Gilmar Mendes vota para colocar jogador Robinho em liberdade
 |
| Plenário do STF tem 3 votos a 1 pela manutenção da prisão do jogador |
O julgamento do habeas corpus ocorre no plenário virtual da corte e foi retomado após a devolução do pedido de vista de Gilmar Mendes, feito em 23 de setembro. Até a tarde desta sexta-feira, o placar do julgamento virtual está 3 a 1 para manter prisão, pois os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já votaram.
Fux é o relator da matéria. Os demais ministros da corte devem inserir o voto no sistema até 26 de novembro, quando se encerra o julgamento.
A defesa do ex-jogador de futebol Robinho entrou com novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março deste ano, Robinho foi preso em Santos (SP) e segue detido em Tremembé, a 150 quilômetros de São Paulo para cumprir a pena de nove anos de detenção.
Voto de Gilmar Mendes
Em seu voto de 37 páginas, o ministro Gilmar Mendes comentou a não
aplicação do art. 100 da Lei de Migração, de 2017, que permite a
homologação de sentença penal estrangeira. Para Mendes, a chamada
Transferência de Execução da Pena (TEP) para este caso do ex-atacante do
Milan não se aplica porque não pode retroagir ao crime cometido em
2013.
“Compreendendo igualmente que o referido art. 100 não pode ter eficácia retroativa, destaco passagem doutrinária segundo a qual “[A lei de Migração] não é possível fazê-la retroagir para prejudicar o réu, por ser norma notadamente mais gravosa aos direitos do condenado.”
O magistrado ainda entende que o caso poderia ter sido julgado pela Justiça do Brasil. “A não incidência do instituto da transferência da execução de pena à espécie ora decidida não gera impunidade alguma, pois nada impede que a lei brasileira venha a alcançar a imputação realizada na Itália contra o paciente”, escreveu em seu voto.
Gilmar Mendes afirma que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de homologar a condenação da justiça estrangeira, com a consequente prisão imediata, impede a análise do recurso extraordinário ajuizado pelos advogados da defesa de Robinho.
“Partindo da premissa de que a decisão homologatória proferida pelo STJ desafia ainda recurso extraordinário a ser julgado por este Supremo Tribunal (art. 102, III, ‘a’, da CR), vê-se que, a prosperar o entendimento vertido pelo STJ (sufragado pelo eminente relator), o acusado seria imediatamente recolhido ainda quando tivesse pendente de exame recurso extraordinário interposto.”
Histórico
A condenação foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
homologar a sentença da Justiça da Itália que condenou brasileiro em
três instâncias por estupro coletivo cometido contra uma mulher de
origem albanesa.
De acordo com as investigações, o crime ocorreu dentro da boate chamada Sio Café, de Milão (IT), em janeiro de 2013. A sentença italiana havia determinado a prisão imediata do brasileiro, mas o ex-jogador já se encontrava no Brasil.
O início da carreira de Robinho foi no Santos Futebol Clube e ele atuou diversas vezes na seleção brasileira de futebol. Registrou passagem pelos clubes de diversas partes do mundo, entre eles os europeus Real Madrid, da Espanha; Manchester City, da Inglaterra; e o italiano Milan; além de Guangzhou Evergrande, da China e outros.
De volta ao Brasil, Robinho ainda jogou pelo Atlético Mineiro e retornou ao clube que o revelou, o Santos. Oficialmente, o condenado não joga desde 2020 e, em julho de 2022, o próprio jogador anunciou sua aposentadoria.
STF proíbe cobrança de 25% de IR sobre aposentadoria de quem mora no exterior
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Dias Toffoli, pela interdição dessa possibilidade. Ele argumenta que a medida é inconstitucional, porque brasileiros residentes em outros países não se beneficiam de progressividade no IR, nem nas deduções em sua declaração.
“Entendo que a realidade ainda demonstra haver carga tributária efetiva muito mais gravosa, sem justificativa razoável, em face dos residentes no exterior do que dos residentes no país que recebem rendimentos de aposentadoria ou de pensão de fontes aqui localizadas”, disse, em seu voto.
“[Brasileiros residentes no exterior] Ficam sujeitos a uma única e elevada alíquota de 25% incidente sobre a totalidade dos rendimentos de aposentadoria ou pensão, sem poderem, ademais, realizar qualquer dedução. Julgo que isso evidencia a violação da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva”, completou.
Toffoli foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marque e Alexandre de Moraes.
Este último apresentou voto em separado, em que destacou que esses brasileiros residentes no exterior acabam pagando imposto maior, sem se beneficiar dos serviços públicos.
“Atente-se que os brasileiros que aqui residem e recebem benefícios previdenciários pagos pelo RGPS [Regime Geral da Previdência Social], na maioria das vezes, são beneficiados pela faixa de isenção”, disse.
A AT (Autoridade Tributária) de Portugal se queixou de que a Receita Federal estaria invadindo seus direitos exclusivos de tributar aposentados brasileiros que são residentes fiscais no país europeu. Segundo dados do extinto SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), Portugal tinha, em 2020, cerca de 6.000 brasileiros com título de residência D7 (aposentados e detentores de renda).
Na avaliação de advogados ouvidos pelo portal Público antes do julgamento, esses contribuintes aposentados tiveram seus direitos constitucionais desrespeitados. Deveriam, na verdade, ser taxados de forma progressiva, como acontece com aqueles que têm residência fiscal no Brasil.
Eles disseram ainda que o mesmo deveria ocorrer com as aposentadorias complementares como os fundos de pensão ou fundos de investimentos do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), análogos ao PPR (Plano Poupança Reforma) de Portugal.
Toffoli manda soltar ex-diretor da escola de samba Gaviões da Fiel suspeito de ligação com o PCC
Toffoli substituiu a prisão preventiva imposta a Andrade por medidas alternativas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de se ausentar da cidade em que é domiciliado e do país, além do recolhimento domiciliar noturno, no período entre 23h e 6h.
