Contas de mais sete prefeituras são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (10/04), recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais sete prefeituras baianas. Deste total, seis são relativas ao exercício de 2023 e uma ao de 2022.
As contas de 2023 que receberam o parecer prévio pela aprovação são dos municípios de Ituberá, sob responsabilidade de Reges Jonas Aragão Santos; de Macaúbas, de Aloísio Miguel Rebonato; de Presidente Dutra, em que Roberto Carlos Alves de Souza fora o responsável; de Rio de Contas, na gestão de Cristiano Cardoso de Azevedo; de Santa Maria da Vitória, que teve como gestor Antônio Elson Marques da Silva; e de Santa Terezinha, de Agnaldo Figueiredo Andrade.
Também tiveram parecer pela aprovação – ainda que com ressalvas – as contas de 2022 da Prefeitura Floresta Azul, da responsabilidade de Gicélia de Santana Oliveira Santos.
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas – através de Deliberações de Imputação de Débitos – nos valores de R$1 mil (Macaúbas, Presidente Dutra e Santa Maria da Vitória) e R$2 mil (Ituberá e Rio de Contas). E, pela pouca relevância das ressalvas imputadas às contas de Floresta Azul e Santa Terezinha, os gestores não foram penalizados com a indicação de multa pelas relatorias.
Cabe recurso das decisões.
Auditoria aponta irregularidades em contratos de transporte escolar em Juazeiro
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Juazeiro e que indicou o cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2018. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
Por ter atuado como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, a relatoria determinou à então secretária municipal de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.250.273,13, com recursos pessoais, pela realização de pagamento sem amparo contratual. Ela também foi multada em R$4 mil.
Já o então secretário de Educação e Esporte, Cleriston José da Silva Andrade, ordenador de despesas no Pregão nº 111/2014, foi multado em R$1 mil.
O relatório de auditoria apontou irregularidades no Pregão nº 111/2014, que levou à contratação da empresa “Flamax Ambiental Serviços e Transporte”, cujo objeto foi a prestação de serviços especializados em transporte municipal escolar, destinado aos alunos e professores da rede municipal de ensino, com motorista, pelo período de 01/10/2014 a 31/09/2015, e os seus seis termos aditivos, com o acréscimo de R$993.681,09, tendo como termo final a data de 01/10/2017.
Para os auditores do TCM, a administração restringiu a ampla competitividade do certame ao demandar das empresas licitantes a declaração de que a mesma participou do curso habilitatório. Tal comprovação, no entendimento da área técnica, deveria ter sido exigida dos condutores e não dos licitantes.
Também foram constatadas irregularidades na Dispensa nº 038/2017, que contratou a empresa “CTI Ambiental Coleta Transporte e Incineração”, pelo montante de R$5.225.209,44, para a prestação de serviços relativos à gestão das ações do transporte escolar, de alunos e professores da rede de ensino.
Segundo os técnicos, como havia um contrato em vigor com a mesma finalidade, não haveria necessidade de realizar uma nova contratação emergencial. E, para piorar, o contrato emergencial assinado em 03/03/2017, com vigência de noventa dias, foi prorrogado por três vezes, ampliando sua vigência até 31/01/2018. Além disso, os auditores identificaram um dano ao erário no montante de R$1.250.273,13, vez que foram realizados sete pagamentos – nos meses de abril e maio de 2018 – sem amparo
contratual.
E, por fim, foram encontradas irregularidades na Concorrência Pública nº 006/2017, que teve como vencedora a mesma empresa contratada por dispensa, a “CTI Ambiental Coleta Transporte e Incineração”, pelo valor de R$18.701.746,08. Também nesse procedimento foi constatada a restrição à ampla competitividade do certame em razão da comprovação da realização de curso de habilitação para condutores.
Cabe recurso da decisão.
TCM divulga dados sobre estrutura do Controle Interno nos municípios baianos
Levantamento realizado pela Superintendência de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da Diretoria de Assistência aos Municípios, indicou que boa parte das prefeituras e câmaras de vereadores baianas possuem um Sistema de Controle Interno regulamentado, estruturado e que funciona com autonomia e independência. No entanto, apenas 5% dos jurisdicionados participantes informaram ter servidores recrutados por meio de concursos públicos para carreiras ou cargos específicos do controle interno.
O relatório do diagnóstico foi publicado nesta quinta-feira (10/04), no site do TCM, e será utilizado como parâmetro para futuras ações sobretudo pedagógicas, em colaboração com os municípios no processo de aprimoramento
do Controle Interno.
Para realizar o levantamento, o TCM desenvolveu e aplicou o “Questionário de Autoavaliação do Sistema de Controle Interno” nos 417 municípios baianos, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo. Deste total, apenas 88 prefeituras e 175 câmaras não responderam ao questionário, o que não comprometeu o resultado estatístico do trabalho realizado. Das 571 prefeituras e câmaras que responderam ao questionário aproximadamente 10% declararam não possuir um Sistema de Controle Interno estruturado e 24% afirmaram que, embora o tenham, não funciona adequadamente.
Ao analisar todos dados, a equipe técnica do TCM concluiu que é necessário incentivar o fortalecimento da estrutura e o funcionamento dos Sistemas de Controle Interno nos municípios baianos.
Acesse a íntegra do relatório através do link:
Ibirataia: Prefeitura avalia implantação de Colégio Cívico-Militar no município
Iniciativa busca fortalecer a educação com disciplina e civismo, em parceria com a Polícia Militar da Bahia.
