Norma para atuação de Janja prevê equipe e prestação de contas de ações da primeira-dama
Um parecer em elaboração pela AGU (Advocacia-Geral da União) prevê garantia de estrutura para atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, com prestação de contas, mas sem criação de cargo para exercício dessas funções.
Pelo texto em elaboração, o Estado terá de garantir estrutura e apoio para o trabalho voluntário e não remunerado da primeira-dama, cabendo à Presidência definir acomodação e tamanho da equipe.
A agenda pública da primeira-dama e os custos com sua equipe, bem como as despesas de Janja nas atividades de caráter institucional, devem ser publicadas. Esses gastos também devem constar do Portal da Transparência, estando disponíveis também via Lei de Acesso à Informação.
Sem cargo formal, Janja não poderá ser convocada para esclarecimentos ao Congresso Nacional. Atividades de caráter pessoal não serão divulgadas.
Ela não pode assumir compromissos em nome do governo. Poderá, entretanto, representar o presidente Lula em atividades de natureza cultural, por exemplo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o cônjuge do presidente da República, tradicionalmente, cumpre “função de caráter representativo simbólico de natureza cultural social diplomático”.
A redação do parecer tem aval da Presidência da República e inspiração em modelos de outros países, como EUA e França. O TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público também foram consultados.
Como antecipou a coluna Mônica Bergamo, a AGU elabora um parecer sobre o papel do cônjuge do presidente da República no país. Texto divulgado pela AGU diz que com o parecer, “espera dar embasamento jurídico e deixar claros as possibilidades e limites da atuação da primeira-dama ou do primeiro-cavalheiro, evitando que ela ou ele sejam objeto de demandas judiciais e ataques políticos”.
O documento deverá ser transformado em uma orientação normativa para a função do cônjuge, ficando juridicamente vinculado à administração pública federal.
Messias tem descartado a necessidade de criação de cargos e diz que não haverá gambiarras. A ideia, segundo ele, é definir a estrutura fornecida pelo Estado aos cônjuges dos presidentes da República, além de fixar obrigações como prestação de contas e publicidade da agenda.
O documento está sendo feito após pressões da oposição quanto à participação de Janja em eventos e atividades do governo federal.
Procurada, a AGU respondeu que fará a divulgação do parecer assim que estiver concluído. De acordo com o órgão, o documento visa definir os parâmetros da atuação de cônjuges dos presidentes da República (primeira-dama ou primeiro-cavalheiro) em eventos nacionais e internacionais em que representem simbolicamente o chefe de Estado e de governo.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT) defendeu, na última sexta-feira (21), a criação de um “cargo honorífico” para Janja, de modo que ela pudesse dar continuidade à sua participação de modo reconhecido e que facilitasse a prestação de contas —aspecto também questionado pela ala da oposição.
Gastos com passagens de Janja e sua equipe para eventos estão entre os principais pontos de críticas à gestão. Na viagem oficial da primeira-dama para Roma em fevereiro, a Presidência da República gastou pelo menos R$ 24 mil. Ela havia sido designada por Lula para representar o Brasil numa reunião de governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.
Desde 2023, há uma cobrança por maior transparência em torno de compromissos, participações e declarações de gastos de Janja, cuja presença na agenda oficial de Lula se intensificou no decorrer do mandato.
Neste ano, a primeira-dama passou a divulgar sua agenda oficial por meio de stories em sua conta de Instagram, embora não tenha obrigação legal de divulgar diariamente uma agenda pública, já que não ocupa um cargo oficial.
Catia Seabra e Mariana Brasil/Folhapress
STF começa a julgar nesta terça-feira se Bolsonaro vira réu
Primeira Turma do Supremo avalia se acata denúncia da PGR sobre tentativa de golpe de Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (25), à análise do caso envolvendo oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os implicados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Neste primeiro momento, a Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, avaliará a admissibilidade da denúncia da PGR. Caso a denúncia seja aceita, os acusados se tornarão réus e serão processados judicialmente.
Para chegar a um resultado definitivo, os ministros terão até três sessões para deliberar. A primeira começa às 9h30 desta terça-feira, com previsão de ser finalizada às 12h. Na parte da tarde, os magistrados realizam a segunda sessão, e, na manhã de quarta-feira (26), haverá mais uma audiência.
A primeira sessão será aberta pelo presidente da turma, Cristiano Zanin, seguido pela leitura do relatório por Alexandre de Moraes, relator do caso.
Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a sustentação oral para defender a peça da PGR. Após sua fala, as defesas dos oito denunciados terão a oportunidade de se manifestar, com 15 minutos para cada uma. A ordem de pronunciamento será determinada por Zanin.
Somente após as manifestações, Moraes poderá votar no mérito da denúncia. A partir de sua decisão, os demais ministros se pronunciarão sobre a aceitação ou não da denúncia.
Se o STF acatar a denúncia, os denunciados se tornarão réus e responderão a um processo judicial, com mais sessões da Primeira Turma do Supremo.
Por: CNN
Governo federal muda regra do Bolsa Família e prevê entrevista presencial a família unipessoal
O governo federal alterou as regras do Programa Bolsa Família e tornou obrigatória as entrevistas presenciais em domicílio quando o cidadão se inscrever no CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais) dizendo fazer parte de uma família de uma pessoa só.
O que era uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União) deve valer para novos beneficiários, mas não se aplicará a indígenas, quilombolas e moradores de rua.
No caso de quem já recebe o Bolsa Família, as normas sobre como será o procedimento para verificar a situação da família unipessoal ainda serão definidas.
As novas regras estão em decreto publicado nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Há ainda outras alterações como o sigilo das informações contidas nos cadastros e a necessidade de se observar o percentual de famílias unipessoais a ser estabelecido pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).
“As famílias compostas de uma só pessoa sem inscrição ou atualização cadastral realizada por meio de entrevista em domicílio não poderão ingressar no Programa Bolsa Família enquanto não forem realizadas essas ações”, diz o texto.
Além disso, segundo a normativa, a manutenção de famílias compostas de uma só pessoa sem inscrição ou atualização cadastral realizada por meio de entrevista em domicílio será regulamentada sobre o MDS, que deverá determinar quais são as exceções a essa exigência.
Dados do MDS mostram que, dos 20,6 milhões de beneficiários atendidos pelo Bolsa Família em março, 3,5 milhões são famílias compostas por uma pessoa só. No ano passado, o governo cortou 4,1 milhões de benefícios por irregularidades, incluindo outros tipos de famílias.
O número de cadastros desse tipo cresceu no governo Bolsonaro, quando o Bolsa Família deixou de existir e passou a ser pago o Auxílio Brasil. Revisões constantes no programa realizadas desde 2023 diminuíram o total de cadastros do tipo, mas o número ainda é alto.
Em agosto de 2024, o Programa Bolsa Família atendeu a 4 milhões de famílias unipessoais e, em janeiro deste ano, investigação da CGU acendeu o alerta para a possibilidade de uso eleitoral do benefício, nas eleições para prefeitos e vereadores em 2024.
As novas medidas, segundo o MDS, integram o processo de averiguação cadastral de 2025 e tem como objetivo reforçar a verificação das informações declaradas, “contribuindo para uma gestão mais eficiente do programa”.
Ainda em 2022, relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou a “readequação do desenho do programa; a investigação dos problemas de focalização, sobretudo os prováveis erros de inclusão; a regularização da gestão da qualidade de dados do CadÚnico; e a correção de planejamento, visando à implementação dos benefícios pendentes”.
Como é o pagamento do Bolsa Família?
O pagamento do benefício é feito pela Caixa Econômica Federal a inscritos no CadÚnico e que se enquadram nas regras do programa. O valor mínimo é de R$ 600, mas há adicionais por filho que está na escola, bebê que é amamentado, mulheres grávidas e adolescentes que frequentam o ensino regular.
A liberação dos valores é por meio do aplicativo Caixa Tem. Também é possível receber nos caixas eletrônicos, nas lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui e nas agências da Caixa. O cidadão também recebe se tiver o cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão.
É possível movimentar o dinheiro no Caixa Tem, sem que seja necessário ir a uma agência. No aplicativo, também dá para fazer compras online, pagar contas de água, luz e telefone, entre outros boletos. Há ainda a possibilidade de fazer transferências por Pix e compras em lojas cadastradas.
Quais as regras para ter o Bolsa Família?
- As famílias beneficiárias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação
- Realização do acompanhamento pré-natal;
- Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
- Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;
- Para as crianças de quatro a cinco anos, frequência escolar mínima de 60% e de 75% para os beneficiários de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
- Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, é preciso informar que a família é beneficiária do Programa Bolsa Família.
