef, em Novo Progresso (PA), e a Frizam, em Boca do Acre (AM), ambas reincidentes em casos de descumprimento de leis ambientais.
A reportagem entrou em contato com a JBS por meio de sua assessoria de imprensa, por email e telefone nesta quinta-feira (24), e questionou sobre a operação, mas a empresa não se pronunciou até a publicação deste texto.
A reportagem também procurou os outros dois frigoríficos, por email e telefone, nesta sexta (25), mas não teve resposta.
No total, segundo o órgão ambiental, foram apreendidas 8.854 cabeças de gado. A operação, batizada de Carne Fria 2, mirou empresas no Amazonas e no Pará e resultou em 154 autos de infração.
A primeira edição da Carne Fria, em 2017, já havia atingido frigoríficos do grupo JBS, que também foi alvo da chamada operação Carne Fraca, no mesmo ano (as duas ações, no entanto, não estão relacionadas).
Os frigoríficos foram autuados por terem comprado gado de propriedades que constam na lista pública de embargos ambientais.
“Quem compra animais oriundos de áreas embargadas contribui para a destruição da floresta amazônica e a continuidade do dano ambiental nas áreas desmatadas ilegalmente”, disse o instituto, em nota.
Segundo investigadores, as operações contra frigoríficos significam uma segunda fase nas ações de combate aos crimes ambientais, como desmatamento ilegal e invasões de áreas protegidas.
Isso porque, nos últimos anos, as operações focavam sobretudo fazendeiros que criavam gado em locais irregulares. Foram dezenas de operações contra proprietários rurais que ocupavam ilegalmente, para sua produção, terras indígenas ou unidades de conservação.
Agora, dizem sob reserva investigadores dos órgãos federais, a ideia é atacar a cadeia produtiva de carne, ou seja, aqueles que compram o gado criado ilegalmente por esses fazendeiros.
Nesta operação específica, o Ibama descobriu 69 propriedades rurais que comercializaram cerca de 18 mil cabeças de gado criadas em um total de 26 mil hectares que tinham sido embargados por desmatamento ilegal.
Essas propriedades também foram autuadas por descumprimento do embargo aplicado, por impedirem a regeneração da vegetação nativa e por venderem produtos de origem em área barrada.
Depois de identificar os fazendeiros, os investigadores se debruçaram sobre os frigoríficos que compraram e venderam carnes dessas fazendas.
As informações obtidas na operação, diz o Ibama, serão encaminhadas ao Ministério Público Federal, que pode oferecer denúncia contra as empresas e seus responsáveis.
A operação aconteceu nas cidades de Boca do Acre e Lábrea, no Amazonas, e Novo Progresso, Santarém, Altamira, São Félix do Xingu, Igarapé-Açú, Portel, Anapú, Pacajá, Novo Repartimento, Ipixuna, Tomé-Açu e Bom Jesus do Tocantins, no Pará.
A operação contou com apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional e também utilizou informações de órgãos estaduais.
Em abril, as ONGs Mighty Earth, voltada a campanhas globais, e AidEnvironment, focada em pesquisas, publicaram um relatório apontando a expansão do desmatamento na cadeia de fornecedores da JBS.
O documento, produzido com dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisa Espacial), já apontava indícios de ilegalidade em alguns casos.
Barroso afirma que não haverá tolerância com magistrados acusados de vender sentença
“A integridade pessoal, a competência técnica e a imparcialidade são os atributos que dão legitimidade ao Poder Judiciário. Pré-julgamentos ou julgamentos precipitados são incabíveis, mas onde quer que existam coisas erradas, não haverá tolerância ou condescendência”, diz Barroso, em nota.
Atualmente, um inquérito criminal relacionado ao caso, tocado pela Polícia Federal (PF), está sob responsabilidade do ministro Cristiano Zanin, no STF, porque houve menção a integrante do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Na quinta (24), a PF cumpriu mandados de busca e apreensão contra cinco desembargadores.
Os magistrados sob suspeita foram afastados dos cargos. Um dos afastados por 180 dias é o presidente do TJ-MS, Sergio Fernandes Martins. Os outros são Vladimir Abreu da Silva, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel e Alexandre Aguiar Bastos.
