INSS cria estratégia para agilizar concessão de benefícios
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| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil |
A partir de hoje (9), o INSS começa a trabalhar mecanismos para tentar zerar a fila de espera por benefícios. A Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo (ENAT), criada a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, determina que unidades da Previdência Social e a administração geral do instituto comecem a investir em ações para otimizar a gestão, aumentar a produtividade e a eficiência na análise dos pedidos e na conclusão dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos.
A medida trata dos pedidos de reconhecimento inicial de direitos e prevê que estes sejam concluídos em até 45 dias a partir da entrada dos documentos pelos beneficiários. Apenas casos que tenham pendências de cumprimento de exigência por parte do segurado requerente estariam fora dessa exigência.
Diante da nova estratégia, tanto a Administração Central do INSS, quanto superintendências regionais, gerências e agências da Previdência Social serão obrigadas a reforçar quadros técnicos, logísticos e humanos, para assegurar, de forma permanente, o atendimento tempestivo aos segurados e beneficiários da Previdência Social.
Atualmente, o órgão tem milhões de pedidos aguardando uma decisão. Com a definição da celeridade da análise como regra definitiva, serão definidas metas de atendimento e monitoramento da eficiência e produtividade dos serviços prestados pelo instituto.
O presidente do INSS, Renato Vieira, chegou a sinalizar que até a dinâmica de trabalho poderia ser alterada para que os servidores passassem a ser remunerados a partir de controle de produtividade.
Pelo texto, o órgão também ficará obrigado a divulgar aos servidores, às unidades, aos órgãos de Controle externos e internos e à sociedade, periodicamente, os avanços obtidos com a implementação da estratégia e adotar providências necessárias para aumentar o volume de concessões automáticas de benefícios, com controle e segurança desses benefícios.
Para estimular a implementação do programa, ainda serão mapeadas boas práticas nacionais e internacionais e estimuladas medidas de gestão que contribuam para o aumento da eficiência da análise dos requerimentos de reconhecimento de direitos. Por Agência Brasil Brasília
Xique-Xique: Cipe Semiárido erradica 40 mil pés de maconha em dois dias
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| Foto: Divulgação SSP Ações foram realizadas na zona rural da cidade de Xique-Xique. Ervas renderiam cerca de 10 toneladas para traficantes. |
Pouco mais de 40 mil pés de maconha foram erradicados pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Semiárido em dois dias. Os flagrantes aconteceram na zona rural do município de Xique Xique.
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| Foto: Divulgação SSP Ações foram realizadas na zona rural da cidade de Xique-Xique. Ervas renderiam cerca de 10 toneladas para traficantes. |
Denúncias anônimas, patrulhamentos e ações de acompanhamento resultaram nas localizações seguidas dos plantios. Os dois casos foram na localidade de Areia Branca. Na primeira ocorrência (quarta-feira) os militares destruíram 35 mil pés e, no mais recente caso, ocorrido na tarde de quinta-feira (8), 5.250 unidades do entorpecente foram erradicados.
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| Foto: Divulgação SSP Ações foram realizadas na zona rural da cidade de Xique-Xique. Ervas renderiam cerca de 10 toneladas para traficantes. |
"Somando os flagrantes evitamos que os traficantes comercializassem cerca de 10 toneladas de maconha. Seguimos agora à procura dos responsáveis pelas plantações", disse o comandante da Cipe Semiárido, major Carlos Maltez.
Fonte: Ascom/Alberto Maraux
Ipiaú: Polícia Militar prende homem por estelionato
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| Foto: Divulgação/Polícia Militar |
Por volta das 23h00min, dessa quinta-feira (08/08), a Guarnição da 55ª CIPM/PETO após denúncia anônima, deslocou a Rua B, n 11 - Bairro Aloísio Conrado, a fim de averiguar a denuncia que uma pessoa de prenome Lucas estaria recrutando pessoas para realização de falsos cadastros e uso de documentos de terceiros de forma indevida na utilização de compras e saques indevidos.
No local foi encontrado o denunciado, que foi abordado e teve a sua residência revistada. Sendo encontrado com o suspeito uma carteira contendo diversos cartões bancários, e no imóvel, 01 (um) notebook com histórico de navegação em diversos sites de vendas, com a efetivação de compras em nome de terceiros.
