Reforma do Código Civil não deixa viúva desamparada, diz jurista
A proposta de atualização do Código Civil que tramita no Congresso Nacional aumenta a lista de bens que farão parte do patrimônio comum dos casais, nas uniões no regime de comunhão parcial, e que, portanto, serão divididas com o cônjuge em caso de divórcio ou ficarão como parte da herança na morte do companheiro.
Essa relação passaria a incluir salários, pensões, dividendos, FGTS, investimentos em previdência privada e quotas ou ações de empresas adquiridas durante o casamento ou união estável.
Em relação à participação de empresa adquirida antes do relacionamento, o cônjuge terá direito à valorização ocorrida durante o período de convivência, incluindo lucros reinvestidos.
Para quem está no regime de separação total de bens, a proposta inova ao prever que o trabalho na residência da família e os cuidados com os filhos darão direito a uma compensação a ser fixada pelo juiz em caso de divórcio ou morte.
O projeto também institui a divisão, respeitada a proporcionalidade do gasto, do que foi comprado com o dinheiro dos dois, mas registrado apenas no nome de uma das pessoas do casal. Com isso, evita-se que a pessoa contribua para a compra de um imóvel, mas fique sem nada na partilha por causa do regime de separação.
O advogado Flávio Tartuce, relator da proposta de revisão do código entregue ao Parlamento por uma comissão de juristas no ano passado, afirma que essas mudanças ajudam a compensar a retirada dos cônjuges da lista daqueles que terão direito aos bens adquiridos pelo falecido antes do casamento —no caso da comunhão parcial.
Os recursos anteriores à união, agora, serão divididos exclusivamente entre os descendentes —ou ascendentes, na ausência de filhos. Nesse caso, será retomada a regra vigente até 2002, data da última atualização do código.
O fim da concorrência na herança também afeta quem está no regime de separação total de bens. Nesse caso, o viúvo ou viúva concorre atualmente com os descendentes em relação a todo o patrimônio, situação que contribuiu para aumentar a judicialização das sucessões familiares, segundo Tartuce.
“Por isso, a comissão entendeu que seria melhor substituir a concorrência [na sucessão] pela atribuição dos bens em vida ao cônjuge”, afirma o advogado.
A proposta também prevê que o Judiciário pode determinar usufruto sobre determinados bens da herança para garantir a subsistência do cônjuge ou convivente que comprovar insuficiência de recursos ou patrimônio —até ele ter recursos para se manter ou formar nova família. Por exemplo, determinar que fique com rendas de aluguéis ou de cotas societárias, mesmo que a propriedade desses ativos seja transferida para os filhos na sucessão.
Além disso, o projeto mantém o “direito real de habitação”, ou seja, prevê que o cônjuge ou convivente que residia com o autor da herança poderá ficar no imóvel de moradia da família, qualquer que seja o regime do relacionamento.
A proposta acrescenta que é garantido ao ex-cônjuge, no caso de divórcio, permanecer na residência se com ele residirem filhos menores ou incapazes —ou se a pessoa se dedicou aos cuidados da família e não desempenha atividade remunerada.
“Não é verdade que as viúvas vão ficar desamparadas. Elas ao menos terão o direito real de habitação sobre o imóvel do casal e o usufruto sobre bens do falecido, se precisarem. Nunca haverá desamparo, mesmo se houver exclusão [da herança] por testamento”, afirma o jurista.
Tartuce diz que as mudanças também evitam manobras que permitem reduzir os bens que podem ficar com o cônjuge em caso de divórcio ou herança. Por exemplo, colocar esses ativos em nome de uma empresa. Pode haver ainda dificuldade em acessar recursos de pessoas que trabalham como pessoa jurídica, o que acontece também no caso de motoristas e aplicativos e microempreendedores.
Ele diz que a comissão de juristas, composta também por mulheres, teve preocupação com a questão de gênero ao elaborar a proposta.
“Hoje, todo mundo coloca tudo em nome da empresa, e a mulher fica sem nada. Então aumentamos a meação na comunhão parcial, algo sem precedentes. A proposta tira essa concorrência na sucessão, mas aumenta os direitos do cônjuge em vida por meio da meação. Aí não tem disputa sucessória, já é meio a meio”, afirma o jurista.
As sugestões de alteração no Código Civil foram apresentadas formalmente como um projeto de lei (PL nº 4/2025) pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em janeiro deste ano.
Eduardo Cucolo/Folhapress
Governo precisa indicar corte de cerca de R$ 15 bi para destravar Orçamento de 2025, diz Angelo Coronel
Senador Angelo Coronel, relator do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2025
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD), disse nesta terça (11) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa indicar o corte de cerca de R$ 15 bilhões para que o texto possa ser finalizado e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, no plenário do Congresso.
A cifra considera cerca de R$ 3 bilhões que faltam para atender o programa Vale-Gás, pois o texto enviado pelo governo em 2024 considerou apenas R$ 600 milhões em despesas, e aproximadamente R$ 12 bilhões para incluir o programa Pé-de-Meia no Orçamento.