Além das buscas, também há medidas como proibição de acesso às dependências de órgão público, vedação de comunicação entre investigados e uso de tornozeleira eletrônica.
As investigações que envolvem as suspeitas sobre o STJ se iniciaram após o assassinato do advogado Roberto Zampieri no fim do ano passado. Em mensagens que estavam no celular de Zampieri, foram encontradas menções a vendas de decisões em gabinetes de ao menos quatro ministros.
A operação da PF também fez busca e apreensão e quebrou sigilos do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, um dos principais envolvidos nas suspeitas relacionadas à venda de decisões judiciais em gabinetes do STJ.
Degradação da amazônia por fogo explode em 2024 e é a maior em 15 anos, aponta levantamento
Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (25). As áreas equivalem em tamanho a 17 cidades de São Paulo.
No mesmo período em 2023, as áreas degradadas na amazônia somaram 1.922 km2. O aumento, portanto, foi de 1.265%.
Degradação é um indicador usado para se referir aos impactos causados na floresta pelas queimadas e pela exploração de madeira. É diferente do desmatamento, que se trata do corte definitivo de uma área antes preservada.
Uma área degradada pode alimentar ciclos de fogo na amazônia e passar a ser mais emissora do que sumidora de carbono.
No primeiro ano do governo Lula (PT), houve redução do desmatamento da amazônia, mas levantamentos como os feitos pelo Imazon mostram a explosão da degradação da floresta.
A Folha questionou O MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) sobre os dados do Imazon e aguarda a resposta.
Em 2024, de janeiro a setembro, satélites usados pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) registraram 104,6 mil focos de calor na amazônia. No ano passado, no mesmo período, foram 57,9 mil focos.
O ano de 2024 foi mais um ano de crise climática e seca extrema na região amazônica, com rios em níveis mínimos, nunca registrados, na porção ocidental do bioma; ondas de fumaça; e chuvas escassas. Em comparação a 2023, a seca se mostrou ainda mais danosa, especialmente em razão da maior quantidade de queimadas incontroláveis na floresta, associadas ao desmatamento ou não.
Setembro foi o mês em que houve explosão das áreas degradadas, segundo os registros do Imazon. Dos 26.246 km2 degradados no ano, 20.238 km2 foram registrados em setembro.
A degradação está associada diretamente ao fogo, segundo o instituto. O recorde anterior foi registrado de janeiro a setembro de 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), com 6.869 km2 de áreas degradadas.
O Pará responde por mais da metade da degradação em setembro de 2024. Dos dez municípios que mais degradam, sete são paraenses. A lista é encabeçada por São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte e Novo Progresso, onde há dominância de grilagem, desmatamento, queimadas e exploração ilegal de ouro.
No Pará estão ainda as unidades de conservação (APA Triunfo do Xingu, Floresta Nacional do Jamanxim, APA do Tapajós e Floresta Nacional de Altamira) e as terras indígenas (Kayapó e Xicrin do Cateté) com maiores áreas degradadas na amazônia.
A Terra Indígena Kayapó, no sul do Pará, é a que tem a maior área ocupada pelo garimpo ilegal de ouro, entre os territórios tradicionais brasileiros. Neste ano, o território sofreu com a explosão de queimadas, que podem estar associadas diretamente aos garimpos.
A reportagem questionou o governo do Pará sobre os dados e aguarda resposta.
Depois do Pará (57%), no ranking da degradação em setembro, aparecem Mato Grosso (25%), Rondônia (10%) e Amazonas (7%).
O levantamento do Imazon aponta ainda um aumento do desmatamento da amazônia nos últimos meses. Já são quatro meses seguidos com alta do desmate.
Em setembro, o desmatamento foi de 547 km2, uma leve alta em relação a setembro de 2023. De janeiro a setembro, a perda de vegetação foi de 3.071 km2, uma quantidade menor do que a verificada no mesmo período em 2023, conforme os dados do Imazon. A maior parte do desmatamento ocorreu em áreas privadas ou sob posse.
O principal indicador para desmatamento da amazônia é oriundo do Prodes (Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite), do Inpe, que usa dados consolidados. Entre agosto de 2022 e julho de 2023, o desmatamento foi de 9.064 km2, uma queda de 21,8% em relação ao período anterior.