Quanto é possível receber no Bolsa Família?
Pelas regras, o novo Bolsa Família não poderá ser de menos de R$ 600 por família, incluindo as que têm apenas um único membro, chamadas de famílias unipessoais. Esses cadastros estão na mira do governo.
Quem tem filho de até seis anos frequentando a escola receberá R$ 150 por cada filho. Com isso, o benefício vai subindo. Não foi informado se haverá limite. Uma família com um filho nesta idade receberá R$ 750 e, com dois filhos nesta faixa etária terá R$ 900 por mês, por exemplo. Serão pagos:
- R$ 600 por família
- R$ 150 por criança até seis anos
- R$ 50 por criança e adolescente de 7 a 18 anos
- R$ 50 para gestante
Veja exemplos de quanto é possível ganhar no novo Bolsa Família
1 – Família com 5 membros
Um homem, uma mulher grávida, um filho de oito anos, um filho de cinco anos e um filho de dois anos.
- Valor por família: R$ 600
- Mãe grávida: R$ 50
- Filho de oito anos: R$ 50
- Filho de cinco anos: R$ 150
- Filho de dois anos: R$ 150
- Total: R$ 1.000
2 – Família com quatro membros
Uma mãe chefe de família com três filhos de 11, quatro e três anos.
- Valor por família: R$ 600
- Filho de 11 anos: 50
- Filho de quatro anos: R$ 150
- Filho de três anos: R$ 150
- Total: R$ 950
3 – Família com dois membros
Uma mãe chefe de família, que está grávida, mais um filho de dois anos.
- Valor por família: R$ 600
- Mãe grávida: R$ 50
- Filho de dois anos: R$ 150
- Total: R$ 800
Quais as regras para não perder o benefício?
- Matrícula das crianças deve estar ativa na escola
- Carteira de vacinação deve estar atualizada
- Pré-natal das grávidas precisa estar completo
- Crianças até sete anos devem passar pelo acompanhamento nutricional do programa
Cristiane Gercina/Folhapress
Fuzil 556 é apreendido pela PM em Salvador
Apreensão foi realizada pela 48ª CIPM após passageiro de ônibus se deparar com blitz da Polícia Militar
Policiais militares da 48ª CIPM apreenderam um fuzil calibre 556 e munições, na tarde desta segunda-feira (24), na localidade conhecida como Granjas Rurais, na capital baiana.
Os militares realizavam uma blitz na região, quando o passageiro de um ônibus que vinha do Rio de Janeiro desembarcou do coletivo antes dele passar pelo ponto de abordagem policial. Com a chegada do ônibus à garagem da empresa, o motorista detectou que uma das bagagens havia sido abandonada pelo passageiro que desembarcou do veículo e chamou a polícia. Na bagagem, os militares encontraram um fuzil calibre 556, com dois carregadores, além de dois carregadores de pistola com 15 munições de calibre .40 cada. O suspeito não foi encontrado.
“As blitzes realizadas pela Polícia Militar mais uma vez comprovam o seu papel preventivo na repressão ao crime e na manutenção da segurança da sociedade”, destacou o major Hugo Marcel, comandante da 48ª CIPM. “Essa ação preventiva permitiu a apreensão de mais esse fuzil, que foi retirado das ruas”, concluiu.
O material foi encaminhado para o registro da ocorrência junto à Polícia Civil.
Foto(s): 48ª CIPM
Governador Jerônimo Rodrigues anuncia mudanças na cúpula da Segurança Pública
Alterações ocorrem no comando da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnica, marcando novo ciclo de gestão integrada e técnica na SSP.
O Governador Jerônimo Rodrigues anunciou mudanças no comando das Forças de Segurança, nesta segunda-feira (24), em coletiva de imprensa, na sede do Centro de Operações e Inteligência (COI) da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, em Salvador. A renovação consolida um novo ciclo de liderança comprometido com a valorização do mérito, a experiência operacional e a qualificação técnica. As nomeações serão publicadas no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA), desta terça-feira (25).
“Agradeço aos nossos antecessores por esses dois anos de companhia e atuação efetiva na segurança pública. É natural que mudanças aconteçam para oxigenar o trabalho. Os novos dirigentes chegam com respaldo técnico, experiência acumulada e credibilidade interna, prontos para impulsionar políticas de segurança mais modernas, articuladas e eficazes para a sociedade baiana”, declarou o governador.
