Lava Jato cumpre mandados de prisão por propina paga a 2 ex-ministros
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| Arquivo/Agência Brasil |
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (21) a 63ª fase da Operação Lava Jato, denominada Carbonara Chimica. São cumpridos, em São Paulo, dois mandados de prisão temporária e oito de busca e apreensão. Os policiais também cumprem dois mandados de busca e apreensão na Bahia.
Os presos serão levados para a sede da Polícia Federal em São Paulo e, posteriormente, para a superintendência do Paraná, onde serão interrogados.
A investigação indica que o Grupo Odebrecht fazia pagamento de propina periódica a dois ex-ministros. Os valores eram contabilizados em uma planilha denominada “Programa Especial Italiano”. Os investigados eram identificados como “Italiano” e “pós-Itália”.
Com a propina, eram aprovadas medidas provisórias, como um refinanciamento de dívidas fiscais que permitiria a utilização de prejuízos fiscais das empresas como forma de pagamento.
“Há indicativos de que parte dos valores indevidos teria sido entregue a um casal de publicitários como forma de dissimulação da origem do dinheiro”, informou a Polícia Federal.
Os mandados foram expedidos pela 13ª. Vara Federal de Curitiba. Foi determinada ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros dos investigados, no valor de R$ 555 milhões.
Por Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil São Paulo
Faixa “Lula Livre” leva embate e líder da Oposição diz ser “apologia ao crime”
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| Foto: Raiane Veríssimo |
A faixa “Lula Livre” dependurada na galeria do plenário na Assembleia Legislativa da Bahia levou um embate entre os parlamentares da Oposição e Governo. Logo no início da sessão, o líder da Oposição, deputado estadual Targino Machado (DEM) pediu questão de ordem para que a faixa fosse retirada por ser “apologia ao crime”.
“O parlamento é a casa onde um dos pilares, se não o maior dos patrimônios, é o diálogo, a conversa, mas é de igual modo o guardião das leis, da legalidade, até porque nos cabe o papel legiferante de fazer as leis. Por isso, senhor presidente, não acho que seja qual for o discurso vá me convencer de que devemos aqui servir de ‘pano de cena’ para defesa de condenados da Justiça. Eu não acho próprio, conveniente estar desfraldada aqui no plenário essa bandeira de ‘Lula Livre’. Respeito e nunca critiquei que os senhores deputados que assim o desejassem coloquem no seu nome parlamentar, como colocaram, a palavra Lula. Agora, quero pedir a vossa excelência que adote as providências para retirar do plenário a bandeira ‘Lula Livre’, porque isso é apologia ao crime”, vociferou Targino.
O pedido do democrata causou revolta aos parlamentares da base governista no plenário. Coube ao líder Rosemberg Pinto (PT) sair em defesa do ex-presidente Lula que nesta terça completou 500 dias preso na carceragem da sede da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, em Curitiba. “Ninguém aqui está fazendo apologia a crime. (…) O ex-presidente Lula, na minha opinião é injustamente e na opinião do deputado [Targino] justamente foi julgado em segunda instância o que está impedido a sua candidatura, mas se quer juridicamente a um trânsito em julgado para supostas acusações ao presidente Lula. Então, nem numa argumentação jurídica, se formos caminhar para isso, porque acho que essa Casa é de debate político, não permitia a questão de ordem do nosso querido líder Targino Machado. Quero dizer que aqui é uma Casa da liberdade das expressões. Chegam aqui nas galerias diversas manifestações que são legítimas da sociedade baiana”, ponderou o petista.
Após ouvir as argumentações dos dois lados, o presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), colocou “panos quentes” na questão e disse que não há no regimento interno um quesito que proíba esse tipo de manifestação. Mesmo permitindo a permanência da faixa, o pepista prometeu levar a questão para a reunião do colegiado de líderes desta quarta-feira (21) para se normatizar. Os deputados Adolfo Menezes (PSD) e Alan Sanches (DEM) concordaram em discutir o quesito em reunião. Já o deputado Fabrício Falcão (PCdoB) adiantou que votará pela permanência de qualquer manifestação na galeria com uso ou não de faixas e lembrou que isso sempre foi feito no Parlamento.
Mesmo com a pauta obstruída, a sessão continua na Casa. No momento, apenas 28 parlamentares se encontram em plenário, apesar de marcar 59 presentes no painel eletrônico. As manifestações a favor de Lula também foram feitas pelos deputados da bancada do PT que estão com cartazes com dizeres como “Moro é mentirosos”, “500 dias de injustiça”! e “Lula Livre já”.
Raiane Veríssimo
Presidente do BC indica Ricardo Liáo para presidir novo Coaf
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| Foto: Reprodução |
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicou nesta terça-feira, 20, Ricardo Liáo para comandar a Unidade Inteligência Financeira (UIF), como passará a ser chamado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Servidor aposentado do Banco Central, Liáo fazia parte da equipe do atual presidente do Coaf, Roberto Leonel, a quem sucede. Ele recebeu a missão do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de Roberto Campos Neto para fazer uma transição suave do quadro de funcionários. O governo sustenta que não haverá ruptura e nada muda nos procedimentos do Coaf, que hoje conta com diversos servidores da Receita Federal. Todos os 70 servidores atualmente no Coaf serão absorvidos na UIF, nesse processo de transição.
Mas a tendência natural é que, ao longo dos anos, o quadro da unidade seja composto de servidores do Banco Central. O BC está se organizando para detalhar tecnicamente como será feita essa migração e rebater a avaliação de que poderá haver ingerência externa no órgão. A transferência dos atuais integrantes da área técnica foi bem-recebida pela cúpula do Coaf. Havia uma preocupação de que, no processo de definição da MP, isso fosse alterado. O texto da MP abriu a possibilidade de que o plenário do conselho, hoje composto apenas de servidores públicos federais e que toma as principais decisões do órgão, tenha indicados de fora da administração pública.