Se descumprir quaisquer dessas medidas, afirma a decisão do ministro, a prisão será restaurada. O caso tramita no Supremo em segredo de Justiça.
Andrade foi localizado e preso na Argentina no início do mês de agosto depois que teve a prisão preventiva decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O ex-dirigente da escola de samba e torcida organizada do Corinthians foi condenado em 2009 pela morte de um policial penal de Presidente Bernardes (SP).
Ficou preso de forma provisória entre 2010 e 2021, quando confessou o crime e foi condenado por Tribunal do Júri a 15 anos de prisão, mas pôde recorrer em liberdade.
O Ministério Público de São Paulo recorreu, e a pena de Cantor foi elevada para 16 anos em regime fechado. Foi expedido um novo mandado de prisão contra o ex-dirigente, mas sua defesa recorreu e o mandado foi revogado pela ministra Daniela Teixeira, do STJ.
A 5ª Turma do tribunal confirmou inicialmente a ordem de Teixeira que beneficiou Andrade para mantê-lo em liberdade mediante a aplicação de medidas como a entrega do passaporte, o dever de comparecer a todos os atos do processo e não alterar de endereço sem comunicar à Justiça.
Posteriormente, o colegiado considerou que Andrade descumpriu uma dessas medidas ao tentar ingressar, sem sucesso, na Bolívia —ele foi colocado em liberdade ao ser enviado de volta ao Brasil— e decretou a prisão preventiva. No início do mês passado, foi localizado na Argentina.
Em seu entendimento, disse Toffoli na decisão desta quinta, “não houve a imposição da proibição específica de o paciente [Andrade] ‘ausentar-se do País’ com a determinação da medida cautelar de ‘entrega do passaporte'”.
“Isso porque na América do Sul, de forma geral, os viajantes brasileiros não precisam de vistos ou passaportes para viajar.”
Assim, concluiu o ministro, “a tentativa de ingresso do paciente na Bolívia, não representa necessariamente uma tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, tanto assim que retornou ao território nacional, tendo sido preso em razão de nova viagem à Argentina, em razão da revogação das medidas diversas da prisão anteriormente deferidas”.
Justiça pede para ver contrato de Neymar com site de apostas
A Justiça concedeu 15 dias para que os influenciadores, incluindo Juju Ferrari, John Vlogs e Nanna Chara, apresentem a documentação. Entretanto, negou o pedido para que exibissem seus extratos de contas digitais.
A decisão, publicada em agosto pela 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, faz parte de um processo movido por Erick Paiva, um desempregado que afirma ter perdido todo o seu dinheiro ao apostar na plataforma. A Justiça concedeu 15 dias para que os influenciadores, incluindo Juju Ferrari, John Vlogs e Nanna Chara, apresentem a documentação. Entretanto, negou o pedido para que exibissem seus extratos de contas digitais.
Erick Paiva alega que a Blaze promove ilusões de ganhos financeiros extraordinários por meio de vídeos e divulgações de influenciadores, sugerindo que investir em jogos resultaria em rendimentos garantidos. Após assistir vídeos de Neymar, Felipe Neto e outros, ele decidiu investir R$ 62 mil, suas economias de vida, na plataforma de apostas, mas acabou perdendo todo o dinheiro. Paiva afirma que isso contrastava com o que os influenciadores mostravam, sugerindo grandes ganhos.
Paiva descobriu vídeos de influenciadores alegando que utilizavam contas de demonstração da Blaze, o que poderia enganar o público. Ele mesmo conseguiu acessar essa conta de treinamento, e em um vídeo anexado ao processo, mostrou como transformou um investimento simulado de mil euros em mais de um milhão. Seus advogados argumentam que a imagem e a influência dos envolvidos geraram confiança e a falsa sensação de segurança, levando-o a acreditar nas promessas de lucro.
O autor do processo pediu gratuidade na Justiça, alegando falta de condições financeiras para arcar com as custas judiciais, e também solicitou uma indenização de R$ 1 milhão. Neymar, Felipe Neto e os outros influenciadores ainda não foram formalmente notificados pela Justiça, e até o momento, não se manifestaram sobre o caso.
A Blaze já enfrentou problemas legais no Brasil, com a Justiça de São Paulo bloqueando R$ 101 milhões da empresa no ano anterior, após denúncias de que prêmios maiores não eram pagos, levantando suspeitas de fraude. Além disso, a Justiça de São Paulo determinou que o site da Blaze fosse retirado do ar, ordem que até agora não foi cumprida, já que a empresa não possui sede ou representação legal no Brasil.
por Guilherme Bernardo
Leia Também: Ex-jogador mora na rua com cachorro e luta contra vício de drogas
STF suspende julgamento bilionário sobre PIS/Cofins, e Fux deve desempatar caso
A sessão, no entanto, foi interrompida sem maioria dos votos e o julgamento será retomado em data ainda indefinida.
Se nenhum ministro modificar votos dados anteriormente, Luiz Fux deve ser decisivo para definir o caso.
O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal, enquanto o PIS e a Cofins são contribuições federais que financiam a seguridade social.
O julgamento sobre o tema foi iniciado em formato virtual em 2020, e foi interrompido por um pedido de destaque (para levar o caso ao plenário físico) de Fux.
No plenário virtual, o placar era 4 a 4. Celso de Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram contra a inclusão do ISS da base do PIS/Cofins. Já Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram a favor.
Com o envio do caso ao plenário físico, a votação é reiniciada, e só continuam válidos os votos dos ministros aposentados —Celso, Lewandowski e Rosa. Não votam os seus sucessores no Supremo, que são Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
No plenário físico, os demais ministros que já votaram no plenário virtual podem reiterar seus entendimentos ou modificar.
Na sessão do plenário desta quarta, Dias Toffoli reiterou o seu voto. Também se manifestaram os ministros André Mendonça (contra a inclusão ISS) e Gilmar Mendes (a favor). Em seguida, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento.
A ação é de repercussão geral, que incide em todos os processos que tratam do mesmo tema no Judiciário brasileiro.
