Repasse de R$ 11,7 bi do leilão do pré-sal a estados e municípios vai bancar servidores inativos
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| Foto: Marcos de Paula/Estadão/Plataforma do pré-sal |
Estados e municípios vão receber antes do fim do ano um repasse de R$ 11,7 bilhões do governo federal pelo leilão de excedentes do pré-sal. Os recursos servirão, na maior parte dos casos, para pagar despesas com servidores inativos.
Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, informou em reunião com representantes dos entes que o dinheiro será repassado em 27 de dezembro (sexta-feira) e cairá efetivamente nas contas de estados e municípios em 31 de dezembro.
Serão repassados R$ 6,3 bilhões para estados e R$ 5,3 bilhões para municípios, segundo o Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal). O repasse vem da arrecadação, pela União, com o leilão de exploração e produção do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro.
No certame, foram arrematados os campos de Búzios e Itapu pelo valor somado de R$ 69,9 bilhões. Uma lei do Congresso, sancionada há pouco menos de dois meses pela Presidência da República, define que o montante arrecadado pela União (descontados R$ 34 bilhões à Petrobras) deve ser compartilhado com os entes.
O percentual aprovado é de 15% para estados e Distrito Federal, 15% para municípios e 3% para o Rio de Janeiro (por ser estado produtor do pré-sal). Pela lei, os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com previdência ou investimentos. A maioria deles, no entanto, vai acabar direcionando a verba somente para pagamento de servidores inativos.
“Para a ampla maioria, vai ser usado integralmente para a Previdência. No fundo, [o dinheiro do leilão] vai servir para pagar inativos”, disse o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles. Segundo ele, isso vai ocorrer porque grande parte dos estados e municípios tem déficit previdenciário e está precisando de ajuda para os pagamentos.
Fonteles diz que os recursos representam um alívio relevante, apesar de terem ficado abaixo da expetativa inicial de receitas. O governo federal projetava uma arrecadação de R$ 106,6 bilhões com o leilão. Mas duas áreas (Sépia e Atapu) não atraíram propostas de investidores.
Agora, o governo federal se prepara para remodelar e refazer os leilões das áreas restantes. Deve sair de cena o regime de partilha (em que empresas dividem com a União parte da produção) e entrar o regime de concessão.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, culpou a modelagem pelo fracasso após oito meses de preparação para a disputa. “Tivemos dificuldade enorme [para realizar o megaleilão] para, no final, vendermos de nós para nós mesmos”, declarou em novembro, se referindo ao fato de a Petrobras ter conquistado as duas áreas ofertadas.
Folhapress
‘Lula precisa pregar a pacificação do país, e PT deve ajustar discurso’, diz Rui Costa
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| Foto: Fernando Vivas/GOVBA |
'No confronto com o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o PT precisa deixar a polarização e buscar pregar a pacificação do país, além de fazer um “ajuste fino” no seu discurso econômico.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter papel preponderante nesse processo, retomando o papel de conciliador de setores da sociedade que viveu quando governou, de 2003 a 2010.
A opinião é de Rui Costa, governador petista da Bahia e principal nome da sigla com cargo eletivo hoje. Seu estado, governado pela quarta vez seguida pelo partido, é o quarto maior colégio eleitoral do Brasil e termômetro comportamental do populoso Nordeste —principal ilha regional de rejeição a Bolsonaro.
Costa, 56, reelegeu-se no primeiro turno de 2018 com 75,5% dos votos válidos, um recorde percentual e nominal. Afilhado político do ex-governador Jaques Wagner (PT), ele tem seu nome ventilado para compor chapa presidencial em 2022 —e não nega.
“Estou à disposição”, disse ele após participar do leilão no qual um grupo chinês disputou sozinho a concessão, por 35 anos, da ponte (ainda não construída) que ligará Salvador a Itaparica, nesta sexta (13), na Bolsa de São Paulo.
Costa é um crítico da posição econômica do PT em relação à “realidade brasileira”.
Disse que é preciso refinar o discurso, ao ser confrontado com a dicotomia de sua busca por recursos privados e a rejeição da bancada federal do partido ao marco legal do saneamento que facilita isso no setor, aprovado na Câmara.
Como o sr. avalia esse primeiro ano do governo Bolsonaro, com a popularidade do presidente estabilizada e sinalizações de melhoria na economia que, se não chegaram na ponta, estão no ar?
Ele está ganhando o primeiro round?
R-Eu acho que tivemos um ano muito difícil, porque se arranhou muito a imagem do Brasil internacionalmente, fruto de declarações desastrosas de vários componentes do governo federal. Isso dificulta a atração de investimentos não só pela União, mas pelos estados.
R-O país, seja o setor empresarial ou os governadores, teve de trabalhar para tentar reverter imagens negativas que se formavam sobre essas declarações, por exemplo, de desprezo pelo meio ambiente.
Muitos fundos e agências de fomento condicionam aportes à preservação ambiental. Poderíamos estar melhor. É evidente que estamos vindo de cinco anos de recessão, e os sinais de retomada não são claros porque em todo final de ano há um aquecimento.
Antes da soltura do Lula, o sr. havia dito que ele não deveria ser foco na discussão em alianças. Mas o discurso dele agora solto segue centrado na própria figura. Isso não pode cansar o eleitor?
R-Acho natural que quem ficou preso um ano injustamente faça declarações duras. Mas o Lula governou o país durante oito anos como um conciliador. Essa concertação, com empresários, trabalhadores, sociedade, fez com que o governo dele fosse de maior desenvolvimento nos últimos séculos.
Esse modelo que eu defendo. Acho que ele, independentemente de qualquer questão eleitoral, vai voltar ao leito de ser um conciliador nacional.
Na mais recente pesquisa do Datafolha, a ministra Damares Alves (Família) foi a segunda mais bem avaliada. Ela representa muito o que é criticado à esquerda no governo, em termos de agenda. Está faltando ao PT, à esquerda, entender melhor o que aconteceu em 2018?
R- Não só a esquerda, todos nós precisamos ter um diagnóstico mais preciso. Porque hoje há teses que sempre foram amplamente rejeitadas, sem adesão no Brasil, de preconceito contra minorias ou opção sexual, de racismo, violência, armamentismo. Por que essas teses têm aderência, mesmo que de 25% da população? Precisamos refletir, partidos, universidades, imprensa.
As pessoas não querem conversar mais. As pessoas estranham quando dois políticos adversários conversam. Torcida única em estádio virou lugar-comum, é um retrocesso gigantesco. Isso é um mal.
O sr. não acha que quando Lula aposta na radicalização do discurso contra Bolsonaro [o ex-presidente tem dado declarações pedindo o confronto com o governo federal desde que deixou a cadeia, em novembro] ele alimenta esse ciclo?
