TJBA suspende decisão que anulava eleição da Mesa Diretora da Câmara de Ipiaú
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Município de Ipiaú argumenta que decisão judicial causava lesão à ordem pública e violava a separação dos poderes O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) suspendeu parcialmente a decisão da Vara Cível da Comarca de Ipiaú que anulava a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município, realizada em 1º de janeiro de 2025. A decisão, proferida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJBA, atende parcialmente a um pedido do município de Ipiaú. |
A Justiça de primeira instância havia determinado a suspensão da eleição da Mesa Diretora, a posse dos vereadores não empossados e uma nova posse da prefeita e do vice-prefeito, sob pena de multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento. A decisão inicial considerou que a eleição da Mesa Diretora não observou o quórum mínimo exigido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica do Município.
O município de Ipiaú, por sua vez, alegou que a decisão causava grave lesão à ordem pública, configurando ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo e Executivo municipal, além de violar o princípio da separação dos poderes.
A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ao analisar o caso, reconheceu que, em regra, o Poder Judiciário não deve interferir em assuntos internos do Poder Legislativo. No entanto, ressaltou que a Constituição Federal garante o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.
A presidente do TJBA observou que a decisão de primeira instância se limitou a verificar o cumprimento do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, sem adentrar no mérito das decisões políticas do Legislativo.
No entanto, a desembargadora entendeu que a decisão de primeira instância não observou a regra do art. 84 da Lei Orgânica, que trata da posse do prefeito e vice-prefeito, que ocorreu após a eleição da Mesa Diretora.
Diante disso, o TJBA decidiu suspender parcialmente a decisão de primeira instância, mantendo a necessidade de nova eleição da Mesa Diretora, mas dispensando a nova posse da prefeita e do vice-prefeito.
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Fuzil e drogas são apreendidos pela PM em Feira de Santana
Policiais militares da 65ª CIPM detiveram uma mulher e apreenderam um fuzil, uma réplica de pistola, munições e drogas, na noite de domingo (16), em Feira de Santana.
Os militares receberam a denúncia da presença do armamento no bairro Tomba. Ao chegarem ao local indicado no relato, os agentes surpreenderam uma mulher, com a qual foram encontrados um fuzil 556, uma pistola falsa, 100 munições de calibre 9mm e 50 de calibre 556, 26 porções de cocaína e quatro tabletes da droga, uma porção de maconha, cinco balanças de precisão, um aparelho para lacrar embalagens, um par de botas e uma blusa camuflada.
A mulher e o material apreendido foram encaminhados para o complexo policial do Sobradinho, onde foram adotadas as providências cabíveis.
Registro(s): 65ª CIPM
PT foi para uma bolha e precisa dialogar com agro e evangélicos, diz deputado
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) defende que o PT saia da “bolha” na qual entrou ao focar principalmente em quem ganha até dois salários-mínimos, para que consiga incluir outros atores em seus programas, como o agronegócio e os evangélicos.
Lopes realizou, na sexta-feira (14), um ato em Minas Gerais para defender a candidatura do ex-prefeito de Araraquara (SP) Edinho Silva à presidência nacional do partido. No dia seguinte, a tesoureira do PT, Gleide Andrade, fez um evento em apoio ao líder do governo na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE).
O deputado federal, relator da regulamentação da reforma tributária, diz ter divergência programática com o partido. “Tem alguns conceitos que eu acho que o PT precisa superar”, diz.
“Eu acho que o PT foi para uma bolha. O meu conceito é tirar o PT da bolha. O PT está focado hoje em quem ganha até dois salários-mínimos. Eu tenho defendido que o PT dialogue não só com quem tem até dois salários-mínimos, mas também com quem tem de dois a cinco salários, com o mundo agro, o mundo evangélico e os empreendedores”.
O parlamentar também afirma ter divergência com a coordenação do partido por considerar que Edinho conseguiria fazer um freio de arrumação nas alianças que levarão o presidente Lula (PT) a vencer as eleições do segundo turno em 2026.
“Eu só acho que nós ganharemos o segundo turno se a gente tiver o centro democrático na política, a centro-direita conosco. Aqueles que não são neofascistas, não são neonazistas, são só de direita.”
Segundo ele, sem essa composição com a centro-direita o presidente corre risco de ser derrotado nas eleições. “Eu acho que o Edinho tem essa capacidade de diálogo. Acho que é o melhor quadro preparado, acho que o presidente Lula apresenta ele nessa perspectiva.”
