Orçamento 2025 tem R$ 50,4 bi para emendas parlamentares e menor poder de controle do governo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2025, aprovada na tarde desta quinta-feira (20), reduziu o poder do governo federal sobre as emendas parlamentares e ampliou o poder do Congresso Nacional.
O valor total das emendas caiu ligeiramente em relação a 2024, de R$ 53 bilhões para R$ 50,4 bilhões, em valores nominais.
No entanto, a LOA deste ano ampliou o volume de emendas impositivas (individuais e de bancada): de R$ 26,3 bilhões (49% do total) para R$ 39 bilhões (77%).
As emendas impositivas são aquelas que o Executivo é obrigado a pagar, sem a possibilidade de bloqueá-las ou contingenciá-las, medidas que poderiam ajudar o governo Lula (PT) a reduzir gastos e cumprir a meta fiscal em caso de necessidade.
O restante das emendas do Orçamento de 2025, R$ 11,5 bilhões, ficou para as de comissão, cujo pagamento o governo pode evitar, mas que são criticadas pela falta de transparência.
A falta de controle e governança é o principal motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) investiu contra o mecanismo.
Nos últimos anos, as emendas se tornaram uma forma de o Congresso ampliar sua ingerência sobre o Orçamento da União, enquanto parlamentares as utilizam para alimentar redutos eleitorais —em muitos casos, com suspeitas de fraudes e irregularidades.
Há casos como o do Ministério do Esporte, que em 2024 teve 74% de seus recursos sob controle do Legislativo.
No total, desde 2020 (quando o uso do mecanismo explodiu), as emendas movimentaram R$ 150 bilhões: R$ 74 bilhões, das individuais, R$ 29,5 bilhões, de bancada e R$ 36,5 bilhões, de relator.
Essa última categoria foi impulsionada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deu origem ao orçamento secreto, por esconder a autoria do verdadeiro parlamentar que indicava a destinação dos recursos.
Elas acabaram derrubadas pelo Supremo em 2022, e Lira passou a ampliar o uso das emendas de comissão.
A tensão entre Congresso e STF em razão das emendas teve seu ponto alto no segundo semestre de 2024, quando o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento dos recursos, acionou a Polícia Federal (PF) para apurar fraudes e fez exigências de maior transparência.
Um dos alvos de Dino foi justamente as emendas de comissão. Ele determinou que esse mecanismo precisasse ser votado pelas comissões e tivesse seus autores revelados.
Como mostrou a revista Piauí, Lira manobrou e, com amplo apoio dos partidos, destinou os recursos pela indicação coletiva dos líderes das siglas.
Supremo e Congresso chegaram a um acordo para que fossem editadas normas com o objetivo de regulamentar a tramitação das emendas, com mecanismos de transparência e obrigatoriedade de que os autores das indicações fossem públicos.
Já em 2025, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovou uma resolução que deveria criar estruturas de governança para estes recursos, mas, na prática, manteve sob sigilo os nomes dos parlamentares.
A nova regulamentação até exige a indicação dos autores das emendas, mesmo as de comissão, mas permite que os líderes partidários façam indicações em nome de suas siglas, sem revelar de qual parlamentar partiu a destinação.
O mecanismo foi chamado por críticas de “emendas dos líderes”, e o PSOL acionou o STF para que ele seja derrubado.
Para conseguir avançar com o Orçamento de 2025 —que foi aprovado com atraso, apenas nesta quinta—, a atual ministra da Secretaria de Relações Institucionais acordou o pagamento de mais de R$ 6 bilhões em emendas.
Durante o debate da LOA, o Congresso pressionou para que mesmo as emendas de comissão ficassem vinculadas a setores específicos do Orçamento, reduzindo a possibilidade de o governo federal remanejar estes recursos.