Pela MP, podem integrar o conselho “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”. A preocupação é que, nesse novo modelo, indicações possam dar margem a interferências externas, principalmente políticas, e causem prejuízo à atividade do órgão de detectar e comunicar irregularidades. Hoje, o presidente do BC já tem a prerrogativa de indicar integrantes de fora do banco para a diretoria do banco, seguindo critérios técnicos. O mesmo procedimento, segundo fontes da área econômica, se repetirá no Coaf.
O texto da MP também permite a possibilidade de que a área operacional seja integrada por pessoas que não são servidoras públicas. Nesse caso, no entanto, não haverá diferença em relação ao funcionamento do antigo Coaf. O próprio Liáo, por exemplo, é ex-servidor público, por já ter se aposentado. Como ele, havia cerca de 15 nesta situação no Coaf. Quando trabalhou no Banco Central, Ricardo Liáo trabalhou na área de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais (Decic) e desde que se aposentou trabalha no Coaf. Atualmente era o diretor de supervisão do órgão.
Estadão Conteúdo
Operação encontra irregularidades em postos de combustíveis
Dezesseis postos em Salvador, região metropolitana e Feira de Santana foram autuados por entregar menos combustível que o volume comprado pelo consumidor. A fraude foi descoberta durante a primeira etapa da Operação Posto Legal, iniciada no último dia 12. Os órgãos envolvidos na operação divulgaram os resultados nesta terça-feira (20), em entrevista coletiva na sede da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em Salvador.
Deflagrada para evitar irregularidades em produtos comercializados nos postos, a operação abordou inicialmente 36 estabelecimentos. “Nesta operação, um dos objetivos é que os órgãos trabalhem em conjunto. Esta é uma equipe completa para a verificação dos elementos principais em um posto de combustível, para a entrega da qualidade e da quantidade corretas do produto pela qual o consumidor está pagando”, afirma o superintendente do Procon, Filipe Vieira.
Além do Procon, a operação reúne o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) e o Departamento de Polícia Técnica, com o apoio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e das polícias Civil e Militar. Dos postos fiscalizados, 12 ficam na capital e RMS — Lauro de Freitas, Dias D'Ávila e Candeias — e os outros 24 em Feira de Santana.
De acordo com o superintendente do Procon, a ação terá continuidade neste formato e "todo e qualquer posto está sujeito à fiscalização. O nosso interesse não é encontrar irregularidades, mas conhecer a forma como os postos funcionam no seu dia a dia e garantir que o consumidor, ao se dirigir ao estabelecimento, vá encontrar produtos dentro das regras de qualidade. Por isso, a operação vai continuar e se estender da capital até os limites do estado".
Resultados
Os resultados foram apresentados separadamente por representantes de cada um dos órgãos. O Procon encontrou infrações em oito estabelecimentos da capital e RMS — a maioria sem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), alguns com produtos vencidos e produtos sem preço. Em Feira de Santana, 18 apresentaram tais irregularidades.
A fraude mais temida, o combustível adulterado, não foi encontrada. Especialista em Regulação da ANP, Luís Políbio destaca que as principais alterações identificadas em combustíveis são a mistura na gasolina de álcool anidro em quantidade acima da permitida em lei, que é de 27%, e também no etanol hidratado, o volume de água maior que o permitido por lei, que é de até 7%. “No caso específico desta ação, não detectamos nenhuma irregularidade. Isso não quer dizer que em uma nova visita ao mesmo posto não se possa encontrar algum problema".
O Ibametro é responsável pela fiscalização da quantidade entregue do produto e da segurança das instalações. O diretor de mercado do órgão, Gildásio Rocha, explica que as atividades do Ibametro "são feitas nos bicos de combustíveis. Cada estabelecimento pode ter mais de um bico, que os consumidores chamam de bombas. Foram feitas fiscalizações em 209 bicos, 126 foram aprovados e 83 foram reprovados. Das 83 reprovações, 33 foram interditados. A infração mais grave, que é a entrega menor na quantidade vendida, foi detectada em 16 bicos de gasolina”.
Segundo o diretor de Ações Especiais da Coordenação de Petróleo e Combustível da Sefaz, Francisco Brito, a operação também identificou máquinas de cartão não pertencentes ao estabelecimento fiscalizado. “Essas máquinas, quatro em Salvador e duas em Feira de Santana, foram apreendidas e, pelo fato de estarem sendo utilizadas irregularmente, cada estabelecimento foi autuado em R$ 13,5 mil por equipamento. Também foi identificado o não recolhimento do Fundo de Aperfeiçoamento do Serviço Policial em oito postos”.
Palavras de consumidor e de especialista
Antônio Ataliba é músico e estava abastecendo a motocicleta em um dos postos, na região metropolitana, durante a fiscalização. Ele ressalta que "a ação é importante porque tem a ver com o consumidor. Eu já comprei gasolina adulterada e meu veículo teve problema. Mas não pude recorrer porque não peguei a nota fiscal e fiquei com um prejuízo de mais de R$ 400".
Chefe de oficina de uma concessionária de Salvador, Delmir Xavier indica os defeitos que combustíveis adulterados podem provocar. “O veículo vai ter perda de rendimento, em relação a torque, potência, e isso pode ser prejudicial para componentes eletroeletrônicos, como, por exemplo, a vela de ignição, alojada à parte interna do cabeçote, e a parte diretamente da injeção de combustível, bomba e filtro de combustível, que ficam saturados e têm vida útil reduzida, e também os bicos injetores. Esses são os itens que acabam sendo mais prejudicados”.
Fotos: Elói Corrêa/GOVBA
Secom/GOVBA
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BNDES divulga lista de 134 compradores de jatinhos da Embraer
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| @Divulgação |
Com a justificativa de que pretende ser mais transparente, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou na noite desta segunda-feira, 19, uma lista de 134 compradores de jatinhos da Embraer que contrataram financiamento no período de 2009 a 2014, durante o governo petista. Entre eles está o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que, por meio da Doria Administração de Bens, financiou uma aeronave de R$ 44 milhões em 2010.