Nesta quarta-feira (10), a Prefeitura de Ibirataia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou uma visita técnica aos colégios municipais com o objetivo de avaliar a viabilidade da implantação de um Colégio Cívico-Militar. A ação contou com a presença do secretário Caio Pina, do Major PM Dalmo Porto e da coordenadora pedagógica Scheila Souza, que analisaram a estrutura das unidades e discutiram o projeto que une ensino de qualidade com valores cívicos. “Essa iniciativa reforça nosso compromisso com a educação de excelência para nossos jovens”, afirmou o prefeito Sandro Futuca. Para o secretário Caio Pina, “a proposta é um avanço significativo, unindo educação, disciplina, respeito e aprendizagem para formar cidadãos preparados para o futuro”.
Fonte: Acom/Prefeitura de Ibirataia
Silveira propõe isenção da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quinta-feira (10) que a proposta de reforma do setor elétrico em estudo pelo governo prevê isenção do pagamento da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros.
A tarifa social atualmente beneficia cerca de 40 milhões de pessoas com desconto de até 65% —há isenção apenas para indígenas e quilombolas. A nova proposta, diz Silveira, é isentar do pagamento todas as unidades com consumo de até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês.
“Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão e lâmpadas para seis cômodos”, afirmou o ministro, em discurso no Fórum de Líderes em Energia, no Rio de Janeiro.
A proposta deve ser enviada à Casa Civil até o fim deste mês, mas já é alvo de embates com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que discorda do uso de recursos do Fundo Social do petróleo para bancar subsídios ao setor.
“Há muita injustiça nas tarifas de energia elétrica”, disse nesta quinta o ministro de Minas e Energia. “Hoje, o consumidor comum, que paga suas contas com dificuldade, financia o sustento de poucos altamente organizados.”
O ministério diz que a proposta permitirá a abertura do setor elétrico sem jogar a conta sobre os consumidores mais pobres. “Chega dessa lei de Robin Hood às avessas, que tira do pobre para dar ao rico”, afirmou Silveira.
Outro plano da proposta de reforma do setor é garantir a consumidores inscritos no CadÚnico com renda de até um salário mínimo a isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), encargo cobrado na conta de luz para bancar subsídios setoriais —incluindo a tarifa social.
O ministério diz que o custo dos benefícios será compensado com a retirada de alguns gastos da CDE, que vai custar R$ 40 bilhões aos consumidores de energia em 2025, segundo projeção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A proposta de reforma do setor pretende retirar dessa conta gastos com políticas públicas, que deveriam ser bancados pelo Tesouro. A proposta também é reduzir os subsídios a energias renováveis, que hoje oneram a conta de luz de consumidores comuns por meio da CDE.
Silveira tem defendido o uso do Fundo Social do pré-sal para bancar a parcela desses subsídios não relacionada ao setor elétrico. O fundo hoje serve basicamente para compor o superávit primário do governo, mas recentemente teve seus usos alterados por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Necessitamos racionalizar os custos do setor e endereçar as injustiças na composição da tarifa”, afirmou Silveira. O projeto de lei de reforma do setor deve ser enviado à Casa Civil ainda este mês, informou o Ministério de Minas e Energia.
O objetivo final, diz o ministério, é garantir as condições para a abertura completa do setor elétrico, permitindo a todos os consumidores que busquem o fornecedor que quiserem, como ocorre no mercado de telefonia, por exemplo.
A reforma do setor elétrico vem sendo defendida por autoridades e executivos do setor elétrico nos últimos anos, diante do crescente impacto dos subsídios sobre a conta de luz e da consolidação das energias renováveis.
“A última grande reforma do setor elétrico brasileiro ocorreu no primeiro governo do presidente Lula”, disse no evento o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa. “O modelo precisa ser adaptado às novas realidades, às novas tecnologias”.
“A gente precisa enfrentar a modernização do setor elétrico. O setor público não pode ser entrave ao desenvolvimento do setor”, reforçou o presidente da comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Diego Andrade (PSD-MG).
Nicola Pamplona/Folhapress
Bacelar propõe criação de comissão externa e cobra ações emergenciais contra a seca no Sertão baiano
Ao lado dos prefeitos Emanoel da Farmácia (Abaré), Bergue de Josias (Macururé), Dilan Oliveira (Chorrochó), Emanuel Rodrigues (Rodelas), Murilo Bomfim (Curaçá) e Elton Carlos (Santa Brígida), Bacelar solicitou a criação de uma comissão externa para acompanhar e monitorar os impactos da estiagem na região, que abriga a primeira área de clima árido identificada no Brasil.
Durante o encontro, o parlamentar cobrou do governo federal a adoção de medidas emergenciais, como o envio de carros-pipa, a distribuição de cestas básicas, o fornecimento de ração animal e a ampliação do acesso a crédito para pequenos produtores. Além das ações imediatas, Bacelar também defendeu investimentos estruturantes de médio prazo, como a construção de barragens e açudes, visando garantir segurança hídrica permanente para o Semiárido.
“A seca não é um fenômeno isolado nem passageiro. É preciso agir com urgência, mas também com planejamento, para que o povo do Sertão tenha condições reais de convivência com o semiárido. Água é um direito, e essa população não pode continuar sendo esquecida”, afirmou o deputado.
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