Ao ser questionado o Suspeito confessou que a aproximadamente 4 anos, estava utilizando documentos e informações privilegiada de terceiros para realização de compras e saques de PIS/PASEP/FGTS e indenizações, momento que foi apresentado por Lucas um celular contendo diversos diálogos por meio de rede social, com representantes de empresa de cosméticos realizando compras com valores em torno de R$ 6.000,00 em nome de terceiros bem como compra de lista dos beneficiários da previdência, os quais seriam vítimas dos saques antecipados.
Material Aprendido: 01 Notebook; 01 Maquineta, 01 Aparelho de Celular Marca Samsung, modelo J5, 01 Carteira de mão; 07 cartões de crédito diversos; 06 embalagens de Chips Vazio; Papéis com anotação de diversos nomes, endereço e CPF.
Todo Material, bem como o suspeito, Lucas Santos Meira de Almeida nascido em: 30/10/1992 foi apresentado na Delegacia de Ipiaú
Fonte: Ascom/55ª CIPM
55ª CIPM, Braço Forte da Lei e da ordem no Médio Rio das contas
Discussão sobre Lula deve acelerar julgamentos no STF que preocupam Lava Jato
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| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
Depois de dar um duro recado à Lava Jato na quarta-feira (7), proibindo a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um presídio em São Paulo, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve acelerar o debate de temas caros à cúpula da força-tarefa de Curitiba e ao ministro da Justiça, Sergio Moro. Na linha de frente desse movimento estão a rediscussão das ações que questionam a prisão após condenação em segunda instância e o julgamento da alegada suspeição de Moro na condução do caso do tríplex de Guarujá (SP), que levou o petista à prisão. Ministros ouvidos pela Folha dizem que há um entendimento interno para que a corte retome na primeira quinzena de setembro o debate sobre a possibilidade de réus recorrerem em liberdade até o fim do processo, quando não couber mais recurso, o chamado trânsito em julgado.
A prisão após a condenação em segunda instância é uma das principais bandeiras de Moro e do coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol. O procurador já afirmou, por exemplo, que uma eventual mudança de entendimento sobre as prisões consagraria a impunidade e poderia afetar a existência da própria operação. A avaliação no Supremo é a de que os diálogos obtidos pelo site The Intercept Brasil e divulgados desde junho abriram o caminho para que a corte dê sua palavra final. Mesmo magistrados contrários à revisão do entendimento avaliam que, hoje, já há uma maioria formada no STF para rechaçar a antecipação automática da pena após decisão em segunda instância. Sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, as ações estão prontas para serem julgadas desde o final de 2017. Oficialmente, elas ficaram fora da pauta dos próximos meses, elaborada pelo presidente Dias Toffoli.
Em junho, no entanto, o ministro disse que o tema poderá vir a ser incluído em alguma das “janelas” deixadas por ele —há 12 sessões ao longo do segundo semestre ainda sem pauta definida. Depois de o plenário do Supremo suspender, por 10 votos a 1, a decisão da juíza federal Carolina Lebbos sobre a transferência de Lula, dirigentes do PT pediram que o PC do B, autor de uma das ações, fizesse nova manifestação ao tribunal pela retomada do julgamento. Apesar de a decisão interessar ao ex-presidente Lula, preso desde abril de 2018 após ter sido condenado em segunda instância na Lava Jato, há um esforço dos mundos político e jurídico para tentar despersonificar o julgamento —em relação ao petista, a condenação no caso tríplex foi mantida também no STJ (Superior Tribunal de Justiça), embora com redução da pena.
Folha de S.Paulo
Maia: ‘Bolsonaro é o que temos até 2022’
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| Foto: Evaristo Sá/Estadão |
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que, “mesmo com discurso autoritário”, o presidente Jair Bolsonaro foi eleito de forma democrática e “é o que temos até 2022”. “Como defendemos a democracia, Bolsonaro é o que temos até 2022. Mesmo com discurso autoritário, ele sempre foi eleito pelas urnas, desde os tempos de parlamentar até a presidente”, disse Maia, em debate promovido em São Paulo pela Fundação Lemann, financiada pela família do empresário Jorge Paulo Lemann. Segundo o presidente da Câmara, “cabe ao Legislativo e ao Judiciário, naquilo que entender que ele passou do limite, gerar o limite”.