R-Temos de ser diferentes deles. Temos de pregar a pacificação do país, cortar a discriminação e o ódio. Antes, as pessoas tinham vergonha de manifestar preconceito. Agora parece que têm orgulho.
Certamente essas pessoas existiam, mas ficavam no armário. Precisamos que elas voltem para seus armários.
Como o sr. vê a influência desse debate nacional no pleito municipal de 2020?
R-Em 70% das cidades, esse componente é irrisório. Nas grandes cidades, vai ser um termômetro maior do bom ou do mau humor do eleitorado.
O sr., que já defendeu alianças e mesmo o apoio a Ciro Gomes (PDT) em 2018, acha que são essenciais em 2020?
E para 2022, já que o sr. é visto como presidenciável?
R-Não pode ser só pela aliança, para ganhar a eleição. Uma vez pactuadas as prioridades, eu defendo que o PT dialogue para receber apoio onde seus candidatos estiverem bem posicionados e eventualmente dê seu apoio onde não estiverem.
É essa construção cotidiana que poderá levar à construção de uma aliança maior para 2022. É difícil ter a posição de não se aliar agora e esperar aliança em 2022.
O sr. continua considerando ser candidato a presidente em 2022?
R-Quero contribuir para o Brasil. Tenho quatro filhos, o que quero para eles quero para os dos outros. Eles não merecem crescer num país com essa intolerância, essa pobreza. Não quero esse país.
Sou filiado a um partido e estou à disposição para qualquer papel que me for designado. Posso ser candidato a qualquer coisa em 2022, como posso ser candidato a nada. Eleição não é uma obsessão. Vamos discutir, mas acho que o cenário ainda está longe. Estou desapegado. O nome mais forte do PT é Lula.
Hoje ele é inelegível. Verdade. Mas é inegável a força. Por tudo que ele fez, Lula desperta paixões. Toda vez que você desperta paixões positivas, também desperta paixões negativas [risos].
Essa é uma lição de 2018, não?
R-A força do antipetismo. Lula sempre foi maior que o PT. Isso não é único dele. Várias lideranças do PT são maiores eleitoralmente do que o partido. Se o eleitor confia, pode fazer ressalva ao partido, mas vota. Se encaixarmos um discurso de desenvolvimento, inclusão social, união do Brasil e diálogo temos boas chances de um excelente desempenho.
O PT pode não ser cabeça de chapa em 2022? É prematuro para falar. Mas acho pouco provável não ter candidato. Candidatura você não impõe em nenhum nível, você constrói, lidera.
O sr. ainda vê um certo “paulicentrismo” no partido?
R-O ex-prefeito paulistano Fernando Haddad foi sacado candidato em 2018 e está em bolsas de apostas. Não sei se passa por isso. Pela força e carisma do Lula, se ele tiver condição de ser candidato, será. Em outro caso, o partido terá de fazer um projeto de discussão. Há várias pessoas que podem liderar esse processo.
E a dicotomia econômica do discurso?
Há dez anos, o sr. seria chamado de entreguista [por conceder a um grupo chinês a ponte que ligará Salvador a Itaparica]. Ontem mesmo [quinta, 12] a bancada de seu partido estava votando contra o marco legal do saneamento. Vocês no Executivo não conseguem influenciar no discurso do partido?
R-Eu acho que de fato é preciso aproximar as posições gerais do partido de desafios concretos da economia e da sociedade, da realidade brasileira. É preciso um ajuste fino, um refinamento das nossas posições.
Quem é governador se pergunta: onde vamos buscar recursos para tirar o pobre de viver sem esgoto, em lugares alagados ou ficar sem água? O governo e os estados não têm como ofertar.
É evidente que precisamos usar o instrumento da parceria público-privada, do capital privado, para levar água e esgoto à população. Isso não significa que os interesses públicos estarão subordinados aos privados. Podemos ter agências reguladoras fortes. Não abrirei mão do controle da minha empresa de saneamento, mas vou abrir seu capital.
O sr. teria votado pelo projeto?
R-Evidentemente. Participei da negociação para equilibrar a redação do texto, para criar uma fase de transição.
Do mesmo jeito na saúde. Eu tenho um hospital público de subúrbio, gerido por empresa privada, com 90% de aprovação. Eles fazem a gestão melhor do que nós. O que conta para a população ao fim? Ter um serviço de qualidade, boas instalações, volume de atendimento. O que diz que você está conectado com o povo mais pobre: é garantir esse serviço ou ficar com posições ideológicas fixas?
Não é preciso colocar isso de forma mais objetiva em campanhas eleitorais?
R-A gente sempre colocou na Bahia, nas nossas campanhas. Hoje, o grande desafio é renda e emprego. Quando há renda alta, mesmo com o desemprego, há mais solidariedade intrafamiliar, as pessoas se ajudam. Agora, o nível de renda rebaixado, a situação é crítica.
Infraestrutura é uma saída?
R-Sim. A remuneração dos projetos coloca eles de pé. É a forma mais rápida de gerar emprego. É um pontapé inicial. Qualquer país do mundo investiu nisso, em educação e ciência. Temos uma grande oportunidade. Ao mesmo tempo, temos um problema grave que é o desprezo do governo federal pela educação e pela ciência, pelas declarações de seus integrantes.
Quem está na ponta no mundo é quem investe nisso, é a bola da vez. Se o Brasil não tiver isso claramente colocado, vai ficar para trás.
Folha de S. Paulo
Proposta de indulto natalino ‘ignora’ Bolsonaro e exclui policiais presos
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| Foto: Mateus Bonomi/Agif/Folhapress |
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, contrariou uma promessa do presidente Jair Bolsonaro e elaborou proposta para o indulto natalino deste ano sem incluir o perdão da pena a policiais presos. O texto que prevê os critérios para condenados deixarem a cadeia deverá ser enviado na semana que vem ao Palácio do Planalto, que poderá alterá-lo.
Em agosto, Bolsonaro afirmou que o próximo indulto de Natal teria “nomes surpreendentes” e que pretendia beneficiar policiais condenados por “pressão da mídia”. Citou como exemplo agentes envolvidos no sequestro do ônibus 174, no Rio, e nos massacres do Carandiru, em São Paulo, e de Eldorado do Carajás, no Pará. Apenas neste último houve condenação definitiva. “Tem muito policial no Brasil que foi condenado por pressão da mídia. E esse pessoal no final do ano, se Deus me permitir e eu estando vivo, vai ser indultado”, disse.
A Constituição concede ao presidente da República a prerrogativa de conceder o perdão em favor de pessoas condenadas, desde que preenchidas determinadas condições previamente estabelecidas. Estes critérios são definidos anualmente e publicados em decreto, geralmente no dia 25 de dezembro – daí o motivo de ser chamado de “natalino”. O indulto não pode ser dirigido a pessoas específicas, mas, sim, a todos os condenados que, na data da publicação, atendam aos requisitos.