A lista inclui também R$ 17 milhões liberados para empresa do apresentador de TV Luciano Huck, a Brisair, em 2010, e mais R$ 39,7 milhões, em 2009, para a JBS, denunciada na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O maior valor, de R$ 77 milhões, foi contratado em 2013 pela CB Air Taxi Aéreo, do empresário Michael Klein, das Casas Bahia. Em seguida aparece a Brasil Warrant Administradora de Bens, que em 2013 financiou R$ 75,5 milhões. Essa empresa, uma das sócias da Alpargatas e atuante no segmento agropecuário, pertence à família Moreira Salles, sócia do banco Itaú Unibanco.
Com a divulgação da lista, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, cumpre promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira, 15, em transmissão ao vivo nas redes sociais. O presidente disse que revelaria quem comprou jatinhos com recursos do banco estatal, ao "abrir a caixa-preta" da instituição. "O anúncio vai expor gente que está dizendo que estamos no último capítulo do fracasso", disse o presidente, numa referência a Huck, que, um dia antes, durante um debate em Vila Velha (ES) usou essas palavras para criticar o governo federal.
Em nota divulgada em seu site, o BNDES destacou que a linha de crédito para a compra de jatinhos da Embraer foi criada em 2009, como parte do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Nessa linha eram cobrados juros inferiores à taxa básica de juros, a Selic - de 2,5% ao ano a 8,7% ao ano.
"O custo estimado para o Tesouro Nacional com o subsídio dessas operações foi de R$ 693 milhões em valores corrigidos", diz a nota do BNDES. O banco informou ainda que as operações foram do tipo indiretas automáticas, uma modalidade de financiamento em que os recursos do BNDES são repassados aos clientes finais por meio de bancos intermediários, que, por sua vez, são os responsáveis pela análise de risco e contratação da operação de crédito.
Outro lado
Em resposta, a secretaria de Comunicação do governo de São Paulo informou em nota que não há irregularidade no financiamento obtido por João Doria. "A Embraer vendeu dezenas de jatos executivos e comerciais para empresas brasileiras e estrangeiras com financiamento do BNDES, gerando empregos e impostos para o Brasil. Nada errado nisto", diz a nota.
Procuradas por meio de suas assessorias de imprensa, a JBS, a família Moreira Salles, o apresentador Luciano Huck e o empresário Michael Klein não retornaram.
Contato: fernanda.nunes@estadao.com; fabio.grellet@estadao.com
Receita de igrejas quase dobra e vai a R$ 24,2 bilhões
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em oito anos, a arrecadação de igrejas no Brasil praticamente dobrou. A alta é resultado do aumento de entidades religiosas no país e de mais doações, dízimos e ofertas aos templos.
A renda das igrejas subiu de R$ 13,3 bilhões, em 2006, para R$ 24,2 bilhões, em 2013, segundo dados da Receita Federal, obtidos pela Lei de Acesso à Informação.
Corrigindo o montante de 2013 pela inflação, seriam quase R$ 32 bilhões em valores atuais. Quase metade do que o governo espera gastar em 2019 com o BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e pessoas com deficiência. Isso significa uma receita de quase R$ 88 milhões por dia para entidades religiosas, em valores atualizados.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em abril, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que até fieis pagariam impostos sobre o dízimo com a proposta de reforma tributária que discute um tributo sobre movimentações financeiras -nos moldes da extinta CPMF.
Base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, as entidades religiosas reagiram e o governo montou uma operação para negar a possibilidade.
A Receita Federal não calcula o quanto deixa de arrecadar por causa da imunidade tributária a igrejas."Elas são imunes. Então, o tributo nem alcança. Se não sei nem como se tributaria essa receita, não tem como saber o que deixou de ser arrecadado", disse o coordenador de previsão e análise do Fisco, Marcelo Gomide. Mas ele informou a desoneração foi de, pelo menos, R$ 674 milhões no ano passado na parte previdenciária.
Esses templos não são obrigados a pagar a parcela patronal sobre os salários para a Previdência Social, mas há o desconto em folha para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos casos de trabalhadores formais, como secretárias.
Os dados da Receita apontam ainda para um aumento significativo na quantidade de igrejas no Brasil, de 10 mil, em 2006, para 18,5 mil, em 2013. Em 2018, o número subiu para 25 mil. Ainda não há dados disponíveis para a arrecadação mais recente. Esse, contudo, é o número de entidades religiosas com CNPJ -uma obrigação para todos os templos. Mas uma grande parcela das igrejas é irregular, sendo irrastreável pelo Fisco.
Cadastrada na Receita, a entidade precisa fornecer um documento mostrando a evolução do patrimônio no ano e detalhar isso de acordo com a origem dos recursos.
O balanço, obtido pela reportagem, mostra que o aumento da arrecadação dos templos veio principalmente das doações e de outras fontes, como aluguéis.
Em 2014, as igrejas foram desobrigadas a fornecerem essas informações por causa da troca do modelo de prestação de contas à Receita. Um ano depois, essa exigência foi retomada, mas os dados ainda estão sendo compilados.
A Receita reconhece que parte significativa das doações e dízimos são realizados por pagamento em espécie, o que dificulta o controle e fiscalização. "Toda declaração é uma informação prestada. É uma informação que a Receita vai receber e que reproduz aquilo que o contribuinte disse. Mas, no grosso modo, há uma evolução, um crescimento da arrecadação", afirmou Gomide.
Às vésperas de o governo apresentar sua proposta de reforma tributária, a bancada evangélica do Congresso tem se reunido com Bolsonaro e membros da equipe econômica em busca da manutenção das isenções previstas atualmente para os templos.
"Estamos revindicando a garantia da continuidade da imunidade, que está na Constituição. E, pela nossa representatividade na Câmara, isso [tributação de igrejas] não passaria [em votação no plenário]", declarou o líder da bancada, deputado Silas Câmara (PRB-AM). A bancada reúne quase 200 deputados e senadores.
Em um aceno aos parlamentares, o governo já flexibilizou neste ano normas de prestação de contas a igrejas. Em uma das medidas, ficam dispensados de CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.
Na quarta-feira (7), líderes evangélicos almoçaram com Bolsonaro e pediram o fim da aplicação de multas a igrejas por parte da Receita Federal. Os parlamentares alegam que igrejas nos rincões do país não conseguem cumprir as exigências ou mesmo ter um CNPJ. "A reforma tem como pauta a simplificação tributária. Quem quer simplificar isso no Brasil não vai querer prejudicar ou criar burocracias para prejudicar os templos evangélicos", disse Câmara.