Degradação da amazônia de janeiro a setembro (por ano, em km2)
2009: 1.932
2010: 3.044
2011: 3.910
2012: 967
2013: 656
2014: 1.473
2015: 1.638
2016: 6.750
2017: 4.032
2018: 892
2019: 2.553
2020: 4.506
2021: 1.588
2022: 6.869
2023: 1.922
2024: 26.246
Mensagens a desembargador sobre barra de ouro reforçam suspeitas em gabinetes do STJ
Trocas de mensagens entre o desembargador Sebastião Moraes Filho e o advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim do ano passado, levantaram suspeitas de que houve pagamentos ao magistrado e aos seus familiares em troca de decisões judiciais favoráveis.
Sebastião e o desembargador João Ferreira Filho, também do TJ-MT, foram afastados em agosto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A Folha teve acesso aos documentos sob sigilo que fundamentaram essa decisão.
Atualmente as investigações relacionadas ao caso estão sob responsabilidade do ministro Cristiano Zanin, no STF (Supremo Tribunal Federal), porque houve menção a integrante do STJ.
As mensagens que estavam no celular de Zampieri foram extraídas pela Polícia Civil de Mato Grosso e analisadas pelo CNJ por ordem do então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.
Ao determinar o seu afastamento, Salomão listou que há suspeitas de que o desembargador mato-grossense ganhou duas barras de ouro de 400 gramas e que sua sobrinha recebeu R$ 10 mil do advogado.
Além disso, há indício de que uma empresa privada contratou e fez pagamento de R$ 200 mil ao filho do desembargador para conseguir vencer processo.
Procurada, a defesa do magistrado diz que esclareceu os questionamentos do CNJ nos autos.
A troca de mensagens entre Zampieri e Sebastião —786, entre 14 de junho e 5 de dezembro de 2023— levaram o CNJ a entender que havia uma relação de amizade íntima entre os dois, o que em si já tornaria o magistrado suspeito.
Além de fazer pedidos sobre os seus casos, o advogado também teria intermediado venda de decisões em benefício de outros advogados —um deles é Andreson de Oliveira Gonçalves, suspeito de atuar junto a gabinetes do STJ, como mostrou reportagem da revista Veja.
Os indícios de que Zampieri comprava decisões de Sebastião começaram em setembro do ano passado.
À época, diz análise do CNJ, o desembargador procurava o advogado “com alguma insistência”. As respostas, diz o documento, “podem, com boa probabilidade, indicar o recebimento de vantagens indevidas pelo magistrado”.
O defensor diz “o Pix está errado, estornou o valor”, por exemplo. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, afirma ao desembargador.
Cinco dias depois, diz que “o pagto da sobrinha foi feito”. Ele junta um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 10 mil em benefício da sobrinha de Sebastião e pede o adiamento de um julgamento.
Em outubro, Zampieri manda uma mensagem a Sebastião informando que havia conseguido “um contrato muito bom para o Mauro”. E continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”.
Mauro, segundo o CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador.
“Tal relação, mais uma vez, sugere que havia troca de benefícios entre o advogado Roberto Zampieri e o desembargador e sua família”, diz o documento.
“Aqui se faz necessário um parêntesis: nos diálogos estabelecidos entre o falecido Roberto Zampieri e o contato gravado como ‘Valdoir Fource’, há clara referência ao recebimento de vantagens indevidas pelo filho do desembargador Sebastião, em razão de este ter atendido Zampieri no julgamento de um recurso.”
No dia 7 de novembro, aponta o documento, Valdoir procurou Zampieri para acertar valores, e o advogado diz que teve que pagar R$ 200 mil “ao filho do velho”.
Valdoir, de acordo com as investigações, é Valdoir Slapak. Ele e Haroldo Augusto Filho, seu sócio em uma empresa de consultoria chamada Fource, são citados no relatório do CNJ como interlocutores de Zampieri.
A Fource é uma empresa de gestão patrimonial e atuou na recuperação judicial bilionária de empresas do agronegócio. Uma dessas empresas estava envolvida em outra operação sobre venda de decisões judiciais, a Faroeste, que prendeu desembargadores da cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia.
Em novembro do ano passado, Sebastião mandou a Zampieri no WhatsApp a figurinha de um homem chateado, “aparentando estar descontente com o advogado”.
