PF e União Europeia fecham acordo que pode ajudar em investigação contra PCC e outras facções
Dados pessoais como impressões digitais, registros de entrada e saída de países e ficha criminal poderão ser compartilhados entre as polícias do Brasil e dos 27 países da União Europeia para ajudar em investigações de crimes transnacionais.
A medida é consequência de um acordo de cooperação firmado, no último dia 5, entre a Polícia Federal e a Europol (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial).
O documento, assinado por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT), em Bruxelas, na Bélgica, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter validade.
Os órgãos afirmam que o acordo vai permitir a realização de investigações conjuntas de contrabando e tráfico de drogas —nos quais o Brasil é visto como rota de passagem para países europeus— além de crimes ambientais e cibernéticos.
A lista inclui também o chamado contrabando de migrantes, apontado por investigadores como um dos que mais preocupam a Europol. A situação ocorre quando há benefícios financeiros ou materiais para facilitar a entrada irregular de pessoas em um país.
De acordo com o diretor da cooperação internacional da Polícia Federal, Felipe Tavares Seixas, o acordo também tem o potencial de ajudar em investigações sobre as ramificações internacionais de facções como o PCC.
“Vamos ter uma visão ampliada, ou seja, sentar numa mesa com as polícias de todos estes países e dialogar sobre o que está acontecendo criminalmente. Às vezes, um crime começa num país, mas pode se espalhar por muitos outros, não só bilateralmente, como já fazemos”, explica.
Em dezembro de 2024, a PF fez uma operação em conjunto com autoridades italianas contra grupos criminosos interligados responsáveis pelo tráfico de grandes quantidades de cocaína da América do Sul para a Europa.
Durante a operação, foi identificado que membros do PCC contratavam a logística de transporte. Os integrantes de uma organização criminosa italiana que atuava no Brasil eram responsáveis pela intermediação da compra e envio da droga para o continente europeu.
As investigações envolveram uma rede que operava principalmente por meio do Porto de Paranaguá, no Brasil, e com o uso de aeronaves privadas. A operação, batizada de Mafiusi, foi deflagrada no Brasil e na Itália simultaneamente.
O acordo também irá ajudar na troca de informações para o combate ao tráfico de pessoas nestes países, informam os órgãos envolvidos. Mais de 450 mil pessoas foram vítimas desse tipo de delito entre 2003 e 2021, segundo o Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas de 2022, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Outros crimes como o abuso sexual infantil também são foco do acordo. O intercâmbio de informações ainda poderá ser articulado com polícias estaduais que estejam investigando crimes transnacionais.
O Brasil será o terceiro país, depois de Reino Unido e Nova Zelândia, a estabelecer esse tipo de parceria com a União Europeia.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a assinatura indica o reconhecimento, pela comunidade internacional, da capacidade e do compromisso do governo brasileiro no combate à criminalidade.
Ele afirma ainda que a cooperação prevê a garantia da proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, com ênfase na privacidade e na proteção de dados pessoais. “Se o crime se tornou transnacional e organizado, para combatê-lo com sucesso precisamos de resposta internacional e unida. É isso que esse acordo proporcionará: um marco legal para cooperação entre nossas agências de segurança”, disse.
A PF e o Ministério da Justiça firmaram outros acordos recentes com outros países para a cooperação para o combate a crimes transnacionais. Em dezembro de 2024, houve uma missão oficial em Roma para firmar ações bilaterais entre o Brasil e a Itália, com foco na cooperação no combate ao crime organizado e na repressão ao tráfico de drogas e armas.
Em abril do mesmo ano, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor-geral da Polícia Nacional da Colômbia, General William René Salamanca Ramirez, assinaram uma declaração de intenções visando o fortalecimento do combate aos crimes ambientais na região amazônica.
Constança Rezende, Folhapress
PGR avança em casos de emendas, mas passa de 9 meses sem decidir sobre ministro de Lula
Um dos casos de maior repercussão a respeito do tema das emendas, porém, permanece inconcluso e ainda sob a responsabilidade da equipe de Paulo Gonet, o procurador-geral da República: as suspeitas de corrupção que envolvem o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil).