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, disse, também nesta terça, que a Casa Civil e o Ministério do Planejamento ainda avaliavam como seria a inclusão das despesas com o Pé-de-Meia no Orçamento, conforme decisão do Tribunal de Contas da União, que em fevereiro deu 120 dias para que o governo formalizasse essa despesa na lei.
O governo tem pressa para destravar a aprovação da LOA. A tramitação do texto atrasou em meio à crise das emendas que praticamente paralisou os trabalhos nas duas Casas no ano passado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser votada antes do recesso do meio do ano, só foi aprovada em dezembro.
O pacote de corte de gastos, enviado pelo governo em novembro, também embaralhou as negociações e Coronel deixou a finalização de seu relatório para este ano.
Sem a LOA, parte da execução orçamentária fica travada. O pagamento dos reajustes salariais acordados com os servidores em 2024 é um dos afetados pela execução provisória do Orçamento. Durante a terça-feira, entidades sindicais federais fizeram protestos cobrando a votação do texto.
Antes de se reunir na CMO, Angelo Coronel esteve com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “Chegamos à conclusão de que foi ajustada a questão das emendas e que agora é atender essas mudanças que o governo propõe.”
Há expectativa que o governo envie ainda nesta terça ao Congresso um ofício com a indicação de quais despesas serão cortadas do texto enviado em agosto do ano passado. O relator também não descarta que seja necessário ajustar o impacto do salário mínimo sobre os gastos sociais e a incorporação do que foi aprovado no pacote do corte de gastos.
Na quarta (12), o relator do Orçamento terá pelo menos duas reuniões com o governo, uma com Rui Costa, ministro da Casa Civil, e outra com Gleisi Hoffmann, recém-empossada na Relações Institucionais. Randolfe e o senador Jacques Wagner, líder do governo no Senado, devem participar de ambas.
Eles também deverão se reunir pela manhã, segundo Randolfe, com Alcolumbre. Em todos esses encontros, a pauta será a conclusão do Orçamento.
Angelo Coronel defendeu nesta terça o adiamento da votação do texto. Segundo ele, o prazo maior foi importante para que seja finalizado sem pendências e que as consultorias possam calcular exatamente o aumento nas despesas e receitas.
“O governo passou [a economia] de aproximadamente uns R$ 14 bilhões com esse pacote fiscal. Evidentemente, isso é uma projeção do governo. A nossa equipe econômica está também se debruçando nos valores para ver a necessidade de corte do Orçamento, já que também houve esse acréscimo de receita”, disse o senador.
Esse encontro de contas, segundo o relator, vai depender do que o governo apontar e do que os técnicos da comissão calcularem. Algumas estimativas falam em R$ 20 bilhões a mais com a atualização total do texto considerando as novas despesas, o salário mínimo, a inflação e os juros.
“A obrigação da peça orçamentária é do Poder Executivo. O governo é quem tem que mandar, já dentro de suas previsões as despesas e receitas para o exercício seguinte, não é o Parlamento quem vai dizer, cortar a seu bel prazer”, afirmou Ângelo Coronel.
O relator disse que espera concluir seu relatório nos próximos dias e combinou com os demais parlamentares da CMO que o texto será disponibilizado no sistema à meia-noite de domingo, para que o prazo para apresentar destaques comece a correr.
Na CMO, o projeto da LOA deve ser votado até quarta-feira (19) da próxima semana.
Fernanda Brigatti/Folhapress
O pesadelo ainda não acabou’, desabafou Eduardo Salles sobre permanência da ViaBahia após 31 de março
“Frustrado, estarrecido, perplexo, consternado e decepcionado” foram as palavras utilizadas pelo deputado estadual Eduardo Salles no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (11) após a veiculação da notícia de permanência da ViaBahia, concessionária responsável pela administração da BR-324 (Salvador-Feira) e BR-116 (Feira à divisa de MG), porque o governo federal não realizou ainda o pagamento à concessionária de parte da indenização estabelecida em acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) no último dia 5 de fevereiro e que estabelecia 31 de março como último dia da exploração das rodovias por parte da ViaBahia.
Conforme o acordo estabelecido pelo TCU, o governo federal deveria fazer o pagamento de R$ 550 milhões até 1º de março, 30 dias antes do prazo para o término do contrato, mas não honrou o compromisso porque o Orçamento da União de 2025 ainda não foi aprovado no Congresso Nacional. O total que deve ser repassado à ViaBahia para encerrar o vínculo é de R$ 892 milhões.
Crítico feroz dos serviços prestados pela concessionária nos últimos 15 anos, Eduardo Salles, presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia, defendeu a saída da ViaBahia no dia 31 de março mesmo sem o pagamento da indenização.
“Não cumpriram uma vírgula do contrato desde a assinatura do contrato. Estávamos contando os dias e agora temos essa decepção porque o Orçamento ainda não foi aprovado. Não aceitaremos, de forma nenhuma, que uma empresa irresponsável, que já cometeu todos os absurdos possíveis, continue, independente do motivo. Que saia dia 31 de março e receba os recursos quando os recursos estiverem disponíveis. Nós baianos não podemos mais ser punidos com esse serviço de quinta categoria”, protestou Eduardo Salles.