O conselho responsável por elaborar a proposta é formado por especialistas na área criminal e tem a incumbência de dar o ponto de partida na discussão. A palavra final é sempre do presidente da República.
A proposta do conselho abrange apenas presos em condições graves de saúde, a exemplo do indulto concedido por Bolsonaro em fevereiro deste ano. Na ocasião, foram beneficiados detentos com doenças como câncer, aids e que adquiriram deficiências físicas após terem cometido o crime.
O texto aprovado pelo colegiado será analisado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, antes de ser encaminhado a Bolsonaro. “O conselho aprovou, por maioria, proposta de indulto basicamente de natureza humanitária”, afirmou ao Estado o desembargador Cesar Mecchi Morales, presidente do CNPCP.
Ministros palacianos consultados pela reportagem afirmaram que os termos do indulto deste ano ainda não foram discutidos com Bolsonaro. Especialistas, porém, disseram que o presidente terá entraves legais caso queira beneficiar policiais condenados nas regras do decreto. De acordo com eles, uma alternativa seria a chamada graça, instrumento legal semelhante ao indulto, mas aplicado caso a caso.
“Ele (Bolsonaro) não tem como decretar o indulto para um número restrito de pessoas que queira beneficiar, por exemplo, policiais. Tem que ter requisitos objetivos. Se a pessoa se enquadrar, vai ser beneficiada”, afirmou Diogo Mentor, coordenador de Direito Penal da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ.
Tanto a graça quanto o indulto, porém, são vedados a condenados por crimes hediondos, como tortura e homicídios cometidos por grupos de extermínio.
“O problema (para beneficiar policiais) vai ser muito mais o tipo de crime que cometeram, porque, se for um que está na lei de crimes hediondos, é vedada a concessão do perdão”, disse Raquel Scalcon, professora de Direito Penal da FGV de São Paulo. “Talvez ele não tenha a liberdade que imagine.”
Excludente
Além de prometer o perdão aos policiais condenados, Bolsonaro tenta levar adiante outra medida para favorecer os integrantes da categoria envolvidos em crimes. O presidente enviou ao Congresso no mês passado uma proposta que isenta de punição o agente de segurança que matar durante o serviço, a chamada excludente de ilicitude. O projeto, porém, enfrenta resistência de parlamentares, que consideram a excludente de ilicitude a policiais uma “licença para matar”.
Corruptos
O indulto virou tema de polêmica em 2017, quando o então presidente Michel Temer incluiu corrupção na lista de crimes que poderiam ser perdoados. O decreto foi visto na época como uma tentativa de beneficiar alvos da Lava Jato. Diante da reação contrária à medida, a ministra Cármen Lúcia, que presidia o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sua validade.
No ano seguinte, Temer decidiu não conceder o benefício a ninguém, o que também foi criticado por entidades de direitos humanos e órgãos do sistema penitenciário. O perdão a condenados que não representem risco à sociedade é uma forma de reduzir a superlotação nos presídios. Posteriormente, em maio deste ano, a medida foi considerada legal pela maioria da Corte. O entendimento foi de que a medida, por ser um ato privativo do presidente, não poderia ser barrada pela Justiça.
Liberado pelo Supremo, o decreto de Temer resultou no fim da pena a condenados na Lava Jato, como o ex-diretor da Petrobrás Jorge Zelada, o ex-senador do Distrito Federal Gim Argello e o ex-deputado baiano Luiz Argôlo.
O Globo
Prefeita se reúne com oficiais do Corpo de Bombeiros
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| Foto: Dircom/PMI-Visita dos Oficiais Bombeiros |
A Prefeita Maria das Graças recebeu em audiência o capitão Leonardo Costa e o subtenente Marcelo, do Corpo de Bombeiros da Bahia que estiveram em Ipiaú como o objetivo de avaliar o prédio do antigo Tiro de Guerra, na Rua São Roque, que servirá de sede para a unidade da corporação a ser instalada nesta cidade. Tudo indica que no primeiro semestre do próximo ano a unidade esteja em pleno funcionamento.
Na audiência que também contou com a participação do Diretor de Meio Ambiente do Município, Antônio Elvídio “Bino”, foi tratada a questão da Lei Federal nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia. O Decreto Estadual 16.302 que regulamenta a referida Lei.
Os prefeitos municipais estão sendo orientados a respeito da necessidade de cumprir e fazer cumprir, as normas de segurança exigidas na prevenção de acidentes, salvaguardando desta forma, a vida e o patrimônio. Submetem-se às medidas as edificações públicas e privadas, as estruturas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados, conforme definições constantes no referido Decreto. (José Américo Castro/Dircom Prefeitura de Ipiaú).
Draco apreende drogas durante ação policial em Camaçari
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| Foto: Divulgação PC |
Equipes do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) apreenderam drogas sintéticas, além de haxixe e maconha, durante Operação Correio Legal, nesta quinta-feira (12), na central dos Correios de Camaçari.
Os entorpecentes foram encontrados em 10 pacotes de itens triados na unidade, da Região Metropolitana. A operação integrada entre o Draco e a unidade de inteligência da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), tem o objetivo de combater o tráfico de drogas, durante o período de festas de fim de ano.
De acordo com o delegado Alexandre Ramos Galvão, as investigações continuam. “Seguimos trabalhando, com o objetivo de identificar os reais envolvidos, chefes dos grupos e destinatários dos entorpecentes”, explica.
Fonte: Ascom PC
Sete traficantes e um menor localizados durante Operação Lázaro
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| Foto: Divulgação SSP |
Oito criminosos foram localizados durante a Operação Lázaro, nesta quinta-feira (12), na cidade de Canavieiras, localizada no Sul do estado. A ação, que contou com a participação da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), 71ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) e Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira, também apreendeu drogas.
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| Foto: Divulgação SSP |
Denílson Santos da Silva, 29 anos, Luís Felipe dos Santos Araújo, 22, Vitor Mercês Vasconcelos, 27, Jaquilane Santos Silva, 26, e Walison Costa dos Santos, 19, foram presos em flagrante com drogas e um menor de 17 anos apreendido no bairro Sócrates Rezende..
Leandro Neves dos Santos e Márcio Paiva de Jesus tiveram mandados de prisão cumpridos, enquanto Leonardo Barros Soares, o ‘Léo Doido’ reagiu, atirando contra os policiais. Ferido e socorrido para o Hospital Municipal Régis Pacheco, acabou morrendo.
Segundo o titular da Delegacia Territorial de Canavieiras, delegado Renato Fernandes Ribeiro, Léo Doido foi investigado após disparar cinco vezes contra a cabeça do comparsa Jhônatas Villas Boas, o ‘Pastorzinho’. Fingindo-se de morto, ele foi enterrado vivo, mas resistiu.
