Tentativa de roubo a agência bancária provoca tiroteio e bloqueia vias na Zona Sul de SP
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| Agência bancária é destruída durante tentativa de assalto na Zona Sul — Foto: Reprodução/TV Globo |
Uma tentativa de roubo a uma agência bancária na manhã desta segunda (16), no Grajaú, na Zona Sul de São Paulo, provocou tiroteio, bloqueio de ruas e desvio de 27 linhas de ônibus que circulam na Avenida Belmira Marin, uma das principais vias do bairro.
Segundo a Polícia Militar, um grupo de oito homens fortemente armados invadiu a agência e explodiu os caixas eletrônicos. A agência ficou totalmente destruída. Houve troca de tiros entre os suspeitos e a polícia. Ninguém ficou ferido. Até as 7h40, apenas um suspeito tinha sido detido.
Ainda de acordo com a corporação, o GATE (Grupo de Ações Táticas Especiais da Polícia Militar) foi acionado, pois há suspeita de que os criminosos tenham deixado explosivos no banco.
Durante o assalto, os criminosos pararam um ônibus e obrigaram o motorista a estacionar o veículo obstruindo o acesso à Avenida Belmira Marin. O bloqueio afetou a circulação de 27 linhas. O veículo será retirado do local somente após perícia.
A assessoria de imprensa da SPTrans informa que foram feitos desvios para que a circulação de ônibus seja possível na região. No sentido Centro, o desvio dos ônibus pequenos é feito pela Praça Alfredo Alves de Oliveira.
Os veículos retornam à Avenida Belmira depois do bloqueio e da agência. Os ônibus maiores e os articulados não conseguem passar pelo desvio montado, pois as vias são estreitas. No sentido bairro, segundo a SPTrans, os ônibus estão parados.
Confira os desvios
Sentido Centro:
Avenida Dona Belmira Marin, Praça Alfredo Alves de Oliveira, Rua Antonio José Escudeiro, Rua Geraldo Honório da Silva, Rua Antonio José Escudeiro, Rua Irina Milchev Starbulov, Antônio Carlos Benjamim dos Santos, Avenida Prefeito Paulo Lauro, Rua Quesada, Avenida Pietro Nardini, Avenida Grande São Paulo e Avenida Dona Belmira Marin.
Sentido Bairro:
Avenida Dona Belmira Marin, Rua Benedetto Marcello, Rua Pietro Nardini, Rua Quesada, Avenida Prefeito Paulo Lauro Antônio Carlos Benjamim dos Santos Rua Irina Milchev Starbulov, Rua Antonio José Escudeiro, Avenida Dona Belmira Marin.
Fonte: G1
Toffoli diz que Lava Jato ‘destruiu empresas’ e MP é pouco transparente
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| Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro José Antônio Dias Toffoli, disse ao Estado em entrevista na sexta, 13, que o governo do presidente Jair Bolsonaro “tem pessoas e áreas de excelência funcionando muito bem”. Não quis dizer quais são, mas reiterou: “São áreas de excelência, têm feito belíssimos trabalhos, têm tido diálogos com as instituições o tempo todo”.
Com 52 anos, há 10 na Corte e há 15 meses na presidência, o paulista de Marília, ex-advogado e integrante do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou ao posto, com referendo do Senado, recebeu o Estado na enorme sala de audiências contígua ao seu gabinete no terceiro andar do STF, com ampla vista para o Palácio do Planalto. Aproveitando a costumeira informalidade da sexta-feira, estava sem gravata e sem meias. Uma tosse chata o incomodava de vez em quando – “esse ar condicionado acaba matando a gente”, disse, a tantas, mandando desligar. Tinha um leve ar de cansaço – que explicou como resultado de 18 horas de trabalho por dia. “Estou doido pra descansar”, afirmou.
Em quase duas horas de entrevista, numa histórica mesa de madeira, oval, de 12 lugares, Dias Toffoli falou do presidente e do governo Bolsonaro; disse que “o Ministério Público deveria ser uma instituição mais transparente” – como entende que o Judiciário o seja -, e que “a Lava Jato destruiu empresas – o que jamais aconteceria nos Estados Unidos, por exemplo”.
Comentou, também, os momentosos e recentes julgamentos que agitaram o Supremo, como aquele em que deu o voto decisivo para proibir a prisão depois da sentença em segunda instância. A decisão possibilitou a saída do ex-presidente Lula da prisão em que estava há quase dois anos, condenado na operação Lava Jato. Sobre o julgamento do Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira), no qual seu voto foi criticado como difícil de entender – “precisa de um professor de javanês”, disse o ministro Luís Roberto Barroso – Dias Toffoli afirmou que foi um voto “elogiadíssimo”. Comentou, também, o repto que deu em Barroso, durante sessão do plenário, dizendo “respeite seus colegas”.
Hoje é sexta, 13. O sr. é supersticioso?
Não.
É o dia, também, em que o AI-5, de triste memória, faz 51 anos. Ontem (quinta-feira, 12), em mais uma lembrança dos piores momentos da ditadura, o presidente Jair Bolsonaro disse que mandaria ao pau-de-arara, um método bárbaro de tortura, um ministro que descobrisse ser corrupto. O que o sr. acha desse tipo de declaração do presidente, de resto recorrente?
DT-É evidente que a responsabilidade de um cargo impõe uma ritualística mais rigorosa para o uso de determinadas expressões, que às vezes pode ser o uso do ponto de vista de uma alegoria, mas que vindo de determinadas autoridades passa a ter um outro peso. São manifestações que devem ser mais comedidas e mais pensadas. Mas, do ponto de vista da relação entre os poderes, o que eu posso dizer é que ao longo deste ano as relações foram cordiais e de fácil diálogo entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo como um todo.
O Brasil vinha de governos de centro e centro-esquerda. E mudou para um governo de direita. Então houve, depois da redemocratização, uma primeira vitória da direita com o apoio da extrema-direita.
Como um cansaço da população seja com corrupção, seja com pessoas que a população já não queria mais ver como seus representantes. E com a ideia de uma vontade de destravar o Estado, superar a burocracia estatal. Essa foi a mensagem que foi levada e aceita pelas urnas. Então, em primeiro lugar, tem que se respeitar a vontade popular. Democracia é assim. É alternância de posições, seja política, seja econômica, seja ideológica, dos representantes do povo.
PERGUNTA-O julgamento mais importante do ano foi o que acabou, por apertada maioria, com a prisão depois de decisão da segunda instância. O sr. esteve no centro da roda, levando tiro de todo lado, virou até boneco nas manifestações. A questão poderia não ter sido votada até hoje – ou até o sr. sair da presidência. Por que o sr. a colocou na pauta?
R-D.T Era um tema que já estava liberado para a pauta pelo relator, ministro Marco Aurélio, há muito tempo. E tanto o ministro Marco Aurélio quanto o ministro Celso de Mello estão já próximos da aposentadoria – e pediam para mim que isso fosse a julgamento para terem a possibilidade de votar. A outra questão é a pacificação social. Grande parcela da sociedade gostaria de ver isso julgado, embora outra parcela não quisesse. E a nossa função é julgar. Então foi julgado.
PERG- Como o sr. administrou a tensão e os ataques?