Esse é um dos casos que coloca Gonet em situação delicada porque o próprio presidente Lula (PT) disse, em entrevista ao UOL no ano passado, que iria afastar Juscelino caso haja uma denúncia.
Há nove meses, em 12 de junho de 2024, Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
A PF concluiu que ele integrou uma organização criminosa que desviou recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Caberá à PGR apresentar uma denúncia do caso ou pedir o seu arquivamento, mas nenhuma das hipóteses aconteceu até o momento. No Supremo, o caso tramita sob a relatoria do ministro Flávio Dino e está sob sigilo.
Procurada e questionada se tem previsão de se manifestar, a PGR informou em nota que “não divulga previsões sobre possíveis manifestações processuais” e “também não se manifesta sobre casos sigilosos, como é o referido processo”.
Já a assessoria do próprio Juscelino disse, em nota, que “o inquérito conduzido pela Polícia Federal não apresentou qualquer prova concreta que sustente as acusações”. O ministro disse reafirmar “sua convicção na própria inocência” e que confia plenamente “que o Poder Judiciário a reconhecerá e restabelecerá a verdade dos fatos”.
“As alegações feitas não passam de suposições infundadas e desprovidas de embasamento”, diz o comunicado do ministro.
“A sua atuação como deputado limitou-se à indicação de emendas parlamentares para custear obras públicas, uma prerrogativa legítima e legal de sua função como parlamentar. A condução das licitações, a execução e a fiscalização dessas obras são de responsabilidade exclusiva dos órgãos competentes, e não dos deputados federais.”
À época do indiciamento, o ministro divulgou um vídeo dizendo que a investigação da polícia “distorceu e ignorou fatos” e “nem ouviu a defesa sobre o que de fato estava sendo investigado”.
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade que era governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula no período em que ele exercia o mandato de deputado federal.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro.
A investigação teve início para as apurar suspeitas de desvios em obras da Codevasf, em especial as realizadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, aponta a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.
Juscelino passou a ser investigado após a PF encontrar mensagens entre ele e Eduardo DP no celular do empresário apreendido em uma operação.
Além do caso do ministro das Comunicações, as investigações sobre emendas se tornaram uma das prioridades da gestão Gonet na PGR, em consonância com as intenções de uma parcela do Supremo —e também do Planalto— de maior controle e transparência sobre o mecanismo.
Em conversas reservadas com deputados federais no último mês, Dino disse que hoje há mais de 80 apurações abertas na corte sobre possíveis irregularidades em emendas.
A denúncia a respeito dos deputados do PL foi apresentada por Gonet em agosto passado, e eles foram tornados réus em sessão virtual que se encerrou no dia 11 de março. A investigação havia sido iniciada ainda durante o comando de Augusto Aras na PGR.
Foram denunciados, sob a acusação de corrupção passiva e organização criminosa, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE), que atualmente é suplente, e Pastor Gil (PL-MA).
De acordo com a PGR, os três teriam solicitado pagamento de propina como contrapartida à destinação de emendas em São José de Ribamar e outras cidades maranhenses.
No recebimento da denúncia, a defesa de Bosco Costa negou ter cometido irregularidades, assim como Pastor Gil. A de Josimar não se manifestou.
Antes de apresentar a denúncia, a PGR foi cautelosa para fundamentar o caso e aumentar o acervo de provas. A PF apresentou, inicialmente, um relatório final sobre o caso em março de 2023.
A Procuradoria solicitou mais diligências da polícia, como a análise de mais aparelhos celulares que haviam sido apreendidos e mais depoimentos. Um relatório complementar, com essas informações, foi apresentado em dezembro do mesmo ano.
A denúncia só ficou pronta em agosto e o caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Agora, após o recebimento da denúncia, é iniciada a chamada fase de instrução, quando são tomados depoimentos e são analisadas as provas antes do julgamento, que será feito pela Primeira Turma do STF.