Em julgamento similar, o STF decidiu em 2017 que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins.
O processo que serve como referência para o julgamento desta quarta é um recurso da Viação Alvorada, de Porto Alegre, que questiona decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que validou a incidência do ISS na base do PIS/Cofins.
Ao Supremo, a empresa argumentou que a incidência é inconstitucional, porque o tributo não integra o seu patrimônio, e citou a decisão do STF no mesmo sentido relativa ao ICMS.
Não é papel da Corte ser ‘castradora nem carrasco das plataformas’, diz ministro do TSE
A empresa anunciou recursos da Busca para conectar eleitores a informações confiáveis, novas parcerias com organizações jornalísticas e outras iniciativas, que incluem uma doação do Google.org, instituição filantrópica do Google, de mais de R$ 4 milhões para o programa de educação midiática Educamídia, realizado pelo Instituto Palavra Aberta.
Na sua fala, no escritório do Google em São Paulo, Floriano defendeu que às vezes a missão do TSE é “antipática”, já que nem sempre os interesses comerciais das empresas de tecnologia estarão alinhados com os parâmetros definidos pela Corte, mas que é importante uma parceria para garantir o fortalecimento da democracia.
De acordo com o ministro, o principal problema com o qual a Corte tem que lidar atualmente é a disseminação exponencial da notícia. “O tempo da rede é muito curto, é comprimido”, disse. Segundo ele, isso obriga a Justiça eleitoral a agir “em um tempo que é incompatível com o processo”. “Você não tem mais como controlar o que chega ao eleitor, quando o nosso maior problema era propaganda eleitoral gratuita”, disse, afirmando que para esses problemas, soluções já estão sendo trabalhadas.
“A cada eleição novos problemas vão surgir, e como é que se resolve, como é que eu lido um problema que eu nem sei qual vai ser do ponto de vista normativo? É impossível. Ninguém tem capacidade de predizer o que a tecnologia vai apresentar”, afirmou, ele em defesa desse caminhar para enfrentar os desafios que se “avizinham”.
“A Inteligência Artificial vai ser proibida? É claro que não. Até porque a inteligência artificial existe já há muito tempo. Claro que a fronteira da inteligência artificial generativa traz desafios novos”, exemplificou.
Kassio suspende efeitos de acórdão do TCU e diz que órgão exorbitou sua competência
O caso trata de uma proposta da AudGovernança (Auditoria Especializada em Governança e Inovação), do TCU, sobre a fiscalização da gestão dos recursos procedentes de prestações pagas no âmbito de processo criminal. Em 29 de julho, a Ajufe entrou com mandado de segurança contra esse acórdão.
A associação diz que a auditoria do TCU queria examinar aspectos de conformidade relativos à gestão e contabilização, seleção das entidades beneficiadas, prestação de contas e ao atendimento dos objetivos da política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos. A proposta foi acatada pelo ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso no TCU.
Para a associação, no entanto, a competência desse tipo de fiscalização seria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CJF (Conselho da Justiça Federal), e o ato do TCU seria ilegal. “O que se tem, na hipótese, é uma clara violação às prerrogativas funcionais da magistratura federal, cujas unidades judiciárias estão sendo submetidas a escrutínio por autoridades alheias ao sistema correicional competente”, indica o mandado.
Em sua decisão, Kassio concorda com os argumentos da associação. “Sendo assim, assentada a competência constitucional do CNJ e do CJF para fiscalizar a destinação dos valores em questão, entendo que, ao menos à primeira vista, há plausibilidade na alegação de que o ato impugnado exorbitou da competência constitucional do Tribunal de Contas”, afirma o ministro do STF.
Para Caio Marinho, presidente da Ajufe, não compete ao TCU o papel de fiscalizar a Justiça Federal no tema de prestações pecuniárias. “Menos ainda podemos admitir a convocação de magistrados federais para prestar qualquer tipo de esclarecimento, sobretudo de forma sigilosa como pretendido”, diz, em referência à tentativa do órgão de ouvir a magistrada envolvida na decisão que determinou as prestações pecuniárias.
“O controle da destinação dos valores das prestações pecuniárias é competência legal do CNJ e do CJF. Além disso, o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da União e que deve analisar, apenas, atos referentes à gestão pública federal. Na contramão disso, ofende à independência do Poder Judiciário, o que é inadmissível e obriga a Ajufe a atuar em defesa dos juízes federais”, complementa.
A atuação do TCU vem sendo questionada por outros órgãos. A AGU (Advocacia-Geral da União) queria que os acordos de soluções de conflito entre a União e concessionárias tivessem seu aval, para evitar que fossem, futuramente, vetados por alguma irregularidade. Isso afetaria o TCU, que criou, no ano passado, a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos).
No entanto, o governo federal acabou reduzindo o poder da AGU nas mediações, em vitória do TCU e de ministérios que sinalizaram incômodo com a medida.
TSE tem transição fria entre Moraes e Cármen, e primeiros atos indicam mudança de perfil no tribunal
A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, órgão turbinado pelo magistrado para combater as fake news, por exemplo, deve passar por alterações e ganhar novo nome.
A gestão de Cármen também pretende reduzir os atritos entre o TSE e as big techs após Moraes e as plataformas estabelecerem relação conflituosa nos últimos dois anos.
O primeiro indicativo nesse sentido foi dado pelo tribunal nas discussões com as plataformas sobre as eleições deste ano.
O TSE e as big techs negociam a criação de memorandos de entendimento. Esses textos vão definir os procedimentos das plataformas para a análise de possível remoção de conteúdos desinformativos no processo eleitoral.
É uma fase da regulamentação do CIEDDE (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) —a principal aposta de Moraes para conter as notícias fraudulentas.
O centro criado pelo TSE será um canal para o recebimento de denúncias de conteúdo falso nas redes sociais. Qualquer pessoa poderá entrar no site e acusar uma publicação de fraudulenta.