D.T- Se dizia, de um lado, que viria um grade caos, uma tensão na sociedade, que as ruas iam ser tomadas, que as cadeias iam ser abertas. E aí se verificou e se verifica que nada disso aconteceu. Ou seja: era muito mais espuma do que qualquer outra coisa. E, pelo contrário, parece que se deu uma serenidade, inclusive com o parlamento assumindo as suas competências do ponto de vista de eventual solução normativa para o tema.
PER- Alguns dias depois do julgamento da segunda instância o Estadão fez um editorial dizendo exatamente isso que o sr. acabou de dizer: o mundo não se acabou. O sr. foi ameaçado nas redes sociais, virou recordista em pedidos de impeachment, foi atacado pelos partidários da Lava Toga, foi chamado de colaboracionista. Como viu esse bombardeio?
D.T- Um juiz tem que ter todas as garantias para tomar com liberdade as suas decisões. E o juiz está vinculado à lei e à Constituição. Eu sempre disse: juiz não pode ter desejo. O juiz que quer ter desejo tem que largar a magistratura e ir para a política. Eu elogio aqueles que fazem isso. Recentemente tivemos dois casos emblemáticos: o governador Witzel, e o ministro Moro. O juiz, tendo a vitaliciedade, uma boa remuneração e a estabilidade, ele tem as garantias de enfrentar pressões. E em relação a isso eu sou muito tranquilo, não perco o sono. A única coisa inaceitável são as críticas contra a instituição e contra a democracia.
PERG- Por isso o sr. determinou aquele inquérito (contra ataques a ministros do STF nas redes sociais), no começo do ano, que tanta polêmica causou?
D.T-Esse inquérito mostrou que existiam ações orquestradas com robô para difundir mensagens, dar a impressão de que eram muito mais pessoas contrárias à Corte do que realmente eram. Na verdade eram produções feitas por pequenos grupos que depois se espalharam através de máquinas.
Foi uma das grandes polêmicas do ano.
Abri o inquérito para defender a instituição, como está no próprio regimento interno do Supremo, que tem força de lei, no ponto. E ao mesmo passo para defender a própria democracia. Porque havia uma guerra dentro das redes sociais, querendo criar um falso tensionamento entre os poderes, e um ataque às instituições.
Um relatório feito a pedido do ministro relator Alexandre de Moraes demonstrou que de imediato, em uma semana, 80% daquilo que seria esse movimento orquestrado de ataque à democracia, sumiu do ar. Isso também teve reflexos no Congresso, que abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito das Fake News.
No seu voto sobre a segunda instância, ao dizer que não era papel do Supremo ficar legislando, o sr. sugeriu que o Congresso tratasse da questão. As duas Casas estão se movimentando nesse sentido, com muitas divergências – o Senado com um projeto de lei, a Câmara com uma Proposta de Emenda Constitucional. O que o sr. está achando?
Não tenho acompanhado isso de perto. O Parlamento tem autonomia para decidir. O que há de interessante, na discussão que está na Câmara, é que aquilo se amplie para além da área criminal, para efeitos relativos em decisões que vão atingir direito privado, administração pública, matéria tributária.
PERG-A decisão proibindo a prisão depois da sentença de segunda instância vai continuar gerando polêmica. Recentemente o ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse que a decisão do Supremo diminuiu a percepção da população de que o combate à corrupção diminuiu. O sr. concorda?
DT-De maneira nenhuma. Isso não tem o menor sentido. O STF julgou o ‘mensalão’, condenou várias autoridades, vários empresários, inclusive banqueiro. Foi dali que começou todo esse trabalho de combate à corrupção, e (tiveram início) os projetos de lei que levaram a esse arcabouço jurídico, às normas de lei de combate ao crime organizado. Então, o Supremo está firme no combate à corrupção. Não é uma decisão que faz cumprir a Constituição que vai surtir efeito numa percepção quanto à corrupção.
PERG-Em 10 anos de casa e quinze meses na presidência o sr. pregou a conciliação entre os ministros. Chamou até o ministro Luís Roberto Barroso para fazer a sua saudação na posse da presidência. O sr. tentou – mas o fato é que o tribunal está dividido. A tal ponto que outro dia, o sr. mesmo, que não é de brigas ou adjetivos, deu um repto público no ministro Barroso, “respeite seus colegas”, pelo ímpeto com que o ministro ficava se diferenciando dos demais ministros, como melhor do que todos na preocupação com a corrupção.
DT-Eu tenho uma boa relação com todos os ministros, admiração mesmo. Porque as pessoas que conseguiram chegar nesta Corte, seja no passado, seja no presente, são pessoas que mostraram ao longo de suas vidas ter toda a qualificação para vir pra cá. A importância de uma corte constitucional é ter a pluralidade de ideias. É essa pluralidade que faz a riqueza e a decisão ser mais legítima, mais reconhecida. Episódios como esse, ao longo da nossa gestão, diminuíram muito, cessaram mesmo. Uma ou outra vez que eu percebi que poderia haver algo eu já interferia, como presidente.
PERG-Mas nesse caso o repto foi seu. Por que o sr. o fez? O ministro Barroso já estava extrapolando?
DT-É que às vezes o próprio membro da Corte, o próprio juiz, começa a absorver sensos comuns.
A ideia de que existem pessoas que combatem mais a corrupção do que outras.
Não li.
PERG-Nem depois que o ministro Barroso disse que precisava de um professor de javanês para traduzir o seu voto no caso do Coaf?
DT-Não li. O meu voto foi elogiadíssimo pelos membros da UIF (Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf), que o consideraram tecnicamente perfeito. Então, os membros da UIF entendem muito bem de javanês.
Foi um comentário do qual o ministro Barroso pediu constrangidas desculpas, que o sr. aceitou, como do jogo. Mas o fato é que o sr. fracassou nessa missão de conseguir um clima cordial no Tribunal. O que se vê é uma Corte dividida, em dois grupos bastante radicalizados, embora com alguma mobilidade aqui e ali.
Eu discordo. Não houve fracasso nenhum, houve sucesso nessa pacificação. Os votos que estão sendo proferidos tem poucos apartes, não há mais adjetivos concretos de um contra o outro…
Aqui nesta mesa, pelo menos uma vez por mês, eu faço um almoço, convido os ministros, senta o Barroso, senta o Marco Aurélio…
Aqui todos respeitam todos, a capacidade intelectual de todos. Disso não há dúvida. Em relação aos pontos de vista diferentes, não são posições fechadas entre um lado e outro.
Com relação à Lava Jato, especificamente, que divide os corações, temos dois grupos consolidados – um, dos digamos lavajatistas por excelência, comandado pelo ministro Barroso…
No Supremo Tribunal Federal ninguém comanda ninguém. Somos todos iguais. Se algum colega acompanha o outro é porque realmente adere àquela posição.
Não vejo. O Tribunal é único. Na sua unidade é que está a sua força. Existe para ter pluralidade.
O sr. mudou a forma de votar – especialmente no julgamento da segunda instância. Não tem preocupação como tempo. Vai, volta, explica, para, quer convencer cada um de cada palavra, frase, afirmação. No do Coaf, a mesma coisa.
Eu sempre tive o comportamento de dar votos mais curtos e resumidos. Mas no momento em que se está na presidência e com a relatoria do caso tem que proferir um voto mais aprofundado. E ali [no caso do Coaf] havia uma questão preliminar da abrangência da tese. Se ia ficar só em relação à Receita ou se iria tratar do UIF, o antigo Coaf. O meu voto foi no sentido de ampliar. Era necessário convencer os colegas da necessidade de abrangência da tese. Até por eficiência e celeridade.