Danielle Brant/Folhapress
Deputada Roberta Roma leva a Brasília denúncias sobre invasões criminosas no Extremo Sul
Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, a deputada Roberta Roma (PL) está denunciando ao colegiado da Câmara Federal, em Brasília, as criminosas invasões de terra que vem acontecendo no Extremo Sul da Bahia. Em apelo contra a violência no campo em suas redes sociais, Roberta destaca os impactos negativos para produtores rurais e a economia baiana gerados pela barbárie instalada na região.
“Não podemos permitir que essas ações criminosas prejudiquem famílias, produtores rurais, sejam eles pequenos, médios ou grandes, que precisam trabalhar para garantir o seu sustento e também de diversas famílias baianas. É o agro quem coloca comida na mesa dos cidadãos”, afirma.
Para a parlamentar baiana, a insegurança jurídica causada pelas invasões ilegais gera o afastamento de investidores e compromete o desenvolvimento do agronegócio no estado. “Essa violência viola a Constituição Federal e causa retrocessos para uma atividade que é uma potência para o nosso estado”.
Na condição de componente da mesa-diretora da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia, Roberta Roma também está trabalhando para unir entidades e lideranças em busca de soluções para o problema. “Meu mandato sempre foi dedicado ao setor agro e não vamos medir esforços para que as nossas vozes sejam ouvidas. Que finalmente tenhamos uma Bahia próspera e segura”.
TCM começa a elaborar Plano Estratégico 2026-2030
Uma reunião com servidores de todos os setores do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta segunda-feira (17/03), marcou o início dos debates para a elaboração do novo Plano Estratégico do TCM, que será implementado no período entre 2026-2030. Os estudos e análises serão desenvolvidos ao longo dos próximos nove meses e definirão as prioridades e diretrizes que nortearão o plano de trabalho do TCM nos próximos anos. Para auxiliar na elaboração do planejamento, o TCM, por licitação, contratou a assessoria da “Deloitte Touche Tohmatsu Consultores”, empresa com expertise que atua em mais de 150 países e que já prestou serviço a inúmeros órgãos públicos de vários estados e do governo federal.
Participaram do encontro de trabalho o conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do TCM, os conselheiros substitutos Antônio Emanuel Souza, Alex Aleluia, Antônio Carlos da Silva e Cláudio Ventin, a superintendente de Controle Externo, Marilene Marques, o superintendente de Planejamento e Gestão, José Francisco de Carvalho Neto, o diretor de Planejamento e Gestão de Pessoas, Kleber Moraes e o chefe da Assistência Militar, coronel Manoel Xavier Filho.
O conselheiro Nelson Pellegrino, na abertura, fez um relato sobre os desafios a serem enfrentados pelo TCM nos próximos anos. E sobre a necessidade de modernização das ferramentas de trabalho e de qualificação dos servidores para que o órgão continue a cumprir seu dever constitucional de forma eficaz e em benefício da sociedade – contribuindo para a melhoria do desempenho das administrações municipais. Para ele, o avanço da administração pública, a renovação da legislação que visa permitir o atendimento das demandas da sociedade de forma mais ágil e eficaz, impõe mudanças de métodos de trabalho, de prioridades e de diretrizes ao TCM.
O consultor da “Deloite Touche Tohmatsu Consultores” Davi Ernani, após uma apresentação sobre a empresa, criada na Inglaterra há mais de 100 anos, chamou a atenção para a importância de um plano estratégico – seja para uma empresa privada, seja para um órgão público – para o desenvolvimento do trabalho com eficiência e objetividade. Ele destacou a necessidade de envolvimento de todos os servidores na definição das prioridades e metas e nas mudanças a serem propostas para melhorar a produtividade e a qualidade do serviço prestado à sociedade.
TCM promove aulas online sobre “Compras Públicas e Inovações para a Gestão Municipal”
O seminário “Compras Públicas e Inovações para a Gestão Municipal” terá uma nova programação online com mais quatro dias de atividades.
O curso tem como público-alvo prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos e servidores municipais. As aulas serão realizadas nos dias 21, 24, 25 e 27 de março e transmitidas pelo canal do TCM no YouTube.
O evento, que teve início na última quarta-feira (12/03), é promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a União dos Municípios da Bahia – UPB.
Confira a programação:
21/03 – SIGA
Marcelo Souza (Diretor 1ª DCE)
Ari Andrade (DTI / Suporte SIGA Captura)
24/03 – Planejamento Público e PPA
Mariana Coutinho (Diretora Adjunta DAM)
25, 27/03 – Aprofundamento nas Inovações da nova Lei de Licitações
Alessandro Macedo (Diretor DAM)
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