Moraes definiu que o prazo para as plataformas darem uma resposta para a denúncia seria de 2 horas. Se a providência não fosse satisfatória, o caso poderia ser encaminhado para a Advocacia-Geral da União e para o Ministério Público, para “adoção de medidas cabíveis”.
As plataformas reclamaram para a equipe de Cármen Lúcia e pediram o aumento do prazo para 24 horas. As big techs foram comunicadas que a demanda foi atendida e será formalizada, segundo relato de três pessoas que participam das conversas.
Alexandre de Moraes também tinha determinado que os funcionários das plataformas encarregados de analisar as denúncias fossem identificados com nome e CPF no sistema do CIEDDE, para eventual responsabilização.
As big techs sugeriram aos auxiliares de Cármen que a identificação não seja pelo nome do funcionário, mas pelo setor da empresa responsável pelo trabalho. O pedido também foi aceito pela equipe da ministra.
Como presidente do TSE, Cármen Lúcia se reuniu pela primeira vez com representantes das plataformas na última quarta-feira (24). Foi a primeira reunião formal do CIEDDE. Segundo relatos de dois participantes da reunião, a ministra disse que pretende analisar todas as solicitações das big techs até a próxima segunda-feira (29).
Uma cerimônia para assinatura dos memorandos de entendimento deve ser realizada na primeira quinzena de agosto.
Procurados, o TSE, Cármen e Alexandre não se manifestaram.
Segundo integrantes de ambos os gabinetes ouvidos sob reserva, embora costumem dar respaldo um ao outro em julgamentos e terem atuado em harmonia para conter o avanço do bolsonarismo contra o sistema eleitoral, nos bastidores a relação não é tão próxima.
Poucas reuniões foram realizadas entre as duas equipes para troca de informações sobre questões administrativas da corte. Alguns servidores que ocupavam função de chefia na gestão de Moraes não foram informados de que perderiam seus cargos após a troca de comando no TSE e dizem ter sabido das exonerações pelo Diário Oficial.
Internamente, Cármen nega que haja atritos com Alexandre. Ela
destaca, por exemplo, que foi o ministro quem a chamou para participar
das reuniões com os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e com a área
de Tecnologia da Informação do TSE, no fim de sua gestão.
Outra mudança de postura após a troca de comando ocorreu em relação à
eleição da Venezuela. Pouco antes de Moraes deixar a presidência, o
tribunal informou à imprensa que não enviaria nenhum representante para o
pleito do país vizinho, o que já ocorreu em outras ocasiões.
Agora, na gestão Cármen, a corte chegou a anunciar que enviaria dois técnicos para acompanhar a disputa presidencial venezuelana no domingo (28). A presidente do TSE decidiu recuar na última quarta-feira (24) após o ditador Nicolás Maduro dizer que as urnas eletrônicas brasileiras não seriam confiáveis.
A ministra Cármen Lúcia também estuda nos bastidores mudar o perfil de atuação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. O órgão foi criado pelo então presidente Edson Fachin e turbinado por Moraes.
O ministro usou a assessoria interna do TSE como um dos principais braços de combate às fake news do tribunal.
O órgão monitorou as redes sociais, embasou pedidos para a derrubada de perfis e sugeriu medidas contra o Telegram. O modelo foi visto como uma forma encontrada por Moraes para agir de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, mesmo método que costuma usar no STF e que é alvo de críticas.
A ministra pretende evitar que o tribunal ganhe fama de implementar censura —prática que já foi atribuída a Moraes. Atualmente, a suspensão de perfis nas redes sociais decididas pelo ministro é feita sem transparência, o que Cármen pretende evitar, segundo pessoas próximas à magistrada.
Cármen Lúcia foi alvo de críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante o processo eleitoral de 2022 por seu voto em julgamento sobre a desmonetização de canais bolsonarista no YouTube e retirada de conteúdos que espalhavam desinformação.
Ela disse que não se poderia “permitir a volta de censura sob qualquer argumento” e que o caso julgado pelo TSE era “excepcionalíssimo” para garantir a segurança das eleições, diante do grande alcance de mentiras espalhadas pelos investigados.
“Se, de alguma forma, senhor presidente [Alexandre de Moraes] e especialmente o ministro relator [Benedito Gonçalves], que é o corregedor, isto se comprovar como desbordando para uma censura, deve ser imediatamente reformulada essa decisão no sentido de se acatar integralmente a Constituição e a garantia da liberdade, de ausência de qualquer tipo de censura”, disse Cármen.
STF marca análise de pedido da CNBB para anular voto de Rosa em julgamento sobre aborto
No plenário virtual, os ministros depositam os seus votos em um sistema online, em uma sessão que normalmente dura uma semana. O recurso da CNBB está marcado para ser analisado entre os dias 2 e 9 de agosto.
Os ministros não analisarão, no julgamento de agosto, o tema do aborto ou a validade dos argumentos de Rosa, mas um questionamento sobre eventuais erros na forma como o julgamento do processo se iniciou.
Rosa, que se aposentou em setembro do ano passado e era relatora do processo, pautou a ação para o plenário virtual e apresentou, pouco antes de deixar o tribunal, um voto a favor da descriminalização do aborto.
À época, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque —ou seja, paralisou o processo e decidiu que ele seria julgado no plenário físico, em data indefinida.
Em outubro do ano passado, a CNBB apresentou uma espécie de recurso contra o voto de Rosa.
Argumentou que o pedido de destaque de Barroso apareceu antes do voto de Rosa no sistema processual e, também, que não houve o tempo de 48 horas para que partes interessadas no processo, como a CNBB, enviassem mídia de sustentação oral.
Segundo a confederação, esse procedimento foi prejudicial à manifestação da entidade, e por isso o voto deveria ser invalidado.
A CNBB pediu ao STF que “se declare nulo o ato ordinatório de inclusão ação em pauta de julgamento virtual, sem que se tenha observado o prazo mínimo de 48 horas para o envio de mídia de sustentação oral”, e também que “não se considere o voto lançado após o destaque [de Rosa]”.