POR FOLHAPRESS
Crise tira 61 mil vagas de quem mais emprega
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| © Marcos Santos / USP Imagens |
Nos últimos cinco anos, enquanto a economia afundava e os trabalhadores de diversos setores eram demitidos, os cinco maiores empregadores do País perderam 60,8 mil vagas - é como se, juntos, tivessem cortado os funcionários que trabalham no GPA, do supermercado Pão de Açúcar.
Os Correios, a empresa de telemarketing Atento, os varejistas GPA e Via Varejo (das Casas Bahia e Ponto Frio) e a Petrobrás são os maiores empregadores formais do Brasil: somados têm 335,4 mil funcionários. O número impressiona, mas é 15% menor que em 2014.
Só entre 2014 e 2017, ano em que a recessão acabou, essas empresas deixaram de ter 52 mil empregados, o equivalente ao número de colaboradores da mineradora Vale. Hoje, com a economia em marcha lenta e o mercado de trabalho cambaleante, 4 das 5 empresas têm menos funcionários do que há dois anos.
Além de questões setoriais, entre as estatais, o número de empregados caiu com a crise do setor público, a medida em que elas deixaram de fazer concursos para repor os quadros.
Só os Correios perderam 19,3 mil funcionários desde 2014. Nos anos de crise, entre 2015 e 2016, a empresa estatal acumulou prejuízos de R$ 4 bilhões. Para cortar custos, além da suspensão de concursos - a última seleção aconteceu em 2011 -, os Correios também anunciaram o fechamento de mais de 400 agências próprias desde 2017.
Os funcionários dessas unidades desativadas foram realocados em agências próximas, transferidos das funções de atendimento para outras atividades (como a de carteiro) ou aderiram aos Planos de Desligamento Voluntário (PDV).
Um deles é Gilmar Gomes da Silva, de 60 anos. Ele trabalhou como carteiro por 22 anos e saiu da empresa em 2017, antes do que previa. "A gente viu a situação da empresa piorando e começou a ficar muito desgastante. Em algumas cidades, tem carteiro que anda 15 quilômetros por dia. A empresa paga por anos de más administrações."
A situação dos empregados nas estatais acaba refletindo o estado das contas públicas. O governo fala em privatização dos Correios, mas isso esbarra na função social da empresa, que por muitas vezes tem a única agência bancária de municípios do interior, por meio do Banco Postal", diz o economista da Universidade de Brasília (UnB) José Luis Oreiro.
No caso da Petrobrás, o economista lembra que a empresa suspendeu uma série de investimentos, o que também teve impacto nos prestadores de serviços e nos empregos de terceirizados. "A tendência é que o número de empregados caia mais, com o processo de desinvestimento e a venda de ativos, como refinarias", diz Oreiro.
Em abril, a Petrobrás anunciou um plano de demissão voluntária, com o objetivo de economizar, até 2023, R$ 4,1 bilhões. A expectativa era de uma adesão de 4.500 empregados.
Caixa livre. No varejo, as empresas sentiram a queda no consumo das famílias. Gigantes, como GPA e Via Varejo não escaparam do corte de funcionários. Somadas, as duas empresas - que já se uniram e se separaram novamente - perderam quase 21 mil postos desde 2014.
O varejo viveu uma década de ouro, entre 2004 e 2014, de expansão acelerada, aumento do consumo e disponibilidade de crédito", diz Miguel de Paula, diretor de Recursos Humanos do GPA. "Em 2014, esse cenário começou a mudar. Foi necessário readequar o negócio."
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, lembra que, além do desemprego alto, a subutilização da força de trabalho bate recordes. "Com menos renda, as famílias reduziram gastos e o varejo ficou sem alternativa além de demitir."
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Frota critica 'ditadura bolsonariana': 'Não pode opinar que é expulso'
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| © Reprodução / Instagram |
Odeputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), expulso na última semana do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, criticou o que chamou de "ditadura bolsonariana" na noite de segunda-feira, 19, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Segundo Frota, que apoiou o presidente durante a disputa eleitoral, não existe abertura ao diálogo e nem espaço para quem pensa diferente.
"Bolsonaro quer fazer as coisas do jeito dele, ouve muito pouco aqueles que querem se posicionar. E a gente tem que procurar um diálogo, ele não está aberto a isso, ele está aberto só para determinadas pessoas que ele acha que fazem parte do mundo dele", afirmou, citando que o presidente ouve o filho Carlos Bolsonaro, vereador no Rio, o filósofo Olavo de Carvalho e o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Filipe Martins.
Segundo ele, o comportamento de apoiadores do presidente nas redes sociais configuraria uma "ditadura". "Você não pode falar nada, não pode criticar, não pode opinar, que você é expulso. Haja vista o que passou o Santos Cruz, o (Gustavo) Bebianno (ministros demitidos). Todo mundo que esbarra em alguma coisa, que cria uma divergência, que dá uma opinião contrária, se torna a ovelha negra. Não pode falar nada. Eu acho isso uma ditadura bolsonariana, não existe diálogo, não existe uma democracia ali".
Questionado se não foi possível perceber isso durante a campanha, Frota negou e disse que o presidente mudou. "É uma outra pessoa. Era aberto, comunicativo. Vejo ele tomando atitudes e interferindo no Coaf, na Receita, na PF. Se algo não o agrada, ele muda", afirmou. "Pelo menos comigo e com algumas pessoas que você conversa, elas têm esse mesmo entendimento da maneira como ele se comporta, com determinadas ações, coisas combinadas que se perderam no meio do caminho", afirmou.
Expulsão do PSL e filiação ao PSDB
O deputado federal foi expulso do PSL na terça-feira, 13 e, três dias depois, se filiou ao PSDB, com apoio do governador de São Paulo, João Doria. Em relação à saída do partido, disse que é necessário respeitas as legendas, "mas não se tornar um fantoche do partido".