Foram apreendidos 10 porções de maconha, 125 petecas de cocaína, 52 pedras de crack, balança e celulares. Em poder de Léo Doido estavam um revólver calibre 38, munições, um simulacro de pistola e dois celulares. “Denílson, Luís Felipe, Vitor, Jaquilane, Walison Leandro e Márcio vão ser encaminhados para os presídios de Itabuna e Ilhéus”, disse o delegado.
Fonte: Ascom: Márcia Santana
Rui comemora leilão da ponte: "significa emprego, renda e qualidade de vida"
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| Foto: Divulgação/B3 |
"A obra significa mais emprego, renda e qualidade de vida para o nosso povo. Vamos continuar trabalhando não só para a construção da ponte, mas também para o desenvolvimento ambientalmente sustentável das cidades que compõem a ilha de Itaparica, o Recôncavo e o Baixo Sul do estado”. A declaração foi feita pelo governador Rui Costa logo após o leilão que definiu, na manhã desta sexta-feira (13), na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, o Consórcio Ponte Salvador Itaparica, integrado por três empresas chinesas, como o vencedor para construir o empreendimento. O investimento total será de R$ 6 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão do Estado.
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| Foto: Divulgação/B3 |
“Esse é o maior projeto de infraestrutura realizado no Brasil nos últimos anos e que vai ajudar a redesenhar o perfil econômico de regiões importantes da Bahia. A obra vai mudar o patamar de desenvolvimento do estado, elevando o índice de renda e de empregabilidade da população. Também não tenho a menor dúvida ao afirmar que a ponte representará um grande crescimento de investimento imobiliário numa das áreas mais bonitas da Bahia”, destacou Rui Costa.
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| Foto: Divulgação/B3 |
Formado pelas empresas China Railway 20 Bureau Group Corporation – CR20; CCCC South America Regional Company S.Á.R.L – CCCC SOUTH AMERICA e China Communications Construction Company Limited – CCCCLTD, o consórcio terá um ano para elaborar o projeto e outros quatro anos para construir o equipamento. A gestão e administração da ponte terá duração de 30 anos. A previsão é que sejam gerados sete mil empregos durante a obra nesta ponte que será a segunda maior da América Latina.
De acordo com Lin Li, CEO da CCCC, "o Governo do Estado da Bahia colocou bastante garantias pela parte pública, então viabiliza o projeto. Nós do consórcio faremos a nossa contribuição para trabalharmos junto com o Governo do Estado para executar a obra e realizar o sonho do estado da Bahia".
A ponte, com 12.3 quilômetros de extensão, está inclusa no Sistema Viário do Oeste, que também contempla a implantação dos acessos ao equipamento em Salvador, por túneis e viadutos, e em Vera Cruz, com a ligação à BA-001, junto com uma nova rodovia expressa, e a interligação com a Ponte do Funil, que também será revitalizada. A construção da ponte encurtará o tempo de deslocamento em cerca de 100 quilômetros, beneficiando de imediato 250 municípios e 10 milhões de pessoas das regiões oeste, sudoeste, sul e extremo sul.
Secom/GOVBA
Com aval do CNJ, juízes em PE receberam de uma só vez até 23 férias acumuladas
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| Foto: Divulgação |
O detalhamento dos pagamentos feitos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em novembro deste ano aponta que desembargadores e juízes, após resolução editada pela própria corte com aprovação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), receberam até 23 férias acumuladas de uma vez só.
É o caso do desembargador Fausto Campos, que obteve remuneração líquida de R$ 695.742,49, conforme a folha de pagamento do mês passado.
Os dados públicos do tribunal indicam que ele contabilizou R$ 714.137,96 a título de “vantagens eventuais”, que engloba o pagamento das férias não gozadas. É o maior valor entre os 53 desembargadores incluídos na lista de pagamento.
Somando todos os períodos, o magistrado ganhou valores reajustados referentes a 534 dias de férias —referentes a períodos variados de 1994 a 2019.
Todos os magistrados, além dos dois recessos em junho e dezembro, têm direito anualmente a duas férias de 30 dias cada.
O presidente do TJ-PE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, responsável pela resolução do tribunal para pagamento das férias acumuladas, foi o 20º magistrado com maior rendimento. Ele recebeu R$ 331.100 líquidos em novembro.
Os dados oficiais apontam que ele ganhou nos mês passado acumulados referentes a sete períodos, totalizando 165 dias desde 2009.
A resolução do TJ-PE, que turbinou os rendimentos de 428 magistrados no mês passado, publicada em agosto de 2019 no Diário Eletrônico Oficial da Justiça estadual, foi autorizada no dia 11 de setembro deste ano pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, após pedido de providência do tribunal pernambucano.
Em seu voto, Humberto Martins faz a ressalva de que o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária.
O desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, assessor especial de Humberto Martins na Corregedoria Nacional de Justiça, recebeu em novembro R$ 109.431 líquidos. A remuneração bruta do desembargador foi de R$ 152.491.
O CNJ informou nesta quinta (12) que autorizou o TJ-PE a pagar indenização por férias não gozadas, mas que isso não incluía valores retroativos. O órgão pediu esclarecimentos e determinou que o tribunal detalhe “todos os beneficiários; as rubricas, com suas explicações e respectivos valores; discriminando, inclusive, eventual pagamento de valores retroativos”.
As informações devem ser encaminhadas ao Conselho em até cinco dias.
De toda a folha de pagamento do tribunal pernambucano, que engloba servidores, juízes e desembargadores, a campeã é a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo. O rendimento bruto em novembro da magistrada, que atua na vara de violência contra a mulher, no Recife, foi de R$ 1.298.550,56.
De acordo com dados do TJ-PE, ela recebeu R$ 1.251.328,5 apenas de “vantagens eventuais”. O salário-base dela é R$ 33.689,11. O tribunal informou que ela ficou afastada das funções e foi reintegrada por meio de um mandado de segurança. Desta maneira, a corte teve que pagar a Marylusia Pereira Feitosa de Araújo valores retroativos por força da lei.
O motivo do afastamento e os detalhes do pagamento não foram informados. A Folha apurou que ela foi afastada após denúncias de irregularidades que constavam em um relatório da PM-PE (Polícia Militar de Pernambuco).
O juiz João José Rocha Targino, lotado na assessoria da presidência do TJ-PE, foi o terceiro magistrado que mais recebeu em novembro. Ganhou R$ 506.70,61 líquidos. De acordo com dados oficiais, Targino recebeu valores relativos a 14 períodos de férias acumulados desde 2004.
O desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, relator da Lava Jato no STJ como ministro substituto, teve rendimentos líquidos no mês passado de R$ 424.353,76. O magistrado recebeu 11 períodos de férias acumuladas desde 2007.
Entre os 20 maiores rendimentos líquidos em novembro, cujos valores variam de R$ 331.100 a R$ 853.002, 12 são de desembargadores.
A OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco) prometeu acionar o CNJ para que a medida seja revista. Em nota, a entidade disse que o pagamento de elevadas cifras em um momento de arrocho nas contas públicas em todos os níveis causa indignação na população e nos operadores do direito.
“Existem comarcas sem magistrado e algumas em que o juiz precisa acumular. Há dificuldades para nomeação de servidores no TJ-PE. Importante lembrar que a resolução determina que seja levada em conta a questão orçamentária”, disse o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.
Ele declarou que o privilégio de gozar 60 dias de férias por ano é anacrônico. “Já não faz sentido mais hoje. Virou uma forma de remuneração adicional”, afirmou. De acordo com o CNJ, o Tribunal de Justiça de Pernambuco ocupa a 14ª posição no índice de produtividade dos magistrados em um ranking com 27 cortes estaduais.
Os dados do TJ-PE indicam que 25 desembargadores, o que corresponde a 47,1%, receberam acima de R$ 200 mil. Treze, o que representa 24,5% do efetivo, conforme dados públicos do tribunal, ganharam em novembro mais de R$ 300 mil líquidos. Quatro ganharam mais de R$ 400 mil e um acima de R$ 600 mil.
A folha de pagamento do tribunal aponta ainda que 77,3% dos desembargadores receberam neste mês acima de R$ 100 mil líquidos. Apenas 12 deles, ou 22,6%, obtiveram rendimento inferior a este valor.
Levando em consideração juízes e desembargadores, dos 699 magistrados na folha de pagamento, 211 deles, o que corresponde a 30,3%, receberam acima de R$ 100 mil.
Historicamente, os subsídios na Justiça são turbinados, entre outros pontos, por gratificações, antecipação de férias, indenizações, auxílios e pagamentos retroativos.
Em nota, o TJ-PE alega que, de maneira geral, a alta significativa registrada ocorre em razão do pagamento de férias acumuladas. A média dos valores recebidos por 53 desembargadores incluídos na folha de pagamento do mês passado, já com os descontos obrigatórios, é de R$ 206.411.
O tribunal afirmou que a maioria dos juízes e desembargadores acumula mais de dois períodos de férias não gozadas. Em alguns casos, esse acúmulo chega a dez ou 12 períodos, a depender das funções que exerçam perante a corte.
O TJ ressaltou que não criou nenhum novo auxílio e nenhuma nova remuneração. “Não aumentou salários e não criou nada de ilegal. O tribunal decidiu indenizar o período de férias acumuladas pelos magistrados com base na legislação em vigor e autorizado por lei e pelo CNJ.”
A corte comunicou que autorizou o pagamento em razão de não existir prejuízo aos cofres públicos e ter orçamento para a execução.
Folha de S.Paulo
Um a cada 4 brasileiros acha que democracia funciona bem no País, diz pesquisa
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| Foto: Filipe Araújo/Estadão |
Apenas 23% dos brasileiros consideram que a democracia funciona “bem” ou “muito bem” no País, enquanto 77% entendem que ela funciona mal ou muito mal. As informações são do levantamento intitulado ‘Democracia sob tensão’, apresentado na Fundação Fernando Henrique Cardoso, na noite desta quinta-feira, 12, em São Paulo, pelo professor Dominique Reynié, do Instituto de Estudos Políticos de Paris, a Sciences Po.
O estudo foi apoiado pela ONG Fondapol, liderada por Reynié, pelo Instituto Republicano Internacional, dos Estados Unidos, e pelo think tank República do Amanhã, do Brasil. Os dados foram coletados no final de 2018 e no início de 2019 e estão disponíveis online. Foram ouvidas 36.395 pessoas em 42 países.
A média global é de 51% de satisfação com o sistema democrático. O melhor exemplo é a Suíça, com 88%, e o pior, a Croácia, com 19%, atrás apenas do Brasil. Considerando todos os países analisados, o estudo mostrou que a insatisfação é maior em classes como a de pequenos empresários, funcionários do setor de comércio e serviços, desempregados e operários. A avaliação negativa é mais frequente entre aqueles com 35 e 59 anos e também entre jovens.
A insatisfação, no entanto, não significa a defesa automática de outro regime: 67% dos ouvidos disseram que a democracia é o melhor sistema possível e é insubstituível. O restante disse que outros modelos de governo podem funcionar tão bem quanto.
Quando os entrevistados foram perguntados sobre qual modelo de governo é mais eficaz para combater a corrupção, o democrático ganhou com 24%, enquanto o autoritário recebeu 14% de apoio. Por sua vez, 62% afirmaram que a corrupção não é uma questão de governo.
Um dos aspectos analisados foi a desconfiança com a classe política. Nove em cada dez brasileiros afirmaram desconfiar do governo (93%), do Parlamento (90%) e dos partidos políticos (96%). Os números são superiores à média das democracias pesquisadas: 64%, 59% e 77%, respectivamente. Decorrência disso ou não, apenas um em cada dois brasileiros afirmaram se interessar por política.
Apenas o Exército brasileiro se destaca — a taxa de confiança é de 70%. Além disso, 45% dos brasileiros julgaram positiva a possibilidade de o País ser governado por um regime militar — a média global é de 21%. Metade dos entrevistados afirmam que a volta dos militares ao poder seria a melhor solução para enfrentar os problemas do País.
Entre os assuntos que mais preocupam os brasileiros, ganharam destaque o desemprego (96%) e a crise econômica (95%), que aparecem acima da média global — de 71% e 79%, respectivamente. O relatório ainda aponta que a delinquência, outro assunto que preocupa especialmente os brasileiros (94%), tem tido grande impacto na democracia do País. Isso porque o tema teria ganhado uma dimensão política, com a proliferação de discursos sobre “extermínio” de criminosos. Segundo a pesquisa, dos 42 países participantes, o Brasil é o segundo que mais concorda (73%) com a afirmação: “prefiro mais ordem, ainda que resulte em menos liberdade”.
Sobre a influência das religiões, o relatório indica que há uma relação entre o avanço do cristianismo evangélico e o conservadorismo. Esse dado pode estar relacionado com a confiança que os brasileiros depositam em autoridades religiosas (43%).
Segundo o relatório, no entanto, o País está entre os mais tolerantes quanto às diferenças religiosas (90%) e até quanto à orientação sexual (85%) — dados que iriam de encontro com a retórica adotada pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. A média global desses dois últimos temas é de, respectivamente, 78% e 77%.
Os brasileiros se destacaram no apreço pela globalização. O País registrou a maior taxa de apoio entre os países pesquisados — 81% afirmaram que a globalização oferece oportunidades. A média global é de 66%.
Estadão
Maioria do Supremo vota por punir com prisão quem não pagar ICMS declarado
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| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), na tarde desta quinta-feira (12), para que um comerciante responda criminalmente quando deixar de pagar o ICMS que declarou à Fazenda estadual.