ASCOM – Deputado Estadual Eduardo Salles
Ex-diretores do ISSM de Camaçari terão que ressarcir R$4 mi aos cofres públicos
O ex-diretor superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor de Camaçari, Maurício Santos Costa, e o ex-diretor administrativo e financeiro, Márcio Jordan Melo, terão que ressarcir, com recursos próprios e de forma solidária, o montante de R$4.257.916,16 aos cofres públicos, em razão do prejuízo causado ao erário com investimentos realizados indevidamente, durante os exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11/03), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria feita no instituto, e, além do ressarcimento, aplicaram multas e determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores.
Além da responsabilidade dos ex-diretores do ISSM de Camaçari, as servidoras Arilene Sena Paolilo e Acácia Chaves Reis foram consideradas corresponsáveis pelas irregularidades, tendo em vista que fizeram parte do Comitê de Investimento à época dos fatos.
Durante a inspeção, foram identificadas incorreções relacionadas ao cumprimento da estratégia de alocação definida na Política de Investimentos 2017; e à inobservância das condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, bem como de proteção e prudência financeira e dos princípios de razoabilidade e legalidade.
A equipe técnica do TCM também destacou – no relatório – o prejuízo apurado com investimentos realizados no “FIC Gradual Previdenciário Crédito Privado”, administrado pela “Gradual CCTVM S.A”, em descumprimento à Política de Investimentos e às disposições contidas na Resolução CMN nº 3.922/2010 e na Portaria MPS nº 519/2011, no valor de R$3.335.056,57 em 2017 e R$922.859,59 em 2018, totalizando R$4.257.916,16, valor este que deve ser ressarcido aos cofres públicos.
Em razão das graves irregularidades, os conselheiros aplicaram multa de R$50 mil a cada um dos ex-diretores e penalidade de R$6 mil para as servidoras Arilene Sena Paolilo e Acácia Chaves Reis. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Maurício Santos Costa e Márcio Jordan Melo, para que seja apurada a possível ocorrência de improbidade administrativa, além de crimes contra as finanças públicas por parte dos gestores.
Cabe recurso da decisão.
Contas de mais seis prefeituras são aprovadas
As prefeituras que receberam o parecer prévio pela aprovação com ressalvas são dos municípios de Pedrão, sob responsabilidade de Sosthenes Serravalle Campos; de Quijingue, sob gestão de Weligton Cavalcante de Gois; de Caculé (Pedro Dias da Silva); de Ibirataia (Ana Cléia dos Santos Leal); de Ouriçangas (Antônio Dias Marques); e de Formosa do Rio Preto (Manoel Afonso de Araújo).
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores nos valores de R$2 mil (Ibirataia) e R$1 mil (Formosa do Rio Preto, Pedrão e Quijingue), com exceção do gestor de Ouriçangas e Caculé, que receberam o parecer pela aprovação com ressalvas, sem aplicação de multa.
As contas da Prefeitura de Riachão do Jacuípe, referentes ao exercício de 2023, foram retiradas de pauta da sessão desta terça-feira e, portanto não foram analisadas pelos conselheiros do TCM.
Cabe recurso das decisões.
Prefeitura de Ipiaú realiza entrega de EPIs e uniformes para equipe da da Infraestrutura
A Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Infraestrutura, realizou a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e uniformes para os profissionais do Departamento de Manutenção e Obras. A ação visa reforçar a segurança no ambiente de trabalho e proporcionar melhores condições para o desempenho das atividades diárias da equipe.
Ao todo, 33 profissionais foram beneficiados com os equipamentos, seguindo as normas regulamentadoras de segurança no trabalho. Dentre os objetos entregues inclui-se botas de borracha e couro, protetor auricular, máscara de proteção e luvas.
Já os profissionais da equipe de Engenharia e do setor Administrativo foram contemplados com camisas sociais de manga longa e camisas polo, garantindo um padrão adequado para as atividades desempenhadas nesses setores.
A iniciativa atende às exigências da Norma Regulamentadora NR 6, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual, estabelecendo que toda empresa ou órgão público deve fornecer gratuitamente os EPIs adequados para a proteção dos trabalhadores.
“O uso correto dos EPIs reduz significativamente os riscos de acidentes de trabalho, prevenindo lesões e garantindo mais conforto e segurança para os servidores. Além disso, os uniformes promovem a identidade visual da equipe e refletem o compromisso da administração municipal com a valorização dos seus trabalhadores.”, ressaltou o secretário da infraestrutura, Ítallo Maurício.
A prefeita Laryssa Dias, que esteve no ato de entrega, disse que “com essa entrega, reafirmamos nossa preocupação com a segurança e o bem-estar dos servidores da Secretaria de Infraestrutura, proporcionando melhores condições de trabalho para que possam continuar prestando um serviço essencial à comunidade”.
Decom / Prefeitura de Ipiaú
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