Na Polícia Militar, o coronel Antônio Carlos Silva Magalhães assume o posto de comandante-geral, sucedendo o coronel Paulo Coutinho. Com uma trajetória que se iniciou como soldado da corporação, o novo comandante é reconhecido por sua sólida formação multidisciplinar, experiência no campo das ações táticas e passagens relevantes pela Secretaria da Segurança Pública, incluindo a área de Inteligência. Magalhães conta com amplo respeito entre praças e oficiais, sendo visto como um líder acessível, ético e estrategista. O novo subcomandante-geral é o coronel Antônio do Nascimento Lopes, oficial com vasta experiência administrativa e operacional, conhecido por sua integridade e competência técnica.
Na Polícia Civil, o delegado André Augusto de Mendonça Viana foi nomeado delegado-geral, sucedendo a delegada Heloísa Brito. Com mais de duas décadas na corporação, Viana é cursado em Operações Especiais e atuou em diversas áreas investigativas, com destaque para sua liderança à frente da então Coordenadoria de Operações Especiais (COE), atual Coordenação de Operações e Recursos Especiais (CORE), uma das unidades táticas mais respeitadas do país. Ele terá como delegada-geral adjunta, a experiente Márcia Pereira dos Santos, ex-diretora do DRACO, referência nacional no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, com destacada atuação em redes estratégicas como a ENCCLA e a Rede Recupera.
No Corpo de Bombeiros, a liderança passa agora para o coronel BM Aloísio Mascarenhas Fernandes, que sucede o coronel Adson Marchesini no comando da corporação. Com formação sólida, vasta experiência operacional e atuação destacada na capital e na Região Metropolitana de Salvador, o novo comandante reúne atributos técnicos e sensibilidade institucional para conduzir o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), diante dos desafios contemporâneos da proteção civil e do socorro público. Sua trajetória inclui missões internacionais, atuação como gestor logístico e instrutor em diversas áreas de formação de bombeiros.
No Departamento de Polícia Técnica, o perito criminal Osvaldo Silva assume como diretor-geral, no lugar da perita Ana Cecília Bandeira. Mestre em administração pública e especialista em segurança pública, direito e ciências criminais, Osvaldo tem longa experiência como perito oficial, gestor e professor. Atuou no planejamento de grandes eventos como os Jogos Olímpicos Rio 2016 e ocupou cargos estratégicos na Secretaria da Segurança Pública. Sua liderança promete modernizar a gestão pericial, fortalecer a inteligência forense e valorizar os profissionais da área técnico-científica.
“Os esforços continuarão para que possamos intensificar o enfrentamento e a diminuição dos índices criminais no nosso estado. Confiamos a nossa missão a esses novos dirigentes, que tenho certeza, se dedicarão ao máximo para proteger e servir o cidadão baiano”, destacou Marcelo Werner, secretário da Segurança Pública.
Fonte: Ascom/SSP
STF suspende julgamento de mulher que pichou "Perdeu, Mané" em estátua
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| © Joedson Alves/Agencia Brasil |
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (24) o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, localizada em frente à sede do Supremo, na Praça dos Três Poderes.
O caso é julgado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Fux.
O julgamento virtual começou na sexta-feira (21), quando Moraes votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Em seguida, Dino seguiu o relator. O placar está 2 votos a 0. O julgamento não tem data para ser retomado.
Ao se manifestar pela condenação de Débora, Alexandre de Moraes afirmou que ela "confessadamente adentrou à Praça dos Três Poderes e vandalizou a escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, mesmo com todo cenário de depredação que se encontrava o espaço público".
A frase "Perdeu, mané" foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova Iorque, nos Estados Unidos.
Defesa
Em nota enviada à Agência Brasil, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles afirmaram que receberam o voto de Alexandre de Moraes com "profunda consternação".
Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um "marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro".
Os advogados também afirmaram que Débora nunca teve envolvimento com crimes e classificaram o julgamento como "político".
"Condenar Débora Rodrigues por associação armada apenas por ter passado batom em uma estátua não é apenas um erro jurídico – é pura perversidade. Em nenhum momento ficou demonstrado que Débora tenha praticado atos violentos, participado de uma organização criminosa ou cometido qualquer conduta que pudesse justificar uma pena tão severa", disse a defesa.
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