Situação de Eduardo Bolsonaro não indicava prisão ou perda de passaporte iminentes
Apesar de o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ter apontado o temor de uma eventual prisão ou apreensão de seu passaporte ao anunciar a decisão de se licenciar do cargo e ficar nos Estados Unidos, sua situação jurídica até o momento e a representação do PT contra ele não traziam elementos que indicassem que esse fosse um risco iminente.
O deputado não foi indiciado pela Polícia Federal, tampouco foi alvo das denúncias recentes envolvendo as investigações sobre a trama golpista.
Além disso, o pedido apresentado por congressistas petistas contra o deputado, solicitando a abertura de investigação e apreensão de seu passaporte, trazia poucos elementos que pudessem enquadrá-lo nos crimes citados, como de atentado à soberania nacional e coação no curso do processo, dizem especialistas consultados pela Folha.
Na tarde desta terça-feira (18), depois de Eduardo ter anunciado que se afastaria do cargo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento da representação do PT e afirmou que a conduta do deputado apontada na petição não configurava os ilícitos penais citados.
Ele afirma que as ações apontadas se “inserem no âmbito do exercício da atividade parlamentar e estão desacompanhadas de ações concretas que possam indicar a intenção delituosa do noticiado”.
O pedido do PT foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A solicitação do partido citava o fato de Eduardo articular iniciativas contra Moraes nos EUA. Os parlamentares petistas argumentavam que seu atos poderiam configurar crime contra a soberania nacional, coação no curso do processo e o ato de embaraçar investigações sobre organização criminosa.
“Se Alexandre Moraes quer apreender o meu passaporte ou mesmo me prender para que eu não possa mais denunciar os seus crimes nos Estados Unidos, então é justamente aqui que eu vou ficar e trabalhar mais do que nunca”, disse Eduardo no vídeo desta terça-feira em que anunciou sua decisão de se licenciar do cargo de deputado, horas antes da decisão do ministro.
“Aqui [nos EUA], poderei focar em buscar as justas punições que Alexandre de Moraes e a sua Gestapo da Polícia Federal merecem”, afirmou.
Diego Nunes, professor de história do direito penal da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e organizador do livro “Crimes Contra o Estado Democrático de Direito”, avalia que, com base no que se sabe até o momento e no que constava na representação do PT, não há elementos que configurariam o crime contra a soberania nacional, o que exigiria atos de guerra ou invasão.
Ele tampouco considera que há base para enquadramento em coação no curso do processo ou em embaraçar as investigações, que para tanto, seria necessário que outros fatos fossem revelados. No caso de coação, por exemplo, aponta que seria preciso uso de violência ou grave ameaça.
Com isso, o entendimento de Nunes é o de que a conduta de Eduardo nos EUA tem impactos na dimensão política, mas não jurídica.
A criminalista Maíra Salomi, vice-presidente da comissão de direito penal do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), afirma ser difícil enquadrar o caso como atentado à soberania, por não enxergar indícios de atos típicos de guerra, como incitar outro país a mover tropas para o Brasil.
Com base no que consta na petição do PT, a advogada também não vislumbrava indícios claros de crimes na conduta do deputado. Após a divulgação do vídeo, porém, ela afirma ver a possibilidade de enquadramento em relação a obstrução de Justiça e coação no curso do processo, mas por entender que Eduardo subiu o tom contra Moraes.
“Quando se ameaça punir o ministro, temos essa possibilidade de enquadramento”, afirma.
Salomi ressalta, no entanto, que Eduardo não foi nem indiciado, nem denunciado nos inquéritos em tramitação no STF sobre a suposta trama golpista de 2022 e avalia que seria necessário apurar para verificar se ele estaria atuando para embaraçar a investigação.
Rossana Leques, advogada criminalista e mestre em direito penal pela USP, concorda com a posição da PGR e avalia que o pedido do PT não trazia elementos que apontassem para indícios concretos dos crimes listados.
Dentre os crimes apontados, ela considera que o mais distante é o de atentado à soberania, e que o de coação no curso do processo ou de embaraço das investigações seriam mais factíveis, se houvesse mais detalhes.
Ela destaca, por outro lado, que para ficar configurado embaraço às investigações seria preciso algo bastante concreto, que de fato colocasse em risco seu andamento.