Sobre o novo partido, disse que não retira nenhuma das críticas que fez no passado, mas que agora é outro momento. "Estou começando agora dentro desse partido, um partido renovado, a convite do João Doria e do Bruno Araújo (presidente do PSDB). Acho que vou ter mais independência, mais liberdade", disse.
Equilíbrio
O deputado defendeu a abertura de diálogo e o equilíbrio na relação com a oposição. "Se eu colocar fogo de um lado e o Paulo Pimenta (líder do PT na Câmara dos Deputados) colocar fogo do outro lado, as coisas não andam. Quando tiver que bater eu vou bater, mas quando tiver que trabalhar em cima de um equilíbrio, eu vou fazer isso".
POR ESTADAO CONTEUDO
Violência atinge mais mulheres que trabalham fora, mostra estudo
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| Marcos Santos/USP |
Trabalhar fora e ter independência financeira não é garantia de proteção às mulheres contra a violência doméstica. É o que aponta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado nesta segunda-feira (19). De acordo com os dados levantados, o índice de violência contra mulheres que integram a população economicamente ativa (52,2%) é praticamente o dobro do registrado pelas que não compõem o mercado de trabalho (24,9%).
“Uma possível explicação é que, pelo menos para um conjunto de casais, o aumento da participação feminina na renda familiar eleva o poder de barganha das mulheres, reduzindo a probabilidade de sofrerem violência conjugal. Em muitos casos, porém, a presença feminina no mercado de trabalho – por contrariar o papel devido à mesma dentro de valores patriarcais – faz aumentar as tensões entre o casal, o que resulta em casos de agressões e no fim da união”, destacou o Ipea.
“Uma das conclusões é que o empoderamento econômico da mulher, a partir do trabalho fora de casa e da diminuição das discrepâncias salariais, não se mostra suficiente para superar a desigualdade de gênero geradora de violência no Brasil”.
De acordo com o estudo, outras políticas públicas se fazem necessárias "como o investimento em produção e consolidação de bases de dados qualificados sobre a questão, o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha e intervenções no campo educacional para maior conscientização e respeito às diferenças de gênero”.
Conforme o estudo do Ipea, o índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes maior que o registrado com homens. Os dados avaliados na pesquisa mostram também que, em 43,1% dos casos, a violência ocorre tipicamente na residência da mulher, e em 36,7% dos casos a agressão se dá em vias públicas.
“Na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Com relação à procura pela polícia após a agressão, muitas mulheres não fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade: 22,1% delas recorrem à polícia, enquanto 20,8% não registram queixa”, apontou o trabalho do Ipea.
O conteúdo completo da pesquisa, elaborada por Daniel Cerqueira, Rodrigo Moura e Wânia Pasinato, pode ser acessado na página do Ipea na internet.
Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro
Fim do sequestro na Ponte: criminoso é morto por sniper do Bope
Chegou ao fim o sequestro do ônibus da Viação Galo Branco na Ponte Rio-Niterói. O criminoso, que segundo a Polícia MIlitar estava com uma arma de brinquedo, foi alvejado e morto por um sniper do Bope. Nenhum refém ficou ferido.
O coronel Mauro Fliess, porta-voz da Polícia Militar, confirmou a morte do sequestrador que foi atingido por tiros disparados por sniper. “Essa é a polícia que queremos ver. Foi necessário o disparo do sniper para neutralizar o marginal. Estamos prestando solidariedade e cuidando da saúde de todos os reféns. Quero parabenizar todos os envolvidos da operação. Nenhum refém ficou ferido e eles estão rebendo atendimento médico e psicológico necessários”, confirmou.
Informações Atribuna de Niterói
Urnas eletrônicas modelo 2020 contarão com certificação da ICP-Brasil
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| Tecnologia conferirá meios ainda mais confiáveis para aferir dados, reforçando a transparência do processo de votação |
A cadeia de segurança da urna eletrônica – sistema que garante que as urnas executem somente softwares desenvolvidos e assinados digitalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – será reforçada por chaves criptográficas certificadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O ITI é uma autarquia vinculada à Presidência da República.
As novas urnas que serão adquiridas pela Justiça Eleitoral para as Eleições de 2020 já sairão da fábrica protegidas pela tecnologia da ICP-Brasil. O edital lançado pelo TSE para a aquisição dos equipamentos determina parâmetros críticos de segurança dentro do padrão da Autoridade Certificadora das Urnas Eletrônicas, visando ao aprimoramento tecnológico.
A ICP-Brasil é a plataforma criptográfica utilizada oficialmente pelo Brasil e que garante autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade e interoperabilidade a qualquer assinatura ou cifragem digital. A criptografia é responsável por impedir que dados e informações sofram modificações não autorizadas, assegurando a confidencialidade e a autenticação de dados, a partir de um processo de cifração e decifração da informação em ambiente digital.
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, Giuseppe Janino, ressalta que, com a certificação ICP-Brasil, o TSE será submetido a auditorias periódicas por entidades externas para atestar o cumprimento das normas que garantem a autenticidade das informações da Autoridade Certificadora das Urnas Eletrônicas.
“Com tal certificação, os partidos políticos e demais interessados terão meios ainda mais confiáveis para aferir os dados gerados pelas urnas eletrônicas a partir do modelo 2020, conferindo maior transparência nas eleições”, garante o secretário.
Licitação das novas urnas
No último dia 29 de julho, o TSE publicou no Diário Oficial da União o aviso de Licitação n° 43/2019, destinado à aquisição de até 180 mil novas urnas eletrônicas, que devem ser utilizadas nas Eleições Municipais de 2020.
A abertura do certame, na modalidade de concorrência, está marcada para o dia 13 de setembro, às 9h, quando a documentação e as propostas deverão ser entregues no edifício-sede do TSE. O edital da licitação está disponível no Portal da Corte para consulta.
Para a elaboração do edital, o TSE ouviu, em audiência pública, representantes da sociedade civil e de empresas especializadas. Todas as sugestões e contribuições viáveis apresentadas na ocasião para aperfeiçoar o projeto básico elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) foram acolhidas.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores
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| Jefferson Rudy/Agência Senado |
A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.