A ação que trata da descriminalização do aborto foi apresentada pelo PSOL em 2017, foi tema de audiência pública em 2018 e foi a julgamento no plenário virtual.
Em seu voto, Rosa argumentou que a fórmula restritiva sobre aborto que vigora hoje no Brasil não considera “a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)”.
“Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade”, escreveu a ministra.
Ela criticou a criminalização do procedimento e destacou que essa perspectiva para lidar com problemas que envolvem o aborto não é a política estatal adequada.
“A justiça social reprodutiva, fundada nos pilares de políticas públicas de saúde preventivas na gravidez indesejada, revela-se como desenho institucional mais eficaz na proteção do feto e da vida da mulher, comparativamente à criminalização.”
“Com efeito, a criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública”, disse.
Confira a pauta de julgamentos do TSE desta segunda (1º)
Sessão extraordinária de encerramento do semestre forense será transmitida ao vivo, a partir das 8h, pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.
O primeiro recurso pautado envolve o prefeito e o vice-prefeito do município de Euclides da Cunha (BA). Eles são acusados da prática de abuso dos poderes econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação. O segundo processo refere-se ao prefeito e ao vice-prefeito de São João do Manteninha (MG), que foram acusados de distribuição gratuita de próteses dentárias em troca de apoio político.
Na sessão administrativa, o Plenário do Tribunal deve retomar o exame da consulta que indaga sobre a abrangência da exposição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral, bem como se é permitido o uso de marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada em nome de candidata ou de candidato na urna eletrônica.
A análise da consulta foi interrompida por um pedido de vista apresentado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, na sessão de quinta-feira (27), após a apresentação do voto do relator, ministro Raul Araújo.
Veja, abaixo, a lista dos processos pautados:
Consulta 0600188-95.2024.6.00.0000
Trata-se de consulta apresentada pela deputada federal Simone Aparecida dos Santos (MDB-SP), conhecida como Simone Marquetto, nos seguintes termos: “a) A proibição da exposição de marcas comerciais ou da veiculação de propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promoção de marca ou produto deve abranger toda modalidade de propaganda eleitoral? b) A proteção contida no artigo 25, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.609 estende-se ao uso de nomes de urna que contenham marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada?”
Relator: ministro Raul Araújo
Agravo no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600396-65.2020.6.05.0102
Trata-se de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que confirmou a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Luciano Pinheiro Damasceno e Rubenilson Silva dos Campos, eleitos prefeito e vice-prefeito de Euclides da Cunha (BA), por suposta prática de abuso dos poderes econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação nas Eleições 2020. O Regional apontou a falta de provas robustas e de nexo causal entre as condutas supostamente ilícitas e o resultado do pleito.
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 0600993-05.2020.6.13.0169
Trata-se de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que rejeitou a representação proposta contra Gentil Pereira de Mendonça e Marcos Vinícius de Paula, prefeito e vice-prefeito de São João do Manteninha (MG), por suposta conduta vedada mediante o uso promocional de distribuição gratuita de próteses dentárias nas Eleições 2020. Em decisão monocrática (individual), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reformou parcialmente a decisão e condenou ambos ao pagamento de multa no valor de 5 mil UFIRs.
Relatora: ministra Cármen Lúcia
A lista de processos está sujeita a alterações.
Acompanhe a sessão de julgamento, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.
Confira a relação completa dos processos.
Os julgamentos dos processos também são disponibilizados em áudio, no podcast Direto do Plenário.
Sustentação oral
Advogadas e advogados que pretendem fazer sustentação oral durante a sessão, por videoconferência ou presencialmente, devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.
MC/EM, DB
Processos relacionados: CTA 0600188-95.2024.6.00.0000; Agravo Regimental no AREspe 0600396-65.2020.6.05.0102; e Agravo Regimental no REspEl 0600993-05.2020.6.13.0169
Anistia, regulação das redes, ativismo judicial: os recados de ministros do STF ao Congresso
Batizado de “Gilmarpalooza” por ser organizado pelo instituto de ensino superior de Gilmar Mendes, o fórum reúne representantes dos Três Poderes do Brasil, empresários do País e figuras notáveis lusitanas em painéis variados para discutir temas pertinentes ao Direito entre os dois países. Os ministros participam como convidados.
Em um recado ao Congresso, Moraes indicou, nesta sexta-feira, 28, que o Poder Judiciário dará a última palavra caso prospere a proposta de anistia aos presos e envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro do ano passado.
“Quem admite anistia ou não é a Constituição Federal, e quem interpreta a Constituição é o Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes.
A anistia é defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tem sido citada nos bastidores do Congresso como moeda de troca pelo apoio do campo bolsonarista nas eleições pelas Presidências da Câmara e do Senado, em 2025.
“O Supremo Tribunal Federal é uma instituição centenária. Obviamente que quando a democracia é mais atacada e a Constituição é mais atacada o Supremo Tribunal Federal tem a missão de defendê-la e assim o fez”, disse Moraes em alusão às eleições de 2022.
Moraes volta a defender regulação de big techs
Moraes ainda reforçou a necessidade de regular a atuação das big techs donas das redes sociais, sob o argumento de que outros países não permitem a existência de setores sem regulação. “É um absurdo que as big techs queiram continuar sendo uma terra sem lei, sendo instrumentalizadas contra a democracia”, afirmou.
“Não existe mais nenhuma dúvida de que as redes sociais, as big techs, precisam ser regulamentadas e responsabilizadas. Não há dúvida disso”, completou.
Descriminalização do porte de maconha
Outro assunto que veio à tona entre os ministros foi a decisão do STF pela descriminalização do porte de maconha. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou na quinta-feira, 27, que a Corte cumpriu o seu papel ao decidir pela descriminalização e que o presidente Lula tem “liberdade de expressão” para discordar da decisão.
Lula afirmou na quarta, 26, que o STF não tem que se “meter em tudo” e que decisões como a desta semana sobre maconha geram “rivalidade” com outros poderes. Ainda de acordo com Lula, o STF não pode “pegar qualquer coisa” para julgar.
