PF desarticula atos preparatórios de terrorismo e incitação ao ódio na Paraíba
Ação repressiva mira discursos extremistas e ameaças à segurança nacional praticados no ambiente digital.
Campina Grande/PB. A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (11/4), a Operação Leviatã, com o objetivo de reprimir atos preparatórios de terrorismo e incitação ao ódio praticados no ambiente digital.
Durante a ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na cidade de Pocinhos/PB visando a obtenção de provas para aprofundar a investigação e identificar possíveis coautores.
As apurações indicaram a existência de comunicações contendo discursos de ódio e adesão a ideologias extremistas, com motivações raciais e étnicas. O conteúdo analisado revela a predisposição do investigado para a prática de atos violentos e reforça seu alinhamento com ideologias de intolerância.
Foram apreendidos celulares, mídias e dispositivos de armazenamento de dados, fundamentais para o avanço da investigação, que tem como foco o combate ao extremismo violento e à propagação de ameaças contra a segurança nacional.
Comunicação Social da Polícia Social na Paraíba
Ministério Público do Chile detalha mortes de torcedores do Colo Colo em jogo contra o Fortaleza
Francisco Mores, promotor responsável pelas investigações, destaca que um grupo de torcedores tentou invadir Monumental e causou grande confusão
Duas pessoas morreram em uma série de incidentes no entorno do Estádio Monumental, antes da partida entre Colo Colo e Fortaleza, nesta quinta-feira (10), pela segunda rodada da fase de grupos da Libertadores. A partida acabou sendo suspensa devido à entrada de torcedores no campo.
O jornal chileno La Tercera destacou que um grupo de torcedores tentou invadir o estádio e começou uma grande confusão. Com isso, policiais chegaram ao local. Lá um veículo lançados de gás lacrimogêneo teria atropelado duas pessoas. Segundo a publicação, as vítimas fatais foram uma menina de 18 anos e um menino de 13 anos. Outros dez torcedores acabaram presos.
- Naquele momento, havia um grande número de policiais presentes. De acordo com informações preliminares, esses indivíduos, juntamente com pelo menos outras 100 pessoas, tentaram derrubar as cercas para tentar entrar no Estádio Monumental. É nesse contexto pouco claro que o incidente está sendo verificado. Estamos trabalhando com todos os recursos técnicos disponíveis, incluindo as câmeras no local, para determinar como os eventos ocorreram. Estamos trabalhando com diversas operações policiais para determinar quem é o responsável e levar a pessoa apropriada à justiça neste caso - disse Francisco Mores, promotor responsável pelo caso.
Entenda como foi a invasão ao campo
O jogo entre Colo-Colo e Fortaleza teve cenas lamentáveis nesta quinta-feira (10), pela segunda rodada da fase de grupos da Libertadores, no Monumental de Santiago. Deyverson, que estava no banco, mostrou objetos arremessados pela torcida ao juiz logo no início do segundo tempo. Depois, para além disso, o vidro que separa a torcida do gramado foi quebrado. Isso ocorreu no segundo tempo, quando as equipes empatavam em 0 a 0.
+Video> Veja como foi o jogo
Torcedores do Colo-Colo invadiram o gramado. E o time do Fortaleza correu para o vestiário. Os jogadores do Colo-Colo tentaram conter os torcedores. A arbitragem também saiu do gramado. A partida foi cancelada.
O Fortaleza informou que todos os atletas, diretores, comissão e staff estão bem e seguros após a invasão de alguns torcedores do Colo-Colo em campo. Funcionários e membros da delegação do Fortaleza prestaram apoio e ofereceram suporte aos torcedores tricolores presentes no estádio.
Após a confusão iniciada por torcedores do Colo-Colo, o clube ajudou a tranquilizar e garantir a segurança de torcedores que seguiam nas arquibancadas até uma saída 100% segura.
Luto
Segundo informações da ESPN, dois torcedores do Colo-Colo morreram atropelados por uma viatura da polícia fora do estádio, o que gerou revolta de parte da torcida. Eles teriam 18 e 13 anos.
Segundo o La Tercera, houve uma confusão na entrada e cerca de 10 torcedores foram presos. Feridos também foram levados para centros de saúde.
O clima também era tenso antes do duelo, pela contratação de Lucero pelo Fortaleza, após o jogador deixar o Colo-Colo.
Por Juscelino Filho e Thaís Jorge — Fortaleza, CE
Bolsonaro manda PL estudar ajuste na proposta de anistia após conversa com Motta
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mandou o PL estudar alternativas para tornar o texto do projeto de lei da anistia a presos no 8 de janeiro mais enxuto, segundo a Folha apurou.