A discussão é se o não pagamento do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é mera inadimplência ou se é crime como o de apropriação indébita, uma vez que o comerciante recebeu do consumidor o valor, que estava embutido no preço da mercadoria, e não o repassou ao estado.
A situação em debate é diferente da sonegação, quando o empresário omite das autoridades o valor que deve ser pago. O que se discute são os casos em que os comerciantes informam o ICMS devido, mas não pagam no prazo.
Na quarta (11), quando o julgamento começou, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela possibilidade de criminalização, considerando a análise caso a caso. Para ele, o juiz deve diferenciar se o empresário é um devedor contumaz ou se não pagou no prazo por estar enfrentando alguma dificuldade financeira.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam Barroso.
Gilmar Mendes abriu a divergência, afirmando que o não pagamento é mero inadimplemento, e não crime. Ricardo Lewandowski seguiu Gilmar. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.
A discussão chegou ao Supremo a partir de um caso de dois empresários de Santa Catarina. Eles declararam operações de venda ao fisco mas deixaram de pagar o ICMS devido. Foram denunciados pelo Ministério Público estadual sob acusação de crime previsto na lei que define os crimes contra a ordem tributária (lei nº 8.137/1990).
O crime é o de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.
O juiz de primeiro grau absolveu os empresários por considerar que o fato não se enquadrava nessa lei. O Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça catarinense os condenou.
A Defensoria Pública pediu habeas corpus ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que rejeitou o pedido e considerou que o não pagamento configurou crime. A defensoria recorreu, então, ao Supremo contra a decisão do STJ.
A decisão do Supremo vale apenas para o caso concreto, mas é uma sinalização da corte para as instâncias inferiores. Hoje, segundo Barroso, cada Tribunal de Justiça entende de uma maneira. Em Santa Catarina, por exemplo, o não pagamento do ICMS declarado é considerado crime, enquanto no Rio Grande do Sul, não. Ainda segundo o ministro, a acusação criminal causará transtornos ao empresário que não pagar o ICMS declarado, mas não levará para a cadeia porque as penas previstas são baixas.
“É praticamente impossível que alguém seja efetivamente preso por esse crime. A pena é bem baixa, de seis meses a dois anos. Em razão disso são cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, substituição [da prisão] por penas privativas de direito”, disse Barroso.
“O cidadão comum paga mais caro [pela mercadoria] para que o comerciante recolha esse tributo para a Fazenda estadual. Tenho dificuldade para entender que argumento legitimaria que o comerciante, que acresceu esse valor ao preço, pudesse não recolhê-lo ao Fisco. Os comerciantes são meros depositários desse ingresso de caixa que deve ser recolhido aos cofres públicos”, afirmou.
Moraes usou o mesmo argumento. “Aquele que recolhe esses valores [ICMS] tem a posse temporária. Não se transformou de dinheiro público, vindo de imposto, em patrimônio particular. No momento em que ele [comerciante] se apropriou, ele se apropriou indevidamente”, disse.
Fachin afirmou que deixar de pagar ao estado o ICMS declarado “não denota apenas e tão somente inadimplemento, mas, sim, disposição de recursos de terceiros, aproximando-se de uma espécie de apropriação tributária”.
Para Cármen Lúcia, o valor do ICMS que o comerciante recebe ao vender uma mercadoria apenas transita pela conta dele, sem se incorporar ao seu patrimônio. Assim, o recolhimento ao fisco estadual é “uma obrigação insuperável”.
Gilmar, diferentemente, considerou que, para haver crime, é preciso haver fraude, como acontece nos casos de sonegação. “A intervenção criminal só se justifica na medida em que houver fraude pelo agente.
Na falta de tal elemento, resta cristalino o vilipêndio da criminalização do mero inadimplemento”.
Várias entidades ingressaram no processo como “amicus curiae” (amigas da corte, em latim). O advogado Pierpaolo Bottini, que falou pela FecomercioSP e pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pediu ao STF que reconheça a diferença entre o empresário que sonega daquele que declara o imposto, mas não o paga no prazo.
“A inadimplência só ganha relevância penal quando ela é acompanhada da fraude, da sonegação. A mera inadimplência, quando é declarada, é um problema civil, é um problema tributário [e não penal]”, defendeu. Bottini destacou que a legislação brasileira não permite a prisão por não pagamento de dívida.
Do outro lado, a advogada Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, que representou todos os estados, disse que deixar de criminalizar a conduta gera perdas para os estados, que consequentemente deixam de prestar serviços relevantes para a população.
Sem considerar crime, disse Oliveira, a única maneira de o Estado cobrar o imposto devido será por meio das execuções fiscais, mas os empresários encontram meios para escapar delas, como colocando o patrimônio das firmas em nome de laranjas.
“Quem é que declara [o imposto], não paga e deixa patrimônio disponível para as execuções fiscais?”, indagou.
Folhapress
Contas de sete prefeituras são rejeitadas pelo TCM
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| Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Foto Divulgação |
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Alcobaça, Anagé, Itapitanga, Santa Cruz Cabrália, Cândido Sales, Monte Santo e Irará, de responsabilidade dos prefeitos Leonardo Coelho Brito, Elen Zite dos Santos, Dernival Dias Ferreira e José Roberto Tolentino, Carlos de Jesus Vieira e Agnelo Silva Santos Júnior, Elaine Pontes de Oliveira, Edivan Fernandes de Almeida e Juscelino Souza dos Santos., respectivamente. Em todas essas contas o motivo da rejeição foi a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal, em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em Alcobaça, os gastos com pessoal representaram 56,95% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Leonardo Coelho Brito foi multado em R$ 14.400,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também multou o gestor em R$ 6 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente aquelas cometidas em processos licitatórios.
A despesa com pessoal em Anagé também superou o percentual máximo de 54%, alcançando 57,27% da RCL. A prefeita Elen Zite dos Santos foi multada em R$ 21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF, e em R$ 5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também destacou como irregularidades a fragmentação de contratos para prestação de serviço de transporte (R$ 841.312,18) e para compra de material para a Secretaria de Saúde (R$ 1.364.148,24).
Em relação às contas de Itapitanga, os gastos com pessoal representaram 62,35% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. Em razão dessa irregularidade, por dois votos a um, foi aprovada uma multa ao prefeito José Roberto Tolentino de R$ 44.590,00 equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$ 7 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Ao primeiro gestor, Dernival Dias Ferreira, não foi imputada nenhuma sanção devido ao seu falecimento.
Os gastos com pessoal em Santa Cruz Cabrália também superaram o percentual máximo de 54%, alcançando 64,49% da RCL. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao primeiro gestor, Carlos de Jesus Vieira, que ficou no cargo no período de 01/01 a 06/04, multa de R$ 3 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Já Agnelo Silva Santos Júnior, responsável pelo período de 07/04 a 31/12, foi multado em R$ 7 mil pelo mesmo motivo.
