STF define que decisão de sobras eleitorais vale para 2022, e 7 deputados devem perder mandatos
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| Foto: Antonio Augusto/ STF |
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu nesta quinta-feira (13) que a decisão sobre as chamadas sobras eleitorais vale desde as eleições de 2022, o que pode levar à alteração da composição da Câmara dos Deputados.
O entendimento firmado em fevereiro de 2024 foi de que todos os partidos políticos podem participar da última fase de distribuição das sobras. A corte invalidou, assim, a restrição a essas cadeiras apenas aos que atingissem cláusula de desempenho.
A Câmara terá troca em sete cadeiras, como consequência do entendimento do Supremo.
A corrente majoritária foi aberta por Flávio Dino e acompanhada por Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes.
Ficaram vencidos a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso.
O entendimento da maioria do Supremo beneficia o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), porque viabiliza a entrada no Congresso de quatro aliados do congressista no Amapá.
Os recursos discutem a partir de quando deve ser aplicado entendimento da corte sobre a participação de todos os partidos políticos na divisão das sobras eleitorais e não só aqueles que atingiram a cláusula de desempenho.
As sobras eleitorais são as vagas no Poder Legislativo que restam após o preenchimento dos assentos pelo critério do quociente eleitoral —o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.
Em junho passado, a maioria dos ministros votou para aceitar um recurso e modificar um julgamento de fevereiro de 2024 da corte, o que deve levar à troca de sete deputados federais.
Alcolumbre reclamou com pessoas próximas da decisão anterior do Supremo.
Naquela época, políticos e integrantes do Judiciário passaram a articular uma mudança no entendimento para que a regra fosse aplicada já para a eleição de 2022.
Nesta quinta, antes da discussão dos recursos, em si, os ministros debateram um pedido feito pela Câmara cerca de duas horas antes do início da sessão para que o julgamento fosse suspenso. Nesse ponto, nove ministros foram contrários, ficando vencidos os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Para ambos, seria possível abrir novo espaço para manifestação das Casas legislativas. A maioria, no entanto, entendeu que as posições poderiam ter sido enviadas ao Supremo desde junho.
Ana Pompeu/Folhapress
O entendimento firmado em fevereiro de 2024 foi de que todos os partidos políticos podem participar da última fase de distribuição das sobras. A corte invalidou, assim, a restrição a essas cadeiras apenas aos que atingissem cláusula de desempenho.
A Câmara terá troca em sete cadeiras, como consequência do entendimento do Supremo.
A corrente majoritária foi aberta por Flávio Dino e acompanhada por Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes.
Ficaram vencidos a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso.
O entendimento da maioria do Supremo beneficia o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), porque viabiliza a entrada no Congresso de quatro aliados do congressista no Amapá.
Os recursos discutem a partir de quando deve ser aplicado entendimento da corte sobre a participação de todos os partidos políticos na divisão das sobras eleitorais e não só aqueles que atingiram a cláusula de desempenho.
As sobras eleitorais são as vagas no Poder Legislativo que restam após o preenchimento dos assentos pelo critério do quociente eleitoral —o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.
Em junho passado, a maioria dos ministros votou para aceitar um recurso e modificar um julgamento de fevereiro de 2024 da corte, o que deve levar à troca de sete deputados federais.
Alcolumbre reclamou com pessoas próximas da decisão anterior do Supremo.
Naquela época, políticos e integrantes do Judiciário passaram a articular uma mudança no entendimento para que a regra fosse aplicada já para a eleição de 2022.
Nesta quinta, antes da discussão dos recursos, em si, os ministros debateram um pedido feito pela Câmara cerca de duas horas antes do início da sessão para que o julgamento fosse suspenso. Nesse ponto, nove ministros foram contrários, ficando vencidos os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Para ambos, seria possível abrir novo espaço para manifestação das Casas legislativas. A maioria, no entanto, entendeu que as posições poderiam ter sido enviadas ao Supremo desde junho.
Ana Pompeu/Folhapress
MP-BA aciona TIM por práticas abusivas contra consumidores
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, 12, uma ação civil pública contra a operadora de telefonia TIM em razão de práticas abusivas contra os consumidores. A ação foi ajuizada após procedimento instaurado no MPBA a partir da denúncia de um consumidor em razão de uma série de cobranças abusivas realizadas pela empresa no período de mais de dois anos e seis meses.
Mesmo tendo cancelado um plano de internet e tendo o seu pedido supostamente atendido, com a confirmação de que a TIM teria cancelado e não efetuaria novas cobranças após o pagamento da fatura disponibilizada no início de maio de 2021, o consumidor recebeu uma cobrança indevida em junho do mesmo ano. Logo depois, o consumidor entrou em contato com a Tim para a retirada do débito, no entanto as cobranças continuaram a ser efetivadas nos meses subsequentes, mesmo diante de inúmeros pedidos de cancelamento.
