Eu não gostaria de ser julgado pelo STF, diz ex-ministro Marco Aurélio Mello
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| Foto: Divulgação/STF/Arquivo |
O ex-ministro, que critica publicamente a condução do julgamento de Jair Bolsonaro (PL) pela corte, questiona a competência do Supremo para julgar o ex-presidente. “A Constituição revela a competência do Supremo. E a competência é direito estrito, é algo que está na Constituição e nada mais. Mas eles vêm se dizendo competentes para julgar todo mundo”, diz.
“Onde foi julgado o atual presidente à época? O presidente Lula? Na 13ª vara federal criminal de Curitiba. Ele era ex-presidente, por que não foi julgado no Supremo?”, pergunta.
Ele contesta também o julgamento de envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 e diz que a situação é ruim “a partir do momento em que o órgão máximo do Judiciário se declara competente para julgar cidadãos comuns”.
“Eu, por exemplo, não gostaria de ser julgado lá no Supremo se viesse a cometer um desvio de conduta que eu espero que não cometa”, afirma, criticando ainda o fato de o julgamento estar sendo realizado na Primeira Turma, em vez de no plenário da corte.
O ex-ministro sinaliza alinhamento com Fux na questão da dosimetria da pena de Débora, condenada a 14 anos pela pichação. Fux pediu mais tempo para analisar o caso e, nesta quarta-feira (26), indicou que vai revisar a pena da cabeleireira.
“Aquela moça, por exemplo, que utilizou uma arma que foi um batom e prestou a homenagem ao ministro [Luís Roberto] Barroso, que repetiu o que ele disse lá em Nova York. Ela foi apenada em 14 anos por ele”, diz Marco Aurélio, que defende a revisão sinalizada por Fux. “Eu espero que ele o faça. Porque sapecaram aí… O relator, o ministro Alexandre [de Moraes] sapecou uma pena que é exorbitante e considera vários crimes, inclusive associação criminosa armada. A arma dela foi o batom”.
Danielle Brant/Folhapress
Trump pretende taxar todos os setores se incluir Brasil em tarifaço, diz autoridade da Casa Branca
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pretende aplicar uma sobretaxa a todos os bens importados do Brasil, sem exceções, caso decida incluir o país no tarifaço que promete anunciar em 2 de abril.
Uma autoridade da Casa Branca disse à Folha que ainda não foi definido se o Brasil será ou não atingido pela política de tarifas recíprocas que o republicano tem alardeado para a próxima semana. Mas a abordagem, se o país entrar no grupo de tarifados, será linear (countrywide) e valerá para toda a pauta exportadora brasileira aos EUA, segundo essa mesma fonte.
Ainda de acordo com essa autoridade, todo país que for “desleal” na sua relação comercial com os EUA sofrerá uma tarifa uniforme e individual sobre todos os seus bens.
Trump tem afirmado que o 2 de abril será o “dia da libertação”, em referência ao anúncio da sua política de tarifas recíprocas. Trata-se de mais uma medida comercial que pode atingir o Brasil, após a aplicação de barreiras sobre aço e alumínio em 12 de março.
Nesta quinta (27), a secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse que o anúncio da semana que vem terá como foco “os países que, em particular, têm explorado os Estados Unidos”.
Há pouca transparência sobre o que Trump planeja efetivamente fazer. Esse quadro deixa os sócios dos americanos, inclusive o Brasil, diante de um cenário de alta incerteza.
Inicialmente, havia a avaliação de que o republicano miraria apenas no etanol brasileiro, produto recorrentemente citado por Washington como exemplo do tratamento comercial injusto que o Brasil estaria dispensando aos EUA.
No entanto, como a Folha mostrou nesta semana, entrou no radar do Palácio do Planalto uma hipótese extrema, um possível tarifaço sobre todos os produtos exportados pelo Brasil aos EUA.
Hoje, o diagnóstico é o de que o país encontra-se sem perspectiva de negociar um meio termo com Washington: ou convence a gestão Trump a ser poupado do tarifaço de abril, ou sofre uma restrição linear de acesso ao mercado dos EUA —uma hipótese com consequências econômicas ainda não mensuradas.
Os sinais que vêm da Casa Branca têm contribuído para esse quadro de incerteza e a forte apreensão no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por um lado, Trump disse nesta quarta (26) que o tarifaço de abril será, provavelmente, mais flexível do que recíproco.
“Eu provavelmente serei mais flexível do que recíproco, porque se fosse recíproco, seria muito difícil para as pessoas,” disse Trump na terça (25), em uma entrevista para o canal Newsmax.