Consegui. O Coaf entrou na tese. Só quatro colegas que votaram no sentido de não abordar esse tema. E a tese, por ampla maioria, foi de compartilhamento, com sistemas de controle de quem acessa e de quem pede. São balizas importantes.
Ao longo da sua vida aqui no Supremo o sr. foi injustamente marcado por um estigma quanto a ser lulista, ou petista, porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que o indicou. O sr. sempre repeliu essas insinuações, como outros ministros que as sofreram, e até já disse, ao Estado, que o Supremo o transformou em um liberal…
Cada vez mais…
PERG-Agora aparece um outro carimbo: que o sr. tomou a decisão de suspender as investigações para beneficiar o senador Flávio Bolsonaro… Como vê esses carimbos? O sr. facilitou a vida do filho do presidente Jair Bolsonaro?
DT-Antes de chegar a petição, em julho, a respeito desse caso específico, alguns colegas já comentavam: “estão chegando aqui processos pedindo a revisão daquela decisão sobre compartilhamento, é necessário, está tendo extrapolação”. E realmente começou a haver, com compartilhamentos indevidos.
PERG-Por que em parte da opinião pública ficou essa ideia de que o sr. tomou uma decisão para favorecer o senador Flávio Bolsonaro?
DT-Não foi. É porque já estava chegando para nós, seja do ponto de vista da Receita, ou do Ministério Público, que eles estavam se utilizando de instrumentos não judiciais para obter informações, para investigar. Se querem fazer isso, façam pelo Judiciário. Simples assim. Não pode haver investigação sem supervisão, investigação de gaveta.
PERG-E por que se criou essa lenda urbana de que o sr. quis beneficiar o senador filho do presidente da República, ou a outra, sobre a segunda instância, para beneficiar Lula, para usar uma expressão, lenda urbana, que o sr. tem usado?
DT-Usei essa expressão para mostrar que isso não tem a mínima veracidade. Não passa de uma lenda, que querem colocar através de algo que não é verdadeiro.
A [filósofa] Hannah Arendt dizia o seguinte: se todo mundo mentir o tempo todo, pra todo mundo, não é que as pessoas acreditarão na mentira; é que elas não acreditarão em mais nada. Então esses ataques que são feitos — e não foi só ao Supremo, mas ao Congresso, e também ao governo, numa dimensão menor — alguns direcionados diretamente a mim, não são na verdade para me desacreditar. É para fazer com que as pessoas não acreditem em mais nenhuma instituição. Isso aí é a ruptura da democracia. Então nós temos que combater.
PERG-O Lula foi solto. E segue defendendo a inocência dele. Como o sr. está vendo o discurso que ele tem feito?
DT-Primeiro, aquilo que se dizia que haveria uma convulsão nas ruas, não aconteceu.
Jamais. Mas o tempo de pautar o julgamento foi importante. No início do ano, em que havia aqueles embates mais fortes, momento de acomodação, novo Congresso, novo Palácio do Planalto, nova Esplanada dos Ministérios, se julgasse aquilo naquele momento, por abril, talvez tivesse um tipo de reação diferente. Com o passar do ano, as questões vão se acomodando, ficou um momento mais adequado. Tanto que aqui na frente não havia manifestações. Eram cinco pessoas de um lado e cinco pessoas do outro. Não houve nenhum tipo de reunião que fosse de algum modo expressivo. Foi zero. A escolha do momento foi correta. É uma sintonia muito fina.
Eu não estou acompanhando. Mas quando houve uma das primeiras, muito agressiva, eu disse ao ‘Estado de S. Paulo’ que o Poder Judiciário não ia aceitar agressões à ordem pública.
Não acompanho. Pelo que tenho lido, não são mais naquele tom de agressividade. O que talvez seja compreensível para alguém que se sente injustiçado.
É algo bastante complexo, não envolve só o Brasil. A volta dos nacionalismos, uma reação à globalização, a volta de posição de identidades de gueto, “eu só converso com pessoas que pensam igual a mim, quem não é igual a mim é meu inimigo”. Essa ideia no estilo fascista, realmente autoritário, de que existem seres melhores do que os outros, vai contra tudo aquilo que foi o desenvolvimento da teoria jurídica, política e ética do pós-Segunda Guerra com os direitos humanos, a fraternidade, a solidariedade.
Infelizmente as redes sociais, que nós pensávamos iam trazer uma globalização maior para o mundo, conseguiu compartimentar pessoas em guetos. Infelizmente as redes sociais estão servindo hoje muto mais para uma segmentação da sociedade.
Falando especificamente do Brasil: o que facilita esse polarização é nós não termos em nenhum lugar um projeto nacional. Não temos nas universidades. As elites endinheiradas não tem um projeto nacional. A classe média não tem, via partidos de sua preferência, e a classe popular também não tem mais. Até porque grande parte da esquerda se focou na questão criminal e não na formulação de projeto de políticas públicas ou de solução dos problemas da nação. Nessa falta de quais são os problemas nacionais a serem discutidos, a pessoa acaba indo para o seu voluntarismo próprio. “Eu acho que”. Ele vai para o achismo. Por falta de baliza, o Brasil trabalha com o achismo. “A solução do país é realmente matar bandido”. Estou citando o senso comum que grande parte da população pensa isso: “tem que matar mesmo”.
Porque isso tem repercussão numa base social que pensa assim. Eu tive a oportunidade, naquele café da manha com os chefes de poderes, estavam presentes o presidente Bolsonaro, o Paulo Guedes, o general Heleno, o Jorge Almeida, hoje ministro, e eu tive a curiosidade de perguntar: “E o dia seguinte da reforma da Previdência?”, “Aí é com o Paulo Guedes”, disse o presidente. Aí o Paulo Guedes começa a falar. Mas você que não há uma ação coordenada. Tanto que só em julho que eles foram preparar essas novas projetos, novas ações. Eu me lembro quando o presidente [Bolsonaro] visitou-me, em outubro, depois do segundo turno, em que ele disse “olha, ainda tenho que formar todo o meu governo porque a minha equipe de campanha cabia numa kombi”. Não é uma inconfidência, porque depois ele falou isso publicamente.
Ele tem um discurso permanente para a base que o elegeu, mas ele tem uma capacidade de diálogo também. É uma pessoa que muitas vezes é julgado pelo que ele fala, mas ele tem, no governo, pessoas e áreas de excelência funcionando muito bem. Não vou dizer quais são, porque aí vou estar dizendo quais não estão indo bem. Mas são áreas de excelência, tem feito belíssimos trabalhos, tem tido diálogos com as instituições o tempo todo. A impressão, curiosamente, é que é um governo com aquela mensagem mais isolada, mais sectária para determinado segmento da sociedade, e não um governo de todos. Mas, no dia a dia, políticas públicas estão sendo desenvolvidas, como na área de infra-estrutura. Na área da economia tem sido sempre feito um amplo diálogo com o parlamento. E aqui mesmo no Supremo.