Na ação, o MPBA requer que a Justiça determine que a operadora Tim seja obrigada a efetivar o cancelamento imediato dos serviços quando solicitado pelo consumidor, sem impor dificuldades ou burocracias excessivas; suspender todas as cobranças indevidas e efetuar a devolução em dobro dos valores já pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor; além de proibir a negativação indevida dos consumidores afetados. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as principais reclamações contra a Tim são dificuldade no cancelamento de serviços; cobranças abusivas; negativação indevida de consumidores; e atendimento inadequado aos clientes.
Aprovadas contas de mais quatro prefeituras
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (13/03), recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais quatro prefeituras baianas, todas relativas ao exercício de 2023.
As contas que receberam o parecer prévio pela aprovação são dos municípios de Ibititá, sob responsabilidade de Nilva Barreto dos Santos; de Água Fria, em que Renan Araújo Barros fora o responsável; de Caetité (Valtécio Neves Aguiar); e de Itaguaçu da Bahia (Adão Alves de Carvalho Filho).
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas – através de Deliberações de Imputação de Débitos – nos valores de R$2,5 mil (Água Fria), R$1,5 mil (Caetité), R$1 mil (Itaguaçu da Bahia e Ibititá).
Cabe recurso das decisões.
Mais de 3kg de drogas são apreendidos pela PM em Luís Eduardo Magalhães
Os militares realizavam ações de patrulhamento no bairro Luar do Oeste, quando receberam a informação de um indivíduo traficando drogas nas imediações. Com base em informações referentes ao homem e ao carro onde ele estaria, buscas foram iniciadas e o veículo interceptado e abordado.
No interior do automóvel, foram encontrados 3,4kg de maconha, 165g de cocaína, três máquinas para cartões bancários, um rolo de papel-filme, uma mochila, dinheiro em espécie e uma folha com anotações referentes à atividade criminosa.
O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado, juntamente com todo o material apreendido, para o Disep, onde a ocorrência foi registrada.
Texto: Polícia Militar – DCSUma
Operação da Polícia Civil apreende 31 quilos de maconha em Guanambi
A droga estava dentro de duas malas na bagagem de uma passageira que foi autuada em flagrante. 
Deflagrada pela Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Guanambi, a Operação Petrus apreendeu, nesta quarta-feira (12), mais de 31 quilos de maconha. Avaliada em R$ 60 mil, a droga estava dentro de duas malas na bagagem de uma passageira.
Equipes da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (CATTI/Semiárido) conduziram a abordagem, ocorrida dentro de um ônibus interestadual que saiu de São Paulo para Guanambi.
A mulher de 21 anos foi autuada em flagrante por tráfico de drogas e o entorpecente apreendido será submetido a análise no Departamento de Polícia Técnica (DPT).
A investigação segue para identificar a origem e o destino do material ilícito, bem como responsabilizar todos os envolvidos na ação criminosa.
Texto: Ascom PC
PF apreende mais 1 tonelada de barbatanas de tubarão no sul do Espírito Santo
Itapemirim/ES. A Poícia Federal, em ação conjunta com o IBAMA, deflagrou na manhã desta quinta-feira (13/3) a Operação Lanterna Apagada, com o cumprimento de mandado de busca e apreensão em um depósito clandestino de peixes no município de Itapemirim/ES.
A ação resultou na apreensão de 1 tonelada de barbatanas de tubarões e na prisão em flagrante de 3 indivíduos, um deles de nacionalidade chinesa. A investigação teve como objetivo desarticular uma rede criminosa especializada na receptação e exportação ilegal de partes de tubarões, cuja origem não foi comprovada.
Foi constatado que o grupo atuava na secagem, acondicionamento e preparação das barbatanas para remessa clandestina a países asiáticos, onde são utilizadas na produção de iguarias servidas em restaurantes de alto padrão.
Do total apreendido, 363 kg pertencem a espécies ameaçadas de extinção, enquanto 859 kg são de espécies não ameaçadas, embora igualmente comercializadas de forma irregular. Todo o material estava armazenado em condições insalubres, pronto para ser remetido ilegalmente ao exterior.
Os investigados responderão por associação criminosa, contrabando e crimes contra a fauna.
Paralelamente à esfera penal, o IBAMA aplicou sanções administrativas e multas ambientais aos responsáveis. As barbatanas apreendidas foram encaminhadas ao aterro sanitário para destruição, devido às condições impróprias para consumo ou reaproveitamento.
Assessoria de Comunicação Social
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