“Eu sei que há algumas exceções, e é uma discussão em andamento, mas não muitas, não muitas exceções”.
À Folha, uma fonte da Casa Branca afirmou que o time do presidente está calculando fatores tarifários e não tarifários, como manipulação de câmbio e supressão de salários, para definir a sobretaxa de cada país.
À CNBC, porém, outra fonte da Casa Branca afirmou que a gestão Trump deixaria de levar em conta fatores não tarifários para definir o tratamento dado aos sócios dos americanos.
Caso essa seja a linha de fato adotada pela Casa Branca, o Brasil pode ver fortalecido seu principal argumento para tentar sair da linha de tiro do republicano: o de que o país acumula um déficit histórico bilionário com os EUA, não se enquadrando nas queixas dos americanos contra parceiros que têm registrado superávits com Washington.
Ao mesmo tempo, há sinais que vão na direção contrária e aumentam a preocupação no governo Lula.
Trump promete divulgar uma lista de países que seriam, na visão americana, os “jogadores sujos” do comércio internacional. O Brasil tem sido especulado na imprensa especializada dos EUA como um dos candidatos a figurar nesse grupo, o que deixaria o país mais vulnerável a medidas unilaterais.
Há duas razões principais que levam observadores a acreditar que o Brasil pode ser listado.
Um aviso publicado no mês passado no Federal Register pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA) elenca os países com maior desequilíbrio comercial em relação aos EUA. São citados Brasil, Canadá, China, União Europeia, Índia, Indonésia, Japão, Malásia, México, África do Sul, Coreia do Sul, Suíça, Taiwan, Tailândia, Turquia e Vietnã.
Além do mais, o Brasil é o primeiro país mencionado em uma ficha técnica da Casa Branca sobre a política tarifária de Trump, na qual são elencados os exemplos do que os americanos veem como tratamento comercial injusto. No caso brasileiro, a queixa é contra o etanol.
A possibilidade de o Brasil sofrer a imposição de amplas barreiras comerciais por Trump gera forte apreensão devido à pauta exportadora aos EUA.
De acordo com relatório da Amcham (Câmara Americana de Comércio para o Brasil), em 2024 as exportações industriais brasileiras para os EUA atingiram US$ 31,6 bilhões. O país governado por Trump é o principal destino de produtos industriais exportados pelo Brasil.
Segundo o mesmo relatório, dos dez principais produtos vendidos para os EUA, oito são da indústria de transformação, incluindo itens estratégicos como aeronaves e suas partes.
Julia Chaib e Ricardo Della Coletta, Folhapress
Anvisa fará consulta pública para atualizar regulamentação da cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará uma consulta pública com o objetivo de revisar a regulamentação que trata de produtos derivados da cannabis, planta popularmente conhecida como maconha.
A consulta foi aprovada na quinta-feira (26) pela diretoria colegiada da agência. A expectativa é que ela seja publicada nos próximos dias, com um link online por meio do qual será possível, aos interessados, apresentarem suas contribuições.
“A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa”, informou em nota a agência.
Entre as atualizações em planejamento estão algumas relacionadas a questões como atendimento às boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.
Segundo o relator, Rômison Rodrigues Mota, a regularização é o único caminho possível para a “comprovação da qualidade mínima” necessária aos produtos de cannabis.
“No Brasil, os produtos contendo derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que têm um processo simplificado. Existe hoje, no país, apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados”, diz a nota da Anvisa.
Os produtos derivados da cannabis são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 – regramento que define as regras para que esses produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico.
Foi também aprovado a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
Agência Brasil
Sandro Futuca: Compromisso validado com trabalho e eficiência
Prefeito cumpre promessas e conquista aprovação popular em Ibirataia
Nos primeiros três meses de gestão, o prefeito de Ibirataia, Alexasandro Freitas Silva (Sandro Futuca), tem mostrado que seu compromisso com o município vai além das palavras. Desde antes de ser prefeito, Sandro Futuca prometia transformar a cidade, e hoje, sua gestão eficiente valida o discurso de que Ibirataia cresceria "10 anos em 4". A população tem acompanhado de perto essa mudança, reconhecendo o esforço em áreas essenciais.jpeg)
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Mesmo com o curto período de governo, o prefeito tem se destacado em setores como limpeza pública, saúde, educação, assistência social, infraestrutura e iluminação pública. Na zona rural, A manutenção das estradas que garantem mobilidade permitindo a criação de novos acessos, como aconteceu recentemente na região das 3 barras com moradores que, por anos, enfrentaram dificuldades para escoar suas produções. Essas ações refletem o olhar atento de uma gestão que ouve o povo e responde com trabalho.