“Pelo teor da conversa, é possível inferir que o magistrado esperou o advogado no tribunal e este não compareceu, motivo por que combinaram de se encontrar na segunda-feira”, relata o documento do CNJ.
“Ao final do diálogo, Roberto Zampieri mostra aparentemente duas barras de ouro ao desembargador Sebastião de Moraes Filho, que indaga se têm 500 g”, continua o órgão. Zampieri responde que são 400 gramas.
O advogado foi assassinado com dez tiros em dezembro passado. Na ocasião, ele estava dentro do carro, em frente ao seu escritório em Cuiabá.
Em seu celular, havia mensagens que levantaram as suspeitas de vendas de decisões por gabinetes de quatro ministros do STJ. As investigações iniciais apontavam como uma das motivações processos de disputas de terras que tramitam no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Depois da morte, o magistrado mandou uma mensagem dizendo que Zampieri “ganhava e perdia nos meus votos e sempre mostrava ser um advogado consciente”. O CNJ interpretou essa declaração como uma tentativa de “plantar informações em seu favor” após o homicídio.
Procurados, os representantes do desembargador disseram “que todos os questionamentos feitos pelo CNJ em procedimento que tramita sob sigilo já foram devidamente elucidados nos autos, local onde serão apresentadas as suas manifestações”.
Os sócios da Fource disseram, em nota, que “repudiam avaliações precipitadas com base em mensagens descontextualizadas”.
Eles afirmam que “nunca foram parte nos processos discutidos na ocasião e mantinham acompanhamento deles tão somente para avaliação como meio de investimento em aquisição de ativos estressados”.
“[Os sócios] não contrataram o advogado Roberto Zampieri para atuar nas causas em questão e nunca tiveram qualquer contato com o filho do desembargador envolvido ou mesmo com o próprio magistrado. Por fim, afirmam que sempre atuaram dentro da mais absoluta lisura e transparência, colocando-se desde já à inteira disposição da Justiça para o mais célere esclarecimento.”
A reportagem não conseguiu localizar a defesa de Andreson de Oliveira.
CGU afirma que governo Lula não oferece segurança a servidores em terras indígenas
A análise foi motivada pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, em 2022, e verificou que o sistema de gestão de riscos da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) não está suficientemente estruturado.
A Controladoria também verificou que a Funai não tem atuado de forma adequada para gerir riscos relacionados a ameaças aos servidores, colaboradores e lideranças indígenas.
De dez unidades prioritárias para a Funai na Amazônia Legal, em pelo menos metade foi registrada formalmente ao menos um caso de ameaça ou atentado à integridade física de servidores e indígenas ou ao patrimônio da fundação entre 2021 e 2023.
A controladoria também verificou, em entrevistas nas áreas críticas de conflitos no campo, casos de ameaças veladas e cenários de grave insegurança para os agentes da Funai e as comunidades indígenas não expressos nos planos de ação.
Segundo o órgão, a situação prejudica a proteção territorial e evidencia a ausência de protocolos de segurança e planos de contingência para mitigar a probabilidade ou o impacto desses eventos.
Também foi reportado à equipe de auditoria da CGU, e evidenciado em relatório da própria auditoria Interna da Funai, que o comitê da fundação responsável pela gestão de riscos não foi efetivamente implementado e tem funcionado de forma intermitente.
A CGU ainda afirma que os eventos contra agentes da Funai, colaboradores ou lideranças indígenas “resultaram na perda de recursos humanos importantes e prejudicaram parcerias relevantes com as comunidades que denunciam ilícitos”.
Segundo a CGU, a continuidade de situações de exposição de riscos à segurança destas pessoas pode se materializar em crimes violentos, “com repercussões sobre os objetivos da instituição e a imagem do estado”.
“A sua recorrência pode comprometer a confiança da sociedade em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão, bem como afetar a imagem do Brasil no exterior frente aos seus compromissos ambientais e na temática de direitos humanos”, disse.
Atualmente há 728 terras indígenas no Brasil, em diferentes estágios de processo de demarcação, o que representa cerca de 13% do território nacional e 117,4 milhões de hectares.
A Constituição Federal diz que a União deve garantir a proteção desses lugares e a sua integridade para usufruto exclusivo dos povos indígenas.