João Gabriel/Fernanda Brigatti/Folhapress
Câmara de Ipiaú aprova, por unanimidade, convocação de controlador interno da Prefeitura para prestar esclarecimentos
A Câmara Municipal de Ipiaú aprovou, por unanimidade, a convocação do controlador interno da Prefeitura, Bruno Garrido Gonçalves, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na administração municipal. A iniciativa partiu de requerimento apresentado pelo vereador Robson Moreira.
Segundo o parlamentar, a convocação ocorre após o próprio controlador interno relatar problemas na gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Entre as irregularidades apontadas, estão a presença de servidores inativos na folha de pagamento e a precariedade da frota municipal, com veículos deteriorados, sem peças e com documentação vencida.
A data para a oitiva será definida pelo presidente da Câmara, Edson Marques. Conforme as normas do Legislativo municipal, a ausência do convocado sem justificativa pode configurar crime de responsabilidade. O caso tem gerado repercussão e poderá resultar em novas medidas por parte do Legislativo.
Por: Giro Ipiaú.
Deputadas denunciam senador Plínio Valério após fala sobre ‘enforcar’ Marina Silva
Deputadas denunciaram nesta quinta-feira, 20, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao Conselho de Ética do Senado após o parlamentar afirmar ter tido vontade de enforcar a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva. Segundo as parlamentares, a fala do senador desqualifica o debate político, incita à violência e não pode ser relativizada.
“O teor de sua fala ultrapassa os limites da imunidade parlamentar, uma vez que não possui qualquer relação com sua atuação como representante do Estado do Amazonas, mas, sim, um evidente caráter de violência de gênero”, afirma o documento assinado por dez parlamentares.
Na última sexta-feira, 19, durante um evento da Fecomércio no Estado do Amazonas, Valério falou sobre a sessão da CPI das ONGs e questionou: “Imagina vocês o que é ficar com a Marina seis horas e dez minutos sem ter vontade de enforcá-la?”.
Na denúncia enviada ao conselho, as deputadas afirmaram que a fala “não apenas minimiza e desqualifica a presença da ministra Marina Silva no cenário político, como também reforça um discurso de incitação à violência contra a mulher, um crime tipificado na legislação brasileira e que tem sido amplamente combatido, sobretudo no contexto da política nacional”.
O senador comentou sua fala nesta quarta-feira, 19, dizendo que fez uma brincadeira. “Eu falei: ‘Imaginem vocês o que é ficar com a Marina por seis horas e 10 minutos sem ter vontade de enforcá-la’. Todo mundo riu, eu ri […] Foi brincadeira. Se você perguntar, você faria de novo? Não. Mas se arrependo? Não. Foi uma brincadeira. Agora, o que me encanta é o Senado ficar sensibilizado com uma frase”, afirmou Valério.
O senador ainda disse que tratou Marina com “delicadeza” por ela ser “mulher, ministra, negra e frágil”. “Me acusar de machismo é até engraçado, o meu perfil está lá, é só olhar: eu fiquei viúvo, uma mulher, casei de novo, duas. Tenho três filhas, uma enteada, seis netas, três irmãs’, disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a fala do parlamentar e classificou a declaração como inadequada e agressiva.
“Não concordo com muitas posições ideológicas da ministra em relação ao país, mas acho que o meu querido colega, senador Plínio Valério, precisa fazer uma referência em relação a essa fala, até mesmo justificar se foi uma fala equivocada”, disse Alcolumbre.
“Estamos vivendo um momento tão difícil que uma fala de um senador da República, mesmo de brincadeira, agride, infelizmente, o que nós estamos querendo para o Brasil”, afirmou.
Para as deputadas, “o uso do termo ‘enforcá-la’ direcionado a uma mulher em um contexto de discordância política carrega uma carga simbólica extremamente grave, pois remete à supressão da voz feminina pelo uso da força, à tentativa de desqualificar e intimidar uma liderança política pelo simples fato de ser mulher. Esse tipo de manifestação não se trata de um mero excesso verbal, mas de uma incitação à violência, reproduzindo a cultura de ameaça e silenciamento que historicamente tem afastado mulheres da política”.