Mauricio Stegemann Dieter, professor do departamento de direito penal da USP, diz que a decisão de Eduardo pode impactar outras investigações contra o deputado.
“Chama atenção o fato dele [Eduardo] não retornar ao território nacional. Isso o coloca no holofote e deve aumentar o escrutínio. É uma decisão política com reflexos jurídicos”, diz.
Arthur Guimarães de Oliveira, Renata Galf e João Pedro Abdo/Folhapress
Câmara aprova projeto que resgata emendas canceladas e restos a pagar desde 2019
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o projeto de lei que reabilita restos a pagar não processados e, na prática, resgata emendas parlamentares que tinham sido canceladas em dezembro.
Os chamados restos a pagar são recursos herdados de anos anteriores, pois não foram executados no prazo estipulado. O projeto aprovado resgata restos a pagar não processados desde 2019, inclusive cancelados, e garante novo prazo de pagamento até 2026.
O projeto surgiu e foi aprovado no Senado em fevereiro, em meio a embate do Congresso Nacional com o STF (Supremo Tribunal Federal) devido às decisões do ministro Flávio Dino que barraram os pagamentos de parte das emendas parlamentares exigindo mais transparência e rastreabilidade.
Agora, passou na Câmara após o Congresso e o ministro chegarem a um acordo. Flávio Dino homologou o plano apresentado pela cúpula das Casas para conseguir a liberação das emendas parlamentares, e os parlamentares aprovaram projeto de resolução para implementar as regras estabelecidas.
Mas a proposta manteve uma brecha para que a destinação de emendas parlamentares esconda os seus respectivos autores, o que levou o magistrado a pedir mais explicações.
Em dezembro passado, R$ 2,6 bilhões em emendas —agora ressuscitadas— foram canceladas. O projeto de lei aprovado pela Câmara nesta terça também dá mais fôlego para a execução de outros R$ 5,6 bilhões que poderiam ser bloqueados a partir de meados deste ano.
Congressistas de diferentes partidos políticos defenderam a medida, no entanto, com o argumento de que resgatar os restos a pagar não processados vai evitar um “cemitério de obras” pelo país. A proposta foi aprovada por 65 votos a 1 e seguiu para a Câmara dos Deputados.
O relator do texto, o líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), mudou o projeto original e incluiu um artigo que proíbe o pagamento de “obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade”.
O Congresso tentou assegurar, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, a prorrogação do prazo para a execução dessas despesas até o fim deste ano. O artigo foi aprovado pelos congressistas, mas vetado pelo presidente Lula (PT) na reta final de 2024.
Na justificativa, o governo argumentou que as medidas de manutenção dos restos a pagar contrariavam o interesse público “de modo a afetar a alocação eficiente e eficaz dos recursos às atividades públicas em satisfatório estado de realização, objetivo principal da programação financeira federal”.
Em outro trecho, o Executivo chegou a argumentar que as mudanças poderiam afrontar dispositivos da Constituição ao tratar de regras perenes de restos a pagar, extrapolando o exercício financeiro da LDO em questão.
Menos de dois meses depois, o próprio governo consentiu, por meio de seu líder no Congresso, em reverter a situação e prorrogar a validade desses recursos. O projeto de lei foi protocolado em dia 11 de fevereiro pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Marianna Holanda/Folhapress
PP decide por unanimidade avançar na federação com União Brasil
O presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira, utilizou suas redes sociais, na noite desta terça-feira (18), para anunciar que o partido decidiu, por unanimidade, prosseguir as tratativas para consolidar a criação da federação partidária com o União Brasil.
Se concretizada, a federação PP-União Brasil se tornaria o maior grupo político da Câmara com 109 parlamentares, 59 deputados federais do União Brasil e 50 do Progressistas, além de uma bancada com 13 senadores. https://www.instagram.com/p/DHXBCfHMa4C/?utm_source=ig_embed&utm_campaign=loading
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oto: Política Livre
Confira o vídeo:
Moraes arquiva pedido de apreensão de passaporte de Eduardo Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Nesta terça (18), o parlamentar anunciou que se licenciaria do cargo e não voltaria ao Brasil pois poderia até ser preso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Moraes concordou com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que era contra a apreensão do passaporte.
