PF prende passageiro por tráfico internacional de cocaína no Aeroporto de Cascavel
Cascavel/PR. A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (22/3), um homem no Aeroporto de Cascavel por tráfico internacional de drogas. Durante fiscalização de rotina, foram identificadas substâncias ilícitas ocultas e enroladas no corpo do passageiro, que tinha como destino final a Bélgica, com escalas em Guarulhos, Paris e Milão.
Após a revista pessoal, foram encontrados aproximadamente 2,1 quilos de cocaína com o preso. O homem declarou que receberia cinco mil euros pelo transporte do entorpecente. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Cascavel, onde foi autuado em flagrante por tráfico internacional de drogas.
Comunicação Social da Polícia Federal de Cascavel PR
Lula leva políticos e empresas ao Japão e arrisca voltar sem avanços
O presidente Lula deve chegar nesta segunda (24) a Tóquio para iniciar na terça (25) uma visita de Estado, visando obter avanços para um acordo do Japão com o Mercosul e para a abertura do mercado japonês à carne brasileira.
Ele viaja acompanhado de 11 ministros e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e vai encontrar na cidade um grupo calculado em mais de cem empresários e executivos brasileiros à espera de resultados.
Às vésperas da visita, o jornal Nikkey noticiou que as negociações com o Mercosul para o que chamou de “o último grande acordo de livre comércio” devem ser adiadas, porque o governo japonês não teria sido capaz de se decidir sobre elas.
Na divulgação da viagem, há uma semana, o secretário de Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo Saboia, não escondeu a contrariedade. “A gente quer saber o seguinte: vamos ficar nessa conversa ou vai ter negociação?”, disse.
O outro foco de Lula na visita, conseguir o envio de uma missão japonesa de inspeção sanitária aos frigoríficos brasileiros, primeiro passo para a aceitação da carne bovina nacional, também é dúvida.
“Ainda não tem data e não está prevista”, segundo o diretor do Departamento de Japão do Itamaraty, Paulo Elias Martins de Moraes. “O objetivo é chegar a um compromisso político, para que as coisas aconteçam.”
O avanço na abertura para a proteína animal concentra a atenção dos representantes do agro brasileiro. “É extremamente importante para nós”, diz o pecuarista paulista Vadão Gomes. “Vai dar certo. Politicamente está no tempo certo.”
Refere-se às tarifas que o presidente Donald Trump está impondo também ao Japão, apesar do virtual monopólio que os Estados Unidos têm, segundo Gomes, sobre o mercado de carne do país. A Austrália também responde por volume relevante.
Em Tóquio, os pecuaristas vêm tentando organizar, ainda sem confirmação, um encontro com Lula numa das redes bem-sucedidas de churrasco brasileiro no Japão.
Se os dois principais assuntos não avançarem até a quinta, quando Lula deixa a capital japonesa, a viagem poderia ter um significado mais simbólico, por exemplo, mostrar que o Brasil não é tão dependente da China, seu maior parceiro comercial.
Mas três diplomatas brasileiros ouvidos negam que a visita sirva de mensagem para Pequim. Argumentam com a visita de Lula à China para o Fórum China-Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) em maio —a viagem, segundo os três diplomatas, está confirmada.
Segundo veículos de imprensa japoneses, é esperado um acordo para que os mandatários de Brasil e Japão se visitem uma vez a cada dois anos e para que seus chanceleres estabeleçam um diálogo estratégico de ministros das Relações Exteriores, visando alinhar cooperação sobre questões de segurança e outros assuntos.
Lula também deverá receber o Grande Cordão da Suprema Ordem do Crisântemo, considerado a maior condecoração japonesa.
O simbolismo se estende sobretudo ao cerimonial. Como ressalta o próprio Itamaraty, como sinal da importância dada ao Brasil, a última visita de Estado ao Japão foi em 2019, de Trump, e esta é a primeira com o imperador Naruhito.
A casa real japonesa, de sua parte, anunciou que Aiko, a filha mais velha de Naruhito, participará pela primeira vez do chamado Jantar Imperial, oferecido para Lula e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, na terça (25).
O imperador, a imperatriz Masako e outros integrantes da família real estarão no banquete, além do primeiro-ministro Shigeru Ishiba e diversas autoridades. A reunião de caráter mais executivo ocorre na quarta, entre Lula e Ishiba, e inclui assinatura de atos e declaração pública.