A controladoria também lembra que o apoio de outros atores governamentais com poder de polícia é imprescindível para efetividade da proteção dos territórios indígenas na sua fiscalização.
“Ainda que a Funai tenha seu poder de polícia regulamentado e incremento de recursos humanos e financeiros, a atuação coordenada e coerente de diversos órgãos continuará necessária para o atingimento dos objetivos da política indigenista”, diz.
Bruno e Dom foram assassinados em 5 de junho de 2022, numa emboscada quando retornavam pelo rio Itaquaí, na região da Terra Indígena Vale do Javari. O destino do indigenista e do jornalista era Atalaia do Norte (AM), cidade que fica na tríplice fronteira do Brasil com Colômbia e Peru.
Segundo a acusação do Ministério Público Federal, o duplo assassinato foi cometido pelos pescadores ilegais e motivado pela atuação de Bruno contra a pesca ilegal na terra indígena.
“O presidente está bem, graças a Deus”, diz Rui Costa sobre saúde de Lula
“O presidente está bem, graças a Deus. Ele teve uma queda em casa, onde se desequilibrou ao tentar guardar um cortador de unhas. Acabou batendo a cabeça em uma peça, mas foi prontamente atendido e já se recupera”, explicou o ministro. Costa destacou que, apesar da idade, Lula demonstra uma saúde invejável. “Ele tem uma disciplina impressionante, acorda por volta das 5h da manhã e já vai malhar. Faz muitos exercícios para as pernas e tem uma resistência física fora do comum”, afirmou.
O ministro também comentou sobre a memória afiada de Lula, ressaltando como ele impressiona seus aliados mais próximos. “Outro dia, estávamos conversando sobre Jacobina, e ele começou a lembrar os nomes de várias pessoas que fizeram parte da militância na cidade. A capacidade de raciocínio e a memória dele são incríveis”, destacou Costa. O detalhe, conta o ministro, é que o presidente esteve em Jacobina há mais de anos.
O ministro garantiu que Lula segue com seus compromissos e atividades, ajustando a agenda conforme necessário para cuidar de sua saúde. “Ele continua focado e trabalhando. Estamos tranquilos quanto à recuperação dele e certos de que em breve estará retomando sua rotina normal”, concluiu Rui Costa.
FAB intercepta avião que entrou irregularmente em território nacional
Detectado pela rede de radares do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (Sisdabra), o avião foi interceptado por aeronaves militares de defesa aérea e de vigilância e reconhecimento volta das 10h50 desta terça-feira (22), quando sobrevoava a cidade de Lábrea, no sul do Amazonas, a cerca de 700 quilômetros de Manaus.
Ainda de acordo com a FAB, os militares transmitiram ao piloto do monomotor a ordem para que se identificasse, alterasse a rota e pousasse. Como os comandos não foram atendidos, os militares efetuaram disparos de aviso.
Na sequência, o piloto fez um pouso forçado em uma área descampada próxima à Rodovia Transamazônica. Antes de fugir, contudo, ele ateou fogo ao próprio avião, como forma de destruir eventuais provas e indícios que facilitassem sua identificação.
Em nota, o chefe do Estado Maior Conjunto do Comando de Operações Aeroespaciais (Comae), major-brigadeiro João Campos Ferreira Filho, destacou a celeridade com que os aviões da FAB chegaram ao monomotor.
“As tecnologias de monitoramento embutidas em nossos radares, juntamente com a prontidão das tripulações e controladores, aumentam a nossa capacidade de mapear as rotas dos traficantes e agir para impedir que a droga chegue em seu destino”, destacou o oficial-general, apontando a principal suspeita quanto ao que o avião interceptado fazia irregularmente em território brasileiro. A PF investiga o caso.
Presidentes das agências reguladoras apostam no Senado para barrar eventual interferência do governo
Atualmente, a lei das agências confere aos senadores a prerrogativa de aprovar as indicações do Executivo a essas autarquias. Os mandatos das diretorias colegiadas têm duração de cinco anos e são “não coincidentes”. Ou seja, o presidente da República eleito precisa conviver, por um período, com diretores que não escolheu, uma vez que as substituições são graduais.