Maia – que tem feito críticas recorrentes ao projeto político defendido por Bolsonaro – acrescentou que, na agenda de costumes, não há por parte do Parlamento o apoio que o presidente tem na agenda econômica. “Nosso papel é construir o caminho do fortalecimento, de reafirmação da democracia. Do meu ponto de vista, muitas coisas que ele fala no seu discurso, eu discordo, mas não falo porque pessoalmente para mim é muito forte, como a questão do Felipe Santa Cruz”, disse ele, em referência ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.
Em entrevista, Bolsonaro contrariou dados oficiais e colocou em dúvida a versão para o morte do pai de Felipe, o militante de esquerda Fernando Santa Cruz. Para o presidente, ele teria sido assassinado por integrantes do próprio grupo político que integrava. Relatório da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, porém, atesta que Fernando foi morto por militares durante o regime militar. Durante o debate, o presidente da Câmara afirmou que a eleição de Bolsonaro foi “um produto dos erros” da classe política nos últimos 30 anos, ao tratar sobre como um deputado federal do chamado baixo clero da Casa venceu uma eleição presidencial.
Maia fez essa afirmação após o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que também participou do debate, ter feito críticas à postura de Bolsonaro como presidente. “Bolsonaro é produto dos nossos erros. Um deputado que estava sem partido, escanteado até pelas elites militares, vai e pega um movimento de rua, pega questões de valores, muito conservadores, e se elege”, disse. “Se ele chegou onde chegou, a culpa é nossa”, acrescentou. Para Maia, o ex-juiz Sérgio Moro, escolhido por Bolsonaro para a Justiça, não apoiou o então candidato do PSL no primeiro turno das eleições. Ele disse que a Lava Jato foi decisiva para a vitória de Bolsonaro, “mas o nome da Lava Jato não era Bolsonaro”. “Não deu tempo para que o candidato deles criasse condições para disputar a eleição. Como a Lava Jato não teve candidato, Bolsonaro foi beneficiado por esse movimento.”
Estadão Conteúdo
LDO prevê salário mínimo de $1.040,00 para 2020
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| Imagem ilustrativa |
O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.
Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.
Reajuste salarial
O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.
Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil Brasília
Bolsonaro defende votação da PEC da Maioridade Penal no Senado
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| Live semanal do presidente Jair Bolsonaro - Jair Bolsonaro/Redes sociais |
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (8) que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que coloque na pauta de votação a proposta que reduz a maioridade penal para crimes hediondos. “Vou pedir para o Davi Alcolumbre botar na pauta do Senado a redução da maioridade penal para crimes graves. Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira.”
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução de maioridade penal está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Bolsonaro falou sobre o tema durante transmissão ao vivo pelas redes sociais, no final da tarde. Ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente também defendeu o projeto anticrime. A proposta foi apresentada por Moro ao Congresso Nacional.
O ministro citou alguns pontos do projeto, dentre eles uma maior segurança jurídica para aqueles que agirem em legítima defesa e o fim do benefício a detentos conhecido como “saidão”, em situações específicas. “[Por exemplo,] o pai que matou a filha ser beneficiado no saidão do Dia dos Pais. O projeto acaba com isso”, disse ele. Outra proposta é impedir a progressão de pena para detentos vinculados a organizações criminosas.
Garimpo
O presidente Jair Bolsonaro também voltou a defender a legalização do garimpo na Amazônia. Ele afirmou que a legalização traria dignidade para os garimpeiros. “Empresas vêm aqui, levam toneladas de ouro, e 10% ficam a título de imposto. Falo de legalizar o garimpo e muita gente diz que é contra”, disse.
“De modo que se criem regras para o pobre garimpeiro, para que ele possa ser garimpeiro e ter dignidade. Que ele possa também, com algumas informações, preservar o meio ambiente, não usar mercúrio”, completou. Há uma semana, Bolsonaro informou que o governo prepara um projeto para legalizar o garimpo no país.
Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Brasília
Maia entrega a Alcolumbre texto aprovado da reforma da Previdência
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| Michel Jesus/ Câmara dos Deputados |
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou nesta quinta-feira (8) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto aprovado da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Para ele, o Parlamento assume uma agenda de reformas que vão ajudar a reduzir as desigualdades no País.