José Marques, Folhapress
Mendonça assume como pastor na Presbiteriana de Pinheiros
Ele será adjunto na igreja que é liderada por Arival Dias
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, assumiu no último domingo (9) como pastor adjunto da Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo. A igreja conta ainda como pastores Arival Dias e Hernandes Dias Lopes.
O primeiro culto liderado por ele nesta nova função teve como base o texto bíblico de Mateus 7:24-27, a parábola sobre a casa construída na areia. Em suas primeiras palavras, ele declarou que ser ministro da Palavra de Deus é de “tamanha responsabilidade”.
Se há um ministério que pesa sobre mim, é o ministério do Evangelho, é ser ministro do Evangelho, porque se fala em nome de Deus. Tamanha responsabilidade e um pouco de privilégio – disse ele que já era um reverendo presbiteriano antes de ser escolhido como ministro da Justiça no governo Bolsonaro e, mais tarde, escolhido como ministro da Suprema Corte.
Mendonça chegou ao STF sendo apresentado como ministro “terrivelmente evangélico”, mas tem enfrentado uma série de ataques por não adotar o mesmo estilo belicoso que seus colegas de corte. As críticas são tantas que o canal do Youtube da igreja bloqueou os comentários do culto.
O pastor chegou a falar sobre as comparações que fazem com ele e também sobre as cobranças que recebe pela forma como ele se porta. Sobre isso, ele declarou:
– Se Deus me mandar agir daquela forma, eu ajo, mas, enquanto Deus não me mandar, eu vou agir da forma como eu considero sábia. É assim que nós devemos agir. Seja sábio – ensinou.
E continuou: Que as pessoas te busquem, mesmo aqueles que não gostam de você, para ouvir conselhos nos momentos difíceis, e não o tenham como louco, intempestivo, uma pessoa irada que fala o que dá na telha e na cabeça a todo tempo.
Assista:
Antecipação do décimo terceiro em 2025 promete injetar bilhões e aquecer economia brasileira
Criado pela Lei Federal nº 4.090/62, o décimo terceiro é um direito consolidado que abrange empregados formais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo domésticos, rurais e avulsos, além de servidores públicos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 2024, o benefício alcançou cerca de 83 milhões de pessoas e injetou aproximadamente R$ 300 bilhões na economia, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para 2025, esse montante deve crescer, impulsionado pelo reajuste do salário mínimo, previsto para R$ 1.518, e pela inflação acumulada, o que amplia o poder de compra e aquece setores como varejo, turismo e serviços.
A antecipação dos prazos, embora sutil, exige adaptação de empresas e trabalhadores. Para os empregadores, o desafio está em organizar o fluxo de caixa para cumprir as datas ajustadas e evitar multas, que podem chegar a R$ 170,25 por empregado em caso de atraso. Já para os beneficiários, o dinheiro extra chegando alguns dias antes pode acelerar planos de consumo ou quitar dívidas, especialmente em um período marcado por gastos elevados como Natal e Réveillon. Enquanto isso, o governo avalia repetir a antecipação do pagamento aos aposentados do INSS, prática adotada nos últimos anos, o que reforçaria ainda mais a circulação de recursos.
Prazos ajustados exigem planejamento
Antecipar os pagamentos do décimo terceiro em 2025 será uma necessidade imposta pelo calendário e pelas regras trabalhistas. Com o dia 30 de novembro caindo em um domingo, a primeira parcela ou o valor integral, no caso de pagamento único, deverá ser depositada até sexta-feira, 28 de novembro. Já a segunda parcela, originalmente prevista para 20 de dezembro, um sábado, terá de ser paga até 19 de dezembro, também uma sexta-feira. Essa alteração segue a determinação do TST, que protege o trabalhador ao garantir que os valores estejam disponíveis antes de datas sem expediente bancário, como fins de semana e feriados.