Agora mesmo fizemos uma reunião extremamente importante a respeito do acordo de leniência [com as empresas processadas na operação Lava Jato]. Porque a Advocacia Geral da União entende de um jeito, o TCU de outro, o Cade de outro, o CVM, de outro, o MP de outro. Cada um acha que os acordos realizados tem que ter mais algum coisa. Quem é que pode arbitrar? Eu chamei uma reunião aqui. Já criamos um grupo de trabalho, um comitê executivo, para criar e ter uma solução efetiva até o final de março, para dar segurança jurídica.
A Lava Jato foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida. Mas destruiu empresas. Isso jamais aconteceria nos Estados Unidos. Jamais aconteceu na Alemanha. Nos Estados Unidos tem empresário com prisão perpétua, porque lá é possível, mas a empresa dele sobreviveu. A nossa legislação funcionou bem para a colaboração premiada da pessoa física. Mas a da pessoa jurídica não ficou clara. Então nós criamos um comitê interinstitucional para dar uma solução para esse problema. Muitas vezes o Judiciário pode ter essa função extrajudicial. Pela respeitabilidade, pode ser um árbitro para proposições e solução de problemas.
Por ideias como essas, e como a do chamado Pacto Republicano, o sr. já foi chamado de colaboracionista. É papel do presidente do Supremo fazer isso?
É o cumprimento de um dever histórico – como já disseram Emília Viotti e Raymundo Faoro. Na falta de outros poderes, é o Judiciário que é chamado para agir de maneira extrajudicial, prevenindo o conflito que você sabe que vai acontecer, trabalhando com a conciliação, a mediação, e a moderação.
Nós mudamos toda a maneira do procedimento administrativo. Trouxemos as melhores práticas de gestão pública e gestão privada do mundo. Passei a soltar a pauta com seis meses de antecedência. Esta semana já sai a do primeiro semestre do ano que vem. Ampliamos significativamente o plenário virtual. O número de decisões colegiadas aumentou muito, na casa de 20%. Enfrentamos as principais repercussões gerais, algumas envolvendo milhões de pessoas.
Eu não tenho preguiça, eu trabalho muito. Em torno de 18 horas por dia. É um momento de dedicação. São dois anos. A vantagem é essa. Passa. Eu já passei quinze meses. Faltam nove, exatamente no dia de hoje.
Qual é a marca que o sr. quer deixar?
Os três eixos que eu coloquei são eficiência, transparência e a responsabilidade. Os números mostram que é um judiciário mais eficiente. O nosso relatório Justiça em Números em relação a 2018 mostrou que pela primeira vez na história diminuiu o número de processos na Justiça. Caiu de 80 milhões e pouco para 78 milhões. Só em 2018 se encerraram no Judiciário 32 milhões de processos. Não existe outro país do mundo que tenha esse números. Aí vem o senso comum: “É um judiciário que não funciona, custa caro, não é eficiente”. Então é desfazer esse senso comum.
O Poder Judiciário é o poder mais transparente que tem. Quanto à responsabilidade, quantos a gente já não pôs para fora no Conselho Nacional de Justiça. Veja agora a prisão dos desembargadores [do Tribunal de Justiça da Bahia]. Porque o trabalho na Bahia é feito pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Veja se o Conselho Nacional do Ministério Público fazia isso, até pouco tempo. O Judiciário trabalha com muita transparência. O Ministério Público deveria ser uma instituição mais transparente.
Eu estou doido para descansar. Mas ainda tem nove meses. Estou no pique, a equipe animada.
Vou ficar até o final. Tenho 25 anos de Brasília. Por que não ficar nos próximos 23? Defendo a vitaliciedade, e sou a favor do modelo norte-americano, que vai até o caixão. Quando falam em aumentar o prazo, eu digo que sou a favor da PEC do Caixão. Já sairia daqui para Avenida da Saudade, em Marília (risos).
Estadão
Polícia Militar apreende adolescente por Ato Infracional similar a furto de celular e prende receptadores de produto de furto em IBIRATAIA
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| Foto: PM |
Nesse domingo (15/12), por volta das 12h42min, quando em rondas na Rua Manoel Lourenço da Silva, a guarnição da 55ª CIPM/Ibirataia se deparou com um senhor que informou que sua esposa havia sido furtada no passeio da quadra próximo à rodoviária. O autor teria sido um garoto com camisa do Flamengo.
Após efetuar rondas, na tentativa de localizar o autor, os policiais militares encontraram o autor, que confessou o ocorrido. E segundo o mesmo, tinha deixado o celular na casa de um amigo chamado Fernando para vender.
A guarnição diligenciou para recuperar o aparelho celular, e foi a casa de receptador, porem, ele já havia vendido para Genivaldo. Sendo assim, a guarnição foi a casa deste, que aonde encontrado confessou ter comprado na mão de Fernando.
Autor: A. S. C.
Autor: Jorge Fernando Pereira de Souza (Receptador 01)
Autor: Genivaldo de Jesus (Receptador 02)
Material recuperado: 01 celular, marca Motorola, modelo XT1600, cor preto
Todos os envolvidos foram encaminhados a delegacia de Ibirataia.
Fonte: Ascom/55ª CIPM
“PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM!”
Prefeitura terá de doar terreno para Minha Casa Minha Vida continuar
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| Foto: Divulgação-
a sobrevivência do programa passa por uma parceria com prefeituras, que terão de doar os terrenos para as voltadas às famílias mais pobres
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Com dinheiro em 2020 apenas para honrar as operações já contratadas, a equipe econômica está reformulando o Minha Casa Minha Vida e tem a avaliação de que a sobrevivência do programa passa por uma parceria com prefeituras, que terão de doar os terrenos para as obras da faixa 1, voltada para famílias mais pobres.
As conversas fluem ainda no sentido de permitir apenas a construção de empreendimentos em áreas com infraestrutura disponível (água, esgoto e vias de acesso).
Segundo técnicos que participam das discussões, essa mudança acarretará em uma redução de cerca de 30% nos custos do programa e uma queda de quase metade dos subsídios da União.
Hoje, essa faixa é totalmente custeada pelo governo, com subsídios que giram em torno de R$ 4 bilhões por ano.
No mercado imobiliário, a estimativa de redução de custos com uma eventual cessão de terrenos por prefeituras é mais modesta, em torno de 15%. Em cidades com área mais valorizada, caso de São Paulo, a economia pode ser maior.
Ainda assim, agentes que atuam no Minha Casa Minha Vida dizem que somente isso é insuficiente e que, para a conta fechar, é preciso entrar dinheiro público, seja da União, seja de um remanejamento de ações sociais mantidas por prefeituras.
Sem a mudança, não será possível manter o programa para esse público. Nas demais faixas, os recursos são do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
As mudanças farão parte de uma medida provisória a ser definida em conjunto pelos Ministérios da Economia, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional (MDR) e enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro.
Outro problema será o total de unidades a serem construídas no âmbito do programa.
A previsão é que o Minha Casa Minha Vida conte com até R$ 2,23 bilhões, valor que garante somente o pagamento dos contratos de construção de 233 mil unidades em andamento da faixa 1.
Para finalizar as 8.922 obras paralisadas, serão precisos mais R$ 442 milhões.
Se a parceria com as prefeituras prosperar, a equipe econômica avalia a possibilidade de lançamento de 300 novas unidades por município em menos de mil localidades. As cidades menores e mais endividadas ficariam fora, o contrário do que pretende o MDR, com apoio da Casa Civil.