“Estamos entregando uma reforma forte que sinaliza para a sociedade responsabilidade, racionalidade e compromisso com as futuras gerações. Nosso sistema previdenciário é um dos sistemas responsáveis pela desigualdade no País, onde poucos se aposentam com muito e geram uma distorção com a base da sociedade”, destacou Maia.
Estados e municípios
Na avaliação de Rodrigo Maia, temas que a Câmara não teve condições de debater na PEC da Previdência, como a reinclusão de estados e municípios e da capitalização podem ser introduzidos no Senado. Ele ressaltou que os governadores dos partidos de esquerda, que se opuseram à reforma, precisam manifestar apoio à PEC paralela. Maia disse ainda que mesmo que os outros entes federados entrem na reforma da Previdência, em algum momento esse tema vai ter que se tratado pelo parlamento, já que há estados e municípios em situação pré-falimentar.
“Os governadores precisam sinalizar aos senadores (e aos deputados) que eles querem essa parte da reforma, porque facilita nossa parte no trabalho, se eles colaboraram com a PEC paralela, ele chega com apoio desses partidos, aí o ambiente é outro”, disse o presidente.
Davi Alcolumbre destacou que a tramitação da PEC paralela vai seguir por meio de um amplo debate com a Câmara. Alcolumbre disse que o Senado vai construir esse acordo entre as duas casas.
“A Constituição dessa nova PEC tem que se dar alinhado com a Câmara, porque não adianta votar a inclusão de estados e municípios se essa matéria ficar parada na Câmara, então, o senado com moderação vai construir esse engajamento”, reforçou Alcolumbre.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra
Fonte: 'Agência Câmara Notícias'.
TSE reafirma inelegibilidade de cônjuge e parentes para sucessão do titular de cargo de chefe do Executivo
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (6), pelo não conhecimento de consulta apresentada pelo deputado federal Moses Haendel Melo Rodrigues (MDB-CE) sobre a incidência da inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal.
Na consulta, o parlamentar formulou a seguinte hipótese: “Um candidato reeleito teve seu mandato cassado, o que ensejou a convocação de eleição suplementar. Superada essa fase, novas eleições serão realizadas, e o parente consanguíneo ou colateral de 2º grau daquele candidato deseja concorrer a essa nova eleição para ocupar o mesmo cargo que este exercia. É possível que o parente participe dessas novas eleições? Ou a situação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade do artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988?”.
Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, enfatizou que a consulta, cujo objeto já foi apreciado pela Corte, é considerada prejudicada, acarretando em seu não conhecimento, por se tratar de tema que “não suscita dúvidas”. No caso concreto, de acordo com o ministro, a questão encontra-se pacificada nos termos da Súmula nº 6 do TSE, segundo a qual “são inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito”.
Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a cassação do titular ante a prática de ilícitos eleitorais, independentemente do momento em que venha a ocorrer, não tem o condão de descaracterizar o efetivo desempenho de mandato, circunstância que deve ser considerada para fins de incidência das inelegibilidades constitucionais encartadas no artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição.
Edson Fachin reiterou, ainda, que a eleição suplementar tem mera aptidão de eleger candidato para ocupar o período remanescente do mandato em curso, até a totalização do quadriênio, não configurando, portanto, novo mandato, mas fração de um mesmo mandato.
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder a consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Fonte: TSE
Traficante flagrado com drogas na Estrada Velha do Aeroporto
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| Foto: Divulgação SSP |
Rogério dos Santos Souza foi capturado, na tarde de quarta-feira (7), na localidade conhecida como Colinas de Mussurunga, na Avenida Aliomar Baleeiro, proximidades da Estrada Velha do Aeroporto. O criminoso foi flagrado com drogas e armas por unidades das Rondas Especiais (Rondesp) Central.
Os policiais chegaram ao local após denúncias anônimas que revelaram a presença de homens armados no bairro. Rogério estava acompanhado de comparsas, que fugiram ao notarem a presença policial. O criminoso tentou escapar, mas foi alcançado.
De acordo com o comandante da Rondesp Central, major PM Wildon Reis, com ele foram apreendidos dois notebooks, um arma calibre 380, uma balança, pinos para embalar drogas, dois celulares, maconha e cocaína.
O oficial revelou que o criminoso foi encaminhado para a Central de Flagrantes, na região do Shopping da Bahia, e autuado por tráfico e porte de drogas.