A primeira parte da audiência foi conduzida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela afirmou que as reformas tributária e da Previdência têm forte ligação econômica e política e são complementares. Simone disse que os brasileiros são os cidadãos que mais pagam impostos no mundo, se levada em conta a relação entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.
— É urgente que a reforma tributária seja aprovada no Congresso Nacional. O Brasil tem pressa e uma reforma não se sustenta sem a outra — disse Simone, destacando ainda que os trabalhadores e empreendedores do Brasil estão sobrecarregados de impostos.
A segunda parte da reunião foi conduzida pelo relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele disse que tem condições de entregar seu relatório em até 45 dias. Para o senador, a reforma tributária vai aumentar a segurança jurídica no país.
O primeiro convidado a falar foi o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, um dos principais idealizadores da PEC 110/2019, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como primeiro signatário e as assinaturas de outros 64 senadores. A proposta extingue nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um outro sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.
Luiz Carlos Hauly garantiu que a proposta em análise no Senado não vai acarretar aumento da carga tributária nem perdas para os entes federados.
— Não é reforma, é uma reengenharia tecnológica fraterna e solidária para fazer o Brasil crescer e distribuir renda com justiça social.
O ex-deputado disse que a proposta segue o modelo clássico europeu de tributação, que adota o imposto sobre valor agregado (IVA), que seria o IBS no Brasil. Segundo ele, 165 países já usam esse tipo de sistema tributário. Disse ainda que a reforma pretende abolir os impostos que atingem alimentação, medicamentos, água e esgoto, educação e transporte urbano.
Hauly afirmou que o atual sistema tributário tem grandes problemas, como as inúmeras renúncias fiscais, que custam cerca de R$ 500 bilhões por ano à União, estados e municípios, e a sonegação fiscal, que chega a R$ 460 bilhões anuais. Também problemáticas são a corrupção e a burocracia, acrescentou. Em sua avaliação, todos esses problemas serão diminuídos com a aprovação da reforma.
Ainda de acordo com o ex-deputado, o Brasil está em 184º lugar entre 190 países em qualidade do sistema tributário.
— Essa reforma vai trazer mais benefícios para o país que o Plano Real. A reforma tributária vai estabilizar a concorrência entre as empresas brasileiras e fazer do Brasil um dos maiores países em desenvolvimento econômico e industrial do mundo — afirmou Hauly.
Por sua vez, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Filipe Salto, afirmou que o Brasil precisa retomar a eficiência e a simplicidade tributárias. Para ele, o país está 50 anos atrasado na adoção do IVA, modelo que, em sua avaliação, deu certo na maior parte do mundo. Entretanto, ele se mostrou cético de que a reforma possa diminuir a carga tributária em relação ao PIB.
Já o deputado federal Luciano Bivar disse que o Brasil tem um ‘manicômio tributário’. Ele também defende a reforma tributária como uma das mais urgentes, para que o sistema seja simplificado e desburocratizado e para que a carga tributária seja diminuída. O deputado disse que vai apresentar uma proposta de reforma tributária diferente, que prevê, inclusive, um novo tipo de CPMF. A proposta dele também aglutina diversos impostos atuais em um imposto federal único.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que o Senado deva ter a última palavra na reforma tributária, uma questão federativa, por ser o representante dos estados. Ele disse que a reforma tem que levar em conta as desigualdades regionais e não prejudicar os estados em desenvolvimento. A preocupação com os estados em desenvolvimento das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, também foi colocada pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a tributação de lucros e dividendos e disse que impostos nos moldes da antiga CPMF podem ser muito úteis para o país, pois têm baixas alíquotas, ampla base de contribuição, não podem ser sonegados e sua arrecadação não requer gastos. Além disso, acrescentou o senador, esse tipo de imposto ajuda a rastrear o caminho do dinheiro e arrecada mais de quem movimenta mais recursos. Ele também sugeriu que seja incluída na reforma tributária a previsão de royalties para os mercados de energia eólica e solar, de forma parecida aos royalties do petróleo e da mineração.
Também participaram dos debates os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Weverton (PDT-MA).
Medicamentos e alimentos
Pela PEC 110/2019, o IBS não será aplicado sobre medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deverá ser administrada por uma associação de fiscos estaduais. Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei complementar vai definir os produtos e serviços sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo, recaindo sobre os demais o IBS estadual.
Além da fusão ou extinção de tributos, a PEC altera as competências tributárias da União, de estados, Distrito Federal e municípios. Assim como o ITR, que incide sobre a propriedade rural, o IR será mantido na esfera federal, embora suas alíquotas sejam ampliadas com o fim da CSLL. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e municípios.
Entre outras medidas previstas, destaca-se a autorização aos municípios para proporem leis complementares que regulem o IBS. Leis complementares também deverão definir critérios, forma e montante da compensação aos municípios em caso de frustração de receitas. Para amenizar eventual prejuízo, recursos do fundo de equalização de receitas per capita, chamado de Fundo de Solidariedade Fiscal, seriam usados pelo prazo de 15 anos.
Em relação a incentivos fiscais, o IBS em geral não permite a concessão desse benefício, cabendo, no entanto, exceções, como no caso do transporte público de passageiros. Ainda sobre o tributo, vincula-se parte de suas receitas ao financiamento da seguridade social e de programas do BNDES.
Por fim, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) passará a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios, cabendo às prefeituras auxiliar na fixação do valor dos imóveis tributados pelo imposto. Já o IPVA passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e de cargas. A receita desse imposto passaria a ser integralmente destinada aos municípios, delegando-se a lei complementar a definição de alíquotas máximas e mínimas e de parâmetros para a concessão de benefícios fiscais.
(Fonte da Agência Senado)
Em Salvador, Maria participa de audiência na ADAB para tratar de assuntos referentes à ampliação do frigorífico de Ipiaú
Acompanhada do Deputado Estadual Eduardo Sales, a Prefeita Maria das Graças, foi recebida em audiência pelo Diretor-Geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Maurício Bacelar e técnicos do órgão, com o intuito de discutir a possibilidade de ampliação da obra de adequação do Frigorifico de Ipiaú (matadouro).