Antes, na quarta, o presidente vai ao Fórum Empresarial Brasil-Japão, organizado pelo Itamaraty num hotel de Tóquio, com apoio da Keidanren, a Federação Empresarial do Japão, e da CNI (Confederação Nacional da Indústria). São esperados empresários como os irmãos Batista, da JBS, e o novo CEO da Vale, Gustavo Pimenta.
Também na quarta, Lula participa de um encontro com dirigentes sindicais do Japão e do Brasil —centrais como a CUT e a Força Sindical estão na comitiva presidencial.
Os ministros esperados em Tóquio são: Mauro Vieira (Relações Exteriores), Carlos Fávaro (Agricultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Camilo Santana (Educação), Luiz Marinho (Trabalho), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Juscelino Filho (Comunicações), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Waldez Góes (Integração).
Estão previstos ainda o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o da Câmara, Hugo Motta, e os ex-presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, entre outros parlamentares.
Após uma entrevista coletiva programada para a manhã de quinta, Lula deve embarcar com parte de sua delegação para Hanói, no Vietnã, segundo objetivo da viagem.
Segundo a agência Reuters, o presidente brasileiro deve convidar o Vietnã para participar da cúpula do Brics no Rio de Janeiro, em julho, e defender a abertura do mercado vietnamita para a carne brasileira, entre outras demandas.
Nelson de Sá/Folhapress
Agro articula programa para promover carne brasileira no exterior
Parlamentares ligados ao agronegócio se articulam para lançar um programa de promoção à carne e outras proteínas brasileiras no exterior, em um esforço para melhorar a imagem do país principalmente junto ao mercado europeu.
No ano passado, o presidente mundial do Carrefour, Alexandre Bompard, anunciou a suspensão da compra de carne de países do Mercosul, incluindo o Brasil. A reação negativa no Brasil fez com que o CEO recuasse e publicasse uma carta de retratação ao mercado brasileira. A controvérsia ocorreu em meio às discussões sobre o acordo entre a União Europeia e o bloco sul-americano, cujas negociações foram concluídas em dezembro do ano passado.
A ideia é que o projeto de lei tenha como autor principal o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Presidente da FPBio (Frente Parlamentar do Biodiesel), mas que tenha coautoria de parlamentares de vários partidos, inclusive governistas.
O Programa Nacional de Promoção Internacional das Proteínas Brasileiras integraria o Ministério das Relações Exteriores e a ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e consistiria em ações coletivas para a divulgação da carne brasileira.
O projeto de lei propõe a criação de estandes permanentes de divulgação em escritórios internacionais e a adoção de campanhas publicitárias no exterior que destaquem a qualidade e a sustentabilidade da carne brasileira. Além disso, o texto, que deve ser protocolado ainda neste semestre, prioriza a exportação da proteína brasileira na negociação de acordos comerciais internacionais.
Também estabelece a aplicação de sobretaxa a importações de países que impuserem restrições ou sobretaxas às proteínas brasileiras, na mesma proporção das medidas adotadas contra os produtos brasileiros. A dotação orçamentária do programa ainda está sendo discutida.
A iniciativa se insere no esforço do setor do agronegócio de passar aos europeus uma mensagem sobre a capacidade do país em desenvolver combustíveis renováveis e, ao mesmo tempo, fornecer proteínas em larga escala para exportação.
“É preciso que nossos agentes políticos tenham claro que a política dos biocombustíveis não compete com a produção de alimentos. Pelo contrário: ela estimula ao reduzir preços, impulsionar exportações e agregar valor à nossa produção”, afirma João Henrique Hummel, diretor-executivo da FPBio.
Danielle Brant/Folhapress
O que muda na situação do ex-presidente se o STF aceitar a denúncia da PGR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide em julgamento que começa nesta terça-feira, 25, se aceita ou não a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se a denúncia for aceita, Bolsonaro e outros sete denunciados se tornarão réus.
A partir desse momento, eles passam a responder ao processo judicial. De acordo com o Código de Processo Penal, os réus serão citados pela Justiça.
Os advogados poderão “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.
A advogada Vera Chemim, especialista em Direito Constitucional, explica que caso a Primeira Turma decida pelo recebimento da denúncia em face de Bolsonaro e os demais denunciados, “eles se tornarão réus, com a abertura de uma ação penal que inaugura a fase chamada processual”.
