Ex-presidente da Câmara de Santo Amaro sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (08/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia apresentada contra o ex-presidente da Câmara de Santo Amaro, Herden Cristiano do Amaral Bouças, em razão de irregularidades nas despesas realizadas com o fornecimento de tickets combustível durante o exercício de 2019. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor.
Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$115.063,00, com recursos pessoais do denunciado, e imputada uma multa no valor de R$2 mil pela irregularidade.
A denúncia foi formulada pelo vereador Nelson da Silva Coelho, que considerou irrazoável o montante gasto pela Câmara de Santo Amaro – no total de R$115.063,00 – com o fornecimento de tickets de combustível em 2019. Segundo o vereador, seria necessário percorrer mais de 350.000 km para justificar essa despesa, vez que a frota do Legislativo era composta por apenas dois veículos próprios e quatro alugados.
Também não foram apresentados pelo ex-presidente a planilha de controle de frota, onde consta todas as informações dos veículos, motoristas, datas das viagens, destino, quilometragens, os vereadores que utilizaram os veículos e quantidade de litros abastecidos.
O conselheiro Nelson Pellegrino afirmou, em seu voto, que diversos processos de pagamento foram instruídos sem as respectivas planilhas de medição, que são os documentos responsáveis pela demonstração da fiscalização e do controle do abastecimento dos veículos da frota municipal. Esse descontrole, durante toda a execução contratual, provocou uma divergência a menor injustificada – no valor de R$63.261,45 – entre os valores constantes dos processos de pagamento e aqueles registrados no sistema SIGA, do TCM, o que comprova a irregularidade apontada na denúncia.
Cabe recurso da decisão.
Contas de mais seis prefeituras são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (08/04), recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras baianas, todas relativas ao exercício de 2023.
As contas que receberam o parecer prévio pela aprovação são dos municípios de Caém, sob a responsabilidade de Arnaldo de Oliveira Filho; de Canápolis, de Reginaldo de Souza Pereira; de Nova Itarana, em que Antônio Dannilo Italiano de Almeida fora o responsável; de Quixabeira, na gestão de Reginaldo Sampaio Silva; de Vera Cruz, que teve como gestor Marcus Vinicius Marques Gil; e de Xique-Xique, de Reinaldo Teixeira Braga Filho.
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas – através de Deliberações de Imputação de Débitos – nos valores de R$1 mil (Nova Itarana e Vera Cruz), R$2 mil (Canápolis e Xique-Xique) e R$3 mil (Quixabeira). E, pela pouca relevância das ressalvas imputadas às contas de Caém, o gestor não foi penalizado com a indicação de multa pela relatoria.
Cabe recurso das decisões.
ANTT dá início ao processo para nova concessão da BRs 116 e 324 com realização de audiências públicas
Nos dias 5, 6 e 8 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza audiências públicas na Bahia para tratar sobre a nova concessão da BR-116 e da BR-324, trecho de 663 km que está sob administração da Via Bahia. Os encontros acontecerão em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista.
O objetivo é colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão para exploração do lote rodoviário. Uma quarta audiência será realizada em Brasília, no dia 16.
Com o encerramento do contrato com a empresa Via Bahia, o trecho da concessão volta a ser administrado pelo Governo Federal a partir do dia 15 de maio. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que até a escolha da nova empresa concessionária, o DNIT assume os serviços de manutenção da rodovia.
“Pedi ao ministro Renan Filho que entre com força total, para dar uma trafegabilidade, para consertar essa buraqueira e para diminuir o risco nas duas estradas. Nós vamos tentar concluir toda a licitação e contratar a nova empresa ainda esse ano”, afirmou Rui Costa.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no Sistema ParticipANTT (https://participantt.antt.gov.br/public), no local destinado à Audiência Pública nº 02/2025. Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail ap002_2025@antt.gov.br.
Jerônimo envia projeto ambiental à Assembleia, mas pedido de urgência esvazia debate nas comissões
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que cria a Política e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA e PEPSA). A proposta prevê incentivos, em dinheiro ou não, para pessoas e comunidades que prestam serviços em prol da preservação ambiental, como a conservação de florestas, mananciais e solos, além da atuação de catadores de materiais recicláveis e brigadistas voluntários contra incêndios florestais.
A medida, segundo o governo, busca fortalecer a sustentabilidade, combater a degradação ambiental, promover a inclusão social no campo e na cidade, e valorizar conhecimentos tradicionais.