Ambos os gestores também foram punidos com multas equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal. Além disso, o prefeito Agnelo Silva Santos Júnior terá que ressarcir aos cofres municiais, com recursos pessoais, o montante de R$ 659.036,08, relativo a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento das folhas salariais, nos meses de setembro, outubro e dezembro.
No município de Cândido Sales, a causa da rejeição das contas também foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos atingiram o montante de R$35.875.029,38, o que correspondeu a 60,08% da RCL do município. O conselheiro Raimundo Moreira multou a prefeita Elaine Pontes de Oliveira em R$ 68.796,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução desses casos na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF. A gestora também sofreu multa de R$6 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico.
Já em Monte Santo, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$60.216.706,08, representando 57,58% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito Edivan Fernandes de Almeida em R$ 70.200,00, pela não redução desses gastos, e em R$ 4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico.
O parecer destacou ainda a realização de empenhos e pagamentos para pessoa física ou jurídica impedida de contratar com Administração Pública por força de medida judicial; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; inconsistências contábeis; falhas nos procedimentos contábeis; e baixa cobrança da dívida ativa.
Também as contas de Irará, apresentadas pelo prefeito Juscelino Souza dos Santos foram rejeitadas pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (12). Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 65,66% da receita corrente líquida do município – percentual bem superior ao limite máximo admitido por lei, de 54%. Por isso terá que pagar uma multa no valor de R$ 64.800,00 – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais -, além de uma outra, de R$ 3,5 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.
Cabe recurso das decisões.
Para 81%, Lava Jato ainda não cumpriu seu objetivo e deve continuar, diz Datafolha BRASIL
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| Foto: Divulgação |
Ao final do ano em que a Lava Jato foi contestada como nunca havia sido, o apoio da população à operação permanece elevado, de acordo com a mais recente pesquisa do Datafolha.
Segundo levantamento nacional do instituto, 81% dos entrevistados consideram que a investigação ainda não cumpriu seu objetivo e deve continuar. Outros 15% disseram que a investigação deveria acabar, e 4% não souberam responder.
A pesquisa ouviu 2.948 pessoas em 176 municípios de todo o país nos dias 5 e 6 na semana passada. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
A operação, criada em 2014 e que sofreu uma série de derrotas no Judiciário em 2019, tem histórico de alta aprovação em levantamentos do Datafolha nos últimos anos. Em abril do ano passado, após a prisão do ex-presidente Lula, 84% disseram que ela deveria ser mantida.
Em julho deste ano, 55% dos entrevistados afirmaram que o trabalho de autoridades envolvidas na operação era ótimo ou bom. Apenas 18% consideravam à época a atuação ruim ou péssima.
No levantamento da semana passada, o Datafolha também perguntou aos entrevistados se a corrupção no país vai diminuir, aumentar ou continuar na mesma proporção depois da Lava Jato.
O resultado mostra ceticismo em relação aos efeitos da operação. Para 47%, a corrupção continuará na mesma proporção de sempre, enquanto 41% entendem que o problema irá diminuir. Para 10%, a corrupção irá aumentar.
Em abril de 2018, os números eram um pouco mais desfavoráveis à Lava Jato: 37% disseram que a corrupção iria diminuir e outros 51% afirmaram que o problema continuaria na mesma proporção.
Ao longo de 2019, a operação sofreu um inédito abalo em sua credibilidade devido a revelações de conversas no aplicativo Telegram de procuradores e do ex-juiz Sergio Moro —atual ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro.
A série de reportagens do site The Intercept Brasil e de outros veículos, como a Folha, mostrou proximidade entre o ex-magistrado e o procurador Deltan Dallagnol em medidas da investigação, o que despertou críticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e até de políticos que costumavam defender a operação.
O saldo negativo da Lava Jato no ano foi consumado com a decisão do Supremo de barrar a prisão de condenados em segunda instância, o que permitiu a soltura de Lula, em novembro. Antes disso, a corte, por exemplo, já havia anulado sentenças da operação e determinado o envio de casos da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral.
Entre os reveses da Lava Jato também estão a anulação de sentenças pelo Supremo em decorrência da ordem de fala de delatores e delatados nos processos, a paralisação de investigações com dados do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que já foi revertida, e a suspensão de um fundo bilionário de reparação abastecido pela Petrobras que ficaria em parte sob responsabilidade do Ministério Público.
A pesquisa da semana passada mostrou, nos recortes entre segmentos da população, que as faixas mais críticas ao governo Jair Bolsonaro duvidam mais dos efeitos da Lava Jato sobre a diminuição da corrupção.
Entre quem considera o trabalho do presidente ruim ou péssimo, 65% entendem que a corrupção continuará na mesma proporção de sempre. O mesmo índice aparece entre eleitores que se consideram de esquerda.
Bolsonaro ao longo deste ano se viu às voltas com desgastes nessa área, como a investigação sobre desvios no antigo gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro e a denúncia de apropriação de verbas públicas por meio de candidaturas de laranjas do PSL —legenda pela qual o presidente foi eleito e da qual saiu no mês passado para tentar criar uma nova, a Aliança pelo Brasil.
Para os entrevistados que se denominam de direita, a perspectiva de que a corrupção irá diminuir sobe para 58%. Entre os que classificam o governo Bolsonaro como ótimo ou bom, a taxa vai ainda além, para 72%.
Segundo o instituto, o apoio à Lava Jato permanece alto mesmo entre quem declara como partido de preferência o PT, legenda mais crítica à operação, e entre quem votou no presidenciável petista de 2018, Fernando Haddad. Em ambos os recortes, 75% entendem que a Lava Jato ainda não cumpriu seu objetivo e deve continuar.
A pesquisa também mostra que 85% dos homens apoiam a continuidade da operação, ante 77% das mulheres, e que o respaldo à Lava Jato tende a ser um pouco menor entre eleitores com renda familiar mensal de até dois salários mínimos —76%.
Eleitores com nível de escolaridade superior são os que mais declaram apoio à continuidade da operação, com 87%.
No recorte regional, o apoio à Lava Jato tende a ser mais alto no Sul (com 85%) em comparação com o Nordeste (76%).
Os entrevistados nordestinos também são os mais céticos em relação ao efeito da Lava Jato sobre a diminuição da corrupção —só 34% concordam com essa frase.