Essa seria uma forma de diminuir resistências ao projeto na Casa. Uma avaliação geral dos deputados é de que as penas impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) teriam sido duras, mas que é preciso punir quem tenha depredado as sedes dos três Poderes.
O pedido ocorre após conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tarde de quarta-feira (9). O encontro ocorreu fora da agenda, apenas entre os dois, e foi cercado de sigilo.
Não está claro como o projeto seria alterado, nem se Bolsonaro e réus acusados de liderar a trama golpista estariam inclusos. Mas aliados do ex-presidente avaliam que, caso ele não seja contemplado desta vez, a aprovação da proposta de alguma forma ajudará seu caso no STF.
Ao passo que avalia ajustes no texto do Congresso, Bolsonaro falou a uma plateia de apoiadores nesta quinta (10) que quer “anistia ampla, geral e irrestrita”, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.
O relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) era o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Ele é cotado para dar o parecer com as alterações também no plenário, mas Motta pode substituí-lo. Um novo nome já chegou à sua mesa: Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que foi procurador do Ministério Público. Gaspar e Valadares são alinhados a Bolsonaro.
A aliados o presidente da Casa tem dito que ainda busca uma solução negociada com os Poderes. Ele tem conversado com ministros do STF para tratar sobre essa possibilidade, ainda mantida a sete chaves. Já conversou, por exemplo, com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Motta afirma ainda que levará a proposta para deliberação dos líderes, quando o requerimento de urgência para o projeto chegar a 257 assinaturas.
Uma avaliação entre uma ala de bolsonaristas é de que aqueles que depredaram patrimônio e contra os quais há registros, imagens, poderiam ser condenados, mas apenas a esse crime, cuja pena é de até três anos.
Bolsonaro não comenta o encontro com Motta, mas demonstra otimismo. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, ele reafirmou que o presidente da Casa pautará a proposta.
“Desde a campanha, ele fala ‘a maioria dos líderes querendo priorizar uma pauta, nós vamos atender à maioria’. Ele não participa da votação, tanto é que o voto foi pela abstenção. Não precisa lembrá-lo disso aí, ele sabe bem o que está acontecendo. Se a gente conseguir assinatura, ele vai botar em votação, tenho certeza”, disse.
Motta está numa saia-justa entre o compromisso que firmou com o partido do ex-presidente e aliados no governo e no Supremo, contrários à análise da proposta. A leitura destes é de que abriria uma crise institucional, sobretudo com o Judiciário.
Já com o PL, o compromisso, segundo dizem os parlamentares, seria de pautar em plenário quando houvesse as assinaturas necessárias. O entorno de Motta chegou a defender a possibilidade de uma comissão especial para analisar o projeto de lei, o que teria uma tramitação mais lenta, mas o partido de Bolsonaro rechaça essa possibilidade.
Diante do impasse, Motta quer ganhar tempo, e a próxima semana deixará a Câmara esvaziada. Nesta quinta-feira, cancelou a tradicional reunião de líderes da Casa e, na próxima semana, determinou que os trabalhos ocorrerão de forma remota e com sessões no início da semana, para compensar o feriado da Páscoa.
Apesar da antecipação das sessões, que começarão na noite de segunda-feira, ele não estará em Brasília, nem muitos dos principais líderes. Quem presidirá será o primeiro vice-presidente, Altineu Côrtes (PL-RJ).
O PL, conseguindo as assinaturas nesta semana, não deve pautar à força a proposta, mesmo com a presidência da Casa. Assim, pelos cálculos de deputados, a anistia seria votada em três semanas.
Nesta semana, Motta voltou a defender a revisão do que chamou de eventuais exageros nas penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“Eu defendo dois pontos para que a gente possa vencer essa agenda. O primeiro é a sensibilidade para corrigir algum exagero que vem acontecendo em relação a quem não merece receber punição. E o segundo é a responsabilidade de não aumentarmos a crise institucional que o país já vive”, afirmou.
Motta também criticou a centralidade do tema da anistia no debate político. “Não podemos ficar numa pauta só. O Brasil tem muitos mais desafios do que isso”, disse, em evento da Associação Comercial de São Paulo.
Um dos principais argumentos dos críticos à votação do projeto de lei, é de que há na Casa quase 2.300 projetos em regime de urgência. E, no início do seu mandato, Motta anunciou que acabaria com tendência do seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL), de levar projetos ao plenário sem passar por comissões.