“Não sou sensor do que fala o presidente e menos ainda fiscal do salão. O que posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam ao plenário, inclusive os habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, rebateu Barroso ao ser questionado sobre as declarações de Lula.
Dino rebate Lula
O ministro Flávio Dino também respondeu às críticas feitas pelo presidente à decisão da Corte. O magistrado argumentou que o tribunal é instado a decidir sobre temas polêmicos por causa da “conflagração” social.
Dino argumentou nesta sexta que temas em conflito na sociedade brasileira têm desaguado no Poder Judiciário, o que obriga os magistrados a agir.
“Quando as situações conflituosas caminham por aquela praça (dos Três Poderes) e não encontram outra porta, acham o prédio do Supremo mais bonito, a rampa é menor, e lá elas entram. Lá chegando, nós (ministros) não podemos jogar os problemas no mar ou no Lago Paranoá, e nós não podemos prevaricar”, afirmou Dino
“É por isso que o Supremo Tribunal Federal ‘se mete em muita coisa’. Nós somos metidos em muita coisa justamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira”, completou o ministro.
A posição do ministro se alinha a de outros integrantes da Corte Dias Toffoli afirmou na última quinta-feira, 27, que “se tudo vai parar no Judiciário, é falência dos outros órgãos decisórios”.
Juiz manda prender deputado federal Zé Trovão, que nega dívida de pensão alimentícia
O pagamento do valor integral é o único modo do requerido não ser preso, conforme citou o juiz no documento emitido nesta sexta. De acordo com o magistrado, a defesa do deputado questionou o pedido de prisão diante da imunidade parlamentar. No entanto, Schwingel afirmou que o benefício vale para questões criminais e não cíveis.
Trovão disse que, além do valor pago mensalmente descontado da folha de pagamento, arca também com R$ 4 mil de condomínio e aluguel. “Valor que pago a mais tirando o que desconta direito do meu salário, porque minha ex-mulher mora em apartamento de alto padrão custeado pelo pai de seu filho”, disse o parlamentar.
O deputado disse ainda que o erro não é dele. Isso porque, o valor descontado sai direto da folha de pagamento e, qualquer aumento na pensão, deve ser repassado pelo Poder Judiciário para Câmara dos Deputados.
Justiça Eleitoral aceita denúncia, põe presidente do Solidariedade no banco dos réus e mantém prisão preventiva
A reportagem entrou em contato com a defesa de Eurípedes e aguarda resposta. Quando o político se entregou à Polícia Federal (PF), após passar três dias foragido, seus advogados disseram que ele “demonstrará perante a Justiça não só a insubsistência dos motivos que propiciaram a sua prisão preventiva, mas ainda a sua total inocência”.
Outras nove pessoas ligadas a Eurípedes Júnior também vão responder ao processo por suspeita de organização criminosa, apropriação indébita, furto qualificado, falsidade ideológica e peculato. São familiares e dirigentes do partido.
O juiz Lisandro Gomes Filho, da 1.ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, concluiu que há elementos suficientes para abrir uma ação penal eleitoral. Ele justificou que a denúncia trouxe “adequada exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação dos crimes e rol de testemunhas”. “Vislumbro satisfeitos os requisitos para dar início à persecução penal”, escreveu.
Verbas públicas repassadas ao Solidariedade teriam sido usadas para pagar até viagens internacionais da família de Eurípedes Júnior, segundo a Polícia Federal. O dinheiro teria sido desviado por meio de candidaturas laranja e de contratos falsos com escritórios de advocacia.
O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, que assina a denúncia, afirma que o partido era gerenciado como um “bem particular”. “O denunciado Eurípedes Gomes de Macedo Júnior figura como o líder da organização criminosa, formada por seus familiares e pessoas próximas de sua confiança”, afirmou.
Com a decisão, o inquérito foi convertido em uma ação penal eleitoral. O mérito das acusações não tem data para ser julgado.
Viagens de servidores e autoridades no ‘Gilmarpalooza’ já custaram R$ 1,3 milhão de dinheiro público
O evento é organizado por instituto de ensino superior do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e ocorreu entre quarta, 26, e esta sexta-feira, 28, na capital portuguesa. O levantamento do jornal O Estado de São Paulo é parcial, com base nas informações já publicadas: o valor final tende a aumentar. Procurados, os órgãos confirmaram as informações e detalharam as agendas de seus representantes.
Nos últimos anos, o evento na capital portuguesa se tornou um dos mais importantes do calendário político brasileiro. Ao longo desta semana, o Congresso ficou esvaziado – funcionando em regime remoto – e o Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou sessões do plenário para que ministros pudessem viajar a Portugal. Ao todo, 160 autoridades dos três Poderes e ao menos 20 assessores foram à capital ibérica para o evento promovido por Gilmar Mendes. A maioria deles com custos pagos pelo contribuinte.
A programação oficial inclui três dias de palestras na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma instituição pública de ensino criada em 1913. De 318 palestrantes confirmados, 265 são brasileiros (84%). Outros 44 são portugueses e só 9 são de outras nacionalidades. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Gilmar Mendes é sócio, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Universidade de Lisboa. Para além das palestras, o evento é famoso pelas conversas de bastidores, jantares e coquetéis oferecidos por empresas.
Só em diárias, o valor desembolsado chega a R$ 1,2 milhão. O pagamento foi feito a pelo menos 78 pessoas, entre servidores, políticos, seguranças, ministros de Estado e membros do Poder Judiciário. A conta tende a aumentar: os dados consultados pela reportagem estão atualizados até o dia 26 de junho, o que significa que nem todos os pagamentos aparecem nas ordens bancárias.
Quanto às passagens, não é possível saber o montante gasto até agora. O Estadão conseguiu identificar apenas R$ 181,4 mil, referente a 14 autoridades. Neste caso, a maioria dos portais da transparência ainda não publicou informações sobre o mês de junho, o que dificultou o levantamento dos dados.