O mecanismo, no entanto, tem sido alvo de críticas frequentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira. O tema foi amplificado após o apagão em São Paulo, que tornou públicas as rusgas entre o governo e a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo Silveira, o governo vem discutindo ideias para uma reformulação nesses órgãos, mas ainda não teria um formato fechado.
Entre as propostas de mudança ventiladas no noticiário, estaria sendo analisada pelo governo a criação de avaliações periódicas de desempenho dos diretores, com critérios que poderiam levar, no limite, à demissão dos nomeados. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quarta-feira, 22.
Um dos presidentes ouvidos pela reportagem se disse “estarrecido” com o fato de a preocupação com desempenho só se aplicar a diretores das agências reguladoras. Ou seja, ministros e presidentes de estatais não precisariam se submeter ao mesmo crivo, o que demonstraria uma preocupação “seletiva” com o desempenho das lideranças públicas.
Outro diretor aponta que essa metodologia de avaliação afetaria diretamente a dinâmica que se espera desses órgãos. Segundo ele, as agências têm um modelo formatado em “eixos de autonomia e independência”. E um dos fatores primordiais para garantir esse sistema, alega o interlocutor, é a troca não coincidente com a equipe do Executivo, já que isso garantia o caráter de Estado das autarquias, e não de governo.
Os diretores dizem que, além do respaldo que viria do Senado, contra eventual proposta de mudança na lei das agências, pesaria também a pressão do mercado financeiro. O presidente de outra agência frisa que um ambiente regulatório “previsível e com segurança jurídica é o que atrai investimentos de longo prazo”.
Se a avaliação, por parte desses dirigentes, é de que o Senado blindará as agências de eventuais mudanças na lei, a mesma certeza não existe em relação à Câmara dos Deputados. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem externado em conversas reservadas incômodo com o funcionamento dessas autarquias.
Na percepção do deputado alagoano, esses órgãos foram cooptados por lobbies setoriais. O parlamentar afirma que em nenhum outro país as agências se afastam tanto de seus objetivos como no Brasil.
Dirigente ouvido pela reportagem afirmou, no entanto, que esses argumentos estão “distorcidos”. Para ele, mais do que qualquer influência do mercado, o que existe hoje nas agências é um “jogo de barganha política para acomodar interesses de coalizão partidária.” Nesse cenário, diz o interlocutor, o governo deveria discutir como blindar o processo de indicação da “influência política maléfica”, e não enfraquecer a autonomia dos órgãos.
Governo Lula poderá indicar 46 diretores até 2026
Somados os 11 órgãos reguladores, são 60 os postos para diretorias. Desses, quatro estão vagos e outros cinco estão preenchidos por diretores substitutos, em mandatos de, no máximo, seis meses. Até o final do atual mandato, em 2026, o governo Lula poderá indicar 46 diretores.
Além dos 11 que já podem ser encaminhados ao Senado, mais sete indicações poderão ser realizadas ainda neste ano. Em 2025, conforme as previsões de término de mandato, outras 11 vagas poderão ser preenchidas por indicação de Lula. Já em 2026 serão 17.
Confira abaixo a lista de agências reguladoras:
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- Agência Nacional de Águas (ANA);
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Agência Nacional do Cinema (Ancine);
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Agência Nacional de Mineração (ANM).
Maioria das crianças e adolescentes acessa redes sociais várias vezes ao dia; 24% tentam reduzir uso
A nova versão da pesquisa TIC Kids Online Brasil, referência em comportamento digital na infância e adolescência, traz esse e outros dados que apontam para o vício em telas. As crianças e os adolescentes relatam que tentam passar menos tempo na internet e não conseguem (24%) e que se pegam navegando sem estar realmente interessados (22%). Admitem ainda que passam menos tempo do que deveriam com a sua família, os amigos ou fazendo lição de casa porque ficam muito tempo na internet —são 22% no total e, na faixa dos mais velhos, de 15 a 17 anos, o índice chega a 30%.
Esses números podem ser ainda maiores, se considerarmos que essas são questões mais sensíveis, muitas vezes difíceis de serem percebidas e/ou admitidas por crianças e adolescentes —ainda que, no caso dessas perguntas, os entrevistados deem suas respostas em um tablet, em vezes de oralmente, para os pesquisadores.