“Em outras palavras: a fase processual significa que os réus terão que responder a um processo penal que se iniciará com a fase de instrução penal, em que, tanto o Estado acusador, quanto a defesa dos réus apresentarão todas as provas para serem analisadas pelos ministros daquela Turma, assim como testemunhas, documental, pericial”, explica.
Ou seja, nessa fase, caso a denúncia seja recebida pelo STF, as defesas de Bolsonaro e dos demais precisam apresentar provas e indicar testemunhas que possam confrontar a denúncia apresentada pela PGR, com o intuito de comprovar a inocência deles.
Como explica o Conselho Nacional de Justiça, essa fase “salvaguarda todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa. Sem o processo penal e suas garantias constitucionais, o indiciado e o denunciado não teriam como se defender das acusações”.
Depois de responder ao processo, o réu poderá ser absolvido ou condenado a cumprir pena. De acordo com o Código Penal, a pena pode ser privativa de liberdade, ou seja, de prisão, ou restritiva de direitos, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários ou multa.
“Finda essa fase de instrução penal, nós temos as alegações finais. Cada ministro analisa todas essas provas que são apresentadas na instrução penal, no bojo da instrução penal. A defesa e a acusação apresentam as suas alegações finais e depois lá no final, os ministros da Primeira Turma vão se reunir novamente para julgar se Bolsonaro e os demais serão culpados ou inocentes”, explica Vera Chemim.
A advogada explica ainda que uma das medidas cautelares comuns no decorrer da ação penal é a proibição de deixar o País. É algo que pode, ou não, ser decidido pela Corte no decorrer do processo.
Relembre a denúncia contra Bolsonaro
Bolsonaro é apontado pela PGR como líder de uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”.
Os crimes atribuídos ao ex-presidente da República são:
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos);
golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos);
Organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia);
Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos);
Deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).
Caso seja condenado, Bolsonaro pode ter uma pena de prisão superior a 43 anos, considerando as penas máximas e agravantes.
Independentemente de ser condenado ou não, o ex-presidente já está inelegível, por decisões da Justiça Eleitoral. Ele não poderá disputar eleições até 2030.
A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia contra ele como “vaga”, “inepta” e “desorganizada”. “As acusações feitas são seríssimas e, considerando o processo penal como um constrangimento por si só, é ônus do Ministério Público indicar os indícios suficientes aptos a promover a ação penal, o que não foi feito no presente feito. A denúncia, absolutamente inepta, não pode prevalecer”, escreveram os advogados.
Rayanderson Guerra/Estadão Conteúdo
Rio das Contas pode ser beneficiado com o Projeto Parceiros da Mata
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Repercute em toda Bahia o lançamento do Projeto Parceiros da Mata ocorrido em Ipiaú, na ultima sexta-feira, 20, com as presenças de autoridades governamentais e dezenas de prefeitos dos municípios a serem beneficiados. A iniciativa é essencial para fortalecer a agricultura familiar e preservar o meio ambiente na Bahia.
Nesse leque de preservação ambiental é possível que o médio Rio das Contas com seus afluentes venha a ser beneficiado. Foi com este objetivo que o jornalista e publicitário Marcel Hohlenwerger apresentou a idéia ao Governador Jerônimo Rodrigues e demais autoridades envolvidas no Projeto Parceiros da Mata, inclusive à prefeita Laryssa Dias.
No mês passado Marcel Hohlenwerger lançou uma nova campanha pela preservação do manancial, acatando assim uma oportuna sugestão da cantora Ivete Sangalo quando esteve em Ipiaú, na Festa de São Pedro do ano passado.
Preservar e revitalizar os recursos hídricos são fatores fundamentais para a preservação de remanescentes da Mata Atlântica em território baiano. Nesta data de 22 de março em que celebramos o Dia Mundial da Água é sempre bom lembrar a necessidade de zelar por este rio que é de fundamental importância para a preservação de uma infinidade de seres vivos.
A bacia do Rio das Contas abriga uma rica biodiversidade, com várias espécies de flora e fauna endêmicas, incluindo áreas de Mata Atlântica e Cerrado. Apesar dessa grandeza ambiental o rio e seus afluentes, inclusive áreas ribeirinhas, tem sofrido uma série de degradações que precisam ser combatidas cotidianamente.
Essa luta tem antecedentes por meio de diversas ONGs cujas atuações foram interrompidas por entraves burocráticos , incompreensões e falta de incentivos. A proposta atual é pela unificação de todos que estejam imbuídos no nobre propósito da preservação, recuperação e vivências no Rio das Contas.