Segundo levantamento feito pela FGV (Fundação Getulio Vargas), de 2009 a 2013, 80% dos contratos do programa foram na faixa 1. Esse índice caiu para cerca de 20% neste ano. Nesse ritmo, tende a ficar abaixo de 10% nos próximos anos, segundo estimativas de técnicos do governo.
Outro entrave será a forma de pagamento dos imóveis. Antes, o governo contratava as construtoras. O plano do ministro Gustavo Canuto (MDR) é conceder vouchers que poderiam ser usados na compra, construção ou reforma de imóveis.
A ideia é que o voucher, de cerca de R$ 60 mil, seja distribuído a famílias com renda até R$ 1.200 —abaixo da atual faixa 1, que está em R$ 1.800. A Caixa Econômica Federal, que gerencia o programa, administraria também os vouchers.
Nas conversas com o governo, a Caixa afirma que o sistema é inviável porque, da forma como a proposta foi concebida, o banco poderia ser responsabilizado caso houvesse desvios de vouchers. Também existe a preocupação com o surgimento de um mercado paralelo de venda do cupom.
Segundo pessoas envolvidas nas discussões, não há como garantir que, uma vez em posse do voucher, o beneficiário do programa use o dinheiro na obra. Pelos cálculos, mesmo ficando com um pedaço dos recursos de vouchers para remunerar esse serviço, o risco operacional seria alto demais para o banco.
Os mesmos entraves foram identificados por bancos privados, que não consideram o novo modelo proposto pelo governo federal atrativo o suficiente para compensar eventuais riscos. Sem concorrência e com a Caixa Econômica ficando sozinha como agente operador, a equipe econômica praticamente descartou o pagamento por vouchers.
As incertezas têm atrasado a apresentação do programa reformulado. Inicialmente, o MDR previa fazer o anúncio neste ano.
“Estamos com uma dificuldade em relação ao custo operacional do programa. Estamos ainda fechando com a Caixa e com os demais bancos. Por isso, não tenho certeza se vamos realmente cumprir esse prazo em virtude dessa modelagem”, afirma Canuto.
Na faixa 1,5, para famílias com renda de até R$ 2.350, as construtoras também pedem mudanças. Querem que o governo aumente em 20% a parcela do subsídio, hoje limitada a R$ 47,5 mil. Se essa ideia avançar, elas dizem que será possível fechar contratos sem valor de entrada, o que estimularia ainda mais o mercado. O pleito não deve prosperar, segundo as pessoas que participam das conversas.
Nas faixas 2 e 3, que operam praticamente só com recursos do FGTS, a ideia do governo é acabar com o programa e transferir os interessados para os balcões da Caixa, que, diante das quedas de juros, já consegue oferecer as mesmas condições do programa.
A faixa 1 do Minha Casa Minha Vida tem enfrentado problemas em 2019, com dificuldade nos repasses a construtoras e obras atrasadas ou paralisadas.
Para manter as obras em execução no ano, Canuto foi ao Congresso pedir a liberação de um crédito de R$ 620 milhões. Depois de adiamentos, o projeto de lei foi aprovado na terça-feira (10).
A desidratação do Minha Casa marca o fim de uma política do governo dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que implementaram o primeiro programa para baixa renda com recursos do Tesouro a fundo perdido.
Até hoje, mais de 4 milhões de moradias foram construídas com desembolsos de R$ 113 bilhões, de 2009 a 2018, pelo Tesouro Nacional.
Estimativas do governo indicam que cerca de metade do déficit habitacional do país reside nas faixas de renda entre 1 e 3 salários mínimos.
A projeção é a de que seria preciso erguer mais de 9 milhões de moradias nos próximos dez anos para atendê-las e pelo menos um quarto das unidades teria de ser destinado às famílias com até um salário, alvo da faixa 1.
Folha de S. Paulo
Apartamento de luxo liga a Oi à família de Lula, diz Lava Jato
Além do sítio de Atibaia (SP), um apartamento de 335 m² em região nobre da zona sul de São Paulo é apontado pela Lava Jato como um dos principais indícios de que o empresário Jonas Suassuna usou dinheiro de contratos com a Oi para beneficiar a família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Comprado por Suassuna em 2009 por R$ 3 milhões (R$ 1,9 milhão de entrada, e o resto parcelado), o imóvel foi reformado e mobiliado por ele ao custo de, segundo estimativa da Polícia Federal, ao menos R$ 1,6 milhão. Foram colocados revestimentos de piso e de parede, forro de gesso, condicionadores de ar e armários planejados.
Alugado em 2013 por Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, o apartamento ocupa sozinho o 23º andar de um dos dois edifícios do condomínio Hemisphere. Ele tem três suítes (uma master e duas de tamanho padrão), terraço gourmet, escritório, cozinha, sala de estar e de almoço.
Suassuna também é dono de parte do sítio usado por Lula. A PF desconfia que tanto o apartamento quanto o terreno em Atibaia foram comprados com dinheiro de contratos comerciais feitos sem lógica econômica, uma fachada para dar aparência legal às transferências.
Em 2016, durante a 24ª fase da Lava Jato, batizada de Aletheia, que investigou Lula, o apartamento foi alvo de busca e apreensão. Informações obtidas a partir daquela operação foram usadas para justificar as ações da Mapa da Mina, fase deflagrada na última terça-feira (10), que tem Lulinha como principal alvo.
Apesar de ter comprado o imóvel, antes de escolher a planta do apartamento Suassuna mandou um email sobre o assunto a Lulinha.
A PF suspeita que essa decisão tenha partido do filho de Lula.
Há suspeita também de que eletrodomésticos usados por Lulinha tenham sido comprados pelo dono do apartamento e também por
Kalil e Fernando Bittar –que também é dono do sítio de Atibaia.
“Seguem os orçamentos dos produtos escolhidos pelo Fabio e esposa. Preciso transformá-los em pedido e negociar com você a forma de pagamento e desconto”, diz um email enviado a Kalil em outubro de 2013, acessado após busca e apreensão da PF.
Na residência foram periciados eletrodomésticos, como forno elétrico, refrigerador de quatro portas, adega climatizada, lavadora e secadora, refrigerador de cervejas, televisão e equipamentos de áudio e vídeo. À época, eles tinham custo de R$ 130 mil.
O imóvel é descrito pela PF como “um residencial de alto padrão” que “possui localização privilegiada, com predomínio de imóveis residenciais”.
Já o condomínio Hemisphere “possui ampla estrutura de lazer, dispondo de academia, lounge, quadra poliesportiva, piscinas coberta e descoberta, sala de recreação, dentre outros ambientes”.
Lulinha alugou o imóvel por R$ 15 mil mensais. A perícia da Receita diz que um imóvel similar na região, mobiliado, custava R$ 40 mil mensais.
Além disso, quebra de sigilo bancário apontou que de outubro de 2013, quando Lulinha alugou o apartamento, a fevereiro de 2016, pouco antes da deflagração da Aletheia, só houve 13 dos 28 pagamentos que deveriam ter sido feitos ao longo do período.
“Há indícios de que esse imóvel possa ter sido adquirido com a finalidade específica de servir de moradia depois para Fábio Luís Lula da Silva”, disse o procurador Roberson Pozzobon na última terça, após a operação. “É muito semelhante ao que aconteceu também no sítio de Atibaia.”