Deputados do PL guardam na manga para contra-argumentar dois momentos neste ano em que Motta usou do regime de urgência para aprovar o Dia do Axé Music, em fevereiro, e quatro projetos de interesse do Judiciário, nesta semana.
“Quem tem o poder de pautar é o presidente Hugo Motta e, desde que ele assumiu, só tem votado urgências em projetos que são consensuais no colégio de líderes. Não é o caso do projeto de anistia”, disse Lindbergh Farias (RJ), líder do PT.
Líder do Podemos na Câmara, o deputado Rodrigo Gambale (SP), por sua vez, afirmou que o partido é contra a anistia “ampla e irrestrita” e que o texto atual é muito ruim. “A anistia total e irrestrita de todos os atos desde 30 de setembro de 2022 não é razoável”, disse.
Mas, de acordo com o parlamentar, o Podemos está disposto a votar a favor de uma “anistia modulada”. Nesse caso, seriam perdoados aqueles que não participaram de depredação do patrimônio público ou se ficar comprovado que não tinham a intenção de dar um golpe de Estado. “Já quem comandou e quem financiou não pode ficar impune, tem que ter pena dura”, disse.
Marianna Holanda e Raphael Di Cunto/Folhapress
Nenhuma aposta acerta a Mega-Sena e prêmio vai a R$ 37 milhões
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.851 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite desta quinta-feira (10) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
Os números sorteados foram os seguintes: 05 – 06 – 17 – 37 – 43 – 54.
O prêmio da faixa principal acumulou e para o próximo concurso, o de número 2.852, a ser realizado no sábado (12), está estimado em R$ 37 milhões
A quina registrou 60 apostas ganhadoras; cada uma vai pagar R$ 45.928,67. Já a quadra teve 4.264 vencedores que vão receber, individualmente, um prêmio de R$ 923,25.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Agência Brasil
Após tarifas dos EUA, possível invasão de produtos chineses no Brasil preocupa indústria
Dono de um mercado consumidor relevante, o Brasil é um dos alvos da esperada redistribuição maciça de produtos chineses dos Estados Unidos, que impuseram ao país asiático uma tarifa de 125%, para o resto do mundo.
Essa potencial invasão alarmou o setor produtivo brasileiro, que defende um monitoramento cuidadoso das compras da China —alguns setores já notam disparada de importações— e a eventual adoção de mecanismos de defesa comercial.
A preocupação é com a escala monumental dos manufaturados da China, que responde por um terço da produção mundial. Ao mesmo tempo, diferentes setores reconhecem que os produtos brasileiros podem ganhar espaço no mundo com a provável reorganização do comércio mundial.
“As regras do jogo estão mudando, e há prejuízos e oportunidades num cenário de muita incerteza”, afirma Rafael Cagnin, economista do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), que lembra que outra consequência é o menor crescimento da economia mundial.
Ele aponta que o Brasil precisará avaliar as importações de forma detalhada, determinando os casos em que serão necessárias medidas de proteção, como mecanismos antidumping (taxação de importações de bens que chegam a preços inferiores aos praticados na origem).
Para uma parte da indústria, essa possibilidade é insuficiente, já que os processos de dumping são demorados e caros. Na avaliação de Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), o Brasil precisará ir além e impor cotas para limitar as importações da China.
“Os processos de dumping possuem um prazo de resolução de até 18 meses. Se todos os setores entrarem com processos ao mesmo tempo, o problema só será resolvido em cinco anos”, diz. “Mas depois que as tropas chinesas ocuparem o país, não tem mais volta. Até lá, Inês é morta”, ironiza.
O executivo diz que os Estados Unidos importaram US$ 113 bilhões em têxteis no ano passado, e que a China respondeu por 25% desse total. “Não acredito que tudo isso deixará de ser vendido para os Estados Unidos, mas o maior risco que temos no curto prazo é: para onde vão mandar tudo isso?”.
Cagnin defende que, apesar da necessidade de defesa comercial, o Brasil não pode ser levado pelo calor do momento, entrando na seara do protecionismo, e simplesmente fechar o mercado. “O Brasil está atrasado na agenda de integração internacional, e esse seria um erro”.
DISPARADA EM CALÇADOS
Algumas entidades apontam que o salto na entrada de produtos da China no Brasil já vem acontecendo, após os Estados Unidos colocarem uma tarifa de 20% aos produtos do gigante asiático no início de fevereiro.
Dados da Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados) mostram que, apenas no mês de março, as importações de calçados subiram 47,7% na comparação com o mesmo período do ano passado, o equivalente a 5 milhões de unidades. A principal origem foi a China, com alta de 51,7% na mesma comparação.