A campanha ainda em fase embrionária, deu seu primeiro passo rumo a um grande desafio que deve envolver poderes públicos e empresas em torno da causa que visa preservar e criar vivências neste que é um dos mais importantes corredores de água doce do estado. Se for devidamente acatada pelas autoridades governamentais será um passo importante para que tenhamos vida em abundancia. (José Américo Castro)
Veja quem precisa declarar o imposto de renda em 2025
Em 2025, a Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda, ou seja, cerca de um quinto da população terá que prestar contas ao Fisco neste ano. Afinal, quem precisa declarar o Imposto de Renda?
A obrigatoriedade está relacionada aos ganhos recebidos e o patrimônio do contribuinte em 2024, conforme a normativa 2255, divulgada pela Receita Federal em março deste ano.
>> Veja quem precisa declarar o Imposto de Renda:
Rendimentos acima de R$ 33.888: quem recebeu rendimentos tributáveis, como salário, férias, aposentadoria ou pensão por morte, acima de R$ 33.888 é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda.”Se, em 2024, a pessoa recebeu mais de R$ 33.888, ela tem que declarar este ano. Se ela recebeu outros tipos de rendimentos que não são os tributáveis, mas são rendimentos isentos ou com tributação exclusiva na fonte de valor superior a R$ 200 mil, também está obrigada. Quem possuía, em 31 de dezembro de 2024, somatório de bens acima de R$ 800 mil também está obrigado a declarar”, explica o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca.
Atividade rural: é obrigatória a declaração para quem teve receita bruta acima de R$ 169.440 ou pretende compensar prejuízos de 2024 ou anos anteriores.
Investimentos fora do país: “A Lei nº 14754 determinou que o imposto que se paga desses rendimentos de aplicações no exterior deixou de ser mensal e passou a ser anual. Então, ano passado, em 2024, não houve cobrança de imposto sobre os rendimentos recebidos em 2024, porque agora, eles deverão ser colocados na declaração deste ano, de 2025, e vão ser tributados nesta declaração”, diz o auditor-fiscal.
Valores de imóveis: quem tem imóveis e os valores foram atualizados no final de 2024, com o pagamento de um imposto sobre ganho de capital diferenciado de 4%, também está obrigado a declarar, segundo o auditor-fiscal.
Residente no Brasil: quem passou à condição de residente no Brasil em 2024 também deve apresentar a declaração do Imposto de Renda.
Não sou obrigado a declarar o IR, mas posso fazer?
Agora, surge outra questão: e se a pessoa não for obrigada a declarar, ela pode fazer isso voluntariamente?
O professor Deypson Carvalho, coordenador adjunto do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), esclarece:
“A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal do Brasil, observando-se que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma declaração, seja como titular ou dependente, exceto em casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2024”.
>> Confira aqui tira-dúvidas do IR 2025 da Radioagência Nacional
O que mudou no IR de 2025?
A professora do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera, Valéria Vanessa Eduardo, destaca uma mudança na ordem de restituição do Imposto de Renda.
“Quem optar por receber através de Pix e também fazer a declaração pré-preenchida terá prioridade sobre quem apenas fizer a pré-preenchida ou aceitar o pagamento via Pix. Vale lembrar que as prioridades legais foram mantidas, beneficiando idosos, pessoas com deficiência, doentes graves e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério.”
Há mudanças, ainda, em campos da declaração como, por exemplo, no fim da exigência do preenchimento de título de eleitor, códigos de consulado e embaixada para residentes no exterior e número da última declaração.
Além disso, o aplicativo Meu Imposto de Renda foi extinto. A declaração deve ser feita pelo aplicativo da Receita Federal ou pela plataforma Gov.br.
O prazo para declaração do Imposto de Renda 2025 começou no dia 17 de março e vai até o dia 30 de maio. Para quem deseja fazer a declaração pré-preenchida, os dados completos serão disponibilizados a partir de 1º de abril.
Se eu não declarar o IR, o que ocorre?
As sanções para quem não entrega a declaração vão desde multa mínima de R$ 165,74 a 20% do imposto devido até a alteração do CPF para “pendente de regularização” pela Receita Federal, o que impede o contribuinte de realizar transações bancárias.
O prazo para declarar o Imposto de Renda 2025 vai até o dia 30 de maio.
Edgard Matsuki/Agência Brasil
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