Fonte: Ascom: Marcia Santana
Equipes do 17°GBM resgatam homem em incêndio
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| SSP |
Equipes do 17º Grupamento de Bombeiros Militar (17°GBM), de Barreiras, resgataram um homem de um incêndio que atingiu uma casa, na tarde desta quarta-feira (7), no bairro Barreirinhas, em Barreiras. A vítima foi encontrada em estado de ofegância e desmaiou no momento em que era retirada por um dos bombeiros. A quantidade de fumaça inalada pode ter provocado o quadro.
Outros militares que atendiam a ocorrência prestaram os primeiros socorros ao homem, que foi encaminhado para atendimento médico. Não há informações sobre o estado de saúde dele. O incêndio atingiu um dos quartos da casa e foi controlado logo após a chegada de duas guarnições do Corpo de Bombeiros. Ainda não há informações sobre causas.
Fonte: Ascom / CBMB
Mulheres são presas após participarem de assalto a van
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| Foto: Divulgação/SSPBA |
Já com passagens pela polícia por prática de roubo, Vanessa da Silva Santana, 22 anos, e Jamile Ramos de Lima, 24, foram presas na quarta-feira (7), por participarem de um assalto a uma van, em Arembepe, município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Uma guarnição da 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) foi acionada por passageiros, que comunicaram o roubo e indicaram para onde os criminosos teriam fugido. "As equipes iniciaram as buscas e, nas imediações do KM 22 da BA-099, conseguiram prender Vanessa, enquanto Jamile foi capturada quando tentava fugir por um matagal", informou o comandante do (BPRv), tenente-coronel Jarbas Carvalho de Oliveira Júnior.
Um comparsa da dupla acabou ferido e foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de Arembepe. Com ele, os policiais apreenderam um simulacro de pistola e com Vanessa e Jamile, alguns pertences das vítimas. As diligências continuam para localizar outras pessoas suspeitas de também participarem do crime.
Encaminhadas à Delegacia Territorial de Vilas de Abrantes, as assaltantes foram autuadas por prática de roubo. "Elas já vinham cometendo vários assaltos nos municípios da RMS e também em Salvador", explicou a delegada Maria Danielle Sousa Monteiro, titular da unidade policial.
Fonte: Ascom | Silvânia Nascimento
Três roças de maconha são erradicadas pela Cipe Semiárido
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| Foto: Divulgação/SSP |
Três roças grandes de maconha, com aproximadamente 35 mil mudas, foram erradicadas, nesta quarta-feira (7), por equipes da Companhia Independente de Policiamento Especialidade (Cipe) Semiárido. A erva foi encontrada na zona rural de Xique-Xique, povoado de Areia Branca, às margens da Lagoa Jenipapo.
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| Foto: Divulgação/SSP |
Avaliada em R$ 400 mil, a plantação foi localizada após denúncia anônima e confirmação de localização com uso de drones. “Cada muda media 1,5 m e já estava em fase de colheita”, revelou o comandante da especializada, major PM Carlos Maltez. Um barco usado pelos criminosos para monitorar as plantações foi apreendido na margem da lagoa.
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| Foto: Divulgação/SSP |
O oficial revelou que até agosto foram erradicados, em diversos municípios da região nordeste, cerca de 519 mil pés da erva. “Foram 14 mil pés em Utinga, 470 mil em Iraquara e 35 mil em Xique-Xique”, listou. Também foram apreendidas porções prontas para o consumo.
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| Foto: Divulgação/SSP |
Fonte: Ascom: Marcia Santana
Justiça bloqueia R$ 1,6 bi em bens de Eike e filhos
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| Foto: Aline Massuca/Valor/Empresário Eike Batista |
A Justiça decretou a indisponibilidade de R$ 1,6 bilhão em bens do empresário Eike Batista e de seus filhos, Thor e Olin, informou a Procuradoria da República no Rio. O fundador do grupo EBX foi preso na manhã desta quinta, 8, pela Polícia Federal na Operação Segredo de Midas, desdobramento da Lava Jato. Ele já está condenado a 30 anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio. Eike e Luiz Arthur Andrade Corrêa, responsável financeiro pelo grupo do ‘ex-bilionário’, são investigados por ‘manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada’.