“Essa invasão ocorre antes mesmo da entrada em voga da nova tarifa”, afirmou o presidente-executivo da entidade, Haroldo Ferreira, em nota. “A previsão é de que aumente ainda mais nos próximos meses.
A Abicalçados apontou que o que mais preocupa no tarifaço de Trump é “a desova da produção chinesa no mercado doméstico brasileiro, gerando concorrência desleal com as produtoras brasileiras”.
Para a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), as tarifas podem abrir portas para a elevação das exportações de produtos do setor elétrico e eletrônico para os Estados Unidos.
“A Abinee acredita que o Brasil não deve entrar nessa guerra tarifária, mas deve sim se armar para enfrentar uma concorrência ainda maior no mercado interno, uma vez que países como China, Coreia do Sul e Vietnã deverão redirecionar suas exportações para outros mercados”, disse em nota.
Maeli Prado/Folhapress
Desembargador aposentado condenado por venda de decisões é preso em Fortaleza
O desembargador aposentado Carlos Rodrigues Feitosa foi preso, na quarta-feira (9), em Fortaleza, e cumprirá pena por corrupção passiva pela venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará.
O advogado Waldir Xavier, que representa o magistrado, diz que ele aguarda a transferência para uma unidade prisional. Também afirma que o condenado é paciente oncológico e tentará provar que a condição o impede de cumprir a pena em regime fechado.
A prisão foi determinada em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que também ordenou a perda do cargo. A pena é de 13 anos, 8 meses e 2 dias de prisão em regime fechado.
Carlos Feitosa foi preso em sua casa, onde cumpria prisão domiciliar desde 2021. Em um outro caso, relativo a “rachadinha”, ele foi condenado pelo STJ a 3 anos, 10 meses e 20 dias em regime semiaberto, que progrediu para o domiciliar devido a problemas de saúde.
Mesmo com duas condenações, Carlos Feitosa ainda recebe uma aposentadoria de cerca de R$ 45 mil mensais. O benefício é alvo de ação por parte do governo estadual, mas também pode ser cassado em decisão do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública.
Sobre a tentativa de cassação da aposentadoria de Carlos Feitosa, a defesa afirma que “isso dependerá de eventual ação a ser proposta para essa finalidade”. “Todavia, essa aposentadoria decorre de recolhimentos realizados ao longo de décadas de contribuição deduzida de sua remuneração.”
Carlos Rodrigues teve sancionada sua aposentadoria compulsórias duas vezes, em 2018 e 2021. A primeira, referente ao caso da venda de liminares; a segunda, determinada pelo CNJ, foi pela prática do crime de rachadinhas.
Em 2022, o desembargador, já preso, chegou a entrar com uma ação contra o governo estadual para cobrar o pagamento de 12 férias não gozadas, no valor de R$ 257 mil. A ação está em tramitação na 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Segundo o advogado, o desembargador deverá ficar, no mínimo, 2 anos e 3 meses em regime fechado, até que seja permitida a progressão.
Entenda o caso
Segundo a decisão que o condenou, as vendas de liminares ocorreram entre os anos de 2012 e 2013, com a participação do desembargador e de seu filho, o advogado Fernando Carlos Oliveira Feitosa. O esquema foi alvo da Operação Expresso 150, da Polícia Federal.
Segundo a investigação, as decisões eram vendidas por R$ 150 mil. Fernando foi condenado a 19 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva e foi preso em novembro passado.
Na decisão que condenou Carlos Feitosa, em 2019, o ministro relator do STJ, Herman Benjamin, defendeu que o desembargador aposentado “fez do plantão judicial do TJCE autêntica casa de comércio”, estabelecendo um “verdadeiro leilão das decisões”.
Na condenação por “rachadinha”, expedida no mesmo dia, o ministro afirma que o condenado exigia repasses mensais de R$ 500, no período entre 2011 e 2015, de duas servidoras comissionadas nomeadas para o seu gabinete.
“Nosso cliente tem, através de sua defesa, interposto os recursos cabíveis e adotado as medidas legais contra a decisão do colendo STJ, por entendê-la passível de revisão e, embora não tenha se oposto ao seu cumprimento, continuará a impugná-la pelas vias próprias”, afirma Xavier.
Reportagem da Folha mostrou que 14 tribunais do país têm integrantes, ex-integrantes ou auxiliares como alvos de investigações e ações penais relacionadas à venda de decisões judiciais.
Maurício Moreira, Folhapress
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