O histórico de amor de Sandro Futuca por Ibirataia, consolidado em mais de duas décadas, já era conhecido, mas agora é validado pela aprovação popular. O título de "homem do trabalho" não é apenas uma marca, mas um reconhecimento dos resultados visíveis em pouco tempo. Com uma gestão que alia compromisso e ação, Sandro Futuca segue conquistando o respeito e a confiança da comunidade.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Ibirataia
Segunda fase da ‘Premium Mandatum’ bloqueia R$ 44 mi de uma das maiores facções do Brasil
Operação deflagrada hoje (27) prendeu quatro suspeitos de operarem esquema financeiro da organização criminosa
A segunda fase da operação “Premium Mandatum”, deflagrada hoje, dia 27, pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resultou na prisão temporária de quatro suspeitos de integrar uma das maiores facções criminosas do Brasil, com atuação no tráfico de drogas, prática de homicídios, lavagem de dinheiro, entre outros crimes. A pedido do MPBA, *com base nas investigações do Gaeco*, a Justiça tornou indisponíveis R$ 44 milhões em bens dos investigados.
A operação contou com apoio da 17ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), de Juazeiro; do Comando de Policiamento da Região Norte, por meio da Rondesp, e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Caatinga; do Gaeco do Ministério Público de Santa Catarina e do 6º Batalhão da Policia Militar de Santa Catarina .
Na Bahia, os mandados foram cumpridos nos municípios de Senhor do Bonfim, Sobradinho, Juazeiro e Casa Nova. Em Santa Catarina, no município de Bom Retiro.
Na fase deflagrada hoje, o objetivo foi debilitar a saúde financeira do grupo criminoso. As investigações detectaram grandes movimentações bancárias por meio de operações financeiras atípicas, além de contatos entre pessoas suspeitas de integrar a organização criminosa. As apurações trouxeram indícios de lavagem de capitais e financiamento para o tráfico.
Os dados foram obtidos a partir de celulares apreendidos no Conjunto Penal de Juazeiro (CPJ), notadamente a partir de indivíduos residentes em Senhor do Bonfim e Juazeiro. O material analisado foi apreendido na primeira fase da operação iniciada em maio de 2023, realizada em conjunto com a Polícia Civil e outras forças policiais, sendo que 47 pessoas já denunciadas.
Governo Lula deve antecipar pagamento de 13º para segurados do INSS economia
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a exemplo do que já vem sendo adotado em anos anteriores.
O repasse, que ocorreria normalmente no segundo semestre, deve ser feito ainda no primeiro semestre. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quinta-feira (27) que há boas chances de o Executivo autorizar o adiantamento, mas ainda está em discussão o período —se em abril e maio, ou em maio e junho.
“A tendência é de ocorrer [a antecipação]. A discussão é se ela ocorre em qual dessas duas janelas”, afirmou.
Caso o pagamento ocorra nas folhas de abril e maio, a primeira parcela seria depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o calendário do INSS.
Se o repasse se der nos meses de maio e junho, o primeiro pagamento cairia entre os dias 26 de maio e 6 de junho, e o segundo, entre os dias 24 de junho e 7 de julho.
O presidente precisa assinar um decreto para formalizar a decisão. Se concretizada, será o sexto ano seguido de antecipação do 13º do INSS para o primeiro semestre.
A medida representa uma antecipação do fluxo de pagamentos do INSS e não implica uma despesa adicional para o governo, uma vez que os benefícios já precisariam ser pagos até o final do exercício.
O 13º do INSS é pago em duas parcelas, assim como a gratificação natalina sobre os salários de quem está na ativa no mercado de trabalho. Por lei, a primeira parcela pode ser paga até o final de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.
Em governos anteriores do PT, a antecipação do 13º dos segurados do INSS passou a ser uma prática recorrente, com adiamento da primeira parcela por meio de decreto. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida foi adotada por MP (medida provisória), com uma parcela em agosto e outra em novembro.
Na pandemia de Covid-19, em 2020, o Executivo antecipou as parcelas do benefício para o primeiro semestre. A prática foi repetida em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, e em 2022, ano eleitoral.
Sob Lula, o adiantamento foi mantido em 2023 e 2024, para dar impulso à economia.
O calendário de pagamento do INSS leva em consideração o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Por exemplo, se o número for 123.456.789-0, o beneficiário receberá no dia referente ao final 9.
Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS.
Idiana Tomazelli/Folhapress
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