Empresas que preferirem pagar a segunda parcela em espécie terão uma exceção: o depósito pode ocorrer no próprio dia 20 de dezembro, desde que haja acordo prévio com o empregado. Para transferências bancárias, no entanto, o prazo de 19 de dezembro é inegociável, o que reforça a importância de um planejamento financeiro bem estruturado ao longo do ano. O descumprimento dessas datas pode gerar não apenas multas, mas também ações trabalhistas, elevando os custos para os empregadores e destacando a necessidade de organização antecipada.
Para o comércio, a antecipação representa uma vantagem. Com o dinheiro circulando mais cedo, lojistas esperam um pico de consumo já na última semana de novembro, especialmente em produtos típicos de fim de ano, como roupas, eletrodomésticos e alimentos. Em 2024, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o décimo terceiro injetou R$ 321,4 bilhões na economia, equivalendo a cerca de 3% do PIB, e a expectativa para 2025 é de um impacto ainda maior, ajustado pelo crescimento econômico e populacional.
Quem tem direito ao benefício
O décimo terceiro salário abrange um amplo espectro de brasileiros, mas segue critérios claros de elegibilidade. Têm direito ao pagamento trabalhadores contratados sob o regime da CLT, incluindo empregados domésticos, rurais e avulsos, além de servidores públicos. Na esfera da Previdência Social, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios como incapacidade temporária, reclusão e acidente também estão contemplados, desde que atendam às exigências legais. O valor é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no ano, com frações superiores a 15 dias contadas como um mês inteiro.
Exceções, porém, limitam o acesso ao benefício. Quem é demitido por justa causa perde o direito, independentemente do período trabalhado em 2025, uma regra que impactou cerca de 5% das rescisões em 2024. Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) não recebem o décimo terceiro, por se tratarem de benefícios assistenciais, não previdenciários. Para os elegíveis, o cálculo considera o salário mensal como base, ajustado conforme os meses de trabalho.
Como calcular o décimo terceiro
Calcular o décimo terceiro salário é um processo simples, mas exige atenção aos detalhes e descontos aplicados. O valor corresponde a 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado, contando frações acima de 15 dias como um mês completo. Um trabalhador com salário de R$ 2.000 que atuou de janeiro a dezembro receberá R$ 2.000 integrais, divididos em duas parcelas de R$ 1.000, se for o caso. Já quem começou em maio terá direito a 8/12 do salário, ou seja, R$ 1.333,33, também fracionado conforme a política da empresa.
Os descontos obrigatórios reduzem o valor líquido recebido. O INSS, com alíquotas entre 7,5% e 14% dependendo da renda, incide sobre o total do benefício somado ao salário mensal. O Imposto de Renda, aplicado apenas na segunda parcela, afeta quem ganha acima de R$ 2.824 mensais, seguindo a tabela progressiva. Para um salário de R$ 3.500, por exemplo, o INSS pode descontar 9% (R$ 630 sobre R$ 7.000 totais), enquanto o IR varia entre 7,5% e 27,5% na segunda parcela, dependendo da renda acumulada.
Passos práticos ajudam a estimar o valor final:
- Divida o salário mensal por 12 e multiplique pelos meses trabalhados.
- Some o décimo terceiro ao salário mensal e aplique a alíquota do INSS.
- Na segunda parcela, subtraia o Imposto de Renda, se aplicável, após o INSS.
Esses cálculos permitem que trabalhadores e aposentados saibam exatamente quanto terão disponível, facilitando o planejamento financeiro.
Impacto econômico do décimo terceiro
O décimo terceiro salário desempenha um papel vital na economia brasileira, especialmente no fim do ano. Em 2024, o benefício alcançou cerca de 83 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS, movimentando aproximadamente R$ 300 bilhões, segundo a CNC. Para 2025, a expectativa é de um valor ainda maior, impulsionado pelo aumento do salário mínimo e pela inflação, o que eleva o montante injetado no mercado. Setores como varejo, alimentação e turismo já se preparam para um pico de consumo em novembro e dezembro, enquanto pequenos negócios em cidades do interior registram incrementos de até 20% na receita durante o período.