Para chegar aos números, o Estadão combinou informações do Diário Oficial da União; da lista de palestrantes do Fórum Jurídico; das ordens bancárias do Siafi; dos portais da transparência e de documentos do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
O IDP informou que o fórum não custeia passagens nem hospedagem dos participantes. No entanto, a FGV, que também faz parte da organização do evento, pagou parte dos custos de viagem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues. Em 2022, a FGV foi alvo de investigação da Polícia Federal, sob a suspeita de fraude em licitação e corrupção de agentes públicos. A PF chegou a deflagrar uma operação para investigar a instituição de ensino, com buscas nas sedes de São Paulo e do Rio.
Outros cinco ministros da Suprema Corte viajaram a Lisboa, mas não informaram quem custeou suas passagens. Procurada, a FGV decidiu não comentar.
O órgão com maior número de enviados a Lisboa que aparecem nos dados é a Câmara dos Deputados, com 25 pessoas. Desse total, 21 são parlamentares, incluindo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Juntos, eles receberam R$ 257,8 mil em diárias. Nem todos tinham palestras no fórum, mas aproveitaram o evento para fazer política. Todos os candidatos à sucessão de Lira na Presidência da Câmara viajaram ao Velho Continente.
A Câmara desembolsou ainda R$ 95,6 mil em diárias a quatro servidores, incluindo o diretor da Polícia Legislativa da Câmara, Paul Pierre Deeter, e o policial legislativo Romulo Sofocles de Almeida Panza, responsáveis pela segurança de Lira. A Casa ainda não publicou os custos das passagens. Procurada, indicou realizar uma demanda via Lei de Acesso à Informação (LAI), que estipula um prazo de até 30 dias para respostas.
Por sua vez, o Senado pagou R$ 105,4 mil em diárias a seis senadores, entre eles o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente do PP, Ciro Nogueira. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) estava na programação oficial do evento, mas não viajou a Lisboa.
Nove ministérios do governo Lula, além da Polícia Federal, enviaram representantes a Portugal. Os gastos de sete deles chegam a R$ 181,6 mil somente em diárias. Cinco ministros de Estado participaram do evento – Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Anielle Franco (Igualdade Racial), Vinícius Carvalho (CGU) e Jorge Messias (AGU). As outras Pastas – Transporte, Educação, Desenvolvimento Social e Cidades – enviaram representantes.
A Presidência da República realizou o pagamento também de R$ 12,2 mil em diárias para dois seguranças do ex-presidente Michel Temer (MDB). O político participa de uma mesa na tarde desta sexta-feira com o tema “O que fica do Presidencialismo de Coalizão?”.
A lista inclui ainda 18 diretores, procuradores e presidentes de sete agências reguladoras: Anatel, ANA, Aneel, ANS, Antaq, ANTT e Anvisa. As diárias de 12 deles custaram R$ 217,6 mil aos cofres públicos.
Já o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desembolsou R$ 135 mil em diárias e R$ 91,7 mil em passagens para a ida à Europa do presidente, Alexandre Cordeiro, do superintendente, Alexandre Barreto, e de quatro conselheiros. Eles aproveitaram a viagem, no entanto, para participar de um workshop em Barcelona.
Fachin cobra compostura no Judiciário em meio a caixa-preta e conflitos no ‘Gilmarpalooza’
Fachin disse que “comedimento e compostura são deveres éticos, cujo descumprimento solapa a legitimidade do exercício da função judicante”, durante palestra na Primeira Turma do tribunal.
Ele acrescentou que “abdicar dos limites é um convite para pular no abismo institucional” e que estava cético em relação à capacidade dos tribunais processarem suas diferenças.
“Creio não estar sozinho aqui: em momento de mudanças sociais intensas, cabe à política o protagonismo, ao Judiciário e às cortes constitucionais, mais especificamente, a virtude da parcimônia: evitar chancelar os erros e deixar sedimentar os acertos, sempre zelando pela proteção dos direitos humanos e fundamentais”, disse.
A Folha procurou os gabinetes dos seis ministros do STF que constam na programação do evento em Portugal —Gilmar, Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin—, mas, à exceção de Barroso, nenhum deles informou quem está bancando a viagem.
Nesta sexta, Moraes descartou a necessidade de criação de um código de conduta para ministros do STF.
A reportagem perguntou se o STF não deveria criar um código, como o que a Suprema Corte americana divulgou em novembro passado.
Códigos de conduta também são comuns em tribunais superiores europeus, como o alemão —país onde as despesas dos juízes são publicadas no site da corte.
“Não, acho que não há a mínima necessidade, porque os ministros do Supremo já se pautam pela conduta ética que a Constituição determina”, disse Moraes.
O evento em Portugal está em sua 12ª edição e foi apelidado no mundo jurídico e político como “Gilmarpalooza”, em referência à profusão de convidados e aos eventos paralelos em Lisboa, como jantares e festas.
O fórum tem se consolidado no calendário político de autoridades brasileiras, mas carrega também como marcas a falta de transparência e potenciais situações de conflito de interesse.
Por conta do evento, o Supremo decidiu antecipar uma das suas sessões desta semana. Em vez de os encontros ocorrerem na quarta (26) e na quinta (27), eles aconteceram na terça (25) e quarta (26).
Barroso também convocou a sessão administrativa de encerramento do semestre da corte de forma virtual, na próxima segunda-feira (1).
A medida foi tomada para não descumprir a legislação, já que ele estará em viagem institucional à China nesta data.
O artigo da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que trata das férias dos magistrados diz que os tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão.
Por conta disto, este ano, a sessão ocorrerá em plenário virtual, mecanismo em que os ministros colocam seus votos no sistema de informática da corte. Eles vão avaliar o balanço das atividades do primeiro semestre do tribunal.
CNJ fará mutirão para reavaliar casos de presos por porte de maconha
Os números são relativos e devem servir de critério pelas autoridades policiais, que também devem levar em conta outros fatores para decidir se alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas. A definição do STF vale até que o Congresso decida esse limite.