“Nesse contexto, ausentes evidências de ilegalidades atribuíveis ao parlamentar representado, não há justa causa para autorizar a abertura de investigação”, diz o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviado a Moraes, relator do caso.
“Não se nota matéria delitiva nos atos narrados pelos noticiantes. A manifestação é pelo indeferimento dos pleitos e pelo arquivamento da petição em referência”, afirma o texto.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, e o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) foram os autores do pedido no Supremo para que o passaporte de Eduardo Bolsonaro fosse apreendido por traição à pátria e por tentativa de constrangimento de autoridades da Corte.
Moraes pediu, então, a manifestação da PGR sobre o caso.
Mais cedo, antes da decisão pelo arquivamento, Eduardo Bolsonaro afirmou em vídeo que tomou a decisão de não voltar ao Brasil porque pode ser preso por determinação do ministro. Disse também que o país vive um período de exceção e que vai ficar nos Estados Unidos para buscar punição ao magistrado. Não há, no entanto, pedido de prisão no STF contra ele.
Na solicitação para apreensão do passaporte, os parlamentares petistas citavam o fato de Eduardo Bolsonaro articular iniciativas contra Moraes nos EUA.
Em fevereiro, graças a uma movimentação do deputado, a Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos EUA aprovou projeto de lei para que autoridades estrangeiras que limitem a liberdade de expressão sejam proibidas de entrar no território norte-americano.
Na semana passada, ele retornou a Washington pela quarta vez no ano para encontros com integrantes do governo americano como parte de uma ofensiva contra o magistrado. Em seu parecer, Gonet, no entanto, diz que “as apontadas relações mantidas entre o parlamentar requerido e autoridades estrangeiras são insuficientes para configurar a prática das condutas penais”.
O movimento no STF em torno de seu passaporte detonou o gatilho para que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedisse licença do cargo.
“Como alguém pode esperar justiça vindo de um pedido para prender o meu passaporte feito por deputados do PT e encaminhado diretamente para as mãos do Alexandre de Moraes, sem sorteio ou distribuição? Ou seja, serei ‘julgado’ por um inimigo declarado, pela mesma pessoa que eu tenho denunciado aqui no exterior”, afirmou ele no vídeo.
“Irei me licenciar sem remuneração para que possa me dedicar integralmente e buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”, disse. Na verdade, não existe licença remunerada de parlamentar no Brasil, o que o impediria de seguir recebendo proventos.
Ele afirmou também que o pai pode ser preso e morto no cárcere por ser acusado de um golpe de Estado que, na opinião dele, é “da Disneylândia”.
“Não é fácil saber que meu pai pode ser injustamente preso e talvez eu jamais tenha a chance de reencontrá-lo pessoalmente de novo. Não tenho dúvida de que o plano dos nossos inimigos é encarcerá-lo para assassiná-lo na prisão ou deixá-lo lá perpetuamente, assim como aconteceria com Donald Trump, caso não tivesse sido reeleito agora, em 2024”, disse o parlamentar.
Ao jornal Folha de S.Paulo, Eduardo Bolsonaro disse que avalia entrar com pedido de asilo nos Estados Unidos para conseguir permanecer legalmente no país por mais de três meses.
ACM Neto cobra ação de Jerônimo contra invasões de terras no extremo-sul
O vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, compartilhou um vídeo nas redes sociais, nesta terça-feira (18), criticando o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pela falta de ação diante das invasões de terras no extremo-sul da Bahia. Segundo Neto, criminosos estão aterrorizando produtores rurais e expulsando famílias de suas propriedades.
“Governador Jerônimo, olhe para o extremo-sul da Bahia. É um absurdo o que está acontecendo: criminosos estão tocando o terror, invadindo propriedades produtivas e ameaçando famílias inteiras, que muitas vezes são expulsas de suas próprias terras. É inaceitável que o Governo da Bahia feche os olhos para essa onda crescente de invasão de terras que se transformou num verdadeiro pesadelo para quem vive no campo”, afirmou.
Nos últimos dias, produtores rurais da região têm relatado episódios de invasões e conflitos por posse de terras. Segundo eles, os ataques são organizados por grupos fortemente armados que têm usado indígenas como escudo no momento das invasões, muitas vezes se passando por um dos seus. Ao todo, já são 81 propriedades invadidas.
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