Luiz Arthur, o ‘Zartha’, também é alvo de mandado de prisão. Segundo o Ministério Público Federal, do valor bloqueado, R$ 800 milhões correspondem a danos morais e R$ 800 milhões a danos materiais. A medida teria como finalidade ‘garantir efetivamente a reparação dos danos causados pelos crimes cometidos por Eike Batista’, sinalizou a Procuradoria a Bretas, que determinou a prisão temporária de Eike e a preventiva de Luiz Arthur. Agentes cumprem ainda quatro mandados de busca e apreensão.
Os alvos são endereços ligados a Eike, aos filhos do empresário Olin e Thor e ao executivo do Grupo ex-diretor-presidente e diretor de relações com investidores da CCX José Gustavo Costa. Ao determinar as buscas, Bretas considerou a indicação do Ministério Público Federal de que o empresário ‘transferiu parte relevante de seu patrimônio a seus filhos, muito provavelmente com a finalidade de se furtar ao cumprimento das obrigações junto aos seus credores’.
A ordem de Bretas registra ainda que, ‘diante de aparente sucessão e/ou confusão patrimonial’ o Ministério Público Federal pediu que o bloqueio de bens e valores atingisse o patrimônio de Olin e Thor, ‘tendo em vista que tal patrimônio se constituiu substancialmente por doações e transferências de valores e ativos de seu pai, durante e logo após da prática dos crimes ora investigados’.
Estadão
Deputado Soldado Prisco denuncia Rui Costa por crime de responsabilidade fiscal
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| Foto: Divulgação/Deputado estadual Soldado Prisco (PSC) |
O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) oficializou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de exame de uma nota técnica segundo a qual em 2018 o governo da Bahia teria descumprido o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede os chefes dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de deixar para o exercício seguinte ao último ano de seus mandatos despesas para cujo pagamento não haja suficiente disponibilidade de caixa. De acordo com o deputado, as contas do governo foram montadas para produzir a aparência de regularidade, apresentando disponibilidade positiva de caixa de forma adulterada. “Recursos não vinculados aparecem em montante superior ao dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP) de recursos não vinculados inscritos no final do exercício”, explica Prisco.
Ainda de acordo com a nota técnica, entrou em cena, segundo o deputado, o expediente contábil das chamadas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), através do qual despesas efetuadas em 2018 deixaram de ser formalizadas nas contas daquele ano, tendo seu pagamento transferido para 2019, com recursos do orçamento do atual exercício. O deputado informa ainda que, segundo dados publicados na Matriz de Saldos Contábeis (MSC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, em 2019, a soma do valor empenhado pelo governo do estado como DEA de recursos não vinculados com o valor dos RNPN de recursos não vinculados superou, já no mês de janeiro, o montante da disponibilidade de caixa de recursos não vinculados deixado no final de 2018.
“Isso é um flagrante descumprimento do disposto no supracitado Artigo 42 da LRF”, adverte o deputado, acrescentando que, segundo os mesmos dados da MSC/STN, essa situação só piorou ao longo dos últimos meses, com os gastos excedentes às disponibilidades de caixa chegando a R$237 milhões em junho deste ano. A nota técnica registra ainda que as penas previstas em lei para esse tipo de irregularidade vão desde a rejeição das contas, com perda do mandato e inelegibilidade, à detenção por período de 1 a 4 anos. O deputado aguarda agora um pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado.
Po: Politica Livre
Governo quer dobrar transporte de carga por ferrovias, diz ministro
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse hoje (8), em São Paulo, que o governo pretende praticamente dobrar o percentual de cargas transportadas por trens nos próximos oito anos. “Com o que nós planejamos, a gente tira a participação do modo de transporte ferroviário de 15% para 29% em oito anos”, afirmou durante palestra.
Ele disse que estão sendo buscadas soluções criativas para contornar a falta de recursos e tirar os projetos do papel. “Nós vamos fazer ativos sem depender de orçamento”, destacou.
Tarcísio Freitas: governo pretende praticamente dobrar percentual de cargas transportadas por trens nos próximos oito anos. “Com o que nós planejamos, a gente tira a participação do modo de transporte ferroviário de 15% para 29%” (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Como exemplo, Freitas disse que parte da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, que deverá escoar a produção de grãos da região, deverá ser construída pela mineradora Vale como contrapartida pela renovação do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas. “Aquela outorga que você ia pagar para o Tesouro, você vai construir uma ferrovia, vai me entregar o ativo pronto”, enfatizou Freitas sobre o acordo.