Na mensagem, o governador pede ao Legislativo que o texto tramite em regime de urgência, o que, se acatado, impede a discussão técnica da matéria nas comissões temáticas da Casa, em especial a de Meio Ambiente, presidida pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), integrante da bancada de oposição.
O texto ainda cria um Comitê Gestor, sob a coordenação da Casa Civil, para definir critérios e regras dos pagamentos, com participação de diversas secretarias estaduais. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas poderão aderir ao programa e cadastrar projetos ambientais no Estado. Se aprovado, o projeto pode colocar a Bahia entre os estados pioneiros em políticas públicas de pagamento por serviços ambientais.
Juscelino Filho, chefe das Comunicações de Lula, é denunciado pela PGR em caso de desvio de emenda
O ministro das Comunicações do governo Lula (PT), Juscelino Filho, foi denunciado ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no inquérito em que havia sido indiciado pela Polícia Federal sob suspeita de corrupção passiva e de outros crimes relacionados ao desvio de emendas no período em que era deputado federal.
O processo está sob a relatoria do ministro Flávio Dino e corre sob sigilo. Caberá ao Supremo decidir se aceita a denúncia e se ele vira réu. É a primeira denúncia da PGR contra integrante do governo Lula.
Juscelino é deputado federal pelo União Brasil do Maranhão. Está licenciado do mandato para exercer o cargo de ministro.
Ele foi indiciado pela PF em 12 de junho do ano passado sob suspeita de participar de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
Na época, Lula afirmou que ele seria afastado do cargo de ministro caso fosse denunciado pela PGR.
Em nota, Juscelino disse que é inocente e afirma que o oferecimento da denúncia não implica em culpa e não “pode servir de instrumento para o MP [Ministério Público] pautar o país”.
A PF concluiu que Juscelino integrou uma organização criminosa que desviou recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade que era governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula no período em que ele exercia o mandato de deputado federal.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro.
A investigação teve início para as apurar suspeitas de desvios em obras da Codevasf, em especial as realizadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, aponta a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.
Juscelino passou a ser investigado após a PF encontrar mensagens entre ele e Eduardo DP no celular do empresário apreendido em uma operação. As mensagens mostram diálogos do empresário e de Juscelino sobre a execução de obras e a destinação das emendas.
Segundo relatório da PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. De acordo com o documento em que a PF pediu busca contra Juscelino Filho, o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
Ao longo da apuração, a PF mapeou três caminhos utilizados para desviar valores de contratos da Codevasf para o hoje ministro de Lula.
Os caminhos citados na investigação envolvem a pavimentação de estrada que beneficiava propriedades dele, as indicações de pagamentos a terceiros e a contratação de uma empresa que a PF suspeita ser do próprio Juscelino.
Em nota, os advogados do ministro, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, dizem que ele não foi notificado até o momento sobre a denúncia.
“O ministro reafirma sua total inocência e destaca que o oferecimento de uma denúncia não implica em culpa nem pode servir de instrumento para o MP pautar o país. O julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal, em quem Juscelino Filho confia que rejeitará a peça acusatória diante da sua manifesta ausência de provas”, diz a nota.
“Aliás, essa é a melhor oportunidade para se colocar um fim definitivo a essa maratona de factoides que vem se arrastando por quase tês anos, com a palavra final da instância máxima do Poder Judiciário nacional”.
A nota também afirma que o caso não possui relação com a atuação de Juscelino à frente do Ministério das Comunicações e que, como deputado, ele “limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear a realização de obras em benefício da população”.
“Os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos”.
José Marques/Folhapress
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Planejar o saneamento é cuidar da saúde, do meio ambiente e do futuro da nossa cidade.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Planejar o saneamento é cuidar da saúde, do meio ambiente e do futuro da nossa cidade.
A Prefeitura de Ibirataia convida toda a população para participar da Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, em parceria com a UNIVASF – Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Este é um momento essencial para ouvir a comunidade e construir, de forma participativa, um plano que garanta água de qualidade, coleta de esgoto, gestão dos resíduos sólidos e drenagem urbana eficiente.
Data: 11 de abril
Horário: 14h às 16h
Local: Câmara Municipal de Ibirataia
A sua participação faz a diferença na construção de uma Ibirataia mais justa, saudável e sustentável!
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