A proposta, apresentada pelo empresário Paulo Fernandes, ganhador da licitação para exploração do equipamento, prevê aumento na capacidade do número de abates, que passará de 12 animais por hora para 20 animais por hora.
Também participaram da audiência, o Secretário Municipal da Agricultura e meio Ambiente, Elvidio Antônio, o “Bino” e o Diretor de Meio Ambiente, Poleandro Silva, assim como a empresária Flávia Mendonça, que de maneira voluntária, tem dado importante auxílio à prefeita.
Os técnicos da ADAB sinalizaram positivamente em ralação às alterações no projeto original e o concessionário deverá entregar a nova planta no próximo dia 29, quando a palavra final sobre as mudanças no projeto será dada.
De acordo com Eduardo Salles, a expectativa é que, com o empreendimento, novos empregos, diretos e indiretos, sejam gerados no município. Isso deverá resgatar a cadeia produtiva da pecuária e gerar segurança alimentar à população com o combate ao abate clandestino. (José Américo Castro/Dircom Prefeitura)
Homem mantém reféns em ônibus na Ponte Rio-Niterói
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| Foto: Atribuna de Niterói |
Um homem armado mantém reféns dentro de um ônibus na Ponte Rio-Niterói.O veículo, da viação Galo Branco e que faz a linha Jardim Alcântara-Estácio foi atravessado na pista por volta das 6h. Um cerco foi armado por agentes das polícias Rodoviária Federal e Militar, que tentam negociar com o criminoso. O Batalhão de Operações Especiais (Bope) também está no local.
Segundo a porta-voz da PRF, o criminoso seria um policial militar, mas ainda não se sabe o motivo da ação. Três reféns, duas mulheres e um homem, foram liberados até o momento.
A Ponte segue fechada no sentido Rio, o que gera um enorme congestionamento nos acessos e em bairros de Niterói.
Ipiaú: Secretaria de Saúde discute prevenção, diagnóstico e manejo clínico da Hepatite C
A Secretaria Municipal de Saúde de Ipiaú, através da Vigilância Epidemiológica, em parceria com a Empresa Gileard Sciences Farmacêutica do Brasil, realizou nesta segunda-feira (19), um importante evento para discutir a prevenção, diagnóstico, aconselhamento e manejo clínico da Hepatite C. No Colégio Modelo, o palestrante Beljanio Bahia Miranda, explanou sobre o tema reforçando a situação da doença no mundo, fatores de riscos, os avanços e a importância do diagnóstico precoce. Participaram do evento, profissionais dos Serviços Públicos Municipais de Saúde, Hospital Geral de Ipiaú, Hospital e Clínica São Roque, Fundação Hospitalar de Ipiaú e outros que atuam na luta contra as hepatites. No município, o Programa de Controle das Hepatites funciona há 18 anos, sob a responsabilidade do Médico Marcelo Costa Silva e a Enfermeira Joana Angélica Mesquita, sendo atendidos pacientes de toda região. O Programa de Controle das Hepatites vai receber novos investimentos, conforme informou a Secretária de Saúde Meirinha Alves. (Rahiana Costa / Dircom Prefeitura)
Projeto do Frigorífico de Ipiaú entra na fase de ajustes finais
Participei de audiência com o diretor-geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Maurício Bacelar, técnicos do órgão, a prefeita Maria Mendonça, Flávia Mendonça e o concessionário Paulo Fernandes, que apresentou uma proposta de mudança da planta anteriormente aprovada para ampliar a estrutura do frigorífico de Ipiaú. Ao iniciar o andamento da reforma, já em fase de remoção do telhado e implantação dos currais, o concessionário percebeu a necessidade de modificar o atual projeto.
Com a alteração proposta por ele, o empresário prevê aumento na capacidade do número de abates, que passará de 12 animais por hora para 20 animais por hora. Os técnicos da ADAB sinalizaram positivamente em relação ás alterações no projeto original e o empresário deverá entregar a nova planta na quinta-feira da semana que vem (29), quando a palavra final sobre as mudanças na planta deverá ser dada.
A expectativa é que, com o empreendimento, cerca de 300 empregos diretos e indiretos sejam gerados no município, o que deverá resgatar a cadeia produtiva da pecuária e gerar segurança alimentar à população com o combate ao abate clandestino. Participaram também da audiência o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú, Elvídio Antônio, e o diretor de Meio Ambiente, Poleandro Silva. Sigo na luta ao lado da prefeita Maria Mendonça, do deputado federal Mário Júnior, dos vereadores Jô da AABB, Carlinhos, Cláudio e Andrea, da liderança Cezário Costa e dos demais apoiadores do nosso grupo político.
Ascom: Deputado Eduardo Salles
Corpo do paratleta Jacson Silva é sepultado em Ipiaú
Foi sepultado na tarde dessa segunda-feira, 19, o corpo do paratleta Jacson Silva Santos, de 38 anos, morto por atropelamento durante uma competição no município de Guanambi, na tarde do último sábado, 17. O clima era de muita comoção e revolta no velório acompanhado por amigos e familiares. O corpo de Jacson chegou em Ipiaú no final da tarde de domingo, 18, e foi velado no tempo da Igreja Evangélica Geração dos Adoradores, no Caminho 1, bairro ACM. O sepultamento aconteceu no Cemitério Novo, por volta das 16h.
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Pessoas próximas a Jacson foram unânimes ao afirmarem que ele estava muito feliz nos últimos dias, especialmente por conseguir, com a ajuda de amigos que promoveram uma rifa, o triciclo para as novas competições. Esforçado e bastante dedicado aos treinos ele vinha se destacando nos eventos disputados em várias partes da Bahia. A tragédia ocorrida durante a 13ª Corrida do Suruá, no município de Guanambi, interrompeu os sonhos do ipiauense que parte, mas deixa o legado de determinação e alegria, mesmo diante das dificuldades impostas pela vida. (Giro Ipiaú)
Tribunal alerta que 86% dos municípios de SP estão com contas em risco
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| Divulgação |
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que 86% dos municípios paulistas estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometida. Dos 644 municípios avaliados, 559 têm receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo) ou têm indícios de irregularidades no Orçamento. Os dados são relativos aos meses de maio e junho deste ano.