A antecipação das datas em 2025 pode acelerar esse efeito econômico. Com o dinheiro disponível alguns dias antes, as compras de Natal e Réveillon devem ganhar fôlego, beneficiando especialmente o comércio local. Em 2024, 40% dos trabalhadores usaram o benefício para quitar dívidas, enquanto 30% investiram em bens de consumo, e a tendência deve se repetir, com um impacto positivo projetado no PIB do último trimestre.
Calendário oficial de pagamento em 2025
Em 2025, os prazos do décimo terceiro salário foram ajustados para garantir o cumprimento da lei. Confira as datas principais:
- 28 de novembro:
- Limite para a primeira parcela ou pagamento único, antecipado de 30 de novembro (domingo).
- 19 de dezembro: Prazo final para a segunda parcela, ajustado de 20 de dezembro (sábado).
- 20 de dezembro:
Data para pagamento em espécie da segunda parcela, se acordado com o empregado.
Esses prazos aplicam-se a trabalhadores formais e outras categorias elegíveis. Para aposentados e pensionistas do INSS, o calendário depende de decisão governamental. Em 2024, os pagamentos foram antecipados para maio e junho, beneficiando mais de 33 milhões de segurados, e uma repetição em 2025 é aguardada, embora sem confirmação oficial até março.
Aposentados do INSS na expectativa
Aposentados e pensionistas do INSS formam um grupo essencial no alcance do décimo terceiro. Em 2024, o governo antecipou o pagamento dessas categorias para o primeiro semestre, depositando a primeira parcela entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda entre 24 de maio e 7 de junho. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, injetou R$ 33,68 bilhões na economia e alcançou 33,6 milhões de benefícios, aliviando o orçamento de milhões de famílias em um período de menor atividade econômica.
Para 2025, ainda não há definição oficial sobre a antecipação, mas a prática tem sido recorrente desde 2020 como forma de estimular o consumo. Caso mantida, a primeira parcela deve ser paga em abril, seguida pela segunda em maio, seguindo o cronograma habitual do INSS, que considera o penúltimo dígito do Número do Benefício (NB). A decisão será acompanhada de perto por beneficiários e comerciantes, que contam com esse impulso financeiro.
Tributação pesa no bolso dos brasileiros
Os descontos sobre o décimo terceiro salário seguem gerando debates entre trabalhadores e legisladores. O INSS incide sobre o valor total do benefício somado ao salário mensal, o que pode elevar a alíquota aplicada. Para um trabalhador com renda de R$ 4.500, a alíquota de 11% resulta em R$ 990 de desconto sobre os R$ 9.000 totais, parte disso refletida na gratificação. O Imposto de Renda, exclusivo da segunda parcela, pode retirar até 27,5% do valor para rendas mais altas, reduzindo significativamente o montante líquido.
Quem ganha até R$ 2.824 mensais está isento do IR, mas o INSS é obrigatório em todos os casos. Em 2024, propostas para isentar o Imposto de Renda sobre o décimo terceiro foram discutidas no Congresso, mas não avançaram. Para 2025, o tema pode voltar à pauta, embora não haja sinais concretos de mudança até o momento. A carga tributária, combinada aos ajustes de calendário, reforça a importância de os beneficiários entenderem os cálculos para evitar surpresas.
Setores preparam-se para o impulso
Comerciantes e empresários de diversos setores já se organizam para aproveitar o impacto do décimo terceiro em 2025. O varejo espera um aumento nas vendas de eletrodomésticos, roupas e brinquedos, enquanto o setor de serviços, como restaurantes e turismo, prevê um incremento na demanda por lazer e viagens de fim de ano. Em 2024, o benefício impulsionou o comércio em 5% no último trimestre, e a antecipação dos prazos pode ampliar esse efeito, especialmente em cidades menores, onde o dinheiro extra é essencial para os negócios locais.