Ao fim do julgamento, o Supremo determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros da decisão.
O CNJ informou que aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país.
A organização de mutirões carcerários é uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ.
A determinação partiu do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que falou sobre as prisões fruto de discriminações de classe e racial.
“Nós temos enfrentado o tráfico de maneira errada. A política criminal em matéria de drogas no Brasil é a prisão de meninos de periferia primários e de bons antecedentes com pequenas quantidades de drogas. Ele é preso, mesmo que ele seja um pequeno traficante, entra no sistema penitenciário onde ele imediatamente se filia a uma facção criminosa, que para ele é uma questão de sobrevivência. Esta vaga que ele ocupa custa dinheiro. Ele fica preso um, dois anos e sai pior do que entrou”, disse Barroso ao fim da sessão a jornalistas.
De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados que aguardavam essa definição em todo o país.
Como mostrou a Folha, um estudo do Insper apontou que para a polícia de São Paulo, a diferença entre um traficante e um usuário de drogas pode estar na cor da pele. Ainda mais quando o acusado é flagrado com pequenas quantidades de maconha. Em razão disso, 31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações similares àquelas em que brancos foram tratados como usuários.
STF decide que até 40 gramas de maconha diferenciam usuário de traficante
Essa definição, porém, é válida até que o Congresso legisle e decida qual é esse limite.
Os números são relativos como critério para as autoridades policiais, já que outros fatores podem ser usados para se entenda que alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas.
Um exemplo citado pelos ministros para enquadrar alguém como traficante: caso a pessoa esteja, por exemplo, usando uma balança de precisão. Outra eventual prova é a pessoa estar com uma caderneta de endereços.
Desde esta terça-feira (25), já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais.
O resultado oficial do julgamento foi proclamado nesta quarta pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Na tese final aprovada no plenário, ficou definido que “não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.
A conduta, porém, continua sendo irregular, com “apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
As sanções serão aplicadas por um juiz em um procedimento de natureza não penal. Ou seja, não haverá registro de antecedentes criminais ou de reincidência caso alguém seja abordado portando a substância.
Houve divergências ao longo das últimas semanas de votação. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentido que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer nesta lei não seria a questão.
Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi “claríssimo”, no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Quatro ministros —Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) sugeriram que a quantidade deve ser de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Kassio Nunes Marques, Zanin e Barroso defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.
Barroso tinha adiantado na terça a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.
O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovado no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Fux: ‘Decidir sobre maconha sem regular e deixar população nas mãos do narcotráfico?’
À reportagem, o ministro ressaltou que votou, no julgamento desta terça, 25, “com deferência ao legislativo e aos órgãos técnicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”. No plenário, o ministro afirmou que o Brasil não tem “governo de juízes”.
“Os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”, declarou nesta quarta.
Fuz entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha. “Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático”, ponderou.
Ele demonstra preocupação com os “malefícios da cannabis” e defende um posicionamento da Anvisa sobre o tema. “Há uma sólida corrente na ciência que aponta o uso da canabis com alto teor de THC como causa de depressão, esquizofrenia e síndrome amotivacional. Urge que os poderes com expertise regulem o tema”, conclamou o ministro.
O argumento de Fux vai na linha do voto que ele proferiu nesta terça, 25, quando o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Oito ministros defenderam que o porte da droga para consumo próprio não é crime, com nuances entre os posicionamentos.
Desses oito magistrados, seis – Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (já aposentada) e Cármen Lúcia – consideraram que parte da Lei de Drogas é inconstitucional e precisa ficar claro que o porte de maconha por usuários não é crime.
Fux acompanhou Dias Toffoli e entendeu que a Lei de Drogas já não tratou do tema como crime.
Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça votaram no sentido de que a Lei de Drogas é constitucional e prevê o porte de maconha para uso pessoal como crime punido com penas alternativas à prisão.
Fux dedicou todo um capítulo de seu voto para tratar da “necessidade de autocontenção e de respeito às capacidades institucionais”. Segundo o ministro é necessário que os tribunais “atentem à sua natureza de órgãos não submetidos ao escrutínio das urnas”.
O ministro avaliou que a discussão sobre a constitucionalidade da Lei de Drogas e o porte para uso próprio envolve “amplo dissenso moral no seio da sociedade”. “A ausência de amplo consenso sobre o tema exige da Corte postura minimalista”, anotou.
Segundo Fux, a Lei de Drogas tem natureza de “norma em branco” e cabe à Anvisa especificar “quais são as drogas cujo comércio e consumo deve ser submetido a um controle especial”.
“Considero, por essas razões, inadequado que o Judiciário, adotando postura não deferente aos órgãos técnico-científicos detentores dos saberes sobre o tema, tome para si a tarefa de fixar quais são as substâncias e as quantidades que os indivíduos devem ser autorizados a adquirir ou plantar para consumo próprio. O dissenso científico sobre a matéria orienta a Corte a adotar postura minimalista, de não intervenção direta e de respeito às autoridades públicas competentes”, ressaltou.
STF deve definir nesta quarta (26) quantidade de maconha que diferencia traficante de usuário
Com isso, a expectativa é que o julgamento termine depois de nove anos.
Já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais. Todos já votaram nesta questão, mas o resultado oficial do julgamento ainda vai ser proclamado nesta quarta, segundo o presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Também há a maioria a favor de que a corte estabeleça uma quantidade que diferencie usuário de traficante, mas não há consenso sobre qual será a quantia —esse deve ser o principal debate da sessão.
O placar ainda está pendente porque ministros divergiram sobre a interpretação da constitucionalidade ou não do artigo da Lei de Drogas que trata da maconha.
O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentido que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer nesta lei não seria a questão.
Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi “claríssimo”, no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Quatro ministros —Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) fixaram que a quantidade deve ser de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Kassio Nunes Marques, Zanin e Barroso defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.
Barroso adiantou a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.
O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovado no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