Ele aponta a proximidade das datas das compras: o sítio de Atibaia foi comprado em outubro de 2010.
As duas condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato, até agora, são relacionadas a reformas em imóveis atribuídos a ele: o tríplex em Guarujá (SP), que levou à sua prisão, e o sítio. O petista sempre negou que tivesse cometido qualquer irregularidade.
Como apontado pela Folha de S.Paulo, o valor de compra do sítio de Atibaia representa menos de 1% do total de repasses suspeitos investigados pela Lava Jato na fase que investiga Lulinha. O imóvel, porém, é o elo para que o caso seja apurado pela força-tarefa de Curitiba.
A investigação é diretamente vinculada à que originou o processo que condenou Lula por corrupção e lavagem de dinheiro e aponta que o petista foi o principal beneficiado com a compra e obras no sítio.
Uma das evidências é que vários produtos criados pelas empresas de Lulinha e Suassuna não obtiveram resultado comercial relevante, como a “Bíblia na Voz de Cid Moreira”. A Oi teve uma receita de R$ 21 mil com a comercialização do produto, mas repassou R$ 16 milhões à Goal Discos, de Jonas Suassuna, pelo serviço.
A força-tarefa da Lava Jato tem elencado, além do sítio, outros fatores para que a investigação sobre o caso seja tocada por Curitiba, como a utilização de “dezenas de provas obtidas ao longo da operação”, em buscas e apreensões, quebras de sigilo e inquéritos policiais.
Na sexta (13), a defesa de Lulinha pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que retire a investigação da vara federal de Curitiba e anule a decisão. Eles afirmam que “nada há na fase 69ª da Operação Lava Jato que aponte algum mínimo resquício de fraude ou desvio na Petrobras”.
Lula tem negado ter cometido qualquer irregularidade e disse nas redes sociais que a operação que investiga seu filho é uma “demonstração pirotécnica de procuradores viciados em holofotes”.
Após a operação, a Vivo afirmou que está fornecendo as informações solicitadas e que continuará contribuindo com as autoridades. A Oi disse que os episódios citados na Lava Jato, como a fusão com a Brasil Telecom, “não representaram de fato nenhum benefício ou favorecimento a seus negócios” e, ao contrário, contribuíram para a falta de liquidez que levou à recuperação judicial da empresa.
Jonas Suassuna não foi localizado. Ele tem negado ter sido beneficiado pela Oi em razão de suas relações comerciais com o filho de Lula.
Em nota assinada pelos advogados Fábio Tofic Simantob e Mariana Ortiz, a defesa de Lulinha afirmou que “as vidas de Fábio e de suas empresas já foram devassadas por anos a fio e nada de irregular foi apurado” e que a investigação em andamento é “um amontoado de suspeitas e insinuações sem nenhuma acusação concreta”.
Segundo os advogados, esclarecimentos sobre cada aspecto da investigação serão prestados nos autos no momento oportuno, quando então ficará demonstrada a lisura e correção de seus atos e de suas empresas.
Folhapress
Polícia Militar apreende drogas e prende suspeito por tráfico de drogas em Aiquara
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| Foto: Divulgação/PM |
A guarnição deslocou ao local e avistou o suspeito, que foi abordado, sendo encontrado com o mesmo 58 papelotes de substância similar a cocaína em sua forma bruta e também duas trouxas de substância similar a maconha.
Segundo o suspeito, a droga seria vendida em uma festa que acontecera na noite de sábado na cidade de Aiquara.
Conduzido: Nelson Sampaio dos Santos Filho, Data Nasc. 05/09/1995; RG 2182640207; End. Rua Vale do Rio, n 30, Km 3, Jequié - Ba
Material apreendido : 58 papelotes de material similar a Cocaína; 02 Trouxas de material similar a Maconha; 01 Celular Samsung sem chip; R$ 11,50 em espécie
O suspeito foi conduzido, juntamente com o material apreendido ao Plantão Central da Polícia Civil em Ipiaú.
Fonte: Ascom/55ª CIPM “PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM!”
“Temos de ter candidatos próprios aonde pudermos”, defende vice líder do PT na Câmara
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| Foto: Divulgação |
O recém empossado Diretório Municipal do PT de Salvador realizou, neste sábado (14), no auditório do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro), um seminário com pré-candidatos a vereadores e vereadoras da sigla. Evento contou ainda com a presença dos vereadores petistas Carlos Suíca, Marta Rodrigues e Moisés Rocha e da pré-candidata à Prefeitura da capital, Vilma Reis.
“O novo diretório tem dado o tom do processo interno no PT. Isso é fundamental para continuarmos com independência e coerência com a agenda defendida pelo presidente Lula. Temos de ter candidatos próprios aonde pudermos e lutar contra o avanço do conservadorismo. Estamos chegando a um consenso para um nome do partido em Salvador, assim como vamos ampliar os debates sobre o novo processo político eleitoral, com o fim das coligações proporcionais, e outros debates envolvendo as posses dos presidentes de zonais. Essa rotação que o partido municipal tem dado é de fundamental importância para o fortalecimento e decisões do diretório”, salienta Suíca.
Os pré-candidatos negros do PT para a prefeitura de Salvador, Vilma Reis e Moisés Rocha, compuseram a mesa de debates no seminário deste sábado. Para Suíca, a presença de ambos no evento representa a valorização que cada pré-candidato a vereador tem no processo. Membro do recém-criado Núcleo Popular, coletivo de militantes petistas, o vereador defende um nome do movimento negro para disputar com o representante do carlismo a vaga para o Palácio Tomé de Souza em 2020.
Por: Politica Livre
Em grampo, vice do TRE-MG detalha suposto esquema em tribunal: ‘É a vida como ela é’
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| Foto: Cláudia Ramos/CCS/TRE-MG |
Em telefonema interceptado pela Polícia Federal, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho detalha como funcionaria um suposto esquema de favorecimento a escritórios de advocacia no TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas).
Nos áudios, de 2015, ele diz que indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para compor o quadro de juízes do TRE fazem “parceria” com escritórios que os apoiaram e julgam processos de forma a beneficiá-los. “Sem horrorizar, tá? É a vida como ela é”, resumiu.
O magistrado é o atual vice-presidente e corregedor do TRE mineiro. Recentemente, barrou investigações da PF contra o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, no caso dos laranjas do PSL. Os grampos são de 2015, da Operação Abside, que apura supostas ilegalidades envolvendo desembargadores.
Numa conversa com o promotor de Justiça Marco Antônio Borges, gravada em 6 de novembro daquele ano, o desembargador diz que advogados nomeados para a magistratura saem apenas formalmente da advocacia ou fazem acordo com escritórios parceiros, “entregando” a eles os casos que estão sob seu crivo.
Na gravação, ele cita o advogado Ricardo Matos de Oliveira, que, na ocasião, disputava a nomeação para o cargo de juiz e viria a ser nomeado em dezembro do ano seguinte.
“O Ricardinho tá muito bem de vida, tá muito rico aquele menino. Ele quer ficar mais rico ainda”, diz o desembargador. “O que ele quer é estar dentro do TRE, porque, quando você está lá dentro, é juiz, seu escritório bomba, porque o cara continua, ele só não pode estar mais vinculado ao escritório, né?”
O desembargador ainda explica que, caso o advogado fosse nomeado, três escritórios que o apoiaram fariam depois um acerto com o juiz.