Assinaram o documento as deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Duda Salabert (PDT-MG), Enfermeira Ana Paula (Podemos- CE), Gisela Simona (União Brasil -MT), Jandira Feghali (PC do B – RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Maria Arraes (Solidariedade – PE), Tabata Amaral (PSB-SP), Talíria Petroni (Psol – RJ), além do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Adriana Victorino/Estadão
Ipiaú: 55ª CIPM entrega fardamento fardamentos aos alunos de Escolas com ensino compartilhado
Durante o evento, foram apresentados os uniformes de uso diário e o uniforme de Educação Física, que serão utilizados pelos alunos durante o ano letivo. A premiação do Aluno Padrão foi um momento especial para reconhecer o esforço e dedicação dos estudantes.
Esse tipo de evento é importante para motivar os alunos e promover uma cultura de excelência acadêmica. Além disso, a presença de pais e autoridades locais demonstra o compromisso da comunidade com a educação.
Fonte: ASC0M/55ªCIPM
PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Polícia Civil deflagra duas operações simultâneas contra grupos criminosos
A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (20), duas grandes operações contra grupos criminosos que atuam na capital, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), na Linha Verde, no sistema prisional e em outros estados. Coordenadas pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e pelo Departamento de Polícia Metropolitana (Depom), as ações, denominadas Operação Dankana e Operação Aurantis, têm como objetivo o cumprimento de mandados judiciais de prisão e busca e apreensão contra suspeitos envolvidos em tráfico de drogas, homicídios e outros crimes.
A Operação Dankana, conduzida pelo Denarc, tem como foco o combate ao narcotráfico e à atuação de grupos criminosos em Salvador, RMS e outros estados, sendo uma etapa da Operação Narke.
Já a Operação Aurantis, coordenada pelo Depom, por intermédio da 26ª Delegacia Territorial (DT) de Vila de Abrantes e com o apoio de todas as Delegacias Territoriais da Capital e da RMS, visa desarticular organizações criminosas na Linha Verde e em áreas próximas.
A ofensiva inclui o cumprimento de mandados contra lideranças criminosas que operam dentro e fora do sistema prisional. A ação mobiliza aproximadamente 300 policiais civis, distribuídos em 66 equipes operacionais, além de sete equipes responsáveis pela formalização dos procedimentos.
As operações contam, ainda, com o apoio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Deic) e o Departamento de Polícia do Interior (Depin).
Texto: Ascom/PCBA
PC deflagra operação no Extremo Sul, em área de conflito entre indígenas e produtores
A ação visa desarticular grupos armados e restaurar a segurança na região.
Na manhã desta quinta-feira (20/03), a Polícia Civil da Bahia, em ação integrada com a Polícia Militar da Bahia (Comando Regional Extremo Sul e Companhias Especializadas), o Departamento de Polícia Técnica e Stelecom/Cicom Extremo Sul, deflagrou a Operação “Pacificar” para o cumprimento de 12 mandados de prisão e 07 mandados de busca e apreensão em imóveis rurais do município do Prado.
Os mandados foram expedidos no curso de Inquéritos que investigam a ação de grupos de supostos indígenas armados que, a pretexto de estarem atuando em “retomadas” de territórios de seus ancestrais, agem com violência e grave ameaça contra trabalhadores e proprietários rurais, saqueando as produções agrícolas, mobiliários e veículos, além de restringir a liberdade das vítimas por períodos juridicamente relevantes.
A Operação, que visa desarticular estes grupos e restaurar a segurança na região, conta com a participação de policiais das Coordenadorias Regionais de Teixeira de Freitas, Eunápolis, Ilhéus, Itapetinga e Vitória da Conquista, além da da Diretoria Regional Sul Sudoeste e de diversas unidades do CATTI/DEPIN.
As diligências estão em curso e novas informações serão divulgadas oportunamente.
Texto: ASCOM – PCBA
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