Para os trabalhadores e aposentados, o décimo terceiro representa uma chance de equilíbrio financeiro. Muitos planejam usar o valor para despesas sazonais, como presentes e ceias, enquanto outros priorizam o pagamento de contas atrasadas ou a criação de uma reserva para o início de 2026, marcado por gastos como IPTU e material escolar. A movimentação financeira gerada pelo benefício, aliada às datas ajustadas, promete manter a economia aquecida até os primeiros meses do próximo ano.
Estados Unidos expulsam embaixador da África do Sul no país: 'Explora questões raciais'
Secretário de Estado compartilhou post que afirma que o embaixador Ebrahim Rasool acusou Trump de liderar movimento de supremacia branca. Relações entre os dois países passa por crise desde fevereiro.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (14) a expulsão do embaixador sul-africano Ebrahim Rasool. Em uma publicação, Rubio acusou Rasool de "explorar questões raciais" e de "odiar a América e Trump". A decisão ocorre semanas após os Estados Unidos cortarem ajuda financeira à África do Sul, alegando discriminação contra brancos.
Ao anunciar a expulsão, Rubio compartilhou um texto do site Breitbart, conhecido por seu alinhamento com o governo Trump. A reportagem cita que o embaixador da África do Sul afirmou que o presidente dos Estados Unidos está liderando um movimento de supremacia branca.
"O embaixador da África do Sul nos Estados Unidos não é mais bem-vindo no nosso grande país", escreveu Rubio. "Não temos nada a discutir com ele e, por isso, ele é considerado PERSONA NON GRATA."
O termo "persona non grata" é usado nas relações internacionais para indicar que um representante oficial estrangeiro não é mais bem-vindo no país. Na prática, Rasool terá de deixar os Estados Unidos.
Rasool havia apresentado as credenciais ao então presidente Joe Biden em 13 de janeiro, marcando o início de sua missão diplomática. Essa era a segunda vez que o diplomata havia sido enviado aos Estados Unidos.
A crise nas relações entre os Estados Unidos e a África do Sul se acentuou no início de fevereiro, quando Trump resolveu cortar a assistência financeira ao país.
À época, o presidente americano afirmou que o governo sul-africano estava discriminando brancos ao desapropriar terras para cumprir uma lei que determinou uma reforma agrária no país.
A lei sul-africana pretende corrigir o desequilíbrio entre propriedades no país. Atualmente, dados apontam que os brancos possuem três quartos das terras agrícolas de propriedade plena da África do Sul. Por outro lado, os negros dominam apenas 4% dessas áreas, mesmo sendo 80% da população.
O bilionário Elon Musk, nascido na África do Sul e próximo de Trump, declarou que os sul-africanos brancos têm sido vítimas de "leis racistas de propriedade".
Reforma tributária acaba com R$ 200 bi de incentivos e deve estimular retorno de empresas a estados ricos
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| Secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy |
À Folha o secretário do Ministério da Fazenda prevê uma alíquota mais baixa do imposto com a extinção dos benefícios tributários concedidos pelos estados para atrair investimentos privados, e que fomentaram, nas últimas décadas, a guerra fiscal no Brasil.
A expectativa é a de que, em alguns setores, empresas que migraram de localidades mais desenvolvidas em busca de vantagens tributárias acabem retornando aos seus estados de origem.
As empresas ainda não falam abertamente sobre a possibilidade de um movimento de regresso. Mas escritórios de tributaristas já têm recebido consultas de companhias interessadas em entender o cenário pós-reforma, sem os incentivos, para subsidiar decisões futuras.
Appy afirma que a extinção dos incentivos não representará aumento de arrecadação, porque o desenho da reforma tributária mantém a carga tributária. “No caso da reforma, esse efeito vai resultar numa alíquota menor do imposto e não no aumento da arrecadação”, diz.
A redução dos incentivos será gradual a partir de 2029 até estarem totalmente extintos em 2033. Segundo ele, alguns dos incentivos serão compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado pela reforma para que as empresas —com direito hoje aos incentivos fiscais vigentes — recebam os valores prometidos pelos estados entre 2029 e 2032. O fundo terá R$ 160 bilhões.