“Tudo o que o Ricardinho pegar envolvendo TRE, Ricardinho pega, entrega para os três, faz um acordo de gaveta lá, para os três, e ele já julga ‘julgando’ o negócio”, afirmou, entre risos, segundo a transcrição da PF sobre a conversa, à qual a Folha teve acesso.
Do outro lado da linha, um monossilábico promotor retrucava cada declaração com “é!”, “hum!”, “sei!”
O magistrado disse ainda que já havia quem estivesse “ganhando uma dinheirama” com o suposto esquema no TRE. Ele, então, se referiu ao advogado Virgílio de Almeida Barreto, que exerceu a função de juiz, indicado pela OAB, de abril de 2013 a fevereiro de 2017. “Deixa eu te contar: ele vende.”
Na conversa, o desembargador de Minas não cita nenhuma prova ou evidência das suspeitas apresentadas contra os dois advogados. Os grampos foram feitos numa investigação que tramita no STJ (Superior Tribunal de Justiça) por envolver desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas.
Em gravações do mesmo inquérito, divulgadas pela Folha em maio, Carvalho propõe que seu filho e sua mulher atuem como funcionários públicos fantasmas, sem cumprir as cargas horárias exigidas, e sugere até um esquema de “rachadinha” para dividir salário a ser pago pelo erário à sogra. Ele negou ilegalidades.
Reportagem da Folha deste domingo (15) revelou que, nessa mesma operação, um outro grampo da PF sugere que o hoje ministro Alexandre de Moraes (STF) atuou informalmente como advogado do desembargador Carvalho no mesmo período em que era secretário da Segurança Pública de São Paulo.
Por lei, o exercício da advocacia é incompatível com a chefia de órgãos públicos, cabendo, em caso de descumprimento da regra, a abertura de procedimento disciplinar na OAB e de processo criminal por exercício irregular da profissão.
NUNCA HOUVE ESQUEMA DIZ DESEMBARGADOR
O desembargador Carvalho informou, em nota, que o TRE de Minas é “um tribunal da mais alta credibilidade, sendo que no diálogo ilicitamente vazado” apenas “comentava com um promotor de Justiça sua preocupação e indignação quanto a um infundado boato envolvendo membros do tribunal à época”.
“Não há e nem nunca houve qualquer ‘esquema’ ou mesmo indício de atos irregulares por membros integrantes do TRE-MG”, sustentou.
O advogado Ricardo Matos disse desconhecer o teor das conversas. “Tomo como absurdas as palavras, e infelizes. De forma alguma posso concordar”, declarou Matos.
Ele disse ter pautado as suas atividades, tanto dentro do escritório quanto no tribunal, “com a mais absoluta retidão e correção”. “Agi com total independência. Processo ou recurso, para mim, jamais teve capa, ou seja, sempre teve conteúdo, e não parte”, afirmou.
Por escrito, o advogado Virgílio de Almeida Barreto disse: “Quando juiz da classe de jurista do TRE-MG, tenho a consciência de que exerci meu múnus da forma mais honesta possível, sendo minha vida e conduta um livro aberto. Estou à disposição para qualquer investigação que possa vir a ocorrer”.
O Ministério Público de Minas, ao qual o promotor está vinculado, informou que não tem como se pronunciar sobre o caso, “uma vez que não possui conhecimento sobre o teor das investigações”.
Folha de S. Paulo
Alba debate nesta segunda-feira MP 905 sobre 14 profissões
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| Foto: Josemar Pereira/ Ag. Haack/ bahia.ba |
A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realiza, a partir das 10h desta segunda-feira (16), uma audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 905/2019.
A MP, que cria a chamada carteira verde e amarela e aprofunda a flexibilização das legislação trabalhista, quer extinguir o registro profissional de 14 categorias de trabalhadores, entre elas a de jornalista e radialista. O evento é aberto ao público.
O evento foi sugerido pelo deputado Robinson Almeida (PT) em conjunto com centrais sindicais.
Novo partido de Bolsonaro lançará site para atrair filiações
O novo partido do presidente Jair Bolsonaro, Aliança pelo Brasil, terá site para atrair filiações.
De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o partido está com um protótipo de site com dois canais para os interessados em participarem da legenda.
A página oferece a filiação de forma simples, apenas com a assinatura eletrônica do usuário. E uma segunda opção, nesta o internauta precisa preencher uma ficha de filiação e levar ao cartório de forma impressa.
O partido foi anunciado oficialmente pelo presidente no dia 21 de novembro, após romper com o PSL. No anúncio, o militar declarou que a nova legenda tem como proposta combater o comunismo, o globalismo e “toda ideologia que atente contra a dignidade humana e a ordem natural”.
Entenda o que muda com a MP da regularização fundiária
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| Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A Medida Provisória (MP) nº 910, a MP da Regularização Fundiária, publicada na última semana, modificou a análise para regularização definitiva das ocupações em terras da União. A concessão de títulos de terra será destinada, na maior parte, a pequenos produtores. Na avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos.
A prioridade do governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra. “A burocracia impediu o avanço na regularização. São processos que se arrastam há anos. Estamos modernizando e simplificando para dar título definitivo ao assentado, permitindo inclusive que ele saia da produção de subsistência e consiga melhorar seus rendimentos”, afirma o ministério.
A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União anteriores a 5 de maio de 2014. O ministério explica que cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal, por exemplo, são pequenos produtores.
O ministério nega que a medida facilite a grilagem de terras. “A MP se destina aos assentados e àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local”. A pasta também afirma que terras indígenas, quilombolas ou áreas de conservação ambiental poderão ser regularizadas.
Documentação necessária
Quem quiser regularizar a terra precisa apresentar a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado; a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); a comprovação de que a ocupação e exploração direta e pacífica ocorre desde antes de 5 de maio de 2014.
Além disso, o requerente precisa comprovar que não é proprietário de outro imóvel rural, não tenha cargo ou emprego público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estaduais e distrital de terras.
Reivindicação
A MP da regularização fundiária, assinada na última quarta-feira (11), altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e é uma reivindicação dos estados. Em agosto, governadores dos estados da Amazônia Legal pediram ao governo federal um programa de regularização fundiária. Para eles, esse é um dos instrumentos básicos para o desenvolvimento sustentável da região.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou um guia de perguntas e respostas sobre o assunto que pode ser consultado pela internet.
Por Agência Brasil Brasília
Suspeito de assassinar motoristas de aplicativo morre em confronto com a polícia
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| Fotos Mateus Pereira/GOV-BA |
Um dos suspeitos de participar do assassinato de motoristas de aplicativos morreu neste sábado (14) em confronto com a polícia, de acordo com o secretário de Segurança Pública (SSP), Maurício Barbosa. A identidade do homem não foi revelada, mas o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) informou que ele foi reconhecido por uma vítima.
Ainda segundo a SSP, na ação, os policiais da 81ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) estavam no bairro de Itinga aguardando a remoção de um veículo roubado, quando três homens chegaram em outro carro. Dois deles foram atingidos, e um conseguiu fugir.
De acordo com a PM, a dupla foi socorrida, mas não resistiu. Entre os mortos, está um dos suspeitos de participação nas mortes em Mata Escura. Na ocasião, dois revólveres calibres 38 e 32 foram apreendidos.
É Hoje na Ipiaú FM, as 12 horas.