Os municípios foram notificados para que adotem providências conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Artigo 9º da lei determina que os municípios terão que, nos próximos 30 dias, adequar orçamentos, limitar empenhos e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras.
Se as instruções de responsabilidade fiscal forem descumpridas pelas prefeituras, a Corte de contas paulista poderá aplicar multa, a critério do relator do processo de contas anuais.
A lista dos municípios em situação de risco está disponível para consulta no site do TCE.
Por: Agência Brasil
Brasil tem 45 milhões de desbancarizados, diz pesquisa
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| @Reprodução |
Pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva revela a existência no Brasil de 45 milhões de desbancarizados, ou seja, brasileiros que não movimentam a conta bancária há mais de seis meses ou que optaram por não ter conta em banco. Isso significa que de cada três brasileiros, um não possui conta bancária. De acordo com a sondagem, esse grupo movimenta anualmente no país mais de R$ 800 bilhões.
Na avaliação do presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, a conclusão evidente do levantamento é que o Brasil sairia mais rápido da crise econômica se a bancarização crescesse. “É muito ruim para a economia brasileira. Ficou definido na pesquisa que os bancos que operam no país ainda não falam com uma parcela significativa da população e que muitas dessas pessoas que não têm conta em banco são empreendedores, entre os quais ambulantes e trabalhadores autônomos, que precisariam estar mais inseridos na economia formal.
Meirelles explicou que como essas pessoas não têm acesso ao crédito, precisam esperar até três anos para juntar dinheiro suficiente para comprar uma geladeira, um aparelho celular ou trocar de televisão, por exemplo. Se tivessem acesso ao crédito, poderiam parcelar essas compras de modo a ter hoje esse bem. Segundo ele, isso faz a economia girar. Com essa parcela gigantesca de desbancarizados, Meirelles estimou que a economia brasileira vai demorar ainda um tempo para reaquecer.
Mulheres
Realizada em maio deste ano com 2.150 brasileiros de 16 anos ou mais em 71 cidades do país, a pesquisa mostra que os desbancarizados representam 29% da população adulta do Brasil. Seis em cada dez desbancarizados são mulheres, isto é, a parcela feminina representa 59% do total, contra 41% de homens.
Sete em cada dez, ou 69% do total consultado, são negros ou pardos, contra 29% de brancos e 2% de amarelos e indígenas. “São, em grande parte, da população mais pobre, mais mulheres, com uma parcela maior de negros também”, disse Meirelles. Segundo analisou, os bancos tal como atuam hoje não respondem à demanda da maioria dessas pessoas, para as quais o dinheiro vivo, em espécie, é mais importante.
Oitenta e seis por cento dos desbancarizados estão concentrados nas classes econômicas C, D e E, que é a parcela da população menos conectada e com maior informalidade de trabalho. Desses, 49% estão na classe média (C). Dos 45 milhões de desbancarizados, 58% têm apenas o ensino fundamental ou não têm instrução; 31% disseram ter recebido algum empréstimo e 45% informaram ter recorrido a familiares e 25% a amigos. Somente 24% recorreram a bancos ou financeiras para obter um financiamento ou empréstimo.
Sessenta e nove por cento dos desbancarizados compram fiado, isto é, deixam para pagar suas compras no final do mês e 51% confessaram já ter usado o cartão de crédito emprestado de outra pessoa. Conforme explicou Renato Meirelles, a preferência por comprar no pequeno varejo é devido ao maior desconto que essas pessoas conseguem. Muitos são ex-bancarizados que não tiveram boas experiências como clientes de bancos e não acham que o dinheiro deles está bem guardado em bancos. A respeito da movimentação financeira dessa parcela dos brasileiros, que alcança R$ 817 bilhões de reais, Meirelles brincou que “é muito dinheiro para estar debaixo do colchão”.
Em geral, essas pessoas são de baixa renda e realizam trabalhos esporádicos, pelos quais preferem receber em dinheiro vivo. Do total de desbancarizados, 62% moram no interior, sendo que quase quatro em cada dez moram no Nordeste (39%). Meirelles explicou que embora o Sudeste seja a maior região do país em nível populacional, não reúne a maior parcela da população desbancarizada. “Quanto mais no interior e mais no Nordeste, maior é a presença da caderneta de fiado, ou caderneta de crédito que teve origem no varejo”.
Metade (50%) dos desbancarizados está na faixa de 16 a 34 anos, com idade média de 37 anos. Doze por cento, apesar de não terem conta em banco, têm cartão de crédito, às vezes mais de um, enquanto 75% evitam ao máximo recorrer a bancos. A falta de dinheiro é o motivo apontado por 31% dessa fatia da população brasileira para não ter conta em banco e 29% preferem usar dinheiro em espécie; 49% não confiam nos bancos.
Renato Meirelles foi fundador e presidente do Data Favela e do Data Popular, onde conduziu diversos estudos sobre o comportamento do consumidor emergente brasileiro, atendendo às maiores empresas do Brasil. Em 2012, Renato fez parte da comissão que estudou a Nova Classe Média Brasileira, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Com informações da Agência Brasil
Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais
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| Participação popular na democracia partidária garante boas escolhas de concorrentes e previne a judicialização do pleito |
Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.
Ao passo em que a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral –, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.
A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.
Convenções
Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.
Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.
É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.
Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.
Registro de candidatura
O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.
Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, bem como seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.
A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.
Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.
RG/LC, JB
TSE
Ipiaú: Idosa que estava desaparecida foi encontra morta dentro de casa
Foi encontrado na manhã desta segunda feira (19) o corpo de uma senhora de prenome Helena que residia no Caminho 11, Casa 9. Tudo indica que ela teria falecido na quarta feira e vizinhos encontraram ela caída dentro de casa após sentirem a sua ausência.
Os vizinhos destelharam a casa e a encontraram Helena caída no quintal com algumas marcas de sangue no seu rosto. Pessoa de idade avançada, ao que tudo indica foi vítima de queda acidental.
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