Relicitação
O ministro comentou ainda que vão ser preparados os modelos de acordo para encerrar os contratos das concessionárias de estradas e aeroportos que enfrentam dificuldades financeiras.
“A gente tem que fechar com o mercado a metodologia para indenizar os investimentos não amortizados. A gente quer estabelecer acordos, e acordo tem que ser bom para todo mundo. Eu tenho que criar os incentivos para aquele concessionário aderir ao acordo”, disse o ministro a respeito da estratégia para romper os contratos antes do fim do prazo de vigência.
Entre as concessionárias que já demonstraram interesse em devolver os ativos está a administradora do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), e da BR 040, que passa por Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais.
Segundo o ministro, as empresas apresentaram problemas tanto pelo modelo de licitação, como pelo envolvimento de alguns empreendedores em casos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato.
“Nós temos um problemaço para resolver que são aquelas concessões que deram errado. Deram errado por problema de modelagem. Em algum momento, a ideologia substitui a aritmética. Quando isso acontece, as coisas não dão certo”, ressaltou.
A ideia é fazer aditivos nos contratos para manter as rodovias e aeroportos em bom estado e funcionando até que seja possível passar os ativos para outros empreendedores. “Manter esses ativos operando para que a gente consiga estruturar novas concessões, em novos parâmetros”, finalizou.
Por Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil São Paulo
Trabalhador já pode cancelar crédito automático do FGTS na Caixa
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| Foto: Agência Brasil |
Os trabalhadores com conta poupança na Caixa Econômica Federal que não quiserem o crédito automático do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem solicitar o cancelamento pela internet. O prazo para pedir o cancelamento vai até 30 de abril de 2020.
A solicitação do trabalhador para cancelar o crédito automático em conta poupança está disponível no site fgts.caixa.gov.br desde a última segunda-feira (05), e nos demais canais de atendimento, a partir de 12 de agosto de 2019. No site, o trabalhador pode visualizar o valor a receber, a data do saque e quais canais de atendimento estão disponíveis. A Caixa também criou uma central de atendimento com número 0800 724 2019.
As informações constam de circular da Caixa publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União.
De acordo com a circular, a Caixa terá até 60 dias para processar o pedido de cancelamento. O estorno do crédito automático poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.
A Caixa Econômica Federal inicia, em setembro, o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.
O valor será depositado automaticamente em conta poupança, no dia 13 de setembro, para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.
Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubrode 2019.
De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.
O pagamento aos não correntistas da Caixa seguirá o seguinte cronograma:
Os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da digital no momento do saque.
Para quem possui cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui. O trabalhador também poderá procurar atendimento nas agências da Caixa. Os valores poderão ser transferidos para outro banco, com pagamento de tarifa.
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília
CMO aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
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| Relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), define teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano (Wilson Dias/Agência Brasil) |
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), apresentou a terceira complementação de voto, acatando 33 dos 100 destaques, todos com alterações nas metas e prioridades do próximo ano.
Houve acordo para a aprovação do projeto da LDO (PLN 5/2019). Mas o deputado Bohn Gass (PT-RS), pela oposição, cobrou uma resposta do governo sobre os bloqueios de recursos para a educação. O líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o tema será discutido na terça-feira (13).
PT e PDT criticaram proposta enviada ao Congresso anteontem que prevê o remanejamento de mais de R$ 3 bilhões em dotações orçamentárias (PLN 18/2019). Com isso, o Ministério da Educação sofrerá um corte de R$ 926,5 milhões nas despesas. Neste ano, a pasta já foi alvo de dois contingenciamentos.
Bohn Gass disse ainda que o projeto retribui os apoios à reforma da Previdência (PEC 6/2019), que segue agora para o Senado. Cajado rebateu a acusação. “É uma ação de governo para atender os ministérios, pode contemplar outras programações. Isso não é para atender deputados, pode ser e pode não ser.”
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Com a aprovação do parecer do relator na CMO, o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação.
Dados econômicos
Para o salário mínimo, o relator Cacá Leão manteve a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.
O projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
O parecer do relator Cacá Leão traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis. Em complementação de voto apresentada ontem, ele incluiu a proibição de aumento em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
Outra modificação foi a criação de um Anexo de Metas e Prioridades, capítulo que foi objeto de várias emendas apresentadas pelos parlamentares. Dos 33 destaques acatados, 6 inseriram itens neste anexo, como recursos para ciência e tecnologia e para medicamentos de alto custo e de tratamento de doenças raras.
Fundo eleitoral
O relator também modificou trecho que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo ele, o original do Poder Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o parecer cria um teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – um montante de R$ 3,7 bilhões.
Na reunião da CMO, a medida foi criticada por parlamentares do Novo. Um dos três destaques apresentados pelo partido previa a extinção desse fundo. Cacá Leão defendeu o parecer, ressaltando que o financiamento público de campanhas decorre de decisão do Congresso. Ao final, todos os destaques foram rejeitados.
Para o presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o financiamento das campanhas eleitorais é um problema mundial. “Se o fundo é excessivo ou não, precisamos discutir”, afirmou. “Eu fui um dos que estranharam o valor, achei que repetiria o de 2018.” No ano passado, o Fundo Eleitoral somou R$ 1,3 bilhão.
Lei orientadora
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. A tramitação começa na CMO, onde podem ser apresentadas emendas, e termina em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
'Agência Câmara Notícias'.
Bolsonaro: PGR deve evitar tratar minorias de forma 'xiita'
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| @Reuters |
Opresidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira, 8, que cogita cinco nomes para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele pretende indicar o titular para o cargo de procurador-geral até a próxima segunda-feira, 12. Para Bolsonaro, o futuro titular da PGR não pode tratar a questão ambiental com "radicalismo", agir com "estrelismo" ou ainda interferir em temas das Forças Armadas.
"A gente quer que esse futuro chefe do MP trabalhe no sentindo junto aos seus pares para evitar de forma xiita tratar minorias e tenha um tratamento adequado no tocando às Forças Armadas. Muitas vezes o MP interfere nas questões nossas (militares)", declarou Bolsonaro, citando uma ação do Ministério Público que queria desobrigar alunos de colégio militar de seguir protocolos para o corte de cabelo.
Ele citou uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo que aponta que o subprocurador-geral Augusto Aras, um dos nomes avaliados por Bolsonaro, já defendeu teses de esquerda. Para o presidente, Aras "ganhou um pontinho" após a notícia.
O presidente também afirmou que estuda indicar o procurador Vladimir Aras, referindo-se a ele como primo de Augusto Aras. Também fez referência a um capitão de forças especiais. Ontem, ele se encontrou com o procurador regional da República da 1ª Região Lauro Cardoso, que tem formação militar pela Academia das Agulhas Negras (Aman) e foi paraquedista do Exército antes de entrar para a carreira no MP.
Nesta quinta-feira, Bolsonaro receberá no Palácio do Planalto a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que deverá levar um nome para ser indicado. O presidente disse que os integrantes da lista tríplice eleitos por colegas do Ministério Público e a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também estão na fila.
Governo da Bahia reforça importância da prevenção ao sarampo
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| Fotos: Mateus Pereira/GOVBA |
Os casos de sarampo no Brasil e no mundo aumentaram desde o ano passado. Apesar de nenhum registro ter surgido na Bahia, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) vem reforçando a importância da prevenção para que a doença não se instale no estado, a exemplo do que está ocorrendo com São Paulo, Pará e Rio de Janeiro. Entre 2018 e 2019, 561 casos foram registrados nos três estados.
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA |
“Atualmente, nós temos três casos confirmados no estado. Mas todos eles são importados, ou seja, as pessoas foram infectadas em outros locais, seja no próprio Brasil, no estado de São Paulo, ou até fora do país, como o caso de uma criança que teve como local provável de infecção a Espanha”, explica a coordenadora do Programa de Imunização da Sesab, Akemi Erdens. “Estamos em um momento de alerta para evitar que novos casos ocorram e até casos daqui mesmo”.
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA |
“Estamos alertando os municípios para que busquem as pessoas não vacinadas e a gente crie uma proteção tanto individual quanto coletiva, evitando casos e situações de surto do estado”, salienta Akemi. O sarampo é altamente contagioso, transmitido pelas secreções extraídas na tosse, fala e espirro. Os principais sintomas são febre alta, manchas vermelhas na pele, tosse, coriza e conjuntivite.
Secom/GOVBA
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