Bom dia povo abençoado; O nosso encontro hoje no jornalismo da Rádio mais amada, A Rádio Ipiaú-FM 91.1 será às 12: 00 no Programa Tribuna91, e o tema será "Dezembro Vermelho" prevenção à AIDS, os convidados serão A Secretaria de Saúde do Município de Ipiaú, a senhora Meirinha Alves e o Presidente da Comissão Municipal da Saúde o senhor José Vaz Sampaio, O Programa é apresentado por José Gomes da Silva, RP: 8135/BA e Del Junior, e você pode participar através dos tels: (73) 35313310,35313312 WhatsApp: 9-82017006 e 9-91241546; o programa também será transmitido pelo Facebook: José Gomes da Silva, Aguardo vocês, abraços.
É maior de 18 anos e não possui título de eleitor? Saiba como fazer para emitir a 1ª via do documento
Sistema Título Net possibilita agendamento de horário para comparecer às unidades da Justiça Eleitoral
No Brasil, o voto é obrigatório aos cidadãos com mais de 18 anos, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Para se habilitar ao exercício do voto, quem ainda não possui título de eleitor deve comparecer a um cartório eleitoral ou a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral a fim de realizar a primeira inscrição eleitoral.
Quem quiser poupar tempo também pode realizar o pré-atendimento eleitoral pela internet, por meio do Título Net. No sistema, é possível escolher o melhor horário para ir ao cartório eleitoral e solicitar a emissão do título de eleitor. Após preencher todos os campos, o cidadão receberá um número de protocolo e terá um prazo de cinco dias corridos para apresentá-lo em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral.
Mais informações podem ser obtidas nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na internet ou no cartório eleitoral de sua região.
Documentação
Para requerer o título, é preciso ir à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral munido dos seguintes documentos: carteira de identidade (caso não tenha, também é possível apresentar a carteira de trabalho, a certidão de nascimento ou a certidão de casamento); comprovante recente de residência original; e certificado de quitação com o serviço militar (para homens maiores de 18 anos). A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do passaporte exigirá complementação documental para suprir os dados necessários à emissão do título.
Fique atento: apenas o interessado pode pedir a emissão do título de eleitoral. Não é permitido solicitar o serviço mediante procurador. Em anos eleitorais – como é o caso de 2020 –, o serviço de emissão do primeiro título é suspenso no período que vai de 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional.
Obrigatoriedade
O cidadão para o qual o voto é obrigatório e que não tiver o título de eleitor está sujeito a diversas restrições e não poderá, por exemplo: obter passaporte, receber remuneração de função ou emprego público; participar de concursos públicos e neles ser empossado; retirar empréstimos em autarquias, caixas econômicas federais ou estaduais e institutos de Previdência Social; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda; e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas às quais estiver subordinado, entre outros.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Decisões do Plenário: TSE mantém cassação do diploma da senadora Selma Arruda
Programa vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, e também pode ser assistido no canal da Justiça Eleitoral no YouTube
O programa Decisões do Plenário desta semana destaca que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que cassou o diploma da senadora Selma Arruda e os diplomas do 1º e 2º suplentes da chapa, eleitos em 2018. Os ministros determinaram ainda a realização de novas eleições para a escolha de novo senador pelo estado.
Esta edição também mostra que o Plenário da Corte aprovou quatro resoluções que vão disciplinar as Eleições de 2020. Foram analisadas as instruções que tratam dos seguintes temas: Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. Os ministros ainda devem apreciar outras resoluções na próxima semana.
O programa
Produzido pelo Núcleo de TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, com reprises durante a semana: quintas-feiras, às 4h e às 20h15; sextas, às 5h30; e domingos, à 1h45 e às 9h.
Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.
LC, com informações do Núcleo de TV do TSE
TSE recebe comunicação da Aliança pelo Brasil
Em documento enviado, nesta sexta-feira (13), à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a Aliança pelo Brasil solicita que o TSE reconheça a fundação do partido político e disponibilize acesso ao sistema de gerenciamento de apoiamentos.
O referido sistema armazena os dados dos eleitores que manifestaram apoiamento e gera relatório com indicação do cartório eleitoral para o qual deverão ser encaminhadas as vias originais das listas ou fichas para verificação da validade das assinaturas.
No mesmo documento, a Aliança pelo Brasil informa que iniciará a coleta dos apoiamentos necessários ao registro nos próximos dias e requer acesso à base atualizada dos eleitores, com nome, título eleitoral e eventual filiação partidária.
Fonte: TSE
Vacinação contra sarampo atinge 99,4% das crianças de até 1 ano
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| Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A campanha nacional de vacinação contra o sarampo registrou o melhor índice dos últimos cinco anos, com índice de cobertura de 99,4% das crianças de até um ano de idade. Com o resultado, o Brasil ultrapassou a meta de cobertura da vacina tríplice viral - contra sarampo, rubéola e caxumba - estabelecida pelo Ministério da Saúde.
“Ainda temos cerca de 1,9 mil municípios que, mesmo com a intensificação das ações de vacinação por meio de campanhas, não conseguiram atingir a meta. Isso é preocupante para 2020, porque ainda existe surto da doença no país”, alertou por meio de nota o diretor do Departamento de Imunizações e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Julio Croda.
Ao longo do ano, foram realizadas duas etapas de vacinação contra o sarampo em municípios fronteiriços. Em São Paulo foi feita uma campanha de vacinação no meio do ano, após o surgimento de alguns casos da doença, após registro de surto em um navio atracado no Porto de Santos.
Duas outras campanhas foram feitas em todo o país até o dia 30 de novembro. Uma destinada a crianças de 6 meses a menores de 5 anos, e outra à população de 20 a 29 anos.
Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Bras
Maia: ‘Marco do saneamento é urgente e decisivo para o País’
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| Foto: Felipe Rau/Estadão |
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu o modelo do Marco Legal do Saneamento, cujo texto-base foi aprovado pela Casa esta semana. Ainda faltam ser votados os destaques e a proposta precisa ser submetida a uma nova votação no Senado antes de ser chancelada. Maia disse ao BRPolítico, blog do Estadão, que o projeto poderá representar uma transformação do setor.
“Esse projeto é decisivo, é urgente”, afirma Maia. “Ele trata de saúde, melhoria de qualidade de vida, geração de emprego, melhoria do ambiente de vida. E vai na linha de não vedar o setor público, mas dá o espaço para o setor privado”, afirma.
O deputado lembra que a entrada do investimento privado supre a dificuldade que os Estados têm hoje para encontrar recursos para atender às demandas de saneamento.
“A gente não pode esquecer que os Estados não têm hoje capacidade de investimento. E as companhias estaduais de saneamento são estruturas muito caras. O que sobra de capacidade de investimento é nada. Porque o lucro, em tese, a capacidade de geração de caixa da empresa, é transferida para a burocracia. Que são os salários muito acima do seu equivalente no mercado”, cita.
Para Maia, o Marco Legal do Saneamento não tira ninguém do jogo, seja estatal ou empresa privada. “Ele dará oportunidade para as estatais que tenham condição econômica de continuar trabalhando. E abre o espaço, com mais segurança jurídica, e com planejamento adequado, para que a gente possa acelerar o investimento em saneamento e reduzir a desigualdade nesse tema que é tão decisivo. Que é um tema que trata da saúde da população”, acrescentou.
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