Folha de S.Paulo
PF impõe disciplina no uso de seus símbolos nas redes
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| Foto: Divulgação |
A Polícia Federal decidiu disciplinar o uso de seus símbolos nas redes sociais. Por meio da Portaria 10.754, a Direção-Geral da corporação instituiu grupo de trabalho com o objetivo de apresentar minuta de regulamentação para uso dos símbolos, distintivos, insígnias, uniformes, viaturas caracterizadas ou quaisquer objetos que contenham a marca da PF por servidores em publicações de fotografias ou vídeos em perfis de redes sociais – pessoais ou privadas -. bem como em páginas na internet. A norma interna deverá alcançar inclusive ‘instituições de ensino privadas de qualquer natureza’.
Com a febre das redes sociais, muitos policiais federais – de todas as carreiras, praticamente – postam imagens vestindo o uniforme da PF.
Alguns acabam seguindo carreira política, outros dão aulas jurídicas e até de tiro e usam o emblema da instituição em suas promoções.
É comum nas redes esses servidores se exibirem com a roupa da corporação, muitas vezes a própria insígnia e armamentos.
Alguns enaltecem a PF, outros podem estar associando sua imagem à da Polícia Federal como ‘marketing’ para projetos pessoais.
Na avaliação de delegados veteranos consultados pelo Estadão, essa normatização pode ser estratégica para limitar ou inibir o viés ‘marketeiro’ de policiais e facilitar a atuação das corregedorias quando houver excesso.
Vão compor o grupo os delegados Flávio Maltez Coca, presidente, José Pires da Silva, Denisse Dias Rosas Ribeiro, Bianca Rondineli Ceregatti Murad, Alessandro Jacondino de Campos e Rômulo Fisch de Berredo Menezes.
Na condição de suplentes foram escalados os agentes de PF Herald Tabosa de Córdova e Bruno Ramos Craesmeyer, os delegados Ademir Dias Cardoso Júnior e Virgínia Vieira Rodrigues Palharini e os escrivães Marconi Simões Costa e André Vale de Salles Andrade.
O grupo terá 60 dias, prorrogável uma única vez, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final ao Diretor-Geral da Polícia Federal.
Estadão
Ao vivo: Caixa explica regras para saque imediato do FGTS
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anuncia na manhã de hoje (13) as regras para a liberação do valor complementar do Saque Imediato do FGTS. Além de Guimarães, o vice-presidente do Agente Operador da Caixa, Paulo Henrique Angelo Souza, também participa da coletiva de imprensa para apresentar o calendário de saque e esclarecer dúvidas sobre o tema.
A Lei 13.932/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estabelece novo limite de valor do Saque Imediato do FGTS para até um salário mínimo (R$ 998 em 2019), para trabalhadores que tinham até R$ 998 na conta vinculada do FGTS em 24/07/2019. Para quem tinha saldo maior, porém, o limite do saque continua em R$ 500. A regra vale para cada conta que o trabalhador tem no fundo, e não para o somatório delas. De acordo com o governo, a medida injetará mais R$ 3 bilhões na economia.
Acompanhe ao vivo:
MEC completa primeira capacitação para escolas cívico-militares
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| Mais de 200 escolas devem aderir ao modelo até 2023 - Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
O Ministério da Educação (MEC) conclui nesta sexta-feira (12) a primeira capacitação para a implementação das escolas cívico-militares, que reuniu 170 profissionais da educação e representantes de estados e municípios em Brasília. O curso contou com palestras e oficinas sobre o projeto político-pedagógico das escolas, normas de conduta, avaliação e supervisão escolar, além da apresentação das regras de funcionamento das escolas e as atribuições de cada profissional.
Ao todo, 216 escolas devem aderir ao sistema até 2023, sendo 54 no próximo ano. “Com mais disciplina, vai dar chance ao professor para poder trabalhar melhor”, diz a diretora Regina Sthela, que participou da capacitação.]Diretora de uma escola de São Luís, Bárbara Costa espera que o programa proporcione melhora na infraestrutura. “A minha expectativa é que melhore nessas áreas, estrutura física, disciplina.”
Mais de 200 escolas devem aderir ao modelo até 2023 - Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil
Segundo o MEC, a capacitação tem o objetivo de contribuir para a melhoria da educação básica do Brasil com um modelo centrado na melhoria de gestão nas áreas educacionais, didática-pedagógica e administrativa. O sistema é baseado em levar o ensino dos colégios militares do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares a outras estruturas do país.
O subsecretário de Fomento às Escolas Cívico-Militares do MEC, Aroldo Cursino, afirmou que o modelo deve ser adaptado para cada região e observar as peculiaridades dos municípios. “Nós precisamos resgatar nos jovens a sua capacidade de ser protagonista da sua vida por intermédio da educação”, complementou.Assista na TV Brasil:
De acordo com o MEC, o treinamento também busca abrir espaço para o aprimorar as diretrizes do programa. A capacitação foi destinada a diretores e coordenadores de escolas. Esses educadores vão atuar como pontos focais de secretarias estaduais e municipais de Educação, que trabalharão como multiplicadores da informação nas regiões em que atuam.
Cerca de mil militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares da ativa vão atuar na gestão educacional das instituições. Em 2020, o MEC vai destinar R$ 54 milhões para implementar o programa em 54 escolas, sendo R$ 1 milhão para cada instituição.
Por Agência Brasil* BrasíliaSeguradora quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat
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| Arquivo/Agência Brasil |
De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo - mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.
No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.
A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.
Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.
Estudo do governo
No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.
Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.
Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”
Saúde
A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.
O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano.
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília
Polícia Militar apreende arma de fogo, recupera veiculo roubado e desarticula quadrilha que planejava cometer roubo em Ipiaú
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| Foto: Divulgação/PM |
Por volta das 19h45min dessa quinta-feira (12/12) a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima, via 190, de que haviam dois elementos armados em uma motocicleta, rodando pelo bairro Constância.
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| Foto: Divulgação/PM |
A guarnição da 55ª CIPM/ROTAM (Motociclistas)deslocou ao local, procedendo com a busca pelo bairro,momento em que um dos suspeitos foi avistado ao lado de uma motocicleta dispensando a chave da moto.
Ao proceder com a abordagem, foi verificado que a motocicleta em posse do indivíduo era roubada, e que o segundo elemento havia corrido poucos minutos antes da chegada da guarnição.
Os policiais militares continuaram as buscas pelo segundo suspeito, encontrando-o armado nas proximidades.
Os suspeitos relataram que pretendiam roubar uma comerciante local, a mando de um elemento por nome Paulo, que seria vigia do bairro.
De posse da informação, a guarnição iniciou uma nova busca, desta vez, pelo provável mandante, que foi encontrado.
Conduzidos: MAICON SILVA SANTOS, LAZARO VIEIRA SOUZA, PAULINO SANTOS DA SILVA
Material apreendido: Um revólver cl.38, 5 munições intactas, Uma moto Honda/Bros, com placa adulterada, $ 139,00, Samsung J1
Os suspeitos foram conduzidos e apresentados na 9ª COORPIN, em Jequié.
Fonte: Ascom/55ª CIPM “PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM!”
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