“É uma baita mudança para a economia”, avalia. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional também foi criado pela reforma e terá repasses anuais da União, num valor que subirá gradualmente até chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos desse segundo fundo poderão ser usados pelos estados para investimentos em infraestrutura, inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, e fomento a atividades produtivas para compensar o fim da guerra fiscal.
São Paulo, que perdeu empresas com a guerra fiscal e depois acabou também entrando na disputa, poderá ser um dos mais beneficiados. A interlocutores o secretário de Fazenda do estado, Samuel Kinoshita, já sinalizou que vem recebendo manifestações de empresários interessados em voltar em razão da melhor infraestrutura, da mão de obra qualificada e do maior mercado consumidor. Procurado pela Folha, Kinoshita não quis falar sobre o assunto.
Appy minimiza o impacto e destaca que hoje a maior parte dos incentivos é direcionada a empresas que, mesmo sem o benefício, já se instalariam onde estão agora. Ele ressalta que São Paulo também pode perder empresas, porque concedeu incentivos.
“Tem que fazer as contas. Nem todas as empresas vão voltar automaticamente para São Paulo. Algumas já criaram raízes e relações econômicas locais”, diz o consultor Angelo Angelis, que atuou como auditor fiscal de São Paulo.
Para ele, um eventual retorno das empresas dependerá muito de cada setor. Se por um lado, a distância da matéria-prima pode tornar a operação da empresa mais cara, por outro a proximidade maior com o mercado consumidor é um incentivo para a mudança.
Angelis avalia que as empresas com estrutura de capital mais leve, como vestuário e alimentos, podem ter um incentivo maior para ficar mais perto do mercado consumidor. Já para as empresas com estrutura de capital muito pesada, como frigoríficos, tende a ser mais difícil desmobilizar a operação.
O consultor acredita que muitos centros de distribuição atacadistas devam fazer o movimento de retorno. Ele conta que empresas de São Paulo desse ramo abriram canais de importação em Navegantes, São Francisco do Sul e Itajaí para fazer suas importações por Santa Catarina em razão de incentivos. O mesmo aconteceu no Espírito Santo.
As montadoras de automóveis, que se instalaram em estados que concedem benefícios fiscais, também tendem a retornar. “Uma montadora de veículos que está em Anápolis e importa tudo da China, tenho muitas dúvidas se ela permaneceria em Goiás porque seria mais eficiente em São Paulo sem os incentivos”, diz Angelis. As montadoras no Nordeste também são candidatas a regressar.
“Quando acabarem os incentivos, talvez não compense mais ficar no Nordeste porque é muito longe do mercado consumidor e elas não têm toda a estrutura de fornecimento de um centro metalúrgico e de autopeças no seu entorno.”
“As empresas que estão hoje atuando em lugares onde não estariam, não fosse por força do benefício fiscal, vão embora”, diz Luiz Bichara, da Bichara Advogados. Ele cita as montadoras no Nordeste e as empresas do polo farmacêutico de Goiás. “Vai todo o mundo embora, não tem por que ficar lá. Essas empresas vão acabar de depreciar o capex [investimento] e irão embora”, afirma.
Bichara diz que não ouviu ainda empresas confirmarem que vão mudar de local, mas conta que tem recebido muitas consultas sobre o que fazer no cenário pós-reforma. “Muitos estados do Brasil vão virar Detroit”, diz ele numa referência à capital da indústria automobilística dos Estados Unidos, considerada hoje uma cidade fantasma devido à sua decadência.
Para o presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, as empresas vão voltar a decidir olhando o mercado consumidor, onde está a matéria-prima e a mão de obra qualificada, que não necessariamente seja São Paulo. Mas a mudança não será de uma hora para outra, porque há custos envolvidos.
Ele avalia que o fim da guerra fiscal será salutar para a concorrência. Estudo da Febrafite apontou que os governos estaduais vão abrir mão de R$ 267 bilhões em 2025 com a concessão de benefícios fiscais, mas os incentivos não contribuíram para o desenvolvimento regional.
Adriana Fernandes, Folhapress
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